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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7606780 #
Numero do processo: 10850.909887/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.653
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909887/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.653  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 88 7/ 20 11 -1 5 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10850.909887/2011­15  Resolução nº  3401­001.653  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10850.909887/2011­15  Resolução nº  3401­001.653  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7607500 #
Numero do processo: 10283.002990/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.872  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 90 /2 00 6- 49 Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 9303­007.872  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  1076/1081),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1085/1087.  Insurge­se  contra  o Acórdão  3201­002.857  (fls.  1032/1050),  de  25/05/2017, o qual foi assim ementado na parte objeto do recurso:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DO IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  Conforme  o  resultado  de  laudos  técnicos  periciais  presentes nos autos, o tubo de raios catódicos (cinescópio)  deve ser considerado como parte do subconjunto ótico.  O recurso especial foi processado tendo como paradigmas os acórdãos 102­ 46.712, de 13/04/2015, e o 301­34.757, ementados, respectivamente nos seguintes termos:  Acórdão n° : 102­46.712   ISENÇÃO  ­  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  ­  ART.  111  DO  CTN  ­  Deve  ser  interpretada  de  maneira  literal  a  legislação  relativa à isenção que, no caso, é restrita às moléstias elencadas  na lei. Recurso negado.  Acórdão n° 301­34.757  ZFM.  DESCUMPRIMENTO  DO  PPB.  PERDA  DO  INCENTIVO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A  importação de subconjuntos montados constitui descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  estabelecido  para  o  produto,  resultando  na  perda  do  incentivo  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  vez  que  a  montagem  desses  subconjuntos  consiste  em etapa  prevista  para  ser  executada na  ZFM. O  descumprimento  das  etapas  do PPB  estabelecido  pela  legislação do regime para fabricação do produto final, implica a  exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre os  componentes  estrangeiros  importados ao amparo do  regime da  ZFM,  devendo  o  imposto  ser  calculado  tendo  como  base  o  produto  final,  em  vista  de  os  componentes  importados  se  apresentarem  desmontados  ou  por  montar,  com  as  características essenciais do artigo completo ou acabado.  Em  suma,  entende  a  recorrente,  após  dispor  sobre  a  legislação  de  regência  que prevê a isenção do imposto de importação sobre as mercadorias produzidas na Zona Franca  de Manaus (ZFM), mais especificamente o art. 9º do DL 288/67, sob condição da necessidade  de realização de um conjunto mínimo de operações que caracterizam a efetiva industrialização  de determinado produto. Destaca o  item b, do § 8º do  art.  6º  do  referido Decreto­lei,  o qual  dispõe que "processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 9303­007.872  CSRF­T3  Fl. 4          3 fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". No caso da autuada,  que  produz  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  a  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente desagregadas, em nível de componente, conforme estatuiu o Anexo XI, de acordo  com o art. 1º da Decreto nº 783/1993.   O fundamento da autuação foi o descumprimento do PPB por considerar que  a autuada ao importar tubos de raio catódico monocromático (ou cinescópio) acompanhado de  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência,  cabo  (malha)  com  mola  e  cabo  (condutor  elétrico) com peças de conexão para aterramento e chupeta, teria afrontado o referido Anexo  XI do Decreto 783/1993, que impõe a montagem das partes elétricas e mecânicas,  totalmente  desmontadas.  Foi produzido laudo técnico (fls. 880/935) decorrente da diligência objeto da  Resolução  3202­000.338  (fls.  808/815),  de  26/02/2015,  cujo  objeto,  em  síntese,  era  ter  informação  técnica  no  sentido  de  saber  se  o  tubo  catódico  e  seus  componentes,  objeto  da  importação com o benefício fiscal, "fazem parte ou equivalem a expressão subconjunto ótico",  pois  o  PPB  aprovado  incluiu  a  importação  de  subconjunto  ótico,  mediante  Resolução  SUFRAMA  349/2001,  com  arrimo  no  Parecer  Técnico  138/2001,  o  qual  dispensava  a  montagem do subconjunto ótico. Essa foi uma das conclusões do Laudo1, qual seja, que o tubo  catódico  e  suas  partes  efetivamente  compõe um  subconjunto  ótico. Gize­se  que  o  relator  na  instância de piso conclui seu voto também no sentido de produzir prova técnica com o mesmo  fito (saber se o tubo catódico e seus componentes equivalem a expressão subconjunto ótico),  tendo sido, porém, vencido.  O recorrido concluiu o seguinte:  Por  fim,  a  leitura  dos  autos  permite  concluir  que  o  resultado  deste  novo  laudo  pericial  veio  a  confirmar  todos  os  demais  laudos  já  anexados  e  aqui  mencionados,  no  mesmo  sentido  observado pela decisão que julgou a autuação reflexa de IPI. Ou  seja,  a  importação  de  cinescópios  (tubos  de  raios  catódicos)  agregados  a  demais  itens,  como  cabos,  bobinas  ou  anéis,  se  constitui  como  um  subconjunto  ótico,  o  que  não  contraria  o  PPB,  ao  contrário  do  que  havia  sido  atestado  pela  Superintendência da Suframa em seu ofício inicial.  Contudo, a Fazenda alega que houve afronta ao art. 111, II, do CTN, quanto à  imposição de interpretação literal de outorga de isenção, pois a seu juízo a importação de tubo  de  raio  catódico  monocromático  acompanhados  de  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência, cabo (malha) com mola e cabo (condutor elétrico) com peças de conexão para  aterramento e chupeta, não estariam totalmente desagregadas, assim afrontando a  literalidade  do disposto no Decreto 783/1993.   Por tal, pede a reforma do aresto recorrido.                                                              1 Quesito 3):  “O  tubo  raio  catódico monocromático  e  seus  componentes,  que  foram objeto da  autuação,  fazem  parte ou equivalem a expressão subconjunto ótico?”  Resposta:  Com  base  nas  pesquisas  realizadas  e  documentações  disponibilizadas,  o  tubo  de  raios  catódicos  monocromático (montado com seus componentes: bobina de deflexão, anéis de convergência, o cabo com mola,  cabo  de  alta  tensão,  cabo  de  aterramento  e  capa  de  anodo),  adicionado  com  os  elementos  óticos  (acoplador  e  lente), que foram objeto da autuação; “equivalem” a expressão subconjunto ótico.    Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 9303­007.872  CSRF­T3  Fl. 5          4 Cientificado,  o  contribuinte  ofertou  contrarrazões  (fls.  1100/1119),  postulando em preliminar o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática, e  no mérito postula seu  improvimento, mormente porque em relação aos mesmos fatos, porém  em cobrança de  IPI  em outros autos  (10283.002989/2006­14) houve decisão definitiva a  seu  favor, justamente ante o entendimento que houve o cumprimento do PPB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Entendo que o recurso da Fazenda não deva ser conhecido ante a ausência de  similitude  fática  dos  paragonados  e  também por  falta  de  cotejo  analítico  entre  os mesmos  a  demonstrar àquela.  O  primeiro  paradigma  (Acórdão  nº  102­46.712),  cuja  ementa  transcrevi  no  relato,  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  para  contribuinte  portadora  da  moléstia  grave  Coréia de Huntington. Ou  seja,  situação  fática  absolutamente diversa da matéria  controversa  nestes autos. Portanto, imprestável a ser utilizado como paradigma.  O outro paragonado (Acórdão nº 301­34.757) embora trate acerca da questão  de processo produtivo básico, o núcleo da discussão é absolutamente diverso.   No  presente  processo,  a  isenção  fruída  pela  empresa  tem  fundamento  na  observação 1) da  alínea  “a” do Anexo XI do Decreto nº 783/1993  (com  redação da Portaria  Interministerial nº 137/02), a qual dispensa a montagem dos subconjuntos ópticos no país. E o  que restou controverso foi se os Tubos de Raios Catódicos, tal como importados pela autuada  estariam  contemplados  nessa  dispensa,  tendo­se  concluído  que  sim,  estribado  em  laudos  técnicos  que  atestaram  que  os  itens  importados  se  encaixam  na  definição  de  subconjuntos  óticos cuja montagem local é dispensada pela norma acima.  De sua  feita,  no  segundo paradigma o  fundamento da exação calcou­se  em  auditoria de produção em que se concluiu a ausência de capacidade fabril e de maquinário da  autuada, sendo que a própria SUFRAMA entendeu que a empresa  terceirizava sua produção,  em flagrante descumprimento do PPB. Ademais,  em momento algum se discutiu  sobre se os  tubos  de  raios  catódicos montados  se  encaixam ou  não  na definição  de  subconjuntos  óticos,  que é o núcleo da discussão em exame. A título de ilustração, veja­se os títulos do voto:  “Capacidade produtiva da beneficiária”; “Consumo de solda”;  “Fios e cabos conectores”; “Quantidade de PCIs por produto e  importação  na  forma  "embolachada"”;  “Diferença  de  quantidade  de  PCIs  na  industrialização  por  terceiros”;  “Componentes importados para conserto e assistência técnica”;  “Alegações  quanto  aos  aparelhos  de  telefone”;  “Alegações  quanto  aos  aparelhos  de  áudio  e  vídeo”;  “Constituição  do  crédito  tributário”;  “Limite  para  importação  de  PCIs  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 9303­007.872  CSRF­T3  Fl. 6          5 montadas”;  “Aplicação  da  Regra  2,  "a",  do  Sistema  Harmonizado”.  Enfim, não há entre os paradigmas e o aresto recorrido a necessária similitude  fática a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência fazendário. Destarte, não há  como reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10283.002990/2006­49  Acórdão n.º 9303­007.872  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 1131DF CARF MF

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7594682 #
Numero do processo: 10530.723955/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DRJ. COMPETÊNCIA NACIONAL. SÚMULA CARF 102. EFEITO VINCULANTE. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Súmula CARF 102. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Havendo divergências entre as folhas de pagamento, as GFIPs, a RAIS e a contabilidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ORGANIZACAO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DRJ.  COMPETÊNCIA  NACIONAL.  SÚMULA  CARF  102.  EFEITO  VINCULANTE.   É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento  ­ DRJ de  localidade diversa do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Súmula  CARF 102.   PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A  realização  da  prova  pericial  somente  deve  ser  deferida  quando  a  parte  explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato  somente  puder  ser  comprovado  através  de  instrução  que  demande  conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado  através da juntada de documentos.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.   Havendo divergências  entre  as  folhas de pagamento,  as GFIPs,  a RAIS  e  a  contabilidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 55 /2 01 2- 46 Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.334          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  diversos Autos  de  Infração,  nos  quais foram constituídas as contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, inclusive  o  adicional  GILRAT,  parte  empregados  e  parte  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  cujas  diferenças  foram  apuradas  através  do  cotejo  entre  as  GFIPs, as folhas de pagamento, as RAIS e a contabilidade.   As divergências foram objeto dos seguintes lançamentos/levantamentos:  ­  Levantamento  GF  ­  GFIP  FERRAMENTA  DE  CÁLCULO  E  APROPRIAÇÃO. Constituído com as informações declaradas em GFIP, com  o objetivo de apropriar os recolhimentos em GPS constantes na base de dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  considerada  as  retificações  em  GFIP  apresentadas pelo contribuinte decorrentes do atendimento pelo contribuinte  as solicitação do TIF 5. As parcelas apuradas foram registradas tendo como  base  o  quadro  resumo  constante  no  quadro  GFIP  do  anexo  RESUMO  APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS;  ­  Levantamentos  FO/FC  FOLHA  DE  PAGAMENTO:  considera  as  contribuições devidas pelo contribuinte decorrente das remunerações pagas a  segurados empregados em folhas de pagamento (FO) e dos segurados (FC),  não  declaradas  em  GFIP,  constantes  no  ANEXO  RESUMO  APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS.pdf.  Estas  parcelas  foram  identificadas  através  das  divergências  existentes  entre  os  valores  indicados  nas  folhas  de  pagamento  sintéticas  apresentadas,  deduzidas  as  declaradas  em  GFIP,  consideradas  as  correções apresentadas pelo contribuinte em atendimento ao TIF 5;  ­  Levantamento  RA/RS  RAIS.  Aferição  das  remunerações  (RA)  e  contribuições  (RS)  de  segurados  empregados,  considerando  que  as  remunerações identificadas na RAIS foram superiores que as identificadas na  folha  de  pagamento  e  GFIP  nas  competências  identificadas  no  quadro  DIVERGÊNCIA  RAIS  FOLHA/  GFIP  (dos  dois  o  maior)  do  anexo  RESUMO  APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS.pdf.  Assim,  com  a  identificação da remuneração informada na RAIS foi deduzida a remuneração  apurada na GFIP nas competências 02, 04, 05, 06, 07 e 08/2009, e, abatido os  valores  informados  no  resumo  analítico  da  folha  de  pagamento  nas  competências 01, 03,11 e 12/2009;   Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.335          3 ­  Levantamento  CO/CC  CONTABILIDADE.  Aferição  das  remunerações  (CO)  e  contribuições  (CC)  de  segurados  empregados,  visto  que  foram  identificados  valores  contabilizados,  constantes  nos  arquivos  digitais  analisados, em valores  superiores aos  identificados em folha de pagamento,  RAIS  e GFIP,  listados no  anexo RELATÓRIO DAS  INFORMAÇÕES DA  CONTABILIDADE.pdf  sintetizado  no  quadro  DIVERGÊNCIA  CONTABILIDADE FOLHA/ GFIP/RAIS do anexo RESUMO APURAÇÃO  DE DIVERGÊNCIAS.pdf. As divergências  apuradas consideram os valores  apurados  na  contabilidade  deduzidos  os  valores  declarados  na  GFIP  nas  competências 09 e 10/2009 e os valores apurados na RAIS nas competências  01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11 e 12/2009.  