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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722987 #
Numero do processo: 13884.003654/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº. 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .g reL.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;21,-,V:: nfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Recurso n°. : 146.502 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CLEUZA APARECIDA GORGULHO DE ALMEIDA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.686 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n°. 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUZA APARECIDA GORGULHO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411/4 Ft- ‘..Fr. dLCEet aC" €24. e& h PRESIDENTE .ff N- L áBI f • tti Ng " i fELAT ri r FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2007 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 Recurso n°. : 146.502 Recorrente : CLEUZA APARECIDA GORGULHO DE ALMEIDA RELATÓRIO CLEUZA APARECIDA GORGULHO DE ALMEIDA, contribuinte inscrita no CPF/MF 268.072.158-60, com domicílio fiscal na cidade de São José dos Campos - Estado de São Paulo, à Rua João Rodolfo Castelli, n°. 15 - Bairro Jardim do Lago, jurisdicionado a DRF em São José dos Campos - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 135/143, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/158. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 22/11/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 79/85), com ciência através de AR em 30/11/04 (fls. 89) e na mesma data para o Sr. CLÁUDIO JOSÉ ROMEIRO (fls. 88), como responsável solidário, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 540.529,60 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte fiscalizada não apresentou declaração de ajuste anual para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998. No entanto, movimentou valores em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade, mantida junto a instituições financeiras, superiores ao estabelecido pelo art. 42 da lei n°. 9.430, de 1996 e alterações posteriores conforme os dados obtidos na forma do art. 11, § 2° da lei n°. 9.311, de 1996; - que no curso da ação fiscal realizada na Sra. Solange Clara Romeiro, CPF 787.991.718-72, solicitou-se a CEF, por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, documentação referente aos extratos de movimentação de conta- corrente e poupança, cartão de assinatura, ficha cadastral e instrumento de procuração da conta-corrente n°. 2143.001.6464-7; - que por meio do Termo de Início de Fiscalização de 30/06/04 (fls. 04) foi solicitada à contribuinte que comprovasse a origem dos recursos depositados na conta bancária n°. 6464-7 da agência 2143 da CEF, na qualidade de 2° titular, mediante documentação hábil e idônea, conforme relação anexa ao termo; - que tendo em vista a ausência de manifestação da contribuinte, foi encaminhada para ciência o Termo de Reintimação Fiscal de 09/08/04 (fls. 12). A contribuinte compareceu a SAFIS desta DRF, informando que não tinha conhecimento da conta-corrente objeto da análise e que teve seu nome utilizado para abertura da referida conta. No entanto, não apresentou nenhum documento ou alegações por escrito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 - que analisando a documentação encaminhada pela CEF, constatou-se que a conta era movimentada pelo Sr. Cláudio José Romeiro, CPF 886.872.878-87, fato comprovado por meio da conferência da assinatura dos cheques emitidos com a ficha de abertura e autógrafos, além de instrumento de procuração (fls. 23 a 44); - que da análise das cópias dos cheques remetidos pela CEF (fls. 26-verso) pode-se constatar que nenhum dos cheques foi assinado pelo titular da conta, Sra. Solange Clara Romeiro e Sra. Cleuza Aparecida Gorgulho de Almeida, sendo todos assinados pelo procurador, Sr. Cláudio José Romeiro. A comparação das assinaturas se deu pelas fichas de abertura e autógrafos do procurador e dos titulares da conta corrente (fls. 26 a 43); - que dentre a amostra dos cheques encaminhados pela c/c da CEF, há cheque nominal ao Sr. Cláudio José Romeiro (fls. 26 verso), o que constitui prova de que o mesmo beneficiou-se da situação; - que pelo exposto, fica evidente a relação pessoal e direta do Sr. Cláudio José Romeiro e o interesse comum deste na movimentação financeira em tela. Assim, arrolamos este como solidário no presente crédito tributário, cuja ciência da solidariedade foi cientificada através do Termo de declaração de Sujeição Passiva Solidária (fls. 45); - que o presente auto de infração teve multa de oficio qualificada em 150%, de acordo com o inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ficou evidente o conluio entre os dois autuados; - que em virtude da conta corrente n°. 6464-7 da CEF ser de titularidade conjunta com a Sr° Solange Clara Romeiro, CPF 787.991.718-72, os valores de depósitos não comprovados foram considerados pela metade, conforme art. 58 da Lei n°. 10.637, de 2002. 5 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 Em sua peça impugnatória de fls. 93/94, instruída pelos documentos de fls. 95/123, apresentada, tempestivamente, em 09/12/04, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não é correntista da conta 6464-7, e que nunca a movimentou, e, não tinha conhecimento da existência da mesma; - que verificando as fichas de fls. 23, 24, 25, onde aparece a suposta assinatura, como sua, tem a declarar que são falsas, assinaturas estas, que não foram firmadas pela própria, foram maquinadas, tendo sido utilizada seu documento de identidade, na ficha de n°. 23, mas o CPF constante da ficha não a pertence, bem como, endereços declarados nesta e nas demais fichas, nunca foram seu domicílio ou residência; - que como também, nunca teve renda para movimentar uma conta de tal vulto. Como dona do lar, não tem renda, apenas trabalho, onde administra e mantém seus filhos e esposo, quem sustenta a casa é seu esposo que é autônomo e ganha pouco, como pintor e funileiro; - que não sabe informar como apareceu seu nome na conta mencionada, uma vez que não autorizou a quem quer que fosse, a abrir conta em seu nome, ou mesmo conta conjunta, também tem a informar que não compareceu a Caixa Econômica Federal para assinar as fichas de fls. 23, 24, 25. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da DRJ em São Paulo - SP, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 - que, inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente; - que a presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu; - que como o interessado não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse inequivocamente possuir os depósitos em questão origem já submetida à tributação ou isenta, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido eledida; - que se observa que não há dúvidas quanto à titularidade da conta corrente n°. 