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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692708 #
Numero do processo: 10630.720285/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA O débito declarado em DCTF tem natureza de confissão de dívida, e, por tal, prescinde de lançamento de ofício. Recurso especial da contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.360  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  CELULOSE NIPOBRASILEIRA S.A. CENIBRA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.   Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  quando  houver  oposição  estatal  posteriormente  revertida  nas  instâncias  administrativas  recursais,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  DÉBITO DECLARADO EM DCTF ­ CONFISSÃO DE DÍVIDA  O débito declarado em DCTF tem natureza de confissão de dívida, e, por tal,  prescinde de lançamento de ofício.  Recurso especial da contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 85 /2 00 7- 11 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10630.720285/2007­11  Acórdão n.º 9303­008.360  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  288/306),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  339/343,  contra  o  Acórdão  3301­00.659  (fls.  272/280), de 26/08/2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão  legal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação,  são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de  oficio, a teor do Decreto­ Lei n.° 2.124/84, art. 5°, § 1° e Sumula  do STJ n°436.  Recurso Voluntário Negado.  Em  resumo postula  o  contribuinte  a  reforma do  recorrido  para que  o  saldo  credor do  IPI seja atualizado monetariamente até a data da compensação, e, subsidiariamente  pede  o  cancelamento  da  exigência  da  parcela  do  débito  não  compensado  "por  falta  de  constituição válida do crédito tributário, tendo em vista que a DCOMP foi transmitida em data  anterior à 31/10/2003".  Em  contrarrazões  (fls.  347/359),  requer  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  O contribuinte postulou ressarcimento de crédito presumido de  IPI no valor  de R$ 771.684,96,  tendo sido reconhecido, após alguns incidentes, o valor de R$ 764.046,75  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10630.720285/2007­11  Acórdão n.º 9303­008.360  CSRF­T3  Fl. 4          3 Aquele valor foi integralmente compensados com CSLL. Como o valor não foi suficiente para  saldar  este  último  tributo,  o  contribuinte  recebeu  aviso  de  cobrança  para  quitar  o  saldo  não  compensado (R$ 7.638,23).  No recurso sob nossa análise o contribuinte pede genericamente a atualização  do valor ressarcido e entende que a RFB não pode cobrar a parcela da CSLL não quitada pela  compensação porque só poderia fazê­lo de ofício, uma vez que a DCOMP foi transmitida antes  de 31/10/2003.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até a data da compensação.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido  de  ressarcimento1.  No  caso  em  tela,  do  pleito  total  no  valor  histórico  de  R$  R$  771.684,96,  foi  deferido  o  valor  de  R$  764.046,75.  Portanto,  só  haveria  que  se  falar  em  oposição ao valor correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento  seja  revertido  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto,  somente  sobre a parcela do pedido de  ressarcimento que foi  inicialmente  indeferida e depois  revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força  do  efeito  vinculante  das  decisões  do  STJ  acima mencionadas.  Porém,  não  é  a  hipótese  dos  autos, pois o contribuinte não litigou quanto à parte não reconhecida pelo Fisco.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.                                                               1 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10630.720285/2007­11  Acórdão n.º 9303­008.360  CSRF­T3  Fl. 5          4 Todavia,  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  o  valor  indeferido, portanto não há que se falar em atualização monetária de valor incontroverso.  Assim, é de ser negado o recurso quanto a este tópico.  VALOR COMPENSADO   O contribuinte argui que a compensação foi anterior a nova redação do art.  74  que  deu  natureza  de  dívida  a  declaração  de  compensação  (MP  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei 10.833/2003) . Dessa forma, entende que o valor compensado da CSLL que  restou em aberto só poderia ser objeto de cobrança desde que houvesse constituição de ofício  desse valor.  Embora, de fato, a DCOMP tenha sido anterior a norma referida, inconteste  que o valor compensado foi declarado em DCTF. Portanto, como bem assentado no recorrido,  o  Decreto­Lei  2.124/84  aclarou  que  aquela  declaração  comunica  a  existência  de  crédito  tributário, constituindo­se em confissão de dívida e sendo instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito. Assim, não há necessidade de constituição de ofício desse valor.  No sentido do que ora se decide, esta E. Turma da CSRF decidiu por maioria  de  votos  (vencido  o  i.  Conselheiro  Demes  Brito),  em  recurso  do  mesmo  contribuinte,  nos  Acórdãos 9303­007.915 e 9303­007.916, ambos julgados em 24/01/2019.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10630.720285/2007­11  Acórdão n.º 9303­008.360  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 386DF CARF MF

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7675236 #
Numero do processo: 11516.722537/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Restando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial e constatado o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, deve o Recurso Especial ser conhecido. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.