Segue ementa da decisão que julgou a impugnação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIVERGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.  A contabilização de remuneração a maior que a registrada nos  demais  documentos  informativos  da  empresa  evidencia  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  de  pagamento  de  remuneração  não  constante  da  folha  de  pagamento  e  da  GFIP,  ensejando  o  lançamento  por  aferição  indireta,  e,  nesse  caso,  é  ônus  da  empresa  justificar  adequadamente essas divergências, afastando­as da tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2009  PROVAS.  JUNTADA  POSTERIOR.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  O sujeito  passivo  foi  pessoalmente  intimado da  decisão  em 20/09/2013  (fl.  1164) e interpôs recurso voluntário em 18/10/2013, cujos fundamentos são resumidamente os  seguintes:  Preliminares   a) nulidade do julgamento, tendo em vista a incompetência territorial da DRJ  de Florianópolis;  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.336          4 b) nulidade  do  julgamento,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que foi indeferido o pedido de prova pericial;  Mérito  c)  a  conta  "FÉRIAS  A  PAGAR,  CONTA  ANALÍTICA  2.1.3.01.002",  representa  uma  conta  do  passivo,  ou  seja,  uma  obrigação,  e  não  uma  conta de resultado (despesa e custo);  d) os valores das férias já estão englobados nas contas "SALÁRIOS";  e) todas as despesas e custos com férias encontram­se registrados nas contas  de  SALÁRIOS,  CONTAS  ANALÍTICAS",  e  os  valores  de  horas­extras,  saldo de salário, adicional noturno e gratificações, pagos nas  rescisões,  também foram lá escriturados;  f)  diz que apresenta em anexo um estudo técnico que demonstra a veracidade  de suas alegações.   Sem  contrarrazões  ou  manifestação  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da nulidade por incompetência territorial da DRJ de Florianópolis  A  tese de  nulidade  por  incompetência  territorial  da DRJ de Florianópolis  é  rechaçada pela Súmula CARF 102, abaixo  transcrita, que  inclusive  tem efeito vinculante em  relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018:  É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal  de Julgamento ­ DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do  sujeito  passivo.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  3  Da nulidade por cerceamento de defesa  Já  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  deve  ser  igualmente  rejeitada.   Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.337          5 A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e  demonstrada  a  sua  necessidade,  como,  por  exemplo,  quando  o  fato  somente  puder  ser  comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando  o  fato  não  puder  ser  provado  através  da  juntada  de  documentos.  É  prescindível,  assim,  a  realização de  tal prova quando os elementos probatórios puderem ser  trazidos aos autos pela  própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados.   Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por  outro  lado compete ao órgão de julgamento zelar pela  rápida solução do  litígio, de tal  forma  que a autoridade julgadora deverá indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a realização  de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido.  No caso dos autos, a recorrente nem mesmo formulou os quesitos referentes  aos  exames  desejados.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  que  dispõe  o  Decreto  70235/72,  sobre  a  necessidade de exposição dos motivos que justifiquem a realização de perícias ou diligências,  bem como sobre a necessidade de formulação dos quesitos, considerando­se não formulado o  pedido que deixar de atender as requisitos previstos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E nem mesmo seria necessária a realização da perícia contábil, pois a própria  recorrente  poderia  ter  demonstrado  a  veracidade  de  suas  alegações  através  da  juntada  de  simples  documentos,  demonstrando,  exemplificativamente,  o  valor  real  das  remunerações  pagas aos seus empregados. Isso será melhor exposto no mérito, conforme tópico seguinte.   Nesse contexto, deve ser rejeitada a alegação de nulidade.  4  No mérito  No mérito, o sujeito passivo basicamente reafirma os mesmos termos de sua  impugnação, sobretudo as alegações de que as despesas e custos com férias encontrar­se­iam  registrados  nas  contas  "SALÁRIOS,  CONTAS  ANALÍTICAS",  e  os  valores  de  horas­extras,  saldo  de  salário,  adicional  noturno  e  gratificações,  pagos  nas  rescisões,  também  foram  lá  escriturados.   Todavia,  e  como  bem  frisado  pela  DRJ,  "o  contribuinte  não  apresentou,  conforme lhe competia, provas do alegado, especialmente o Plano de Contas [...], a fim de se  analisar os lançamentos contábeis relativos à rubrica de férias dos trabalhadores".   A escrituração contábil foi evidentemente feita pela própria contribuinte e a  ela  competia,  portanto,  o  ônus  de  comprovar,  sem necessidade  de  prova pericial,  o  eventual  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.338          6 valor das férias e das rescisões supostamente já computados na conta salários e outras contas  congêneres.   Lembre­se  que  a  escrituração  deve  ser  feita  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva  (art. 1179 do Código Civil),  a qual  se presume, pois, que esteja na  posse da recorrente, para ser oferecida à fiscalização ou mesmo para ser contraposta ao Fisco  em defesa/impugnação administrativa ou em recurso voluntário.   Sendo  inegável que a escrituração  foi  feita pela própria parte,  já que esse é  um  dever  que  a  lei  lhe  impõe,  e  sendo  igualmente  inegável  que  a  recorrente  deve  ter  a  documentação  hábil  e  idônea  de  todos  os  lançamentos  contábeis,  conclui­se  que  ela  deveria  comprovar a veracidade de suas alegações.   Na medida  em  que  a  sua  contabilidade  registrava  valores  de  remunerações  maiores do que aqueles oferecidos à tributação, e até porque havia notórias divergências entre  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIPs,  a  RAIS  e  a  contabilidade  (vide  "RELATÓRIO  DE  APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS"  de  fls.  44  e  seguintes),  a  recorrente  deveria  ter  comprovado o desacerto do trabalho da fiscalização.   Não o tendo o feito, deve ser negado provimento ao seu recurso, cabendo­se  acrescentar,  com  base  no  permissivo  constante  do  art.  57,  §  3º,  do  RICARF,  a  seguinte  fundamentação da DRJ como razões de decidir:  Pelo até aqui exposto, as alegações do contribuinte não podem  ser acolhidas, porquanto desprovidas de provas.  De se ressaltar que, consoante o Decreto nº 70.235, de 1972, a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  todos  os  elementos  de  prova das alegações do contribuinte, conforme se  infere do seu  art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10530.723955/2012­46  Acórdão n.º 2402­006.900  S2­C4T2  Fl. 2.339          7 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  Nesses termos, concluo pela procedência do lançamento.  Portanto,  as  divergências  entre  os  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização  com  base  na  contabilidade  e  aqueles  que  o  contribuinte  entende  como  corretos,  devem  ser  documental  e  inequivocamente  demonstradas  pela  Impugnação,  não  se  podendo levam em conta meras alegações.  5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar as preliminares e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 2339DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.991322/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 13 22 /2 00 9- 93 Fl. 76DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado  como direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente ao período de apuração de 06/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do IRPJ, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2003  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.991322/2009­93  Acórdão n.º 1302­003.376  S1­C3T2  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  04/03/2011  (fl.  69),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/03/2011  (fl.  70  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a  maior  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  ou  Fl. 78DF CARF MF     4 compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido pela DRJ  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.991322/2009­93  Acórdão n.º 1302­003.376  S1­C3T2  Fl. 78          5 de São Paulo  I  (SP), determinando­se o  retorno dos autos para que  a  instância a quo profira  novo  julgamento,  com  a  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901825/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 05518.70102.310507.1.7.04-5121 (e-fls. 02/06), transmitido em 31/05/2007, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.045  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito  creditório vindicado,  atestando  se  a parcela do  saldo negativo de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  05518.70102.310507.1.7.04­5121  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  31/05/2007,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  51/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 5/ 20 09 -7 3 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 346          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 14­36.122, da 6.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (DRJ/RPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  05518.70102.310507.1.7.04­5121  (e­fls.  02/06), transmitido em 31/05/2007, que negou a homologação da compensação declarada, cujo  acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/10/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, (...).    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 347          3 em anexo; b) no  fechamento do ano base de 2004, apurou­se o  IRPJ  sobre  lucro  real,  no  valor  de  R$  8.977,82,  conforme  página  11  da  DIPJ/2005,  transmitida  em  24/04/2009;  c)  conforme  linha  20  da  página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  07090.68247.120905.1.3.040700,  25181.55356.120905.1.3.04.6000,  12254.35143.120905.1.3.045987,  em  12/09/2005,  e  05518.70102.310507.1.7.045121­retificadora,  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o  Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário de  2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  8.150,66,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado no ano­seguinte.    Ao  final,  solicita  o  cancelamento  do  débito  e  a  homologação  total da compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 2.782,11, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  no  montante  pleiteado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  no  Despacho  Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/09/2004  5993  R$ 2.782,11  29/10/2004  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 2.782,11  Multa: R$ 556,40  Juros: R$ 1.372,66  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Limeira não reconheceu qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada nos autos (...).    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de IRPJ.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 348          4 devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para a pessoa  jurídica optante pelo  lucro real,  tem­se que os  pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção  prevista  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com  base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos por  estimativa  e  o  valor devido do IRPJ apurado.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 349          5 mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período  em  curso.  No  final  do  ano,  o  imposto  apurado  deve  ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final do período de apuração, é que se mostra passível de restituição  e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 350          6 contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  IRPJ,  apuração  anual,  do  ano­calendário  de  2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal  de  IRPJ  o  valor  total  de R$ 13.579,94,  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  do  IRPJ  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de  R$  8.977,82,  o  que  estaria  comprovado  na  DIPJ­retificadora  de  2005  (página  11,  linha  20),  transmitida  em  24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração  de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66.  Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não  extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902313/2009­24 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 351          7 Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  2.782,11.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 14/09/2012, e­fls. 48/50, protocolo recursal em 10/10/2012, e­fl. 51),  tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901822/2009­30,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (vii)  10865.901826/2009­18,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 04/2004).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 352          8 Estes  autos  (10865.901825/2009­73),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 353          9 exercício,  apurou  saldo  negativo,  sendo  erro  de  preenchimento  a  indicação  de  pagamento  a  maior. O recolhimento do referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação  face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  65/343),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das  estimativas,  balanço  patrimonial  e  livro  de  registro  de  apuração  do  lucro  real.  Além  do  mais, o fez em relação ao exercício de 2004, objeto do litígio, mas também apresentou de anos  anteriores.  Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 65/69, 70, 75, 207, 210, 217,  221/223,  307),  observo:  (i)  a  constatação  dos  pagamentos  das  antecipações;  (ii)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  do  sujeito  passivo;  e  (iii)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima delineado.   Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  apurou  o  lucro  líquido  do  exercício,  vindo  a  elaborar,  com observância das disposições da lei comercial, o balanço patrimonial, a demonstração do  resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 354          10 sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 355          11 Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 356          12   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 357          13 crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 358          14 Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.901825/2009­73  Resolução nº  1002­000.045  S1­C0T2  Fl. 359          15 negativo de  IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa  indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  05518.70102.310507.1.7.04­5121  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  31/05/2007,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 359DF CARF MF

