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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685753 #
Numero do processo: 10920.000407/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, bem como a incidência dos juros de mora sobre a verba depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr. Paula Cristina Acirón Loureiro, inscrição OAB/SP n° 153.772.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : BUSSCAR ÓNIBUS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.679 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSCAR ÓNIBUS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, bem como a incidência dos juros de mora sobre a verba depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr. Paula Cristina Acirón Loureiro, inscrição OAB/SP n° 153.772. --#1111r-Prilen n _ _.... ,..,,a --ef!"---o.r-s?"..!--s;'"--.:--sr•-n-i----. 1 p 1. n•• e ODRI E • e :ER PR SIDENTE á i - JULIO C 4" DA FONSECA FURTADO RELATOR sar, .., FORMALIZADO EM: 27 PAUL) 7nui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE 1ARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL FtAUCCI e VICTOR LUÍS DE S g LES FREIRE. Jrns21/08/01 . , k At4 **" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pf\c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Recurso n° :125.847 Recorrente : BUSSCAR ÓNIBUS S/A RELATÓRIO BUSCAR ÓNIBUS S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC de fls. 166/178, que julgou procedentes, os lançamentos objeto do Auto de Infração, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o lucro Líquido dos exercícios de 1995 a 1997. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 104, verifica-se que a autuação decorreu da verificação da seguinte infração à legislação tributária: 'Redução, indevida, da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da exclusão de R$ 982411,98 na DIRPJ do ano-calendário de 1995, R$ 2.330.820,65 na D1RPJ do ano-calendário de 1996 e de R$ 12.801.356,78 na DIRPJ do ano-calendário de 1997, a título de 'Correção Monetária — Plano Verão/89', tudo conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo, que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração." O enquadramento legal, consoante art. 20 e §§, da Lei n° 7.689,88, art. 57, da Lei n°8.981/95, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.065/95, e art. 19, da Lei n° 9.249/95. Devidamente cientificada em 20.04.2000 (fls. 114), a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 19.05.2000, a impugnação de fls. 1 19/16 onde argüiu, em síntese: Jnis 21/08/01 2 fry,L'.4„ aéi MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407100-28 Acórdão n° :103-20.679 Quanto à matéria de fato, que a suposta exigência a título de CSLL constitui objeto de depósito judicial e, portanto, encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. Que o fato de estar discutindo judicialmente a matéria objeto do lançamento não pressupõe a sua renúncia ao direito de defender-se, administrativamente, acerca desta matéria, mesmo porque, tal matéria ora em discussão não é idêntica àquela aduzida da referida medida judicial, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado para prevenir a decadência quanto ao direito do fisco de constituir o crédito tributário. No tocante ao Direito, em preliminar, manifestou-se a então impugnante, às fls. 121 a 127, contra as disposições do Ato Declaratório Normativo n° 03196,no sentido de que não haveria litígio na esfera administrativa, em face de a matéria objeto do procedimento fiscal já ter sido previamente submetida à apreciação judicial, argumentando que: a) o ADN n° 03196 extrapola sua função de mero explicitador de dispositivos legais, trazendo condições não previstas em lei e, por tal, acaba eivado de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da legalidade (Fls. 122 a 123); e b) o ADN n° 03196 é também inconstitucional, em razão de obstar o direito da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, princípios estes assegurados pelo inciso LV do artigo 5°, 1 da CF/1988 (Fls. 123 a 125). Por conta, pede, às fls. 127, que, se não afastada a aplicação do ADN n° 03196, o processo seja sobrestado até a decisão judicial final. Quanto ao mérito, fls. 127 em diante, expõe suas razões contra o lançamento no que se refere ao indevido aproveitamento da diferença de correção iras 21/08/01 3 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA‘-',14, 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000407100-28 Acórdão n° :103-20.679 monetária trazida pelo Plano Verão. Contesta, pretensas afirmações dos autuantes - que estariam incluídas no auto de infração ou no 'Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" - dando conta de que haveria incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o pedido formulado nos autos da ação judicial (itens 37/40, fls. 129). Segundo a impugnante, teriam os autuantes fundamentado a exigência fiscal no fato de as excluísses referentes à diferença de correção não terem sido precedidas de sua regular escrituração, bem como na circunstância de que a contribuinte, ao entrar com a ação judicial, não tratou de retificar suas declarações de rendimentos. Afirma ainda a contribuinte (fis. 129) que a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência, matéria anteriormente submetida ao Poder Judiciário, "em função de não ter sido objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional'. Às fls. 135 a 146, tece várias alegações, destinadas todas à defesa de seu direito à apropriação do expurgo inflacionarão ocorrido no ano-calendário de 1989 em face do Plano Verão, alegando: (a)necessidade da correção monetária integral do balanço, em razão do fenômeno inflacionarão (Fls. 135 a 137; (b)ofensa ao artigo 44 do Código Tributário Nacional (fls. 137 a 142); e (c)ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade (Fls. 142 a 146f As fls. 146/148, sustenta a impropriedade da exigência de ulta de oficio .1ms 21108101 4 • • s • 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P:rz., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° : 103-20.679 e de juros de mora incidentes sobre crédito tributário que, anteriormente à autuação, já estava sendo discutido em ação judicial, e que 'não deixou de recolher a exação em comento. Ao revés: esteve amparada por depósito judicial ..."(Fls. 147) Tais alegações foram afastadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/FNS n° 1.258, de 12.12.2000, de fls. 166/176, que leva a seguinte ementa: 'Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente às exclusões, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, de diferenças de correção monetária decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFICIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e especifica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. ARGÜIÇÃO DE _ ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA DE Oficio E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos hns 21/08/01 5 r b.'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (negritos, do original) Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho sustentando, preliminarmente, 'A 1) a inconstitucionalidade do ADN CGST ri° 03/96, por afrontar dispositivos constitucionais da ampla defesa e contraditório, assegurados pelo art. 50, inciso LV, da CF188; A. 2) a Inaplicabilidade do ADN CGST n° 03196, sob a alegação de "que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo', visto que o objeto da Ação e Rito Ordinário n° 94.15583-2, proposta anteriormente à autuação, "visa o reconhecimento de seu direito à dedução extemporânea, na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89; ... `não questionando eventuais multas e juro?, enquanto que o objeto do Processo Administrativo n° 10.920.000.407/00-28, "visa a constituição de um suposto débito a título de CSLL, relativo aos anos-calendários de 1995 a 1997, acrescidos de multa e juros". No mérito, aborda matéria relativa aos tópicos 13.1 — A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e da Incidência de Multa e Juros de Mora; B.2 — Da Decisão Proferida nos Autos da Ação de Rito Ordinário n° 94.155583-2; fr Jms 21/08/01 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° : 103-20.679 B.3 — Da Legitimidade da Exclusão do Diferencial do CMB-1PC.189." Conclui, pedido o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o cancelamento da CSLL É o relatório. 1ms 21/08/01 7 • . • • 4 ,1! 1:'4q MINISTÉRIO DA FAZENDA "rp. -vci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n° 70.235/72, e com prova do depósito de 30% (trinta por cento) exigido na Medida Provisória n° 2.095- 73, conforme documentos acostados às fls. 222 e 226, portanto, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria litigiosa está delimitada a análise da dedução na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89. A matéria preliminar versada nos presentes autos não é novidade para esta Câmara que, reiteradamente, a exemplo de diversos precedentes de outras Câmaras deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem decidido que mesmo havendo interposição de medida judicial - prévia - cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo-fiscal, deve a autoridade administrativa conhecer dos recursos do contribuinte, sob pena de ferir o princípio constitucionalmente assegurado da ampla defesa. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -COISA JULGADA E RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA VERSADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPROCEDÉNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A sentença judicial tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A coisa julgada, em sendo lei, pra/atada anteriormente ao lançamento fiscal não caracteriza renúncia à via administrativa. A função revisional do lançamento impõe-apreciação da lei ao caso concreto. lnexistindo outros impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CIAI e consoante com a súmula n° 112 do STJ, nada obsta ove se conhece do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada guando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. lnocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão da ex* tildado sem Jim 21/08/01 8 ,V • • ; e h, , ;Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA °P...j... t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado, advirão sanções à inadimpl6ncia, além de se configurar. na via administrativa. negativa de vigência do art. 151. inciso III do CTN e ao art. 5°. inciso LV da CF188. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP) O processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN 1.571). ... Censurável, similarmente que, a despeito de se considerar definitivamente constituída a exigência tributária, não se promoveu a suspensão da exigibilidade, a teor do artigo 151, incisos //, III e IV, do Estatuto Tributário, nem mesmo excluiu da imposição, a multa de lançamento de ofício, consoante prescrição da Lei n° 9.430/96, artigo 63. Destarte, infere-se que, se não há qualquer abrigo legal que possa acolher a irresignacão da recorrente e oroteaê-la da execução fiscal suoerveniente, queda-se inaceitável a subtracão do seu direito ao duplo grau de jurisdição. oor ofensa ao artigo 50. inciso LV da CF/88." (Acórdão n° 103-20.109, de 19/10/1999, pub. DOU de 23/11/1999, do Conselheiro Neicyr de Almeida — grifei) Este, também, é o entendimento da Egrégia Terceira Câmara, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que proferiu a seguinte decisão quando do julgamento do Recurso Especial de Divergência n° RD1202-0.269: "CM - PRELIMINARES: a) de conhecimento. 0 2° CC é competente pata examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto n° 70.235172) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio anula-se o processo, a partir da decisão singular. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e devolver os autos a 1° instância para exame demérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..." (Acórdão n° CSRF/02-0.676, de 17/11/1997) Ims 21/08/01 9 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Obvia-se, portanto, a divergência entre as decisões transcritas e aquela proferida nos presentes autos. O i. Relator do Acórdão no CSRF/02-0.676, Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, afirma em seu voto que: I... Verifico dos autos, que a autuação de 13.02.92 (fis.8) ocorreu depois do ajuizamento das ações ordinárias mencionadas às fia 12/13, ou seja, em 30.10.89. Então, é certo que já estando, como estava a recorrente postulando em juizo não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade: não se impõe. ) Não vislumbro, pois, qualquer ato capaz de viciar de nulidade o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, renúncia da recorrente, nem mesmo com base no Ato Dedaratório n° 03/96 — COSIT, que não se aplica na presente hipótese ... Como consta dos autos, a ora Recorrente ajuizou, anteriormente ao lançamento de ofício em questão, ação ordinária visando a declaração do seu direito de corrigir monetáriamente suas demonstrações financeiras com um índice que realmente fosse capaz de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Segundo se verifica da leitura da decisão de fls. 166/176, tal fato seria bastante para impedir que a impugnação tempestiva e revestida das formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235172 fosse conhecida e analisada. Apesar da aparente clareza da decisão ora recorrida, o posicionamento adotado por esta Câmara é de reconhecer o direito ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, determina que: 'Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ) jhç Jms 21/08/01 10 _ . 