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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842292 #
Numero do processo: 13851.001797/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quanto ao direito de crédito sobre as aquisições de produtos químicos. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Zózimo. OAB/DF nº 29.795. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  exportação,  protocolado em 16/12/2005, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 11/09/2008 a  autoridade  administrativa  promoveu  glosas  no  crédito  pleiteado  e  homologou  em  parte  as  compensações declaradas. Foram glosados os  seguintes  itens:  1) produtos químicos,  por não  terem sido consumidos no processo produtivo em contato direto com o produto em fabricação;  2)  fretes  sobre  compras,  por  inexistência  de  previsão  legal;  3)  no  crédito  presumido  da  agroindústria foram glosados os gastos com transporte de laranja efetuados por pessoas físicas.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   1)  A  matriz  constitucional  das  contribuições  não  cumulativas  não  autoriza  nenhuma  restrição  ao  crédito  como  fez  em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Assim,  as  leis  que  introduziram  as  contribuições  não­cumulativas  não  poderiam  restringir  o  conceito  de  insumo invocando a legislação do IPI. O correto seria aplicar a  legislação do imposto  de  renda  para  considerar  na  tomada  do  crédito  todos  os  gastos  e  despesas  que  contribuem para a formação da receita;  2)  Quanto aos produtos químicos, alegou que são gastos empregados na linha de produção  para  a  limpeza,  manutenção,  tratamento  de  efluentes,  devendo  gerar  crédito  da  contribuição;  3)  Quanto aos fretes, invocou a aplicação da Solução de Consulta nº 275, de 02 de junho  de 2004, da 7ª Região Fiscal, da Solução de Consulta nº 248/2006, da 6ª Região Fiscal e  da Solução de Consulta nº 279/2006, da 8ª Região Fiscal, cujas ementas transcreve;  4)  A  exaustão  foi  aplicada  e  apropriada  como  despesa  dentro  dos  limites  legais  e  tem  origem válida nos bens a que se referiram;  5)  Relativamente ao crédito presumido da agroindústria, foi aproveitado nas mesmas bases  que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa relativa ao frete pago a pessoas  físicas.  Posteriormente, considerando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de  22  de  dezembro  de  2005  (DOU  26/12/2005),  que  fixou  a  interpretação  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  previsto  nos  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/04  só  pode  ser  utilizado  para  deduzir  a  contribuição  apurada  no  regime  da  incidência  não  cumulativa,  foi  elaborado  um  despacho decisório complementar  (fls. 146/149),  revendo de ofício o despacho anterior. Este  despacho  excluiu  do  ressarcimento  inicialmente  reconhecido,  a  quantia  de  R$  4.724.703,19,  referente  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  do  terceiro  trimestre  de  2005,  reduzindo  o  valor do ressarcimento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001797/2005­14  Acórdão n.º 3403­002.056  S3­C4T3  Fl. 7          3 O  resultado  dessa  revisão  de  ofício  foi  a  insuficiência  no  valor  de  R$  463.061,91  do  crédito  proveniente  da  exportação,  fato  que  provocou  a  anulação  da  homologação  de  parte  das  compensações  que  haviam  sido  homologadas  pelo  primeiro  despacho  e  a  não  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação  que  o  sucederam  vinculando o mesmo crédito.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  complementar  em  07/12/2009  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/01/2010,  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações efetuadas respeitaram os limites estabelecidos no primeiro despacho decisório,  estando  de  acordo  com  o  que  a  lei  estabelece,  devendo  ser  respeitado  o  direito  adquirido.  Alegou,  ainda,  que  teve  o  cuidado  de  separar  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  dos  valores relativos à exportação e que mesmo com essa separação o saldo de crédito disponível  foi mais do que suficiente para liquidar as compensações pretendidas. Disse que a fiscalização,  ao  efetuar  a  glosa  do  crédito  presumido,  não  levou  em  conta  a  glosa  feita  anteriormente  no  valor  de  R$  628.843,49,  que  já  embutia  uma  glosa  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  238.535,56,  o  que  fez  com  que  tal  valor  fosse  excluído  em  duplicidade.  No  mais,  reprisou  “ipsis litteris” os termos da impugnação anterior.  A  4ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  parcialmente  procedente,  declinando  as  seguintes  razões  de  decidir:  1)  não  cabe ao julgador administrativo se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade das leis;  2) os produtos químicos não geram créditos das contribuições, pois esse direito só existe em  relação às matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como em  relação àqueles produtos empregados no processo produtivo que sofram desgaste em contato  direto  com  o  produto  em  fabricação;  3)  quanto  aos  fretes  sobre  compras,  não  há  direito  de  crédito por ausência de previsão  legal. O direito aos  fretes sobre vendas só existe a partir de  fevereiro de 2004, nos  termos do art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003; 4) não há amparo  legal  para a tomada do crédito sobre despesas de exaustão. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003  só  permite  a  tomada de  crédito  em  relação  às  despesas  de  depreciação  e  de  amortização;  4)  quanto  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  a  legislação  só  previa  o  direito  à  tomada  do  crédito sobre a aquisição de insumos, não contemplando os fretes; 5) são inaplicáveis ao caso  concreto a  legislação do imposto de renda e as soluções de consulta citadas pela defesa, pois  além de  se  referirem  a  outros  contribuintes,  foram  superadas  pelas Soluções  de Divergência  Cosit  nº  12/2007  e  35/2008;  6)  em  relação  à  revisão  de  ofício,  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte não tem direito adquirido ao ressarcimento e à compensação da parcela do crédito  presumido  da  agroindústria  reconhecida  indevidamente,  pois  os  arts.  50,  53  e  63  da  Lei  nº  9.784/99 e as Súmulas 346 e 473 do STF autorizam a administração a rever seus próprios atos  quando  eivados  de  ilegalidade.  No  caso,  a  ilegalidade  do  primeiro  despacho  decisório  seria  patente, na parte em que reconheceu o direito de o contribuinte obter o ressarcimento e efetuar  a compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, quando foram revogados os §§  5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e passaram a ter eficácia os arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004; 7) a DRJ adotou a interpretação oficial da Administração Tributária, no sentido  de  que  com  a  revogação  dos  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  ser  previsto  nos  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  deixando de ser alcançado pelas formas de aproveitamento previstas no art. 6º, § 1º da Lei nº  10.833/2003; 8) foi rejeitada a alegação da recorrente, no sentido de que o saldo remanescente  após  a  exclusão  do  crédito  presumido  seria  suficiente  para  quitar  as  compensações,  sob  o  fundamento de que a recorrente não levou em conta as glosas efetuadas pela fiscalização; 12)  foi acolhida a alegação do contribuinte sobre a glosa em duplicidade, mas o valor correto da  duplicidade foi R$ 202.762,75, e não os R$ 238.535,56, como entendeu o contribuinte.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 10/08/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/09/2011,  onde  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  lançados  nas  manifestações  de  inconformidade,  acrescentando  o  seguinte:  a)  quanto  à  parcela  deferida  pela  DRJ,  disse  que  o  rateio  efetuado  entre  crédito  presumido  do  mercado  interno  e  externo  foi  indevido,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  formulado  exclusivamente com dados do mercado externo; b) a interpretação conjunta do art. 8º (e 15) da  Lei nº 10.925/2004 com o art. 6º da Lei nº 10.833/03 autoriza a conclusão no sentido de que o  crédito  presumido  foi  retomado  e  não  criado  pela  Lei  nº  10.925/2004,  sendo  perfeitamente  possível seu aproveitamento para a compensação intentada pela recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Analisando o demonstrativo dos  ajustes  efetuados pela  fiscalização  (fl.  53),  verifica­se que neste processo  foram realizadas as  seguintes glosas: a) produtos químicos; c)  fretes sobre compras; e d) crédito presumido agroindústria.  No  que  tange  à  contestação  genérica  em  relação  ao  conceito  de  insumo,  o  contribuinte insurgiu­se contra a interpretação restritiva adotada pela autoridade administrativa  e pela decisão de primeira instância, pleiteando a tomada o crédito em relação a todos os gastos  e despesas que contribuem para a formação da receita.  A fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas  complementares baixadas pela Receita Federal, que, basicamente, adotaram o mesmo conceito  de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados contribuem para a  formação da receita e que devem gerar crédito independentemente das limitações impostas pela  legislação infraconstitucional.  A  eventual  argüição  de  inconstitucionalidade  das  restrições  impostas  pelo  legislador ordinário ao direito de crédito, não pode ser apreciada pelos órgãos administrativos  de  julgamento,  por  se  tratar  de  competência  exclusiva do Poder  Judiciário  a  teor da Súmula  CARF nº 2.  Sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  legal,  uma  análise  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001797/2005­14  Acórdão n.º 3403­002.056  S3­C4T3  Fl. 8          5 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  PPRROODDUUTTOOSS  QQUUÍÍMMIICCOOSS   Nessa linha de raciocínio, o exame do termo de verificação e da planilha das  glosas  revela que a  fiscalização glosou do valor  relativo às aquisições de produtos químicos.  Segundo a fiscalização, tais produtos são destinados à limpeza, higienização e sanitização das  instalações  industriais  e  não  se  desgastam  em  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Outros  produtos,  são  utilizados  em  laboratórios  e  se  prestam  à  análise  físico­ química dos produtos fabricados que ocorrem durante e após o processo produtivo.  Conquanto  esses materiais  não  sejam  consumidos  em  contato  direto  com o  suco de laranja produzido pela recorrente, é  inequívoco que produtos destinados ao consumo  humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A  limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os  testes efetuados no  suco de  laranja em  laboratório,  são custos de produção vinculados à atividade­fim da pessoa  jurídica, enquadrando­se perfeitamente no art. 290, I, do RIR/99.  Portanto,  o  valor  das  aquisições  desses  produtos  devem  gerar  créditos  da  contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  FFRREETTEESS  SSOOBBRREE  CCOOMMPPRRAASS   Relativamente  ao  frete  vinculado  à  compra  de  insumos,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a DRJ que não há previsão  legal para  a  tomada de  crédito  sobre  esse serviço.  Acontece que apesar de a  lei não  ter destacado um  tópico específico para o  frete na operação de compra de insumos, o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 autoriza o crédito em  relação  aos  valores  despendidos  com  aquisições  de  insumos.  Se  considerarmos  que  o  frete,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001797/2005­14  Acórdão n.º 3403­002.056  S3­C4T3  Fl. 9          7 desde que pago a pessoa jurídica, é um componente que onera o custo de aquisição do insumo,  não existe o óbice alegado pela fiscalização.  Sendo  assim,  os  valores  desses  fretes,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas,  integram o  custo dos  insumos e  se  enquadram perfeitamente no que dispõe o  art.  290,  I,  do  RIR/99, sendo viável a tomada do crédito com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.     CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO   Relativamente ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, a fiscalização glosou os fretes pagos a transportadores autônomos pessoas  físicas sob dois fundamentos: a) o direito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 só alcança a  aquisição de laranjas de pessoas físicas e não os fretes; e b) os fretes pagos a transportadores  pessoas físicas não geram direito ao crédito.  Conforme já foi visto alhures, o frete vinculado à aquisição de insumos pode  integrar o custo do insumo e seu valor pode ser aproveitado com base no art. 3º,  II da Lei nº  10.833/03, quando pago a pessoas jurídicas.  A  defesa  limitou­se  a  alegar  que  “(...)  o  crédito  presumido  específico  da  agroindústria buscou as mesmas bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descabida a glosa no  que tange ao frete (...)”.  No  caso  concreto,  a  glosa  não  é  descabida,  pois  é  incontroverso  que  os  serviços  de  transporte  da  laranja  foram  prestados  por  pessoas  físicas,  incidindo  na  vedação  contida no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 10.833/2003.  Sendo assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  DDAA  RREEVVIISSÃÃOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   O despacho decisório notificado ao contribuinte em 11/09/2008 (fls. 93 a 94)  foi revisto de ofício pela autoridade administrativa por meio do despacho decisório de fls. 146  a 149, que foi notificado ao contribuinte em 07/12/2009.  