6464-7 da Caixa Econômica Federal. Referida conta corrente é mantida em conjunto, possuindo como primeiro titular a contribuinte Solange Clara Romeiro e como segundo titular 7 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 a contribuinte, Cleuza Aparecida Gorgulho de Almeida, como claramente se verifica da documentação acostada aos autos às fls. 20/44; - que no caso de conta corrente mantida em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se da conta corrente para crédito/depósito dos seus próprios rendimento. A movimentação dos recursos financeiros pode ser feita pelos titulares. Para os efeitos tributários, todos os titulares são contribuinte da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta corrente, haja vista o disposto no § 60; - que para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, os créditos/depósitos podem ser comprovados por qualquer um dos titulares Assim, todos devem ser intimados a comprovar a origem dos recursos. Não havendo comprovação da origem dos recursos por nenhum deles, devidamente intimados, entende-se que a responsabilidade pelos créditos/depósitos, para fins tributários, deverá ser imputada, igualmente, a todos os titulares. É o que preconiza o já citado § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; - que na situação em foco, as duas titulares arcarão com os créditos/depósitos não comprovados, sendo imputado a cada um metade do valor dos créditos/depósitos, por expressa disposição legal. Nesse sentido, a alegação da impugnante de que nunca movimentou a conta questionada não tem a eficácia de exclui-Ia da relação jurídica; - que embora a conta corrente em comento esteja identificada pelo nome da senhora Solange Clara Romeiro Leonel a essa tenha outorgado procuração (fls. 44 e verso) aos senhores Cláudio José Romeiro e Claiton Renato Romeiro para movimentá-la, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pelo fato de metade do valor dos créditos/depósitos ----t-1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 ter sido tributado na contribuinte, Cleuza Aparecida Gorgulho de Almeida, haja vista ser ela o segundo titular da conta corrente, o disposto no § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e não ter havido a comprovação da origem dos recursos; - que as pesquisas de fls. 126/130 também revelam que os procuradores nomeados para movimentar a indigitada conta corrente bancária, além de serem sócios da empresa C.0 Fomento Comercial Ltda., CNPJ 01.246.232/0001-97, são filhos da citada Ana Gorgulho Vilela, sendo, portanto, igualmente irmãos das titulares daquela conta; - que, portanto, não se vislumbra o vicio de erro na identificação do sujeito passivo, pois a contribuinte (Cleuza Aparecida Gorgulho de Almeida) obrigava-se, Igualmente a primeira titular da conta corrente (Solange Clara Romeiro), por determinação legal, a comprovar a origem dos recursos utilizados para créditos/depósitos; - que nesse contexto, perfeitamente correto o procedimento da autoridade lançadora tanto quando arrola o Sr. Cláudio José Romeiro como contribuinte solidário posto que caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (Art. 124, inciso I da Lei n°. 5.172, de 1966) como quando aplica a multa de oficio qualificada em 1505 já que ficou caracterizado o conluio entre os autuados, conforme tipificado no art. 73 da lei n°. 4.502, de 1964. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Na hipótese de contas de depósito mantidas em conjunto, o valor dos rendimentos será Imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°. 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligências ou perícias que se revela prescindível, visto que o sujeito passivo deveria ter produzido as provas solicitadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa de ofício qualificada em 150%, quando ficar caracterizado o conluio entre os autuados, visando os efeitos referidos nos arts. 71 e 72 da Lei n°. 4.502/64. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado, mediante provas documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal mantém-se obrigação solidária tributária imputada. Lançamento Procedente." Cientificados da decisão de Primeira Instância, em 07/04/05, conforme Termos constante às fls. 144/148, e, com ela não se conformando, os recorrentes interpõem, em tempo hábil (09/05/05), o recurso voluntário de fls. 152/158, instruído pelos documentos de fls. 159/193, no qual demonstram irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que somente em 07/04/05 o recorrente (Cláudio Romeiro) tomou ciência da existência de processo contra sua pessoa pela decisão da DRJ-SP, no processo administrativo n°. 13884.003654/04-71. Quem impugnou o lançamento foi Cleuza Aparecida Gorgulho Almeida, bem como à mesma foi endereçada a própria decisão; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 - que, em conseqüência, esse lançamento não pode prosperar, posto preterida formalidade essencial, em face do que foi suprimida uma instância na esfera administrativa, caracterizando não apenas cerceamento do direito de defesa como prejudicado também o é o recorrente porque teve que efetuar depósito de 30% para recorrer à instância administrativa; - que o Auto de Infração é datado de 21/11/04, quando havia decaído do direito de efetuar o lançamento do ano-base de 1998; - que em 1998 - data do lançamento - vigia o § 5° do artigo 38 da Lei Complementar n°. 4.595, de 1964, que adquiriu o "status" de Lei Complementar pela sua recepção na CF/88 e a qual proibia a quebra do sigilo bancário principalmente pela Receita Federal; - que mesmo que não fosse nulo o lançamento pelas preliminares e, procedente a autuação, a multa aplicada de 150%, tal qual a incidência do lançamento sobre a movimentação da conta bancária, também é confiscatória inclusive porque o dolo não se presume. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De inicio é de se ressaltar, que a matéria posta no recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte da suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade administrativa da DRF em São José dos Campos - SP emitiu a competente Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira para solicitar cópia dos documentos bancários e, posterior-mente, a autoridade fiscalizadora através da análise destes documentos apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. É de se observar, que durante o trâmite recursal a Procuradoria da Fazenda Nacional remete para a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a documentação de fls. 275/281, onde fica patente que a suplicante ingressou com demanda judicial (Ação Ordinária n°. 2005.61.03.003152-60) insurgindo-se contra o Auto de Infração do presente processo administrativo. Ou seja, a matéria discutida no presente processo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.00365412004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 administrativo é idêntica à matéria discutida na via judicial (Processo n°. 2005.61.03.003152- 60). Na espécie, a suplicante invoca em juizo que inexiste relação jurídico- tributária proposto pelo Auto de Infração lavrado contra a sua pessoa física, já que não movimentou as contas-correntes em discussão. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele, de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão de mérito não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado às fls. 275/281, cujo processo está cadastrado sob o n° 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 2005.61.03.003152-6, ajuizada perante o Juízo da Justiça Federal. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo. Como é de tradição da República Brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ora, é cristalino, para este relator, que a suplicante discute judicialmente a não tributação dos depósitos bancários imputados contra a sua pessoa física pelo Auto de Infração em discussão e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender, que com a aplicação da norma complementar, o principio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco seu direito de petição foi obstruído, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Nessa linha de pensamento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da peça recursal, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). 15 .# - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003654/2004-71 Acórdão n°. : 104-22.686 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em razão da opção pela via judicial. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 7 • 'H. grit77. 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4719047 #
Numero do processo: 13833.000029/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.