41 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lt .1 i :...54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Assim, o texto constitucional visa garantir ao cidadão o direito ao *devido processo legar nos processos judiciais e administrativos, indistintamente. Pura e simplesmente, não conhecer das impugnações e dos recursos interpostos pelos contribuintes sob a argumentação de que matéria idêntica está sendo discutida em âmbito judicial, e que houve renúncia ao seu direito de recorrer na esfera administrativa é arbitrariamente negar o direito do contribuinte à defesa. Com efeito, como poderia a ora Recorrente ter abandonado voluntariamente o seu direito de se defender na esfera administrativa se ao tempo em que ingressou junto ao Poder Judiciário a autoridade administrativa competente ainda sequer havia ultimado qualquer providência no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, quanto mais de constituir o crédito tributário ora em litígio? Ora, a única conclusão hábil a que se pode chegar é que a Recorrente não renunciou ao direito de se defender porque ainda não o havia adquirido. O titular de um direito não pode renunciar ou abandonar ao que não tem! Até mesmo porque o contribuinte ao ver formulado contra si um lançamento que envolve a cobrança de tributos, multas, juros e etc. ..., tem o direito de oferecer impugnação contestando os lançamentos, direito esse que implica no dever da Administração Pública em apreciar a matéria. Por estas razões, conheço do recurso voluntário interposto. hns 21/08/01 11 . - . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Ora se o lançamento de oficio efetuado nos presentes autos foi feito somente para "prevenir o direito da Fazenda Pública Federal de constituir o seu crédito", mesmo com o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa de nenhuma forma, poderia tê-lo sido feito incluindo qualquer multa pelo atraso no cumprimento da obrigação e, muito menos, com a cobrança de juros pelo atraso na satisfação da obrigação. Isto porque, quando o sujeito passivo foi ao Poder Judiciário invocar tutela jurisdicional para garantir seu direito de efetuar a correção monetária em termos reais e, lhe foi concedida autorização para efetuar o depósito judicial, esta decisão teve por função, preservar a eficácia da decisão final de mérito, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso da ação (inciso li, do artigo 151 do CTN). Ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante supostamente devido não apenas desobriqou o contribuinte ao recolhimento da CSSL. mas, também, de qualquer outro ato aravoso que pudesse ser praticado por parte das autoridades fiscais, dentre os quais, a constituição do contribuinte em mora e aplicação de penalidade pelo atraso no cumprimento de obriqac:óes. Até mesmo porque, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela lógica, não há o quê se falar em mora ou atraso no cumprimento da obrigação, muito menos, em imposição de penalidade ou da cobrança de juros. Certo é que, em primeiro lugar, se a Fazenda Pública tinha o direito de constituir o crédito tributário em questão durante a vigência de medida judicial (liminar) que suspendia a exigência da obrigação, é inequívoco que deveria ter efetuado o lançamento sem a imposição de qualquer penalidade ou a cobrança de qualquer mora pelo atraso no cumprimento da obriciacão. Essa matéria (multa e juros de mora) não está posta à apreciação do Ints 21/08/01 12 A/ Pak. - - • ,il •t:.:;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Poder Judiciário e deve ser conhecida por este Conselho a fim de que, no mínimo, seja dado provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Por oportuno, trago à colação parte do voto do Conselheiro Paulo de Barros Carvalho, nos autos do recurso voluntário submetido à apreciação deste Conselho de Contribuintes: "A suspensão do crédito, nos casos em que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos tem como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de divida liquida exigível. Ora, fere os cânones- da lóvica imaoinar que um débito ave não possa ser exigido. por razões ave a lei determina. engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os Juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento..." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, RT, 1994, vol. 19, pg. 402) Ante todo o exposto, conheço do Recurso para rejeitar a preliminar suscitada, não tomar conhecimento do recurso relativa à matéria submetida ao crivo do poder judiciário, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício e os juros moratórios, incidentes sobre o depósito judicial. Sala das Sessões — DF, em 20 de agosto de 2001 JULIO CEZAR D FON ECA FURTADO Jos 21/08/01 13 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000237/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14609
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Oficial Rubrica 'Q'?cir:QP,ktl 29 CC-MF _ -c.a-V. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-:eri,',>1.,Ĥ Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 Recorrente : ALDO MICIIELATO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ' ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada- CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO MICIIELATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 f:a.ie Pinheiro fo Presidente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• -tok" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso no : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 Recorrente : ALDO MICHELATO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 191 a 209, que recebeu a seguinte ementa: 1.51ssuido: Normas. Gerais. de Direito 7ilbutário. Período de apuração: 01/01/1990 a 3105/1990, 01/07/7990 a 31/07/1990 01/01/1997 a 30/71/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSÁÇÁ-0. CONTRIRUIÇÃO PÁRÁ O PÁS.' DECADÊNCIA. Á decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da exibição do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pese, Período de Ápuração: 01/01/1995 a 31/07/199S 07/05/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais. supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PISprevisto orikinariamente em será. meses. ATUALIZAÇÃO MONETA;71,4 LEGALIDADE A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa disposição legal Solicitação Indeferida s: Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 213 a 243, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. °A5 11 2 22 CC-MF -, --c ie. Ministério da Fazenda Fl.. -- 't'P,.:i-.,;•.O!. Segundo Conselho de Contribuintes . s. k-";frb zrs., Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis-. "Assunto: Normas Gerais de Direito Trikadrío. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia ã& lel declarada rnconsailucknal pelo STF les efeitos a laric TRIRU7'0 PACO COM BASE AM LEI DECLARADA .INCONSIT- =ZONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo quelbi pago com base em lei declarada Inconstitucional pelo sri; em ações ázcidentals, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior desde que seja editada lei ou aio especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os caos da declaração de iheonstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC449.ÉNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos) contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o Ovino direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2316/19n art. 1° Medida Provisória n° 1. 699-10/1998, art. f 2°, Lei n° 3172/1966 (Código Tributário Nacional) art. MS. () CONCLUSÃO 32 Emjeice do exposto, conclui-se, em resumo que: g 4J7 3 ‘-‘ 2° CC-MF :Ministério da Fazenda •t• Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237100-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 a/ ar decisões do STP que declaras, a incanstkacionalidade ek , lei ou de ata normativo, sela na pia &reta seita na ria de ereção, têm eficácia ex tune; 4)05 delegadas e inspetores da Receita Pednal podem autorkar a restituição de tributo cobrado com tare em lei declarada inconstitucional pelo STP; desde que a declaração de inconstYucionalidade tenha sido proferida na ria direta; ou, se na pia buffreta: I. guando ocorrer a suspensão da ~cação da lei ou da ato normativo pela Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especbfro, no uso da autorfração prevista no Decreto n°2316/19.97; art. e; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na ikRn 0J699-112/1998, art. 18; c) quando da análise dos ~dos de resd-tuicla/compertsação de Instalas cobrados com base em lei declarada twortnitucional pelo STP; deve ser observado o prazo decadenci a de 5 (cinco) mos 'resista no arZ 168 do C1-11; sela no caça de controle concentrado /o termo Micial e ra data do trânsito em Meado da decisão do 5772, sela no do controle aso (a termo inicial para a contribuinte que foi parte na relação processual éa data do trânsito em ialzaa'a da decisão laia/ e, para terceiros não-parliztantes da hW, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federa‘ a que se refere a Decreto tr° 23164199Z art 40, bem assim /Ws casos permitidos pela MP n o .1.6199-~9.98, onde a termo Mick/ zia data da publicação: I. da Resolução do Senado n°1//11995, para o caso do inciso 2. da tlifP 11° I.110/1995, para os casos dos Mciroslia S. da Resolução do Senado n° ,19/1.995, para a caso do Mara Ida Mis n°1.190-13/119.9(5," para o caso do »uivo IX,' a9 os valores pagos ,»devidamente a titulo de Ffrtsacial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - AfFn°1.6.99-19/1998, art. 18 Melro - podem ser objeto de pedido de restfruição/compensaçaro desde a edição da Ai? 1170/1995; devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (calco anos); e) os peárdas de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n 24115/1988 e 2119/1988, fimilarnentados em decisão ~dal especifica devem ser fritos dextra do prato de S (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°19/I.995; 4 4•1».•• 20 CC-MF Ministério da Fazenda • 40 :a. ft- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 j)na ~tese da kV SRF n° 21/199Z art. 17 f l°, com as alterações da kV SR_F 73/1:9_97, não há que se falar em prazo a'ecadencial ou prescriciona‘ tendo em viria tratar-se de a'ecirão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com virias ao recebimento, em prazo mais' ágit de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do láuleijudici4." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: WECADAWCIÁ - PEDIDO DE RESTITTJ2'Ci0 - TERMO 11W~ - Eny caso de conflito quanto à bicansSucionalidade da erapia trihuteir4z o ternto ~ai para contaqem do prazo decadencial do eilrefro de pleitear a restituição de ~ato paro indevidamente fie/a-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 6) da Resoluctio do Senado que confere eleito erra onntes à der/silo proferida inter panes ent processo que reconhece inconnitutionalidade !Mato; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de ereção albradria. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 10 de fevereiro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no/aluramenlo de janeiro ou diZer que a contribuição calculada com base nó/aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, 75 29 CC-MF 4,1:4s-tf. Ministério da Fazenda • t iw:-... tç Fl. ','",,En4'n". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturarnento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RI3DT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1.5271, paineira ano de recolhimento do PIS as empresas sujei/as ao P_IS"-acaturarnerzto começaram a efetuar esse recolhimento tanjulho de 1971; tendo por base o /aturamento dejaneiro de 1971" Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: WS - LC 7/70 - .-/c2 analr&ar o disposto no doai:dg-raiá único da Lei Complementar 77764 há de se concluir que Puuramento' representa a base de cálculo do PIS úraturamento do sexto mês anterior>, inerente ao/aio gerador (de natureza enzhvernemente temporal, rue ocorre mensalmente), relativo à real/ração de neggrácto.s jartdra--os (venda mercadorias e prestaca"» de serviços). Á base de cá/cato da contribzi4r-e7o em comento permaneceu incólume e em pleno vIkor até a eago da .ifd-P .I. 2.1.2795, guando, aparai- dos e.je /tos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o firturamenm do mês' anterior. Recurso a que se eld provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU, 1, de 1 9.1 2.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1 "R/Sai-amem» - Base de Cálcuica . 