Numero da decisão: 9202-007.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.722537/2011­00  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.613  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A PLR PAGA A  ADMINISTRADORES  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Restando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial e constatado o  cumprimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  o  Recurso  Especial ser conhecido.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados,  na  forma do  art.  158  da Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 37 /2 01 1- 00 Fl. 1620DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  e  acessória,  discriminados a seguir:  a) AI DEBCAD nº 37.279.954­0 – referente a contribuições previdenciárias  patronais  incidente  sobre  a  remuneração  de  i)  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – RAT; e ii) pagas, devidas ou creditadas, a segurados contribuintes  individuais;  b) AI DEBCAD nº 37.279.955­8 –  contribuições  sociais previdenciárias de  segurados;  c)  AI  DEBCAD  nº  37.279.956­6  –  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE); e  d)  AI  DEBCAD  nº  37.279.953­1  –  multa  por  apresentação  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003­771 (fls. 1417/1463), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECURSO DE OFÍCIO LIMITE DE  ALÇADA  DETERMINADO  POR  PROCESSO  NÃO  CONHECIMENTO  O limite do Recurso de Ofício é fixado pela Portaria n° 158, de  11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do Regulamento  da  previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007. Todavia, embora à época da decisão a portaria 158  fixar o montante, deve­se avaliar a admissibilidade do presente  recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n. 3 de  03/01/2008.  Conforme o Parágrafo Único da Portaria MF n. 03: " O valor da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  verificado  por  processo."  Assim,  entendo  que  inaplicável  o  somatório  dos  valores exonerados para definição do limite de alçada, posto que  a autuação deu­se em processos distintos, razão pela qual, deixo  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  entender  que  individualmente, nenhum dos processo alcançou o limite mínimo  de alçada.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 3          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO  NÃO  CONHECIMENTO DA PARTE  Não cabe apreciação de questões de mérito trazidas em recurso,  quando formaliza o recorrente pedido de desistência em relação  a todo o levantamento.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos aos diretores estatutários, não há  que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei  10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76,  quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital  investido, mas tão somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos  casos  em  que  a  empresa  institui  um  plano  de  previdência  complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando apenas os diretores,  inexiste atropelo ao art. 28,  §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da  verba  no  salário­de­contribuição,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido  em Parte (Grifou­se)  O Contribuinte tomou ciência da decisão em 12/06/2015 (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem de fl. 1468) e, em 18/06/2015, apresentou o Recurso Especial de  fls. 1478/1489, com fundamento no  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (vide carimbo aposto na folha de  rosto do  apelo recursal).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  27/04/2017 (fls. 1556/1564), possibilitando a rediscussão da matéria participação nos lucros e  resultados para diretores estatutários.  Quanto às matérias devolvidas a este Colegiado, o Sujeito Passivo apresenta  as alegações a seguir resumidas:  ­ o argumento da Autoridade Administrativa, no sentido de inexistência de lei  específica  que  isente  a  remuneração  dos  administradores  das  contribuições  lançadas,  por  entender  que  a  “lei  específica”  (lei  10.101/2000)  volta­se  exclusivamente aos empregados, mostra­se insubsistente;  Fl. 1622DF CARF MF     4 ­ é natural que a MP 794/94, mais tarde Lei n° 10.101/2000, refira­se apenas  a empregados pois, em relação aos administradores já existe tal lei, qual seja,  a Lei n° 6.404/76;  ­  a participação  nos  lucros  está  regulada,  em  relação  aos  empregados,  pela  Lei n° 10.101/2000, e em relação aos administradores, pela Lei n° 6.404/76;  ­ seria totalmente inócuo que a lei relativa aos empregados viesse a dispor em  relação  aos  administradores,  pois,  em quanto  a  estes,  já  existe  norma  legal  autorizativa desse pagamento;  ­  a participação  nos  lucros  não  é despesa dedutível  na  pessoa  jurídica  para  fins  de  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda,  portanto,  já  é  tributada  pelo  mencionado tributo, exatamente por ser distribuição de lucros;  ­ fica assim complemente afastada a tentativa de se pretender dar tratamento  de salário àquilo que é lucro, como quer a autoridade administrativa;  ­ o fato é que, com base na Lei n° 6.404/76 e face a disposição expressa no  seu Estatuto Social, o Conselho de Administração deliberou sobre o valor da  participação dos Administradores nos lucros;  ­ no caso dos administradores,  a  lei que afasta a  incidência da contribuição  previdenciária,  é  a  lei  n°  6.404/76,  conhecida  como  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas. Reproduz jurisprudência do STJ;  ­  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  também  já  manifestou  entendimento  favorável  à  tese  esposada  no  Recurso  Especial.  Reproduz fragmentos de decisão administrativa;  ­  tanto  na  esfera  judicial  como  administrativa,  o  entendimento  é  pela  não  incidência da contribuição previdenciária em tela.  