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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718727 #
Numero do processo: 13830.001214/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32927
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pro maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • 1 11 11, ANELIS r D • OT PRIETO President. 4F S11,1'10 CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: o ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa RZ Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 RELATÓRIO Trata o presente processo referente a lavratura do Auto de Infração para aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 602,07. Cientificado da autuação em 03/072003, conforme AR de fl. 14, ingressa com impugnação de fls. 01/02, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Por fim, afirma que ficou demonstrada a insubsistência total do lançamento e requer, portanto seja acolhida sua impugnação e conseqüentemente cancelado o auto de infração. A DRF de julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 7.273 de 24/02/2005, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata-se, como relatado, lançamento da multa pela apresentação extemporânea das DCTF relativas ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória de entregar DCTF está estabelecida pelo art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, e 13/06/1984, transcrita no original. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de recentes decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa, na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, com transcreveu.segue (os grifos são do julgador): 2 Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 — Precedentes. 3— Recurso especial provido. (Fonte: DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 1111 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) "MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência." (REsp 308.234-RS. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARBOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. (...) 1111 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,- com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (...)." (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de 3 Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 rendimentos fora do prazo fixado enseja aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. (Sessão de 23/02/2001 — Sexta Câmara do 1° CC — Acórdão 106-11765) "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação i acessória, prevista no Decreto-lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior tribunal de Justiça. No cálculo da multa, contudo, deve-se 110 levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte." (Sessão de 15/03/2000 I — Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202-11940). Não obstante, as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos a que se refere a 1 exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se as penalidades aplicadas. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso das Declarações de Contribuições e tributos Federais — DCTF, conforme consta no auto em exame. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexo para este Conselho de • Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 72/75, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto a aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar a insubsistência do auto de infração, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório.4 4 _ Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 76/2005 datada de 03.05.2005 às fls. 70/71 e AR cientificado em 09.05.2005 que se contém ás fls. 76, interpondo Recurso Voluntário com anexo, devidamente protocolado na repartição competente em 31/05/2005 (fls. 72/75), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 110 O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 3 (três) primeiros trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos • mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização d s tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados ecretos e Normas Complementares . " Processo n° : 13830.001214/2003-23 Acórdão n° : 303-32.927 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." 010 Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa 11) fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado dentro das normas legais em 16/07/2003 (fls. 11). É COMO Vota. - Sala das Se . ões, m 23 d- fevereiro e ii. SILVIO MARCOS B • ' CELOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4720072 #
Numero do processo: 13839.004260/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 229 DO RIR/94 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do RIR/94 somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável a aplicação do dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a presunção de omissão de receitas dos suprimentos efetuados em 20 de janeiro de 1997 no valor de R$ 6.850,00 e em 17 de julho de 1997 no valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Recurso n° : 140.107 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : AGROPECUÁRIA ZELÃO SIMPLICIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.800 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 229 DO RIR/94 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do RIR/94 somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável a aplicação do dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios á sociedade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOPECUÁRIA ZELÃO SIMPLICIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a presunção de omissão de receitas dos suprimentos efetuados em 20 de janeiro de 1997 no valor de R$ 6.850,00 e em 17 de julho de 1997 no valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. / / • 5 aiS . • L•VIS A , S 'RESIDENTE / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4zzfg,' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 c--tA^ r), -\-CX EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM:2 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 Recurso n° :140.107 Recorrente : AGROPECUÁRIA ZELA() SIMPLICIO LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização levada a efeito na contribuinte, verificou-se a contabilização de empréstimo em dinheiro pelo sócio. A contribuinte, regularmente intimada, não logrou provar a efetividade da operação e a origem externa à empresa desses recursos, sendo, por conseqüência, lavrados autos de infração para exigência de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSL), contribuição para o programa de integração social (PIS) e contribuição para a seguridade social (COFINS). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 27 a 30, onde alega que o sócio efetivamente entregou, em dinheiro, os recursos emprestados à empresa, e que tais recursos se originariam em seu patrimônio. Acórdão às folhas 55 a 61, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Suprimentos de Numerários ao Caixa sem Comprovação da Origem e Efetividade da Entrega à Empresa. Constatado o aporte de recursos ao caixa da empresa, sem a devida comprovação da sua origem e efetividade da entrega do numerário, presume-se omissão de receitas, devendo ser mantida a exigência fiscal. Tributação Reflexa — CSLL, COFINS e PIS. Diante da ausência de argumentação especifica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260100-07 Acórdão n° : 105-14.800 Contra referido acórdão foi interposto o recurso voluntário de folhas 66 a 74, onde, em síntese, a contribuinte alega o seguinte: i) quanto ao aporte de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, que o mesmo teria sido efetuado por José Benedito dos Santos, como se verificaria do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1997, e que este teria origem para efetuá-lo, conforme provaria sua Declaração de Imposto de Renda de 1998; ii) quanto ao aporte de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 1997, que o mesmo teria sido efetuado por José Benedito dos Santos, como se verificaria do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1997, e que referido recurso teria origem na venda de um bem imóvel de sua propriedade, localizado em Bragança Paulista, por R$ 75.000,00; iii) quanto ao aporte de R$ 20.000,00, de 22 de dezembro de 1997, que o mesmo teria sido efetuado pelo sócio Antonio Benedito Simplício dos Santos, que sua origem estaria na venda de imóvel do qual era co- proprietário, localizado em Bragança Paulista, pelo qual recebeu R$ 21.411,00 por sua cota parte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tP-17j." 'ktev. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 229 do RIR/94, cujo teor é o seguinte: "Art. 229. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se vê, a aplicação do dispositivo está condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, os suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004, foram realizados por José Benedito dos Santos, que, apesar de ser o genitor de um dos sócios, é estranho ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 229, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. -air,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tz• f.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 Recurso de ofício a que se nega provimento.'' (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRESTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. C..). Recurso de ofício negado." (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recenfissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de o terceiro estranho ao quadro societário da contribuinte que realizou os suprimentos ser o genitor de um dos sócios, ao que me parece, não afasta a 4 6 25 r+ MINISTÉRIO DA FAZENDA WVa-; .:ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1?.t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260/00-07 Acórdão n° : 105-14.800 aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que tal situação não questionada tanto pela autoridade lançadora como pelo acórdão recorrido. Nestas condições, tenho por improcedentes os lançamentos efetuados com base nos suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004. Todavia, com relação ao suprimento de R$ 20.000,00, de 22 de dezembro de 1997, alegadamente efetuado pelo sócio Antonio Benedito Simplicio dos Santos, a solução que se impõe é diversa. Com efeito, ainda que se tenha por provada a disponibilidade financeira do supridor com a prova documental juntada aos autos, tenho que tal prova não é bastante para autorizar o provimento do apelo voluntário, neste particular. Com efeito, a presunção em que se funda a autuação está amparada no art. 229, RIR/94, que presume como sendo receita omitida pela sociedade, o recurso de caixa que lhe for entregue pelo sócio. Ou seja, constatada a entrega de numerário pelo sócio à sociedade, é licito ao Fisco considerar a quantia correspondente como receita omitida e lançar o imposto não pago, a menos que provada a origem dos recursos entregues à sociedade no patrimônio dos sócios e, ainda, a efetiva entrega destes recursos á sociedade pelos sócios. Na hipótese dos autos, houve a entrega de recursos à sociedade e, apesar de se ter provado que o sócio supridor dispunha de origem para suprir o caixa da empresa, não restou provado que a efetiva entrega dos valores objeto da decisão à sociedade se deu pelo sócio, do que resulta que a autuação está em perfeita sintonia com o art. 229 do RIR/94. Não basta a prova da origem, é absolutamente necessário que haja a prova da efetividade da entrega, a tanto não se prestando documentos produzidos no âmbito 7 V? 5 ,tioAtl: t4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;~ QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.004260100-07 Acórdão n° : 105-14.800 interno das relações da sociedade e seus sócios, como, por exemplo, o balanço patrimonial juntado à folha 51, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01- 0.220: "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9°, § 1° do DL 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3°, do DL 1.598/77)." Não tendo havido a prova da efetiva entrega do numerário pelo sócio à sociedade, restou incólume a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, sendo de se manter o v. acórdão recorrido neste particular. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para julgar improcedentes os lançamentos efetuados com base nos suprimentos de R$ 6.850,00, de 20 de janeiro de 1997, e o de R$ 20.000,00, de 17 de julho de 2004. Mantenho, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. EDUARDO DA OCHA SCHMIDT Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4722782 #