A  retificação  apenas  reduziu  o  montante  do  ressarcimento  disponível  para  compensação, pois a autoridade administrativa aplicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 15,  de 22 de dezembro de 2005, entendendo que a partir de agosto de 2004, quando passou a ter  eficácia o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria não mais poderia  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos  federais. Esse  também  foi  entendimento da DRJ.  O contribuinte  alegou que o  art.  6º,  §§ 1º  e 2º  da Lei nº 10.833/03 não  foi  revogado  e  que  da  interpretação  conjunta  desse  artigo  com  os  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004  resulta  que  o  crédito  presumido  continua  passível  de  ressarcimento  e  de  compensação, quando decorrente de exportação.  A questão se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 6º, § 1º, da Lei nº  10.833/03.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 O art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/03 estabelece que, no caso de exportação, o  crédito  da  contribuição  apurado  na  forma  do  art.  3º,  poderá  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  a  recolher  por  operações  no  mercado  interno;  para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo poderá ser ressarcido em dinheiro a pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos previstos nas diversas hipóteses relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833/03 podem ser  utilizadas na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/03.   O crédito presumido da  agroindústria  estava previsto originariamente nos §  5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, gozava do benefício da  tríplice forma de aproveitamento.  Acontece, que o crédito presumido previsto nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, “b”, da Lei nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Desse  modo,  percebe­se  a  nítida  intenção  do  legislador  de  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido  em operações de exportação.  Por derradeiro, quanto à glosa efetuada em duplicidade, a recorrente insurgiu­ se contra o  rateio efetuado pela DRJ, sob o argumento de que o pedido de ressarcimento  foi  efetuado levando em conta apenas os dados do mercado interno.  O pedido efetuado pela recorrente pode ter levado em conta apenas os dados  do mercado externo, pois somente os créditos do art. 3º vinculados à receita de exportação, são  passíveis de compensação. Entretanto, a fiscalização glosou os fretes pagos aos transportadores  de laranja pessoas físicas em relação a todo o crédito presumido, conforme planilha de fl. 53 e  demonstrativo constante do termo de verificação (fl. 75), pois fretes pagos a pessoas físicas não  geram créditos nem no mercado interno e nem no mercado externo, a teor do art. 3º, § 2º, II da  Lei nº 10.833/03.   A glosa total da base de cálculo do crédito presumido no trimestre, em razão  dos fretes pagos a pessoas físicas, foi de R$ 8.967.505,50 (fl. 75).   Multiplicando­se  esse  valor  por  2,66  (alíquota  do  crédito  presumido  da  agroindústria) obtém­se R$ 238.535,61, que é o valor do crédito presumido glosado em razão  da inclusão desses fretes e que a recorrente entendeu ter sido excluído em duplicidade.  Ocorre que o exame do demonstrativo que consta do despacho de revisão de  ofício (fl. 147), revela que foram excluídos os seguintes valores de crédito presumido: a) julho  2005,  R$  1.402.059,16;  b)  agosto  2005,  R$  1.851.556,40;  e  c)  setembro  de  2005,  R$  1.471.087,63, que correspondem à fração do crédito presumido do mercado externo, que não é  passível de compensação com outros tributos.  Assim  o  valor  excluído  pela  fiscalização  em  duplicidade  é  necessarimente  menor do que os R$ 238.535,61 considerados pela recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001797/2005­14  Acórdão n.º 3403­002.056  S3­C4T3  Fl. 10          9 Para chegar ao valor correto, é preciso tomar o valor total da glosa a título de  fretes e aplicar o percentual de rateio para se apurar o valor do crédito presumido vinculado a  exportações, para só então aplicar a alíquota de 2,66%.  Assim, o valor correto da exclusão em duplicidade é aquele que foi apurado  (e reconhecido) pela DRJ, qual seja: R$ 202.762,75.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  da  contribuição  em  relação  às  aquisições de produtos químicos e aos fretes sobre compras pagos a pessoas jurídicas.   Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.720671/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720671/2008­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.738  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNANDES DOMARCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ­  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.   O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR  área de preservação permanente e  reserva  legal  sem prévio  ato declaratório  ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7,  ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas  inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou  laudo  de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a  verdade material  Preliminar rejeitada.  Recurso provido.       Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator      (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNNDES DOMARCO, contribuinte inscrita  no CPF/MF sob o nº 062.923.448­51, com domicílio fiscal na cidade de Piracicaba ­ Estado de  São Paulo, na Rua do Rosário, nº 514 – Bairro Centro, jurisdicionada, para fins de ITR (NIRF  0.788.369­2  –  Sitio Monte Carmelo,  situada  no município  de Santa Maria  da Serra  ­  SP),  a  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Piracicaba  ­ SP,  inconformada com a decisão de  Primeira Instância de fls. 97/107, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/156.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  01/12/2008,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com  ciência,  em  05/12/2008,  através  de  AR  (fls.  47),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 29.258,56 (padrão monetário da época do lançamento do crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao período base de 2002, fato gerador 01/01/2003, exercício 2003.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NÃO  COMPROVADA: Após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo  10, § 1º, inciso II, alínea “a” e 14, da Lei nº 9.393, de 1996, artigo 17, § 1º, da lei nº 6.938, de  1981.  2  ­ VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT. No Documento de Informação e Apuração  do ITR (DIAT)', o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo  contribuinte no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que a Declaração de  ITR do sujeito passivo  incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN. “O sujeito passivo  informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, no quadro Distribuição da  Área do Imóvel, 136,0 ha como Área” de Preservação – Permanente;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­  que  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou Ato Declaratório Ambiental ADA,  relativo ao exercício de 2007, protocolado em  25/09/2007,  documento  este  que  não  se  presta  a  atender  as  exigências  para  as  isenções  do  exercício  de  2004. A  legislação  do  ITR  prevê  que  para  se  beneficiar  da  isenção  do  imposto  sobre as áreas não tributáveis, faz­se necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ADA, no prazo e condições fixados em ato normativo. O artigo 9°, § 3°, inciso I, da Instrução  Normativa SRF n° 256/2002 dispõe que as áreas não  tributáveis do  imóvel  rural deverão ser  obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no prazo de até seis meses,  contado a partir da data final fixada para a entrega da DITR. A obrigatoriedade da utilização do  ADA para reduzir o valor a pagar do ITR está prevista na Política Nacional de Meio Ambiente  ­ Lei n° 6.938, de 31/08/1981, artigo 17­0, §  I, com a redação dada pelo artigo I o da Lei n°  10.165, de 27/12/2000;  ­  que  em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do ADA válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel Fazenda Monte Carmelo onde é informado e constatado 50,7 6 ha para este tipo de área  ambiental referente às regiões em torno da malha hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares  como foi declarado na DITR;  ­  que quanto  ao Laudo de Avaliação do  Imóvel,  o  sujeito passivo  entregou  cópias das averbações na matrícula do registro do imóvel onde consta a redução da área total  do imóvel para 220,9 ha, modificando a área total informada na DITR que foi de 271 hectares;  ­ que quanto ao Valor da Terra Nua VTN, acatamos o valor apresentado pelo  contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos) por  hectare que está coerente com os parâmetros mínimos  aceitos pela Receita Federal do Brasil  para o município de Santa Maria da Serra no exercício de 2003;  ­ que com base nessas informações, foi então utilizado o Valor da Terra Nua  – VTN para o exercício 2003 para a Fazenda Monte Carmelo de R$ 4.132,23/ ha, perfazendo  um  total  de R$ 912.809,61  (novecentos  e doze mil,  oitocentos  e nove  reais  e  sessenta  e um  centavos), conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel retificada = 220,9 há; VTN/ha  = R$ 4.132,23; VTN do  Imóvel = VTN/ha x Área do  Imóvel; VTN do  Imóvel =. 4132,23 x  220,9 = R$ 912.809,61;  ­ que, desta forma, considerando­se o não atendimento à exigência contida no  Termo de Intimação Fiscal n° 08125/00003/2008 referente à apresentação do ADA válido para  o  exercício  de  2003  e  considerando­se  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  lavrou­se o presente lançamento de ofício, exercício 2004 glosando­se 136,0 ha, como Área de  Preservação  Permanente  e  aceitou­se  a  nova  área  total  do  imóvel  e  o  valor  da  terra  nua  informados pelo contribuinte.  Em sua peça  impugnatória de fls. 52/68,  instruída pelos documentos de  fls.  69/95,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/12/2008,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que para a não aceitação das declarações da contribuinte, e  imposição das  respectivas  sanções  administrativas,  em  ambas  as  situações,  a  Receita  Federal  alegou  a  inexistência do Ato Declaratório Ambienta! (ADA).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que não obstante, de acordo com o Laudo Suplementar ao Laudo Técnico  solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 08125/0003/2008 (Anexo), tem­se que dos 220,87  ha  (duzentos  e  vinte  vírgula  oitenta  e  sete  hectares),  64%  (sessenta  e  quatro  por  cento)  do  referido  imóvel,  vale  dizer,  141,44  ha  (cento  e  quarenta  e  um  vírgula  quarenta  e  quatro  hectares),  constituem­se,  "apenas  e  tão  somente,  por  força  da  Lei  n°  4.771  /65  (Código  Florestal), em Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que uma vez que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem  ser utilizadas,  quer  por  alteração  ou  quer  por  supressão  das  florestas  e/ou  demais  formas  de  vegetação  lá  existentes,  constituindo­se  em  uma  limitação  administrativa  ao  exercício  do  direito de propriedade, tais áreas são, também por força de Lei, isentas de tributação;  ­ que essa se constituiu, portanto, na razão legal para que ao longo de muitos  anos,  e  independentemente  da  existência de  qualquer  declaração  do Poder Público,  uma vez  que desde 1965 assim o exige o Código Florestal e suas posteriores alterações, a contribuinte,  ora Impugnante, tenha lançado em suas declarações uma área de 136 ha (cento e trinta e seis  hectares) como sendo Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que há, a esse propósito, que ser observado que os 136 ha (cento e trinta e  seis hectares) que vinham continuadamente sendo declarados pela contribuinte como Área de  Preservação Permanente (APP) em muito se aproximam dos 141,44 ha (cento e quarenta e um  vírgula quarenta e quatro hectares) ora declarados;  ­  que,  portanto,  apenas  por  esse  fato  já  se  tem  presente  a  justificação  legal  para a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação a essas áreas sem a necessidade  de documentos tais quais o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para as Áreas de Preservação  Permanente (APPs);  ­ que em complementação ao que já fora colocado, não há, pois, quer para as  Áreas de Preservação Permanente  (APPs) ou quer para as Reservas Legal Florestal  (RLFs) a  necessidade de  se  exigir  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA), uma  vez  que  tal  condição  depende  única  e  tão  somente  da  Lei  (Código  Florestal)  e  não  de  uma  declaração  do  Poder  Público;  ­ que no que se refere à Reserva Legal Florestal (RLF), uma vez que a área da  Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a 64 % (sessenta e quatro por cento) da  área  total  do  imóvel  da  contribuinte  (141,44  ha:  220,87  ha),  ou  seja,  mais  do  que  "50%  (cinqüenta por cento) da propriedade rural há a possibilidade legal de que o proprietário utilize  20  %  (vinte  por  cento)  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  existente  para  fins  de  averbação da Reserva Legal Florestal (RLF), conforme dispõe o inc. II, do § 6o, do art. 16 do  Código Florestal (Lei n° 4.771/65);  ­  que  esta  é,  portanto,  a  razão  que  justifica  os  44,28  ha  (quarenta  e  quatro  vírgula  vinte  e  oito  hectares)  acima  referenciados  terem  sido  colocados  a  título  de Reserva  Legal  Florestal  (RLF);  constituindo­se,  no  entanto,  também  como  Área  de  Preservação  Permanente (APP);  ­ que no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), em estrita obediência ao  que dispõe o inc. II, do § 1o, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e do art. 3o da  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, a contribuinte, ora  Impugnante, utilizou­se de  dados do IEA, conforme é ressaltado pelo Laudo Suplementar em Anexo;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ­ que, assim, para os anos de 2003 a 2008  foram utilizados  