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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721952 #
Numero do processo: 13866.000169/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. ) 0/ L.L1.2.-QUALtA:4449- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Oaltv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Tng;;W Processo : 13866.000169/95-11 Acórdão : 201-71.575 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 103.565 Recorrente : JOSÉ SANTOS COUTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ SANTOS COUTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • imoro, Luiza Hel - ' Qalante de Moraes Presidenta 411. *lb MN. erafim Fçrnandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 „,” Cr I • .. . n :.; Ms.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,,.„11: 1"4W Processo : 13866.000169/95-11 Acórdão : 201-71.575 Recurso : 103.565 Recorrente : JOSÉ SANTOS COUTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. 1 _.,<...__É o rela . . o 2 • ,4g4,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ~)t;ji, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV, Processo : 13866.000169/95-11 Acórdão : 201-71.575 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • d. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4722213 #
Numero do processo: 13874.000319/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - O auto administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12413
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues quanto a preliminar de diligência e no mérito.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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"-cdo nc D'- , - .01:rial ri,. ::Tzird, de"wii.53 i —á I , Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v PUBLICADO NO D. 0. U. Processo : 13874.000319/99-48 o• 03 / 021....p2a2 C Acórdão : 202-12.413 c ---...-S£P41 ii...7;;;;; ---. -- Sessão • . 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.976 Recorrente : DESITAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E PISCINAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESIBEL COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E PISCINAS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues quanto à preliminar de diligência e quanto ao mérito. Sala das Sessões, , 6 de agosto de 2000 .., Marc. ; .Ift cius Neder de Lima Pres' Ii n te . `-~0 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 _ C/ 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000319/99-48 Acórdão : 202-12.413 Recurso : 112.976 Recorrente : DESITAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E PISCINAS LTDA. - ME RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 121.394/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96. Nas razões de impugnação, alega a Recorrente em sua defesa que deixou de prestar serviços hidráulicos, conforme alteração contratual registrada na JUCESP em 16/03/99, o que demonstra que não atentou para a motivação da exclusão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Pendência junto ao INSS. Opção. As pessoas jurídicas que tenham débitos próprios ou de sócios que participe em mais de 10% (dez por cento) do capital social inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 04/11/99, alegando que deixou de juntar a Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS, que junta, bem como ratifica os mesmos aspectos anteriormente abordados, requerendo a reforma da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento e o retomo da empresa à sua forma de apuração e pagamento de impostos pelo SIMPLES. • É o relatório. 2 / G MINISTÉRIO DA FAZENDA rtc:,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-4C. x r. Processo : 13874.000319/99-48 Acórdão : 202-12.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fiindamento nos incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei n°9.732/98, que vedam a opção à. pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" Apesar disso, a Contribuinte, desde o inicio, insiste na defesa quanto ao objeto social da empresa, o que deixo de conhecer por não ser objeto da demanda. Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo simples dar-se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. ?-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14S, Processo : 13874.000319/99-48 Acórdão : 202-12.413 Bem tratou a matéria o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113. 101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/cru sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, além de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazido subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que, apesar de a Recorrente admitir débitos e alegar que estes não estão inscritos, nenhuma prova foi trazida aos autos da existência da inscrição na Dívida Ativa do Instituto. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e • 16 e,a.,_ • sto de 2000 area .-de----77//47 o LUIZ ROBERTO DOrvflNCtY 4

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4720777 #
Numero do processo: 13851.000049/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15791
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:09:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:09:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:09:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:09:01Z; created: 2009-08-12T17:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T17:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:09:01Z | Conteúdo => e e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "1411.47..t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000049/96-0845 Recurso n°. : 11.116 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.791 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o LEI,. • I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .049 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „?. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'S t e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000049/96-08 Acórdão n°. : 104-15.791 Recurso n°. : 11.116 Recorrente : LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 714,67 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, foi estabelecida a reposição de prejuízos econômico-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URPs do período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a titulo de "indenização”. Acrescenta o impugnante que a parcela recebida apresenta natureza jurídica indenizatória, visto ser ressarcimento em decorrência de mora, não gerando aumento em seu patrimônio mas recompondo-o e, portanto, deveria ser classificada como rendimento não tributável. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verb:7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,7+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000049/96-08 Acórdão n°. : 104-15.791 "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 09.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 38/41. Cre-- É o Relatório. • • 3 '•;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000049/96-08 Acórdão n°. : 104-15.791 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.;, 4 • »4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA " Yr•-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000049/96-08 Acórdão n°. : 104-15.791 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEI RIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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4722712 #
Numero do processo: 13884.001144/98-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17254
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à mingua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no - preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GUIMARÃES PAGNANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. em. LEILA MARIA CHE - R R LEITÃO PRESIDENTE , 4 -17 o LUE D O 'aR IRA - E TOR . g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001144/98-50 Acórdão n°. : 104-17.254 FORMALIZADO EM:1 o DEZ *99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 w '' 4 1 3 k•-,'.1 -!'"'v ' • 'K' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.* •::- P i n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -_-i n : QUARTA CÂMARA _. Processo n°. : 13884.001144/98-50 - Acórdão n°. : 104-17.254 Recurso n°. : 118.740 Recorrente : CARLOS ALBERTO GUIMARÃES PAGNANO RELATÓRIO ,,, Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. As fls. 36/40, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Juntou os documentos de fls. 42 a 61. Na decisão de primeiro grau (fls. 64170), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em apertada síntese, que o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 74/85) ratificando os argumentos da impugnação, desta vez enfatizando sua ilegitimidade passiva tributária, respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. t..-----1 3 9 ‘.;.` • n!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA n N'Y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',=-;-7¡.•='' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001144/98-50 Acórdão n°. : 104-17.254 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Também verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,;;;1 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001144/98-50 Acórdão n°. : 104-17.254 quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de 'orientação' de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento própri°t 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,: n . 1",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001144/98-50 Acórdão n°. : 104-17.254 • Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: 'IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração'. Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 LUIS DE4 °11‘..• 1#"1"../IRA 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4719985 #
Numero do processo: 13839.002818/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Airton Ferreira, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:41:29Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:41:29Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:41:29Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:41:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:41:29Z; created: 2009-10-23T18:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T18:41:29Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:41:29Z | Conteúdo => , __...-• ,.. 42.C . N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF -c::- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VS; ;-:.<5 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o i / r) / n6 Processo n° : 13839.002818/99-23 Alib Recurso n° : 126.632 viro Acórdão n° : 202-16.257 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIV1- DADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória no 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Anto .o-A-irtoi. Ferreira, advogado da Recorrente. Sala .. Sessões, em ii de abril de 2005 .. /. /r i. i P6/snio arlos Atuldi Presidente CONFERE COM O ORIGINAL -;/".--------- -- Brasília - DE em Oi / 06 IMOS Ana Mariaaio da Silva• 3.,. • • -u• < : .-- - : ueno Ribeiro Melitcala 0104851-1 ., • elator ~Ido Conalho do Contribuintes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 4,4NC;is, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em OT / 06 Aza-9 r CC-NIFgçiett-44 Fl.st.k Segundo Conselho de Contribuintes Ana Alargue' roaclho da Silva 0104851-1Processo n° : 13839.002818/99-23 ~do conserto de Contnbuiree Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE ILATORRE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, protocolizado em 29.1 1.99, de pleito de ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI relativos a insumos adquiridos aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota O (zero), no valor de R$ 543.01 3,41, referente aos períodos de apuração de 1-01/96 a 3-12/96 (fl. 01). Esse pedido veio acompanhado da Planilha de fl. 04, acompanhada das planilhas auxiliares de fls. 05/16, nas quais se verifica que o valor pleiteado é o somatório dos valores dos créditos de IPI relativos às notas fiscais de compras de insumos indicadas, por período de apuração, no ano de 1996, acrescidos da taxa SELIC, até a data do pedido. O chefe da SOTRI da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí — SP, mediante a Decisão de fl. 22, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n.° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1.999. Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 24/35, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida que: (...) 3. O interessado apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24/35, alegando em síntese, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, conforme várias citações de doutrinadores, sendo que a Lei n° 9.779/99, pela sua natureza declaratõria, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insurnos empregados em produtos tributados à alíquota zero, conseqüentemente, a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei. 4. Encerra requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI, com os devidos acréscimos. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante o Acórdão de fls. 39/43, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 3 1 /1 2/1 996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, 5 p insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de jan• de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. 2 COIFEM COM O ORTGTNIAT-, •-•";--; 19, Ministério da Fazenda Brasilin - DF, em o)'/ (26- 20 CC-MF 'n•-•=-,.:Zir Segundo Conselho de Contribuintes ef Fl. Ana Mmattari oabto da Silva Processo n° : 13839.002818/99-23 0104851-1Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 Solicitação Indeferida Ainda inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fl 46/62, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 3 , CONFERE COM O ORIGINAL --a -?, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 lat5 2' CC-N1F Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Asa Maria ao da Silva Mettrieuta O 't 04851-1Processo n° : 13839.002818/99 -23 Segunde Coneettwa de Contribuintes Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente remanesce inconformada com o indeferimento de seu pleito de ressarcimento de créditos extemporâneos de IPI relativos à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota O (zero), alegando que as disposições regulamentares que vedavam esse creditamento na hipótese confrontavam o princípio da não-cumulatividade e a própria lei, o que veio ser corrigido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 de natureza meramente interpretativa. A não-eumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: . Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (--) IV - produtos industrializados; (..-) § 300 imposto previsto no inciso IV: C-) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em deterrninado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. .‘ )( \n A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do II art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída se iii CONFERE COM O ORIGTNAT. . Ministério da Fazenda Brasília - DF, em ('106 /.2(c5 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afanustataroatho' da Silva Fl. 0104851-1 Processo n° : 13839.002818/99-23 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto NT, tributado à alíquota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos correspectivos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64 1 , reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIP1/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", ambos do RIPI/88, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insurnos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à alíquota neutra (zero) ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditarnento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU de 30/12/98), Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mes, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e . normas que o regulamento estabelecer. * Artigo, caput, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.136, de 07/12/1970. § 1° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. * § 1° acrescido pelo Decreto-Lei n° 1.136, de 07/1211970. § 2° (Revogado pelo Decreto-Lei n°2.433, de 19/05/1988). § 30 O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos á aliquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada á exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. • § 3° com redação dada pela Lei n°7.798, de 10/07/1989. 5 CONFERE COMO orucr Ministério da Fazenda - Brunia - DF, em C “/ CE /-2 :5- 20 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maxic _.,:riálho da Silva 0104851-1 Processo n° : 13839.002818/99-23 ~indo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 2 , a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 4.544/20023. Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, em que pese os julgados apontados pela Recorrente amparando a sua tese, inclusive do STJ, impende registrar que há julgados do Supremo Tribunal Federal e também das instâncias inferiores não reconhecendo ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua P Turma, declarou, no Recurso Especial n° 19106/RJ, DJ de 01.02.1993, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado. No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do Recurso Extraordinário n° 109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: Ao negar direito ao crédito de IPI, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito à alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 3 0), nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurs Extraordinário de que não se conhece. Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: , \.)2 Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intennediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, Mciusive_de_produto isento ou tributado A ~agm, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 3 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8', Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n°9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MI', PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrializacão ainda que nara acondicionamento, de ondulo ã -tributados: (g/n) 6 CONFERE COM O ORICIN 4 Y ‘1-•—•:,?gor, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em OY 106 12a)-5- 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ara .111steraratillto da Silva Processo n° : 13839.002818/99-23 0104851-1 Recurso n° 126.632 Segundo Conselho de contribuintes: Acórdão n° : 202-16.257 a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Também é expressiva a seguinte decisão da I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n° 888/SP, de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: O entendimento da Eg. 1" Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte. Os julgados acima são suficientes para demonstrar que havia respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência têm sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, &nadadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Por outro lado, merece registrar a caudalosa jurisprudência no sentido da admissão do crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, o que no império da atual Carta Magna veio a ser reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 212.484-RS de 27.11.1998. Trata-se de operações de aquisição de concentrado de refrigerantes de indüstrias de bebidas situadas na Zona Franca de Manaus. O julgado da Corte Excelsa declarou que o creditamento nessa aquisição não ofende ao principio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 0, II, CF). São diversos, entretanto, os pressupostos para o direito ao crédito entre a situação tratada no referido julgado e a objeto deste processo. Naquela, se discute o direito ao crédito de IPI na situação em que a matéria-prima é isenta e empregada na fabricação de produto sujeito ao imposto, enquanto nesta, ao revés, a matéria-prima é que é tributada e o produto acabado isento. São casos diametralmente opostos. Na primeira, se não reconhecido o direito ao crédito do IPI, o beneficio da isenção da etapa anterior seria anulado pela incidência na etapa posterior (efeito recuperação). Na segunda, a saída do produto é isenta e, portanto, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior. O ponto fulcral da tese da Recorrente é de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à \ industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, independentemente de o ‘i produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de(p_____ 7 CONFERE COM C Cr.-- r CC-MFMinistério da Fazenda Brasilia - DF, em o OC /.2005 Segundo Conselho de Contribuintes Asa Maria at Fl. ho da Silva Matrícula 0104851-1Processo n° : 13839.002818/99-23 Segando constelo de Contribuintes Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso I do art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro, porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IPI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não-curnulatividade do IPI, até o advento do art. 1 1 da Lei n°9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tinha natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Nlirxistro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n° 198889-1 (D.J. n° 1 12, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquível o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não- cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, daí porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos impostos: Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICN4 em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de vi apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem débito correspondente. 8 CONFERE COM O ORIGINAL 29CC-ME Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 01 I oc, tilo" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Asa Maria eakrokilholi da Silva ta 0104851-1 Processo n° : 13839.002818/99-23 ~urdo ~ Constelo de Contnbuintee Recurso n° 126.632 Acórdão n° : 202-16.257 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', I, da Constituição Federal e artigo 30 do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-1o. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 A A:4' 1.; NO R BEIRO 9

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Numero do processo: 13836.000283/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96, inibe o lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de recursos supridos pelos sócios obtidos por meio de empréstimos de empresa sediada no exterior, a simples utilização da modalidade "CC-5 para ingresso dos recursos no País não descaracteriza a comprovação da origem, se presentes outros documentos que comprovam a operação. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Afastada a totalidade da exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, igual sorte abrange os processos decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92307