Requer,  por  fim,  seja  dado  provimento  integral  ao  Recurso  Especial,  cancelando­se a exigência das contribuições previdenciárias, próprias e de terceiros, sobre as  parcelas pagas aos diretores estatutários a  título de participação nos  lucros e  resultados, com  base na lei n° 6.404/1976.  Informada do Recurso Especial e do despacho que  lhe deu seguimento,  em  31/05/2017  (fl. 1556),  a Fazenda Nacional,  em 12/06/2017  (fl. 1584), ofereceu contrarrazões  ao Recurso Especial (fls. 1566/1583), alegando, em síntese, o que segue:  Conhecimento  ­  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  existência  da  divergência jurisprudencial;  ­  não  declinou  a  norma  jurídica  acerca  da  qual  divergiram  os  acórdãos  cotejados;  ­  também  não  demonstrou  de  forma  analítica  a  semelhança  dos  contextos  fáticos discutidos nos acórdãos cotejados;  ­ os acórdãos paradigmas fazem menção ao fato de que ficaram comprovados  os requisitos previstos no art. 152, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas;  ­  conquanto  alegue  que  a  verba  paga  a  seus  diretores  executivos  tenha  suporte no art. 152, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, a Recorrente não  carreou aos autos qualquer prova que demonstre o atendimento aos requisitos  enumerados no dispositivo legal;  Mérito  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­  a ação  fiscal  que  resultou no  auto de  infração  revelou que  a Contribuinte  efetuou  pagamento  a  título  de  PLR  a  seus  diretores  executivos  não  empregados,  porém  não  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida,  não  obstante  a  ausência  de  previsão  legal  para  exclusão da verba do salário de contribuição;  ­  a  autuação  se  deu  sobre  remunerações  creditadas  a  diretores  não  empregados  de  uma  sociedade  anônima  e  não  em  relação  a  empregados,  submetidos ao regime celetista;  ­ mostra­se imprescindível definir a natureza jurídica da relação que diretores  não empregados possuem com a sociedade anônima;  ­  a  doutrina  trabalhista  sustenta  o  entendimento  de  que  os  diretores  das  sociedades  anônimas  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  estão  investidos  de  mandato,  como  pessoas  físicas  representantes  da  pessoa  jurídica, e não podem ser, de forma simultânea, empregados e empregadores;  ­  os  diretores  não  são  apenas  mandatários,  mas  sim  órgãos  da  própria  sociedade,  indispensáveis  à  gestão  e  à  existência  da  empresa,  sendo  inaceitável que eles sejam considerados empregados;  ­ é fato que as situações de gestão do negócio e de subordinação jurídica são  contraditórias e excludentes, conduzindo ao raciocínio de que não há relação  de emprego para tais diretores;  ­  portanto,  com  base  nessa  vertente,  os  diretores  de  S/A  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  o  vínculo  é  de  natureza  estatutária  e  não  submetido às normas trabalhistas;  ­  soma­se  a este  aspecto o  fato de que a vinculação dos atos de gestão dos  diretores às diretrizes do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral  e, em última análise, ao próprio estatuto da sociedade anônima, não deve ser  considerada  como  subordinação  jurídica  (principal  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego),  pois  as  atribuições  inerentes  à  administração  da  sociedade não se confundem com tal elemento característico do contrato de  trabalho;  ­  os  diretores  de  sociedade  anônima,  em  tese,  não  estão  subordinados  a  qualquer chefe ou empregador imediato, mas apenas vinculados ao Conselho  de  Administração  ou  à  Assembleia  Geral  e  são  considerados  órgãos  da  administração da sociedade e não seus empregados, não estando sob o poder  diretivo do empregador;  ­  as  relações havidas entre os diretores  e o Conselho de Administração nas  sociedades  anônimas  são  regidas  pelas  determinações  contidas  na  Lei  nº  6.404/76  e  no  próprio  estatuto  social,  não  restando  caracterizada  a  subordinação  jurídica  na  acepção  trabalhista  e,  por  corolário,  a  relação  de  emprego. Reproduz Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho;  ­ a regra é no sentido de não considerá­lo empregado, salvo em situações em  que  fique  comprovada  uma  relação  de  hierarquia.  Reproduz  jurisprudência  do TST;  ­  firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem  vínculo de natureza societária, devendo reger­se pelas determinações da Lei  nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão do recorrente de  enquadrar  a  participação  estatutária  paga  aos  diretores  executivos  como  Fl. 1624DF CARF MF     6 participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art.  7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000  ­ tanto do art. 7º, XI, da CF/88, como do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, são no  sentido de que escopo da instituição da participação nos lucros e resultados é  retirar de tal parcela a natureza salarial, para que não haja quaisquer reflexos  em outras verbas trabalhistas, como, por exemplo, férias e aviso prévio, bem  como  para  que  não  seja  considerada  salário­de­contribuição  para  fins  previdenciários;  ­ as  remunerações dos diretores que não possuem vínculo empregatício não  são base de cálculo das denominadas verbas trabalhistas e previdenciárias;  ­  não  faz  sentido  atribuir  aos  valores  recebidos  pelos  diretores  a  natureza  jurídica  de  PLR,  pois,  para  esses  diretores,  os  efeitos  instituídos  pela  legislação  (desvinculação  dessas  quantias  da  base  de  cálculo  das  verbas  trabalhistas e previdenciárias) não ocorreriam, por absoluta falta de objeto;  ­  para que pagar PLR aos  diretores,  se  esses  indivíduos  já não  fazem  jus  a  nenhuma verba trabalhista?  ­ o próprio instituto da PLR encontra­se no título “Dos Direitos e Garantias  Fundamentais”, no capítulo “Dos Direitos Sociais”, precisamente no art. 7º,  IX, do diploma legal máximo;  ­  essas  normas  visam  conferir  proteção  ao  trabalhador  subordinado,  àquele  que ostenta algum vínculo de emprego e, em tal situação, não se enquadra a  figura do diretor não empregado, que, portanto, não faz jus a PLR;  ­ os dispositivos que regulamentam a Lei nº 10.101/2000 esclarecem que essa  norma  veio  para  disciplinar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho;  ­ isso reforça o entendimento de que a PLR de uma empresa é distribuída aos  seus  empregados,  e  não  a  diretores  não  empregados,  pois  eles  nem  sequer  possuem  qualquer  relação  empregatícia  e  nem  mesmo  possuem  sindicato  representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR;  ­  transcreve o caput e os §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/1972 para afirmar que,  além da remuneração, o chamado pró­labore, pode a companhia atribuir aos  administradores  participação  nos  lucros,  porém  condicionada  às  seguintes  exigências:  · fixação, no estatuto, de dividendo mínimo obrigatório em 25% (vinte  e cinco por cento) ou mais do lucro líquido;  · efetiva atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório;  · limitação de tal participação, que não pode ultrapassar a remuneração  anual  dos  administradores,  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite menor;  ­ o recorrente conquanto alegue que a verba paga a seus diretores executivos  tenha suporte no art. 152, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, não carreou  aos autos qualquer prova que demonstre o atendimento aos requisitos acima  enumerados;  ­  no  tópico  relativo  a  esse  tema,  o  recorrente  apenas  tece  comentários  abstratos  acerca  da  previsão  contida  no  art.  152,  §1º,  da  Lei  n.º  6.404/76,  citando doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios;  ­ não obstante o  longo arrazoado, olvidou cotejar a situação vertente  frente  aos comandos contidos no invocado preceptivo;  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 5          7 o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  relativamente  ao  atendimento  dos  requisitos  contidos  §  1º  art.  152,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas, acima enumerados;  ­ o argumento lançado no Recurso Especial não ultrapassa o campo da mera  alegação;  tal  circunstância  leva  à  convicção de que se  trata de  remunerações pagas  a  diretor não empregado a título de pró­labore e que devem, dessa feita, sofrer  a incidência tributária. Reproduz doutrina;  ­ ainda que se considerasse possível, em tese, que diretores não empregados  de sociedades anônimas recebessem PLR, no caso dos autos, a recorrente não  comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000;  ­  diante  de  tal  contexto,  tem­se  que  os  valores  pagos  não  podem  ter  sua  natureza  de  verba  remuneratória  afastada,  devendo  haver  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Transcreve  excertos  de  jurisprudência  administrativa;  ­  tanto a previsão constitucional da desvinculação da PLR da  remuneração,  quanto  a  regulamentação  legal  do  pagamento  visam  alcançar  o  segurado  empregado e não o contribuinte individual;  ­  ainda  de  acordo  com  tais  precedentes,  a  Lei  nº  6.404/1976  não  regula  a  participação nos lucros e resultados, pois a PLR somente foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988.  Requer a Fazenda Nacional que não  se dê  seguimento  ao Recurso Especial  ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento.  Fl. 1626DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  CONHECIMENTO  O Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, à luz das contrarrazões, também apresentadas tempestivamente.  De acordo com a Fazenda Nacional, a Recorrente não teria se desincumbido  do  ônus  de  demonstrar  a  divergência  ou  declinado  a  norma  jurídica  em  relação  a  qual  os  acórdãos cotejados divergiriam, bem assim, demonstrado a  semelhança dos contextos  fáticos  de que emanaram as decisões cotejadas.  Embora a Recorrente não tenha feito maiores digressões na parte do Recurso  Especial  que  trata  do  conhecimento,  fato  é  que  o  conteúdo  das  ementas  dos  acórdãos  apresentados como paradigma mostram claramente que a norma jurídica interpretada de forma  divergente nas decisões recorrida e paradigmas foi o art. 152 da Lei nº 6.404/1976.  Do  exame  dos  acórdãos  confrontados,  constata­se  que  as  situações  são  análogas e  referem­se  a  lançamentos decorrentes do pagamento de valores a  título de PLR a  diretores não empregados. Contudo, o aresto fustigado conclui pela incidência de contribuições  sociais em relação a tal verba e, diversamente disso, os paradigmas foram no sentido de que a  participação no lucro atribuída aos administradores não empregados, paga na forma do art. 152  do Lei nº 6.404/1972, estaria fora do campo de incidência do tributo.  Também  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  que,  diversamente  do  que  ocorreu  no  caso  em  exame,  nos  paradigmas  teria  ficado  comprovado  cumprimento,  pelas  autuadas,  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  6.404/1976. O  primeiro  paradigma  (Acórdão  nº  2803­002.438) infere que, “para a configuração do fato gerador, a autoridade fiscal deveria  ter apontado o descumprimento dos requisitos elencados, o que não foi feito”. Na sequência,  aduz que a  “a  recorrente  traz  elementos que corroboram com o alegado de que cumpriu as  determinações  legais  [art.  152  da  Lei  nº  6.404/1976],  afastando  assim  a  incidência  previdenciária,  consoante  art.  28,  §  9º,  ‘j’  da  lei  8212/91”.  O  segundo  (Acórdão  nº  2402­ 003.995) não faz nenhuma referência a esse assunto.  