Numero do processo: 13884.001526/2005-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32905
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de 1ª Instância.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRF/CAMAÇARI/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE • INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de l a instância, na forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. (1‘ OTACíLIO DA' AS CARTAXO Presidente 110--/ #.4 • VALMAR Fe, ' CA 3 E MENEZES Relator - Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ca . • . Processo n° : 13884.001526/2005-73 Acórdão n° : 301-32.905 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial, que foi considerada como "compensação não declarada", pela Delegacia de origem, que alegou que, em razão da natureza do crédito utilizado, a referida declaração deveria ter sido gerada através do Programa de Computador "PERD COMP", e após prévia habilitação do respectivo crédito, conforme despacho decisório constante dos autos. A contribuinte, em peça apresentada como impugnação administrativa, contesta o despacho decisório, apresentando as suas razões de inconformidade. 1111 A Delegacia da Receita Federal de origem profere despacho, nos autos, decidindo não conhecer da manifestação apresentada. A contribuinte, inconformada, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, que, por novo despacho da mesma Delegacia, decide por seu não conhecimento. A contribuinte, posteriormente, junta aos autos decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança que menciona, concedendo liminar para que o Delegado da Receita Federal titular da Delegacia mencionada pratique os atos necessários que se fizerem necessários ao recebimentos e remessas dos recursos dirigidos aos Conselhos de Contribuintes pela recorrente. É o relatório. 410 • 2 dl , Processo n° : 13884.001526/2005-73 Acórdão n° : 301-32.905 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta dos autos cópia de documentação judicial que determina a apreciação das peças de inconformidade apresentadas, por respeito ao disposto na Carta Magna, quanto ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desta forma, entendo que — em cumprimento ao mandamus judicial — deva ser propiciada a mais ampla oportunidade ao contraditório, e o presente processo deva ser apreciado dentro do rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72, que disciplina todo o Processo Administrativo Fiscal, o que implica em sejam apreciadas, como manifestação de inconformidade, as peças de defesa apresentadas, pela Delegacia de Julgamento de origem. Independentemente de tal determinação judicial, este Conselheiro votaria, de qualquer forma, neste sentido, em estrita obediência ao Principio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por supressão de instância, com remessa do processo à DRJ, para prolação de decisão de primeira instância. É COMO voto. Sala das Sessões, em 2 , de junho de 2006 , m VALMAR FONS • :41 MENEZES - Relator 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4719408 #
Numero do processo: 13837.000303/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:20:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:20:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:20:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:20:17Z; created: 2009-08-17T16:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:20:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA°Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Recurso n°. : 127.215 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOEL RAMOS DE MOURA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL RAMOS DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Pfrtz:3-4- \ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEÁtaid;e, arr#. !-, RIA CLÉLIA EREIRA DE A 13 - • D / RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 Recurso n°. : 127.215 Recorrente : JOEL RAMOS DE MOURA RELATÓRIO JOEL RAMOS DE MOURA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receita net; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 g,v;DI .• MINISTÉRIO DA FAZENDA bgt*- 7 4-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')---.•17:** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa, invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4.14,1n» MINISTÉRIO DA FAZENDA •fit. efr-Tgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 20, em 08/06/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01 (fls. 22). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 10 grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isentá-lo da penalidade que lhe é imposta. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 e44 •-•-• e MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 aí/ jr/ MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000495/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES APARECIDA MUNHÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 401"P". MARIA GORETTI AZ Esi DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS i , i; _„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 Recurso n°. : 13.055 Recorrente : LOURDES APARECIDA MUNHÕES RELATÓRIO LOURDES APARECIDA MUNHOES, CPF número 023.709.218-20, residente e domiciliada à Rua dos Libaneses, 235 - Jardim Santa Lúcia - Araraquara - SP inconformada coma a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre recebimento de Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano-calendário 1994 que alterou o imposto a restituir de 151,65 Ufir's para imposto a pagar de 536,30 Ufir's uma vez que não foram consideradas 2.586,29 Ufir's como rendimentos não tributáveis a título de licença - • prêmio recebida em pecúnia. Consta cópia de acórdão do Poder Judiciário às fls. 09/15 e cópia do mandado de segurança impetrado por Sebastião Sérgio da Silveira fls. 16/26, cujas decisões demonstram que a licença-prêmio e as férias indenizadas são rendimentos isentos de tributação. Junta o contribuinte, como já referido acima, acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte, junta também outras publicações. Intimado a responder se havia intent- Go ação judicial a respeito da matéria, respondeu o contribuinte que não - fls. 38. \ 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>, Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 25/27 julgando por manter o lançamento estampado na notificação de fls. 03, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a titulo ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 49/51, trazendo a baila basicamente o argüido em sua impugnação. Contra-razões da PFN às fls. 68/69. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: a) CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR194 aprovado pelo Decreto-Lei 1.041, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; c) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 4° e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. A licença-prêmio têm por finalidade Premiar o trabalhador que após longos anos de serviço tem o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ,71 • f!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. MARIA GORETTI AZE EP, LVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001475/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.989
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:46Z; created: 2009-08-07T18:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:46Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k-k> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001475/2003-43 Recurso n° 135.476 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.989 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente MARIA CRISTINA BARION BAAKLINI Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da 111 matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 81 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/10 através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 12.833,16, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 30,4 ha e 186,4 ha respectivamente, informadas em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Sílvia I, com área total de 800,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 4.129.959-0, • localizado no município de Marília/SP/SP. A ação fiscal iniciou-se em 15/09/2003, com a intimação à contribuinte, para relativamente ao exercício de 1999, apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAI, conforme AR de fl. 19. Em atendimento à solicitação da Receita Federal, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 22/42. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, ensejando a lavratura do competente Auto de Infração conforme determina a lei. r` O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 4°, 5°, 7°, 9°, 10 e parágrafos, 11, 12, 14 e 15 da Lei n°9.393/1996; Instrução Normativa SRF n°43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997; Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de maio de 1999; Instrução Normativa • SRF n°88 de 20 de julho de 1999, Solução de Consulta Interna n° 12, de 21 de maio de 2003. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais são: art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, cic art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96. Cientificada do lançamento em 20/10/2003 conforme AR de fl. 46, ingressou a contribuinte, em 19/11/2003, com as razões de impugnação (fls. 50/55), alegando, em síntese que: Em revisão de declaração o autor do procedimento não considerou as áreas redutoras porque não foi comprovada a existência das mesmas através do ADA emitido pelo lbama, resultando na apuração de 788,3 ha de área aproveitável e não 571,5 ha; O erro cometido foi somente apresentação extemporânea do requerimento do ADA ao lbama, porém, tal irregularidade foi sanada; -O atraso na protocolização do requerimento ao lbama, por si só, não é fato suficiente para exigência do imposto pretendido; • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 82 A descrição dos fatos aponta falta de averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel; Embora tenha informado erroneamente a área total de preservação permanente, tal lapso não caracteriza má fé, porque declarou na Declaração do ITR, essa área conforme laudo técnico; A utilização da taxa SELIC não se harmoniza com o CTN e muito menos com a Magna Carta, o que desautoriza os nobres julgadores de considerá-la, por violação ao CIN; Requer a apreciação desta peça para ao final determinar o cancelamento da exigência tributária formalizada. Instruíram os autos, os documentos de fls. 22/42." A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, nos termos do 41, Acórdão-DRJ/CGE n°. 8.016, de 02/12/2005 (fls. 58/64). li-resignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 68/74), onde alega, em suma: - que apresentou Laudo Técnico e plantas, restando comprovada a veracidade das informações constantes da DITR apresentada, o que foi confirmado pela autoridade fiscal e pela DRJ; e - que o atraso na entrega do requerimento do ADA e a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não estão previstos nos dispositivos legais citados como autorizadores do lançamento. Pede, ao final, seja anulado o lançamento e o auto de infração. É o relatório. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 83 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) declaradas. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE • A área de preservação permanente foi glosada pela autoridade fiscal em razão do requerimento extemporâneo do ADA. É remansosa a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base • de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório 111 Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 84 Recurso Especial negado." In casu, a recorrente apresenta Laudo Técnico (fls. 23/41), informando a existência de área de preservação permanente de 30,4ha, o mesmo constando de sua DITR. Já o ADA, (fl. 42) informa uma área de 216,8ha. Tendo em vista que a cópia do ADA apresentado não consigna o carimbo de recepção daquele documento pelo IBAMA, desconsidero as informações nele constantes, para considerar tão-somente a área de preservação permanente declarada, de 30,4ha, comprovada nos autos por meio do Laudo Técnico. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal foi glosada em razão da ausência de sua averbação à margem da matrícula do registro do imóvel. 