0 Fenanamenta do Serio Afe:r .4merrin- ao Faro Gerador sem a ineidémia ide Correção Monetária -Ándh:re da illitei-fa ei _Luz- a'sre sew Hiátórk-o Zegirlativan , p. 76/88. lfr5 6 29 CC-MF -.lar.... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contes/ação á correção monetária como tal Weio pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previrão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não °podendo agora igualmente. Portanto, ver(/?ca-se que o Parecer POWP/CÁ7' n o 137/98 não logrou contraditar os sólidos Andamentos que lastrearam as diversas mani/é stações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao Pa na forma da Lei Complementar n° 7/7a ou seja, 'aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores hirtóricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97 Somente a lei pode estabelecer H- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 26 3957 e 65; 1t Equipara-se á majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais' oneroso. 2t Mio constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste arago, a atua/fração do valor monetário da respectiva base de cálculo." Nes Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 /a .1 Correção Monetária MJ Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 77 Ni fh. •nti 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo? : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 "Desta forma, ua'o fere, hoje, o prfricOio da estrila legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atua/fração monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao prime/frio da lega/idade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. Á explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Ari. ma São normas complementares das leis; dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.. 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades admhzistrativas,. — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurirdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa,. ff/ — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas,. IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munici,nios. rarágrajá único. Á observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição depenalidades a cobrança de juros de mora e a atualfracão do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que 'ã naturezajundica da correção monetária não difire das multas for atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar g:9 descompasso entrejato econômico e vencimento de imposto de renda'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 lir Op. Cri., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; Á Correção Monetária no Direito ifrosileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 f7 8 8 2° CC-MF -I -c, :f r Ministério da Fazenda A. a Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 "O valor efetivo do !R fica diminuido pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico- criação da riqueza- e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigará° tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas 1 como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecrpados, tributarão em bases correntes, atua/fração da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois' métodos, isto é, a preAnincia á retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurin'icas pelo recolhimento denominado duodécimos atuecipados'já por muitos anos Pec.-lei n°62/66) (1), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 Pec.-lei 11° 1.701/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral a partir de 198a sabre honorários profissionair e aluguéis recebidos de pessoasfricas(Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazena'drias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida disancão entre o tempo que decorre entre produçã'o de I renda e vencimento do imposto em conformidade com a leeisladio vigente. em contraposição á demora entre vencimento epagamento em atraso, esta segunda, uma kpótese diferente abordada em seguida. Na primeira hinõtese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantazem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inBactio. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste alrum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-d a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional- OTMr, do valor 6) I -7-•*5 9 ...td 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• As7.—slIt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 III- das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FIA/SOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimanfri do Servidor Público - R4SE1 no terceiro dia do mês subseqüente ao do faio gerador is /tf conversão do valor do imposto ou da contribuição serájéita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTX declarado pela Secretaria da Receia Federai vigente nas datas /iradas neste artigo. f20 00 valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multqilicação da quantidade de OTiV pelo palor unitário diário desta na data do efrivo pagamento. Árt. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Árt 3° Ficará sujeito exclusivamente a; correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos.. () III- contribuições para.. b) o PIS e o PÁSEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do jato gerador; exceção feita ás modalidades especiais (Decreto- Lei n° 211.5, de 29 de junho de 1988, arts. 7'e 82 aio prazo será o a'ia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqáente ao da ocorrência do fato gerador"(art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). 4..C) g 10 2Q CC-MF II. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acérdáo no : 202-14.609 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrig-açãoliscal's A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição dejulho será calculada com base no faturamento de janeird', disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 0 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "Á compreensão exala do tema deve ter inkio a partir do faio gerador do PIS,' pois este não ocorre para trás e sim para a fitenie. O jato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente aiosteriormenie, 5° dia, Lei 8.2M/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do Alo gerador a data do pagamento. Sabendo-se até aqui qualé o fato gerador do /VS ShiffESTRAL Orturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. iilégue bate o ponto, pois' o legislador, por questão de política fisca4 o que não interessa ao JudiciOrio disse que a base de cálculo 0z/tiramento) seria o anterior a seis- meses ddfato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com °jato gerador, de modo a ter-se como tal o/aturamento do mês, para pagamento no más seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar. Pirai» nibutário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. filj 11 .4 r ,k .st, 22 CC-MF I w s: tr. i dMinistério da Fazendah.!......... là. Fl. 11r:it it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão? : 202-14.609 I Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto prorio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que esta', por via obilqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode jazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao filo gerador, considerando-se como base de cálculo o /aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está prevúto em lel il base de cálculo, entretanto, não écornÉda monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente; (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7799/89 dáriplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 AI L 4-, 44---C-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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4688107 #
Numero do processo: 10935.000752/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, sendo aplicável a multa agravada quando verificada a reiterada ocorrência de informação a menor. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDAz.. — . n' 7-..- ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000752/2004-15 Recurso n°. : 141.413 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2004 Recorrente : DIPLOMATA AGRO AVíCOLA LTDA. Recorrida. : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.862 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, sendo aplicável a multa agravada quando verificada a reiterada ocorrência de informação a menor. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. ) 1/5VIS AL ES RESID NTE LUN le : "TO B - áLAR I RE à OR 77_ e " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2:-,P.rit QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e WILSON FE NANDES GUIMARÃES. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. C.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 W.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. :105-15.862 Recurso n.°. :141.413 Recorrente : DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 133/168 da decisão prolatada às fls. 114/129, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente Auto de Infração da CSLL. fls. 72/77. Trata o Auto de Infração de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originado de divergências encontradas entre os valores escriturados e os declarados nos meses de março, junho e setembro e dezembro de 2003. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fis.82/108). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.251 de 27/05/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu a ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vicio de competência, mormente por constituir o MPF mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. Assunto: Contribuição Social sobre o ucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. — / irt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g• itz:' - n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 Correto o lançamento fiscal , quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de omitir informações, na DCTF, de valores devidos, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 07/06/04 (AR fls. 132), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 24/06/04 protocolo às fls. 133, onde apresenta basicamente as seguintes razões: a)Nulidade do lançamento pois foi pautado em ação fiscal efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. b)Que o Auto de Infração foi efetuado por presunção; c) Impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros; d)Do caráter confiscatório agravamento da multa para 150%. e)Finalmente diz 1ão possuir bens para arrolamento. É o Relatório. - k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Re c' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. :105-15.862 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e se encontra revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade. Conforme já registrado na decisão recorrida constatou-se que o Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu a ação fiscal de que resultou a autuação e alem disto o MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo não maculando o procedimento de auditoria fiscal. Não prevalece a alegação da Recorrente de que o lançamento teria sido procedido por presunção pois conforme se verifica dos autos foi a autuação, lavrada em 03/03/2004 e cientificada em 08/03/2004 (fis. 71/72), ocorreu devido à falta de recolhimento de diferenças apuradas entre valores escriturados e os declarados/pagos da CSLL relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2003, conforme demonstrativo de apuração de fl. 75 e de multa e juros de mora de fl. 76, tendo como fundamento legal o art. 77, III do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; o art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; o art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; o art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração correspondem àqueles previstos na legislação de regência, senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: • '4? 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7;1,45;4:4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. z (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Houve disposição de Lei que autorizou a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora, não nos cabendo analisar a constitucionalidade do dispositivo legal. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Finalmente, considero cabível a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) pois, conforme também já registrado na Decisão recorrida está caracterizado nos autos o intuito de fraude em razão da prática reiterada de omitir informações na DCTF de valores devidos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. L RT- BA E R IDAL Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002861/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31820