O fato de o Acórdão nº 2402­003.995 não ter feito menção ao cumprimento  dos  dispositivos  da  Lei  Societária  para  prover  o  recurso  voluntário  seria  suficiente  para  reconhecer a similitude entre esse paradigma e a decisão recorrida. Além disso, da análise do  Relatório  Fiscal  (fls.  31/52),  é  possível  constatar  que,  na  situação  vertente,  os  documentos  sobre a participação nos lucros recebidas pelos diretores não empregados, quando solicitados,  foram  regularmente  fornecidos  pela  empresa,  não  tendo  o  Fisco  feito  qualquer  tipo  de  apontamento  sobre  o  descumprimento  do  art.  152  da  Lei  nº  6.404/1976  no  pagamento  do  benefício,  tal  qual  ocorreu  na  situação  espelhada  no  Acórdão  nº  2803­002.438,  o  que  demonstra que a situação retratada nesse paradigma também se assemelha à descrita no aresto  fustigado.  Em vista disso, voto por conhecer do Recurso Especial.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 6          9 MÉRITO  Sobre  a  participação  nos  lucros  atribuída  a  diretores  não  empregados,  a  Autoridade Autuante, dentre outras, apresenta as seguintes considerações:  4.2.8) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  ­ Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.  4.2.9) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Veja­se que o Auditor­Fiscal parte do pressuposto de que a participação nos  lucros  ou  resultados,  disciplinada  pela  Lei  nº  10.101/2000,  alcança  exclusivamente  àqueles  trabalhadores com vínculo empregatício, caracterizados na Lei nº 8.212/1991 como segurados  empregados.  No  caso  dos  diretores  não  empregados,  por  tratarem­se  de  contribuintes  individuais,  as  quantias  recebidas  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  estariam  sujeitas  à  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  Somente  a  partir  de uma  análise mais  detida  da  legislação  que disciplina  a  matéria, mostra­se possível concluir pela regularidade ou não do feito fiscal.  As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes  sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195  da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 1628DF CARF MF     10 o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  Na  esteira  do  texto  constitucional,  os  incisos  I  e  III  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência Social (salário­de­contribuição), em relação a empregados, trabalhadores avulsos e  contribuintes individuais, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  [...]  Convém mencionar que, nos termos do art. 12 da mesma lei, os diretores não  empregados, assim como os membros de conselho de administração das companhias abertas,  enquadram­se na legislação previdenciária como contribuintes individuais:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  [...]  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  [...]  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 7          11 É  certo  que  a  própria  Constituição  da  República  elencou  entre  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém,  a  desvinculação  de  referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas sob a denominação de participação nos lucros ou resultados pelas contribuições  previdenciárias ou de terceiros. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal  Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  Fl. 1630DF CARF MF     12 A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Consoante  admite  o  próprio  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/2000  regula  a  Participação nos Lucros ou Resultados somente em relação aos segurados empregados, isto é,  não se presta a excluir a incidência de contribuições previdenciárias de valores pagos à título  de “participações nos lucros” a diretores não empregados.  De outra parte, as decisões da Suprema Corte, acima transcritas, demonstram  que o entendimento do STF é de que não havia lei regulamentando o pagamento de PLR antes  da edição da MP nº 794/1994. Assim não há como acolher o entendimento de que a expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991  refira­se  à  a  Lei  6.404/1976, como intenta a Recorrente.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  se  posicionado  no  sentido de que:  “A contribuição previdenciária  sobre a participação nos  lucros  é devida no  período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.”  [STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20/11/2012].  A esse respeito, tem­se ainda a decisão tomada no RE 569441/RS, submetido  à sistemática de repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil CPC). Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 11516.722537/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.613  CSRF­T2  Fl. 8          13 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  Além do que, nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC)  devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho.  Por  oportuno,  compete  ressaltar  ainda  que,  por  decorrerem  do  contrato  estabelecido entre a Companhia e os diretores não empregados, os valores pagos sob a forma  de  distribuição  de  lucros  a  esses  contribuintes  individuais  prestam­se  a  retribuir  o  trabalho,  enquadrando­se perfeitamente no conceito de remuneração descrito no inciso III do art. 28 da  Lei nº 8.212/1991.  Por  outro  lado,  o  tratamento  tributário  conferido  à  participação  nos  lucros  pela legislação do Imposto sobre a Renda em nada afeta a análise aqui empreendida. Tratam­se  de tributos diversos com regramentos absolutamente distintos.  