como elemento  integrador da matriz de exação no que se refere à base de cálculo, uma área útil inferior a 79,43  ha (220,87 ha ­ 141,44 ha), e valores mínimos de VTN (Fonte: IEA; cf. Anexo) para os anos de  2003 e 2004 de R$ 2.003,12. Valores,  esses,  em  função  tanto das  condições  topográficas da  área quanto em virtude da baixa fertilidade e profundidade dos solos, o que muito desvaloriza  seu valor pela inequívoca impossibilidade de aproveitamento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  preliminarmente,  observa­se  que  é  improcedente  e  carece  de  fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  com  observação  dos  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  principalmente  as  necessárias  para  que  se  estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado;  ­  que,  no  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  as  irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada  na DITR/2003, de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal" de fls. 02 a 04, em consonância, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório,  possibilitando assim, que a  interessada  apresentasse  sua defesa,  onde  expôs os  motivos de fato e de direito, os pontos discordantes da autuação, suscitando preliminares e o  mérito relativamente às matérias envolvidas;  ­  que  sobre  este  assunto,  ressaltamos  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da  Lei  n°  5.172/1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no parágrafo I o do art. 142 do CTN;  ­ que as declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são  submetidas  à  revisão  mediante  "Malha  Fiscal",  atividade  exercida  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Da  revisão  da  declaração  poderá  resultar  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  emissão  de  Notificação  de  Lançamento  quando  forem  constatadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo  ou  infração à legislação tributária;  ­ que da análise das peças do presente processo, constata­se na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  02  a  0  4,  que  a  fiscalização  glosou  totalmente  a  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  de  136,0  ha,  modificou  o  valor  da  terra  nua  declarado  com  base  no  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pela  contribuinte e também alterou a área total conforme o georreferenciamento realizado no imóvel  rural recentemente;  ­ que, nesta fase, a interessada pretende que seja considerada isenção de uma  área  correspondente  a  141,4  ha.  Assim  distribuída:  50,77  ha  de  Mata;  46,39  de  Mata  Remanescente; e 44, 28 ha de Reserva Legal, e apresenta nos autos, Planta do imóvel, ADA de  2007,  para  endossar  sua  tese. Com  relação  ao V T N  declarado,  entende  a  contribuinte  que  deve  ser  aceito,  em  2003,  o  valor  de  R$  2.066,12/ha.  Para  justificar  esse  valor  anexou  ao  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 4          7 processo, fls. 72 a 75, Laudo Suplementar ao Laudo Técnico que foi apresentado previamente  no atendimento à intimação;  ­ que, no caso em questão, apesar de a contribuinte ter apresentado Planta de  Georreferenciado,  à  fl.  48,  com  nova  distribuição  da  área  do  imóvel,  porém  as  áreas  ali  descritas não podem ser aceitas, em virtude de o ADA à fl. 46 ser intempestivo para o exercício  de  2003,  pois  a  data  de  emissão  é  25/09/2007.  Cumpre  ressaltar  que  a  apresentação  desse  documento é válido apenas para o exercício ali mencionado;  ­  que  no  que  pertine  à  área  de  reserva  legal,  verifica­se  que  com  base  na  legislação  de  regência  da matéria,  exige­se  o  cumprimento  de  duas  obrigações  para  fins  de  acatar a exclusão da mesma da incidência do ITR: averbação tempestiva dessa área à margem  da  matrícula  do  imóvel  perante  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  e  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA.  Tal  obrigatoriedade  está  contida  no  art.  16,  §  8o,  da  Lei  n°  4.771/1965,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. I o da Medida Provisória n° 2.166­  67, de 24 de agosto de 2001; art. 11 § I  o, da IN SRF n° 256/2002, e art. 12, § I  o do Decreto n°  4.382/2002 ­ RITR está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °, com  a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. I;  ­ que analisando os documentos anexados aos autos, observa­se que a área de  reserva legal foi averbada somente em 28 de janeiro de 2008 (averbações 08, 09, 10 e 11 da  Matrícula  n°  16.790),  fls.  31  a  39.  Além  dessa  primeira  exigência  não  cumprida  pela  contribuinte,  também  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  se  justificar  a  exclusão  dessa área de  tributação que ela  fosse  informada no ADA protocolizado  tempestivamente no  IBAMA;  ­  que,  com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  convém  salientar  que  o  contribuinte apresentou laudo técnico, onde foram apurados a área total do imóvel de 220,9 ha  e o valor da terra nua de R$ 4.132,23/ha, resultando no VTN tributado de R$ 912.809,61;  ­  que  cabe  salientar  que  o  valor  da  terra  nua  considerado  no  lançamento  somente  poderá  ser  revisto  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, efetuado  por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal),  devidamente  habilitado,  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  e/ou  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo  técnico;  ­  que  o  Laudo  Suplementar  apresentado  às  fls.  72  a  75,  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  pois  deixou  de  indicar  as  fontes  pesquisadas  para  encontrar  o  valor  da  avaliação atribuída ao imóvel de R$ 2.066,12/ha, a metodologia e a memória de cálculo;  ­ que, dessa forma, impõe­se reconhecer que o laudo apresentado, apesar de  elaborado por profissional habilitado, não apresenta o rigor exigido pela norma ABNT para que  possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2003  Nulidade do Lançamento  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) ao IBAMA, no prazo previsto na legislação tributária.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Área do Imóvel.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Juros de mora. Multa de Ofício Lançada.  E  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/05/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  111/113,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (07/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  138/156,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  158/241,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como  visto  no  relatório  e  nos  autos,  a  discussão  gira  em  torno  de  uma  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito  a  discussão  diz  respeito  à  área  de  preservação permanente (136,0 ha) e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  falta  de  averbação,  até  a  data  do  fato  gerador,  da  área  de  utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação tempestiva realizada até  01/01/2003).  Resta,  ainda,  no  mérito  a  discussão  sobre  a  validade  do  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado tem por base o Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte.   Observa­se nos autos, que a decisão recorrida esclareceu que o ADA trazido  não foi protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em análise (ADA intempestivo  relativo  a  outro  exercício),  bem  como  não  há  a  devida  averbação,  de  forma  tempestiva,  à  margem da respectiva matrícula da área de utilização limitada – reserva legal pretendida pela  recorrente. Relativamente ao Valor da Terra Nua (VTN), arbitrado pela autoridade fiscal pelo  valor  fornecido  pela  própria  contribuinte  mediante  Laudo  de  Avaliação  em  atendimento  a  Intimação  Fiscal,  informou  que  não  seria  passível  de  aceitação  o  Laudo  de  Avaliação  Suplementar  apresentado  já  que  não  foi  elaborado  de  forma  eficaz  para  alterar  o  valor  constante do lançamento.   Assim, verifica­se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tais áreas da incidência do ITR/2003, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta  de  averbação  tempestiva  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  área  de  utilização  limitada  (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as  duas áreas  (área de preservação permanente e área de reserva legal) e esta é a maior questão  discutida nos autos.  É de se registrar, inicialmente, que a recorrente apresentou laudo de avaliação  do  imóvel,  apurando  o Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  bem  como  apresentou  laudo,  de  forma  precária,  atestando  a  existência  destas  áreas  (preservação  permanente  +  utilização  limitada  (reserva legal)).  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura da presente Notificação de  Lançamento,  é  de  se  dizer  que  a  decisão  recorrida  já  se  manifestou,  que  o  trabalho  fiscal  iniciou­se  na  forma  prevista  nos  arts.  7º  e  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  observada  especificamente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  094,  de  1997,  que  dispõe  sobre  os  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 procedimentos  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado  através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o  disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n°  094/1997,  observada,  no  que  diz  respeito  aos  documentos  de  prova,  a  Norma  de  Execução  (NE)  correlata,  no  caso,  a  NE  SRF  Cofis  n°  002,  de  07  de  outubro  de  2003  não  havendo  necessidade  de  verificar  "in  loco"  a  ocorrência  de  possíveis  irregularidades,  como  sugere  o  requerente.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  na  extensão  pretendida,  já  que  a  própria  recorrente  nada  informou em sua DIAT/2003, conforme pode ser observado às fls. 10 dos autos, com exceção  da área  total  equivocada de 271,0 há,  reduzida pela autoridade  lançadora para 220,9 ha  e da  área de preservação permanente de 136,0 ha glosada pela autoridade lançadora.  Ademais, mesmo que fosse possível, a contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro  de  Imóveis,  até a data do  fato gerador do  imposto, bem como a partir do exercício de 2001,  com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, a Notificação de Lançamento foi lavrado tendo por base  os  valores  constantes  em  documentos  oficiais,  onde  consta  de  forma  clara  a  existência  das  áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica  por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do  agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Da mesma forma, não posso acompanhar o raciocínio da recorrente quanto ao  mérito,  já  que  discordo  frontalmente  no  que  diz  respeito  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 7          13 (reserva  legal),  além  da  exigência  concomitante  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sejam devidamente reconhecidas como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art. . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Assim, verifica­se que  a  exigência prevista para  justificar  a  exclusão de  tal  área da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR/2003, qualquer que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada  tanto  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  que  as  áreas  ambientais do imóvel, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura  no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA. Destaque­se que  ambas devem ser  atendidas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender  as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido  pelo  IBAMA,  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 8          15 Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento  jurídico pátrio  com o art.  1º  da Lei nº 10.165, de 2000 que  incluiu o  art.  17,  § 1º na Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  querer  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  área  reserva  legal  no  imóvel  (materialidade) por meio do documento “Laudo de Avaliação do  Imóvel”,  cabe  ressaltar que  essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu  favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas  mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do  prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.    Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração  de  ITR  pelo  valor  constante  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  recorrente em detrimento do valor constante da tabela do SIPT ­ aptidão agrícola (fls. 16). Ou  seja, a autoridade fiscal não concordando com o VTN declarado DITR/2003 aceitou o VTN de  R$ 4.132,23  informado pela  recorrente através do Laudo de Avaliação ao  invés de utilizar o  VTN médio por aptidão agrícola de R$ 4.793,39.   Ora, é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração  apresentada  está  sujeita  a  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  o  qual  tem,  por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos  a  respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  ficou  constatado a apresentação do Laudo de Avaliação para se proceder a comprovação do Valor da  Terra Nua – VTN,  lançado pelo contribuinte em sua DIAT/2003, entretanto o valor do VTN  constante do laudo é superior (R$ 4.132,23) e por isso foi lavrado o Auto de Infração.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2003, de R$ 73.943,28 (R$ 334,73 por hectare), foi aumentado para R$ 912.809,61 (R$  4.132,23 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no Laudo de Avaliação,  que é inferior SIPT para as áreas de "pastagem/pecuária", consoante extrato do SIPT, às fls. 16,  cujo valor médio do VTN é de R$ 4.793,39.