1111 Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei no. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (.) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (.) (.) § 22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP 11'2 2.166-67, de 24/8/2001) (.) III - Reserva Legal; área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 85 processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (..) § e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n"2 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § .l localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza • da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos beneficios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 86 Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretaçã o dos arts. 16 e 44 da Lei n". n°4.771/65 (Código Florestal) (.) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (.) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n°. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (.) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbaçã o é o mesmo que esvaziar a Lei n°. de seu conteúdo. (.) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n°. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n°. referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. • ' Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 87 Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área declarada, visto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para considerar a área de preservação permanente de 30,4ha. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 411mailo~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000772/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - 1999 RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL - Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de ofício, por incompetência
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PROCESSUAL — Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de oficio, por incompetência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de bril de 2005 -4 ANEL .D P TO Presid, t. 5 I 4111 (001 0111n g r El) • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA •, RNO/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 RECORRENTE : DULCINI S/A RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Trata o presente de solicitação de retificação da DCTF do quarto trimestre do ano de 1999. Pretende a empresa retificar os valores informados em dezembro de • 1999 a título de IRPJ de R$ 817.755,68, para R$ 00,00, e de CSLL de R$ 435.355,69 para R$ 00,00. Em sua petição inicial a empresa esclareceu que no mês de maio de 1999 apurou IRPJ a pagar no valor DE R$ 2.137.720,16 e CSLL a pagar de R$ 1.052.421,62. No entanto, no encerramento do exercício (Dezembro de 1999), após os ajustes, restou apurado IRPJ a pagar de R$ 817.755,68 e CSLL a pagar de R$ 435.355,69, entendendo a empresa ser esse o valor realmente devido. Assim, estes valores foram declarados em DCTF complementar, solicitando a empresa, por via administrativa, o parcelamento do referido débito. Como a diferença, ente o valor apurado em maio e o parcelado administrativamente, seria cobrada, a empresa optou por fazer a DCTF retificadora e incluir o total do débito apurado, em maio na DIPJ, na declaração Refis. A DRF de Limeira, em 25/04/2001 indeferiu o pleito da empresa. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, na qual solicita que seja deferido o pedido de substituição de DCTF, a fim de regularizar as informações prestadas pela Requerente a SRF. A empresa citou vários julgados administrativos em que se admite a retificação da DCTF. A DRJ de Ribeirão Preto profere decisão deferindo o pleito da empresa, apresentando recurso de ofício a este Conselho. É o relatório. 2 MINI5TÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 VOTO Entendo que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar a matéria objeto deste recurso voluntário. Os fundamentos para tal convicção são os mesmo já consignados no voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Recurso Voluntário 126.110, julgado pela Segunda Câmara do Terceiro deste Conselho, que adoto: "Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF _ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo adininistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 110 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ress a prevista no inciso III do § 1°." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 90, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância 110 sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de • crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara' seus débitos e créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: “Art. 90 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e •II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Le . n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do proces administrativo tributário a esses casos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n° 9.317/96 (inserção do §6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do 110 processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. , Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal i, determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia: 41/ "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração o * nal;ç- III - solicitação, em processo admi *strativo, no gemais casos. § 1 2 Não será admitida a ap sen ação de DCTF r. 'ficadora após encerrado o prazo para a en ga da respec *va dec .1 . ão original. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Reçeita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, post ,. que s : tuação se restringe a a RJpreciar recursos de decisões proferidas pe .DRJ, assim entendidas aquelas exaradas co e autorização -gi ental. 7 . , . ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a • identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas *,- tâncias de julgamento. Diante . o exposto, • O PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECUR. e ". Sala das ' ill? - I . e .bril de 2005 iti tritaliti ji i /, or 149 I" ‘11111 10 !" ( b TA - R lator( , lei 8 ,, ..