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7626041 #
Numero do processo: 10166.909453/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 94 53 /2 01 1- 25 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10166.909453/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.490  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.721,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10166.909453/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.490  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10166.909453/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.490  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 273DF CARF MF

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7612015 #
Numero do processo: 10665.000932/2006-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.015201/2004-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.941  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAPE AGROINDÚSTRIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 32 /2 00 6- 96 Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 3          2 convocada), Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga  (suplente convocada), que lhe negaram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10680.015201/2004­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  atual  art.  67  e  seguintes  do Anexo  II  da Portaria MF  nº  343/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ela  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco exija do  sujeito passivo o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10680.015201/2004­95.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.939, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  10680.015201/2004­95, ao qual este é vinculado.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.939:  O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  A lide a ser aqui apreciada cinge­se a decidir se o contribuinte  estaria submetida à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1999 e 2000 ou se, ao contrário, não se submeteria a incidência  dessa  contribuição  em  relação  aos  períodos  referenciados  por  força de decisão judicial transitada em julgado.  Com  efeito,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e,  consequentemente, de recolher a CSLL dos anos de 1999 e 2000  sob a alegação,  trazida a partir da  impugnação, de que estaria  amparada  por  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  teriam  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  Conforme relatado, as ações judiciais se referem a mandados de  segurança  coletivos  impetrados  pelo  Sindicato  da  Construção  Pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais  —  SICEPOT/MG  (Ex­ Sindicato  da  Indústria  da  Construção  de  Estradas,  Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de  Minas Gerais), ao qual o contribuinte é filiado e que atua como  substituto processual nessas ações.  Nas  referidas  ações  judiciais  o  impetrante  pleiteou  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  da  CSLL,  pugnando  pela  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na primeira ação e, na  segunda  ação  pela  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao pagamento da CSLL com base na Lei nº 8.212/91,  alegando  existência  de  coisa  julgada  material  em  ambas  as  ações.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  ação  rescisória, sob o n° AR 2001.01.00.015071­8/DF,  junto ao TRF  da  1ª  Região,  obtendo  acórdão  que  rescindia  a  decisão  do  segundo  mandado  de  segurança.  Contudo,  esse  acórdão  foi  reformado pelo TRF1, que proferiu a seguinte decisão:  EMENTA   AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  ­  PROCESSO CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88 QUE  INSTITUIU  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL  ­  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  QUE  RECONHECE  A  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  QUE  OBRIGUE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSSL  ­  EXTENSÃO  ÀS  LEIS  SUPERVENIENTES  QUE  CONSERVARAM  A  MESMA  ESTRUTURA  MATERIAL  DA  LEI  RECONHECIDA  INCONSTITUCIONAL  ­  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 5          4 POSSIBILIDADE,  CONSOANTE  JULGAMENTO  PROFERIDO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893/MG  ­  RELATOR  MINISTRO  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA ­ SÚMULA Nº 239/STF ­ INAPLICABILIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO .   a) Ação ­ Juízo de retratação em Ação Rescisória.   1 ­ Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste  Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha  entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/89,  que  instituiu  a  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSSL, não se  transmite  às  normas  que,  posteriormente,  passaram  a  regulá­la, notadamente à Lei nº 8.212/91, o que resultaria  na legalidade de cobrança da exação na vigência de tais  normas,  ainda  que  em  relação  às  partes  resguardadas  pela coisa julgada decorrente da indevida exigência desse  tributo  com  fundamento  na  inconstitucional  Lei  nº  7.689/88.   2  ­ Em recente julgamento, proferido, nos termos do art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº  08/2008, no Recurso Especial nº 1.118.893/MG ­ Relator  Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ­e  de  06/4/2011,  a  1ª  Seção daquela Colenda Corte, à UNANIMIDADE, alterou  seu  posicionamento,  esclarecendo  que  "declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência".   3  ­  Na  espécie,  portanto,  transitada  em  julgado  decisão  que declarara a inexistência de vínculo jurídico­tributário  (relação  de  direito  material)  que  obrigue  os  filiados  do  Réu  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSSL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  declarada  inconstitucional,  os  efeitos  da  coisa  julgada  estendem­se  e  aplicam­se  às  normas  supervenientes  que  conservaram a mesma estrutura e fundamento material da  norma  inconstitucional,  as  Leis  nºs  7.856/89,  art.  2º,  8.034/90,  art.  2º,  8.212/91,  art.  23,  II,  e  a  Lei  Complementar nº 70/91, art. 11.   4 ­ Consoante entendimento também proferido nos termos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG,  quando  os  preceitos  legislativos  supervenientes  conservam  a  essência  dos  elementos  materiais  (relação  de  direito  material)  de  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 6          5 norma  declarada  inconstitucional  por  não  alterarem,  substancialmente,  a  regra  anterior,  não  se  aplica  a  Súmula  nº  239  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos posteriores".   5 ­ Pedido improcedente.   ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  em  juízo  de  re­  tratação,  à  unanimidade,  negar  provimento  a  Ação  Rescisória.  Brasília,  21 de  setembro de 2011.  (Data de  julgamento.)  Desembargador Federal CATÃO ALVES Relator  Analisando recurso especial apresentado naqueles autos de ação  rescisória,  o  Ilustre  Desembargador  Federal  Olindo  Menezes,  proferiu o seguinte despacho, em 30/03/2011:  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  o  REsp.  1.118.893/MG  decidiu  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa  de  controvérsia,  afetando­a  a  exame  da  Seção.  Tal  o  contexto,  determino  o  sobrestamento  do  presente recurso especial, até o pronunciamento definitivo  daquela  Corte  sobre  a  questão,  atendendo  ao  quanto  dispõe  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescido  pela  Lei  11.672/2008  e  regulamentado  pela  Resolução  8,  de  07/08/2008,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, com vigência a partir de 08/08/2008.   Esse é o status da ação rescisória até a presente data.  Diante  desse  quadro  e  considerando  que  no  REsp.  1.118.893/MG  decidiu­se  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa de controvérsia, o colegiado a quo  entendeu por  aplicar as disposições do art. 62­A, no então vigente Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  O relator do voto recorrido  foi além e observou que o acórdão  do  STJ  se  referiu  apenas a  algumas  das  alterações  legislativas  supervenientes,  especificamente  as  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  Lei Complementar 70/91 e as Leis 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92,  enquanto  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  aqui  discutido  traz,  além  daqueles,  outros  diplomas  legais  posteriores.   Ainda assim, entendeu que os dispositivos posteriores citados no  auto  de  infração,  limitar­se­iam,  a  "dispor  sobre  aspectos  tais  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 7          6 como  alíquota,  base  de  cálculo,  condições  de  dedutibilidade,  forma de pagamento, sempre se  referindo à  legislação até então  vigente. Ou seja, fica reforçada a conclusão acerca da não criação  de nova  relação  jurídico­tributária, mas  tão  somente a alteração  daquela  pretérita  e,  para  esta  contribuinte,  declarada  inconstitucional".  É verdade que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF não se  encontra mais  em  vigor. Mas  permanece  vigente  a  redação  do  art. 62, do Anexo II, do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e  às disposições do art. 62, II, "b" do RICARF.  Esta  turma  tem decidido de  forma reiterada no sentido de que,  quando da análise dos efeitos específicos da decisão  transitada  em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão,  as normas que  foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos  seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se  aplica  ,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG. São inúmeros os precedentes proferidos por esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer  menção  à  ementa  e  a  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de Moura,  no  Acórdão  nº  9101­003.221,  proferido  em  sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 8          7 LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  no  primeiro mandado de  segurança  coletivo,  de  n°  1989.00.01256­8,  que  correu  na  2°  Vara da Justiça Federal/MG, o  Impetrante obteve decisão, que  ao final transitou em julgado no TRF da 1ª Região em seu favor,  declarando  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689/1988,  conforme  Acórdão  de  Apelação  em  MS  nº  90.01.05115­4­MG,  abaixo  reproduzido:  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 9          8 O  referido mandado  de  segurança  objetivava  a  declaração  do  direito  de  o  impetrante  (e  por  conseguinte  seus  afiliados)  não  pagar  a  exigência  no  que  respeita  ao  exercício  de  1989,  ano­ base  1988,  de  novo  tributo  instituído  pela Lei  nº  7.689/88,  por  desrespeito ao mecanismo de introdução de novo tributo exigido  pela  Constituição  Federal,  com  a  decretação  da  inconstitucionalidade da exigência.  Já, o segundo mandado de segurança, sob o n° 1996.0036458­3,  pugnava  tutela  jurídica  no  intuito  de  não  recolher  CSLL,  com  base na Lei n° 8.212, de 1991, arguindo, a impetrante, a eficácia  da  coisa  julgada  resultante  do mandado  de  segurança  também  sob a égide dessa nova lei.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição:  Lei  Complementar  nº  70/91  (art.  11);  a  Lei  nº  8.383/91  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95);  a  Lei  nº  8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts.  19  e 20); a Lei nº 9.430/96  (arts.  28 a 30,  sendo que o art.  28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 10          9 No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL refere­se aos anos­calendário 1999 e 2000 e  tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 10;  letra  ­  d  ­  do  parágrafo  único  do  art.11;  inciso  I  do  art.  15  e  inciso  II  do  art.  23,  todos  da  Lei  8.212/91;  art.  19  da  Lei  n°  9.249/95;  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade, a saber: Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste Tribunal nos autos do REsp 731.250/PE (Rel. Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como paradigma no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina  da referida contribuição, que continuou a ser cobrada em  sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que bem esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão  transitada em  julgado  atingiu  a  relação  de  direito material,  ao  concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico­ tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar quais foram as alterações introduzidas pelas Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91  e  8.541/92.  Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art.  2º  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 11          10 contribuição  social  de  que  se  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de dezembro  de  1988,  passará  a  ser  de dez  por cento.   Parágrafo  único.  No  exercício  financeiro  de  1990,  as  instituição referidas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.426, de  7  de  abril  de  1988,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota  de  quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c) o  resultado do período­base, apurado com observância  da legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante o período­base, cuja contrapartida não tenha sido  computada no resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto  a  provisão  para  o  Imposto de Renda;   4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita;   6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido baixadas no curso de período­base."   LC 70/91:   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota  referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.   