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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723064 #
Numero do processo: 13884.004544/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-31.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13875.000238/99-56
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 08/12/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 08/12/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R TO CUCCO ANTUNES RELATOR Ri i Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. (41 2 Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 Recurso n° : 301-127103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA SÃO PEDRO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedidos de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizados pelo contribuinte em 08/12/1999 (fls. 01/02), relativos ao período de apuração de 12/89 a 03/92, cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Sorocaba - SP, DESPACHO DECISÓRIO N* 18/2999 (fls. 68), com escopo nas disposições dos arts. 165, I e 168, I, do CTN. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Ribeirão Preto - SP, que pelo Acórdão DRJ/RPO N° 1.576, de 21/06/2002, indeferiu a solicitação, também sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 14/05/2004, quando proferiu o Acórdão n° 301-31.203 (fls. 119 a 130), assim ementado, verbis: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 3 41/ 'dr Processo n° : 13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 ° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 13/09/2004 (fls. 131) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), no dia 14/09/2004, tempestivamente (fls. 132 e segs.) Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 142 a 172), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 142): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões acostadas às fls. 194 a 205, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. e(re 4 Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 209), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 210, último documento do processo. É o Relatório. • 5 Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 08/12/1999. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da 6 Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12/06/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo"para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 159/172 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 170, verbis: Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o 7 . . • Processo n° :13875.000238/99-56 Acórdão : CSRF/03-04.740 direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional" (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 3110811995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 08/12/1999 (fis.01), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, afastando a Decadência declarada inicialmente pela DRJ e realçando que os autos devem retornar à DRF de origem, para apreciação das razões de mérito do pleito da Interessada, resguardando o direito da Contribuinte ao exame da matéria em todas as instâncias administrativas cabíveis. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 PAULO RO CUCCO ANTUNES Içi2t8 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000347/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 0/07/91),convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03857
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, pelo Acórdão nº107-03.856 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.857 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.856, e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--,\Qoujo, \\QA, :11à-kA a-P) MARIA 14 ASTRO LEMOS DINIZ PRE, p :• RO : TO CORTEZ REL • OR / FORMALIZADO E 21 MAR 1997 TLAS . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: fonas Francisco de Oliveira, Natanael Marfins, Edson Vitu= de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 RECURSO N°. : 07.054 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1990 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13836.000343/91-95. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86), art. 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, art. 1°, § 5° do Decreto-lei n° 1.940/82, alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611/87, com redação dada pelo art. 22 do DL 2.397/87, art. 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 10 da Lei n° 8.147 de 28/12/90. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência p„...,,reflexa, a omissão de receitas operacionais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 Em sua defesa, tanto na impugnação como no recurso, a recorrente limita- se a fazer juntada, ao presente processo, de cópia dos arrazoados apresentados junto ao feito principal Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.930 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através f do Acórdão n° 107-03.856. prolatado em Sessão de 25 de fevereiro de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13836.000343/91-95, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.930 foi apreciado por esta amara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-03.856 em sessão de 25 de fevereiro de 1997. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do IRPJ por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FTNSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos H e )00CVI da 52...._Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar 5 ... ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "ia verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigênc .it 6 .. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000347/91-46 ACÓRDÃO N°. : 107-03.857 Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, bem como para excluir a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. /I#PAULO ER CORTEZ - RELATOR 1 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4718938 #
Numero do processo: 13832.000020/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.024
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ Ribeirão Preto (SP) • Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. • Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 107 •. • Anel': e Daus t Prieto Pre • • ente TarImplWge.s Relator Formalizado em: 1 2 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 • Folha 108 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) 2 atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 43 a 48, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: • 1. para o direito à compensação, diferentemente do direito à restituição, não há que se falar em prazo decadencial, pois, como direito potestativo que é, subsiste no tempo indefinidamente; 2. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 3. nos casos de declaração de inconstitucionalidade o prazo para solicitar compensação/restituição começaria a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei; 4. segundo o art. 169 do Código Tributário Nacional (CTN), após a decisão administrativa que indeferiu a compensação o contribuinte teria dois anos para • promover ação anulatória da decisão; 5. a ação declaratória é imprescritível. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: I Manifestação de inconformidade acostada às folhas 43 a 48. 2 Pedido protocolizado no dia 17 de fevereiro de 2000 (folha 1). 3 Motivação do indeferimento do pedido: direito creditório alcançado pela decadência (folhas 35 a 39). f‘ Processo n° 13832.000020100-86 CC3-C3 Acórdão n° 303-34.024 Folha 109 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 70 a 99. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 105 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • - • É o relatório. • 'P75; 4 Despacho acostado à folha 104 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 110 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 7 de julho de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é o pretendido reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A DRJ Ribeirão Preto (SP) entendeu extinto pela decadência o direito creditório e não apreciou as demais razões de mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é • tomada como marco inicial do prazo decadencial, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 5 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a • teoria material da Constituição"°, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 7, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 5 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 6 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 7 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p.228 a 266. \P" .• Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 • Acórdão n°303-34.024 Folha 111 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.8 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade 010 normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 9, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários • dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 19 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: 8 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 9 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. I° CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. P6 Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 112 Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, • entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos." Il [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das • pessoas e das instituições.12 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir- se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".I3 11 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 12 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 13 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 • Acórdão n° 303-34.024 • Folha 113 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [••.] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, 1, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. 411 O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".14 14 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. • Processo n° 13832.000020100-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 114 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio), I5 16 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos • destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da 15 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 16 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299,301 e 302. 46: Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 115 segurança jurídica, os artigos 165 [17] e 168 [18] do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 19, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 20, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"21. • Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência 17 CTN, artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, • nos seguintes casos: (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] 18 CTN, artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (II) na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 19 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 29 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999,p. 127. 21 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. • , n Processo n° 13832.000020/00-86 CC3-C3 Acórdão n°303-34.024 Folha 116 indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 17 de fevereiro de 2000, data da protocolização do pedido de folha 1. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. - • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ( prcks p-7- Tarasio Campe o Borges Relator 1 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000828/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Deve ser excluída a glosa de despesas financeiras consideradas não comprovadas, quando o contribuinte, em sua impugnação, apresenta documentação hábil e idônea que lastrearam os lançamentos ao resultado do exercício. Recurso de ofício não provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20315
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.000828/97-07 Recurso n° 121.480 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ E CSLL — EXERCÍCIO 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 103-20.315 IRPJ - Deve ser excluída a glosa de despesas financeiras consideradas não comprovadas, quando o contribuinte, em sua impugnação, apresenta documentação hábil e idônea que lastrearam os lançamentos ao resultado do exercício. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - AN' !i ODRIGUEjJ4EUBER ESIDENTE Lja czQato..eS.7 LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO Em: 04 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO G ES CARDOZO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 121.480IPASIC1207£0 • cniff-,,,0: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.000828/97T07 Acórdão n° : 103-20.315 Recurso n° : 121.480 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP recorre a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, da Decisão n° 11175/GD/01062/99, -de fls. 5571570, -Onde exonerou a EMPRESA DE ÓNIBUS SA0 BENTO LTDA. do pagamento do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333/97. Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 08/11) em virtude da não comprovação de despesas operacionais e glosa de despesas operacionais não necessárias, usuais e normais no ramo de atividade da autuada. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 326/336, onde argúi o princípio de exclusão de responsabilidade, ou seja, não pode ser responsabilizada por irregularidades cometidas por empresas por ela contratadas e que vinham atuando irregularmente no mercado financeiro. Cita acórdãos e doutrina que, ao seu ver, sustentam a sua tese. Em 14/10/1997, protocolou aditamento à impugnação (fls. 339/350) acompanhado dos documentos de fls. 351 a 532, argüindo que não há impedimento legal para que a empresa diversifique suas atividades para atuar no mercado financeiro com o objetivo de preservar seu patrimônio dos efeitos inflacionários. Tece considerações sobre o resultado das diligências levadas a efeito junto às empresas contr , das para afirmar que tais lig 121.48CYMSR*12n07AXI 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ifizn Q" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.000828197-07 Acórdão n° :103-20.315 empresas operavam normalmente na data da celebração dos contratos e que as operações contratadas estão comprovadas pelos documentos que anexa aos autos, assim como, restam comprovadas as despesas de juros e variações monetárias registradas em sua contabilidade. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a decisão de fls. 5571570, onde julgou procedente em parte o lançamento, excluindo a glosa dos juros pré- fixados no valor de Cr$ 3.752.800.098,62, que foram comprovados pelos avisos de lançamento e contratos de fls. 4541526 e demonstrativos de fls. 4161419, recorrendo de oficio 1 da decisão, conforme já mencionado. É o relatóri k) 121.4BONSR•12•07£0 3 - ‘7,4rAi - MINISTÉRIO DA FAZENDA itttdr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.000828/97-07 Acórdão n° : 103-20.315 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97, portanto deve ser conhecido. O crédito tributário exonerado corresponde ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro incidentes sobre o valor de Cr$ 1752.800.098,62, glosado como despesa financeira não comprovada, com os acréscimos legais correspondentes, conforme discriminação abaixo: IRPJ 200.511,42 UFIR MULTA 220.075,35 UFIR CSLL 46.479,87 UFIR MULTA 52.289,86 UFIR A fiscalização glosou as despesas financeiras da filial da interessada, tendo em vista a não apresentação de documentação que lastreasse seu registro na contabilidade. No aditamento à sua impugnação, a interessada apresentou demonstrativos dos juros pré-fixados de fls. 416/419, bem como avisos de lançamento e contratos de abertura de crédito do Banco Pactuai (fls. 454/526) comprovando que Jatrearam o lançamento deste valor em sua contabilidade. g 121.480~12MM 4 •44, iten."5"4 . MI N I STÉRI O DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.000828/97.07 Acórdão n° :103-20.315 Deve ser prestigiada a decisão que restabelece as despesas financeiras registradas na escrituração e glosada pela fiscalização, à vista da documentação hábil e idônea que respalda os registros contábeis, trazida aos autos pelo sujeito passivo, cancelando a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro sobre a parcela comprovada. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ilu-Lt 49-212o" LÚCIA ROSA SILVA SANTO - 121.4301114S1r1207£0 5 ' , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w :3":".n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.000828/97-07 Acórdão n° :103-20.315 , , INTIMAÇA0 , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este i Conselho de Contribuintes, intimada da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de i Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 1 4 JUL 2000 /01.1 C • li IDO RODR UES NEUEiçIR PRESIDENTE Ciente em, g JUL 2000 01 1401( ." EVANDRO COSTA G • • PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL 121.480/MR*12MM 6 , Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4719732 #
Numero do processo: 13839.000977/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou inconstitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos art. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a inconstitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminares rejeitadas. COFINS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TJLP NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os débitos fiscais são inseridos no Programa REFIS somente após a consolidação do tributo com os consectários legais devidos até à data da referida consolidação, quando então passam a ser corrigidos pela TJLP. A TJLP, aplicada aos débitos insertos no Programa REFIS, não se aplica ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08735
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou inconsti- tucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, 1H, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade adminis- trativa, apreciar a inconstitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminares rejeitadas. COFINS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TJLP NOS LANÇAMENTOS DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Os débitos fiscais são inseridos no Programa REFIS somente após a consolidação do tributo com os consectários legais devidos até à data da referida consolidação, quando então passam a ser corrigidos pela TJLP. A TJLP, aplicada aos débitos insertos no Programa REFIS, não se aplica ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇÃO & VENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucio- nalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 a , t\ , Otacílio Dan .. Cartaxo Presidente n z... 044.2_, WQ,/144..c. aria Cristina Rozaa Costa t• e II latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 , i çfr.k. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'»f rç k>Crtt, Processo n' : 13839.000977/2001-13 Recurso e : 120.752 Acórdão n2 : 203-08.735 Recorrente : AÇÃO & VENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social, no período de janeiro de 1996 a janeiro de 2001, no valor total de R$2.203.133,15. O procedimento fiscal e a impugnação constam do relatório do acórdão da primeira instância como segue: "2. Na "Descrição dos Fatos" (fl. 05), o autuante descreve que "a contri- buinte sujeita-se ao lançamento da COF1NS no valor de R$ 2.203.133,15, segundo demonstrado às fls. 03 e 04. O presente lançamento baseia-se nos valores constantes nos quadros de fls. 37/39, quando foram abatidos os valores pagos relativos aos meses de janeiro de 1996 a janeiro de 2001. Por outro lado, as quantias consignadas nas DCTF relativas a esses meses foram lançadas a menor, se comparadas às bases de cálculo apuradas pela fiscalização." 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impug- nação tempestiva em 06/07/2001 (fls. 58/60), onde alega, em síntese e funda- mentalmente, que: 3.1 — as bases de cálculo correspondentes aos anos de 1996, 1997 e 1998 estão apuradas incorretamente, pois o fiscal deixou de excluir as vendas can- celadas, como se demonstra nos quadros demonstrativos e cópias das folhas do livro Razão anexas; 3.2 — a partir de fevereiro/1999 até janeiro de 2001, as bases de cálculo estão incorretas, pois a Lei n° 9.718/98 fere frontalmente a Constituição, sendo inconstitucionais as alterações implementadas na Lei Complementar n° 70/91; 3.3 — ante o exposto, requer que se reconheça a incorreção das bases de cálculo da Cofins correspondentes a janeiro de 1996 a janeiro de 2001." Apreciando as alegações da impugnação, a 5. Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 446, de 24/01/2002, sintetizada na ementa a seguir: "Ementa: ExcLuçÃo. BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, excluem-se as vendas canceladas, conforme disposto no sç 2° da Lei n° 9.718, de 27/12/1998. 