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  por  hectare,  para  o  exercício  de  2003,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  4.793,39/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  7.513,15/ha).  Mesmo  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor da Terra Nua ­ VTN, fosse com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da  Receita Federal, encontraria amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 9          17 comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo  município.  No  presente  caso  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.  No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  não  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 16, já que a  autoridade  lançadora  se  deu  por  satisfeita  em  razão  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pela interessada não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que a  interessado houvesse apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  Suplementar,  dentro  dos  parâmetros  legais  exigidos  pela  legislação  de  regência,  para  demonstrar,  especificamente,  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  da  propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Ora, o Laudo de Avaliação Suplementar apresentado que, mesmo tendo sido  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado,  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  e  nem  comprova  e/ou  demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do Valor  da  Terra  Nua,  não  é  prova  suficiente  para  afastar  o  Valor  da Terra Nua  (VTN)  informado  pelo  próprio  contribuinte,  através  de  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  compatível  com  os  VTN médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  e  adotado  pelo  Fisco  para  o  lançamento  do  Imposto  Territorial Rural (ITR).  Não tenho dúvidas de que o Laudo Técnico elaborado em desacordo com as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos  ao  do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em  pauta  e  da  mesma  região  de  sua  localização,  que  justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 10          19 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 11          21 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado    O  voto  do  nobre  relator  o  conselheiro  Nelson  Mallmann,  está  muito  bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão no que  diz  respeito  à  necessidade  ou  não  da  apresentação  do ADA,  tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo  no  julgamento pela turma.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ITR,  de  glosa  de  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  o  sujeito  passivo  protocolado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de ter apresentado Laudo Técnico.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR há  necessidade do protocolo do ADA tempestivamente junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 12          23 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é  o de  “área  tributável”,  entendida  como a  área  total  do  imóvel,  excluídas,  ou  seja,  devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a  análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área  tributável, entre os quais se destacam as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720671/2008­60  Acórdão n.º 2202­01.738  S2­C2T2  Fl. 13          25 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito a área de preservação permanente, o  Recorrente não preencheu os  requisitos previstos na  Instrução Normativa 67/97, ou  seja não  protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA,mas apresentou laudo técnico, onde há a  comprovação de que a área é de preservação permanente.   No meu  entender  o  que  deve  prevalecer  no  caso  em  concreto  é  a  verdade  material, ou seja apesar do Recorrente não  ter protocolado o ADA tempestivamente  junto ao  IBAMA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que comprovou através de  Laudo Técnico que a área se prestava a conservação permanente. Saliente­se uma vez a própria  legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  cabe  ao mesmo  comprovar  quando  for  devidamente  intimado pela autoridade fiscal que a área é de preservação permanente ou reserva legal.   Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  reconhecendo a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Redator Designado                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     26     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4842134 #
Numero do processo: 13896.001745/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - PROVA - Carreada aos autos a prova da efetiva contribuição para a previdência privada, cabível a dedução, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, nos termos postos na legislação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001745/2004­32  Recurso nº  867.698   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPR  Recorrente  CARLOS HENRIQUE DE MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF  ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI  ­ PROVA ­  Carreada  aos  autos  a  prova  da  efetiva  contribuição  para  a  previdência  privada, cabível a dedução, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, nos  termos postos na legislação tributária.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte, CARLOS HENRIQUE DE MAGALHÃES, foi  lançado  Imposto Suplementar  na  importância  de R$ 4.158,00,  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física.  Multa  dc  Oficio  no  valor  de  R$  3.118,50  e  Juros  de Mora  de  R$  2.487.31,  relativa ao ano calendário 2000.  Foram  promovidas,  através  do  Auto  de  Infração,  as  seguintes  alterações:  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  para  R$  286.470,26,  em  razão  de  resgate  de  Contribuição Previdência Privada de R$ 15.120,00.  O  contribuinte  acima  identificado,  tornando  conhecimento  do  lançamento  insurge­se  contra  o mesmo,  conforme  impugnação  protocolizada  em  38/07/2004,  fls.  01/02,  alega  ter  direito  a  dedução  a  titulo  de  Contribuição  da  Previdência  Privada  na  mesma  proporção em que houve aumento da base de cálculo do 1R, devendo ser acrescentado o valor  de R$ 1.814,40, junta documento de fls 04.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir :  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  IRPF  Ano­calendário: 2000  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕESPREV1DENCIARIAS.  Consideram­se  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste,  as  contribuições  previdenciárias  efetuadas  à  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  comprovadamente  recolhidas  ou  retidas  pela  fonte  pagadora,  bem  como  as  contribuições  à  Previdência  Privada,  cujo  ônus  tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu  próprio beneficio.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas  razões da  impugnação. Solicitando  especificamente que  seja  considerado o valor de  R$ 34.376,43  reais  como dedução  para  contribuição  a  previdência  privada  e Fapi,  tendo  em  vista a majoração dos rendimentos tributáveis pela notificação de lançamento.  E o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.001745/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.657  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento,  não havendo preliminar a ser analisada.  A questão posta  gira  tão  só  em  torno do valor da dedução,  a que  faz  jus o  recorrente,  correspondente  ás  contribuições  para  a  Previdência  Privada  ­  FAPI,  em  face  da  alteração  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  apurado  após  revisão  da  declaração  de Ajuste  Anual, ano­calendário 2000, exercício 2001.  Ao apreciar a questão a DRJ, nota­se que a fiscalização alterou o lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2001,  majorando  os  rendimentos  tributáveis  declarados na declaração de ajuste anual. No que toca a omissão de rendimentos, o contribuinte  não se opõe.   Questiona  o  contribuinte  a  incorreção  da  dedução  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  de  R$  32.562,03,  valor  este  mantido  pela  fiscalização  após  a  majoração dos rendimentos tributáveis, pois o correto seria a aplicação do percentual de 12%  sobre o rendimento tributável.   Segundo a alegação do defendente, é de se ressaltar que a legislação em vigor  para  o  ano­calendário  2000  previa  serem  dedutíveis  os  valores  pagos  de  Contribuição  à  Previdência Privada e FAPI,  limitados a 12% do  rendimento  tributável. Porém  tais deduções  estão condicionadas à sua comprovação.   Compulsando  os  autos  verifica­se  às  fls.  39,  que  o  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  carreou  aos  autos,  onde  informa  que  o  total  das  contribuições  pagas  por  Carlos Henrique de Magalhaes, durante o ano­calendário de 2000, corresponde à R$ 68.467,08  Daí, dúvida não resta de que comprovado está o pagamento efetuado a título de Contribuição à  Previdência Privada/FAPI.  Nesse  contexto  considera­se  como  rendimento  tributável  o  valor  de  R$.286.470,29, aplicando­se o percentual de 12%, identifica­se o valor de R$ 34.376,43 , como  valor de dedução por contribuição a previdência privada e FAPI.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10730.003034/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 IMPORTAÇÕES PRÓPRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. A infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 -cessão do nome da pessoa jurídica, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, não se caracteriza no caso de falta de comprovação de que importações declaradas como sendo “por conta própria’ foram realizadas na modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Paulo Sério Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  A DRJ  de  Florianópolis  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  tendo  em  vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para exigência de  crédito tributário no valor de R$ 29.289.991,30 referente a multa prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Depreende­se do relatório de  fiscalização anexo ao auto de infração que a  interessada  foi  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  da  Instrução Normativa SRF nº 228/2002 da seguinte forma:  A interessada foi intimada a apresentar documentos fiscais relacionados ao  funcionamento da empresa e às importações que realizou no período.   Foi tomado depoimento do diretor da empresa sobre a forma de atuação da  empresa  nas  importações  (transcrito  às  fls.  19  a  21  do  processo  digitalizado).  1. Respondeu que a sede é no endereço do cadastro em Arraial  do Cabo, e que tem um escritório bem localizado em Sorocaba;  2.  Respondeu  que  é  sócio  que  toma  conta  do  processo  de  funcionamento e negócios da Empresa;  3. Respondeu: desde a constituição da empresa;  4. Respondeu que trabalham com estoque;  5. Vai importando e a medida que vai diminuindo o estoque vai  realizando  outras  compras,  considerando  o  tempo  para  a  chegada de navios, etc;  6. Ela  importa, compra o malte de  fornecedores,  já comprei de  Canadá,  Argentina,  Inglaterra,  tudo  em  função  de  como  o  mercado está fluindo e tal;  a.  Normalmente  não  faço  muito  contrato  de  fornecimento,  o  mercado  está  andando,  faço  tomada  de  preços  e  compro  conforme  melhor  oferta,  não  tem  muitos  fornecedores  como  o  mercado de trigo, etc;  b.  Normalmente  com  contatos  telefônicos,  ligando  para  os  fornecedores,que passam os preços que têm no momento;  c. Não sempre do mesmo. Embora compre muito de um mesmo  fornecedor, compro de vários.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.546          3 d. Tenho estoque, como verifico que começa a baixar o estoque  realizo outras compras;  e. Eu mesmo defino, observando o estoque. Observa por exemplo  se a cerveja está vendendo, etc.  f. Acompanha o mercado de cerveja, e um pouco o de uísque.  g. Não. Não tem direcionamento neste momento.  7.  Tenho  uma  equipe  de  venda,  que  oferta  no  mercado.  Verificado os diversos parâmetros do próprio malte.  a. Sim.  b. A propaganda é boca a boca. Tem máquinas para beneficiar o  malte. Para se vender o malte é necessário que seja beneficiado.  c.  Planilha  de  custo,  planilha  de  formação  de  preço  (frete,  seguro, etc);  d. Não. O  comprador,  todo  ele  é  chorão. O mercado  do malte  tem que cuidar pois ele oscila muito. Por exemplo, está faltando  milho então, por se usar a cevada como ração,  ­matéria prima  do malte, diminui a oferta do malte, tendo oscilação de preço.  e.  Um  é  FOB  ou  outro  pode  ser  CIF,  e  a  própria  negociação  entre clientes e fornecedores.  8. Compra normalmente com 180 dias, ocorre que pode se pedir  uma prorrogação de prazo (por motivos de câmbio, etc). Não faz  hedge.  a. Sim. Negocio taxas de spread com os bancos, para escolher o  banco.  b.  Tenho  crédito  com  o  próprio  fornecedor  e  dependendo  do  cliente vou vendendo e ele vai me pagando.  9. O passivo surgiu quando o câmbio disparou. Se for pedir um  novo  balanço  se  verificará  que  o  passivo  está  bem  menor.  Quando  o  câmbio  dispara,  eu  peço  prazo  ao  fornecedor  aguardando a volta da taxa de câmbio.  10.  Que  este  tipo  de  operação  comercial  trabalha  com  uma  margem apertada, se três a sete por cento e que esta fiscalização  obriga a se prestar garantias o que diminui muito a margem do  negócio. Os Bancos cobram bastante para se realizar operações  envolvendo garantias.  //. Perguntado sobre a sociedade com a Zuchetti informou que a  Zitchetti  LLP  fornecedora  é  sediada  em  Londres  e  a  outra  Zuchetti Ltd é sediada nas Ilhas Virgens.  12.  Perguntado  sobre  se  a  Cervejaria  Petrópolis  e  a  Praimar  Ltda  seriam  seus  principais  compradores  informou  que  tem  outros  comprados  como  por  exemplo  Pernot  Ricard,  União  Destilaria, Cervejaria Colônia, etc...  