Lei 8.383/91:   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 12          11 10.  O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei  n°  7.689,  de  1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia  útil do mês subseqüente. (...)   Art.  44.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n.° 7.689, de 1988)  e ao  imposto  incidente na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas.   Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de mês subseqüente, no caso de pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real.   Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social  sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o  lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor  desta no dia 1° de janeiro de 1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem  como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  dela  na  data  do  pagamento   Art.  89.  As  empresas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988):   I  ­  relativos ao período­base de 1991, nos prazos  fixados  na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas  por esta lei;   II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto  no art. 40.   Lei 8.541/92:   Art.  38.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  por  esta  Lei  para  o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de  cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor,  com  as alterações introduzidas por esta Lei.   §  1°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  para  as  empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23  desta Lei  será o valor correspondente a dez por cento da  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 13          12 receita  bruta  mensal,  acrescido  dos  demais  resultados  e  ganhos de capital.   §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta  no último dia do período­base.   § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com base na expressão monetária da UFIR diária vigente  no dia anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR diária,  tomando­se por base o valor  desta no último dia do período.   §  1°  A  contribuição  social,  determinada  e  recolhida  na  forma do art. 38 desta Lei,  será  reduzida da contribuição  apurada no encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na  forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art.  38, §1°, desta Lei, será:   a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada a alternativa de restituição do montante pago a  maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso do art. 19 da Lei n°  9.249/95, do art. 28 da Lei n° 9.430/96 e do art. 6° da Medida  Provisória n° 1.858/99 (e suas reedições).  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.249/95,  a  Lei  nº  9.430/96, bem como a Medida Provisória n° 1.858/99, estariam  alcançadas  pelo REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha  uma  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  que  foi  o  objeto  de  pedir  no  primeiro  mandado  de  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 14          13 segurança, ou na Lei nº 8.212/91, objeto do segundo mandado de  segurança, e o julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 15          14 novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 16          15 que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 17          16 foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O  fato  de o Supremo Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É  INCONSTITUCIONAL A  INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 18          17 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 19          18 [...],  se  não  se  der  pronta  prevalência  à  decisão  do STF,  ter­se­á de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência  das  alegações  de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  destacando,  porém,  que  isso  não  implica  em  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  Anexo II, uma vez que o REsp. 1.118.893/MG aqui não se aplica.  Cumpre  observar  que,  inobstante  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  os  seus  termos  não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  7.689/88,  afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 20          19 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Por  fim,  quanto  a  informação,  em  sede  de  contrarrazões,  de  inclusão dos débitos referentes à CSLL dos anos de 1999 e 2000  no  parcelamento  especial PAES,  a  própria  autoridade  fiscal  já  havia  checado  e  concluído  que  referidos  valores  não  foram  incluídos  no  mencionado  parcelamento.  Do  Termo  de  Verificação Fiscal extraio o seguinte trecho:    Em  carta­resposta  datada  de  23/11/2004,  a  fiscalizada  apresentou planilha onde demonstrou: a apuração anual  da CSLL referente aos anos calendários de 1999, 2000 e  2001,  e  os  valores  devidos  da  CSLL  por  estimativa  mensal.  Informou ainda que o montante de R$ 29.672,63  fora incluído em DCTFs, sendo R$ 4.505,68, R$ 6.457,79,  R$ 3.298,63, R$ 2.926,32, R$ 2.883,47, R$ 4.218,95 e R$  5.381,79,  respectivamente  referentes  a  janeiro,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999;  que  no  ano  de  2000,  não  houve  lançamento  na  DCTF e que, a partir de  junho de 2001 todos os valores  apurados foram declarados em DCTF e recolhidos, tanto  os referentes à estimativa mensal, como a CSLL apurada  anualmente.  Informou  também  que  os  valores  apurados  anualmente de 1999 a 2000 foram incluídos no cálculo do  parcelamento especial — PAES e que as parcelas vinham  sendo recolhidas.  A Lei 10.684 de 30 de Maio de 2003, publicada no D.O.U.  de  31/05/2003  e  retificada  pelo  D.O.U.  de  09/06/2003,  que instituiu o parcelamento especial — PAES, determina,  em  seu  art.  1°,  que  os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  poderão  ser  parcelados,  e  em  seu  §  2°,  que  os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável.  Isto  significa  que,  o  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  inclusão  dos  débitos,  no  referido  parcelamento,  à  constituição ou à confissão irretratável e irrevogável.  Ao  examinarmos  os  documentos  apresentados  pela  empresa, verificamos que:  a) os débitos da CSLL referentes aos anos de 1999 e 2000,  que  informou  ter  incluído  no  PAES,  nem  estavam  constituídos,  nem  confessados,  em  quase  sua  totalidade,  pois  não  foram  declarados  em  DCTF,  não  foram  contabilizados,  sequer  Informados na DIPJ, portanto,  de  acordo  com  a  legislação  do  Parcelamento  Especial  —  PAES,  apenas o montante de R$ 29.672,63,  referente  ao  ano calendário de 1999 foi incluído no PAES, ainda assim  em  29/10/2003,  através  de  retificação  das  DCTFs  apresentadas inicialmente.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10665.000932/2006­96  Acórdão n.º 9101­003.941  CSRF­T1  Fl. 21          20 Logo, constata­se que não há, nos autos, nada que comprove que  o contribuinte aderiu ao referido parcelamento, como afirmou.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 1101DF CARF MF

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7567044 #
Numero do processo: 10855.724232/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo a constatação da simulação, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2202-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples pelas empresas RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP, RUTH KNOPFLER EPP, vencida a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), que deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor, e para redatora ad hoc do voto vencido, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira não votou nesse julgamento, por já haver a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, relatora, proferido seu voto na reunião de setembro de 2018. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada ad hoc para formalização do voto vencido e Redatora designada para redigir o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples pelas empresas RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP, RUTH KNOPFLER EPP, vencida a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), que deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor, e para redatora ad hoc do voto vencido, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira não votou nesse julgamento, por já haver a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, relatora, proferido seu voto na reunião de setembro de 2018. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada ad hoc para formalização do voto vencido e Redatora designada para redigir o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.837  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TÊXTIL DALUTEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DIES A QUO.  No  âmbito  da  decadência,  havendo  a  constatação  da  simulação,  o  marco  inicial  de  sua  contagem  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia haver o lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  multa  qualificada  quando  restar  demonstrada  a  intenção  de  ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco.  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76.  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  deduzidos  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  na  sistemática  do  Simples  pelas  empresas RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 42 32 /2 01 4- 63 Fl. 1333DF CARF MF     2 RUTH KNOPFLER  EPP,  vencida  a  conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  que deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor, e para  redatora ad hoc do voto  vencido, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do  RICARF, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira não votou nesse julgamento, por já  haver a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, relatora, proferido seu voto na reunião de  setembro de 2018.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada ad hoc para  formalização  do voto vencido e Redatora designada para redigir o voto vencedor.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Redatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  da  conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  responsável  pelo  relatório,  ter  deixado  o  Colegiado  antes  de  sua  formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pela conselheira nos sistemas  internos do CARF.  Feito o registro.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 1272/1273):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.071.621­0  (fl.  967),  cadastrado no COMPROT  sob nº  10855.724232/2014­ 63,  lavrado contra a empresa TÊXTIL DALUTEX LTDA, em  01/12/2014, para constituir crédito tributário no valor de R$  4.823.147,63 (quatro milhões e oitocentos e vinte e três mil e  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2012,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  949  a  963,  todos  os  segurados empregados e contribuintes individuais constantes das  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.334          3 folhas  de  pagamento  e  das Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  das  empresas  RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT  KNOPFLER  EPP  e  RUTH  KNOPFLER  EPP,  foram  considerados  vinculados  à  empresa  autuada  (Têxtil  Dalutex  Ltda),  em  face  da  constatação  de  que  se  trata  de  uma  só  empresa, com várias áreas. As empresas citadas são constituídas  por  membros  do  mesmo  grupo  familiar  do  casal  Ludovit  Knopfler  e Hanna Knopfler,  sócios  da Autuada,  não  possuindo  administração individualizada por empresa e,  sim, centralizada  no  grupo  familiar,  tendo  como  principal  responsável  o  Sr.  Ludovit Knopfler.  3. Ressalta a autoridade fiscal que as empresas mencionadas são  tributadas pelo SIMPLES NACIONAL, e funcionam, na verdade,  como um departamento ou setor da empresa TÊXTIL DALUTEX  LTDA, eis que apenas executam um determinado tipo de serviço  que  faz  parte  do  processo  de  fabricação  do  tecido  final,  que  é  comercializado pela Autuada (o que leva à conclusão de que se  trata  de  uma  só  empresa),  que  agiu  com  dolo,  no  sentido  de  diminuir  ilegalmente  sua  carga  tributária,  uma  vez  que  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  da  empresa.  4. Sobre as contribuições previdenciárias devidas foi aplicada a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  nos  termos do art. 44,  § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  identificadas  nos  atos  perpetrados  as  condutas  descritas  nos  arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, configurando, em  tese,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  tipificado no art. 337­A do Código Penal, motivo pelo qual será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  à  autoridade competente (Processo nº 10855.724236/2014­41).  5.  Foi  lavrado  no  presente  Auto  de  Infração  (DEBCAD  51.071.621­0) o Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS)  de fls. 994/995, em nome da empresa DANIEL KNOPFLER –  EPP, com base no  inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  em  face  de  “evidências  consistentes  de  atuação  conjunta,  visando  interesses  econômicos  e  financeiros  comuns”,  com  ciência  do  responsável  solidário  em  15/12/2014,  conforme Aviso  de  Recebimento  – AR  de  fl.  997.  6. Cientificada a empresa autuada, conforme Termo de Ciência  por Decurso de Prazo (fl. 999), apresentou a impugnação de fls.  1003 a 1027, em 08/01/2015, argumentando, em síntese, que:  a) a presente impugnação é tempestiva e deve ser regularmente  processada;  b)  há  clara  conexão  entre  o  presente  e  os  demais  autos  de  infração  lavrados  (AI  51.071.621­0,  AI  51.071.622­9,  AI  51.071.624­5  e  AI  51.071.620­0),  o  que  resta  evidente  pela  existência de um único Relatório Fiscal, devendo, portanto,  ser  Fl. 1335DF CARF MF     4 “distribuídos  sempre  a  mesma  turma  de  julgamento  e  mesmo  relator”, sob pena de nulidade do julgamento;  c)  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  disciplinado  pelo  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  “Assim, pelo decurso de prazo o auto de infração é parcialmente  inexigível,  estando  extinta  a  obrigação  tributária  relativa  aos  meses 01/2009 a 11/2009;  d)  o  processo  de  terceirização,  que  “se  iniciou  com  a  contratação  da  empresa RUTH KNOPFLER  – ME,  constituída  em  30/09/1992”,  intensificando­se  em  1997  com  a  contratação  da empresa RONIT KNOPFLER ME, constituída em 17/02/1997,  e  consolidando­se  em  2000  com  a  contratação  das  empresas  RAFAEL  KNOPFLER  ME,  constituída  em  17/05/2000,  e  DANIEL  KNOPFLER  ME  em  05/04/2000.  