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er, \\) OTACÍLIO DA •• AS ARTAXO Presidente • jp_su....X1),OLs5 ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 e Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo:• "O presente processo trata do pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 10/10/2001, no valor de R$ 3.019,76, e do pedido de reconhecimento de compensações efetuadas de contribuições ao Fundo de Investimento Social — Finsocial de fls. 02/08, referentes aos períodos de apuração de 10/1990 e 01/1991 a 12/1991, na parcela correspondente à aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional em decisão judicial (fls. 69/76), com a • Cofins embutida nos recolhimentos do Simples, conforme planilha de fl. 21. 2. Além dos já mencionados, instruem os pedidos os seguintes documentos: (a) à fl. 09, demonstrativo de percentuais de contribuições embutidas nos pagamentos do Simples, elaborado por escritório de advocacia; (b) às fls. 10/20, documentos societários; (c) às 22/26, cópias de DARF, código de receita 6120 (Finsocial), relativas aos períodos de apuração 10/1990 e 01/1991 a 12/1991; (d) à fl. 27, cópia de cartão CNPJ da interessada; • (e) às fls. 28/34, cópia da sentença no processo judicial n.° 1999.70.01.008737-9; (f) às fls. 35/37, cópia do aviso de cobrança de DARF-Simples; (g) à fl. 39, demonstrativo de recolhimentos do Finsocial dos períodos peticionados; (h) às fls. 41/62, DARF, código de receita 6106 (Simples), relativos aos períodos de apuração 11/1999 a 08/2001. 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) às fls. 64/65, cópia de telas de pesquisas ao sistema de controle . de pagamentos mantido pela Receita Federal; 2 • Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 (b) às fls. 66/68, documentos referentes à tramitação de processos judiciais; (c) às fls. 69/76, cópia do relatório, voto e acórdão do julgamento no TRF/41 Região da Apelação Cível n.° 1999.70.01.008737-9/PR. 4. Conforme consta às fls. 78/79, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR (DRF/LDA), em 12/03/2002, emitiu uma intimação para que a interessada apresentasse cópia de inteiro teor do processo judicial que teria reconhecido direito à compensação (art. 17 da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997), bem como a elaboração de demonstrativo da composição da base de cálculo do Finsocial, acompanhado de cópias dos livros fiscais e contábeis e juntada de DARF originais dos recolhimentos do Finsocial do período objeto dos pedidos (art. 6° da IN SRF n.° • 21, de 1997, com a redação da IN SRF n.° 73, de 1997). 5. Em resposta a essa intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 81/229, dos quais se destacam: (a) à fl. 82, demonstrativo da composição da base de cálculo do Finsocial; (b) às fls. 84/95, cópia de folhas do livro "Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados"; (c) às fls. 96/229, cópia de inteiro teor do processo n.° 1999.70.01.008737-9, da 1 1' Vara da Justiça Federal em Londrina/PR. 6. A DRF/LDA, por meio do despacho de fls. 231/232, enviou o • processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, opinando pela propositura, pela União Federal, de ação rescisória contra a decisão judicial transitada em julgado no precitado processo judicial, posto que, em seu entender, a interessada seria empresa exclusivamente prestadora de serviços, não cabendo falar em ser inconstitucional a exigência do Finsocial em aliquota superior a 0,5%, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal — STF; com tal proposta não concordou a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4' Região, pelas razões expostas no expediente de fls. 235/235, sugerindo que não fosse interposta a rescisória cogitada. 7. Em 30/01/2003, a DRF/LDA, por meio do despacho decisório de fls. 238/242, indeferiu o pedido, em face do não-cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na N SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002, bem como na IN SRF n.° 21, de 1997, com a redação dada pela N SRF n.° 73, de 1997. 8. Inconformada com a decisão proferida, da qual tomou ciência em 03/02/2003 (fl. 243), a interessada interpôs, tempestivamente, em 06/03/2003 (fl. 3 Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 261), por meio de procurador (mandato de fl. 253), manifestação de inconformidade de fls. 244/252, instruída com os documentos de fls. 253/260 e cujo teor é sintetizado a seguir. 9. No item "Dos Fatos", alega que o seu pedido foi indeferido porque o fisco teria considerado: (a) que teria ocorrido a prescrição qüinqüenal para se pleitear a repetição de indébito, de acordo com ato declaratório do Secretário da Receita Federal; (b) que somente podem ser deferidos pedidos de compensações de tributos da mesma espécie, ficando prejudicada a compensação de Finsocial com Simples; nesse item afirma, ainda, que em razão da existência de um crédito seu perante a União Federal, decorrente de recolhimentos efetuados a maior do Finsocial, detém o direito de proceder a compensação desse crédito com débitos vincendos face a União Federal. • 10. Em preliminar, no item "Da Prescrição e Decadência", argumenta que o seu direito de pleitear a restituição/compensação somente ocorrerá após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento; cita, em abono de sua tese, trechos da doutrina e jurisprudência. 11. Alega, ainda, que não cabe à Secretaria da Receita Federal, negar vigência à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme a Resolução n.° 49 do Senado Federal, e desconsiderar o prazo de prescrição de 10 anos. 12. Quanto ao mérito, no item "Inconstitucionalidade da Exigência do Finsocial em Relação as Alterações de Aliquotas Provocadas após a Constituição Federal de 1988", discorre sobre o julgamento do STF, no Recurso Extraordinário n.° 150764-1/PE, que julgou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial; fala do Decreto n.° 1.601, de 23 de agosto de 1995, que dispensa a • Procuradoria Geral da Fazenda de interpor recursos contra a majoração de aliquota de 0,5% em relação às empresas comerciais e mistas; cita, ainda, o julgamento pelo STF do RE n.° 1877889-8-8/RS; por fim, diz que procedeu à compensação de créditos de Finsocial com a Cofins, sem autorização administrativa, mas com amparo legal. 13. A seguir, no item "Do Direito à Compensação", uma vez reconhecida a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do Finsocial, em percentual acima de 0,5%, argumenta sobre seu direito em ser ressarcida dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, utilizando-se do instituto da compensação com parcelas de Cofins, constantes do Simples, posto que tratam-se de tributos (contribuições) da mesma espécie e possuem a mesma destinação constitucional. 14. Por fim, requer que sua reclamação seja recebida e provida para que seja reformado integralmente o despacho decisório, a fim de afastar a prescrição qüinqüenal, de vez que o entendimento majoritário considera a prescrição, como no 4 Processo n" : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 caso em julgamento, em 10 anos; requer, também, o reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial, em face da inconstitucionalidade da majoração do percentual de meio por cento, a partir do pagamento da contribuição; e a homologação das compensações efetuadas de recolhimentos indevidos de Finsocial com parcelas do Cofins, constantes do Simples, com o conseqüente cancelamento dos respectivos débitos pendentes na Receita Federal." A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba ao apreciar a impugnação apresentada manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório por meio do Acórdão n°3.395, de 02 de abril de 2003 (fls. 266/271), cuja fundamentação reproduzimos: "(...) verifica-se que o indeferimento do pleito da contribuinte se deu porque a DRF/LDA considerou que não houve o cumprimento dos • requisitos formais previstos na legislação ali mencionada. 6. No caso, a interessada não demonstrou, inequivocamente, a liquidez e a certeza do alegado crédito (por não apresentar documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar que o montante peticionado se apresentava correto), bem como não apresentou os originais dos DARF, referentes aos recolhimentos do Finsocial em causa. 7. Portanto, as alegações trazidas pela interessada, em sua manifestação de inconformidade, não encontram correspondência com os motivos que levaram o fisco a indeferir o seu pleito de fls. 1/9, e delas não se deve tomar conhecimento, posto que não foram suscitadas pela autoridade a quo. 8. Por outro lado, especificamente, quanto aos motivos que 1111 levaram ao indeferimento do pedido original, a interessada nada alega em sua reclamação, tampouco apresenta os documentos contábeis e fiscais, mencionados pela DRF/LDA, que pudessem confirmar a liquidez e certeza dos créditos peticionados. 9. Assim, quando a autoridade a quo indefere o pedido original da interessada, por não ter sido cumprido requisito formal previsto na legislação, sendo que contra tal entendimento a contribuinte nada alega em sua manifestação de contrariedade, trazendo nesse documento argumentos contra fatos que não foram suscitados por aquela autoridade e, portanto, não serviram de fundamento para o indeferimento do pedido original, cabe a este órgão julgador não • tomar conhecimento das argüições da contribuinte e manter o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório." Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 Cientificada do inteiro teor do acórdão proferido, em 10/04/2004 (AR, fl. 275), a contribuinte, por sua advogada, interpôs Recurso Voluntário contra o referido acórdão, no qual repisa razões e argumentos expendidos na impugnação quanto ao seu direito de proceder à compensação pleiteada, alegando, ainda, que todos os documentos solicitados pela DRF/LDA, necessários para a declaração de seu direito creditório já se encontravam nos autos. É o relatório. • • • 6 Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora • Conforme despacho da DRF de origem, à fl. 328,0 presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 411 Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 275, a contribuinte tomou ciência do acórdão proferido em l a instância no dia 10/04/2003, conforme se pode constatar na anotação feita no campo "DATA" e apresentou seu recurso, tão-somente, no dia 16/05/2003, após transcorrido o prazo recursal. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 — •• ' 4,1ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora • 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000909/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADES - As hipóteses de nulidade são somente aquelas previstas no artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPF - A data da celebração do contrato inicial da operação imobiliária, mesmo por instrumento particular, é considerada como a data de aquisição e alienação. PENALIDADES - Está prevista no artigo Nº 4, da Lei Nº 8.218/91, a multa de 100%, por lançamento de ofício. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:57Z; created: 2009-08-26T16:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.909/94-15 RECURSO N°. : 04.870 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: FRANCISCO LEONILDO DRIESSEN DE MORAES RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.524 IRPF - NULIDADES - As hipóteses de nulidade são somente aquelas previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPF - A data da celebração do contrato inicial da operação imobiliária, mesmo por instrumento particular, é considerada como a data de aquisição e alienação. PENALIDADES - Está prevista no artigo N° 4, da Lei IV° 8.218/91, a multa de 100%, por lançamento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LEONILDO DRIESSEN DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'eIR UE ie • IRA Tr/ ' QUE e RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgaffiento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI° DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGpa MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.909194-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.524 :- RECURSO , : 04.870 RECORRENTE : FRANCISCO LEONILDO DRIESSEN DE MORAES RELATÓRIO FRANCISCO LEONILDO DR1ESSEN DE MORAES, já qualificado nos presentes autos, recorreu a este Colegiado da Decisão N° 268/94 em 11/01/95 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme Resolução N° 106-0874, de fls. 91. Leio em sessão o Relatório e o Voto expendidos por este mesmo Conselheiro às fls. 92/95. • O processo foi encaminhado à DRF em Joaçaba/SC e, posteriormente à DRF em Uberaba/MG, para onde o AFTN Luiz Carlos dos Reis havia sido transferido, conforme informado às fls. 98. O atendimento à diligência solicitada, que também leio em sessão, se encontra às fls. 100. É o Relatóri ;ira r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.909/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.524 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O Recurso é tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, entendo não caber razão ao Apelante, de vez que está muito bem fundamentada a decisão recorrida. De fato, a data considerada para efeitos fiscais, nos casos de alienação ou aquisição de imóveis, é aquela do primeiro contrato, quando a transação efetivamente se efetuou, pouco importando tenha sido ela realizada através de instrumento particular. Interessa à Administração Tributária saber o momento da ocorrência da movimentação financeira das partes envolvidas no negócio, o que equivale a conhecer o instante em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Quanto à aplicação da multa de 100% contestada, está ela prevista no artigo N.4, Inciso I, da Lei N. 8.218/91, não merecendo reparo algum, também nesse ponto, o decisório singular. A propósito, deve ser lembrado ainda que a vedação contida no artigo 150, IV, da Constituição Federal se refere apenas a tributos e não a multas : "é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios .... IV - instituir tributos com efeito de confisco " (grifei). Por fim, não foi considerada necessária pelo julgador "a quo"a realização do exame grafotécnico, que havia sido solicitada. Na segunda instância, como já visto, por unanimidade de votos, resolveram os Membros desta Sexta Câmara pela diligência, feita diretamente com o servidor, que teve colocada em dúvida a autenticidade de suas assinaturas no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.909/94-15 ACÓRDÃO 1•1°. 106-08.524 processo. O atendimento da diligência pelo próprio servidor (fls. 100) veio, no meu entendimento, colocar um ponto final na questão. Assim, pelo exposto e por tudo quanto do processo consta, não vejo motivo para alterar a decisão de primeiro grau, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. RIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.060814/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06074