2 29CC-MF Ministério da Fazenda v‘: Fl. 19 :1/4X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.000977/2001-13 Recurso n" : 120.752 Acórdão n' : 203-08.735 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente em Parte". A decisão recorrida excluiu o valor de R$249,25 do quantum debeatur apura- do, conforme quadro demonstrativo que anexa. Intimada a conhecer da decisão em 22/02/2002, a contribuinte, ainda inconformada, apresentou em 22/03/2002 recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuinte, cujas razões de dissentir abaixo se resume: a) ratifica, na integralidade, as alegações apresentadas na impugnação, especialmente no que se refere à inconstitucionalidade material da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, ao alterar o conceito jurídico de faturamento posto na Cons- tituição Federal em vigor, alargando a base de cálculo da exação. Colaciona ementas de julgados judiciais; b) pretende, também, a inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718/1998, em razão de ter sua origem na Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/1998, defendendo ser vedada a veiculaçâo de matéria tratada em lei complementar por essa espécie normativa; c) defende a possibilidade de os julgadores administrativos apreciar a confor- midade da norma ordinária ou inferior à Lei Maior. Transcreve extenso e brilhante artigo da lavra do Dr. Celso Alves Viçosa, publicado pela Editora Dialética — 1997, págs. 15/36, em defesa dessa tese; e d) pugna pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC, sustentando que a regra posta no artigo 161 e seu § 1 . do Código Tributário Nacional — CTN impede a cobrança de juros à taxa superior a 1% ao mês, sendo admitido, somente, estabelecimento de taxa inferior a essa por lei ordinária. Superior, nunca. Rebate com energia a ausência de isonomia entre os débitos incluídos no REFIS e os demais, visto que aqueles se sujeitam à TJLP e estes à Taxa SELIC, historicamente superior àquela. Ao fim, requer a reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente cancelamento do lançamento. À fl. 192 a autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para garantia de instância, É o relatório. 1 3 , 22 CC-MF • 'ff; Ministério da Fazenda Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes ,2t5"..W> Processo n' : 13839.000977/2001-13 Recurso n2 : 120.752 Acórdão n9 : 203-08.735 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Das razões apresentadas na impugnação exclui-se aquela relativa à inclusão de vendas canceladas, tendo em vista seu atendimento pelo Colegiado de primeira instância. Os demais argumentos amoldam-se àqueles inseridos no recurso. Em que pese o brilhantismo da defesa apresentada, é entendimento consolidado nos Conselhos de Contribuintes que não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais regularmente votados e promulgados. Assim, não merece reparo a decisão de primeira instância. Limito-me a agregar razões que reforçam os fundamentos nela contidos. Mesmo exercendo função jurisdicional e sendo o processo administrativo alçado pela Constituição Federal ao mesmo patamar do processo judicial, consoante inciso LV do artigo 5, nas possibilidades de exercício do direito do contraditório e da ampla defesa dos litigantes, ainda assim entendo não haver atribuição expressa, direta ou indiretamente, para que o julgador administrativo decida sobre a ilegitimidade de normas inferiores em relação ao texto constitucional. Ressalte-se que nada impediria que viesse a fazê-lo, caso fosse editado lei que efetivasse tal atribuição, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da Carta Magna. Destarte, esclareça-se não ser oponível na esfera administrativa a alegação de inconstitucionalidade de norma regularmente editada. A constitucionalidade de norma é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no Judiciário, não mais comportando divergência quanto à essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou consti- tucionalidade. Nesse sentido caminha a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, à unanimidade, reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Com brilhante lucidez, enfrentou essa questão o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n' 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho e 4 22 CC-MF vir Mirusterio da Fazenda Fl. ts Segundo Conselho de Contribuintes ,;: ti•;,, Processo n2 : 13839.000977/2001-13 Recurso n2 : 120.752 Acórdão : 203-08.735 de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "6", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da Repú- blica, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'as* Fl. Isr,tor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000977/2001-13 Recurso 10 : 120.752 Acórdão n2 : 203-08.735 privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 0 e 103, 1 e VI)." Ademais, inobstante todo o exposto, quanto aos argumentos de incontitucionalidade material e formal da Lei n° 9.718/1998, vale esclarecer que o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do tema no Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, de 01/07/1992, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que transcrevo naquilo que interessa a este julgado: "VII.1 — A criação do tributo mediante medida provisória. Há os que sustentam que o tributo não pode ser instituído mediante medida provisória. A questão, no particular, merece algumas considerações. Convém registrar, primeiro que tudo, que a constituição, ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar me lei, a objeção perde objeto. Ê0 que ocorreu no caso. A M.P. no 22, de 06.12.88, foi convertida na Lei 7.689, de 15.12.1988. Não seria, portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada originariamente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucionaL VIL 2 — Inexistência de lei complementar. A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições corporativas, é o art. 149 da Constituição FederaL O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, IIL "a"). Somente para aqueles que entendem que a contribuição é imposto é que a exigência teria cabimento. Essa é, aliás, a lição sempre precisa do eminente SACHA CALMOM NAVARRO COELHO, hoje professor titular da UF.MG. (Sacha Calmom Navarro Coelho, "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário", forense, 1990, págs. 145/146)." Concluindo, discordo do argumento da defesa apresentada no sentido de ser possível apreciar inconstitucionalidade de norma no contexto do julgamento administrativo, rejeitando, assim, a apreciação da alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Todo o arrazoado supra-elaborado aplica-se, também, às alegações pertinentes à inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como índice referencial dos juros de mora. Alega a recorrente que o percentual posto em norma de rito ordinário só seria admissivel se inferior ao estabelecido na lei hierarquicamente superior, qual seja, o CTN. Abstraindo do fato de que aqui também se discute inconstitucionalidade da norma definidora dos e 6 . , eig: e 4 \.' 2' CC-MF 1n :e--, jpi.. Ministério da Fazenda w: - ...-- . : .t. Fl. j ?fr..,)r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000977/2001-13 Recurso n2 : 120.752 Acórdão n2 : 203-08.735 referidos índices, aplicáveis a titulo de juros de mora, o que, como já explanado à saciedade, foge ao campo de atuação deste Colegiado, tenho comigo que não pode o intérprete restringir o 1 conteúdo e o alcance de preceito normativo onde a própria norma não restringe. Não se vislumbra no art. 161 e seu § 1 ° do CTN comando norteador da direção que deverá seguir os I juros de mora, no caso de vir a ser estabelecido em lei ordinária. A inferência de que não podem os juros de mora serem superiores ao estipulado no referido artigo se presta a atender aos anseios da defendente e não à escorreita aplicação do direito. Por fim, esclareça-se que o Programa REFIS foi criado por lei, na qual foram estabelecidos os consectários legais aplicáveis à divida tributária nele inserida. Recorde-se que o débito, para ser inserido no REFIS, sofre o acréscimo dos consectários legais estabelecidos como I regra geral para depois, identificado o crédito tributário, sua totalidade, liquidez e certeza, admiti-lo no referido Programa e só a partir dai passar a corrigi-lo pela TJLP. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário ora interposto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 iff ..,C/4ARIA CRISTINA R4A mik COSTA 7