Ressalta  que  “o  planejamento posto é muito claro e não há qualquer intenção de  burlar  o  fisco”,  afirmando que  foi  “terceirizando áreas  de  sua  empresa, e o fez para seus filhos, que são pessoas de sua inteira  confiança,  tanto  pessoal  quanto  tecnicamente.  Ou  seja,  a  Impugnante continua sob o comando do patriarca fundador”;  e)  “numa decisão  empresarial,  com  total  proposito  negocial,  a  Impugnante  subdividiu  o  seu  parque  industrial,  cedendo  o  espaço as suas terceirizadas e fazendo o comodato das máquinas  existentes, mantendo para si apenas parte da área de escritório  que até hoje é utilizada pela  Impugnante para acomodar a  sua  área administrativa”;  f) “após a mudança das terceirizadas para o complexo fabril, as  despesas  são  rateadas  entre  estas  e  a  própria  Impugnante,  porém  são  pagas  em  nome  da  Impugnante  proprietária  do  imóvel.  Impende  salientar  que  este  pagamento  pelas  terceirizadas  é  feito  mediante  a  retenção  de  valores  em  suas  faturas”, conforme planilha que anexa, sendo o processo normal  e  corriqueiro,  não  havendo  impedimento  para  tal  operação.  Ressalta que “manteve a parte fundamental do processo, que é a  criação, desenvolvimento e pesquisa de produtos”;  g) “o PPRA é um documento de prevenção de risco ambiental do  complexo  fabril,  não  sendo  relevante  para  tal  avaliação  a  existência  ou  não  de  empresas  terceirizadas  ocupando  o  espaço”;  h) “é  importante  salientar que  se  trata de uma área de 80.000  m2,  ou  seja,  grande  o  suficiente  para  abrigar  dezenas  de  empresas se fosse o caso. Como dito desde o início,  trata­se de  um  caso  de  cessão  do  espaço  para  as  terceirizadas,  inclusive  com o  comodato  do maquinário,  tudo  visando uma  redução de  custos.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  operação,  e  é  perfeitamente  possível,  não  sendo  motivação  válida  para  a  desconsideração da personalidade jurídica”;  i) reconhece que “há uma relação umbilical entre as empresas,  pois  são  todos  familiares”,  porém,  são  empresas  totalmente  independentes,  tanto  que  os  funcionários  das  terceirizadas  jamais  foram  empregados  da  impugnante.  Não  estão  presentes  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  os  funcionários  da  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.335          5 terceirizada  e  a  empresa  Têxtil  Dalutex,  não  se  tratando  de  terceirização com transferência de funcionários a fim de reduzir  o valor da contribuição previdenciária, tanto que esses já foram  contratados  diretamente  pelas  terceirizadas,  o  que  demonstra  independência gerencial;  j)  o  Auto  de  Infração,  se  mantido,  deve  ser  revisto.  Todas  as  empresas são optantes pelo Simples Nacional e recolheram seus  tributos  mensalmente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  contra  a  impugnante  (no  período  do  AI,  mais  de  R$  4.000.000,00),  devendo  tal quantia  ser abatida do valor originário do auto de  infração;  k) em todos os autos de infração foi aplicada multa de 150% sem  fundamento,  pois  não  houve  a  intenção de  sonegar,  inexistindo  dolo ou má­fé, podendo, na pior das hipóteses, tratar­se de erro  de apuração, o que implicaria multa simples e não qualificada;  l) a aplicação da multa, seja no percentual de 150% ou 75%, é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional,  afrontando  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  livre  iniciativa,  conforme  jurisprudência  que  transcreve.  Dessa  forma,  deve  ser  “  expurgada do débito a multa de 75% sobre os créditos lançados  e  glosados”  e  reduzida  para  o  percentual  de  20%  ou  outro  percentual razoável;|  m)  requer,  ao  final,  seja  a  impugnação provida  para  afastar  o  lançamento e, caso mantida a fundamentação da autuação, seja  refeito o cálculo para abater do valor originário a integralidade  dos valores pagos pela terceirizada no Simples Nacional e para  afastar a multa excessiva indevidamente aplicada.  7.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11/04/2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24/07/2013  (DOU 25/07/2013),  e  conforme  definição  da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e Judicial  da  RFB,  foi  distribuído  o  presente  processo  a  esta  DRJ  de  Curitiba/PR para julgamento da impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1272/1273):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 1337DF CARF MF     6 O  lapso  de  tempo  para  constituir  os  créditos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo,  fraude  ou simulação, aplica­se o prazo do artigo 173, inciso I, do CTN.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os atos e negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que  esse  dever  está  implícito  na  atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade material com prevalência da substância sobre a forma.  TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Comprovada  a  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  empresas  interpostas,  forma­se  o  vínculo  empregatício  diretamente com o  tomador dos serviços, passando a ser este o  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.  CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. CONTRIBUINTE DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO.  As  contribuições  recolhidas  por  meio  de  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  de  determinada  pessoa  jurídica  não  podem ser  abatidas  no  lançamento  fiscal  efetuado  contra outro contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO  É  cabível  a  multa  qualificada  quando  restar  demonstrado  a  intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o  Fisco  a  fim  de  se  beneficiar  de  regime  de  tributação  diferenciado.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  refere­se  a  tributo  e  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  súmula  vinculante,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  1309),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1311  à  1329  no  qual  reitera  as  alegações  formuladas  quando  da  Impugnação.   É o Relatório  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.336          7   Voto Vencido  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Redatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  de  a  conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, responsável pelo voto,  ter deixado o Colegiado antes de sua formalização,  fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de  decidir  da  então  conselheira, constantes dos arquivos do CARF, aproveitando para registrar minha divergência  em relação a elas, delineada no voto vencedor, o que não me vincula aos fundamentos por ela  adotados em seu voto vencido.  Feito o registro.    Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, deles conheço.   Conforme se observa pelo Relatório fiscal o presente lançamento centra­se na  alegação de  simulação na  constituição de pessoas  jurídicas para  reduzir  custos  tributários. O  contribuinte,  por  sua  vez,  admite  a  realização  da  segregação  de  atividades  entre  empresas,  porém defende  que  tal  segregação  é  uma  forma  de  reorganização  legítima,  uma vez  que  foi  realizada dentro dos limites impostos pela legislação.   2) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  O  Recorrente  alega  que  foi  cientificado  do  auto  de  infração  no  dia  11/12/2014 e  este  se  refere  ao  exercício de 01/2009 a 12/2012. Sendo assim, nos  termos do  artigo 150, §4º do CTN, o período relativo aos exercícios de 01/2009 a 11/2009  já  teria sido  alcançado pela decadência.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  rejeitou  a  alegação  de  decadência  por  entender  que,  no  presente  lançamento,  ficou  demonstrada  a  simulação  em  razão  da  reorganização societária promovida. Sendo assim, o prazo decadencial não deveria ser contado  tomando como parâmetro o artigo 150, §4º, mas o artigo 173, ambos do CTN.   A  decisão  recorrida  se  fundamentou,  essencialmente,  na  ausência  de  propósito negocial para rejeitar a reorganização promovida pela Recorrente. Todavia, a leitura  do relatório fiscal, conforme restará demonstrado a seguir, não permite identificar a prática de  atos simulados ou fraudulentos. Sendo assim, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado tomando como parâmetro a norma do artigo  150, §4º do CTN, motivo pelo qual acolho a preliminar de decadência relativa aos exercícios  de 01/2009 a 11/2009.   Fl. 1339DF CARF MF     8 3) MÉRITO  3.1) DA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES PROMOVIDA PELA RECORRENTE    Como  já  mencionado,  o  caso  analisado  envolve  o  tema  da  segregação  operacional e societária das fontes produtoras de rendimentos (“split strategy”). Por meio desta,  em termos gerais, uma entidade empresarial é segmentada em mais do que uma pessoa jurídica,  de  forma  que  partes  cindidas  passam  a  explorar  individualmente  as  atividades  segregadas.  Geralmente,  segregam­se  “atividades  meio”  que,  em  outro  momento  e  por  variadas  razões,  decidiu­se unificar em uma entidade.  A  segregação  de  atividades  possibilita  que  alguma  das  empresas  desmembradas façam opção pelo lucro presumido, enquanto que a anterior unidade empresarial  apenas poderia ser  tributada pelo lucro real ocasionando economia fiscal. Como bem ressalta  observa Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101­002.397, trata­se de "economia de  opção"  ou  opção  fiscal.  Tal  fato  é  especialmente  relevante,  pois  tratando­se  de  situação  expressamente  admitido  pelo  ordenamento  jurídico,  sua  adoção  depende,  unicamente,  do  cumprimento dos requisitos prescritos em lei.   Dessa forma, o importante é verificar se houve uma real e efetiva segregação  de  atividades  ou  se  foi  demonstrada  a  simulação  na  operação.  Em  outras  palavras,  sendo  a  segregação  de  atividades  lícita,  não  basta  a  demonstração  de  que  foi  realizada.  É  imperioso  demonstrar que a estrutura dela resultante é simulada. Essa vem sendo a orientação do CARF,  como se verifica pelas decisões abaixo transcritas:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS ­ ALÍQUOTA ­ PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ­  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAL E COMERCIAL  ­  ARTS.  1º E 2º DA LEI Nº 10.147/00.  Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos  produtos  de higiene  e  beleza  aplica­se a  alíquota  de  10,3% no  caso  de  receita  auferida  por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a  alíquota  é  reduzida  a  zero,  no  caso  de  receita  de  revenda  dos  referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada  na condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­  SIMULAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  116,  §  ÚNICO DO CTN.  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN).  Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando  ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege,  donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.337          9 ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível ao Fisco tratar um determinado contrato  privado  como  outro  de  natureza  diversa,  para  fins  tributários.  Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o  desmembramento  de  atividades  em  várias  empresas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária, não sendo lícita a pretensão fiscal de desconsiderar  as  distintas  atividades  e  respectivas  receitas  segregadas  em  diferentes  empresas  do  mesmo  grupo,  para  tributá­las  unificadamente.  (Acórdão  3402­001.908,  de  26.09.2012)  (grifamos)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo­se de outro,  eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo  167  do  Código  Civil  dispor  que  o  negócio jurídico simulado será nulo.  Não  é  simulação  o  desmembramento  das  atividades  por  empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar  as operações e diminuir a carga  tributária.  (Acórdão nº 3302­ 003.138, 17/03/2016) (grifamos)    SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA ­ Não é simulação a instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento das atividades antes exercida por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.   OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  A  reunião  das  receitas  supostamente  omitidas  por  duas  empresas  para  serem  tributadas  conjuntamente  como  se  auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base  de  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo,  conduzindo  a  nulidade do lançamento.(Acórdão nº 103­23357) (grifamos)  A decisão constante do Acórdão nº 103­23357 é especialmente esclarecedora.  Isso  porque,  além  de  reconhecer  e  que  a  segregação  de  atividades  é  lícita  indica  quais  os  elementos a autoridade administrativa deveria comprovar para o reconhecimento da simulação,  conforme se verifica pelo seguinte trecho abaixo transcrito:  "A  conclusão  diversa  chegaria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  a  empresa  desqualificada  não  mantinha  registros  e  inscrições  fiscais próprias, que não possuía quadro próprio de  Fl. 1341DF CARF MF     10 empregados,  que  não  celebrava  negócios,  que  não  emitida  documentação, que não mantinha escrituração  fiscal  relativas  aos seus negócios." (grifamos)  Conforme  exposto  na  decisão  recorrida,  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  simulação  da  segregação  de  atividades  promovida  pela  Recorrente foram os seguintes:  ­  as  despesas  normais  e  necessárias  à  operacionalização  dos  serviços  das  empresas  vinculadas  (energia  elétrica,  água,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  segurança,  limpeza,  uniformes,  alimentação  e  transporte  de  funcionários,  etc.)  são  suportadas  pela  Autuada  (conforme  consta  da  contabilidade/documentos de caixa e nas Respostas ao Termo de  Intimação nº 07, item 6, fls. 600 a 609);  ­  as  empresas  vinculadas  executaram  serviços  exclusivamente  para cumprimento do objeto social da Impugnante e no interesse  desta  (Livros  Caixa,  Livros  de  Saída  de  Mercadorias,  notas  fiscais);  ­ a análise para a emissão do PPRA – Programa de Prevenção  de Riscos Ambientais (item 6) e do Laudo Técnico das Condições  Ambientais de Trabalho  (fls. 508 a 596)  foi realizada em todos  os  setores  da  empresa  autuada,  como  malharia,  tinturaria,  estamparia  e  acabamento.  