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Numero do processo: 13833.000012/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACÓRDÃO N° : 303-29.742 RECURSO N° : 121.469 RECORRENTE : JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITFt/94 NO ÂMBITO DO ESTADO • DO MATO GROSSO DO SUL Havendo decisão judicial, em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 10 -- LANDA COSTA P idente 74e1 2 6 FEV 2002 BART I NRIP11.6"C"--elator 13t, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ats I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 RECORRENTE : JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Antares", localizado no município de Brasiffindia-MS, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 22, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 312.306,47 VTN Tributado 2.840.765,76 ITR 11.363,06 Contribuição CONTAG 143,25 Contribuição CNA 2.754,21 VALOR TOTAL 14.260,52 (UF1R) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/20, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Analisando os lançamentos do ITR, exercícios 1992 e 1993, percebe-se que houve um aumento de aproximadamente 3000% para o lançamento do exercício de 1994, o que, por si só, justifica o pedido de revisão de valores, caso não, estaria caracterizada uma ilegalidade de exação do referido imposto. 2- Especificamente sobre o ITR, os agricultores estão perplexos com as notificações apontando valores astronômicos, onde o Estado valorizou por demais o VTN, sendo que, em alguns casos, tal valorização chegou a 10 vezes do valor a pagar em relação aos exercícios de 1993, 1992, 1991 e 1990. 3- Ademais, o Estado está tomando por base as benfeitorias existentes nas terras, e deixando, ainda, de efetivar os abatimentos sobre as áreas de preservação permanente, onde existem florestas formadas ou em formação, inclusive sobre as áreas reflorestadas com essências nativas, conforme disposto no art. 5 0, da Lei n° 5.688/72. 4- Ressalte-se, ainda, que a IN/SRF n° 16/95 e a Tabela nela contida devem ser consideradas inexistentes, porque contrariaram a Lei n° 8.847/94, tendo em 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 vista que a mesma é excessiva, por ser contrária á realidade valorativa ao preço de mercado da terra nua e porque a Secretaria de Agricultura do Estado não foi consultada a respeito. 5- Com efeito, uma das formalidades indispensáveis para a apuração do VTNm, por hectare, é a de que o mesmo seja fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, sendo que, Ca.S11, não foi respeitada tal formalidade, pois o preço fixado pela Receita Federal 410 ocorreu de forma aleatória, o que torna o lançamento ilegal. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 176/180) : 1- É sabido que o VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 16/95 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região 2- O Secretário da Receita Federal, ao editar a 1N/SRF n° 16/95, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/94, simplesmente cumpriu o que determina a Lei n° 8.847/94. E mais, na fixação dos VTNm, contrariamente ao que argumentou o impugnante, houve consulta às Secretarias Estaduais da Agricultura e oitiva do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou o contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que deixou de abordar aspectos imprescindíveis à valoração da terra nua do referido imóvel rural, conforme estabelecido na NBR 8799 da ABNT, tais como avaliou-o a preço de 30 de março de 1998, quando, na verdade, o correto seria 31 de dezembro de 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 5- E mais, os levantamentos de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes nos municípios, informados á Secretaria da Receita Federal pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e pela Fundação Getúlio Vargas comprovam que os preços dos imóveis rurais, vigentes em dezembro de 1993, eram bem superiores aos vigentes em março de 1998. Assim, o Laudo deveria refletir o VTN em 31/12/93 e não o VTN de 30/03/98, quatro anos e três meses posteriores à data da apuração da base de cálculo do imposto, razão porque é imprestável o Laudo Técnico juntado pelo contribuinte. 110 lrresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fis. 187/198) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, basicamente, as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, ainda, cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal para interpor o Recurso Voluntário. (fls. 199) É o relatório. as 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do 1TR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente 4111 desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 11. Antes, porém, de qualquer análise mais aprofundada do recurso, notadamente seu mérito, é imprescindível que o juiz "ad quem" verifique a existência ou não de preliminares que inviabilizem o seu conhecimento. De modo que, existindo tal preliminar, e vindo esta a ser acolhida, não há que se investigar o "meritum anum" . No caso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança do Imposto Territorial Rural no Estado do Mato Grosso do Sul e, no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a Receita Federal elevou abusivamente o valor do referido tributo. A ação foi distribuída para a 3 a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, recebendo o seguinte número de processo: 95.0002928-6. Em data de 20 de Março de 1996, a referida ação foi sentenciada, e, pela sua importância, transcrevo a parte final do "dectswm": "Diante do exposto e do que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e DECLARO A NULIDADE DO LANÇAMENTO referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) de 1994, no âmbito do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL." (sic) (grifamos) Ora, a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n° 7347, de 24/07/85, tem como pressuposto o dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Na verdade, é uma ação criada para apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. É, assim, um meio processual de que se podem valer o Ministério Público e as pessoas jurídicas indicadas na lei para a proteção dos interesses difusos e gerais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 Importante, para o deslinde do caso, sabermos quais os efeitos produzidos pela sentença do magistrado federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, relativamente àquela Ação Civil Pública. Reza o art. 16, da Lei n° 7347/85 que: "A sentença civil fará coisa julgada "erga carnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (grifamos) É bom lembrar que a redação deste artigo foi dada pela Lei n° 9.494, de 10 de Setembro de 1997. Da análise do dispositivo, fica claro que, sendo reconhecida a procedência do pedido da Ação Civil Pública, os efeitos da sentença procedente serão "erga anules", vale dizer, para todos, com a única restrição de que há um limite territorial quanto ao alcance de tais efeitos, pois, conforme reza a norma, somente incidirão nos limites da competência territorial do órgão prolator. Como no presente caso, o órgão prolator foi um magistrado federal do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença produzirá efeitos apenas nos limites deste ente federativo. Quer isto dizer que, no âmbito deste Estado, todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, foram declarados nulos, por sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, por estar o imóvel do contribuinte, "ia casa", dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, portanto sujeito aos efeitos da referida sentença, não há porque julgar, em sede administrativa, a procedência ou não do ITR/94. DO EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 N15.2%N LU BARTCP- Relator 6 . • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.7:04.Z7-5 TERCEIRA CÂMARA Processo a°: 13833.000012/95-27 Recurso n.