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.307 IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo — COSIT — 2/96, inibe o lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de recursos supridos pelos sócios obtidos por meio de empréstimos de empresa sediada no exterior, a simples utilização da modalidade "CC-5" para ingresso dos recursos no País não descaracteriza a comprovação da origem, se presentes outros documentos que comprovam a operação. EXIGÊNCIAS REFLEXAS — Afastada a totalidade da exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, igual sorte abrange os processos decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -I ON P Á - IRRIGUES PRESIDENTE Processo n °. - 13836.0000283/97-51 2 Acórdão n.°. : 101-92 OY 71/1/'( CEL 1 À LVES F ITOSA OÂ R APIrR FORMALIZADO EM: I g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, e RAUL PIMENTEL Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 4 Acórdão n.°. : 101-92.307 RECORRENTE: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10830.006974/94-50. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais se exigiam as seguintes importâncias: - IRPJ (fls. 231/240) - 996.808,32 UFIR, mais os acréscimos legais; - PIS (fls. 241/244) - 13.714,37 UFIR, mais os acréscimos legais; - COFINS (fis. 245/248) -42.198,06 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 249/255) - 546.680,24 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 256/261) - 226.430,97 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos períodos-base de 1989, 1990 e 1992, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação de fl. 230: 1) inobservância do regime de competência nos períodos-base 1989 e 1990, caracterizada pela escrituração de receitas de serviços realizadas no curso do ano somente no seguinte, o que resultou em postergação do pagamento do imposto, observando-se que não houve diferimento dos custos e/ou despesas correspondentes; 2) omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem de numerário emprestado pelos sócios à empresa nos meses de outubro e novembro/92, utilizado para aumento de capital em 15.12.92. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 5 Acórdão n.°. : 101-92307 Impugnando as exigências às fls. 265/280, a autuada apresentou as seguintes razões, em síntese: 1) inobservância do regime de competência: - que a exigência é improcedente, pois as receitas foram reconhecidas quando, por força contratual, tornaram-se faturáveis, conforme cláusulas contratuais que transcreve (anexou cópias dos instrumentos às fls. 293/295); - que o reconhecimento da receita não ficou vinculado à efetiva entrada de numerário em caixa; - que, ainda que se admitisse a postergação, a multa de ofício é indevida, tendo em vista o oferecimento espontâneo da receita à tributação no período- base seguinte; 2) omissão de receita: - que os recursos, utilizados para aumento de capital, são originários de contrato de mútuo com subsidiária no Uruguai (Cia Brioni S/A), que enviou os valores aos sócios residentes no Brasil por meio de depósito bancário em cheque mediante / intermediação de instituição financeira "não residente", - que, requisitada pela fiscalização a apresentar as cópias dos cheques relativos ao crédito em conta corrente dos sócios, solicitou-as ao Banco Itaú S/A, o qual informou não possuir microfilmagem dos documentos porque não microfilma cheques emitidos contra outras instituições (no caso, Banco Chase Manhattan), o que levou a fiscalização a presumir a omissão de receita; - que, com referência à comprovação da origem dos recursos: Processo n.°. 13836.0000283/97-51 6 Acórdão n.°. : 101-92.307 a) os sócios firmaram contrato de mútuo com a Cia Brioni S/A, conforme comprovam os instrumentos (cópias às fls. 296/302) e as notas promissórias (cópias às fls. 302/305); b) os recursos do referido mútuo foram repassados aos sócios conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil (Carta Circular n° 5/68 - "CC5" - e Circular n° 2.242/92), sendo que a empresa Euro Security emitiu os cheques que menciona, nominais à Cia Brioni S/A, que os endossou e depositou nas contas correntes dos sócios, tendo estes repassado-os à autuada (informou que as cópias dos cheques foram solicitadas pela Euro Security ao Banco Chase Manhattan mas, até a data da impugnação, não haviam sido fornecidos, razão pela qual requereu a juntada posterior desses documentos; as cópias foram juntadas às fls. 335/336); c) que as pessoas físicas indicaram em suas declarações de rendimentos (cópias às fls. 306/325) as dívidas para com a Cia Brioni S/A e que o balanço da Cia Brioni em 3112.92 (cópia à fl. 326) confirma o valor do ativo a receber das pessoas físicas brasileiras. Protestou, ainda, contra a exigência da contribuição ao PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, bem como contra a cobrança da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, sublinhando que este Conselho tem rechaçado a exigência dessa taxa no período de fevereiro a julho/91. Por meio do despacho de fl. 338, foi solicitado à empresa apresentação dos seguintes documentos: cópia do contrato social da Cia Brioni S/A alterações; documentos relativos à obtenção dos recursos pela Cia Brioni junto à Euro Security e repassados aos sócios da autuada; e cópia das declarações IRPF dos sócios, referentes ao exercício de 1994, ano-base 1993. Em atendimento (fls. 340/405), a empresa apresentou os documentos e aduziu que os recursos foram obtidos pela Cia Brioni S/A mediante empréstimo junto à Processo n °. : 138360000283/97-51 7 Acórdão n.°. : 101-92.307 instituição financeira Ketteridge Limited, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, tendo a Euro Security agido como intermediária no negócio, fazendo o repasse dos valores à Cia Brioni. Despacho de fl. 406 solicita à autuada que forneça os fechamentos de câmbio correspondentes aos depósitos em questão, ao que a empresa respondeu reiterando que a remessa foi feita na modalidade conhecida como "CC5"; por isso, argumentou, desnecessária a apresentação de fechamentos de câmbio. Na decisão recorrida (fls. 413/435), o julgador singular entendeu: a) procedentes as exigências relativas ao IRPJ e, por decorrência, à COFINS e à Contribuição Social; b) improcedente a exigência do IR Fonte, na parte exigida com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; c) improcedente a exigência do PIS calculado sobre o faturamento da empresa (com observância das normas previstas nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88), visto tratar-se de prestadora de serviços. Além disso, reduziu de 100% para 75% a multa de lançamento de ofício, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art 44, I. De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho, no process originário, de n° 10830.006974/94-50. Às fls. 440/461 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa requer o cancelamento da exigência mantida em primeira instância e o correspondente arquivamento do processo administrativo, reiterando as razões da impugnação e acrescentando, em síntese, os seguintes argumentos: Processo n.°. 13836.0000283/97-51 8 Acórdão n.°. : 101-92.307 1) quanto à inobservância do regime de competência: - que a alegação do julgador singular de que às despesas incorridas devem se opor as receitas, mesmo que não realizadas, é flagrantemente ilegal porque, nesse caso, as receitas devem ser apropriadas quando realizadas e os custos diferidos, e não o contrário; - que assim não procedeu a autuação, que acabou por antecipar as receitas, ao invés de postergar as despesas; - que, na hipótese de ser mantida essa cobrança, a multa de ofício deve ser cancelada, conforme jurisprudência deste Conselho que transcreve, tendo em vista o oferecimento espontâneo à tributação no exercício seguinte; 2) com referência à omissão de receita: - que a insistência na manutenção da cobrança pelo julgador de primeira instância deve-se à conhecida controvérsia que existe entre a SRF e o BACEN sobre a CC-5, perseguida pela primeira e defendida pelo segundo, o qual se recusa a revogar a Carta-Circular n° 5/69, que permite essas operações financeiras, a -contragosto da oposição fiscal; „ que, nos itens 15 e seguintes de seu julgado, a autoridade de primeir instância ocupou-se em demonstrar a seqüência da origem do numerário mutuado à1 Recorrente, demonstrando, todavia, certa insegurança na tentativa de justificar a autuação, sobretudo por colocar em dúvida critérios internacionais de empréstimos, sem levar em conta que inexistiu perda para a instituição que concedeu o empréstimo, haja vista que inexiste nos autos notícia de que o mútuo não tenha sido honrado; transcreve trechos da decisão atacada que considera frágeis; Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 9 Acórdão n.°. : 101-92.307 - que uma autuação não pode ser mantida se o julgador tem dúvidas, porque, conforme ensina o brocardo jurídico, in dúbio, pro réu; - que, quanto à dúvida do julgador singular sobre não haver referência à dívida contraída com a empresa Ketteridge Ltd. no balanço da Cia. Brioni de 31.08.93, como se trata de uma dívida em cruzeiros, enquanto o balanço da mutuária é em moeda forte, há um ganho cambial que está evidenciado no balanço daquela data como Ganancias - Diferencia de Cambio, expressão que, afirma, não necessita de tradução juramentada para ser compreendida; - que, não obstante, solicitou ao contador do Uruguai que remetesse o balanço de 31.12.92 da mutuária, porquanto data mais próxima dos mútuos, o qual (cópia à fl. 461) evidencia um passivo com a empresa Ketteridge Ltd.; - que este Conselho tem reafirmado, em vários julgados, que a omissão de receitas tem que encontrar respaldo em operações mercantis do contribuinte, indícios fortes de subtaturamento ou vendas à margem da escrituração e que não foi juntada aos autos evidências de qualquer um desses indícios; - que o julgador singular pretendeu manter a autuação porque "a aludida operação poderia não ser verdadeira", sem nenhuma outra evidência que prove a conduta ilegal da empresa, e com base na afirmação de que "o uso da polêmica CC- 5, pela sua informalidade e quase absoluta ausência de lastro documental, impossibilita a produção da prova...". Estende os argumentos à Contribuição Social e à COFINS, porq p decorrentes. Reclamou da aplicação da TR, pedindo a aplicação do disposto na IN SRF n° 32/97, para afastar a mesma no período de fevereiro a julho de 1991. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 10 Acórdão n °. 101-92.307 Às fls. 469/470 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 11 Acórdão n.°. : 101-92.307 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A primeira questão que se apresenta no processo diz respeito à observância ou não do regime de competência no registro das receitas de prestação de serviços. De um lado, a fiscalização entendeu ter havido desrespeito a esse princípio contábil, consagrado pela Lei n° 6.404/76, art. 177, e incorporado à legislação do Imposto de Renda pelo Decreto-lei n° 1.598/77. Afirma o autuante (Termo de Verificação de fl. 230) que a empresa escriturou receitas de serviços já realizadas somente no ano seguinte, o que resultou em postergação do pagamento do imposto. Por seu turno, a Recorrente baseia sua contestação no argumento de que os contratos, cujas cópias encontram-se às fls. fls. 293/295, continham cláusulas de condição suspensiva, tendo reconhecido as receitas no momento em que se tornaram faturáveis. Cabe salientar, todavia, que a condição suspensiva a que alude a Recorrente são cláusulas relativas a medição de serviços e correspondente pagamento pelos tomadores, como se depreende da transcrição feita às fls. 267/268 (impugnação), que reproduz o que dispõem os instrumento juntados aos autos. Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, em sua conhecida e indispensável obra "Manual de Contabilidade da Sociedades por Ações" CM edição, pág. 76) ensinam que o princípio da competência dos exercícios: Processo n °. : 13836.0000283/97-51 12 Acórdão n.°. : 101-92.307 "...estabelece que o reconhecimento de receitas e despesas está identificado com períodos específicos e associado ao surgimento de 'fatos geradores' de natureza econômica, legal e institucional, não sendo evento fundamental para tal reconhecimento o desembolso de caixa ou o recebimento de numerário". Assim, a constatação da ocorrência ou não da inobservância do regime de competência no reconhecimento de receita passa necessariamente pela verificação do momento em que houve a realização da receita. Esse princípio, o da realização da receita, é assim sintetizado no mesmo "Manual" (pág. 75): "Existem algumas condições básicas para que a receita possa ser reconhecida: a) é preciso que exista uma avaliação de mercado objetivamente verificável para o produto ou serviço; b) o esforço, em termos de cumprimento de etapas básicas do prock5( ou da prestação do serviço, precisa desenvolver-se totalmente; c) é necessário que tenhamos condições de estimar, com apreciáv -grau de precisão, as despesas associadas ao ganho das receitas, de cujo reconhecimento estamos tratando." Percorrendo as próprias cópias das notas fiscais juntadas às fls. 77/229, constata-se que as receitas preenchiam os requisitos para serem consideradas como realizadas no período-base anterior, o que confirma a inobservância do regime de competência pois os serviços foram efetivamente prestados em determinado mês, mas, pela emissão do documento fiscal em janeiro do ano seguinte, somente neste período- base reconheceu-se a receita. Processo n.