Embora  existam  empresas  formalizadas  para  tais  setores,  na  prática,  existe  apenas  uma  empresa – Têxtil Dalutex Ltda, que gerencia, administra e opera  todos  os  setores  e  funções  relacionados  a  sua  atividade  fim de  fabricação de tecidos;  ­  ao  verificar  as  instalações  físicas  da  empresa  autuada,  a  Fiscalização constatou que não existe separação das instalações  desta  e  das  empresas  vinculadas  (possuem  o mesmo  endereço,  sendo  acrescentado  “parte  A,  B,  C  ou  D”,  após  o  número).  Trata­se  de  uma  só  empresa  com  várias  áreas,  observando­se:  caldeira única para alimentar todos os setores;  ­ portaria única e restaurante único para todos os funcionários;  ­  as  quatro  empresas  vinculadas  pertencem aos  filhos  do  casal  Ludovit  e  Hanna  Knopfler,  sócios  da  empresa  Têxtil  Dalutex  Ltda.  Conforme  procurações  carreadas  aos  autos,  com  amplos  poderes  (movimentar  contas  bancárias,  admitir  e  demitir  empregados,  cancelar  contratos,  abrir  filiais,  assinar  documentos  fiscais/contábeis,  adquirir,  alienar  e  onerar  bens  móveis  e  imóveis,  nomear  e  constituir  procuradores),  “o  Sr.  Ludovit  e  seus  filhos  podem  executar  todos  os  poderes  sobre  todas  as  empresas  como  verdadeiros  proprietários”,  sendo  possível  concluir  que  a  administração  não  é  individualizada,  mas sim, centralizada no grupo  familiar,  tendo  como  principal  responsável  o  Sr.  Ludovit  Knopfler (Procurações e Certidões – fls. 720 a 787);  ­ existe somente um Departamento de Pessoal (RH) que gerencia  os funcionários de todas as empresas (autuada e vinculadas);  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.338          11 ­  as  GFIPs  de  todas  as  empresas  são  enviadas  pelo  mesmo  empregado, David Vieira,  subordinado à empresa autuada  (fls.  503 a 507);  ­ em que pese existir, formalmente, uma empresa para cada setor  (tinturaria,  estamparia,  malharia  e  acabamento),  conforme  planilha CBO – Classificação Brasileira de Ocupação (fls. 698 a  719),  para  uma  mesma  função  (CBO  n°  3117­  Colorista),  existem  funcionários  registrados  em  todas  as  empresas  vinculadas e também na Têxtil Dalutex Ltda;  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  as  referidas  alegações  com  base  nos  seguintes fatos e argumentos:  a) O processo de segregação de atividades iniciado pela Recorrente há mais  de 20  anos  atrás  foi  o mesmo adotado pela maior parte das  industrias  nacionais  e mundiais,  qual seja, concentrar na detentora da marca, apenas a parte mais importante do processo que é a  aquisição  da  matéria­prima,  a  definição  do  padrão  de  qualidade,  design  e  a  posterior  comercialização do produto final;  b)  A  motivação  para  localização  das  empresas  no  mesmo  local  seria  a  seguinte. Com a contratação da primeira empresa RUTH KNOPLER ­ ME, em 1992, a parte de  estamparia passou a ser realizada fora do parque fabril, na sede da RUTH o que se intensificou  com  a  contratação  em  1997  da  empresa RONIT,  tornando  ocioso  o  parque. Dessa  forma,  a  estrutura montada visou acabar  com a ociosidade de produção do Parque Fabril  e  reduzir  os  custos das terceirizadas e, consequentemente, o preço praticado pela Recorrente.   c)  Toda  mercadoria  transita  de  uma  empresa  para  outra  devidamente  acobertada por documentos fiscais. As faturas são, ao final, emitidas contra a Recorrente que  efetua o pagamento, retendo apenas despesas comuns do Parque Fabril que ainda são mantidas  sob sua responsabilidade e rateadas entre todos os ocupantes;  d)  As  despesas  são  rateadas  entre  as  empresas  e  a  Recorrente,  porém  são  pagas em nome da Recorrente (proprietária do imóvel). O pagamento pelas terceirizadas é feito  mediante a retenção de valores em suas faturas;  e)  Todos  os  funcionários  das  terceirizadas  jamais  foram  funcionários  da  Recorrente  conforme demonstrado  nas CTP´s. Os  funcionários  das  terceirizadas  trabalham  e  respondem  ao  comando  gerencial  daquelas  que  possuem  seus  próprios  organogramas  funcionais e planos de cargos e salários.   f)  Não  se  trata  de  terceirização  visando  reduzir  o  custo  da  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  os  funcionários  já  foram  contratados  diretamente  pelas  terceirizadas o que evidencia a independência gerencial;  Dessa  forma,  pelos  elementos  acima  expostos,  é  possível  verificar  que  as  empresas  possuíam  quadro  próprio  de  empregados,  escrituração  e  registros  próprios,  emitia  documentação e registros próprios e mantinham escrituração fiscal relativas aos seus negócios.  Por  outro  lado,  conforme  já  demonstrado  pelas  decisões  do  CARF,  o  fato  de  estarem  localizadas  na  mesma  área  geográfica  não  é  elemento  suficiente  para,  isoladamente,  demonstrar a simulação.   Fl. 1343DF CARF MF     12 Sendo assim, conforme se verifica pela leitura da decisão recorrida, o que se  questiona é a própria segregação de atividades. Tal conclusão fica nítida na seguinte passagem:   13.10. Ressalte­se  que,  se  considerados  de maneira  isolada,  os  fatos  arrolados  pela  fiscalização  poderiam  não  configurar  necessariamente nenhuma  ilegalidade  e até  ser  justificados por  questões circunstanciais. Entretanto, considerados em conjunto,  formam  um  todo  inequívoco,  ensejando  a  convicção  a  respeito  da  verdadeira situação  fática ocorrida, na qual a prestação de  serviços pelos segurados era feita em prol da empresa autuada,  sendo  que,  na  verdade,  as  demais  empresas  apenas  intermediavam a mão de obra, com redução da carga tributária,  por serem empresas optantes pelo Simples Nacional.  Em face de todo exposto, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a simulação na segregação de atividades promovida pela Recorrente.   3.2)  DA  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES  Pleiteia a Recorrente, como pedido subsidiário, que seja excluído da base de  cálculo  do  presente  lançamento,  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  patronal  recolhidos pelas empresas terceirizadas no sistema Simples no período autuado, a fim de evitar  dupla incidência.   Entendo corretas as alegações da Recorrente. Ao desconsiderar a existência  das  demais  pessoas  jurídicas  a  conseqüência  natural  é  admitir  que  os  pagamentos  por  elas  realizados,  foram,  na  verdade,  efetuados  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela Súmula CARF nº 76 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  76  ­  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Em  face  dos  exposto,  entendo  que  deve  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  3.3) DA MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude  ou  simulação,  mas  mera  divergência  quanto  a  interpretação  dos  conceitos  da  legislação  de  regência.   Como já demonstrado Entendo que ainda que não se admita os efeitos fiscais  da  reorganização  societária,  nos  termos  em que  realizada,  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação. Como esclarece Marco Aurélio Greco, em sua obra Planejamento Fiscal:  ...é  importante  fazer  uma  depuração  nos  sentidos  que  tem  a  palavra fraude, pois é utilizada em direito para se referir a duas  realidades  diferentes:  primeiro:  no  sentido  penal,  como  no  artigo  171  do  Código  Penal  que  se  refere  a  "obter  vantagem  mediante  meio  fraudulento";  segundo:  é  o  sentido  civil,  de  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.339          13 fraude  civil  ou  fraude  à  lei. Ou  seja,  há  dois  tipos  de  fraude:  fraude penal  quando há dolo  específico  de  enganar  alguém e  fraude civil quando o objetivo é contornar a norma imperativa  utilizando­se de outra norma jurídica  (...)  Uma  vez  que  a  mesma  palavra  pode  assumir  dois  sentidos  absolutamente distintos, é  importante esclarecer que a hipótese  de  fraude  à  lei  não  está  abrangida  pelo  pressuposto  de  incidência da multa agravada, de 150% prevista no artigo 44 da  Lei 9.430/96.  Esta é uma distinção relevante, pois, às vezes, há uma tendência  de  assemelhar  as  hipóteses  de  fraude  à  lei  tributária  às  hipóteses de fraude prevista, por exemplo, nos artigos 149, VII  e  150,  §4º  do  CTN  que  pedem  uma  reação  mais  forte  do  ordenamento.  (GRECO, Marco Aurélio  ­ Planejamento Fiscal,  Ed. Dialética, p. 217/224) (grifamos)  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso.  Foi  assim  que  a  conselheira  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Cabe notar que, embora a  i. Relatora não tenha mencionado em seu voto, o  responsável  solidário  RONIT  KNOPFLER  ­  EPP  (01.804.750/0001­89)  foi  cientificado  do  acórdão da DRJ em 03/06/2016 (e­fls. 1297), entretanto, não apresentou Recurso Voluntário.  Da mesma  forma,  observo  que  o  recorrente  Têxtil  Dalutex  Ltda  nada  alegou  em  relação  à  responsabilidade solidária. Portanto, considera­se matéria não impugnada nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235/72.  Feito o registro.    Felicito  a  i. Conselheira  Júnia Roberta Gouveia Sampaio,  pela  clareza  com  que  fundamentou  seu  voto. Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento,  nos  termos a seguir expostos.  Fl. 1345DF CARF MF     14 Preliminar. Decadência  No que toca à preliminar de decadência, por estar vinculada à própria questão  de mérito analisarei em momento oportuno.  Mérito  A  análise  dos  documentos  constantes  nos  autos  me  leva  a  concluir  que  a  Têxtil Dalutex foi desmembrada em setores na roupagem de pessoas jurídicas, com a finalidade  de  gozar  do  tratamento  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Pelo relato fiscal, corroborado pelos elementos acostados aos autos, verifica­ se  que  as  supostas  pessoas  jurídicas  (setores)  não  tinham  qualquer  autonomia  gerencial,  econômica  ou  financeira,  nem  propósito  negocial,  existiam  apenas  formalmente  e  eram  totalmente  custeadas  pela  Têxtil  Dalutex.  Nesse  sentido,  alguns  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Foi  verificado  que  as  despesas  normais  e  necessárias  para  a  operacionalização  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  vinculadas são custeados pela Têxtil Dalutex Ltda.  Nos  livros  Caixa  (Documentos  Comprobatórios  n°2)  das  empresas vinculadas é possível verificar que não há lançamentos  referentes  a  qualquer  despesa  relativa  à  manutenção  das  máquinas  ou  equipamentos,  água,  energia  elétrica,  segurança  predial,  portaria,  limpeza  predial,  manutenção  predial,  licença  de  software,  uniformes,  alimentação  e  outras  necessárias  para  qualquer tipo de empresa desse ramo de atividade.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°7  (anexo  Termo  de  Intimação  n°  7  ­  empresa  vinculada),  as  empresas  vinculadas  foram intimadas a informar como eram realizados e pagos esses  serviços. Em resposta, as empresas apresentaram as declarações  (Documentos Comprobatórios n°8)  informando que  todas  essas  despesas eram custeadas pela empresa Têxtil Dalutex Ltda.  Pela  análise  da  contabilidade  e  dos  documentos  de  caixa  da  empresa  Têxtil  Dalutex  Ltda  é  possível  verificar  que  a  mesma  lança na sua contabilidade todos os gastos efetuados com essas  despesas.  Por  amostragem,  foram  anexados  ao  processo  algumas  notas  fiscais,  recibos  e  comprovantes  de  pagamentos  relativas a essas despesas (Documentos Comprobatórios n°9).  Diante  de  tais  fatos,  é  possível  concluir  que  o  custo  para  consecução  do  seu  objeto  social,  assim  como  as  despesas  com  manutenções  em  geral,  segurança,  água,  energia  elétrica,  alimentação  e  outras,  das  empresas  vinculadas  RAFAEL  KNOPFLER  EPP,  DANIEL  KNOPFLER  EPP,  RONIT  KNOPFLER EPP, RUTH KNOPFLER EPP são arcados somente  pela empresa TÊXTIL DALUTEX LTDA.  [...]  Com base nas notas fiscais emitidas pelas empresas vinculadas e  pela  empresa  Têxtil  Dalutex,  observa­se  que,  embora  tenha  ocorrido a emissão de notas fiscais entre as empresas vinculadas  e a Têxtil Dalutex e também entre as empresas vinculadas, todos  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.340          15 os  serviços  e  respectivos  faturamentos  ocorreram  em  virtude,  única e exclusivamente, no  interesse da empresa Têxtil Dalutex  Ltda.  É  fácil  observar,  portanto,  que  essas  supostas  empresas,  na  verdade,  funcionam  como  um  departamento  ou  setor  da  Têxtil  Dalutex  Ltda.  Elas  apenas  executam  um  determinado  tipo  de  serviço que faz parte do processo de fabricação do tecido final,  este  que  é  comercializado  pela  empresa  Têxtil  Dalutex  Ltda  e  fabricado  pelas  empresas  vinculadas  e  também  pela  própria  Dalutex.  [...]  Por  meio  do  PPRA  ­  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (Documentos  Comprobatórios  n°6)  e  do  Laudo  Técnico  das  Condiçõ  es  Ambientais  de  Trabalho  (Documentos  Comprobatórios n°7), é possível observar que foi confeccionado  um  documento  único  para  a  fábrica  Têxtil  Dalutex  Ltda,  localizada na av. Paraná, 250 ­ Sorocaba/SP.  No PPRA, item 6 ­ Antecipação e Reconhecimento dos Riscos é  possível observar que a análise foi realizada em todos os setores  da  empresa,  inclusive  malharia,  tinturaria,  estamparia  e  acabamento.  Setores  esses  que,  teoricamente,  seriam  as  empresas  vinculadas,  mas  que,  na  prática,  fazem  parte  do  complexo da fábrica Têxtil Dalutex Ltda.  No  Laudo  Técnico,  no  tópico  Avaliação  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho,  item  5.4­  Risco  Químicos,  subitem  5.4.2­ Vapores de Compostos Orgânicos, é possível observar que  a  coleta  de  dados  foi  realizada  no  funcionário  Mareio  dos  Santos, que trabalha no setor estamparia digital. Em consulta ao  sistema GFIP, foi identificado que esse funcionário é registrado  na empresa vinculada Daniel Knopfler.  [...]  Foi realizada pela fiscalização, [...] uma visita nas dependências  da empresa, [...].  Ficou  bem  claro,  que  não  existe  separação  das  instalações  físicas das empresas vinculadas e a Têxtil Dalutex. O que muda é  apenas o tipo de máquina de cada setor. As fotos de cada setor  demonstram  bem  as  máquinas  utilizadas  em  cada  área  e  sua  localização.  [...]  · Quadros  de  avisos  espalhados  pelos  setores  que  se  referem às atividades malharia, tinturaria, estamparia e  acabamento  como  "área",  e  não  como  empresa.  Inclusive,  mencionando  a  produtividade/qualidade  de  cada área.  · Caldeira única, que alimenta todos os setores;  Fl. 1347DF CARF MF     16 · Restaurante único para todos os funcionários;  · Portaria única para todos os funcionários e/ou setores.  [...]  Todos  os  empresários  ou  empresárias  responsáveis  pelas  empresas vinculadas são filhos do casal. O Sr. Rafael Knopfler é  responsável  pela  empresa  RAFAEL  KNOPFLER  EPP.  O  Sr.  Daniel Knopfler pela empresa DANIEL KNOPFLER EPP. A Sra.  Ronit Knopfler Fischer pela empresa RONIT KNOPFLER EPP.  A  Sra.  Ruth  Knopfler  Cohn  pela  empresa  RUTH  KNOPFLER  EPP.  Pelas procurações anexadas (Documentos Comprobatórios n°11  a 17) é possível constatar que o Sr. Ludovit Knopfler  responde  por todas as empresas vinculadas. Assim como, os filhos também  respondem pelas empresas as quais os mesmos não são titulares  como  empresários  individuais  e  também  respondem  pela  Têxtil  Dalutex Ltda.  Cabe  observar  ainda,  que  os  poderes  outorgados  nas  procurações são amplos, destacando­se: movimentação bancária  total;  admissão  e  demissão  de  empregados;  cancelamentos  de  contratos;  abrir  filiais;  assinar  documentos  fiscais/contábeis;  adquirir,  alienar  e  onerar  bens  móveis  e  imóveis;  fazer  declarações de impostos; nomear e constituir procuradores. Ou  seja, o Sr. Ludovit e seus filhos podem executar todos os poderes  sobre todas as empresas como verdadeiros proprietários.  Diante de tal fato, é possível concluir que a administração não é  separada ou individualizada por empresa, e sim centralizada no  grupo  familiar,  tendo como principal  responsável o Sr. Ludovit  Knopfler.  [...]  As máquinas e equipamentos utilizados nas empresas vinculadas  são de propriedade da empresa Têxtil Dalutex Ltda.  As empresas vinculadas foram intimadas, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  7,  item  1,  a  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  das  máquinas  e  equipamentos  que  se  encontram  em  funcionamento  nas  empresas.  Não  foram  apresentadas as notas fiscais.  Em contrapartida, a empresa Têxtil Dalutex Ltda, em resposta a  mesma intimação, apresentou notas fiscais relativas à aquisição  de diversas máquinas (Documentos Comprobatórios n°18).  Constata­se  que  a  empresa  Têxtil Dalutex  Ltda  adquiriu,  entre  outras, máquinas para a impressão digital de tecidos, máquinas  para  dosagem  de  produtos  químicos,  máquinas  de  tear,  máquinas calandra, vaporizador. Essas máquinas são utilizadas  nos  setores  de  malharia,  tinturaria,  estamparia  e  acabamento,  ou seja, por todas as empresas vinculadas.  Esses são apenas alguns trechos que relatam a conduta da Têxtil Dalutex para  se  eximir do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  e  que demonstram que  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.341          17 não se tratou da denominada split strategy, como entendeu a i. Relatora, pois a despeito de esse  conceito trazer a ideia de uma entidade empresarial cindida em determinadas pessoas jurídicas,  não  se  vê  no  caso  que  aquelas  pessoas  jurídicas  (setores)  desenvolvessem  suas  atividades  individualmente.  A  única  visão  que  se  pode  ter  do  caso  apresentado  é  de  uma  empresa  desenvolvendo  atividades  de  malharia,  tinturaria,  estamparia  e  acabamento,  próprias  de  seu  ramo de negócio.  Nessa situação de desmembramento em pessoas jurídicas, que materialmente  eram  apenas  setores  da  própria  Têxtil  Dalutex,  os  segurados  daquelas  eram,  na  verdade,  empregados desta, pois todas elas formavam um único complexo industrial, e as contribuições  previdenciárias lançadas incidiram sobre os pagamentos efetuados por essas pessoas jurídicas  (setores) aos segurados que prestaram serviços para a Têxtil Dalutex.  Além disso,  a  alegação  da defendente de que  a  fiscalização caracterizou os  empregados  das  pessoas  jurídicas  (setores)  como  empregados  dela,  pela  desconsideração  da  personalidade jurídica daquelas, não se sustenta.  Conforme  se  extrai  do  relato  fiscal,  a  empresa  Têxtil  Dalutex  foi  caracterizada  como  empregadora  dos  trabalhadores  que  estavam  registrados  nas  pessoas  jurídicas RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP,  RUTH KNOPFLER EPP.  Em  nenhum momento  a  auditoria  assevera  que  tal  caracterização  teve  por  pressuposto a desconsideração de personalidade jurídica dessas empresas nos termos do artigo  50  do Código Civil,  ou  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do Código  Tributário  Nacional.  Na  situação  em  exame  a  Têxtil  Dalutex  foi  caracterizada  como  verdadeiro  sujeito  passivo  direto  do  tributo,  ou  seja,  o  verdadeiro  contribuinte  que,  de  acordo  com  a  definição  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  corresponde  àquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador tributário.  No caso das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento, o sujeito passivo direto da obrigação tributária principal é a empresa, definida no  inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/91.  Quanto à identificação desse sujeito passivo, esta não se prende às definições  formais que as partes  se atribuem. O art. 118 do Código Tributário Nacional estabelece que,  para  os  fins  de  definição  do  fato  gerador,  deve­se  abstrair  a  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados.  Tanto  é  assim  que  a  ocorrência  de  simulação  está  prevista  como  uma  das  hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no inciso VII do art. 149 do  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 1349DF CARF MF     18 A  constatação  pela  auditoria  fiscal  de  que  os  segurados  das  empresas  RAFAEL KNOPFLER EPP, DANIEL KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP, RUTH  KNOPFLER EPP prestavam serviços, na  realidade à Têxtil Dalutex, atrai o  lançamento para  esta. E tal constatação veio da conjunção de todas as provas e fatos trazidos aos autos.  Ademais, no caso em que se verifica a existência de simulação na contratação  de  segurados,  por  meio  de  pessoa  jurídica  apenas  formalmente  constituída,  não  há  a  necessidade de o Fisco demonstrar a presença dos pressupostos da relação de emprego entre os  empregados dessa  suposta  empresa  e  a Têxtil Dalutex, uma vez que,  sendo essa  contratação  fruto de simulação, o vínculo se estabelece entre aqueles empregados e esta empresa.  A questão de as empresas  serem  formalmente constituídas, não é  suficiente  para  afastar  a  apuração  fiscal.  Os  fatos  apontados  pela  auditoria,  vistos  de  forma  conjunta  levam às  conclusões  que  determinaram o  lançamento  fiscal. Como  se  pode observar,  não  se  trata de um único fato isolado. Foram várias as circunstâncias que, em conjunto, conduziram à  conclusão  de  que  as  empresas  RAFAEL  KNOPFLER  EPP,  DANIEL  KNOPFLER  EPP,  RONIT KNOPFLER EPP, RUTH KNOPFLER EPP assumiram formalmente a contratação de  mão­de­obra como um artifício da Têxtil Dalutex para se eximir da tributação.  A  defesa  tenta  desqualificar  os  fatos  como  demonstrados  pela  fiscalização,  afirmando que as operações narradas se tratam de terceirização. Entretanto, todas as empresas  operavam, na realidade, como uma única empresa.  Se  a  intenção  da  Têxtil  Dalutex  fosse  terceirizar  serviços,  ela  poderia  ter  contratado, de fato, empresas que cedessem mão de obra, ou realizassem serviços contratados,  e que fossem completamente independentes dela. Mas não foi isso que ocorreu, visto que ela  não apenas custeava todas as despesas das pessoas jurídicas (setores), mas assumiu o controle  direto destas por meio do Sr. Ludovit Knopfler e seus filhos, que respondiam por todas essas  pessoas  jurídicas,  quer  por  serem  sócios  delas,  quer  por  meio  de  procurações  com  poderes  amplos, quando não eram titulares delas, como relatado pela auditoria.  Ora,  lógico  que  não  há  vedação  para  constituir  uma  empresa,  e  manter  relações comerciais com empresas cujos sócios são filhos, parentes, etc., ou utilizar o mesmo  refeitório,  ocupar  o  mesmo  parque  industrial,  ou  compartilharem  esforços,  desde  que  seja  demonstrado, de fato, a total autonomia dessas empresas, e não amparado por formalidades que  mascaram a realidade dos fatos.  A partir do momento que as empresas foram criadas sem qualquer liberdade  comercial ou autonomia, sendo seus negócios dirigidos pela própria Têxtil Dalutex, por meio  de pessoas diretamente ligadas a ela, e diante de todos os fatos mostrados de que os segurados  delas eram, em realidade, da Têxtil Dalutex demonstrado está que elas foram constituídas para  atender aos objetivos desta empresa.  Portanto,  não  foi  unicamente  com  base  na  coincidência  de  pessoas  nos  quadros societários, na unidade de endereços, na representação comum das empresas nos atos e  negócios  e  mediante  terceiros  pelas  mesmas  pessoas,  pela  utilização  em  comum  dessas  empresas  dos  computadores  da  Têxtil  Dalutex  para  encaminhamento  de  declarações  das  pessoas  jurídicas  (setores), na utilização de mesmo refeitório, que se comprovou a existência  de uma única empresa, mas no conjunto de  todas as constatações  relatadas pela  fiscalização,  que reforçam a convicção de que houve uma simulação no procedimento adotado pela autuada.  Ademais, apesar de a defesa alegar que as máquinas eram de propriedade da  Têxtil  Dalutex  em  comodato  com  as  pessoas  jurídicas  (setores),  não  trouxe  qualquer  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.342          19 documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  tal  afirmação.  Além  disso,  o  fato  de  ter  apresentado notas  fiscais em que as despesas das pessoas jurídicas (setores) eram retidas não  tem  o  condão  de  modificar  as  conclusões  aqui  delineadas,  visto  que  o  lançamento  não  foi  efetuado por essa única e exclusiva razão, mas pela conjugação de vários fatos que encadeados  demonstram a verdade material apontada pela fiscalização.  Ao contrário do que afirma a defesa, a meu ver, as pessoas jurídicas (setores)  foram criadas pela Têxtil Dalutex com o único objetivo de deixar de recolher as contribuições  sociais sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Senão,  vejamos, pelo quadro abaixo, a ordem cronológica com que a criação delas coincide  com as  datas de  edição das  leis  que  estabelecem o  tratamento  tributário diferenciado,  simplificado e  favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte:  Leis que estabelecem  tratamento tributário  diferenciado e simplificado  Data  Vigência da Lei (efeitos)  Ocorrência  Lei nº 7.256/1984  27/11/1984  27/11/1984  Tratamento diferenciado e  simplificado na tributação às  microempresas  Lei nº 8.383/1991  30/12/1991  30/12/1991 (01/01/1992)  Estabelece o limite da  receita bruta anual previsto  para isenção das  microempresas (art. 42)    30/09/1992    Constituição RUTH  KNOPFLER – ME  Lei nº 8.864/1994  28/03/1994    Tratamento diferenciado e  simplificado na tributação às  microempresas e empresas  de pequeno porte  Medida Provisória nº 1.526/1996  05/11/1996  05/11/1996 (01/01/1997)  Institui o Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e  Contribuições das  Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  Lei nº 9.317/1996  05/12/1996  01/01/1997  Simples Federal    17/02/1997    Constituição RONIT  KNOPFLER ME    05/04/2000    Constituição DANIEL  KNOPFLER ME    17/05/2000    Constituição RAFAEL  KNOPFLER ME  Lei Complementar nº 123/2006  14/12/2006  01/07/2007  Institui o Simples Nacional  Portanto, a alegação da empresa de que a constituição das empresas começou  antes  da  entrada  em  vigor  do  sistema  simplificado,  não  se  sustenta,  visto  que  tais  acontecimentos  se  desenharam  no  tempo  posteriormente  aos  benefícios  dispensados  à  microempresas,  desde  1984,  anterior  a  constituição  da  primeira  empresa  em  1992,  se  acelerando  no  tempo  nas  proximidades  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.526/1996,  convertida na Lei nº 9.317/1996.  A  defesa  alega  ainda  que  as  empresas  em  geral  podem  adotar  condutas  visando a  economia de  tributos  sem que  fique  caracterizada  a  ilegalidade,  a  exemplo de  sua  opção  por  terceirizar.  De  fato,  o  planejamento  tributário  comporta  tanto  “elisão  fiscal”,  legítima de economia de  tributos  representada por condutas  lícitas,  quanto  a “evasão  fiscal",  Fl. 1351DF CARF MF     20 fuga ao dever de tributar mediante a adoção de atos jurídicos fraudulentos ou simulados, que  violam a lei.  O negócio jurídico é fraudulento ou simulado, quando o praticado no mundo  fenomênico  difere  daquele  fato  descrito  documentalmente,  enganando  terceiros  acerca  da  realidade, enquanto que o negócio jurídico com finalidade econômica típica, tem a finalidade  econômico­social realizada na prática. O descompasso entre o conteúdo e a causa do negócio,  atrai a incidência da norma tributária.  Os documentos e informações do processo comprovam que no caso concreto  esse  descompasso  está  presente,  comprovam que  os  negócios  e  operações  sob  exame  foram  praticados sem qualquer outra causa ou motivo justo senão a finalidade de reduzir o pagamento  das  contribuições  exigidas,  não  se  revelando  o  propósito  negocial  defendido  pelo  sujeito  passivo, caracterizando, assim, a evasão fiscal.  Da multa qualificada  A impugnante insurge­se sobre a multa aplicada de 150%, por conta da falta  de  comprovação  do  dolo  e  intuito  de  fraude. Afirma  que  suas  operações  e  das  terceirizadas  foram  registradas  na  contabilidade  de  onde  a  fiscalização  tirou  os  dados  para  apuração,  não  havendo motivação para a multa qualificada por fraude.  A  fiscalização  acostou  ao  processo  documentos  que  suportam  os  fatos  narrados. A motivação da aplicação da multa foi plenamente demonstrada, com a descrição de  todas  circunstâncias  e  artifícios  de que  se  utilizou  a Têxtil Dalutex,  como  forma de  evitar  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Foi relatado todo um histórico do caso em concreto, desde a constituição das  pessoas  jurídicas  (setores),  que  como  visto  ocorreram  em  sequência  à  introdução  do  regime  tributário diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.  A  conduta  da  Têxtil  Dalutex  ao  simular  constituição  de  empresas,  que  em  realidade  não  passavam  de  seus  próprios  setores  de  produção,  para  se  beneficiar  do  regime  tributário  simplificado,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta  dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  o  que  justifica  a  imposição  do  percentual  duplicado  da  multa  prevista por falta de recolhimento.  