°: 121.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do *Trigo 4 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante à Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°30319.74-1 • Brasilia-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Jo olan l• ista - idente da Terceira Câmara Ciente em: .0-Za '23r) o2- * ji I /X-ANC)122 te ene }3,\)Go\AD pe_ocv 9,A10"0R- 0.A rineuDA Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000180/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS - INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07369
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS — INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos norrnais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO DIVISÃO LTDA. ACORDA/VI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ilIN \Nt Otacílio It...tas Cartaxo , Presidente A 1Mau 3 .1 wslci _alaga Participaram, ainda, do p,MIPamento os Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUcesa 1 à64" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t)+411-k, Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Recurso : 112.480 Recorrente : AUTO POSTO DIVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, julgado procedente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, cuja Decisão n° 786/99 foi ementada da seguinte forma (fls. 73): "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE. COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fls. 84 a 89, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por mandado de segurança e que a Fazenda não pode pretender débito não reconhecido pelo Judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jli è:.' à-s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>rZlikj> Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 d)a retroeficácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioriedade e anualidade; e)o Judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; f) a sentença mandamental reconheceu o limite da inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h)a exigência é ilegal e imoral; i) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente; j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exerce a sua faculdade de inordinação; e k) a sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do auto de infração. A Recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório. 441-41W-4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a Recorrente e outras empresas do ramo (comércio de derivados de petróleo e álcool etílico) pugnaram judicialmente para não recolher a Contribuição ao PIS no ato de aquisição de seus produtos da companhia distribuidora, posto que esta foi eleita substituta tributária nos moldes da Portaria MF n° 238/84. Em síntese, o PIS que deveria ser pago posteriormente seria retido pela fornecedora quando das aquisições dos produtos pelos comerciantes adquirentes e recolhido por aquela ao Erário. A Recorrente, assim como as litisconsortes, tiveram êxito em tal ação judicial e, inclusive, foram autorizadas a levantar os respectivos depósitos judiciais. Todavia, e disso não há dúvida, a segurança concedida foi no sentido de declarar ilegal a exigência consubstanciada na Portaria MF n° 238/84, que elegeu o fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico carburante como substituto tributário nas vendas aos comerciantes varejistas, neste caso a Recorrente e suas congêneres. Por outro lado, não consta que a Sentença Judicial em tela declarou inconstitucional a exigência do PIS, inicialmente prevista na Lei n° 07/70, apenas suprimiu o "recolhimento antecipado". Dessa forma, restou evidente que a discussão judicial cuidou apenas do momento do recolhimento e não da inconstitucionalidade integral da contribuição. Assim, cabia à Recorrente recolher a contribuição em regime normal após a ocorrência do respectivo fato gerador, mas, como não o fez, o Fisco, corretamente, procedeu o lançamento que ora se discute. Por outro lado, como a Recorrente não se insurgiu contra os aspectos materiais dos cálculos, mas apenas no que respeita aos aspectos legais, que, por sua vez, não são suficientes para agasalhar a nulidade do lançamento mantido pela decisão recorrida, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessiii, em 24 de maio de 2001 MA '' S SKI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 41; TI; '`, ”Irlsj" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de rfs CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02 -0.908; CSRF/02 -0.913. 5 Y?. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'sv gcs4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C..";rW5>o Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio Mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP IN 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juiza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- ti 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,1 Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 .- 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). 8 )-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74Y44..;„:::+% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7if.„r? Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/1n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.P., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA %r•M n'(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4Zik) Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1 0, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P1S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 iamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. 10 f 51?. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;5211C,:5 . Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamenlo de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão re 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ds 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISFaturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar e 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:450 Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 82: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar n 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis it's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n o 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iir ''44,7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'2•105' . • Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 24 de maio de 2001 MARIA TERE l.{AR TINEZ LOPEZ 13