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DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o • prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE 'AU, PRIETO Presidente Processo n° : 13833.000029/99-5 • Acórdão n° : 303-32.112 /I itt MARCO- L ED ' • • A • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 111 2 - - - Processo n° : 13833.000029/99-53 Acórdão n° : 303-32.112 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/03, de 02/03/1999, acompanhada de Contrato Social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a • 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Marilia/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. ,• É o relatório. • 3 Processo n° : 13833.000029/99-53 Acórdão n° : 303-32.112 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no • período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da , contribuição social, não há como olvidar do reconhecim . to juric& do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do P r L xecutivo, po eio do 4 Processo n° : 13833.000029/99-53 Acórdão n° : 303-32.112 Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo- se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTI\l, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3a Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° • 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 02 de Março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enc. • :do à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, para q - • igne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessõe., e IA 6 • 1•1 • - 2005 1(! • L EDE • C o S "( • - a lator Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4721759 #
Numero do processo: 13857.000765/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS FEITOS POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - As sociedades cooperativas de trabalho estão obrigada à retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido quando do pagamento aos seus associados das importância a eles devidas na proporção da participação de cada um. MULTA DE OFICIO DE 75% - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA. - A fixação do percentual da multa de ofício é feita por lei, cabendo ao legislador e não ao administrador tributário fazer o juízo de razoabilidade na fixação desse percentual. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

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ementa_s : IRRF - PAGAMENTOS FEITOS POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - As sociedades cooperativas de trabalho estão obrigada à retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido quando do pagamento aos seus associados das importância a eles devidas na proporção da participação de cada um. MULTA DE OFICIO DE 75% - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA. - A fixação do percentual da multa de ofício é feita por lei, cabendo ao legislador e não ao administrador tributário fazer o juízo de razoabilidade na fixação desse percentual. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:57:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:57:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:57:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:57:39Z; created: 2009-08-10T15:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T15:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:57:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-z1,41,11' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Recurso n°. : 144.214 Matéria : IRF - Ano(s): 2003 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO . Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.894 IRRF - PAGAMENTOS FEITOS POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - As sociedades cooperativas de trabalho estão obrigada à retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido quando do pagamento aos seus associados das importância a eles devidas na proporção da participação de cada um. MULTA DE OFICIO DE 75% - EFEITO CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA. - A fixação do percentual da multa de ofício é feita por lei, cabendo ao legislador e não ao administrador tributário fazer o juízo de razoabilidade na fixação desse percentual. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 AIMil l(EttkieOTTA CQAciRlâer0 PRESIDENTE (..") En OPA?L0 PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: kl 3 SET Zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Recurso n°. : 144.214 Recorrente : UNIMED DE SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.359.213/0001-42, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 649/654, e demonstrativos anexos (fls. 655/785) e, ainda, Relatório Fiscal de fls. 786T798, para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 11.256.119,89, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. • A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: "TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABLHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA COOPERATIVA AOS MÉDICOS COOPERADOS. A Unimed de São Carlos (Cooperativa de Trabalho Médico), caracterizada como fonte pagadora em face do regime de substituição tributária, está obrigada, por determinação legal, a reter e recolher o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores pagos aos médicos associados, pelos serviços prestados aos usuários dos planos de saúde que a cooperativa comercializa. Apesar disso, apuramos que a fiscalizada não reteve na fonte o imposto de renda devido pelos médicos cooperados, na forma de antecipação, incidente sobre os valores pagos pela cooperativa no período de 01/01/2003 a 30/10/2003, cujos montantes estão discriminados abaixo. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Os valores pagos aos médicos foram extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela cooperativa, cujas importâncias estão corroboradas com os demonstrativos "Conferência dos Pagamentos dos Prestadores", entregues à fiscalização e anexados no presente processo. O reajustamento da base de cálculo (art. 725 do RIR/99) foi realizado de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 04, de 14/01/80 e nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, tendo sido, ainda, consideradas as deduções com dependentes, conforme informado pela cooperativa. - Os cálculos que originaram os valores tributáveis, abaixo relacionados, estão discriminados nos Demonstrativos de Imposto de Renda na Fonte, que integram o presente lançamento de ofício. O procedimento fiscal, assim como a descrição dos fatos e das irregularidades apuradas estão demonstrados no RELATÓRIO FISCAL anexo, que faz parte integrante e inseparável do presente auto de infração." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 807/822, com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que o regime jurídico tributário a que estão submetidas as cooperativas, e afirma ser uma cooperativa típica, é diferente do das demais sociedade, circunstância que não teria sido levado em conta pela autuação. Diz que "os atos por si praticados são atos cooperativos e, assim sendo, não poderia sofre a incidência tributária que se lhe foi imputada, porque flagrante é o descompasso entre a figura da peticionária e a de substituição tributária da retenção do imposto sobre a renda na fonte". Discorre na seqüência sobre as características e formas de atuação das cooperativas e destaca o fato de a cooperativa prestar serviços diretamente aos seus associados, a quem são atribuídos todos os custos dessas atividades; de que quem presta 4 kr; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 serviços a terceiros, no seu caso, são os médicos associados; de que não é a cooperativa quem remunera o médico cooperado, mas o contratante da cooperativa; que as fontes pagadoras são os contratantes e conclui que "o substituto tributário("fonte") jamais poderia ser a cooperativa, uma vez que não é vinculada ao fato gerador do tributo". Sustenta que "o disposto no art. 628 do RIR/99 terá aplicação à cooperativa somente nos pagamentos que efetuar a trabalhadores avulsos, não assalariados e não- cooperados, como, por exemplo, advogados, contadores, outros médicos não pertencentes à quadro associativo, etc.". Afirma que, "ao final de cada exercício, a retenção realizada na fonte, a cargo das contratantes da cooperativa (art. 45 da lei n° 8.541/92), poderá ser repassada proporcionalmente aos cooperados, para ser compensada com o IR devido na declaração de cada um". Invoca e transcreve ementa do Acórdão n° 104.19420, de 27/11/2003 segundo o qual a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los na declaração de ajuste anual e que, após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, o lançamento deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses rendimentos. Insurge-se, também, o impugnante, contra a multa de 75% à qual "ganha contornos de confiscatória, o que é expressamente vedado pela nossa Constituição". Pede sua exclusão ou redução para 20%. Sustenta que a multa é instrumento de arrecadação e que deverá observar as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário, dentre os quais o da vedação ao 5 44:.• 11P&T fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 confisco (art. 150, IV). Argumenta que a multa, 'que é consectário do tributo deve seguir a mesma sistemática constitucional deste. Cita jurisprudência do TRF ia RF. Finalmente, a Contribuinte ataca a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic, cuja incidência "não encontra respaldo jurídico." Tece considerações sobre a natureza dos juros moratórios as quais a própria Impugnante assim resume: "visa recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; a mora (atraso), pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial para sua existência". Argumenta que a taxa Selic reflete um pagamento pelo uso de dinheiro alheio, uma remuneração de capital, de natureza remuneratória e, portanto, não teria caráter moratório. Daí, conclui, "a sua adoção como supostos juros (...) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, na forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios". E complementa: "A Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, § 1° do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza MORATÓRIA, e não remuneratória". Afirma que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assim entendeu no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR cuja ementa transcreve. Decisão de primeira instância 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 14/01/2003, 14/02/2003, 14/03/2003, 15/04/2003, 15/05/2003, 16/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/1012003. Ementa: RENDIMENTO PAGO A PESSOA FÍSICA SEM VINCULO EMPREGATICIO. Sujeitam-se à tributação na fonte os rendimentos do trabalho não- assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. Constatada a falta de retenção do imposto, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários dos rendimentos, são exigíveis da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Na falta de retenção do tributo, cabe considerar liquido o rendimento pago, reajustando-se .a base de cálculo do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. A falta de recolhimento do tributo apurada em ação fiscal implica na cominação da multa de oficio prevista na legislação tributária, cabendo aplicar multa de mora somente nos casos em que se verifica a espontaneidade. 7 Vft• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 - TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal e deve ser aplicada e face da vinculação da atividade administrativa à legalização tributária. Lançamento Procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 28/05/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 883 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 8 irt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de preliminares. A matéria tributável pode ser assim resumida: a Autuada é pessoa jurídica constituída na forma de cooperativa de trabalho médico, com base na Lei n° 5.764, de 1971; no ano de 2003 realizou pagamentos a seus associados (médicos) relativamente aos serviços prestados por esses aos usuários do Plano de Saúde e sobre esses pagamentos não efetuou retenção de imposto de renda na fonte; o lançamento refere-se, portanto, à formalização da exigência desse imposto que deixou de ser retido, com o reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 725 do RIR/99; A Contribuinte insurge-se contra a exigência alegando, em apertada síntese, que o art. 628 do RIR199 não se aplica ao seu caso, posto que não é a cooperativa que remunera os médicos, mas o contratante da cooperativa e que o dinheiro apenas circula pela sociedade, portanto, a Cooperativa não seria, no caso, fonte pagadora. O litígio, portanto, gira em torno da obrigatoriedade (ou não) da retenção do imposto sobre os pagamentos feitos aos associados pelos serviços prestados por esses aos filiados ao plano de saúde UNIMED. 9 rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 O fundamento principal da autuação é o art. 628 do RIR/99 que para maior clareza transcrevo a seguir: "Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas." Sustenta a Recorrente que, no caso, os rendimentos do trabalho não assalariado, referido no dispositivo acima, não foram pagos por ela (cooperativa) mas pelos contratantes; que atua como mera mandatária dos médicos, recebendo os valores e repassando-os aos cooperados na proporção de sua produção; que jamais poderia a cooperativa ser o substituto tributário (fonte) posto que não tem vinculação com o fato gerador, condição referida no art. 128 do CTN. • Começo examinando a matéria a partir do art. 128 do CTN, referido pela Recorrente, a saber: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Essa faculdade concedida ao legislador ordinário de eleger terceiros como responsáveis pela retenção e pagamento de tributos se justifica no Ordenamento Jurídico Tributário por razões de necessidade ou conveniência da Administração Tributária. Isto é para atender situações em que é difícil ou mesmo impossível exigir o tributo do efetivo sujeito passivo (ex. se o contribuinte não for . residente no país) ou para simplificar a arrecadação, como é o caso dos pagamentos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, o 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 quando se concentra o recolhimento do imposto de diversos contribuinte, pessoas físicas, em uma única fonte pagadora, que tem pleno conhecimento dos valores pagos e, portanto, pode realizar, com vantagem, a tarefa de apurar e recolher o imposto de que são os sujeitos passivos originalmente as pessoas físicas benefiáiárias. É verdade, contudo, que não é qualquer pessoa que pode ser eleita como responsável. O próprio art. 128 do CTN exige, por exemplo, que esta tenha "vinculação" com o fato gerador. Essa vinculação, entretanto, não deve ser pessoal e direta, pois esse tipo de vinculação configura a condição de contribuinte. A vinculação exigida é indireta, caracterizada por alguma participação nos eventos configuradores do fato gerador da obrigação tributária, de modo a justificar a sua convocação pelo legislador ordinário. E, sob esse aspecto, não há nada que distinga a sociedade cooperativa de qualquer outra pessoa jurídica. É dizer, o que justifica a convocação da sociedade cooperativa para figurar como substituta tributária em relação ao imposto devido pelos cooperados é precisamente o fato de esta efetivar os pagamentos dos rendimentos destes e não o fato de ser ou não a sociedade cooperativa a efetiva contratante dos serviços. É a conveniência de se atribuir à sociedade cooperativa essa responsabilidade e não a natureza da relação entre a sociedade e seus associados. Sendo assim, é inaceitável o argumento da defesa de que os efetivos demandantes dos serviços dos médicos, seus associados, são os contratantes dos serviços, para eximir-se da responsabilidade pela retenção do imposto na fonte. É princípio de hermenêutica de que não se deve emprestar às normas jurídicas uma interpretação que leve a um resultado absurdo e, acrescente-se, principalmente se essa interpretação se fizer em detrimento de outra, mais compatível com os princípios gerais que orientam o ordenamento jurídico. É princípio de hermenêutica, também, que a interpretação de uma norma não pode inviabilizar a aplicação de outra 11 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 norma. É o que aconteceria, neste caso, se interpretássemos o art. 628 do RIR/99 concluindo que somente poderiam ser responsáveis os efetivos contratantes. Isso anularia a possibilidade da substituição tributária, nestes caso concreto. É que a grande diversidade de contratantes associada ao fato de que na maioria são pessoas físicas, tornalia sem sentido aplicar-se a substituição tributária. Note-se, ainda, que o próprio art. 45, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, com a redação data pela Lei n°8.981, de 1995, referido pelo próprio Recorrente, não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda pelas cooperativas sobre os valores pagos aos seus associados. Diz o referido dispositivo: "Art. 45. Estão sujeitas á incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importância pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1°. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na fornia deste artigo será objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhado comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministério da Fazenda". Ora, a compensação a que se refere o § 1° é precisamente do imposto retido sobre os valores recebidos pela Cooperativa com o imposto que deveria ter sido retido, mas não foi, quando do pagamento dos rendimentos aos cooperados. Concluo, portanto, que as Cooperativas, como a Recorrente, estão obrigadas à retenção do imposto de renda na fonte quando dos pagamentos aos seus 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 associados, com fundamento no art. 628 do RIR/99. Como não houve tal retenção, não há reparos a fazer ao lançamento, quanto a esse aspecto. Insurge-se, ainda, a Recorrente contra a multa de ofício exigida no percentual de 75%, que classifica de confiscatória, e pede sua redução para o percentual de 20%. Cumpre deixar assentado de início, que, conforme explicitado no Auto de Infração, a multa exigida no percentual de 75% tem expressa previsão legal. Refiro-me ao art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos dadeclaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Sobre o alegado caráter confiscatório da exigência e a possível violação de princípio constitucional, registre-se que do não confisco referido na Constituição Federal refere-se aos tributos e dirige-se ao legislador. È dizer, caberá ao legislador, quando da criação dos tributos zelar para que este não tenha caráter confiscatório. Criado o tributo, não cabe à Administração Tributária, quando de sua aplicação, fazer qualquer juizo subjetivo sobre se aquela exigência terá efeito confiscatório. Qualquer argumento nesse sentido, portanto, implica em questionamento da própria constitucionalidade da lei, matéria em relação à qual refoge competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Não tem qualquer amparo legal, portanto, o pedido do Contribuinte para que seja reduzido o valor da multa. Finalmente, rebela-se a Recorrente contra a aplicação dos juros cobrados com base na taxa Selic. Esta, da mesma forma, tem previsão em disposição expressa de lei. É o que se constata do exame conjunto do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.065, de 1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se. refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000765/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.894 Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, como já se disse, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de agosto de 2005 (R6GLA,?DuAL° ) 1 ‘'"ilj"RO PAULO PEREI BARBOSA • • 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000793/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18319