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  três vias de igual  teor e  forma, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal do Brasil  e pelo depoente.  Da  análise  dos  documentos,  do  termo  de  depoimento  e  das  pesquisas  realizadas  se  verificou  que  a  empresa  Barley  Malting  Importadora  Ltda  opera  no  comércio  exterior  fornecendo  malte  às  empresas  Cervejaria  Petrópolis  S.A.  e  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Distribuição  Ltda  por  conta e ordem destas.  Há contrato de arrendamento mercantil de equipamentos entre as empresas  Praiamar e Barley, no qual a primeira cede à segunda direito de utilização  de  infra­estrutura portuária marítima e  terrestre em Arraial do Cabo, bem  como  área  onde  se  encontram  instalados  equipamentos  necessários  ao  embarque de malte, cevada, lúpulo e outros produtos.  A empresa possui reduzido número de funcionários e baixo valor referente a  contas de telefone e luz.  A  concretização  das  avenças  foi  efetivada  unicamente  através  de  contatos  telefônicos, conforme depoimento referido.  De acordo com as notas  fiscais nota­se que as  saídas das mercadorias,  em  sua  quase  totalidade,  foram  para  as  empresas  Praiamar  e  Cervejaria  Petrópolis,  o  que  revela  a  natureza  de  encomenda prévia  das mercadorias  nacionalizadas, indicativa de que a empresa importadora apenas cedeu seu  nome  para  figurar  como  importadora  de  bens  que,  antes  mesmo  do  seu  registro e desembaraço, já possuíam dono.  Apresentadas cópias dos extratos bancários e respectivas  transferências de  valores para cada fechamento de câmbio, foi elaborada a planilha de folhas  23  a  26  demonstrando  fechamentos  de  câmbio  das  importações  realizados  com  recursos  das  empresas  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Distribuição  Ltda e Cervejaria Petrópolis S.A.  Restou  demonstrada a  interposição  fraudulenta  entre  a  empresa  e  as  reais  adquirentes.  Comprovou­se a “ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária e real  adquirente  das  mercadorias,  através  da  cessão  do  nome  da  autuada  para  figurar  nos  procedimentos  de  importação  examinados  na  presente  ação  fiscal, cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor das  importações  (efetivo preço), nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.”  Cientificada  pela  via  postal  (AR  fls.  1474)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1486  a  1551,  com  os  documentos  de  folhas  1552  a  2470 anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.547          5 Trata­se  de  lançamento  fiscal  totalmente  equivocado  e  contrário  à  Constituição  Federal  e  legislação  tributária  regente,  na  medida  em  que  desconsideram  (anulam)  negócios  absolutamente  lícitos  e  importação  de  malte por conta e ordem próprias, praticados pela empresa autuada.  A  fiscalização  afirma  que  a  empresa  foi  identificada  em  operação  com  a  Polícia Federal,  todavia não há registro de nenhuma notícia que envolva a  interessada,  sendo  tal  afirmação  oriunda  de  documento  secreto,  não  disponibilizado à interessada, fato que macula o auto de infração e cerceia o  direito à defesa da acusada.  A  não  apresentação  dos  documentos  que  deram  base  à  autuação  viola  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da legalidade dos atos administrativos.  No mérito, não foi demonstrada a acusada ocultação do sujeito passivo.  Todos  os  atos  determinados  para  a  importação  por  conta  própria  foram  praticados  pela  impugnante  e  as  exigências  específicas  cumpridas,  não  existindo qualquer dúvida quanto a isso, notadamente quando se analisa os  documentos e demais elementos de prova colhidos na ação fiscal.  “Pelas  definições  de  importação  por  encomenda  atribuídas  por  lei  e  pela  jurisprudência  conclui­se,  inevitavelmente,  que  as  importações  operadas  pela  Barley  Malting  não  estão  caracterizadas  na  modalidade  “por  encomenda”,  conforme  pretende  atribuir,  forçosamente,  os  auditores  fiscais.” (sic)  “É  inconteste  a  natureza  de  operação  por  conta  e  ordem  próprias,  pois  a  Impugnante,  com  recursos  próprios  e  assumindo  o  risco  da  operação,  realizou  a  aquisição  no  exterior  de  produto  e  promoveu  a  sua  entrada  no  território  nacional,  seguindo  rigorosamente  os  procedimento  previstos  na  legislação que regula o despacho aduaneiro de importação direta.  A  empresa  autuada,  Barley  Malting,  cumpriu  com  todas  as  obrigações  cambiais  e  tributárias  inerentes  à  prática  do  comércio  exterior  que  desenvolveu,  inexistindo  qualquer  ilícito  nas  importações  de  malte  que  possam  fundamentar  a  descaracterização  das  operações  e  conseqüente  lavratura do auto de infração.” (sic)  As  ilações  e  conjecturas  que  fundamentam  o  lançamento  fiscal  atentam  contra o princípio constitucional da livre iniciativa.  Todos  os  riscos  da  operação  de  importação  foram  assumidos  pela  impugnante, o que afasta a característica de encomenda.  A impugnante sempre manteve estoques do produto que oferece (malte), seja  em silos próprios ou em silos alugados, conforme comprova o demonstrativo  do Registro de Controle da Produção e do Estoque  (doc. 10). Os  estoques  chegam a somar a carga de dois navios inteiros. Essa característica não se  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 amolda à importação por encomenda, so contrário, trata­se, claramente, de  importação direta, por sua própria conta e risco.  As perdas de estoque, que somam mais de 450  toneladas,  foram assumidas  pela  impugnante,  pois  eram  estoques  destinados  à  venda  e  não  a  encomendante, como acusado.  O  produto  importado  é  beneficiado  pela  impugnante  para  atender  as  especificações e exigências da clientela, o que descaracteriza por completo a  suposta  importação  por  encomenda,  pois  quem  opera  a  importação  por  encomenda  não  tem  o  trabalho  e  nem  o  custo  do  beneficiamento  e  armazenamento do produto, pois entrega a mercadoria ao encomendante da  mesma maneira que a recebeu.  Não houve  interposição  fraudulenta pela  cessão  de nome em operações  de  comércio  exterior  como  querem  fazer  valer  os  agentes  fiscais,  por  mera  presunção e arbítrio.  Todos os tributos pertinentes à operação de importação foram pagos, como  atestam  os  documentos  (doc.08),  fato  que  impede  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  efetivamente  realizado,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  se  comprovou nenhuma fraude.  Não  foi  citado  nenhum  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  não  ocorreram,  sendo  que  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira, que deram saída a esses produtos, são equiparados a industrial  nos termos da lei.  O  lançamento  fiscal  padece  de  vício  de  ilegalidade  por  violação  do  parágrafo único do artigo 168 do Código Civil Brasileiro, o qual preceitua  que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  as  mercadorias  não  tiveram  como  únicos  destinatários  as  empresas  Praiamar  e  Cervejaria  Petrópolis, como atestam os documentos, mas sim a diversos outros clientes.  E  ainda  que  houvessem  sido  apenas  para  atender  aqueles  clientes,  não  alteraria a natureza das operações de importação direta.  A  fiscalização  cita  suposto  contrato  de  arrendamento  mercantil,  todavia  novamente  não  acosta  aos  autos.  E  ainda  que  houvesse  referido  contrato  nada de ilegal é atribuído a tal procedimento.  A  estrutura  da  empresa,  ao  contrário  do  acusado,  é  condizente  com  suas  atividades,  pois  possui  13  empregados,  sendo  a  mão­de­obra  operacional  terceirizada conforme determinação legal (cerca de 50 empregados indiretos  a cada navio). Da mesma forma em relação às demais despesas.   Em  nenhum  momento  se  afirmou  que  as  negociações  são  feitas  exclusivamente por contato telefônico, basta ver as declarações do sócio da  empresa. O que se afirmou é que a pesquisa de preços no mercado nacional  e  internacional  é  realizada  normalmente  por  contato  telefônico.  E  as  planilhas  demonstram  que  é  freqüente  a  reclamação  referente  às  especificações do malte, ao contrário do acusado.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.548          7 Todas  as  importações  realizadas,  todos  os  fechamentos  de  câmbio,  pagamento  de  fornecedores  internacionais,  pagamento  do  transporte  aquaviário  da  mercadoria,  paramento  dos  tributos,  pagamento  dos  operadores  portuários  e  de  todos  os  custos  da  operação  foram  realizados  com recursos próprios da Barley Malting.  Os  recursos  ingressados  na  empresa,  que  a  fiscalização  interpretou  terem  sido  utilizados  para  o  pagamento  das  importações,  são  referente  a  recebimentos  de  vendas,  conforme  se  verifica  das  diversas  notas  fiscais  relacionadas  nesta  impugnação.  E  ademais,  o  saldo  financeiro  da  interessada era suficiente para arcar com os custos dos contratos de câmbio.  “Portanto,  ao  que  se  revela  claramente  é  que  os  senhores  agentes  fiscais  agiram  muito  forçosamente,  elaborando  uma  verdadeira  ‘continha  de  chegada’ para induzir a conclusão que os recursos para os fechamentos de  câmbio  não  são  próprios  da  empresa,  mas  provenientes  das  empresa  Praiamar e Cervejaria Petrópolis.  As  contas  elaboradas  pelos  agentes  fiscais  (fls.23/26)  merecem,  pois,  ser  desconsideradas pelo i. julgador.” (sic)  Por  essas  razões,  requer  seja  anulado  ou  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração.  Às folhas 2474, a impugnante encaminha cópias de decisões desta Turma de  Julgamento  e  requer  a  aplicação  de  mesmo  critério  de  julgamento,  para  determinar a improcedência da autuação.   É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­26.752,  de  21/11/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  importações  declaradas como sendo “por conta própria’ foram realizadas na  modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”.  Impugnação Procedente         Crédito Tributário Exonerado”   O  julgamento  foi  pela  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  declarações e documentos apresentados pela empresa, fazem concluir pela impossibilidade de  descaracterização das operações de importação na modalidade por conta própria.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista o limite financeiro  previsto para apresentação de recurso de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O  processo  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.    Consoante relatado, o presente processo decorre de auto de infração lavrado  em função do suposto descumprimento, por parte do contribuinte, referente a multa prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  quando  uma  empresa  importadora  elabora  sua declaração de importação (DI) à Receita Federal no SISCOMEX, por força do disposto no  artigo 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 680, de 2/10/2006, dentre  outras  obrigações  acessórias,  tal  empresa  é  obrigada  a  eleger  (vinculação  entre  a  DI  apresentada  pelo  importador  e  a  modalidade  de  importação),  qual  é  a  modalidade  de  importação  (importação  por  conta  própria  ou  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  importação  por  encomenda)  correspondente  à  situação  de  fato  (importação  própria  ou  importação  equiparada  à  prestação  de  serviços  ou  importação  a  partir  de  uma  encomenda  prévia) que caracterizará a operação de importação.   Tal  eleição  deve  ocorrer  antes  de  a  empresa  importadora  registrar  a DI  no  SISCOMEX, justamente para assegurar que a autoridade fiscal, de forma rigorosa, disponha de  um controle lógico e vinculado entre cada uma destas modalidades excludentes, a situação de  fato e a legislação tributária pertinente aplicável a tal situação. Ou seja, o sentido de exclusão  aqui  se  dá  diante  do  universo  restrito  de modalidades  de  importação  existentes,  porque  tais  modalidades  têm características próprias e, portanto elas não coexistem de  forma cumulativa  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.549          9 em uma mesma DI ou ainda não se conformam caso a caso a critério do importador em uma  única DI.   Assim  sendo,  a  empresa  importadora  ao praticar  todos os  atos de  comércio  internacional com independência e seus próprios recursos, sendo a única empresa responsável  pela  fase  comercial entre ela própria e o  exportador no exterior,  assumindo a contratação da  logística  de  transporte  e  desembaraço,  arcando  com  o  pagamento  de  tributos  e  efetuando  a  contabilização e revenda das mercadorias nacionalizadas a distribuidor interno, está praticando  características  usuais  de  ato  de  comércio  de  compra  e  venda  denominado  “importação  por  conta própria”, não se configurando, por exclusão, a “importação por encomenda” prevista nos  artigos 11  a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006,  cuja  regulamentação  está na  Instrução Normativa da SRF nº 634, de 24 de março de 2006 (IN SRF nº 634/2006), tampouco  a  “importação  por  conta  e  ordem de  terceiros”  prevista  no  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, cuja regulamentação está nos artigos 12, e 86 a 88 da Instrução Normativa da SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF nº 247/2002), e na Instrução Normativa da SRF nº  225, de 18 de outubro de 2002 (IN SRF nº 225/2002).  È importante esclarecer que a escolha entre  importar mercadoria estrangeira  por conta própria ou por meio de uma empresa terceirizada (também chamada de “trading” ou  de intermediária, seja essa empresa terceirizada uma prestadora de serviço ou uma revendedora  por  encomenda)  é  livre  e  perfeitamente  legal.  Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  devem  observar  a  adequação  normativa  vigente  que  vincula  um  despacho  de  importação (na forma de uma DI) à uma modalidade de importação, vinculação esta que se dá  em função da situação de fato. Ademais, há que se observar o tratamento tributário específico  dessas operações desde o momento da  importação até  a comercialização no mercado  interno  (ou seja, alguns cuidados especiais: requisitos e condições).    Assim,  na  modalidade  de  “importação  por  conta  própria”,  a  empresa  importadora  atua  diretamente,  sem  intermediários  (e  simultaneamente)  como  importadora,  como a empresa negociante e como a empresa adquirente da mercadoria, ou seja, a empresa  importadora declara à RF este tipo de modalidade, promove os trâmites iniciais da operação,  pactua com o fornecedor no exterior (exportador) sobre os detalhes do negócio e assume todos  os riscos logísticos da importação, efetua o contrato de câmbio, o pagamento da mercadoria ao  fornecedor  e  o  recolhimento  dos  tributos  inerentes  ao  processo,  contabiliza  em  seu  ativo  (estoque)  a mercadoria  importada  como  própria  e  observa  o  regime  tributário  específico  na  comercialização no mercado interno.   No caso regular de uma importação por encomenda, entre outros requisitos e  condições  essenciais,  há  um  contrato  bilateral  prévio  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da Instrução Normativa da Secretaria  da  Receita  Federal nº 634,  de 24/3/2006)  entre  a  empresa  importadora  e  a  empresa  encomendante (empresa adquirente) que adquirirá a mercadoria importada no mercado interno.  Há ainda a necessidade da habilitação prévia no SISCOMEX .  A Instrução Normativa SRF nº 634, de 24/03/2006 disciplina os requisitos e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  na modalidade  de  importações  em  comento. Ou  seja,  estabelece  que  o  importador  e  o  encomendante  devem  estar  previamente  vinculados  no  Siscomex  mediante  apresentação  de  requerimento  no  qual  se  identifique  o  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 importador  e  o  prazo  ou  operações  para  as  quais  foi  contratado. Determina,também,  que  as  operações não podem ser  realizadas com recursos do encomendante, mesmo que em parte,  e  determina que  este  esteja habilitado  no Siscomex. O  encomendante  deve  ser  identificado  na  Declaração de Importação, em campo específico.    A mesma  lógica mencionada  de  ocorrência  relacionada  ao  tipo  de  empresa  (uma  empresa  comercial  importadora  de  intermediação)  é  válida  para  a  modalidade  de  importação de prestação de serviços denominada importação por conta e ordem de terceiros de  que trata a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e a Lei nº 9.779/1999, contudo esta modalidade  se  diferencia  da  importação  por  encomenda,  entre  outras  razões,  porque,  na  prestação  de  serviços por conta e ordem de terceiros, a empresa importadora, para fins  tributários, não é a  empresa que de  fato  importou a mercadoria  importada  (empresa prestadora de  serviço, ainda  que  esta  recolha  de  fato  os  tributos  vinculados  à  importação),  mas,  sim,  para  fins  de  contabilização  tributária,  é  a  empresa  que  contratou  a  prestação  de  serviços  e  vai  adquirir  a  mercadoria  importada no mercado  interno  (empresa adquirente). Enfim, uma  importação por  conta e ordem de terceiros é uma operação comercial de um serviço prestado por uma empresa  nacional – a importadora –, que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação  de mercadorias adquiridas por outra empresa nacional – a adquirente.    Singular  às  três  modalidades  de  importação  é  a  obrigação  do  importador  informar  previamente  ao  exportador  no  exterior  no  sentido  de  este  fazer  constar  na  fatura  comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente  predeterminada  da  mercadoria  importada  (importação  por  conta  própria  ou  importação  por  conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do  artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009.   Após discorrer sobre as possibilidades de importações, passemos ao cerne da  questão, sobre a multa exigida no auto de infração.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo  ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(negritei)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.550          11  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   § 3o No caso de o  remetente referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese  de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976.”(negritei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, já transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se  que  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  nos  casos  em  que  não se comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se fosse o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  33,  não  mais  se  aplica  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  não  mais  se  declara  inapta  a  pessoa  jurídica  naquelas  situações  que  especifica.  A Lei  nº  11.488/2007  trouxe nova  previsão  relativamente  à  penalidade de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  empresa  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento (10%) do valor da operação acobertada.  Ressalte­se que a multa  referida é do dia 15/06/2007 (período de apuração  01/01/2007 a 31/12/2010).  Observa­se  que  a  infração  caracterizada  pela  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive mediante  a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 A  empresa  tem  como  objeto  social,  a  importação,  exportação,  compra  e  venda de bens de produção agropecuária  (cevada,  lúpulo,  trigo, malte, maltose, milho, soja e  cereais em geral).  Como  ressaltou  a  DRJ,  a  fiscalização  concluiu  pela  caracterização  da  infração, pelos motivos abaixo:  1.  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  registradas  por  conta própria da interessada, Barley Malting Importadora Ltda,  ou  seja,  a  interessada  se  declarava  como  importadora  e  adquirente das mercadorias (malte).  2.  A  quase  totalidade  das  mercadorias  importadas  pela  interessada  foram  encaminhadas  à  Praiamar  Indústria,  Comércio e Distribuição Ltda e à Cervejaria Petrópolis S.A.  3.  Os  recursos  utilizados  para  pagamento  dos  contratos  de  câmbio  provieram  das  adquirentes  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  Ltda  e  Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  conforme planilha demonstrativa.  4. Havia  contrato  de  arrendamento mercantil  de  equipamentos  entre as empresas Praiamar e Barley, no qual a primeira cede à  segunda  direito  de  utilização  de  infra­estrutura  portuária  marítima e terrestre em Arraial do Cabo, bem como área onde se  encontram instalados equipamentos necessários ao embarque de  malte, cevada, lúpulo e outros produtos.  5.  A  empresa  possui  reduzido  número  de  funcionários  e  baixo  valor referente a contas de telefone e luz.  6. A concretização das avenças foi efetivada unicamente através  de contatos telefônicos, conforme depoimento referido.  7. Houve  interposição fraudulenta mediante cessão do nome da  interessada para acobertar as importações das encomendantes.  A  fiscalização  descaracterizou  as  operações  de  importação  declaradas  pela  Barley Malting Importadora Ltda como tendo sido realizadas por sua própria conta e concluiu  por se trataram de operações de importações “para encomendante predeterminado”, a empresa  Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda e a empresa Cervejaria Petrópolis Ltda, que  permaneceram ocultas.  Como discorrido sobre as modalidades de importação, tem­se para realização  de importações na modalidade ­para revenda a encomendante predeterminado diversas são as  exigências para a realização dessas importações nessa modalidade.  As  importações  “para  revenda  a  encomendante  predeterminado”  possuem  como característica fundamental a contratação, por parte do encomendante, de importador que  realize a importação das mercadorias encomendadas com seus próprios recursos.  A  fiscalização equivoca­se ao concluir que as  importações  foram realizadas  “por encomenda” das empresas Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda e Cervejaria  Petrópolis  Ltda,  pois  a  própria  fiscalização  confecciona  planilha  para  demonstrar  que  os  recursos  utilizados  para  o  fechamento  de  câmbio  por  parte  da  importadora  Barley  Malting  Importadora Ltda provieram das “encomendantes” Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição  Ltda e Cervejaria Petrópolis Ltda.  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.003034/2011­26  Acórdão n.º 3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 2.551          13 Pois, se caso se confirmasse essa origem dos recursos, as importações não se  enquadrariam  nas  características  de  importações  para  encomendante  predeterminado  pois,  como visto, uma das características determinantes desse tipo de importação é justamente o fato  de ter que ser realizada com recursos da importadora e não do encomendante.  Todavia, ainda que fosse a interpretação equivocada, poderia se aduzir que as  importações  foram  realizadas  “por  conta  e  ordem”  das  adquirentes,  pois,  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  importações  realizadas  com  recursos  dos  adquirentes  são  presumidas como se deles fossem.  No  entanto,  ocorre  que  a  recorrente  argumenta  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  é  equivocada  e  que  os  recursos  utilizados  nas  importações  foram  recursos  próprios e não das acusadas encomendantes.  O  demonstrativo  apresentado  pela  recorrente,  ainda  que  produzido  por  amostragem,  como  informa, concede veracidade  à origem dos  recursos a ela  transferidos, na  medida em que demonstra a relação entre esses ­valores depositados e as notas fiscais a que se  referiam.  Então,  as  inconsistências  do  demonstrativo  produzido  pela  fiscalização,  especialmente no que se  refere  às datas de depósitos dos valores,  as datas de  fechamento de  câmbio e os valores incoerentes entre as operações, permitem concluir pela não comprovação  de  que  os  recursos  utilizados  nas  importações  tiveram  origem  não  comprovada  ou  que  se  referiam  aos  recursos  das  empresas  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  Ltda  e  Cervejaria Petrópolis Ltda, e não da importadora Barley Malting Importadora Ltda.  Além  do mais,  outros  fatos  trazidos  pela  recorrente,  fazem  concluir  que  as  importações realmente se trataram de operações por sua própria conta e ordem. Nesse sentido,  a  demonstração  de  que  a  recorrente  mantinha  grande  volume  de  mercadorias  em  estoque,  arcando com seus custos e perdas, tendo em vista que o malte é de fácil deterioração.  Afirma que sempre manteve o produto que oferece (malte) em estoques, seja  nos silos próprios que mantém no Porto do Forno, em Arraial do Cabo ou em silos alugados em  Paranaguá (demonstrativos de registro de controle de produção e estoque).  A  manutenção  do  produto  em  estoque  tem  como  objetivo  a  venda  pelo  melhor preço que alcançar no mercado, ou seja, depende da oscilação do mercado; operação  que pode gerar lucro ou prejuízo.  Da mesma maneira, a comprovação de que as mercadorias eram beneficiadas  antes  de  serem  vendidas  aos  clientes  demonstra  que  não  se  tratavam  de  importações  por  encomenda. Enfim, não se trata de mera transferência, pois, desenvolve a industrialização do  malte  importado  para  atender  a  diversas  exigências,  através  de  processo  de  transilagem  e  beneficiamento.  Bem  como,  o  malte  é  um  produto  altamente  perecível,  qualquer  descuido  nessa  etapa  de  beneficiamento  pode  vir  a  deteriorar  o  produto,  arcando  com  o  ônus  da  operação.  No  tocante,  aos  indícios  levantados pela  fiscalização  referentes  ao  reduzido  número de clientes e a estrutura operacional desproporcional da recorrente, ainda que fossem  confirmados, não permitiriam presumir, por si sós, o cometimento da infração apontada.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Com relação às declarações do sócio da interessada, ainda que a fiscalização  assim  não  tenha  entendido,  delas  não  se  pode  concluir  que  “as  avenças  eram  efetivadas  unicamente  por  telefone”.  O  que  delas  se  depreende  é  que  se  fazia  cotação  de  preços  por  telefone e que havia um relacionamento estreito com os fornecedores, que não eram em grande  número. Utiliza mão­de­obra operacional terceirizada, inclusive (para cada desembarque, cerca  de 50 empregados indiretos a cada navio).E mesmo que o procedimento de negociação fosse  aquele interpretado pela fiscalização, o fato não passaria de um indício e não de comprovação  de  alguma  ilegalidade,  portanto  insuficiente  para  imputar  responsabilidade  pela  infração  à  acusada.   Assim, os fatos, declarações e documentos apresentados pela empresa fazem  concluir pela impossibilidade de descaracterização das operações de importação realizadas por  ela na modalidade por conta própria.  E,  para  concluir,  ilustro  matéria  veiculada  na  imprensa­Revista  Porto  e  Navios, sobre Portos do Rio (01/09/2007) noticia que:   Já  o  porto  do  Forno,  em  Arraial  do  Cabo,  cresce  com  uma  característica  completamente  diferente.  Depois  da  falência  da  Álcalis, que monopolizava o porto com movimentação de sal, a  empresa  Barley  Malting,  controlada  por  empresários  de  Sorocaba  (SP),  investiu  cerca  de  R$  13  milhões  no  porto  em  estrutura  de  automação  para  desembarque  e  estocar  granéis  sólidos, incluindo seis silos com capacidade de estocagem de 25  mil  toneladas  para  importação  de  malte,  cevada  e  lúpulo.  A  importação de malte pelo porto do Forno é uma das apostas de  Arraial do Cabo para diversificar as atividades  econômicas do  município.  Destarte,  não há que  se  falar  em cessão do nome da pessoa  jurídica para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais interveniente ou beneficiários, logo, não procede a multa lavrada.  Pelos  motivos  acima  (devidamente  abordados  pela  decisão  de  primeira  instância), voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10148.000267/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: Deduções Mantém-se a exigência vez que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir o feito.