Dessarte, como inexiste lei apta a isentar o pagamento da verba aqui referida  da  incidência  das  contribuições  objeto  do  lançamento,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  recursal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 1632DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900206/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                                                         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 06 /2 01 1- 33 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  ­  mercado interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.501. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS A VAREJO E NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900206/2011­33  Acórdão n.º 3201­004.948  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903122/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2001, 2002 EMENTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO STF, POR FORÇA DO ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade de lei declarada pelo STFnão deve ser observada pelos Conselheiros do CARF, por força de expressa disposição contida no art. 62 do RICARF. Precedentes do STF e deste Tribunal Administrativo. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial \(seja através da própria DCTF, seja através da DACON ou outro documento oficial da Receita Federal), não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos, principalmente quando já se tenha operado o instituto da prescrição.
Numero da decisão: 3001-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.732  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO  Recorrente  FISCHER S/A ­ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1999, 2001, 2002  EMENTA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DAS  DECISÕES  DO  STF,  POR  FORÇA DO ART. 62 DO RICARF.  A  inconstitucionalidade  de  lei  declarada  pelo  STFnão  deve  ser  observada  pelos  Conselheiros  do  CARF,  por  força  de  expressa  disposição  contida  no  art.  62  do  RICARF. Precedentes do STF e deste Tribunal Administrativo.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.   O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos.  A  DCTF  entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o  contribuinte  informa  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte.  Decorrido o prazo de cinco anos não é  lícito ao  sujeito passivo  retificar a  DCTF  para  alterar  o  valor  apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  compensação.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do  prazo decadencial  \(seja  através da própria DCTF,  seja  através da DACON  ou  outro  documento  oficial  da  Receita  Federal),  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  pago  a  maior,  cujo  montante  pretende  utilizar,  mediante compensação, para extinguir outros débitos, principalmente quando  já se tenha operado o instituto da prescrição.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 31 22 /2 01 1- 41 Fl. 106DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Trata­se  de  38  pedidos  de  compensação,  formalizados  em  decorrência  da  decisão do Supremo Tribunal federal que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da  Lei  9.817/1998.  Após  relacionar  os  númros,  valores,  tributo  e  datas  (fls.  33/36),  o  feito  foi  assim relatado pela decisão recorrida, verbis.  Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  13851903122201141,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  4  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  10/03/2004 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de fevereiro/1999.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  2­3  do  “processo  principal”,  proferido  em  1/11/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito,  ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  À  luz  do  CTN,  o  contribuinte  pode  pleitear  a  restituição  de  quantias  pagas  de  forma  indevida  ou  a  maior,  no  prazo  de  5  anos  do  recolhimento,  desde  que  faça  prova  do  crédito  pretendido. Ocorre que, aplicando­se os preceitos e disposições  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.903122/2011­41  Acórdão n.º 3001­000.732  S3­C0T1  Fl. 3          3 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações,  nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  8  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:   ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;   ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;   ­  ao  proceder  dessa  forma  a  autoridade  tributária  deixou  de  cumprir  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina a  realização de diligências para verificar a exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;   ­  no  caso,  a  autoridade  sequer  tomou  conhecimento  das  razões que justificam a restituição;   é  definitiva  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento  da  base  de  calculo  do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas  das  vendas  de  mercadorias  e  prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  No v. acórdão recorrido as autoridades  julgadoras  inicia sua fundamentação  rejeitando de plano as alegações pertinentes declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º,  da  Lei  9.817/1998,  por  entender  que  a  hipótese  não  se  aplicaria  aos  fatos  em  discussão,  ao  argumento de que "inexiste qualquer registro nos pedidos da contribuinte qual seria o motivo  do alegado recolhimento a maior".  Esclarece  que,  do  exame  dos  autos,  "constata­se  que  a  contribuinte  apresentou  os  Perdcomp  sem  retificar  as  DCTF,  DIPF,  Dacon  e  ao  que  parece  sequer  promoveu  na  época  os  ajustes  em  sua  contabilidade  para  aflorar  o  direito  creditório  que  pleiteava". Acrescenta que a empresa sequer procedeu à retificação de suas DCTFs e,  tivesse  ela "retificado a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise  preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.  