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Recurso n°. : 125.374 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.319 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator), e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade para redigir o voto vencedor. St. LEI RI CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jearek St\-(d ,, RIA CLÉLIA PEREIRA AND • REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 Now 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA; "n*P„.-ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO e VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORA Cr ES•X 2 4.*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Recurso n°. : 125.374 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOAO RELATÓRIO Trata-se de recurso-voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração no exercício 1998, conforme auto de infração de fls. 02. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 01), sustentando a espontaneidade de sua conduta e requerendo o afastamento da penalidade nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, tendo em vista que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à prática de ato puramente formal do sujeito passivo (fls. 16/18). Devidamente cientificado dessa decisão, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 24/27, ratificando os termos de sua impugnação. É o Relatório 3 ' 4 l. Ir 44- - *4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;,.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':' '1 ''''-rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 VOTO VENCIDO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação esta calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se ttrate de obrigação meramente acessória eN.. b----‘ 4 a.si . i.:1.1, _ 4: y»:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",) 1• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. "--*- 4-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891195, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 A_ ,, ÇA,,,,,a,c ii LUÍS Da t1.1 .9 REIRA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ww,1::',r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Redatora-Designada Conheço do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade. Em que pese a admiração e respeito aos argumentos elencados pelo ilustre Relator, peço vênia para discordar, vez que há longo tempo mantenho entendimento diverso, se não, vejamos: A matéria do litígio prende-se a exigibilidade da multa face ao descumprimento legal do prazo estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos, bem como a suposta obrigação da Administração intimar o sujeito passivo a cumprir com sua obrigação acessória. Cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. e n•-•24.- .t.," • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:5".•-:•>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-z i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. 13888.000793/00-26 Acórdão n°. : 104-18.319 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2001 a MARIA CLÉLIA PE --EIRA DE ANDRADE Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4720010 #
Numero do processo: 13839.002992/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de mera existência de ação judicial desprovida de qualquer decisão favorável ao contribuinte - ou melhor, na qual fora até mesmo indeferida a liminar pleiteada - não tem o condão de afastar a exigência consubstanciada no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15656
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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NINSTERIO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contribuintesl . Publicado no Diário Oficiai CP lin& ' WlgIttt., --..A-Er - Ministério da Fazenda Da 15- / 06 laces— 2° CC-MF AK Segundo Conselho de Contribuint s - Fl,i i ét itiisk5, VISTO Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123.317 Acórdão n° : 202-15.656 Recorrente : CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINIS- TRATIVO. Inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de — -- bens ou de medida judicial determinando o seguimento do r,' , N. PA P A -- 1 cTl---7- ; r L _........_ . i _......_ .— C; r N ' • :..-,;,=..,.! 92>liviefr recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de mera e existência de ação judicial desprovida de qualquer decisão favorável ao contribuinte - ou melhor, na qual fora até mesmo indeferida a liminar pleiteada - não tem o condão de afastar a VISTO exigência consubstanciado no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 -4, sorfeii ii 1.4 tée P &Tett i o r. Presidente dtareei Marcondes Meyer-Koz t i ski Relator --..<, e Participaram, ainda, do presente julgamento os Co ' elheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de i 41 • . (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 CC-MF—traz", Ministério da Fazenda z-zi A n.'`" I Fl.'zt ri--"ntg Segundo Conselho de Contribuintes r'14egis Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123317 Acórdão n° : 202-15.656 sssvo Recorrente : CRIOGEN CRIOGENIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não-recolhimento da Contribuição ao PIS cm relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de março a agosto de 2000, conforme termo de verificação de fls. 01/02: no curso do ano de 2000, em que pese os débitos constarem em DCTF, constatei que a empresa ingressou com várias ações na Justiça, onde pleiteou créditos relativos a PIS, CPMF, Multa sobre PIS, COFINS e IRRF, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS etc. Em razão da existência dessas ações judiciais, a empresa elaborou demonstrativo dos créditos sub judice que entende ter direito e, sem que ocorresse a existência de qualquer medida judicial que lhe desse amparo, utilizou-se desses pretensos créditos e compensou, a partir do mês de março, tributos e contribuições sociais no decorrer do ano de 2000, especificamente IPI, PIS e COF1NS. Inobstante os débitos tributários estarem declarados em DCTF, a fiscalização promoverá o lançamento sem suspensão da exigibilidade, eis que na fase em que se encontram os processos judiciais, não tem o condão de provocar o sobrestamento da exigência fiscal." Intimada, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 91/119, na qual aduziu, em síntese, a inconstitucionalidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS, a ilegalidade da imposição de multa vis-à-vis o disposto no Código do Consumidor, impossibilidade da aplicação de juros moratórios, ilegalidade da Taxa SELIC e impropriedade dos índices de correção monetária utilizadas pela Fiscalização. Às fls. 138/144, acórdão prolatado pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/08/2000 Ementa: JULGAMENTO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. MULTA DE OFICIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INAPLICABILIDADE. A multa no percentual de 2%, prevista na Lei n°9.298, de 1996, refere-se ao inadimplemento de obrigação relativa à outorga de 2 2_22 iyfr 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ciL, col( Fl Processo n° : 13839.002992/00-36 --1-2,-9Wlkteet viS re Recurso n° : 123317 Acórdão : 202-15.656 crédito ou concessão de financiamento de produtos ou serviços, não se aplicando aos débitos fiscais. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam comprovados os fatos alegados, não têm valor. Lançamento Procedente" Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 148/176, basicamente repisando os fimdamentos já aduzidos em sede de impugnação, com destaque à alegação de ter deixado de proceder ao arrolamento de bens, a que se refere o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 porque "está discutindo esta absurda e ilegal exigência, nos autos do Mandado de Segurança sob o n° 2003.61.05.004026-3, em trâmite perante a 2° Vara da Justiça Federal de Campinas — SP." É o relatório. 3 2° CC-MF . Fl.MSegundo inistéar ni oCçodanadsFaeal naquelas o deanqdueaeContribuintes ç õ es . i ‘ Processo n° : 13839.002992/00-36 Recurso n° : 123.317 Acórdão n° : 202-15.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto dele não conheço por não ter a Recorrente atendido ao disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi imposta pelo artigo 32 da Lei n°10.522/02, verbis: "Art. 33 , I,¢ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa fisica." A Recorrente, em seu apelo administrativo, categoricamente afirma que "não efetuou o arrolamento de bens e direitos equivalentes a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito, uma vez que está discutindo esta absurda e ilegal exigência, nos autos do Mandado de Segurança sob o n°2003.61.05.004026-3, em trâmite perante a 2" Vara da Justiça Federal de Campinas — SP." Ocorre, entretanto, que a liminar por ela postulada naqueles autos fora 1 indeferida por decisão publicada no Diário Oficial de 15.07.03, página 5759, informação omitida pela Recorrente em seu apelo administrativo, da mesma forma como foram omitidas nas DCTFs squb iueou:a.r‘eile por ela l taram a presente autuação a ausência de medidas judiciais que amparassem a inscrição Ademais, restou a Recorrente inerte ate a presente data quanto a este tópico, não tendo procedido, nos presentes autos, ao arrolamento de bens para garantia de instância, o que, por si, já enseja o não conhecimento de seu recurso voluntário. Por essas razões, não atendido o disposto no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não conheço o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 _...........„.„._, RCEL Mouv„,...gokivAN., M MARCONDES MEYE LOWSKI 49 4

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4722475 #
Numero do processo: 13882.000752/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18350
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos.