Numero da decisão: 2802-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$15.101,77 (Caixa Vida e Previdência ­ R$83,50. Uberaba Câmara — R$15.018,27) e ainda,  glosa  de  IRRF  e  Dedução  Indevida  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  Despesas  com  Instrução, nos valores de R$5.088,00, R$4.333.36 e R$5.994.00, respectivamente.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que:  · 0  rendimento  de  R$15.101,17  foi  recebido  por  sua  esposa Marilena Goulart Guimarães, CPF 456.963.517­ 72, e devidamente informado na DAA2005, apresentada  em separado;  · Está anexando comprovantes de despesas médicas pagas  à Unimed e Personal Aparelhos Odontológicos Ltda. nos  valores de R$696,68 e R$610,00, respectivamente;  · O CPF do dependente informado é 036.707.326­91, que  foi confundido com o de Marilena Goulart Guimarães  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora(MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­27.206, de 19 de novembro de 2009,  que se encontra às fls. 51/57, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Altera­se  o  lançamento,  para  excluir  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  o  valor  que  de  fato  não  fora  recebido pelo contribuinte.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantêm­se  as  glosas  das  deduções  a  títulos  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas  com  instrução,  que não foram comprovadas na fase impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  22/12/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  21/01/2010,  argumentando  em  síntese,  que  o  débito  refere­se  ao  exercício  financeiro de 2005, ano calendário de 2004, período este que o requerente trabalhava e contava  com  vencimentos  capazes  de  custear  o  pagamento  do  débito  no  valor  supracitado.Assevera,  que já se encontra aposentado (documento em anexo) e com renda de R$ 1.868,32 ao mês, o  que é insuficiente para o pagamento do débito fiscal sem o comprometimento de sue sustento e  de sua família. Repisa as alegações apresentadas na impugnação.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10148.000267/2007­61  Acórdão n.º 2802­001.785  S2­TE02  Fl. 60          3   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em primeira instância foi excluído da tributação o valor de R$15.101,77 por  ter  ficado  comprovado  o  este  valor  foi  auferido  pela  esposa  do  requerente.  A  omissão  de  rendimentos em questão foi indevidamente apurada a partir de um erro ocorrido na DAA2005  (informação do CPF da esposa em substituição ao do pai, no quadro dependentes).   Assim,  houve  apenas  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  RS83,50  apontado na impugnação.  O  recorrente  não  contesta  as  glosas  de  IRRF  e  Dedução  Indevida  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  Despesas  com  Instrução,  nos  valores  de  R$5.088,00,  R$4.333.36 e R$5.994.00, respectivamente.Apenas alega que não possui capacidade financeira  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto  suplementar  apurado,  entretanto  simples  alegações  não são suficientes para ilidirem o feito.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.935172/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84)
Numero da decisão: 1801-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935172/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.440  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 51 72 /2 00 9- 94 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A interessada acima epigrafada recorre a este colegiado, de acórdão proferido  pela  3a.  Turma da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório e  não homologou as compensações declaradas.  Em  PERDCOMP  transmitido  em  26/02/2008  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento do direito creditório  relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa  de IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ 4.473.900,00, para utilização da  parcela  de  R$  73.111,72  na  compensação  de  outros  débitos  de  tributos  federais  sob  sua  responsabilidade.  A DRF  em Belo Horizonte/MG,  em  despacho  decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  pagamentos  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  feitos  indevidamente  ou  em  valores  maiores  que  os  devidos,  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do  imposto ou da contribuição social devidos ao final do período ou para compor o  saldo negativo apurado.   Inconformada,  manifestou­se  a  interessada.  Em  sua  defesa  alegou  que  efetuou o cálculo da estimativa de  IRPJ de fevereiro de 2005, apurou e pagou o valor de R$  4.473.900,00. Posteriormente, ao conferir os cálculos, observou que não teria havido estimativa  efetivamente  devida  para  o  referido  mês,  inclusive  quando  comparado  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ  respectiva.  Providenciou  a  retificação  da  DCTF  do  período  o  que  teria  gerado  um  recolhimento  a  maior  de  R$  4.473.900,00,  e  apresentou  PERDCOMP  para  se  aproveitar do crédito na compensação de outros débitos.  Afirmou não haver impedimento legal à compensação e que a única restrição  existente estaria prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, mas a Instrução Normativa n°  900, de 2008, teria revogado a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano.  Requereu,  alternativamente,  fosse  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito, uma vez cumprido o prazo prescricional de 05  (cinco) anos previsto no art. 168 do  CTN.  A Turma  Julgadora de 1a.  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  que  não  haveria  possibilidade  de  aproveitamento  de  estimativas em compensações, mas somente na apuração final do tributo.  Notificada da decisão, em 10/05/2010 (AR fl. 80), apresentou a interessada,  em  09/06/2010,  recurso  voluntário  no  qual  aponta,  inicialmente,  contradições  na  decisão  exarada  pela  3a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG.  No  mérito  reafirma  não  haver  impedimento legal à compensação pleiteada, mormente após o advento da IN SRF n º 900, de  2008.  Reproduz  os  demais  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  colaciona  estudos  doutrinários  e  julgados  administrativos  para  ilustrar  sua  tese.  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  do  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão da DRJ em Belo Horizonte com o reconhecimento o direito creditório e homologação  da compensação declarada.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935172/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.440  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente observo que o direito creditório pleiteado nestes autos, relativo a  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2005, no  valor  de  R$  4.473.900,00,  também  é  objeto  de  pleito  nos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39, também de interesse da mesma empresa.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  ...  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  ao  presente  processo  dos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39.  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte e a Turma Julgadora de  1a.  instância  indeferiram  o  pleito  da  recorrente  sob  o  fundamento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2005, indevidamente.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  sua Unidade  de  Jurisdição  e  perante  a  Turma  Julgadora de 1a. instância, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita  bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  virtude  do  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa e a  turma  julgadora da DRJ  centraram  suas  decisões  na  possibilidade  do  pedido,  e,  assim,  não  analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  Unidade de Jurisdição da recorrente e pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto aos demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para:  1) determinar a Unidade de jurisdição da recorrente que proceda a juntada ao  presente  processo,  dos  autos  do  processo  nº.  10680.935173/2009­39,  por  tratar  do  mesmo  direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada;  2) reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade  de  Jurisdição  e  pela Turma  Julgadora  de 1a.  instância,  com o  conseqüente  retorno  dos  autos  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935172/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.440  S1­TE01  Fl. 4          5     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4876605 #
Numero do processo: 10675.906641/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906641/2009­37  Recurso nº  914.905   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.084  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906641/2009­37  Acórdão n.º 3801­01.084  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.934226/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 471          1 470  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934226/2009­26  Recurso nº  943.106   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 26 /2 00 9- 26 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 472          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porta  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 473          3 aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 474          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 475          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e  José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 476          6 Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 477          7 apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 478          8 Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 479          9 tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 480          10 Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 481          11 Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 482          12 I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.346  S3­TE01  Fl. 483          13   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4866954 #
Numero do processo: 11012.000056/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. DEFINIÇÃO. A contradição que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Não é este o caso quando o embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão embargada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2201-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.000056/2004­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALTIVO ROSA DOS REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  DEFINIÇÃO.  A  contradição que enseja embargos declaratórios é aquela que se verifica entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  acórdão.  Não  é  este  o  caso  quando  o  embargante manifesta divergência quanto à valoração dos fatos pela decisão  embargada.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 00 56 /2 00 4- 83 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2201­01.809, de 02 de dezembro de 2011.  Sustenta  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão ao “não apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia”. Afirma a Embargante  que, embora o acórdão embargado tenha aplicado o efeito repetitivo, nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  dispositivo,  no  caso,  não  seria  aplicável,  pois  não  se  cuidava, à época, de decisão definitiva. Observa que da ação referida no  julgado cabia ainda  embargos declaratórios com possíveis efeitos infringentes e, portanto, a decisão era passível de  modificação.  Em exame preliminar de admissibilidade a Sra. Presidente da Câmara acolheu  os embargos e determinou a inclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a Fazenda Nacional aponta como contradição do  acórdão embargado o  fato de a Turma Julgadora  ter decidido pela aplicação do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF  que  prevê  a  aplicação  aos  julgados  do  CARF  de  decisões  definitivas  do  STJ  e  do  STF  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e que, no caso, a decisão aplicada  ao caso não era definitiva.  Pois  bem,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  no  seu  artigo  65  prevê  a  possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Fazenda Nacional, não me parece que o  fato constitua contradição a  ser  sanada pela via dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição  que  enseja os embargos deve se dá entre a decisão e os fundamentos do acórdão. E, neste caso, não  se  verifica  tal  contradição.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão do acórdão quanto ao ponto aqui questionado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­002.094  S2­C2T1  Fl. 3          3 Não vislumbro, portanto, no presente caso, a alegada contradição razão pela  qual rejeito os presentes embargos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  declaratórios.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11012.000056/2004­83    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­02.094.    Brasília/DF, 10 de maio de 2013.    Assinatura digital  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4850801 #
Numero do processo: 13749.720055/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. O reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das conseqüências incapacitantes e definir o início da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.