Por  todas  as  razões  já  suficientemente  explanadas  nos  tópicos  antecedentes  deste voto, não procede, a alegação de inexistência dos requisitos para aplicação da multa de  ofício qualificada, que fica mantida porque não ocorreu a mera falta de recolhimento, mas sim  ajustes para mascarar fatos econômicos tributáveis e o responsável pelas contribuições devidas.  Da decadência  Como  visto  ao  longo  do  voto,  a  Têxtil  Dalutex  manteve  conduta  dolosa,  utilizando­se  de  simulação  e  artifícios  para  mascarar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, a fim de sonegar o tributo devido. Portanto, a contagem do prazo  decadencial segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.   No caso, a competência mais remota é 01/2009, o que daria ao Fisco o direito  de constituir o crédito tributário até 31/12/2014, como a ciência ao auto de infração ocorreu em  25/12/2014, não ocorreu a decadência alegada pela defesa.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10855.724232/2014­63  Acórdão n.º 2202­004.837  S2­C2T2  Fl. 1.343          21 Da  Quantificação  da  base  de  Cálculo  e  compensação  dos  tributos  recolhidos na sistemática do Simples  Em relação a este tópico, entendo, assim como a i. relatora, aplicável ao caso  a Súmula CARF nº 76.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos recolhimentos da mesma natureza  efetuados  na  sistemática  do  Simples  pelas  empresas  RAFAEL  KNOPFLER  EPP,  DANIEL  KNOPFLER EPP, RONIT KNOPFLER EPP, RUTH KNOPFLER EPP.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                  Fl. 1353DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906132/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2012 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2012  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 32 /2 01 5- 25 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.033,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e a certeza do crédito pleiteado e considerando que a retificação da DCTF após a ciência do  despacho decisório que não homologara a compensação não supria a referida comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas de venda de massas alimentícias sujeita à alíquota zero, requerendo diligência, ao final,  para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.509,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906125/2015­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.509):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O Decreto  nº  70.235/72  dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso, o despacho decisório foi fundamentado na utilização integral do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório.  Já  quanto  à  não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte do julgador em  determiná­las, mas, sim,  faculdade, quando entender necessárias. O artigo 29  do referido decreto esclarece:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a  faculdade está  inserta dentro da  livre  convicção do  julgador na  apreciação  da  prova,  ou,  no  caso,  de  sua  ausência,  já  que  a  retificação  da  DCTF pressupõe a prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão  atacada,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou em manifestação de inconformidade. Salienta­se, inclusive, que nem  a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Destarte, afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  pleiteou  a  redução  a  zero  sobre  as  receitas  de  massas  alimentícias  de  que  trata  o  inciso  XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII ­ massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela  Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou de  outras                                                                1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 5          4 substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo,  tais  como  espaguete,  macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone;  cuscuz,  mesmo  preparado.  1902.1  ­Massas  alimentícias  não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas de outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo  cozidas  ou  preparadas  de  outro modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas com água e depois amassadas de forma a obter­se uma pasta, na qual se  podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten,  diástases,  vitaminas, corantes e aromatizantes).  A massa,  em  seguida,  é  trabalhada  (por  exemplo,  por  passagem  à  fieira  e  corte;  laminagem  e  recorte;  compressão;  moldagem  ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas  específicas  e  predeterminadas  (por  exemplo,  tubos,  fitas,  filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e  letras). No decurso desse  trabalho, pode adicionar­se uma pequena quantidade de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade de  transporte,  de  armazenagem e de  conservação,  em geral,  estes  produtos  são  dessecados  antes  da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou  por  secar)  e  os  produtos  congelados,  por  exemplo,  os  nhoques  frescos  e  os  ravioles congelados.  As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer  as massas, conservando­lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones)  ou,  ainda,  apresentar­se  em  camadas sobrepostas, tal como a lasanha.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  posição  abrange  também  o  “couscous”,  que  é  uma  sêmola  tratada  termicamente. O “couscous” desta posição pode ser cozido ou preparado de outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas  e  outros  ingredientes,  tal  como  o  prato  completo que leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e  não  a  refeições  preparadas  em  restaurantes.  Destaca­se  que  o  preparo  de  alimentos em restaurante ou similares não caracteriza produto industrializado,  a teor do artigo 5º do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização: I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação: a)na  residência do preparador ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde  que  os  produtos  se  destinem  a  venda  direta a consumidor; ou   b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a  outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda direta a consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, §  2o); A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s  e SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes  locais são refeições ali  preparadas  e  não  consistem  em  produtos  industrializados  e  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  A  redução  a  zero,  ao  mencionar  as  massas  alimentícias  da  posição  19.02  objetivou  a  redução dos  produtos  da  indústria  alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A  Solução  de  Consulta  nº  4/2018  apreciou  o  tema,  concluindo  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  10.925, de  2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o tema, razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10.  Conforme  se  constata,  o  caput  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um contribuinte  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 7          6 faça  jus à  referida  redução de alíquotas,  no caso de venda no mercado  interno,  é  necessário que o mesmo aufira renda a partir da venda dos produtos mencionados  em algum dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11. Porém, pelo conteúdo da presente consulta pode­se inferir que a consulente não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo menção a  nenhuma outra atividade, secundária. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  está  cadastrada  apenas  a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13.  Ademais,  a  consulente  diz  que:  “quando  comercializa  esses  produtos  nas  dependências dos seus restaurantes aos seus hóspedes (consumidores finais), tem  o direito de aplicar a alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre essas receitas nos  termos do art. 1º, incisos XVIII, XIX, e XX da Lei nº10.925/2004” (sem o destaque  no original).  14. Dessa forma, depreende­se que a interessada não realiza a venda dos produtos  citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na  verdade,  realiza  o  preparo  desses  alimentos  em  seus  restaurantes,  para  oferecer  refeições a seus hóspedes. E essas refeições é que são vendidas pela  interessada,  não aqueles alimentos.  15.  Ora,  os  restaurantes  não  se  dedicam  à  compra  e  revenda  de  carnes,  peixes,  massa  alimentícias,  ou  quaisquer  outros  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  utilizados no preparo das refeições. Adquirem­nos para usá­los como ingredientes  na preparação de novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições  não  guardam  identidade  ou  sequer  semelhança  com  os  produtos  adquiridos, que são apenas ingredientes empregados no preparo das refeições.  16. Portanto, os restaurantes são consumidores finais das massas alimentícias, das  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas  a  seus  clientes  e,  por  isso,  não  fazem  jus  à  redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista  no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17.  Diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  em  um  açougue  ou  em  um  supermercado,  não  é  razoável  presumir  que  o  cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro  de  um  hotel,  irá  procurar  esse  estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.  18. Corrobora o entendimento aqui expendido, o texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de  09 de julho de 2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima  Senhora  Presidenta  da  República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  importação  de  produtos  que  compõem a cesta básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda  a  população  brasileira dos produtos que  compõem a  cesta  básica,  notadamente  para  a parcela  mais vulnerável economicamente.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.906132/2015­25  Acórdão n.º 3302­006.516  S3­C3T2  Fl. 8          7 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com a  variação de preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a  carga  tributária  incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta  básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos.  (...)  19.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas de  venda  de  refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas  nestas  operações  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições nos termos da legislação que rege a matéria, principalmente, a Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  e  as  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 131DF CARF MF

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7570709 #
Numero do processo: 10783.903416/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 80          1 79  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903416/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.540  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 16 /2 01 0- 55 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 81          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 63/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  51/55),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.286, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  15562.26542.140706.1.3.04­1493  (e­fls.  19/23),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado  em  outro  per/dcomp,  não  restando  valor  disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  15562.26542.140706.1.3.04­1493  (fls.  19/23)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/05/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  1.515,09, Período de Apuração: 31/01/2002.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 82          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  24)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da dcomp n.º 26390.42424.240706.1.3.04­7642;    ­  que  não  transmitiu  a  dcomp  n.º  15562.26542.240706.1.3.04­1493, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.515,09, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2002  6106  R$ 1.515,09  10/05/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 2.621,41  Multa: R$ 524,27  Juros: R$ 3.009,36  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  24096.78552.130706.1.04­5586  e  n.º  15562.26542.140706.1.3.04­1493  e  n.º  26390.42424.240706.1.3.04­7642.    A dcomp n.º 26390.42424.240706.1.3.047642 está pendente  de análise, portanto, não cabe apresentação de manifestação de  inconformidade, uma vez que não houve análise pela unidade de  origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  15562.26542.140706.1.3.041493  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  19/23)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 83          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  24096.78552.130706.1.04­5586,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.779 de  18/08/2010 (fls. 46/50).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  24096.78552.130706.1.045586.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  63/64),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP deve ser cancelado e afirma que os débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarados  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz  que  não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados já foram liquidados de  forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 84          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.515,09.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 57 e 62, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  63),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 85          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  15562.26542.140706.1.3.04­1493)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  24096.78552.130706.1.04­5586 e n.º 26390.42424.240706.1.3.04­7642. Aliás, constatou a  primeira instância que no PER/DCOMP n.º 24096.78552.130706.1.04­5586 o crédito já foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.779,  de  18/08/2010  (fls.  46/50).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 19/23).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 86          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 87          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.903416/2010­55  Acórdão n.º 1002­000.540  S1­C0T2  Fl. 88          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 88DF CARF MF

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