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CCO2/CO2 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.'n.i..nk: SEGUNDA CÂMARA I , Processo n° 13882.000752/2001-23 Recurso n° 131.376 Embargos do COOtb‘tr _segundo C°1"."01wex da 1.Mia Matéria COFINS "Fp„,iwr D2.7)1__I .4.0----i de a Acórdão n° 202-18.350 Rubrica „Iii, n, Sessão de 21 de setembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado GUARÁ MOTOR S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT' : • 1 • , , por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para san. a omissão ai:4N ntada e completar a fundamentação no Acórdão n.2 202-17.785, mantend b -se o resultado, nt s termos em que foi proferido. . , Á / / IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • IS CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Pr sidente Brasília, O '-' i 0 02 i *240 I, , ARIA CRISTINA ROZ S X COSTA J J2-; Celm ma MataslaapeAl9b4u4q4u2erque ‘ elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13882.000752/2001-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.350 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O t / 0,2" / 014901 Relatório Celma Mana Albuquerque • Mat. Siape 94442 • Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 202-17.785, votado por este Colegiado na sessão de 28 de fevereiro de 2007. Apontam os referidos embargos a existência de omissão no acórdão sobre ponto que a Câmara deveria ter-se pronunciado. Tal ponto é referente à preliminar de prescrição suscitada na decisão da DRJ em Campinas - SP, carecendo o acórdão ora embargado de definir e motivar se prescritos ou não os Créditos utilizados para efetuar a compensação. Requer a douta PFN sejam recebidos e acolhidos os embargos declaratórios para que o Colegiado se manifeste quanto à omissão apontada, relativa à prescrição do direito de repetição/compensação do indébito. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13882.000752/2001-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.350 ' *2 Fls. 3 • Brasina, .441 V Celma Marta Albuquerque Voto Mat. Slape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Procedentes os embargos de declaração interpostos, em face da omissão nos fundamentos do acórdão quanto à preliminar de prescrição sobre a qual se arrimou a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, a qual não reconheceu o direito ao indébito tributário em face da perda do direito para seu aproveitamento, via compensação, pelo decurso do prazo legal para tanto. O presente voto é proferido com vistas a integrar o voto contido às fls. 308/309, complementando-o sem que sobre ele produza efeitos infringentes. Este Conselho, bem como o Primeiro, tem prolatado acórdãos no sentido de reconhecer o direito à restituição e à compensação dos valores recolhidos no percentual acima de 0,5% relativos ao Finsocial. A querela prende-se somente à definição do dies a quo do referido direito. Transcrevo abaixo excertos do voto expedido, com preciso raciocínio jurídico, pela relatora Luiza Helena Galante de Moraes em sessão realizada em 11/07/2001, referente ao Recurso n2 116.043, que gerou o Acórdão n2 201-75.075, que adoto no presente julgado: "DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fukram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecom'vel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê- lo.lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não . "devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13882.000752/2001-23 Brasília / 02 ./ o?" 2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350Fls. 4 - Celma Mãe—;Alrb.";\,querque Mat. Siape 94442 à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, ,55' 4°, do CT1V: Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento [...] exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da • declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior. Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado 1-n" 157.034-SC (DJU de 29.05.2000)1, que assim se pronunciou: . Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13882.000752/2001-23 Brasília O " GZeteri CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350 Fls. 5 Celma 1\427t1P:\tquerque Mat. Siape 94442 possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Entretanto, a referida inconstitucionalidade foi proferida no controle difuso, a qual não foi seguida de expedição de resolução por parte do Senado Federal suspendendo sua aplicação, em cumprimento às disposições do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Já em 31/08/95 foi publicada a Medida Provisória n 2 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9" da Lei n" 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Sendo esta a data em que o Ente Tributante reconheceu ser indevida a parcela do Finsocial excedente de 0,5%, deixando de exigir a contribuição de forma genérica para a totalidade dos contribuintes, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, nas esferas judicial e administrativa, ser a partir desse momento que se consolidou o direito à repetição do indébito, contando-se o prazo prescricional a partir de 31/08/1995. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de mesma espécie, a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10/03/1997, preconiza em seu art. 14: Compensação entre Tributos ou Contribuições da Mesma Espécie "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (o grifo não é do original). , A compensação foi realizada na escrita fiscal da recorrente e informada ao Fisco por meio da DCTF, a qual se constituiu em objeto do lançamento de oficio. Portanto, tratando-se de compensação realizada no período de maio a dezembro de 1997, foi a mesma efetivada antes do transcurso do prazo decadencial, pelo que ficam os. fundamentos dessa preliminar postos na decisão recorrida, nesse quesito, afastados. . " • Processo n.° 13882.000752/2001-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.350 Fls. 6 Acresce-se o seguinte à ementa contida no acórdão de fls. 305/309: "Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. Afasta-se a prescrição do direito à compensação do indébito do Finsocial com a Cofins que foi realizada na escrita fiscal do contribuinte no prazo de cinco anos contados da data da publicação da norma legal que afastou definitivamente a exigência da exação pelas aliquotas declaradas inconstitucionais pelo STF." Sala das Sessiks, em 21 de setembro de 2007. ARIA CRISTINA ROS)À COSTA SEGnVECROENScEoLmHOoDoERCIGONINTARL IBUINTES Brasília, Maiaxtquerque Mat. Siape 94442 • • • Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4723014 #
Numero do processo: 13884.003938/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998. Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - BEM COMUM - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.001
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 1,.ré, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAAIARA Processo n° 13884.003938/00-81 Recurso n° 151.215 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.001 Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente IGIDIO AMADIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998. Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - BEM COMUM - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LEILA ARTA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 • Processo n.° 13884.003938/00-81 Ca 1/CO2 • Acórdão n." 102-48.001 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr-- , ' Processo n.° 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Atórclão n.• 10248 .001 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Campo Grande - MS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 10.098,51, inclusos os consectários legais até agosto/2000(fi. 4). Consoante descrição dos fatos à fl. 7, a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa CM do Brasil Ltda no valor de R$ 12.289,29. Cientificado do lançamento o interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: - com base em documentação apresentada pela fonte pagadora GMB fica evidente que ele não cometeu nenhuma irregularidade, tampouco omitiuvalores recebidos no ano de 1998; seus rendimentos totalizaram R$ 119.900,99, assim distribuídos: Rendimentos da GMB R$ 99.323,78 Rendimentos do INSS R$ 11,46 Rendimentos de aluguel (Regional Prop. Marketing) R$15.165,75 Rendimentos de aluguel (Pessoa Física) R$ 5.400,00 - é casado pelo regime de comunhão total de bens com a Sra. Irene Fuchs Amadio, CPF 159.570.268-75, assim os valores recebidos pela locação dos imóveis de propriedade do casal foram calculados pelo percentual de 50% para cada um; O valor dos aluguéis recebidos pelo casal gerou ao casal o recebimento total de R$ 41.131,50, devendo ser atribuído para cada cônjuge a quantia de R$ 20.565,75. A DRJ proferiu em 16/12/2005 o Acórdão de fis. 30-33, confirmando o lançamento, assim fundamentado: "(..) Como pode-se verificar a diferença está no seguinte: o contribuinte considerou apenas metade dos rendimentos da fonte pagadora Regional Propaganda e Marketing Lida, por tratar-se de aluguel de bem comum e a fiscalização Ilà0 considerou os rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas (também lançado apenas 50%) pelo fato de tal informação não constar de DIRF. Desta forma, como a fiscalização não considerou o valor de R$ 5.400,00 que o contribuinte confessou ter recebido de aluguel de pessoas fisicas, a divergência paira somente sobre o fato de o contribuinte ter considerado o valor de 50% do aluguel recebido da pessoa jurídica em conjunto com seu cônjuge. _ / ' Processo n.* 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.001 Fls. 4 A título de esclarecimento, cumpre observar que os rendimentos produzidos pelos bens comuns devem ser tributados na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges. É o que se depreende do conteúdo do art. 50 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 .041, de 1994, que transcreveremos abaixo: (.) "Por sua vez, o .55. 