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4720077 #
Numero do processo: 13839.004282/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 8' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :15 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo der:adenda' desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, `Ip ', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAMENTARIA BONETI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, ----1José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder(de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que neg. t y provimento ao recurso. / ecmh Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 , MANOEL (7OEL: Tii, N/77tel0 GADELHA DIAS PRESID /n3'''' „-'7 JOS ' CA LOS PASSUE O , RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CLÓVIS ALVES; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° :13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Recurso n° : RD/108-131.615 Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 77 a 85) contra a decisão da 8 a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.243, que, nos limites do recurso, está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991." O recurso teve seguimento apoiado no Despacho Presi n° 108- 064/2003 (fls. 92 e 93), com base no paradigma — Acórdão n° 107-06.690, sob seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — CSLL — CTN, ART. 150, § 40 — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinado, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento". Pelo simples cotejo das ementas aci ,n . transcritas resulta evidente a alegada divergência de julgados. Éj77P3 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Com efeito, enquanto na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que, para fins de contagem do prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro aplica-se o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, no acórdão paradigma prevaleceu a aplicação do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Assim se apresenta o processo para julgamento. Instada, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida, já que, não pode o Conselho de Contribuintes reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assim se aprese ta o rocesso para julgamento. _ (\fgÉ o relatório. utit P cj 4 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O Recurso Especial de Divergência foi interposto com observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A matéria objeto dos autos, decadência no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já foi examinada à exaustão por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e culminou com o Acórdão CSRF/01- 03.424/2001. O acórdão n° CSRF/01-03.42412001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADENCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, `13', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, o a :go 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no a "go 146, III `b; da Constituição Federal. Recurso especial • contribuinte conhecido e provido." V‘ 5 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Entretanto, por amor ao debate e face aos argumentos trazidos aos autos pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, examinam-se as ponderações expostas. No acórdão atacado, o voto condutor esclarecia que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, `Ip ', da Constituição Federal." Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, conforme a ementa' abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de pagamento antecipado de tributo, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental provido. (AGRESP 417031/RS)." Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento equivocado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento - mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior ribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. 'BRASIL.. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stg.gov.br , acesso em 26/02/2004. 6 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 A ementa do acórdão mencionado pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional diz respeito à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e não para a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Mesmo que fosse o caso de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, o Superior Tribunal de justiça estabeleceu o entendimento no de que a contribuição previdenciária tinha natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional n° 08/77 e, evidentemente, com a nova Constituição Federal, de 1988, readquiriu a natureza tributária e, conseqüentemente, passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional. O acórdão atacado não teve e nem tem a pretensão de declarar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ou deixou de aplicar a lei por entender que seja inconstitucional. O referido acórdão deixou claro que o dispositivo legal mencionado tem como destinação o Instituto Nacional de Seguridade Social como estabelecido na sua ementa: dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências e, portanto, não se destina a Secretaria da Receita Federal. Desta forma, entendo que o acórdão atacado está consoante com a orientação emanada da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRF N° 439/96 e, também, com o Código Tributário Nacional. Quanto à doutrina, citada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, receio que o Professor ROQUE AN O • CARRAZZA é o único que ainda sustenta a tese de que a lei ordinária ps estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. 7 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e que, de fato, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro' , sobre o tema: "Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4°. A primeira está ao dizer que o lapso temporal nele estabelecido se aplica 'se a lei não fixar prazo a homologação', e a segunda concerne aos casos de dolo, fraude ou simulação, que são expressamente excepcionados na parte final do preceito, onde se regula a homologação ficta. Põe-se aqui, em primeiro lugar, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maior ou menor, ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.0 Código não diz expressamente qual a solução. Ela tem de ser buscada a partir de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei fixar apenas prazo menor, como já sustentamos alhures." Como se vê, o acórdão atacado está consoante com a jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário. Desta forma, entendo que a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.243, de 06 de dezembro de 2002, deve ser mantida. De todo o exposto e tudo o nça-i-s)que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso E- h:cial de Divergência do Senhor Procurador da Fazenda Nacional. 8 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala ãas Se sões - DF, em 15 de junho de 2004. O' 77 J 4%/É CARLOS PASSUELLO r j 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6a edição, 2001, pág. 387. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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