Passa  a  discorrer  sobre  a  legislação  de  regência,  sustenta  que  os  prazos  prescricionais  de  5  anos  militam  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  Contribuinte,  e  que  a  entrega da DCTF constitui crédito em .favor do Fisco, podendo retificá­la no prazo de 5 (cinco)  anos,  que  "decorrido  tal  prazo  extyingue­se o direito da parte  em  rtificar  a DCTF"  (fls.  38),  Fl. 108DF CARF MF     4 transcreve decisões do CARF através do Acórdão 1402­001.170, para  concluir  que  (fls.  39),  verbis.  Diante  do  exposto,  considerando  que  o  contribuinte:  i)  não  retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados)  e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e  DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos  a  título  de  PIS/Cofins;  iii)  não  utilizou  da  faculdade  de  apresentar  pedidos  de  compensação manual  ou  qualquer outro  meio  para  esclarecer  a  administração  tributária  a  origem  dos  pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  retificar  os  pedidos  para  que  seu pleito tenha o mérito apreciado.  Intimado  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido  através  da  Comunicação  DRF/AQA/SAORT/Nº  00163/2014,  de  26.03.2014  (fls.  118),  recebida  em  31.03.2014  conforme AR nos autos  (fls. 123),  ingressou a empresa com extenso Recurso Voluntário em  29.04.2014 (fls. 128//141), historiando minudentemente todo o fluxo do processo, e reiterando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  relativamente  ao  direito  ao  crédito  perseguido,  fundamentando seu apelo exclusivamente na declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art.  3º,  da  citada  Lei  9.817/1998,  colacionando  vasta  juisprudência  administrativa  e  judicial,  acórdãos do Supremo Tribunal Federal, e invocando a norma regimental do RICARF segundo  a  qual  os  conselheiros  não  devem  proferir  julgamento  que  contrariem  decisão  da  Suprema  Corte, punando pelo provimento do seu apelo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  como  já  demonstrado  no  relatório  acima,  está  subscrito por procurador habilitado, e preenche os demais pressupostos processuais, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Com relatado, cuida­se de processo decorrente de 38 pedido de restituição de  valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e da COFINS, referentes aos  períodos de fevereiro a julho de 1999, setembro a dezembro de 1999, maio a dezembro de 2000  e janeiro e fevereiro de 2001.   Desde a manifestação da Inconformidade que a recorrente invoca em favor de  sua tese o direito ao credito tributário de valores de PIS e COFINS que teria pago a maior, pois,  com a retirada do mundo jurídico do § 1º, art. 3º, da Lei 9.817/1998, passou a ter direito de ser  restituída de quanto pagou indevidamente.  Data venia do ilustre e culto subscritor da peça recursal, bem outro é o cerne  da questão em exame neste processo. Aliás, o próprio Acórdão recorrido admite que, tivesse a  empresa  efetuada  a  retificação  da  DCTF  antes  de  exaurir­se  o  prazo  prescricional,  teria  ela  direito à pretendida restituição e, consquentemente, à compensação perseguida, como se extrai  do seguinte trecho (fls. 38), verbis.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13851.903122/2011­41  Acórdão n.º 3001­000.732  S3­C0T1  Fl. 4          5 Se  retificada  a  DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  contribuinte, ao meu Se retificada a DCTF antes da extinção do  direito  da  contribuinte,  ao  meu  sentir,  em  análise  preliminar,  não haveria como negar a compensação ora analisada.  Por  bem  esclarecer  a  matéria  efetivamente  em  discussão,  permito­me  transcrever parte dos argumentos do v. Acórdão recorrido (fls.37  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo,  é  atividade administrativa vinculada e obrigatória. Seja nos casos  de  lançamento  de  ofício,  seja  nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo,  por  conta  própria,  identifica  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  incidente,  o  quanto  devido  e  realiza  o  pagamento,  não  há  faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar de pagar tributo previsto em lei.  A  garantia  constitucional  consagrada  no  artigo  150,  I,  da CF,  que  veda  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar,  com  exatidão,  os  tributos  previstos  no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988,  e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas  Constituições  anteriores  e  no  artigo  97,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do  artigo 142, do CTN, por lançamento de ofício, exigir a diferença.  Efetuado  pagamento  a  maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do  montante  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração proceder a  restituição,  que  nos  casos de  pessoa  jurídica  pode  dar­se mediante  compensação,  conforme previsto  no  artigo  170  do  CTN.  Ainda  em  relação  à  restituição  e  compensação,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº  10.833, de 2003, dispõe “in verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao  caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed.  Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  Fl. 110DF CARF MF     6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Parágrafo  Assim,  repito  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  deixou de  retificar  sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o  crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar  para  pagamento  de  outro  tributo.  De  igual  forma,  ao  não  retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração  tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins  que entendia devido.  