°. : 138360000283/97-51 13 Acórdão n.°. : 101-92.307 Assim, são os próprios documentos emitidos pela Recorrente que desabonam sua tese. Veja-se o primeiro deles (NF 337, fl. 77), datado de 04.01.90: o quadro "descrição dos serviços" aponta "prestação de serviços de limpeza pública, referente ao mês de dezembro/1989". Resta claro que a receita deveria ter sido reconhecida em dezembro/89. Há casos, também, de notas complementares relativas a reajustes de valores (como a nota seguinte - fl. 78) mas que, como se reportam a 31 de dezembro do ano anterior ao da emissão do documento fiscal, também deveriam ter sido reconhecidos naquele período-base, além de outros meses anteriores. Em conclusão, não pode a pessoa jurídica, em face de cláusula contratual que condiciona o pagamento dos serviços a boletins de medição ou a outro método de comprovação, reconhecer suas receitas ao arrepio do que determinam a legislação e as práticas contábeis. inobstante o fixado, constato que um grande número de notas fisc4is apontam operações com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, figuras que admitem, nos termos do disposto no artigo 282 do RIR/80, que a apropriação das receitas se desse pelo regime de caixa. - Posto isto, resta então que legítimo se apresentaria o diferimento, razão pela qual deverá ser excluído da exigência do item primeiro do auto de infração as operações realizadas com entidades governamentais. Em que pese isso, constato que a postergação não obedeceu o disposto no PARECER NORMATIVIO — COSIT — 2/96, o que afasta a tributação, visto que do ajuste poderia resultar até crédito ao invés de débito. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 14 Acórdão n.°. : 101-92.307 Assim fica prejudicada a tese do pleito do afastamento da multa de ofício, em face do oferecimento espontâneo à tributação no exercício seguinte, cabendo, apenas, a exigência dos acréscimos moratórios pelo prazo em que tiver havido a postergação. A segunda questão a ser enfrentada diz respeito à imputação de omissão de receitas por falta de comprovação do empréstimo feito à Recorrente por seus sócios. Diz o autuante em seu Termo de Verificação de fl. 230 que "intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, a empresa comprovou apenas a entrega do numerário." Portanto, segundo o próprio agente fiscal, faltou ser comprovada apenas a origem dos valores; mas isto a Recorrente logrou fazer desde a impugnação, por meio de documentos que atestam um empréstimo, obtido, é bem verdade, numa /7 autêntica engenharia financeira. /I ç' Conforme a Recorrente afirmou e demonstrou pelos docurn' e tos acostados aos autos, os recursos foram obtidos pela Cia Brioni S/A (subsidiária \ da autuada) mediante empréstimo junto à instituição financeira Ketteridge Limited, sedida - nas Ilhas Virgens Britânicas, tendo a Euro Security agido como intermediária .io negócio, fazendo o repasse dos valores à Cia Brioni, que, por sua vez, repassou-os aos sócios. O julgador singular, em sua decisão, entendeu não comprovada a origem dos recursos, provenientes de empresa sediada em "paraíso fiscal", fundamentalmente porque a autuada afirma que eles ingressaram no País via contas CC-5, o que, a seu ver, impossibilita a produção da prova sobre a veracidade da operação. Processo n.°. : 13836.0000283/97-51 '5 Acórdão n.°. : 101-92.307 Todavia, ao desprezar todos os demais documentos apresentados e apegar-se apenas na utilização da modalidade CC-5, presumiu que não houve o ingresso dos recursos no País e, daí, confirmou a presunção de omissão de receitas. Tem-se, assim, uma "presunção da presunção"que, a todo rigor, não pode ser aceita. Portanto, a exigência deve ser afastada. Conseqüentemente, as imposições reflexas ficam igualmente afastadas, na parte que tiveram por base a omissão de receitas em tela. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para estender o decidido às exigências reflexas mantidas na decisão de primeira instância (COFINS, Contribuição Social e IR Fonte). É o meu voto. Brasília (DF) em 23 de -tembro de 1998 4,,ff x - CEL 9" á LVES ' EITOSA Processo n..°. 13836.0000283/97-51 16 Acórdão n.° . 101-92.307 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 Ewr%-drN1 P-ERE -1•11110DRIGUES PRE 'ENTE _ 4 Ciente em 23 CUT 199,8 j i /' /p, , / / / 7 , 1, RODRIGG "E e DE MELLO PROC - • DOR D/ 'FAZENDA NACIONAL i' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4721454 #
Numero do processo: 13855.001058/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - O não enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades na esfera administrativa não configura cerceamento do direito de defesa e portanto não inquina a decisão de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-14.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA(4t7.,14 Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Recurso n°. :142.155 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex. 1999 Recorrente : DEPÓSITO BLÓIS BEBIDAS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.749 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA— INOCORRÊNCIA — O não enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades na esfera administrativa não configura cerceamento do direito de defesa e portanto não inquina a decisão de nulidade. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 Para determinação do lucro real e, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DEPÓSITO BLÓIS BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S i fj.5 ..1 i CLOVIS AL RESIDENTE E RELATOR .'eAkc44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Recurso n°. : 142.155 Recorrente : DEPÓSITO BLÓIS BEBIDAS LTDA RELATÓRIO DEPÓSITO BLÓIS BEBIDAS LTDA CNPJ N° 47.962.84010001-07, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente a exigência fiscal que teve como escopo a inobservância do limite de 30% na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de períodos anteriores, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a CSLL com exercício de 1999, tendo em vista que foi apurada a inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, tendo a empresa infringido norma contida nos art. 2 e §§ da Lei 7.689/88, art.58 da Lei 8.981/95, art.16 da Lei 9.065/95, art.19 da Lei 9.249/95, e Instrução Normativa (IN) SRF n°94/97. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 87/90 argumentando, em síntese, que houve erro de lançamento na declaração, na Demonstração do Lucro Real e que havendo interpretação errônea de que o prejuízo informado seria de períodos anteriores, sendo que o prejuízo aqui referido é do próprio período, visto que tais interpretações errôneas são passíveis de retificação, levam a consideração de prejuízos compensados indevidamente, com inobservância do limite de 30%. Sendo o prejuízo dentro do próprio período base é perfeitamente legal a compensação efetuada desde que seja antes do encerramento do exercício fiscal, uma vez que o encerramento do balanço só ocorre, findo o exercício fiscal, e a contabilidade é cumulativa, podendo ser constatado através das copias do Livro de Registro dos ajustes do Lucro Líquido do exercício. O contribuinte alega ainda na impugnação que a compensação de 30%, só é aplicável a períodos bases anteriores, e não ao próprio período- base, daí a impropriedade do auto de infração, no qual é anulável. E diz que a Lei Tributária não pode alterar a definição, conteúdo, formas e o alcance de institutos, assim determinado pelo o artigo 110 do CTN, e que a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &Pç .(t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4tlim QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 apuração de lucro em direito privado é estabelecida pelo ano fiscal, e que são institutos contábeis, sendo assim os saldos de contas cumulativos, e os débitos, créditos, ou prejuízo e lucro se compensam, integralmente para apurar o resultado do exercício, tal preceito é de lei comercial que também não pode ser alterado por Lei Tributária. Se alterado tal instituto é vedado pelo art. 110 do CTN, porque não se permiti compensar integralmente no próprio exercício, sendo instituído não imposto, mas empréstimo compulsório, uma vez que estaria pagando imposto sobre o prejuízo e não sobre o lucro. E no que se refere às multas de 75%, e a taxa referencial SELIC: o art.138 do CTN exclui a incidência de multa, mesmo porque não houve tal denuncia espontânea, o que ocorreu foi antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, sendo que a multa decorre do procedimento fiscalizatório e como no caso não houve se exclui em sua totalidade a imposição de multa referente ao 75%. Aplicação da taxa Selic não é permitindo neste caso por ser de duas formas de aplicação de juros, já que também há aplicação de juros moratórios, devendo ser excluída dos cálculos. E por fim a impugnante requer o provimento total da presente impugnação, por ser de Direito e da mais lídima aplicação da Justiça. A 3a TURMA da DRJ em Ribeirão Preto através do acórdão 5.228 de 18 de março de 2004, julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "CSLL - COMPENSÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO — As bases de cálculo negativas de períodos anteriores somente podem ser compensadas até o limite de 30% do lucro líquido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- CONSTITUCIONALIDADE, JUROS DE MORA, SELIC- A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPOTÂNEA — Não constituir denúncia espontânea o fato de constar na DIPJ os elementos necessários para apuração da infração, quando esta não é denunciada nem recolhida a contribuição respectiva". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <:--.4z,silitk4, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Em seu voto a DRJ de Ribeirão Preto alega que o contribuinte aduziu que houve interpretação errônea referente ao prejuízo, que seria de períodos anteriores quando na verdade se referia ao próprio período. Aplicam-se a apuração da base de cálculo e o pagamento da CSLL as normas da legislação vigente prescrito no art.28 da Lei 9.430/96 e os correspondentes artigos 1 a 3, 5 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 17. A regra geral estabelecida pela Lei 9.430/96, ad.1 é a apuração do imposto de renda com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, sendo aplicado também a CSLL.. Os balanços ou balancetes de suspensão deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais transcritos no livro Diário até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês, não havendo escrituração do livro Diário implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito de suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto ou contribuição. No que se refere à alegação de que com limitação da compensação de prejuízo dentro do próprio período — base, haveria ofensa ao CTN em seu artigo 110, que diz que com instituição de empréstimo compulsório, impede ressaltar que o fato gerador do IRPJ é a aquisição de renda, entretanto para apurar-se uma aquisição de renda ou lucro é obrigatório que se delimite um período , pois como admite a doutrina, renda é um conceito diretamente ligado a um fluxo de receitas e despesas. No que concerne à alegação de denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade de multa por força do disposto no CTN, art. 138, esclareça-se que a contribuinte não denunciou a infração, pois compensou bases de cálculo negativas acima do limite legal e em nenhum momento denunciou tal fato à administração pública. Tanto que sua infração só foi apurada por ocasião da revisão de sua DIPJ. No entretanto se considerássemos a denuncia espontânea o fato dela ter declarado o lucro do período e as compensações, não há como se afastar a multa, pois o dispositivo citado é claro ao determinar a exclusão da responsabilidade apenas no caso da denuncia acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não ocorreu. Deve-se salientar que não há inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de juros moratórios com utilização da taxa Selic, sendo assim as normas que amparam sua cobrança