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.060814/93-43 Recurso n° : 121.168 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : RENAUTO VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de abril de 2.000 Acórdão n° : 108-06.074 • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da Íntima relação de causa e efeito que os vincula. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela RENAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado „ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Qnnts MARCIA MARIA LOKrA MERA RELATORA . . Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 FORMALIZADO EM: 1 5 MA I noo Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 a . . .. Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Recurso : 121.168 Recorrente : REAUTO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO RENAUTO VEÍCULOS LTDA, com sede na Rua Duarte de Azevedo, 414- São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve em parte as exigências do crédito tributário, formalizadas através dos Autos de Infração do IRPJ (115.04/07) e decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte (fis.09/12), Contribuição Social (fis.13/15), na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fis.08, em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, foi constatada Omissão de Receitas, caracterizada pela utilização de recursos não contabilizados, correspondente a aquisição de 02 (dois) veículos, no valor de CR$2.820.000,00 (f1.02). Em sua peça impugnatória de fis.19/29, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que o lançamento está baseado apenas na presunção da ocorrência do fato gerador e que os veículos foram recebidos em consignação para fins de agenciamento, não configurando omissão de receitas. As fls.38/41, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N°486, de 24/02/99, julgando procedente em parte, o lançamento para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.510/521, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória 3 ... :- Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Em face de determinação judicial contida na Liminar deferida no MS n°1999.61.00.032490-2, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30c/o(fls.52154). gi,c É o relatório. C)Set,.5. 4 . . y Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração, em virtude da constatação de Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas, relativas ao período de apuração de outubro de 1993, com reflexos no Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. O valor lançado foi apurado através da planilha de fis.02, datada de 21/10/93, resultante do somatório das parcelas de Cz$1.820.000,00 e Cz$1.000.000,00, correspondentes a 02(dois) veículos disponíveis para revenda sem as correspondentes notas fiscais de entradas e, também, sem o registro nos livros comerciais e fiscais. Na fase impugnativa, autuada apresentou Notas Fiscais de Entrada n°49 e 50, nos valores de Cz$1.500.000,00 e Cz$1.000.000,00, emitidas em 22/10/93 e 23/10/93, respectivamente, bem como as Notas Fiscais de Saída n°47 e 48, nas parcelas de Cz$1.540.000,00 e Cz$1.050.000,00, emitidas em 20/10/93 e 29/10/93, respectivamente, ou seja, posterior ao início da ação fiscal e constatação da infração. A princípio, presume-se que o pagamento das compras não escrituradas foi feito com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No caso em tela, resulta claro que foram pagas com recursos não escriturados. É muito comum neste ramo de atividade a compra e venda de veículos by1/4 usados, sem a emissão das correspondentes notas fiscais. eirt 5 . , 9 Processo n° :10880.060814193-43 Acórdão n° :108-06.074 No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados os que, efetivamente, compõem receitas omitidas, haja vista que o simples somatório das compras não constitui receita omitida, mas, apenas, o valor das transações não contabilizadas. Entendo que a tributação deve incidir sobre o lucro das operações e nunca sobre o somatório das transações. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado mais nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. A forma adotada pela auditoria fiscal, tributando as transações e não o lucro das mesmas, aliado ao fato de ter-se tomado em conta a data da compra das mercadorias e não de seu pagamento, pois neste momento é que se poderia entender que o pagamento foi feito com receitas omitidas, toma o lançamento insubsistente. Este tipo de presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que tem a seguinte redação: 'A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Dá leitura do texto acima transcrito, infere-se que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações. Mesmo com o advento desta presunção legal de omissão de receitas, o procedimento fiscal não poderá ser simplista no caso de uma seqüência de pagamentos não escriturados, como se deve analisar o alcance desta tributação no caso de pagamento de despesas também não escrituradas. Desta forma, deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. 6 C h ,Ck . .. . ... Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Quanto às exigências relativas ao IRRF e CSL, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 11 de abril de 2000. c)i'skOm_.._ Marcia Maria Lona Meira O . 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000849/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF EX.: 1995 - Comprovado o recebimento de "recursos" em montante superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42468
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO GRITTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. </f, ANTONIO DE"FREITAS DUTRA PRESIDENTE U .1J '4ANSEN R wi TORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lr,N7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42468 Recurso n° : 09.283 Recorrente ANSELMO GRITTI RELATÓRIO ANSELMO GRITTI, inscrito no CPF sob o n° 386.601.050-87, e jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, SC, recorre a este Colegiado de decisão, que manteve a exigência de imposto de renda referente ao ano calendário de 1995, em valor equivalente a R$ 4 966,71 e correspondentes gravames legais O lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 08 e anexos, decorreu da apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, materializada através da aquisição de um automóvel FIAT/TEMPRA OURO em 20/04/95 pelo valor total de R$ 18.000,00 conforme Autorização para Transferência de Veículo (documento de fls 03). Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 06 de janeiro de 1997, Considerando que o Recorrente alegou que em 17/02/1992, adquiriu o apartamento n° 501, do Edifício Ilha de São Sebastião, da Empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., pelo valor equivalente a 166.696,66 UFIR, sendo parte financiada junto à Construtora em 40 parcelas e a outra parte seria financiada pelo Banco BRADESCO, e que pagara 35 prestações mensais e consecutivas, no período de 17/02/92 a 17/12/94 tendo repassado o imóvel para o Sr. Juan Salzberger, argentino, em 19/04/95, por R$ 16.000,00, através do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, auferindo ganho de capital na alienação do imóvel, conforme DARF de fls. 65, e cwe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10909.000849/95-01 Acórdão n°, . 102-42.468 20/04/95, com os recursos oriundos da venda do imóvel e de R$ 2000,00 de reservas em moeda corrente, adquirira o veículo FIAT Tempra; Considerando que a empresa incorporadora/construtora - TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. assina o instrumento de "Cessão de Direitos e Obrigações sob Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma em Construção" na qualidade de Anuente; Considerando que o ora Recorrente apurou e recolheu imposto de renda sobre ganho de capital na alienação/cessão de direitos sobre um imóvel; Considerando que o ora Recorrente, em suas Declarações de Rendimentos e Bens declara valores disponíveis em "Conta Poupança"; Os integrantes deste Plenário decidiram converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem com a finalidade de ser pesquisado. - junto à empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. a real situação do imóvel em construção, e todos os registros que permitam comprovar quem adquiriu o referido apartamento, os pagamentos havidos e se houve (quando e por quanto) a efetiva cessão de direitos e a identificação do titular a partir da data apurada, - junto ao ora Recorrente quanto aos rendimentos efetivamente percebidos no mês da aquisição do automóvel - ou nos meses anteriores, se comprovada a sua existência no momento da compra, e, ainda, se o contribuinte dispunha de conta poupança da qual teria feito retirada à época, em montante que permitisse a complementação do valor alega. 41 ; / 3 J_- x"_,74 -- - -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA =''',P ;_1 ,n‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42 468 - junto à vendedora do automóvel FIAT TEMPRA, visando apurar a forma de pagamento, se em moeda corrente ou cheque e, nesta segunda hipótese, o nome do emitente requerendo-se fosse elaborado relatório circunstanciado e conclusivo sobre a matéria, incluindo, caso seja julgado conveniente, nova apuração do acréscimo patrimonial não justificado, dando-se ciência ao ora Recorrente do resultado da diligência, com a finalidade de prevenir possível argüição de cerceamento de direito de defesa É o Relatório.j//, L_ ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4 , 1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909 000849/95-01 Acórdão n° 102-42.468 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1 849 Após realização de Diligência, conforme comprovado através dos despachos, consultas, e documentos diversos, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 108, como segue: "1 - Com o objetivo de atender as diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme documentos fls. 95, anexamos os resultados obtidos conforme a seguir demonstra-se. a) Junto a EMPRESA TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (INTIMAÇÃO FLS. 98 E RESPOSTA FLS.. 100) b) junto ao ora Recorrente intimação fls. 101 e resposta fls. 103 c) Junto a Sra. ELAINE THOMÉ DA CRUZ, vendedora do automóvel FIAT TEMPRA, intimação fls. 104 e resposta fls. 106. Importante observar que a Sra. ELAINE THOME DA CRUZ informou que alienou o citado veículo a EMPRESA INTERNACIONAL VEÍCULOS sendo a transação feita em moeda corrente nacional Assim, esta fiscalização pesquisou a situação da EMPRESA (ver pesquisa documento fls. 107) ONDE A EMPRESA CONSTA COMO OMISSA nos anos calendário de 1993 e 1994 apresentando a situação de SUSPENSA. Após pesquisa comparecemos no local do endereço da EMPRESA constante no documento de fls.,, 107 constatando que a mesma não mais atua no mesnw 5 i , e n:=.:?,4 -'4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''i..A:•> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909000849/95-01 Acórdão n° :102-42468 2 - Após atender as diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, esta fiscalização concluiu, conforme sua solicitação, que o acréscimo patrimonial a descoberto no mês base de ABRIL/1995 DEVERÁ SER O VALOR PAGO CONFORME DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO fls. 02, ou seja, R$ 18.000,00 (valor este considerado correto conforme decisão N° 453/96 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC) DIMINUÍDO do valor comprovado através do documento de fls. 103, ou seja, de valor apresentado a título de baixa de caderneta de poupança na data da aquisição do veículo no montante de R$ 4376,98 e apresentado somente após a decisão n° 453/96 já citada CHEGANDO-SE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NO MÊS BASE DE ABRIL DE 1995 = R$ 13.623,02. 