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4722455 #
Numero do processo: 13882.000478/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37426
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DC1T. • Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 1111 ou- JUDITH ri MARCONDES • ' i ANDO Presidente 10,2 . (1;.; PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: • 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. [MC _ . . Processo n° : 13882.000478/2003-54 Acórdão n° : 302-37.426 RELATÓRIO Pelo Acórdão 5258 da 1' Turma da DRJ/CAMPINAS, em 06/11/2003, foi considerado procedente o AI eletrônico lavrado em 15/08/2003 (fls. 04) contra a contribuinte por haver entregue em 19/05/2001 as DCTFs referentes aos 1°, 3 0 e 40 trimestres de 1999, e em 20/05/2001 a referente ao 2° trimeste do mesmo ano, cobrando multa de R$ 57,34 ao mês, totalizando R$ 2.322,27, já com o abatimento de 50%, sem Ementa. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01 a 03, contestando a exigência cobrada no Auto de Infração, argumentando em síntese: a entrega espontânea das declarações, inexistindo qualquer intimação prévia para apresentação de documentos, não sendo respeitado o Art. 7° da Lei 10426 de• 24/04/2002 e, com apoio nos Arts. 144 do CTN e 150, I, da CF, argumenta que a Lei 10426 foi editada posteriormente a 1999, não podendo fundamentar, nem ser aplicada, na imposição de multa, a fatos relativos a esse ano calendário. Na decisão é dito que, ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do C'FN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periàdicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, aprovado pelo 11è Decreto 3000, de 26/03/1999, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo,prevendo a multa de R$ 57,30 por mês calendário ou fração, se o formulário for entregue após o prazo fixado, com redução de 50% se essa entrega anteceder a qualquer procedimento de oficio. Em Recurso tempestivo, de fls. 18/20, que leio em Sessão, são repetidos os argumentos da impugnação, requerendo seja reformada a decisão para anulá-la devido à falta de intimação prévia para apresentação das declarações, as quais foram entregues espontaneamente. Conforme se verifica às fls. 22, foram arrolados bens como garantia de instância. Este Processo foi encaminhado a este Relator em 12/09/2005, segundo documento de fls. 25, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 Processo n° : 13882.000478/2003-54 Acórdão n° : 302-37.426 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. 111 Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Adoto as razões de decidir do Acórdão da DRJ quanto a não obrigatoriedade de intimação para apresentação da declaração e quanto ao valor da multa aplicada com base em legislação vigente à época de sua imposição. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periódicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo, prevendo a multa de R$ 57,30 por mês calendário ou fração, se o formulário for entregue após o prazo fixado, com redução de 50% se essa entrega anteceder a qualquer rQcedimento de oficio. Esses foram o valor e os critérios adotados neste feito. 3 Processo n° : 13882.000478/2003-54 Acórdão n° : 302-37.426 Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em23 de março de 2006 PAULO AFFONSECA DE': A 'e OS FARIA JÚNIOR - Relator 110 111 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4720670 #
Numero do processo: 13848.000111/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15041
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes ,Fatattiilátsv. Processo n° : 13848.000111/99-82 MINISTÉRIO DA FAZENDARecurso no : 123.309 Segundo Conselho de ConalbuMtet Acórdão n° : 202-15.041 Publicado no Diário Oficial da Unlh De O j O4 i2oóJ" Recorrente : FREITAS & CIA. LTDA. - ME ...32"575Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP VISTO PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRES= CRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de leiMIN. DA FAZENOA que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a CONFERE O , declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal BRASÍLIA Q,U.ty: Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. VISTO T CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREITAS & CIA. LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho ide Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MIN. DA FA7Fltt o ; , CO Cd-MF sje:s4.. Ministério da Fazenda illgitTir&: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORlDNAL Fl. BRASiLIA Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso n° : 123.309 VISTO Acórdão n° : 202-15.041 Recorrente : FRUTAS & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da P Turma de Julgamento da DR! em Ribeirão Preto - SP, que entendeu estar a pretensão da Contribuinte fulminada pela prescrição e, ainda, que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 veicularia norma sobre prazo de recolhimento, não regulando a base de cálculo da Contribuição, prazo de recolhimento esse que seria sido alterado por diversos dispositivos legais posteriores aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. • 2 • , • MUS. DA L 2° CC-MF 'tA-sAfriy- Ministério da Fazenda CONFERE COM Fl.fl-fa-gtr, Segundo Conselho de Contribuintes QC? 1..)t2,1 ........ Processo n° : 13848.000111/99-82 VISTO Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. yç 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo sela na via direta seja na via de exceção têm eficácia ex tune: 111 tr.- 5 3 MIN. DA F 47Fton :N - CONFERE QC/M O Ci'ti;311.41- Én.' tf CC-MF sr??4-i-re- Ministério da Fazenda ERASILIA AO it9t1 ,TYV,;,:f.:n;:ttI Segundo Conselho de Contribuintes FI. 1 VISTO Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituicIao de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta- ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec. (fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF) seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não-participantes da lide é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicacão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicarão: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII. 