continuam válidas não sendo lícito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J4;„ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-2". '', QUINTA CÂMARAt Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 à autoridade administrativa abster-se de cumpri-Ias, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Ciente da decisão em 06/04/2004, conforme AR de folha 113, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/05/04 de fl.115/150, argumentando, em síntese, o seguinte: No que tange a inconstitucionalidade os julgadores administrativos não podem deixar de apreciar defesa que alega inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos. A declaração de inconstitucionalidade é indiscutível matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário e portanto, reserva absoluta de jurisdição, além disso não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário negar vigência a determinada lei ou ato normativo em função de sua inconstitucionalidade. No que se refere a base de cálculo negativa acumulada da Contribuição Social em montante superior a 30% do lucro ajustado, aplicar-se-ia o disposto no art.58 da Lei 8.981/95 e da Lei 9.065/95. É dada a similaridade de normas de incidência entre o IRPJ e a CSLL, in casu, também é de se aplicar o estatuído no art.43 do CTN, que disciplina a hipótese de incidência do Imposto de Renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto que a expressão proventos de qualquer natureza abrange os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Através da norma constitucional e da Lei Complementar conclui-se de que não havendo renda ou provento de qualquer natureza, não poderá haver tributação pela Contribuição Social, já que não haveria lucro. Assim, quando o legislador ordinário reduz a compensação da base negativa em 30% do lucro liquido ajustado previsto no art.58 da Lei n° 8.981/95 e do art. 16 da Lei n° 9.065/95, sem previsão constitucional, gera um evidente conflito de normas, devendo nesses casos, prevalecer o disposto na Carta Magna, em razão de sua indiscutível supremacia. Por isso, fica evidente que o legislador ordinário, quando limita a compensação da base negativa em 30% do lucro ajustado, tributa capital ou patrimônio e ynão o lucro (ou a rendar). 6 à'ÁN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA j1i ríO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Em razão do exposto não vinga alegação de que a Contribuição Social é apurada periodicamente, e como tal, cada período em que é levantada se destaca dos anteriores como dos posteriores, isso porque não obstante sua apuração periódica, as normas ordinárias que a regem não podem desprezar o princípio da continuidade da empresa que viabiliza a livre iniciativa e nem podem, na ausência de renda, pretender incidir sobre coisa diversa, qual seja o patrimônio ou capital de empresa, sob pena de tratar-se de novo tributo que não há Contribuição Social sobre o Lucro. Por fim, a compensação limitada a 30% do lucro ajustado confronta com o principio da isonomia, já que institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, previsto no art. 150, II da CF188. Em face desse princípio é inaceitável que haja tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram submetidos à mesma tributação pelo lucro real, só que com períodos de apuração diferentes, apurem contribuição diferente. Com relação aos juros calculados pela taxa Selic, o Governo Federal encontrou uma maneira de não somente corrigir os créditos tributários como, concomitantemente, aplicar juros para remunerar seu capital. Com efeito do art.161, §1° do CTN, com força de lei complementar, dispõe que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário, mesmo que se entenda que o CTN em seu art.161 não imponha a reserva absoluta da lei para a fixação dos juros moratórias, ou seja, que admita a possibilidade de que, em tese, possa a lei determinar a incidência de juros moratórios com critérios de cálculo definidos apenas em norma infralegal, o art. 97 do CTN, impõe , inquestionavelmente, a reserva absoluta da Lei, determina, em seu inciso V, que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidade para ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Vale ressaltar que o art.97 inciso V do CTN esteja associado, via de regra as multas, não podemos esquecer que os juros moratórios têm caráter punitivo, uma vez que se destina, pelo menos em parte, a inibir o inadimplemento das obrigações. Em relação a taxa Selic, aplicar-se-ia aos casos de compensação ou restituição de tributos federais devidamente pagos, a norma está prescrita em seu art.39, § 4° da Lei 9.250/95. É inconstitucional a aplicação da taxa Selic ao caso vertente, eis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 que vulnera o art. 150,1 da CF, porque de certo modo os juros moratórios têm caráter punitivo. Contudo o contribuinte requer que o recurso voluntário seja recebido, conhecido e ao final provido no sentido de que, aceite a preliminar argüida e que seja realizado novo julgamento pela DRJ de Ribeirão Preto, caso contrário, no mérito seja reformada in totum da decisão ora recorrida, desconstituindo o auto de infração e imposição de multa em tela. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 8 ..rg.g..!-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo, há garantia recursal, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Argumenta a recorrente que a decisão de primeira instância seria nula por não enfrentar argumentos trazidos na impugnação sobre inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos e da TAXA SELIC. Analisando os autos, especialmente a impugnação de folha 87/90 verifico que em relação à limitação da compensação a inicial falou de matéria de fato, possível erro na DIPJ, e que os prejuízos seriam do ano e não de períodos anteriores. O impugnante disse que a exigência estaria alterando os conceitos de direito privado quanto à definição do que seja lucro, que é da legislação comercial. De matéria constitucional podemos dizer que apenas falou que a exigência se configuraria empréstimo compulsório. Quanto à taxa SELIC em sua impugnação disse tão somente que é questionada nos tribunais por se constituir em um "bis in idem". A decisão de primeira instância efetivamente tratou das questões ainda que singela a defesa inicial, a turma ao transcrever o voto do Ministro Garcia Vieira no Julgamento do RE n° 188.855/GO, demonstrou que a exigência não ofendeu os conceitos de renda e lucro , enfrentou também a questão da exigência dos juros com base na TAXA SELIC, não havendo portanto falha que inquine o julgado de nulidade. Ainda que a autoridade não enfrente questões de constitucionalidade o faz com amparo na legislação processual, senão vejamos. 1 -9 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei-s4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4"- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. {Art. 17 com redação dada pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997.} Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: I - contiver: a) contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; b) pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por eqüidade; c) mera manifestação de inconformidade com a lei; II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 4° do artigo citado. (GRIFAMOS). Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: to MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?qP.,,,,,..nr- Gce;'ree)' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (lis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. _1712 11 :)k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct;e1,--,b; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto á ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições á proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6'). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA do, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: C 14 ..;:etris-e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,q; aNt>, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto 15 .;;.;;;3- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.jk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto á perpetuidade em prejuízos trata-se de uma questão interna e de administração da empresa, matéria essa não objeto da lide. A tributação não ocorreu sobre o capital, uma vez que tanto em relação ao prejuízo glosado por ter sido compensado indevidamente como os futuros a empresa poderá compensá-los a qualquer tempo, configurando a nova legislação que limitou a compensação em uma benesse nesse particular uma vez que pela legislação anterior a empresa teria tão somente quatro anos para compensar os prejuízos, se não o fizesse perderia o direito. Quanto à alegação de quebra do principio da isonomia em relação às opções de períodos de apuração cabe salientar que essa é uma questão de opção que é dada ao contribuinte, opção não é erro e nem pode levar a conclusão de quebra de principio da isonomia pois para quem faz a opção pelo real anual, com recolhimentos mensais por estimativa há grande chance de recolher valores acima daqueles apurados no balanço anual. Cada opção tem suas vantagens e desvantagens como também os 16 ze4, MINISTÉRIO DA FAZENDA st'F., Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;!.-èiit.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 seus riscos, cabe ao contribuinte analisar sua situação e fazer a opção que mais lhe convenha. Uma vez feita a opção não pode tentar comparação com outra pessoa jurídica que fez opção diferente. QUANTO À EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Descabida a alegação de que os juros são remuneratórios, ora isso depende de que lado está se do lado do tomador ou do agente financeiro. É certo e consabido que os governos financiam suas dívidas no mercado financeiro e que o Governo Federal não só paga juros de acordo com a taxa Selic na tomada de empréstimos como devolve eventuais tributos indevidos também com os mesmos juros. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:L"'. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001058/2003-12 Acórdão n°. : 105-14.749 Ora na medida em que o contribuinte deixa de pagar determinado tributo o governo se vê obrigado a buscar recursos no mercado para financiar a diferença não paga pelo devedor de impostos e paga juros na medida da Taxa SELIC, nada mais justo que cobrar também suas dividas exigindo a mesma taxa, aliás como prevê a legislação que citamos. Pelo discurso do recorrente entende ele que os juros deveriam ser fixos, com o percentual estabelecido na lei. O legislador elegeu a variação contida na SELIC como índice pelo qual os juros moratórias devem ser calculados, nem a Constituição Federal e muito menos o CTN, vedou a utilização de índices variáveis, logo podemos dizer que não há qualquer rompimento ou colisão com a legislação superior. Não cabe ao interprete entender restringida a competência do legislador ordinário quando a própria Constituição Federal e a Lei Complementar não restringiu. Saliente-se que os juros destinam-se tão somente à reparar o dano causado pela mora/atraso no recolhimento de determinado tributo fora do prazo legal, não tem qualquer conotação de penalidade, Quanto à alegação de que os juros de mora foram fixados em 12 por cento ao ano pelo artigo 192 da CF cabe ressaltar que tal dispositivo fora revogado pela EC 40-03 e ainda que estivesse em vigor não regularia os juros de mora na esfera tributária uma vez que seu texto fazia referência a empréstimos, figura diversa da relação fisco contribuinte. Assim conheço o recurso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sal /45,-. õe DF- em 20 de Outubro de 2004/ J L • fir 18 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000818/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS E DETALHAMENTOS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.092