Numero da decisão: 2201-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 108          2     Relatório    Da DIRPF/2010  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  retificadora  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  exercício  de  2010,  fls.  63  a  66,  considerando  não  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  do  INSS  resultando em imposto a restituir no valor de R$40.586,55. Informou pagamentos com plano de  saúde e despesas médicas tendo como beneficiários o titular e dependente.  Do lançamento  O  contribuinte,  após  intimado  (fl.  67),  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  aposentadoria,  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  não  comprovou  as  despesas médicas declaradas e a relação de dependência, por isso, os rendimentos recebidos do  INSS e do Ministério do Trabalho e Emprego, totalizando R$ 207.995,92, foram considerados  tributáveis e as deduções com despesas médicas e o valor por dependente foram glosadas.   Com essas alterações,  foi emitida Notificação de lançamento de fl. 5 e seus  demonstrativos  (fl.  6  a  12)  para  exigir  do  contribuinte  R$3.372,93  de  imposto  suplementar,  R$2.529,69  de  multa  de  ofício  e  R$631,74  de  juros  de  mora  (18,73%  até  31/01/2012)  que  totalizaram crédito tributário de R$6.534,36.  Da Impugnação  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2  a  4  acompanhada dos  documentos  de  fls.  13  a 62  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados omitidos decorrem de aposentadoria e que o  interessado é portador de moléstia  grave,  conforme  laudo  médico  oficial  juntado  aos  autos.  Apresenta  Laudo  da  Secretaria  Municipal de Saúde de Teresópolis (fl.45), comprovantes de pagamento de despesas com plano  de  saúde  e  declaração  de  aposentadoria  emitida  pelo  Setor  de  pessoal  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro com cópia da publicação no DOU e outros documentos  (fl.40 a 44) com o objetivo de comprovar a condição de aposentado. Apresentou certidão de  casamento  para  comprovar  a  relação  de  dependência  e  informou  que  as  despesas  médicas  glosadas tiveram como beneficiários ele próprio e sua esposa.  Solicita a restituição integral dos valores na forma declarada.  Da decisão de 1ª instância  A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande por meio do Acórdão 04­28.499 (fls.  73 a 80) considerou procedente em parte a impugnação nos termos resumidos a seguir:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 109          3 Manteve  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (fl.39)  e  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  uma  vez  que  não  houve  a  apresentação  do  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  na  forma  como  determina  a  legislação.  Restabeleceu  as  deduções  glosadas  que  tinham  como  beneficiária  a  dependente Geny Fonseca Quintino referente a despesas médicas no valor de R$24.624,83.  Manteve as glosas nas despesas de R$8.600,00 com recibo que não informou  o endereço do emitente, de R$930,00 na aquisição de lente intra ocular não dedutível por falta  de previsão legal e de R$9.700,00 na aquisição de prótese ortopédica sem a devida indicação  por receituário médico. Após restabelecidas as despesas médicas e a dedução com dependente,  o valor a restituir foi alterado de R$40.586,55 para R$3.874,75.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão 04­28.499 em 26/06/2012, AR fl. 83, o contribuinte  apresentou em 23/07/2012 o recurso voluntário de fls. 84 a 86, acompanhado dos documentos  de fls. 87 a 104, alegando, em síntese:  Que  o  Laudo  Médico  apresentado  à  fl.  45,  na  impugnação  e  à  fl.  88,  no  recurso,  foi  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  atestando  ser  o  contribuinte portador da moléstia grave ali referida e, consequentemente, detentor do direito à  isenção nos rendimentos auferidos no período.  Apresenta Laudo Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda à fl. 87  que confirma ser o interessado portador de doença grave relacionada no artigo 6º, inciso XIV,  da Lei nº 7.713/88, fixando prazo de validade definitivo e indicando, inclusive, a necessidade  de curatela.   Informa  que  foi  solicitado  à  fonte  pagadora  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego a não retenção do imposto de renda a partir de abril de 2012, a concessão de curatela  provisória por medida  judicial e que as despesas médicas não aceitas pelo acórdão perdem o  efeito em razão da isenção.  Solicita  o  acolhimento  do  recurso  com  brevidade  na  solução  com  base  no  Estatuto do Idoso para que seja determinada a restituição do imposto de renda por motivo de  moléstia grave.  Da distribuição do processo  O  processo  foi  distribuído,  por  sorteio,  para  este  relator  na  sessão  pública  realizada em 23/01/2013 no CARF em Brasília.  É o relatório.    Voto             Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 110          4 Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.  Cumpre informar,  inicialmente, que a lide se restringe à  infração decorrente  da  omissão  de  rendimentos,  posto  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  glosa  de  despesas  médicas, que, por isso, tornou­se matéria incontroversa.  A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a  saber:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo  30 e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento, a saber:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(grifei)   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto,  a  isenção  dos  rendimentos  dependem  da  comprovação  que  eles  sejam decorrentes de aposentadoria ou  reforma; que a doença esteja arrolada no  inciso XIV,  artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e que o  interessado apresente  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fixando o prazo de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 111          5 No caso  presente,  não  restam dúvidas  tratar de  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  fato  este  já  reconhecido no acórdão de 1ª  instância  conforme  se depreende do  voto condutor do aresto no trecho que reproduzo abaixo, a conferir:   No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  comprova  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decorre de aposentadoria por idade (fl.39) e que os rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  decorrem  de  aposentadoria por  tempo de serviço nos moldes do inciso  II do  art.  176  da  Lei  nº  1.711,  de  1952  (fl.40),  sendo  comprovando,  assim, o primeiro requisito citado acima.  Entretanto,  os  julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  não  reconheceram  força  probante  ao  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fl.  45  e  88)  por  considerá­lo carente das características exigidas pela legislação. Assim concluíram que “não se  pode ter como provada, para fins tributários, a existência da doença grave.”  No Recurso Voluntário,  além do atestado  já apresentado na fase processual  anterior, o recorrente apresentou Laudo pericial da Junta médica do Ministério da Fazenda que  ratificou o quadro de alienação mental  já  identificado no atestado da Secretaria de Saúde da  Prefeitura  Municipal  de  Teresópolis.  Além  disso,  há  descrição  de  um  quadro  médico  com  registro de consequências agravantes que  levaram os especialistas a  indicar a necessidade de  curatela  conforme  o  laudo  de  fl.  87  com  prazo  de  validade  definitivo  sem,  entretanto,  se  manifestar sobre o termo inicial da doença.  Compulsando  os  autos,  constato  que  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  posto  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  devem  ser  analisados  todos  os  elementos  de  convicção  constantes  dos  autos,  tais  como,  informações,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais  que  comprovem  o  termo  inicial  da  doença  ou,  pelo  menos,  reforcem sua indicação em outro expediente.  Assim sendo, reconheço valor probante ao documento de fl. 88 que descreveu  com  os  elementos  exigidos  pela  legislação  o  quadro  clínico  do  interessado,  a  doença  incapacitante indicada pelo CID e o termo inicial da doença – julho de 2006.  O documento apresenta, a meu ver, as características formais essenciais a um  laudo médico pois foi emitido por profissional médico, CRM/RJ (confirmado em pesquisa no  portal  do  Conselho  Federal  de  Medicina  Busca  por  médico),  servidor  público  municipal  investido  em  função  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  (  disponível  em  http://www.teresopolis.rj.gov.br/  em  pesquisa  personalizada  com  o  nome  do  servidor)  conforme  consta de publicação oficial do Município em 23/10/2012, a saber:  PORTARIA  GP  Nº  392/2011  –  NOMEAR  HÉLIO  PANCOTTI  BARREIROS, matrícula nº 1­08305­9, para exercer o Cargo em  Comissão de Chefe do Centro de Hemoterapia, Símbolo DAS­3,  Cód.  40520,  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  com  efeitos  a  partir de 10/03/2011.  A  exposição  fundamentada  do  quadro  clínico  apresenta­se  coerente  com  outros  documentos  juntados  aos  autos:  fisioterapia  em  domicílio  (fl.48);  providências  relacionadas à prótese devido a amputação de membro (fls. 53 a 56) e outros. Constato, ainda  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 112          6 que  o  laudo  de  fl.88  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Teresópolis  apresenta  as  características  exigidas  pela  legislação  e  foi  redigido  de  acordo  com  o  modelo  de  Laudo  Pericial disponível no site da RFB.   Como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das  assertivas aduzidas no  recurso,  restou comprovado  ter o  interessado preenchido, a época dos  fatos,  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  posto  que,  detinha  moléstia  grave  (alienação mental),  diagnosticada  por  serviços médicos  oficiais,  cujo  resultado,  à  luz  da  lei,  permite o  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos a título de aposentadoria.  Assim,  estando  comprovado,  nos  autos,  que  o  beneficiário  preenchia  os  requisitos legais exigidos,dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                                      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13749.720055/2012­80  Acórdão n.º 2201­002.010  S2­C2T1  Fl. 113          7 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do  Acórdão nº 2201 ­ 002.010.  Brasília/DF, 6 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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