3 - A SASAR para DAR CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE do inteiro teor das diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme documento de fls. 95 e após a ciência encaminhar o processo ao já citado PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." A empresa construtora TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao atender à intimação no decorrer da diligência, informa que: - vendeu imóvel em construção ao Sr. Anselmo Gritti em 17 de fevereiro de 1992 por Cr$ 125.000.000,00 sendo Cr$ 20.000.000,00 em 40 parcelas mensais de Cr$ 500.000,00 através de financiamento direto, devendo o saldo ser financiado pelo BRADESCO; - que o referido senhor, em 19 de abril de 1995 vendeu o imóvel, através de cessão de direitos, ao Sr. Juan Salzgeber, atual proprietário do imóv, ; / i 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42.468 - que não pode informar com exatidão os valores pagos pelo cliente, apenas que pagou várias parcelas. Justifica a imprecisão das informações com a não contabilização da venda "em função da obra estar em construção e historicamente é comum a desistência do cliente pelo imóvel .." e, ainda, que não existe comprovação bancária, porque as cobranças foram em carteira. Desde o início do procedimento, o ora Recorrente alega que adquiriu o imóvel em construção, juntando o correspondente instrumento particular e que procedeu à sua venda, em abril de 1995, conforme escritura particular que carreia aos autos. Considerando que, conforme documento de fls. 63/64, a empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. intervém na alienação, na qualidade de ANUENTE, aceitando textualmente o comprador, Sr. Juan Salzgeber como seu devedor, "podendo rescindir o contrato firmado com o Sr. Anselmo Gritti, e lavrar novo instrumento, considerando os valores já recebidos relativos à venda desta Unidade Habitacional." Considerando que a empresa, apesar de alegar não se recordar do número de prestações quitadas pelo ora Recorrente, foi testemunha do valor pago pelo adquirente quando de realização da transferência do imóvel; Considerando que uma empresa regularmente instalada tem por obrigação legal manter a contabilidade de suas operações, de seus recebimentos, e, em especial, das transações com imóveis; Considerando que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo descaso da empresa na condução de suas relações comerciais, deve ser acei o 7 , _'_ n:: MINISTÉRIO DA FAZENDA '='"k ,I ,N< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10909.000849/95-01 Acórdão n°. . 102-42,468 que o Sr Anselmo Gritti, em 19/04/95 recebeu do Sr Juan Salzgeber a importância de R$ 16 000,00 Por outro lado, a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando que o contribuinte, em abril/95, sacou a importância de R$ 4.376,98 de sua Caderneta de Poupança. Considerando que restou comprovado nos autos que o ora Recorrente, no mês de abril de 1995, dispunha de R$ 20 376,98, valor este superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, de R$ 18.000,00, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. „ — .0 HANSEN ..._ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042046/90-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF – PROVA EMPRESTADA – APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Inexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – DL 2.065/83 – A ocorrência do fato gerador desta modalidade de tributo pressupõe a existência de fluxo financeiro, que permita a distribuição efetiva dos recursos aos sócios. Diferenças no resultado da pessoa jurídica que não se adequem à hipótese legal devem ser exonerados do lançamento do IRF. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIAVA - O que se pode emprestar da fiscalização estadual são os documentos e as provas que demonstram a infração, cuja prática traz reflexos para a tributação federal, não apenas a conclusão exposta no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n° :108-07.502 IRF — PROVA EMPRESTADA — APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — INOCORRÉNCIA DE NULIDADE — Inexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. Não ocorre nulidade na lavratura de auto • de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — DL 2.065/83 — A ocorrência do fato gerador desta modalidade de tributo pressupõe a existência de fluxo financeiro, que permita a distribuição efetiva dos recursos aos sócios. Diferenças no resultado da pessoa jurídica que não se adeguem à hipótese legal devem ser exonerados do lançamento do IRF. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA — NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIAVA - O que se pode emprestar da fiscalização estadual são os documentos e as provas que demonstram a infração, cuja prática traz reflexos para a tributação federal, não apenas a conclusão exposta no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ESKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos rcs -g/e ccfs , • . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESADÁTE Iito t -N"Iu -LONO - D à - DES. 1 •111 • FORMALIZADO EM: õ Nov 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 Recurso n° : 133.207 Recorrente : ESKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Decisão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto do IRF (fls. 14/17), abrangendo os exercícios de 1986 a 1989. O auto de infração foi lavrado em função de ação fiscal desenvolvida no âmbito do IRPJ (processo n° 10880.042047190-10). Conforme descrito no auto do IRPJ (cópias de fls. 07/13) foram constatadas as seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional, conforme caracterizado no Auto de Infração do estado de São Paulo n° 028414; 2) apropriação indevida de compras com base em documentos de fornecedor caracterizado como iniclôneo, conforme descrito no Al/SP n° 028418; 3) apropriação indevida de custos referentes a variações cambiais em importações, conforme descrito no Al/SP n° 025784; 4) subavaliação de custo, em função da falta de baixa dos estoques de produtos distribuídos como brinde; 5) diferimento indevido de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano. AL 3 4 • . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 A empresa apresentou impugnação integral ao auto do IRF (fls. 20/41), de igual teor ao da impugnação ao auto do IRPJ. A DRJ/São Paulo/SP, pela Decisão n° 1.969 (fls. 57/58), considerou o lançamento procedente em 28/06/1999, destacando a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente." Em anexo consta cópia da Decisão n° 1.968, referente ao processo do IRPJ (fls. 50/56), destacando: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — Por se tratar de agente do Poder Público, as informações contidas em auto de infração da fiscalização estadual são tidas como verdadeiras até prova em contrário. POSTERGAÇÃO DO IRPJ — A classificação de receitas oriundas de exportação como Resultado de Exercícios Futuros acarreta a postergação do imposto de renda. SUBAVALIAÇÃO DE CUSTOS — A não comprovação da baixa dos estoques finais, de produtos próprios distribuídos como brindes, caracteriza subavaliação de custos." Com a mudança do domicílio fiscal do contribuinte foi o processo remetido para Garanhuns/PE em 27/06/2002 (fls. 59). O contribuinte foi cientificado e intimado (fls. 60) a pagar o débito ou recorrer da decisão, conforme A.R. (fls. 62) postado pela Fazenda em 03/09/2002 e não datado pelo contribuinte quando da ciência. Foi apresentado recurso voluntário em 07/10/2002 (fls. 66/77), acompanhado de relação de bens para arrolamen o (fls. 78) e de procuração (fls. 79/80). dia j-St 4 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 O recurso repete os argumentos do processo do IRPJ, que aqui resumo: a) preliminarmente defende a nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 199 do CTN, ao utilizar provas emprestadas do Fisco Estadual sem que existisse lei ou convênio que autorizasse a sua utilização; b) posiciona-se pela inexistência de postergação do pagamento no diferimento de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano; c) defende que a cobrança de juros com base na taxa SELIC afronta o CTN e a Constituição, ofendendo o Principio da Legalidade e criando confisco, o que tornaria o auto nulo de direito e de fato. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e determinar a anulação do presente auto de infração. Intimado pelo Fisco a retificar o arrolamento (fls. 83) o contribuinte esclarece que os bens apresentados correspondem ao total do Ativo Permanente, apresentando cópia do Balanço levantado em 31/12/2001 (fls. 87/90). Na ocasião também juntou alteração contratual em nome de Eska Ltda. arquivada na JUCESP em 26/10/1999 (fls. 91/106). Este é o Relatório. his 4 5 . . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Conheço do recurso por estar revestido dos requisitos para sua admissibilidade. Conforme relatado o lançamento do IRF foi efetuado com base nas provas constantes do processo do IRPJ. Assim sendo analisarei as infrações na ordem em que foram descritas no auto de infração do IRPJ, com referências às provas constantes daquele processo, objetivando a formação de convicção processual a partir do conhecimento da verdade material. 1) omissão de receita operacional - Al/SP n° 028414 (fls. 16/21 — Al/IRPJ) Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. lnexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. JI; 6 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 Passo a analisar o mérito. a) omissão de registro de compras de sucatas — não emissão de documentação fiscal de entrada. Trata-se de glosa de crédito do ICM. Não houve fluxo financeiro e, portanto não ocorreu o fato gerador do IRF. b) variações cambiais incidentes sobre valores de mercadorias importadas. Também se refere à glosa de crédito do ICM. De se exonerar a exigência. c) omissão de saldas — apuradas por levantamento quantitativo. Existe presunção simples de omissão de receitas, com distribuição dos recursos aos sócios. Mantem-se a exigência. 2) apropriação indevida de compras com base em documentos de fornecedor caracterizado como iniclõneo, conforme descrito no Al/SP n° 028418 (fls. 22/33 — Al/IRPJ); Houve fluxo financeiro, com distribuição de recursos aos sócios. De se manter a exigência. 3) apropriação indevida de custos referentes a variações cambiais em importações, conforme descrito no Al/SP n° 025784 (fls. 34/38 — Al/IRPJ). Ak 411Ir 7 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 Glosa de custos indedutíveis. Não houve fluxo financeiro. De se exonerar a exigência. 4) subavaliação de custo, em função da falta de baixa dos estoques de produtos distribuídos como brinde (fls. 03; 05/15 — Al/IRPJ); Também se refere à glosa de custos indedutíveis. De se exonerar a exigência. 5) diferimento indevido de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano (fls. 01/82 — Anexo ao Al/IRPJ). Não foi caracterizada omissão de receitas e sim apropriação em período posterior ao devido. Não ocorreu o fato gerador do IRF. De se exonerar a exigência. Examino, por fim, a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. Ak 4gres 8 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 De todo o exposto, voto, rejeitando a preliminar de nulidade da autuação, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir, os valores tributáveis de 219,61; 277,01; 1.178,83; 893,48 e 5.393,07, já convertidos para NCZ$, respectivamente nos períodos de dez/85; jun/86; dez/86; dez/87 e dez/88. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de agosto de 2003. JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu voto, no tocante ao aproveitamento dos elementos colhidos no trabalho da fiscalização estadual. Vejo que a autuação em questão feriu completamente o art. 142, do CTN, que define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Isso significa que o fato jurídico tributário deve ser efetivamente VERIFICADO, para que se exija o tributo. Por outras palavras, para que o resultado da atividade da Administração seja equivalente a um lançamento, mister se verifique uma "sucessão de 'formalidades' (atos jurídicos, prazos, mera execução material de tarefas burocráticas) que objetiva constituir o crédito tributário, isto é, investigar todas as circunstâncias que envolvem a identificação do dever jurídico de pagar um tributo: desde a verificação da ocorrência do fato tributável, até o quanto a pagar, passando pela individuação do sujeito obrigado." (Edvaldo Brito, in Revista de Direito Tributário - vol. 42, pág. 187, artigo denominado "Lançamento" - grifou-se). Ora, sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, e estando previstos em lei todos os procedimentos a serem rigorosamente seguidos pela Administração, não há como ignorar a nulidade da presente autuação. li) ig ,. , Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 "(...) no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso, o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios." (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). No caso presente, esses atos preparatórios não foram realizados. A fiscalização limitou-se a trazer aos autos cópia do trabalho já concluído dos agentes fiscais estaduais, sem, aparentemente, analisar ou juntar os documentos que o embasaram, o que impede a comprovação da presunção fiscal. Nesse passo, importa inferir que a presunção decorre de mero indício de infração ou irregularidade por parte do contribuinte. Ou seja, é apenas um instrumento utilizado para auxiliar a produção de provas dos fatos concretos. O indício e a presunção não são provas e, portanto, não podem suportar um lançamento fiscal. Ademais, não há nos autos qualquer notícia de que a infração apontada pelo Fisco estadual tenha sido reconhecida pela recda. ou não tenha sido por ela revertida administrativa ou judicialmente. Tampouco constam intimações emitidas pelo Fisco federal à recda. para que prestasse esclarecimentos ou 4rir1/4 apresentasse documentos que pudessem dar subsídios ao presente auto. MI ti . . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 O entendimento aqui exposto converge ao entendimento jurisprudencial, como se vê: "... IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS - PROVA EMPRESTADA - È procedente o Auto de Infração, mesmo que originalmente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando a autoridade do fisco federal, através de auditoria própria, confirma a prática do ilícito fiscal..." (Ac. 108-05.398, DOU de 22.01.1999, grifou-se). "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal." (Ac. 107- 05.207, DOU de 24.11.1998, grifou-se). "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é a prova e não o auto de infração estadual..." (Ac. 106-10.141, DOU 23.09.1998, grifou-se). Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 # e • Air IQ Allek O 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001805/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • JOÃO •*DA COSTA Pres' ente 2 O FEV 202 LARTOL R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA CATARINA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, no qual formalizou-se o crédito tributário, referente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter apurado a autoridade autuante, "falta de recolhimento do II • e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas, conforme extrato de declaração de importação anexado. O importador registrou em 10/11/99 a declaração de importação (DI) 99/0963234-9, instruída com o conhecimento de carga (BL) PARA/9446-60968 e com as faturas número 76460-01, 76460-02 e 76461-01, todas de 24/09/99. A citada DI refere a um aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, classificado na Tarifa Externa Comum na posição 9018.13.00 com alíquotas de 3% de imposto de importação e 8% de imposto sobre produtos industrializados. O importador, no entanto, registrou ambas alíquotas com valor zero não recolhendo portanto os impostos devidos. Dessa forma, infringiu a importação o disposto nos artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05.03.85." Em tempestiva Impugnação, a Recorrente vêm contestar o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: (i) é um hospital constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade principal consiste na prestação de assistência médico-hospitalar e identifica-se pelo exercício de atividades revestidas de grande relevância social; (ii) através de contrato de arrendamento mercantil, realizou a importação de um "Sistema de Imagem por Ressonância Magnética Signa Horizon LX, classificado na NMB sob o n.° 90.18.13.00"; (iii) tendo sido informado de que a operação de arrendamento mercantil estaria sujeita à incidência do Imposto de Importação e à incidência do IPI, quando do registro da Declaração de Importação, "inconformado com tal possibilidade e para evitar maiores prejuízos e aborrecimentos quando da chegada do equipamento envolvido ao país, encaminhou com antecedência, processos administrativos fiscais de consulta sobre a aplicação da 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 aborrecimentos quando da chegada do equipamento envolvido ao país, encaminhou com antecedência, processos administrativos fiscais de consulta sobre a aplicação da legislação tributária no caso sob análise, os quais foram devidamente protocolados junto à DRF de Blumenau/SC em 17/07/99, tendo os respectivos processos administrativos fiscais recebido os nr°s. 13971.000719/99-91 — Imposto de Importação e 13971.000718/99-29 — IPI; iv) "entende, que o equipamento anteriormente descrito e objeto da operação de contratação de serviço no mercado 111 exterior que originou o auto de infração ora impugnado, encontra-se fora do campo de incidência do Imposto de Importação e do IPI, face à ausência de determinação de lei constitucionalmente amparada que determine a respectiva tributação, sendo que dito equipamento encontra-se inclusive na condição de ISENTO ou sujeito à alíquota de IPI menor do que a que era exigida à época, entendimentos estes amparados constitucionalmente." ; v) "tendo o equipamento arrendado no exterior chegado ao Brasil na pendência de resposta aos précitados processos de consultas fiscais, este obteve com base neste e em diversos outros fundamentos jurídicos, legais e constitucionais: a) liminar judicial emanada da 1° Vara Cível da Justiça Federal de:Paranaguá/PR (autos n.° 199.70080028960) para despacho aduaneiro e liberação do equipamento sem a exigência do pagamento do IPI (DOC.06); b) liminar judicial emanada da 1° Vara Cível da Justiça Federal de Paranaguá/PR (autos n.° 199.70080028972) para despacho aduaneiro e liberação do equipamento sem a exigência do pagamento do Imposto de Importação (DOC.07).; i) as alíquotas do II e do IPI, que constam da TAB como sendo de 3% e 8%, respectivamente, foram reduzidas para 0%, apenas para fins de possibilitar o registro da DI sem 3 1 • - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 ocorrência do débito automático, tendo em vista que a exigibilidade destes impostos encontrava-se suspensa; ii) as Respeitáveis Liminares Judiciais "suspenderam a cobrança do II e do IPI", não havendo o que se falar em possibilidade de lavrar auto de infração fiscal e muito menos na faculdade deste de constituir multas ou aplicar qualquer outra penalidade ao IMPUGNANTE sobre a operação ora enfocada, a qual foi denunciada espontaneamente pelo IMPUGNANTE ao fisco federal através das consultas tributárias realizadas e na qual os 111, tributos ora referidos só não foram recolhidos por força de DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, sendo que sob esta proteção jamais poderá a Fazenda nacional afirmar que o IMPUGNANTE cometeu uma infração passível de cobrança de multas e juros." ; iii) face ao disposto no art.9° do Decreto 70.235/72, o aludido Auto de Infração jamais poderia ter englobado a cobrança de dois tributos distintos, o II e o IPI, cuja exigibilidade, se vier a ser judicialmente admitida, deverá ocorrer em momentos diferentes, em função de embasamentos legais e situações de exigibilidade diversas; iv) "o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado antes que qualquer infração efetiva ocorra, carece inteiramente de objeto, 1111 como no caso do auto de infração ora impugnado. Ademais, embora o Digno Agente Fiscalizador Autuante tenha embasado sua fundamentação, inclusive relativa às multas de ofício, no Decreto 70.235/72 e na Lei 9.430/96, deixou de observar que estas mesmas normas legais estabelecem categoricamente a proibição de instauração de procedimento fiscal e a não exigência de multa de ofício em casos de suspensão da exigibilidade de tributos por força de decisão judicial." ; v) o auto de infração foi lavrado em desobediência ao que dita o art.62 do Decreto 70.235/72, bem como aos parágrafos 1 0 e 2° do art.63 da Lei 9.430/96, por ter sido lavrado durante a vigência das medidas judiciais — liminares — que - - 9$ • • . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 determinavam a suspensão da cobrança dos tributos em questão; vi) "em relação expressamente ao IPI (e analogamente ao Imposto de Importação) a aplicação da multa atribuída através do auto de infração ora impugnado é vedada pelo próprio PARECER NORMATIVO CST N.° 32/76, pois o lançamento destes tributos na DI com alíquota "0%" foi efetuado antes mesmo do fato gerador dos respectivos impostos, ou seja, antes do desembaraço aduaneiro, de modo que, se ocorreu o desembaraço por ordem judicial e • ao tempo deste os impostos não podiam ser exigidos pela fiscalização federal, como se pode falar em multa por infração?; vii) o fato de ter que impugnar o auto de infração, configura litispendência entre o processo administrativo e o judicial, sendo que não se trata de renúncia à via administrativa pelo Impugnante, uma vez que foi a fiscalização federal que lavrou o auto na pendência de ações judiciais previamente ajuizadas pelo Impugnante. Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO ora IMPUGNADO, por ser intempestivo, por exigir crédito tributário a maior (multa aplicável de 75%) e de forma intempestiva (durante a vigência de liminares judiciais) e por conter vícios formais e legais que impedem a sua subsistência nos moldes exigidos pela fiscalização fiscal tributária vigente." i) a operação realizada foi a de arrendamento mercantil com empresa com sede no exterior, sendo que o contrato de arrendamento mercantil é um contrato tipicamente de prestação de serviços, estando sujeito unicamente ao ISS, posto constar entre os serviços arrolados no item 52 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/87; ii) não se concretizou a hipótese de nacionalização de mercadorias estrangeiras, visto o equipamento continuar pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior e na condição de "bem" e não de mercadoria em comércio, fato que não caracteriza importação, mas a simples concretização de um contrato internacional de prestação clã serviços através de internação temporária; 45 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 iii) "a Constituição Federal (artigo 153, I) assim como o Decreto-Lei n.° 37/66 (art.1°) e o próprio Código Tributário Nacional (art.19), prevêem a incidência do Imposto de Importação sobre a importação de produtos estrangeiros e/ou a entrada destes no Pais. (...) Contudo de o que se está se importando, no caso dos contratos de arrendamento mercantil internacionais, é a prestação de serviços por prazo determinado, que por força da natureza contratual, traz em seu bojo a necessidade do arrendador estrangeiro transferir temporariamente para o Brasil um bem de sua propriedade."; • iv) o princípio constitucional da isonomia e da própria legalidade foram seriamente desrespeitados pelo Decreto 2.376/97, sendo que entende não haverem preceitos legais válidos que a obriguem a recolher o Imposto de Importação, pois o mesmo não incide sobre a operação internacional de arrendamento mercantil; v) quanto ao IPI, acrescenta que nenhuma transformação da mercadoria ocorreu, muito menos se concretizou a hipótese de nacionalização de uma mercadoria estrangeira, visto a mesma continuar pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior e ainda que, "tal imposto deverá incidir no momento que dita mercadoria sair do estabelecimento fabricante e for imobilizado na empresa arrendadora, posto que, depois deste procedimento contábil/fiscal, transforma-se num bem de propriedade desta empresa, não passa -por qualquer, outro processo de industrialização, nem muito menos; no "caso sob análise, os bens envolvidos na operação serão arrendados/importados para posterior saída do estabelecimento arrendatário, salvo na hipótese de saída para retorno ao estabelecimento arrendador."; vi) "não é nem locador nem arrendador do bem importado, mas mero ARRENDATÁRIO do dito bem, sendo que este não será igualmente objeto de saída do estabelecimento do IMPUGNANTE, não havendo portanto o que se falar em incidência de IPI sob a operação ora autuada (art.9°. I do RIPI/82, atual art.9°. I do RIM/98). vii) "a cobrança do IPI sobre a entrada no pais de bens relativos à contratos de arrendamento mercantil firmados entre o 6 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 arrendatário brasileiro e a empresa arrendadora no exterior, é uma medida fiscal inteiramente inconstitucional e contrária aos objetivos e limites constitucional e legalmente previstos para a incidência deste imposto."; viii) a operação concretizou-se pelo recebimento, via contrato de leasing internacional, de equipamento novo e respectivos acessórios, o que se enquadra perfeitamente na isenção prevista no dispositivo do art.1° da Lei 8.191/91, cujos efeitos foram mantidos integralmente por força da Lei 9.493/97, do Decreto 2.944/99 e Decreto 3.102/99; • ix) o Decreto 151/91 é inconstitucional e impróprio para o fim pretendido e não pode servir de fundamento ao Auto de Infração, destacando-se os princípios da isonomia, da legalidade e da seletividade do IPI, que foram desrespeitados pelo citado decreto; x) sua tese de que não incide oHeo IPI sobre operações de leasing ou arrendamento mercantil internacional, ganhou maior força com o advento do Decreto 2.289/98, o qual classifica as citadas operações entre aquelas que devam usufruir dos benefícios do regime de admissão temporária, sendo que dispõe o art.290 do Regulamento Aduaneiro, que o regime especial de admissão temporária implica na suspensão de tributos durante o prazo fixado para permanência dos bens no país; xi) inconstitucional é o Decreto 2.889/91, estabelecendo que "ao contrário do que determina o Regulamento Aduaneiro, o contrato de leasing é considerado admissão temporária, mas paga impostos federais proporcionalmente ao tempo de permanência no país."; xii) "o Decreto 2.889/98 não apresenta qualquer lógica jurídica ou constitucional, quando estabelece distinção entre leasing financeiro e operacional, pois se os dois são aceitos como "admissão temporária", porque só o leasing operacional seria beneficiado ou prejudicado com o pagamento proporcional em detrimento ou favorecimento do leasing financeiro que ficaria sujeito ao pagamento normal ou suspensão integral dos tributos federais..." 