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco1 anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão I judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicarão da Resolução do Senado n° 49/1995. I) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,§ I" com as alterações da IN 1 SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 1 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, 1 apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 5 1 M IN. 04 Fa,''t flc 1'k• • Ministério da Fazenda CO 2 CC-MFNFER.:. COM Tr:r- Segundo Conselho de Contribuintes 131RhSit•nb-4/lIAL 20.17.44:227 Fl. "hlAftn:- .......... Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contapem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 31 de agosto de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a_preliminar de mérito de prescrição. Passo pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de I pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente,' alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no: sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, ai base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas[ no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer, que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há; todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que /.7-A) Ministério da Fazenda MIN. 0A Fé 7F to m . n o 2° CC-MI F'éé,ozoicio„i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CERN:CAL FI.1 eRASILIA 04_0: ,}0 1 et Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 1 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à. citada :Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base; no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, &imo nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou á ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do RIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7170, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°5. 7.691/88, 8.019/90, 8218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único :da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, á base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, ProCesso n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez O:Tez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos , termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição 3 "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Inaidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76188. 6/ CC-MF r :- Ministério da Fazenda - MIN. DA FA7ENIn - 7" CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I OCIProcesso n° : 13848.000111/99-82 BRASILIA /10 Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 VISTO Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lémei, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do'; fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ii ; — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigo 21, 26, 39, 57 e 65; § 1 0. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 11 Nes Gandra da Silva Marfins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 j,, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de [ilhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. f 2_5 7 MIN. CA f . 0.318" Ministério da Fazenda CONFERE CEM O Fl.yk,;Of Segundo Conse/ho de Contribuintes BRASILIA ... Processo n° : 13848.000111/99-82 VISTO Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigáção tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV—os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas re eridas neste arti .! o exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do Valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbe7, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ullioa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 ;.!..-S 8 Ai5 U5t. F .5 "555: CC-MFMinistério da Fazenda CIMFMC CC O C Ui:, I . Segundo Conselho de Contribuintes btiASS. IA O 1 oy Fl. ....... Processo n° : 13848.000111/99-82 VISTO Recurso : 123.309 Acórdão : 202-15.041 "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade Õo imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obt-igação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e 1 aluguéis recebidos de pessoasfísicas (Dec.-lei n°1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distincão entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do im•osto em con ormidade com a le• isto ão v . • ente em contraposta° à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a dim nuição do valor da obrigacão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela infla Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência i do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7 691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de r de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: 1 4..5 9 . : ( r Ministério da Fazenda OA I CGMF CONFERE COh; D LitaNNat. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRÁSLIA "9-0 I °c*nr- Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso n° : 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, pará o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação dõ Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OT7V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao :da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) Para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acrêsêimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulop a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). II 10 ° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. OA FAZE1lo P, -,, e 2 p Segundo Conselho de Contribuintes CON FERE 0014 C Fl. ARA SLIA I...... _ Processo n° : 13848.000111/99-82 Recurso : 123309 VISTO Acórdão n° : 202-15.041 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil i solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a/ obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se' visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar h° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo 'o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do, PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da dação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia dà mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturaMento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cákuló, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o, que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento): seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador.: de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, I P ed., p. 710. 11 MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2" CD-MF -1-risuztt;- Ministério da Fazenda CONFERE COM C DF ;R: n. link: Segundo Conselho de Contribuintes.Fitt BRASSJA Processo n° : 13848.000111/99-82 vis---çC 1 Recurso e 123.309 Acórdão n° : 202-15.041 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem i lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundirjato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretrinto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (•• Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinOu o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° 1 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC , para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Norrhativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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Numero do processo: 13883.000087/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76381