1°, do art. 6°, do precitado comando legal, determina que o imposto pago ou retido na fonte sobre tais valores deverá ser compensado, na declaração de ajuste anual, na mesma proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, independentemente de qual delas tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Bom, no caso em questão, caberia ao contribuinte comprovar a veracidade das informações declaradas, ou seja, caberia provar que o bem que ensejou o recebimento do aluguel de R$ 32.866,50 trata-se realmente de bem comum, sendo que para tanto seriam necessárias as seguintes provas: contrato de locação do imóvel, escritura de aquisição do imóvel para ver a data de aquisição do imóvel no caso de casamento parcial de bens e certidão de casamento. Como no caso em questão, não foi provado se o bem é ou não comum, não cabe considerar somente metade do rendimento do aluguel. Quanto ao valor do aluguel recebido de pessoa fisica, admitido pelo contribuinte e não • considerado no lançamento, cabe à autoridade lançadora, se julgar cabível, adotar as providências pertinentes. Cientificado da decisão em 06/02/2006, fl. 36, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/03/2004, fls. 37-39, acompanhado dos documentos de fls. 40-55, alegando que: "(..)Com efeito, conforme consta da r. decisão proferida pela Delegacia de São José dos Campos, a fiscalização, com base nas DIRF:s das fintes pagadoras, lavrou auto de infração em razão de o contribuinte ter oferecido à tributação apenas a metade do valor de R$ 32.866,50 -fonte pagadora REGIONAL PROPAGANDA E MARKETING LTDA. -já que se tratava de rendimento proveniente de aluguel de bem comum. Ademais, conforme consta no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO CALENDÁRIO 1998 emitido pela própria Regional Propaganda e Marketing Ltda, DOC. 2, o recorrente recebeu o valor de R$ 30.331,50 (trinta mil, trezentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos), e teve retido na fonte imposto no valor de R$ 5.763,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais). De fato, o Recorrente é casado pelo regime de comunhão totaL, de - co a Sra. Irene Fuchs Amadio, CPF 159.570.268/75, conforme CERTIDA m 0 DE CASAMENTO anexa, DOC. 3, e sendo assim os valores recebidos pelas locações dos imóveis de • propriedade do casal foram calculados pelo percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, conforme prevê o artigo 5 0 do RIR/94 e inclusive reconhecido na própria decisão recorrida (..) Conforme consta no item 3 da fl. 2 da impugnação do Recorrente o total de rendimentos recebidos de alugueres residenciaisfoi formado pela soma de 2 lançamentos: O valor dos aluguéis pagos pela Regional Propaganda e Marketing Ltda., gerou ao Recorrente e sua esposa o total de R$ 30.331,50. Sendo que, 50% (cinqüenta por cento) desse valor foi lançado na Declaração do Recorrente e os outros cinqüenta por cento na i 4 Processo n.• 13884.003938/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.001 Fls. 5 Declaração da esposa do Recorrente, a Sra. Irene Fuchs Amadio, bem como o imposto retido na fonte. O valor da locação de outro imóvel - inquilino pessoa fisica - também foi lançado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um - Recorrente e sua esposa, bem como o imposto retido na fonte. Todo cálculo da Declaração do Recorrente adveio das informações prestadas pela Regional Propaganda e Marketing Ltda, através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - ano calendário 1998, conforme acima citado DOC. 2. O Recorrente mantém desde 1996, CONTRATO DE LOCA CÃO DE IMÓVEL com a empresa Regional Propaganda e Marketing Lula, DOC. 4, razão pela qual não teve dúvida alguma sobre o referido documento de comprovação de aluguel pago e imposto retido na fonte, imóvel objeto dessa locação é de propriedade do Recorrente e sua esposa desde 1968, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, DOC. 5. No momento em que recebeu a decisão do v. acórdão o Recorrente entrou em contato com a empresa Regional Propaganda e Marketing Ltda, e após consulta junto ao seu contador foi constado a diferença entre o que a mesma declarou a Receita Federal e o que informou ao Recorrente, conforme consta na DECLARACÀO. DOC. 6. Como se vislumbra nos documentos juntados, a fonte pagadora informou um valor à Receita Federal, e, equivocadamente, outro ao Recorrente no ano base de 1998, valor menor, o Recorrente não teve intenção ou culpa em lesar o fisco, até mesmo porque, conforme o citado DOC 6, já houve Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 6.228,00 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais), o que é corroborado pela cópia do documento COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -ANO CALENDÁRIO 1998 DOC. 7, que a Regional Propaganda e Marketing Ltda. apresentou à Receita FederaL Porém, no levantamento dos dados referente ao aluguel percebido e imposto retido na fonte, apurou-se outro equivoco da Regional Propaganda e Marketing Ltda. e de seu contador, pois o valor realmente percebido no ano de 1998 foi de RS 40.044,98 (quarenta• mil e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e o Imposto Retido na Fonte foi de R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme novo COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- ANO CALENDÁRIO 1998 DOC. 8, também emitido "agora" pela Regional Propaganda e Markding Ltda. e os dois aditivos contratuais ao contrato de locação, DOC 9. No entanto, tudo isso só foi apurado agora, e tanto a Regional Propaganda e Marketing Ltda como o Recorrente querem resolver toda pendência existente; para que não haja dúvida alguma mais tarde e para que o Recorrente fique em dia com o fisco. Diante do exposto, é a presente para requerer NOVO CÁLCULO de imposto devido, visto que o Recorrente não tem meios hábeis para aplicar o programa de imposto de renda ano base 1998, e se houver imposto a pagar, seja concedido ao RECORRENTE o pagamento SEM A APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA, VISTO QUE O ERRO NÃO OCORREU POR INTENÇÃO OU CULPA DO RECORRENTE, que é um senhor de 74 anos que sempre honrou com seus pagamentos junto ao fisco. , Processo n." 13884.003938/00-81 CCOI/CO2• Acórdão n." 10248.001 Fls. 6 À fl. 40 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 20/04/2006 (fl. 75). É o Relatório. . Processo n.° 13884.003938100-81 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 102-48.001 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a irregularidade apurada pela fiscalização, que ensejou o lançamento de oficio, seria omissão de rendimentos recebidos da empresa GM do Brasil Ltda. No valor de R$ 12.289,29 (fl. 7). Todavia, na peça impugnatória e na decisão de primeira instância restou esclarecido que o contribuinte não incorreu em omissão de rendimentos da aludida empresa e sim, deixou de oferecer a tributação em sua DIRPF, parte dos rendimentos da fonte pagadora Regional Propaganda e Marketing Ltda. O contribuinte ofereceu a tributação 50% do valor, segundo alega, por tratar-se de aluguel de bem comum'. Pois bem, somente esse equivoco na descrição dos fatos e determinação da matéria tributária poderia ensejar o cancelamento da exigência. Mas no recurso voluntário o contribuinte faz prova do casamento em comunhão de bens com a Sra. Irene Fuchs Amadio (fl. 43), portanto, trata-se mesmo de aluguel de um bem comum, conforme contrato à fls. 44-48, e cópia da certidão do imóvel, fl. 49. Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte está correto, ou seja, tributar 50% dos rendimentos de alugueis, devendo ser cancelado o lançamento suplementar ex-officio. Cumpre registrar que este Conselho não tem competência para ajustar a base cálculo, em função do valor correto dos rendimentos de aluguel recebidos da empresa Regional Propaganda e Marketing Ltda, informado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, isso porque os rendimentos dessa empresa não foi objeto do auto de infração. Outrossim, é de se enaltecer a honestidade do recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e cancelar o auto de infração. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PR A DE SO ZA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001422/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2)AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Q Pua" A DO NO D. O. u. Ce6 9 k c ................ .9e-- , 1 .,_ „;;E..; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -1-...< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5•1•~' Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.243 Recorrente : MARCOS HOFIG Recorrida : DR' em Ribeirão Preto - SP Int - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) AUSÊNCIA DE LITÍGIO: Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4, § 1 2, do Decreto-Lei n' 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei re 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS HOFIG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala e . s : - -44es, em 23 de fevereiro de 2000 lir 4# . o M. , ."/ , us Neder de Lima P s 7 ,1 te J. . - 7r. - *P': -1--":-- o beiro ' elator7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho (suplente). lao/mas 1 rQ.G 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA t7t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s:-Zt, • Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Recurso : 112.243 Recorrente : MARCOS HOFIG RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento do ITR196, fls. 26, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 1.859,21. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/30, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - embora resolva quitar o ITR, em sua totalidade, com os beneficios do Decreto n° 578/92, solicita revisão do lançamento pelos fatos e fundamentos que expõe; - comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria se suspensa de oficio pela autoridade competente; 2 "766 1,1't MINISTÉRIO DA FAZENDA t ir-S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITIt, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8 847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face à complexidade para a sua confecção, bem como: a) exclusão da obrigação de pagamento do valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador, porque inconstitucional; b) reconhecimento da isenção do ITR. no que diz respeito às áreas formadas em pastagens ou melhoradas, bem como as de reserva florestal e florestas formadas, além dos rios, corgos, etc; c) suspensão imediata da Notificação de Lançamento e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; e) perícia para constatação das alegações; O façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; 3 o2€ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jy t4z-4: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 g) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; h) avaliações das fazendas públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Por intermédio do Despacho DRJ/POR/DIADI n° 0081/98, fls. 34, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799). Em atendimento a essa intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de fls. 62/96 e a "ART" de fls. 61. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento e determinou o aproveitamento dos recolhimentos estampados no extrato de fls. 101, por imputação, na liquidação do crédito tributário mantido, mediante Decisão de fls. 102/108, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNrri tributado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALÁDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 4 .26'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais, considerados empregadores, independentes de filiações a sindicatos, federações e confederações. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento do ITR extingues o crédito tributário relativo a este e encerra a lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 1 3 5) e interpôs o Recurso de fls. 122/133, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) - preliminarmente: a.1) - argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu as formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) - houve desrespeito a esses princípios porque o recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.2) - houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$ 4.72 1,00, dai que omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.3) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente; a.4) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR194 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; 5 0.2.6 q MINISTÉRIO DA FAZENDA tfA, ?) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k=41-rr: Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 b) — no mérito, nenhuma sorte restou á decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar à impugnação da ora recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 773/99 (fls. 136), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato continuo, o contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 139/144, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento o não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimpletzte todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 145, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 135, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruído como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • `,1W AC, g ira SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA -••• Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Despacho DRJ/POR/DIADI N°1861/99 (fls. 146). 4,1r. É o relatório. 7 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA )4LIFS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;Ár Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR .ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juizo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratório s. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no AD1N 1976-7). Todavia, o Requerimento de fls. 139/144, embora não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27_09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despac 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAyír" -Lr - leut.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • U-.? :;,r - Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 DRJ/POR/DIADI N° 1861/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n° 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, somente no que diz respeito à Contribuição Sindical do Empregador - CNA e quanto ao aspecto de sua liberdade de filiar ou associar-se a qualquer sindicato em funcionamento no país, tanto é que informou e promoveu o pagamento da parcela correspondente ao ITR lançado, conforme extrato de fis 101. Portanto, em se tratando de uma obrigação extinta pelo pagamento, por força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN, não há litígio a justificar a apreciação da alentada argumentação do recorrente a respeito do lançamento do ITR/96 sobre o imóvel em questão no âmbito do processo administrativo fiscal. E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que sobre a qual o recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Já, no que concerne às alegações atinentes ao valor máximo da contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação do recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elenc.6os, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inciso IV, da CF/88, esta sim ér inte obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. 9 eia 7-3 » MINISTÉRIO DA FAZENDA•Sti • .•1n0 • ;5 \-!_„,14~54 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001422/96-51 Acórdão : 202-11.876 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jundicos fimdamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23s.i. ro de 2000 ANTO e • e NO RIBEIR 10

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4721075 #
Numero do processo: 13851.001553/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.659
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34237, de 25/04/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • ; I 4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo a" 13851.001553/2003-61 Recurso n° 134.817 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.659 Sessão de 11 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ALESSANDRO BORDINI 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303- 34237, de 25/04/2007, nos termos do voto do relator. • 4 dik ANELISE *A • PRIETO Presidente df0 • 6', , • • TARASIO C.-A-OPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. . Processo n° 13851.001553/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.659 Fls. 182 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007 [ 2], da lavra do então conselheiro Zenaldo Loibman, no qual fui designado redator do voto que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. A embargante denuncia omissão e obscuridade no aresto que reverteu a exclusão da glosa da área de- preservação permanente na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999. Motivação dos embargos: o contribuinte, na inauguração do litígio, apenas alega, neste particular, ser utilizada com pastagens a área declarada como de preservação permanente e as áreas de pastagens já teriam sido reconhecidas no julgamento de primeira instância • administrativa. Em novembro de 2007, no despacho de folha 179, a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos. Na folha imediatamente subseqüente, despacho de encaminhamento dos autos para o conselheiro designado encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. • Embargos de declaração às folhas 175 e 176. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 130 a 139. 2 Processo n° 13851.001553/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.659 Fls. 183 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, a embargante fundamenta a denuncia de omissão e obscuridade no Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007 na menção de o sujeito passivo da obrigação tributária alegar ser utilizada com pastagens a área declarada como de preservação permanente e no ulterior reconhecimento das áreas de pastagens no julgamento de primeira instância administrativa. Nada obstante, a Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS), reformou parcialmente o lançamento para admitir como área utilizada com pastagens 216,8 ha, enquanto 1111 no último parágrafo da folha 39 e no pedido formulado na folha imediatamente seguinte, o então impugnante havia reclamado o reconhecimento de uma área de 292,4 ha utilizada com pastagens, resultado do somatório das áreas originalmente declaradas como de preservação permanente (75,6 ha) e utilizadas com pastagens (216,8 ha), ambas glosadas, conforme demonstrativo de apuração do tributo acostado à folha 21. Ademais, no voto condutor do acórdão embargado a reversão da glosa da área de preservação permanente foi motivada na carência de sua fundamentação jurídica, porque havia sido levada a efeito unicamente amparada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do lbama. Por conseguinte, as razões anunciadas na peça de folhas 175 e 176 passam ao largo dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, a saber: "obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos" 3, ou omissão de pronunciamento do colegiado sobre aspecto específico do litígio. • Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.237, de 25 de abril de 2007. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 , TAKASIO CA —E---ITO BORGES - Relator 3 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 57, caput. 3

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4720665 #
Numero do processo: 13848.000107/96-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.325, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da 010 matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 /ser -~1011 111 MOA ' • LOY DE MEDEIROS Presidente CARL S HENRI KLASER FILHO 2 4 SET 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 RECORRENTE : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA DIWRIBEIRÁO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLSER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do niu95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Bataguassu-MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando O quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatóri% 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém • a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões em 22 de agosto de o o _OL--ai -acama C ias ENRIS KLASER FILHO — Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N' : 301-30.333 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. 06 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. \)\ )4. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.665 ACÓRDÃO N° : 301-30.333 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 aM4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • • s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13848.000107/96-62 Recurso n°: 122.665 III TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.333. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, e __-- - ale..._ _I- v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a4. 0 cl 2o2 fria .NeLÇttV0r),o E-1.1fQ (3,3 çria Priv 10P Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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