7 K4INISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 "Pecou igualmente o mencionado Decreto ao beneficiar com dispensa do pagamento proporcional do tributo os bens relacionados no seu anexo, entre os quais encontram-se equipamentos para perfuração de petróleo, guindastes flutuantes para plataformas marítimas e outros, cujo crivo dos princípios constitucionais tributários da isonomia e da seletividade do IPI, se tivesse sido aplicado a este texto legal, jamais admitiria que este os beneficiasse mais do que a outros bens de maior essencialidade, tal como o bem ora arrendado pelo IMPUGNANTE." Por fim, após amplamente discorrer seus fundamentos, requer pela improcedência do Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer infração tributária • e por ter agido em conformidade as liminares que lhe foram concedidas, reiterando a suspensão do crédito tributário em razão das ações que tramitam no Poder Judiciário. Anexa o Contrato Internacional de Leasing de Equipamentos às fls. 80/102. Às fls. 103/108 às Liminares referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação. Às fls. 117/173, cópia do Mandado de Segurança Preventivo, autos dos Processos 1999.70.08.002896-0 e 1999.70.08.002897-2, pleiteando a concessão de segurança em razão da "coação" representada pela cobrança do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados , sobre a operação de recebimento do equipamento médico arrendado de empresa sediada no exterior. Às fls.175/185, despachos aos processos de consulta formulados pela contribuinte, Processo 13971.000719/99-91 — Imposto de Importação e 13971.000718/99-29 — Imposto ,sobre Produtos Industrializados. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta exauriu decisão na qual declara o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciando-se: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 10/11/1999 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. NULIDADE Não existe qualquer dispositivo legal que vede a tramitação 8 t — . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 simultânea do processo administrativo e do processo judicial; a norma legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos tributários do instituto da decadência. LITISPENDÊNCIA Não se caracteriza litispendência entre processo judicial e processo administrativo, pois aquele é regido pelo Código Civil enquanto que este obedece ao Decreto n.° 70.235/1972, possuindo trâmite próprio, em esferas distintas de julgamento; restando o segundo vinculado àquilo que for decidido no primeiro, nos termos da legislação da regência. • PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA. Considerada ineficaz a consulta que tiver por objeto fato definido ou declarado em disposição literal de lei, é cabível o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A vigência de liminar em Mandados de Segurança, concedida anteriormente ao início de qualquer procedimento do fisco, impõe o cancelamento das multas de ofício. Declaração de Importação n.° 99/0963234-9, registrada em 10/11/1999, na Alfândega do Porto de Paranaguá. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Notificada da decisão em 23/03/2000, a Recorrente vem apresentar tempestivo Recurso Voluntário, formalizado em 20/04/2000, onde vem preliminarmente contestar o Depósito Recursal, entendendo que o mesmo não pode 010 ser exigido em virtude do próprio crédito se encontrar suspenso até decisão do Poder Judiciário. Em suas razões de Recurso vem reiterar e enfatizar o alegado em sua Peça Impugnatória, requerendo a análise de todo o mérito. Requer pela reforma da decisão a quo ou se assim não for, pelo reconhecimento dos erros na exigibilidade dos tributos em questão, bem como que seja declarada a sobrestada constituição do crédito tributário, até trânsito em julgado das decisões judiciais. Posteriormente, em 04/04/2001, a Recorrente apresentou aditamento ao Recurso Voluntário, pleiteando a juntada de documento novo, qual seja, Certificado de Filantropia. 9 — . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 Aduz a Recorrente, que já havia nos autos, elementos de prova suficientes para que fosse declarada a procedência do Recurso Voluntário, contudo, após a interposição do mesmo, ocorreu fato novo, com efeitos retroativos, que deu origem à documento capaz de comprovar "a não incidência do lPI e do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO sobre a operação que foi objeto do AUTO DE INFRAÇÃO.", passando à argumentar que: i) por meio de processo interposto a mais de 30 anos, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, sob n.° 042.542/66 em 29/11/66, obtendo "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos". Entretanto, à época da importação, • tal Certificado encontrava-se vencido, ressaltando que ingressou tempestivamente com requerimento de renovação do referido "Certificado de Entidade Filantrópica", sendo que o citado requerimento ainda não havia sido apreciado em definitivo à época da importação, "conforme pode se subtrair da simples análise do respectivo CERTIFICADO DE FILANTROPIA ora incluso (processo n.° 44006.003512/97-21)"; ii) "a renovação do referido CERTIFICADO DE FILANTROPIA foi finalmente concedida ao RECORRENTE, no início do mês de agosto de 2000, baseada na Resolução n.° 176 de 02/08/2000, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2000, tendo sido aprovado/expedido com data retroativa ao vencimento do certificado de filantropia do RECORRENTE anteriormente em vigor, ou seja, sua vigência reporta-se à data de 01/01/1998.", de forma que os fatos discutidos no presente processo ocorreram na vigência deste Certificado, o que enseja que "efetuou importação. desembaraçou o equipamento importado sem pagamento do IPI e do Imposto de Importação (mediante liminares judiciais) e foi autuado por autoridade da Receita Federal em período que lhe era garantida a não incidência destes impostos, em virtude da sua condição de imunidade por se tratar de entidade filantrópica."; iii) ressalta que "em momento algum o aspecto ligado ao CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS foi objeto da ação judicial que de — _ n k - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 origem às liminares que autorizaram a liberação do equipamento com suspensão da exigibilidade dos tributos." e que "Naquelas ações, o RECORRENTE apenas discutia elementos ligados à própria incidência ou não dos tributos, pois o CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS não havia sido renovado, não servindo portanto, à época, de base para justificar a suspensão da exigibilidade dos tributos, no momento da importação." ; iv) enquadrava-se à época da importação, no disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal • e artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do Código Tributário Nacional, como possuidor de imunidade tributária, inclusive preenchendo todos os requisitos constantes na parte final do dispositivo constitucional mencionado." ; vi) justifica a juntada do Certificado somente neste momento, pelo fato do documento ter sido renovado/expedido apenas em 08/08/2000; vii) invoca a alínea "b" do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, pelo qual a prova documental poderá ser apresentada, mesmo que não o tenha sido feito no momento da Impugnação, quando se referir à fato ou direito superveniente, o que se confirma pelo art. 397 e 462 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência dominante. Do exposto, requer pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para o conhecimento de sua imunidade em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Importação e a conseqüente "não incidência de ditos impostos sobre a operação de arrendamento mercantil internacional efetuada pelo RECORRENTE." É o relatório. 11 et. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 VOTO Em relação às preliminares levantadas pela recorrente acerca da nulidade do lançamento, a litispendência e os efeitos da consulta em relação ao lançamento, entendo que não cabe reparo à decisão de primeira instância, haja vista que inaplicáveis segundo a interpretação sistêmica do direito positivo. Quanto ao mérito, em face da concomitância do processo 4111 administrativo com o judicial, é certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entre os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser • caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. - Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de alíquota de Imposto de Importação - já sob apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - alíquotas do Imposto de Importação - e 111 perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 LUI dr: ' TO;- Relator 13 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001247/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19280
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.280 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° • 70.235172 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CHEFE DA TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • g • DO RODRI EUBER PRESIDENTE çx. • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR lem8 MS129~8 '•;, • ya MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":• Processo n° : 10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS129 9/03FJ3 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,*.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Recurso n° :115.135 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP Interessada : UNICONTROL SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA. RELATÓRIO O Chefe da Tributação da DRF em Osasco/SP, recorre de ofício de sua decisão de fls. 23, que exonerou a contribuinte UNICONTROL Sistemas de Medição e Controle Ltda. de crédito tributário superior ao limite previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.602/97 (Lei n° 9.532/97) e Portaria n° 333/97. Trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1992, cuja solicitação de retificação foi efetuada através da SRLS de fls. 02/05 e objeto de cancelamento através da Decisão SESIT n° 608/97 (fls. 23). É o relatório. MSR*190:193 3 "; • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado no breve relatório, trata-se de recurso de oficio interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF Osasco, que ao examinar o lançamento suplementar de fls. 07/08, concluiu pela sua improcedência, considerando o disposto no art. 145, inc. III, combinado com o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A revisão do lançamento efetuada de ofício pela autoridade administrativa, como previsto no artigo 149 do CTN, não se reveste das características de julgamento, a despeito de ter sido provocada pelo sujeito passivo, através do expediente simplificado denominado SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar. Não se trata de impugnação ao lançamento nem de julgamento em primeira instância, como previsto no Decreto n° 70.235/72, que regula o processo de determinação e exigência dos créditos tributários. Assim, a retificação, ou o cancelamento de lançamento pela autoridade administrativa não está sujeito a recurso de ofício como previsto no artigo 34 do Decret ° LIS1r19.433FS 4 (1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247197-42 Acórdão n° :103-19.280 70.235/72. Este dispositivo legal tem seu comando para a autoridade julgadora de primeira instância, como se depreende de sua própria redação, não alcançando, portanto, a autoridade administrativa. Desta forma, ante a falta de previsão legal para recurso de ofício em revisão de lançamento pela autoridade administrativa, não há como se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 10 MACHADO CALDEIRA MSR*1913393 5 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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