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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I 0--3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieg ,0.701 Processo n2 : 13883.000087/99-55 Recurso n2 : 117.674 Acórdão n2 : 201-76.381 Recorrente : SUPERMERCADO E PANIFICADORA ROMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MPn9 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO E PANIFICADORA ROMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF t-• Ministério da Fazenda Fl. :Pitte Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13883.000087/99-55 Recurso n2 : 117.674 Acórdão n2 : 201-76.381 Recorrente : SUPERMERCADO E PANIFICADORA ROMA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/03/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n' 367/00, de fls. 52/54, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 56/77, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n' 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n' 183, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 85/88), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 85, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 19.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 10.04.01 (fls. 91/113), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 • . 22 CC-MFtv----t r ,- Ministério da Fazenda Fl. Isrilr-Or Segundo Conselho de Contribuintes -4'1-írkift,-^ Processo n2 : 13883.000087199-55 Recurso n2 : 117.674 Acórdão n2 : 201-76.381 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória rf2 1. 110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo clecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1: 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n' 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.1 1 O, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) a 3 r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. ltl'inr,',4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13883.000087/99-55 Recurso n2 : 117.674 Acórdão n2 : 201-76.381 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n' 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 24/03/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n' 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n' 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. driocouCpu dp Jt5SEFÂ MARIA COELHO MARQUES ) 4

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Numero do processo: 13830.001612/2003-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO – Cabem os embargos de declaração quando existir omissão no acórdão embargado, que será sanado, e, no caso, produzirá efeitos infringentes porque resulta em afastar as exigências do IRPJ e CSL. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO – NECESSIDADE – Se imprestável a escrituração contábil por inequívoca constatação, mormente se não identifica a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, o lançamento que apura omissão de receitas submete-se às regras do lucro arbitrado, sob pena de comprometer a certeza do crédito tributário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.977
Decisão: os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão e, igualmente por unanimidade de votos, RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.399, de 07/07/2005, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Dorival Padovan
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.977 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO - CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO — Cabem os embargos de declaração quando existir omissão no acórdão embargado, que será sanado, e, no caso, produzirá efeitos infringentes porque resulta em afastar as exigências do IRPJ e CSL. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO— NECESSIDADE — Se imprestável a escrituração contábil por inequívoca constatação, mormente se não identifica a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, o lançamento que apura omissão de receitas submete-se às regras do lucro arbitrado, sob pena de comprometer a certeza do crédito tributário. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por POMPEIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão e, igualmente por unanimidade de votos, RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.399, de 07/07/2005, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo. /2/Itz DORIV ADO PRESI E E e LATOR FORMALIZADO EM: 11-4 'br 006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . • kn'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g:CP, ft OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001612/2003-40 Acórdão n°. : 108-08.977 Recurso n°. :141.854 Embargante : POMPEIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO POMPÉIA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.399, de 7 de julho de 2005, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe embargos de declaração, requerendo, inclusive, efeitos infringentes e a conseqüente reforma do julgado. A embargante alega que o acórdão incorreu em flagrante omissão acerca de dois argumentos do recurso voluntário, a saber: 1 - Primeiro, a precariedade do trabalho fiscal no que tange à vinculação da movimentação da conta-corrente da Sra. Maria Geni Aguiar com a embargante; 2 - Segundo, se mantida a autuação fiscal, deveria ser apurada a base de cálculo do IRPJ e CSL conforme legislação aplicável ao regime adotado pelo contribuinte, e, ainda, se não fosse possível apurar o lucro real ou lucro presumido, deveria ser promovido o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. A respeito do primeiro argumento omitido (vinculação da conta- corrente com a embargante), a embargante alegou que: - O próprio fiscal autuante constatou a existência da cobrança de diversas duplicatas na citada • conta-corrente, as quais, comprovadamente, (vide Anexo II — vol. I), não guardam qualquer relação com a embargante, e, ainda asáim, insistiu na tributação de tais valores, que corrobora a nulidade do lançamento fiscal, por 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .frt•„%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Ilif".;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001612/2003-40 Acórdão n°. :108-08.977 ofensa às exigências feitas no art. 142 do CTN, cuja observância é determinante para a validade do lançamento fiscal (f. 566-7). Quanto o segundo argumento, salientou: - Não se pode pretender tributar pelo IRPJ e pela CSL a integralidade da movimentação financeira detectada na conta- corrente examinada, pois, 'se existem pagamentos a fornecedores com valores tidos como omissão de receita, é de rigor seja identificado o lucro das operações praticadas, por arbitramento ou equiparação de margem de outros períodos e, a partir de então, a fiscalização apurará o IRPJ e a CSL, passíveis de serem exigidos, adotando-se como base de cálculo o efetivo acréscimo patrimonial resultante das operações praticadas; - Tal procedimento encontra arrimo não apenas no princípio da razoabilidade que deve também nortear a ação fiscal, mas também no próprio inciso III do art. 153 da Constituição Federal, que encontra eco no artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois tais