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS E DETALHAMENTOS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. ANELIS 5AUDT PRIETO Presidente 4. 'Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 81 rA° - >12TON L BARTOL; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 'Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 82 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 470.124 de 07/08/2003 (fls. 03), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, quais sejam, "Serviços de desenho técnico especializado". Em Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (fls. 01) datada de 05/09/2003, o contribuinte aduziu: a)a empresa não pode ser excluída do Simples, pois apesar do art. 9 ° da Lei 9317/1996 vedar a opção ao Simples às empresas que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, a empresa é portadora de um programa de desenho, qual seja, o AUTOCAD e, por conseqüência, somente processa os dados que são solicitados por profissionais responsáveis da área (engenheiro); b)logo, apenas realiza executa o processamento de dados (digitação), não sendo necessária qualquer prática profissional que dependa de registro no conselho fiscalizador (CREA); c) em 04.02.1999, realizou a contestação de exclusão do Simples, através do Ato Declaratório n° 126.538, e a resposta foi procedente às argumentações apresentadas na época; d)no objeto social empresa consta a atividade de prestação de serviços na área de projetos e detalhamentos, exceto aqueles que dependam de autorização de registro especial; e) em uma maior análise, conclui-se que a empresa não executa desenho e sim, processamentos de dados, sendo necessário mudar o CNAE-Fiscal para Processamentos de Dados código 7230-3/30, • diverso do que consta: 7420-9/05 (Serviço de Desenhos Especializados). Trouxe aos autos documentos de (fls. 02/12) incluso o Contrato Social, Alteração Contratual e Cartão CNPJ , 1 0 Ato de Exclusão, Parecer do Fiscal — AD. n° 126.538 relativo a este 10 Ato de Exclusão (fls. 04-verso). A informação e despacho de fls. 25 consideraram que apesar da interposição de SRS, a interessada contesta matéria de direito, tratando-se, portanto, de impugnação, cuja análise é de competência da DRJ. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 27/32), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 83 DESENHO TÉCNICO. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de desenho técnico, pois essa atividade exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR — fls. 36), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 38/43), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: Em janeiro de 1999, o Ato Declaratório excluiu a empresa do contribuinte, sob o argumento de atividade econômica não permitida, com fundamento no art. 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05.12.1996; • Apresentou Manifestação de Inconformismo, alegando e comprovando que não mantém "sócios profissionalmente habilitados em profissões regulamentadas e principalmente de que prestam serviços que não importam em responsabilidades técnicas"; Situação esta, explicitada no contrato social, que veda serviços que dependam de Autorização de Registro Especial; O julgamento de procedência do inconformismo apresentado contra o ato de Exclusão, teve como fundamento o parecer técnico da tributação nos seguintes termos: "A atividade desenvolvida pelo Requerente não depende de habilitação em órgão de classe (CREA), apesar de se dedicar à prestação de serviços, essa atividade não está incluída nas hipóteses de exclusão, pelo que se impõe a sua permanência no Simples"; Tendo obtido julgamento de manutenção no Simples, por decisão favorável da própria Receita Federal, e não tendo tal decisão sido objeto de recurso de oficio, a Recorrente • nenhuma outra providência tomou; Ocorre que, em 07/08/03, foi novamente excluída por novo Ato Declaratório, pelo mesmo motivo e fundamento; Da primeira exclusão, a manifestação de inconformismo foi julgada procedente e dessa decisão favorável ao contribuinte, nenhum recurso foi promovido pela Receita Federal no prazo legal de 30 dias, logo, não tendo havido recurso no prazo legal, o direito da Receita Federal precluiu, ou seja, não mais caberia a ela questionar o enquadramento da ora recorrente; A decisão em processo administrativo, contrária ao Poder Público, sem recurso tempestivo pendente, é definitiva, tem a mesma força de coisa julgada judicial e, portanto, não comporta modificação, logo, é nulo o ato declaratório 470.124, de 07/08/03; NO MÉRITO: A nova exclusão da recorrente e a decisão ora recorrida são nulas, entretanto, se assim não entender esse E. Conselho, a decisão recorrida é improcedente; * Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.092 Fls. 84 A decisão recorrida reconhece expressamente que a decisão que revogou o Ato Declaratório n° 126.538 é definitiva e não pode ser revista, entretanto, procura diferenciar os objetos de cada um dos Atos de Exclusão, usa como pano de fundo a data dos efeitos de cada um dos Atos; Ocorre que o Ato de Exclusão 126.538 não fixou expressamente nenhuma data e também a decisão, que se reconhece definitiva, não determina data de efeito da exclusão, até porque, ela revoga a exclusão, tornando-a sem efeito, é como se a recorrente nunca tivesse sido excluído; Portanto, totalmente improcedente a presente decisão recorrida quanto aos efeitos da decisão, definitiva e irrevogável, que revogou o ato de exclusão 125.538, de 1999, o que toma nulo o ato 470.124, de 2003; através dos sócios, presta serviços práticos sem nenhuma responsabilidade técnica, desenvolvendo desenhos, cálculos e colheita de dados prévios, os quais serão futuramente utilizados, ai sim, por profissionais legalmente habilitados para o desenvolvimento de projetos técnicos; São fornecedores de matéria prima básica, dados elementares que isoladamente não resultam em nenhum trabalho técnico regulamentado; Os profissionais e ou empresas que utilizam dos serviços prestados em caráter autônomo, transformando-os em projetos técnicos responsabilizados é que não podem participar do Simples; se não acatada a revogação definitiva do ato excludente n° 126.538 e a nulidade do ato 470.124, espera-se que os efeitos da exclusão, seja a partir de janeiro de 2007, data em que tomou ciência do desarquivamento. Pelo exposto, requer a total procedência do recurso para que seja mantida no Simples. • Anexa os documentos de fls. 44/77. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 77, antepenúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. ' Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 85 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 03), emitido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/São Paulo, e trouxe como motivo atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de desenho técnico especializado." Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade • econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Preliminarmente, consigno que o objeto do Ato Declaratório n° 126.538 (fls. 02), de 09/01/1999, não coincide com o objeto do Ato em análise (n° 470.124 — fls. 03), nos termos do que observado pela decisão recorrente (fls. 29), haja vista que os efeitos fixados pelo Ato Declaratório n°470.124, 07/08/2003, são, de fato, posteriores ao do primeiro Ato. Diante disso, cumpre-nos analisar agora o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 05109 (Cláusula Terceira), que seu objeto social é: "Prestação de Serviços na área de projetos e detalhamentos, exceto aqueles que dependam de autorização de registro especial" Ocorre que, segundo entendimento manifestado pela instância a quo esta entendeu que a atividade da contribuinte é, na verdade, prestação de serviços de desenhos • técnicos, assim, tais atividades assemelhar-se-iam a de "engenheiro", o que impede a opção pelo Simples, com base no inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, segundo o seu entendimento,Por sua vez, a Recorrente afirma que é portadora de um programa de desenho (Autocad) e somente processa os dados que são solicitados pelos profissionais responsáveis (engenheiro). Assim, ressalta que presta serviços sem nenhuma responsabilidade técnica, desenvolvendo desenhos, cálculos e colheita de dados prévios, os quais serão futuramente utilizados pelos profissionais legalmente habilitados para o desenvolvimento de projetos técnicos. Para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 86 " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) " .2 poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). (g.n) Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto a atividade que a Recorrente afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo, portanto, cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação • imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." , . Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 87 Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) § 1° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relacão a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." . . • Processo n° 13840.000818/2003-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.092 Fls. 88 Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 30 janeiro de 2008 • p2TON L BARTO - Relator 9

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4720324 #
Numero do processo: 13842.000342/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - MESMA MATÉRIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MA! 2007 Processo n.• 13842.000342/00-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.478• Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 13842.000342/00-51 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.478 Fls. 3 Relatório LUZIA ROSA ZERBINATI COLOGI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.743,13 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração), apurada em revisão interna da declaração de IRPF/2000. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...) Cientificada do lançamento a interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: Procedeu a entrega de sua declaração deixando de lançar alguns valores constantes do informe de rendimentos fornecido pela Nossa Caixa Nosso Banco, tendo em vista que no mesmo constavam valores de rescisão de contrato de trabalho que não são tributáveis, mas inclui o valor recebido a titulo de adesão ao PD V; Após ter consultado a agência da Receita Federal a respeito dos valores recebidos do PDV serem ou não tributados, verificou que os mesmos eram isentos e, em assim sendo, retificou sua declaração e entregou em 10/03/1999; Passou a ter direito a uma restituição no valor de R$ 12.427,73, como já havia recebido o valor de R$ 4.121,46, ainda tem o direito a uma restituição complementar de R$ 8.306,27; Inconformada com a demora da restituição, ela formalizou em 21/07/1999 um pedido de restituição que foi protocolado pela agência da Receita Federal de Campinas, sob o n.° 10830.005656/99-11." A DRJ proferiu em 27-out-05 o Acórdão n° 7.346, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "Preliminarmente não há que se conhecer da impugnação pelo fato de haver concornitáncia entre o processo administrativo e o processo judicial, conforme se verá adiante. A presente ação encontra-se em andamento, consoante cópia das pesquisas de fls. 18/19. Em razão da medida judicial anteriormente citada, fica prejudicada a análise do presente processo em razão de o objeto da ação judicial ser exatamente a respeito de ser ou não isenta a parcela do rendimento auferido a titulo de PD V, ou seja, o objeto é o mesmo da presente análise, pois na defesa em relação ao auto de infração a contribuinte pretende que este rendimento não seja computado como tributável. Cabe lembrar que o imposto de renda retido na fonte que a contribuinte pleiteia como devolução nem mesmo foi recolhido, consoante nota em seu Comprovante de Rendimentos defl. 06, por forca de Medida Cautelar. À vista da existência de Ação Judicial, cabe a análise jurídica que se segue. 1// Processo n.° 13842.000342100-51 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.478 Fls. 4 Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (.) Neste sentido, foi expedido o Ato Declarató rio Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (.) O ato normativo citado acima veio consolidar, administrativamente, uma interpretação já consagrada na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, cujo conteúdo básico ora se extrai do voto do Ilmo. Relatar, Vilson Biadola, no acórdão 103-18.617, de 14/05/1997 (.) No caso sob exame, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial está patente nos fundamentos apresentados pelo contribuinte e nos documentos de fls. 11/21. Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, por mais, que aos olhos do contribuinte, possa parecer injusta a situação. Cabe observar que além da citada concomitância entre o procedimento administrativo e o judicial, a contribuinte entrou com outro pedido de restituição, através do processo n.° 10830.005656/99-11. Desta forma, voto no sentido de NÃO CONHECER da solicitação de restituição do imposto de renda pleiteada pelo contribuinte em razão de a matéria estar sendo apreciada pelo Poder Judiciário." Aludida decisão foi cientificada em 29/11/05(AR f1.27). O recurso voluntário, interposto em 27/12/05 (fls. 29-33), apresenta as seguintes alegações (verbis): os valores lançados no Auto de Infração estão incorretos e devem ser revistos mediante a exclusão da importância recebida a título de PD V, apurado em £539. 174,18, que ainda assim resultaria em crédito tributário a ser restituído para a recorrente. Como no relatório da R. Decisão proferida neste processo consta a indicação do Processo n° 10830.005656/99-11, versando sobre restituição de 1W, informa a recorrente que o mesmo encontra- se arquivado conforme se apurou em órgão da requerida (arquivo geral da GRS-SP- Relação 14.233 - Caixa 3378/03-9). Portanto não há que se falar em lançamento de IR a ser restituído pela recorrente conforme pretende a Intimação n° 13842/139/2005, assim não se manifestando a própria decisão proferida no processo em tela. Diante do aposto, aguarda pelo provimento do presente apelo, com a suspensão de qualquer cobrança de IR em nome da recorrente, originária da DIRPF - ano- calendário 1998, quer em razão da retificação processada; quer pelo reconhecimento administrativo de que PDV não compõe rendimentos tributáveis e por último pela Processo n.° 13842.000342/00-51 CCOl/CO2 Acórdão n.• 10248.478 Fls. 5 pendência judicial que está analisando especificamente a matéria através de Ação Civil Pública. Outros direitos assistem a recorrente ante a interposição do presente recurso, quais sejam, a de não ter contra si cobrança judicial, originária de inscrição em dívida ativa do montante exigido na supra citada intimação e outros bloqueios e registros que impeça o exercício de qualquer direito por parte da recorrente, a que nível e esfera forem." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/05/06 (fl. 44) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). É o Relatório. r-"'" Processo n.° 13842.000342/00-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.478 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a tributação de rendimentos percebidos pela contribuinte junto a empresa "Nossa Caixa Nosso Banco", no ano de 1997, relativo a rescisão do contrato de trabalho. Tais rendimentos segundo a contribuinte seriam relativos a Programa de Demissão Voluntária, ou seja, isentos do IRPF. A contribuinte recebeu restituição de R$ 1.672,39, haja vista que informou tais rendimentos como isentos na DIRPF/98 (fl. 8), tendo ingressado com pedido de restituição da diferença de IR-Fonte, no valor de R$ 9.163,55 (fl. 12). Por sua vez, a SRF entendeu que todo esse rendimento é tributável; com isso, a restituição foi integralmente negada, sendo lavrado o auto de infração para cobrança de parte da restituição que havia sido concedida (fl. 02). A impugnação apresentada pela contribuinte, fl. 01, não foi conhecida pela DRJ Campo Grande em face da constatação de que essa matéria (isenção do IRPF sobre R$ 39.174,18 recebidos da contribuinte junto a Nosso Caixa Nosso Banco) está submetida a tutela judicial, processo 2001.03.99.045306-8 (ação original n° 97.031.0460-6) junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme registrado no comprovante de rendimentos à fl.6, bem assim nos extratos de fls. 18. A própria recorrente assevera que existe pendência judicial quanto a esta matéria (ação civil pública). A Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes estabelece que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A recorrente apresentou uma séria de alegações na peça impugnatória quanto a não incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos, algumas delas repisadas no recurso voluntário. Porém, todas essas alegações convergem à matéria objeto da ação judicial. Logo, se a contribuinte obtiver êxito, é certo que todo o lançamento será exonerado,e a maior parte do IR-Fonte retido será devolvido com as correções de direito. Por outro lado, se a decisão judicial for no sentido de que não restou caracterizado o PDV, essa exigência estará correta. Dai, a impossibilidade de os julgadores administrativos se manifestarem quanto ao mérito, quando o contribuinte ingressa com ação judicial concomitante (mesmo objeto). Compulsando os autos, verifica-se que a dita Ação Judicial ainda se encontra em andamento, conforme extratos de fls. 19. Outrossim, cumpre a unidade de origem verificar se foi efetivamente retido o IR-Fonte, no valor de R$ 9.163,55, conforme registrado à fl. 6. Se ocorrida a retenção, tal valor deve estar depositado a ordem da justiça, pelo que a exigibilidade do tributo cobrado no auto de infração de fl. 2 deve ser suspensa enquanto não ocorrer a decisão judicial definitiva. Caso Processo n.° 13842.000342/00-51 CCO I/CO2, Acórdão n.° 102-48.478 Fls. 7 não tenha havido a retenção, ou seja, a contribuinte tenha recebido o valor integral dos rendimentos, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio, à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em face da existência de ação judicial concomitante. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.002242/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). PAGAMENTO DO IMPOSTO No caso do IPI, considera-se pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, quando não resulte saldo a recolher (art. 56, parágrafo único, inciso III, do RIPI/82). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua 40, ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). PAGAMENTO DO IMPOSTO No caso do IPI, considera-se pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, quando não resulte saldo a recolher (art. 56, parágrafo único, inciso III, do PIPI/82). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Examinando-se os demonstrativos da própria fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 NRIQU r"-• RADO MEGDA Presidente Lt-e-t-(-0-eseta 'MARIA HELENACOTTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA. unc , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 RECORRENTE : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INTERESSADA : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, por haver exonerado crédito tributário no valor de R$ 828.741,11 (fls. 858— Volume IV). • DA AUTUAÇÃO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 16/12/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, o Auto de Infração de fls. 05 a 54, no valor de R$ 1.548.091,47, relativo a IPI (R$ 551.478,85), Juros de Mora, calculados até 29/11/2002 (R$ 583.003,60) e Multa de Oficio (R$ 413.609,02— 75% — art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Relatório de Fiscalização, que integra o Auto de Infração (fls. 16 a 25): - o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, tais como mancai, semimancal, caixa de mancai, engrenagem, coroa, pinhão e luva, com imposto a menor, por erro de classificação fiscal; • - os mancais, semimancais, caixas de mancais, engrenagens e luvas foram classificados pela interessada como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, no código 8432.90.00, com alíquota de 5%; coroa e pinhão foram classificados como partes e acessórios de veículos automóveis das posições 8701 e 8705, no código 8708.99.0200, com alíquota de 5%; - entretanto, tais peças possuem posições específicas na TIPI/88 e TIPI/96, atendendo à Regra n° 3-A, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI; - conforme a Regra n° 1, das ROI, a classificação fiscal também é determinada pelas Notas de Seção e de Capítulo; - segundo a Nota 2 da Seção XVI das TIPI/88 e TIPI196, as peças compreendidas em posições dos Capítulos 84 e 85 são classificadas nestas posições, independentemente de sua destinação;,.9..X 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 - já a Nota 2 da Seção XV estabelece que devem ser considerados como partes e acessórios de uso geral os artefatos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, entre outros; - a Nota 1-g, da Seção XVI, por sua vez, define que a Seção XVI (Capítulos 84 e 85) não compreende as partes e acessórios de uso geral, de metais comuns, na acepção da Nota 2 da Seção XV; - além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — NESH constituem elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições das TIPI; - conforme o item II das Considerações Gerais das NESH, referentes à Seção XVI, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas; - entretanto, tal disposição não se aplica às partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 e 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48), que seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para utilização como partes de uma máquina determinada; - as Considerações Gerais das NESH da Seção XV, item C, Partes determinam que as partes e acessórios de uso geral (Capítulos 73 e 83), quando apresentados isoladamente, não se consideram partes e devem seguir regime próprio; O - assim, os mancais, semi-mancais e caixas de mancais devem ser classificados no códigos 8483.30.0100 (TIPI/88) e 8483.30.90 (TIPI/96); a engrenagem, nos códigos 8483.40.100102 (sic — TIPI/88) e 8483.40.90 (TIPU96); coroa e pinhão nos códigos 8483.90.0000 (TIPI/88) e 8483.90.00 (TIPI/96); luva nos códigos 7307.92.9900 (TIPU96) e 7307.92.00 (TIPI/96); flange nos códigos 7307.91.0000 (TIPI/88) e 7307.91.00 (TIPI/96) e dobradiça nos códigos 8302.10.0000 (TIPI/88) e 8302.10.00 (TIPI/96); - o estabelecimento deu saída aos produtos denominados "kits hidráulicos para trator" como sendo isentos pela Lei n° 8.191/91, classificando-os erroneamente como elevadores de líquidos (código 8413.82.0000); - o Parecer CST (SNM) n°881, de 30/04/85, reformulando o Parecer CST (NBM) n° 3.812, de 21/12/78, classificou ditos "kits" no código 8461.99.99 da TIPU83, correspondente ao código 8481.80.9999 da TIPI/88; °pç. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 - conforme as NESH da posição 8481, as torneiras, válvulas e elementos semelhantes podem ser acionados manualmente, por meio de alavancas e volantes ou por meio de dispositivos eletromagnéticos e motores (ou bombas) e que a presença de tais dispositivos incorporados não influencia a classificação fiscal das válvulas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 18/12/2002 (fls. 05), a interessada apresentou, em 10/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 815 a 833 — Volume IV, contendo as seguintes razões, em síntese: - quanto aos fatos geradores ocorridos do primeiro decêndio de janeiro de 1997 até o terceiro decêndio de novembro de 1997, a respectiva exigência foi atingida pela decadência (art. 150, § 4°, do CTN, e art. 58 do RIPI/82); - a interessada é empresa que se dedica à fabricação de máquinas e implementos agrícolas, inclusive suas partes e peças, o que engloba todos os produtos objetos da autuação; - quanto aos mancais, semimancais e caixas de mancais, o Decreto- lei n° 1.374/74 concedeu isenção às máquinas e implementos agrícolas relacionados na Portaria MF n° 668/74; - a Portaria MF n° 228/80 reconheceu expressamente que os mancais, quando de uso exclusivo em produtos classificados na posição 8424 da TIPI, seriam beneficiários da isenção acima, o que também constou da Portaria MF n° 692/77; - o § 1° do art. 41, do ADCT, da Constituição Federal, revogou o incentivo ao mancai, que passou a classificar-se na posição 8483 da TIPI/88; - a revogação da isenção do IPI não pode alterar a classificação fiscal do produto que, conforme a TIP1196, deve ser classificado no código 8432.90.00, que corresponde ao anterior 8424.9000; - no que tange às engrenagens e luvas, estes são também partes e peças integrantes e indispensáveis ao produto principal, portanto devem ser classificados como partes e peças de máquinas, no código 8432.90.00, conforme as razões referentes aos mancais; - relativamente aos itens pinhão e coroa, a classificação da fiscalização não corresponde ao produto fabricado pela interessada; na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 - com referência aos "kits hidráulicos" para trator, o código correto é o 8413.82.00, isento de IPI nos termos do RIPI, já que é parte integrante do conjunto hidráulico do trator (elevador de líquidos, e não torneira ou válvula); - a exigência da taxa de juros Selic é inconstitucional. Ao final, a interessada pede o cancelamento das exigências e o conseqüente arquivamento do processo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Ribeirão/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n° 3.594 (fls. 847 a 858 — Volume IV), assim ementado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Só ocorre lançamento por homologação quando ocorrer a antecipação do pagamento em relação a cada período de apuração Precedentes do STJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS. PAGAMENTO. FICÇÃO JURÍDICA. Considera-se pagamento por ficção jurídica a compensação dos débitos, no mesmo período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, desde que não resulte saldo a recolher. Verificada esta hipótese, considera-se ocorrido o lançamento por homologação e conta-se o prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4° do CTN. O Preliminar de decadência acolhida em parte. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS. Partes e peças que tenham posição específica na Nomenclatura, por citação nominal ou em decorrência dos textos das posições combinados com as notas de seção ou de capítulo e com os esclarecimentos da NESH, classificam-se nesta posição específica, ainda que destinadas exclusivamente a máquinas e implementos agrícolas. Aplicação da RGI n° 1 combinada com a Nota 2-"a" da Seção XVI da Nomenclatura. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte." ,311( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 Quanto à questão da decadência, o acórdão de primeira instância assim se manifesta: "O art. 56, parágrafo único, III do Regulamento de 1982 e o art. 111, parágrafo único, III do Regulamento de 1998, estabelecem, por ficção jurídica, que ocorrerá pagamento em determinado período de apuração, quando da compensação dos débitos com os créditos admitidos não resultar saldo a recolher. • Por outro lado, é pacífico no STJ entendimento segundo o qual o lançamento por homologação só resta caracterizado quando houver, in concreto, a antecipação do pagamento a qualquer iniciativa do sujeito ativo da obrigação. Ora, no caso dos autos não é certa a assertiva da fiscalização no sentido de que não houve pagamento antecipado porque nas DCTF não foram declarados saldos devedores, porque o próprio regulamento do IPI equipara a compensação entre débitos e créditos admitidos ao pagamento, desde que não reste nada a recolher. Nesse sentido, em relação a estabelecimentos que apresentem saldo credor na escrita, como é o caso do autuado, para se verificar se houve ou não a decadência é preciso analisar se os créditos eram ou não admitidos, pois da própria compensação entre os débitos resulta a presunção regulamentar de pagamento antecipado, o que conduz a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 150, § 40 do CTN. O Analisando os documentos que compõem os autos, verifica-se que no livro modelo 8 (fls. 236, 237 e 238) o contribuinte apurou saldo credor nos períodos de apuração 3-1/97, 1-2/97 e 2-2/97. Por tal motivo, foi declarado nas DCTF de fls. 834/842 saldo zero a recolher. Entretanto, a própria fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 46/47, denominado 'Demonstrativo dos saldos da escrita fiscal antes da reconstituição'onde se pode observar a presença de saldos devedores nos períodos citados no parágrafo anterior (3-1/97, 1-2/97 e 2-2/97). A discrepância entre o que consta do livro modelo 8 e nos demonstrativos é proveniente de fiscalizações anteriores, conforme se pode constatar pelo demonstrativo de fls. 43/45. O demonstrativoS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 de fls. 46/47 é a continuação da apuração dos saldos da escrita, que vem sendo feita pela fiscalização desde períodos anteriores. Portanto, o ilustre exator não poderia ter levado em conta a escrita do contribuinte e o que este declarou em DCTF para concluir que não houve pagamento antecipado. Os elementos acostados aos autos demonstram que existem saldos devedores nos períodos 3-1/97, 1-2/97 e 2-2797, cujo pagamento não foi antecipado porque nas DCTF o contribuinte declarou saldo zero a recolher. Em relação a tais períodos, houve saldo devedor de imposto, não houve pagamento antecipado e nem lançamento por • homologação. Logo, a regra a ser aplicada para a contagem da decadência é a do art. 173, I, do CTN, ou seja, o dies a quo do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso 01/01/98. O último dia de prazo para lançar seria 01/01/03. Como o contribuinte foi notificado do auto em 18/12/2003, não ocorreu a decadência em relação a estes três períodos de apuração. Entretanto, em relação aos períodos compreendidos entre 3-2/97 e 1-12/97, a fiscalização apurou saldo credor de escrita em todos os períodos e não glosou nenhum crédito escriturado pelo contribuinte. Observe-se que os valores constantes sob a coluna 'créditos escriturados' no demonstrativo de fls. 46/47 (elaborado pelo fiscal) são idênticos aos valores que constam no livro modelo 8, os quais foram transportados também pelo fiscal para a coluna 'créditos escriturados' que consta no demonstrativo da reconstituição da • escrita fiscal (fls. 50/51). Sendo os créditos escriturados pelo contribuinte admitidos e inexistindo saldo a recolher antes da reconstituição da escrita, conclui-se que houve o pagamento antecipado, a teor da ficção regulamentar, e que, portanto, existiu o lançamento por homologação em relação aos períodos compreendidos entre 3-2/97 e 1-12/97, fato que conduz a contagem do prazo à regra do art. 150, § 4° do CTN, combinada com o art. 56, parágrafo único, III do RIPI182 e art. 111, parágrafo único, III, do Regulamento de 1998. Constata-se que a Fazenda decaiu do direito de rever o lançamento por homologação relativo aos períodos compreendidos entre 3-2/97 e 1-12/97 em 18/12/97, os quais deverão ser excluídos do auto de infração. Nestes termos, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadênciat 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO ABRIGANDO O RECURSO VOLUNTÁRIO O acórdão de primeira instância exonerou crédito tributário no valor de R$ 828.741,11 (fls. 848 — Volume IV), razão pela qual o presente processo — n° 13851.002242/2002-39 — foi mantido apenas para abrigar o recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, o respectivo crédito tributário foi transferido para o processo n° 13851.001142/2003-76 (fls. 890, 891 e 902— Volume IV), que teve o seu seguimento negado em função de irregularidade na prestação da garantia recursal (Despacho Decisório de fls. 899— Volume IV). DO RECURSO DE OFÍCIO AO SEGUNDO CONSELHO DE O CONTRIBUINTES A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão • Preto/SP acolheu parcialmente a alegação de ocorrência de decadência e, tendo em vista a exoneração de crédito tributário no valor de R$ 828.741,11, recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes (fis. 848 — Volume IV), por meio do presente processo, que é o original (n° 13851.002242/2002-39). Além disso, a DRJ facultou à interessada a apresentação de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, relativamente à matéria de classificação fiscal de mercadorias, e ao Segundo Conselho de Contribuintes, no que tange à decadência, tudo por meio do processo n° 13851.001142/2003-76. Em 27/08/2003, o Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou o presente recurso de oficio, versando exclusivamente sobre decadência de IPI, ao O Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso de oficio foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 905 — Volume IV (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. )3IX É o relatório. 8 ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 VOTO Trata o presente processo, de recurso de oficio de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, acolhendo parcialmente a alegação de decadência, exonerou crédito tributário no valor de R$ 828.741,11 (fls. 848— Volume IV). Preliminarmente, cabe registrar que o crédito tributário de que se trata foi apurado por meio de Auto de Infração decorrente de classificação fiscal de Ømercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF N° 55/98) assim estabelece: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) OArt. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)" (grifei) Assim, embora a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP tenha recorrido de oficio ao Segundo Conselhos de Contribuintes, entende esta Conselheira que, mesmo versando unicamente sobre decadência, a competência para julgamento em segunda instância é deste Terceiro Conselho de Contribuintes, já que o respectivo lançamento foi decorrente de classificação fiscal de mercadorias.0,_ 9 MINISTEFUO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 O Auto de Infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 18/12/2002 (fls. 05), está a exigir IPI, multa de oficio e juros de mora referentes ao período compreendido entre o terceiro decêndio de janeiro de 1997 e o terceiro decêndio de janeiro de 1998. No que tange à decadência, assim dispõe o Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66): "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Ci, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. i 1 (...) i § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (-..) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: O! — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Conclui-se, portanto, que o lançamento por homologação, cujo dies a quo do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, está condicionado à realização de pagamento antecipado do tributo. Corroborando esse entendimento, recorre-se à doutrina de Luciano Amaro': "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a fv.1 hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio 'AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9* ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 396. 10 _ , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Com base nos citados dispositivos do CTN, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, assim disciplina: 0 "Art. 56. O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa (Lei n° 5.172/66, art. 150 e § 1°) Parágrafo único — Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor resultante da compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos; II — o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a compensar; III — a compensação dos débitos, no período de apuração do O imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher." Examinando-se os demonstrativos da própria fiscalização (fls. 46/47), verifica-se que, do terceiro decêndio de fevereiro de 1997 até o primeiro decêndio de dezembro de 1997, foi apurado saldo credor, após a compensação dos débitos com os créditos admitidos, o que se considera como pagamento, conforme o inciso III, acima transcrito. Destarte, aplica-se ao referido período a regra do art. 150, § 4°, do CTN, o que conduz à conclusão de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, cientificado ao sujeito passivo somente em 18/12/2002. Verifica-se, portanto, que o acórdão de primeira instância, relativamente à decadência, não merece reparos. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.401 ACÓRDÃO N° : 302-36.630 Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2004 ARIA HELENA COITA Cta- Relatora o li .E .11 O 12 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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