dispositivos tornam claro que a base de cálculo do imposto sobre a renda é a alteração positiva do patrimônio do sujeito passivo, o que equivale ao próprio lucro; - Entendimento contrário significaria fazer incidir o IRPJ e a CSL sobre a receita da pessoa jurídica e não sobre seu lucro, o que é inadmissível e afronta aos citados incisos III do art. 153 da CF/88 e art. 43 do CTN. É o Relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-Prkz•L„ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001612/2003-40 Acórdão n°. :108-08.977 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Os embargos de declaração estão previstos no caput art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, em que: • Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No que tange a alegada omissão do acórdão sobre o exame da • vinculação da movimentação financeira em nome de terceiros, o voto condutor do aresto consignou o seguinte (f. 548): Preliminarmente, cabe destacar que não há erro na identificação do sujeito passivo, eis que a relação dos valores das contas bancárias da Sra. Maria Geni como sendo da empresa Pompéia foi feita através de provas indiciá rias devidamente documentadas (não contraditadas pela ora Recorrente), como consta aos autos, e detalhadamente expostas na decisão "a quo". Como se vê, a movimentação bancária em nome de terceira pessoa foi analisada pelo acórdão embargado, que reconheceu a sua vinculação com a recorrente, reportando-se, inclusive, à decisão de primeira instância que também examinou a questão (f. 365): Em face do conjunto de indícios colecionados no procedimento fiscal • e devidamente documentados no processo, há de se declarar estar devidamente comprovado, sim, e de forma material, que os valores movimentados na conta bancária de Maria Geni de Aguiar 4 • 7.4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,.1Cr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001612/2003-40 Acórdão n°. :108-08.977 pertencem à empresa Poinpéia S/A Ind. e Com. Do conjunto de evidências coletadas, nenhuma outra conclusão mostra-se minimamente verossímil. Verifica-se, portanto, que inexiste omissão do acórdão quanto ao primeiro argumento dos embargos, cabendo apenas esclarecer que será mantido o entendimento do Colegiado que admitiu a vinculação da referida conta bancária com os interesses da recorrente. • O outro ponto dos embargos versa sobre o critério para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSL quando de procedimento que apura movimentação bancária não contabilizada. A recorrente sustenta, em apertada síntese, que se não fosse possível apurar o lucro real ou presumido, deveria ser promovido o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. Vale adiantar que se trata de matéria prequestionada tanto na fase de impugnação como em sede recursal, conforme ficará demonstrado a seguir. De fato, ao entender como correto o lançamento com base no lucro real, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que: Assim, conforme opção do sujeito passivo, a tributação da receita • omitida deverá ser feita utilizando como base de cálculo o lucro real, não sendo admissivel seu arbitramento. (f. 374). E também no recurso voluntário o sujeito passivo reclamou de erro na determinação da base de cálculo, ao asseverar que: Partindo-se do pressuposto de que algumas saídas da conta bancária representariam ' pagamentos aos fornecedores da recorrente, a Fazenda deveria apurar a verdadeira — no seu entendimento — base de cálculo; ou seja, a RENDA. Deveria, pois, identificar o lucro (por arbitramento ou equiparação de margem de outros períodos) para então calcular o IR e a CSL. (f. 429). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAw4r4":: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13830.001612/2003-40 Acórdão n°. :108-08.977 Com o propósito de demonstrar que o acórdão foi omisso quanto ao tema da base de cálculo do IRPJ e da CSL, ele será lido integralmente em sessão, de maneira que os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo. Trata-se de procedimento de fiscalização que constatou omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, mantidos em nome de interposta pessoa, relativamente ao ano-calendário de 1998, de contribuinte que apurou o IRPJ e a CSL pelo lucro real. Verifica-se dos autos que, no ano-calendário de 1998 (DIPJ/1999 - fls. 216-7v), a contribuinte declarou perante o fisco receitas totais de R$ 10245.724,08, porém, neste mesmo período, de acordo com auto de infração (fls. 3-9), omitiu receitas de R$ 3.659.372,30, ou seja, deixou de escriturar o equivalente a 36% da receita declarada. O art. 47 da Lei 8.981, de 1995, o qual serve de base legal para o art. 530 do RIR/99, determina, peremptoriamente, que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (b) determinar o lucro real. No presente processo, a imprestabilidade da escrituração para fins de determinar o lucro real ficou caracterizada diante da vultosa parcela de receitas . mantidas à margem da escrituração, restando induvidoso que o imposto e a contribuição social deveriam ser apurados 'segundo as regras do lucro arbitrado, que leva em conta a receita bruta conhecida, conforme determina o art. 16, da Lei n° 9.249/1995: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de vinte por cento. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Xor.,,,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001612/2003-40 Acórdão n°. : 108-08.977 Neste contexto, o arbitramento do lucro impõe-se de forma absolutamente indispensável e soberana, sob pena de comprometer a certeza do crédito tributário quando de sua cobrança. Neste sentido, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica dos seguintes julgados, entre outros: LUCRO ARBITRADO. A omissão de mais de 80% das operações de compras e vendas da pessoa jurídica revela uma escrita contábil imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. (Acórdão 103-21821, sessão de 26/01/2005, Terceira Câmara). ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A existência de conta bancária mantida á margem dos registros da escrituração autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. (Acórdão 103-21.263, sessão de 11/6/2003, Terceira Câmara). DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. (Acórdão 108-07.631, sessão de 4/12/2003, Oitava Câmara). Portanto, comprovado que a falta de escrituração corresponde a valores elevados, o procedimento somente se sustenta pelo arbitramento do lucro, pois, se assim não fosse, haveria completo desvirtuamento do montante do lucro tributável, prejudicando, conseqüentemente, um dos critérios quantitativos da regra- matriz de incidência tributária, ou seja, a base de cálculo do imposto e da contribuição social. 7 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0-:;> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13830.001612/2003-40 Acórdão n°. : 108-08.977 Em face do exposto, voto por (i) acolher os embargos para sanar a omissão apontada pelo sujeito passivo e (ii) dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e da CSL. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. DORIV P DO • Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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