No presente  caso  entendo que  não  se  trata  de  Simples  erro  no  preenchimento do Perdcomp passível de retificação,  trata­se de  vicio  insuperável até por  conta do decurso de prazo de 5 anos  para pleitear a restituição.  ..............................................(omissis)............................................  Caso  estivéssemos  apreciando  um  auto  de  infração  que  simplesmente  aponta  o  montante  exigido,  sem  a  descrição  da  matéria  tributável,  estaríamos  diante  de  um  vício  material  insanável. O principio a  ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo  que confirmo o indeferimento.  Em  assim  sendo,  demonstra­se  sem  condições  de  acolhimento  os  bem  fundamentados argumentos do Recurso Voluntário (fls. 129/141), uma vez que este limitou­se  a  defender  o  direito  creditório  exclusivamente  fundamentado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  art.  3º,  da  Lei  9.817/1998,  deixando  de  rebater  os  robustos  argumentos decisórios constante do v. Acórdão guerreado, como facilmente se verifica da só  leitura do relatório e do voto acima.  Registre­se, finalmente, que a própria Câmara Superior de Recurso Fiscais já  proferiu julgamento que corrobora a tese da decisão recorrida, em julgamento de 09 de agosto  de 2012, que resultou no acórdão 1402­001.170, e assim ementado, verbis.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  se  constitui  em  instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco. Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do CTN,  é  aplicável  tanto  ao Fisco  quanto  do  contribuinte.  Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  lícito  ao  sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no  passado, objetivando diminuir o  imposto a pagar e  fazer aflorar  créditos a serem utilizados por meio de compensação.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13851.903122/2011­41  Acórdão n.º 3001­000.732  S3­C0T1  Fl. 5          7 se materializasse o valor pago a maior,  cujo montante pretende  utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.  Recurso Voluntário Negado  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  negar  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                      Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723742/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem do lançamento proceda a nova análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do item "2.3 - Compra de insumos" do Termo de verificação fiscal (2.3.1 a 2.3.5), e com base nos critérios descritos na fundamentação desta Resolução, pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo, quais deles não atendem aos requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos anteriormente, vencido o Conselheiro Walker Araújo que entendia pela possibilidade de julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.956          1 6.955  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723742/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.959  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem do lançamento proceda a nova análise  detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte  em  que  ocorreram  as  glosas  constantes  do  item  "2.3  ­  Compra  de  insumos"  do  Termo  de  verificação  fiscal  (2.3.1  a  2.3.5),  e  com  base  nos  critérios  descritos  na  fundamentação  desta  Resolução, pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo, quais deles  não  atendem  aos  requisitos  da  essencialidade  ou  relevância  estabelecidos  anteriormente,  vencido o Conselheiro Walker Araújo que entendia pela possibilidade de julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Por bem descrever os  fatos da  lide,  reporto­me ao  relatório do  acórdão nº 01­ 28.313 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL, de 23/01/2014:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 74 2/ 20 13 -8 1 Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.957          2 Trata o presente processo de autos de infração de Cofins e PIS/Pasep  lavrados contra a empresa acima identificada, nos valores respectivos  de R$ 2.145.391,74 e R$ 466.039,43 (incluídos nesse valor o principal,  multa proporcional e juros de mora). Os lançamentos são decorrentes  de glosa de créditos.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  79/87,  verifica­se  que  foram  glosados créditos calculados sobre valores relativos a:  a) Compra de produtos alíquota zero, sob fundamento de que é vedada  a  apuração  de  crédito  relacionado  à  aquisição  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  da  contribuição  (produtos  relacionados  no  art.  1º,  incisos  da  Lei  10.925/2004)  mesmo  que  na  revenda  essas  receitas  estejam  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição;   b)  Compra  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  sob  o  fundamento  de  que  é  vedada  a  apuração  de  crédito  nas  compras  de  produtos, sujeitos ao regime de tributação monofásico,  instituído pela  Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pelo Decreto n° 6707/2008.  c) Também foram glosados créditos apurados sobre gastos com:  c.1)  Vasilhames,  talheres,  liquidificador,  dentre  outro,  sob  o  fundamento de que os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  só podem gerar crédito  caso não estejam incluídos no ativo  imobilizado; c.2) Materiais de limpeza e higiene, sob o fundamento de  que não são considerados  insumos, pois não atendem ao requisito do  desgaste  ou  dano  ter  ocorrido  "em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação". Também não correspondem  a serviços aplicados diretamente na produção de bens ou na prestação  dos  serviços  e,  portanto,  não  geram  direitos  a  créditos  a  serem  descontados do PIS/Pasep e COFINS.  c.3) Manutenção de veículos, pneus, combustíveis e lubrificantes, sob o  fundamento de que não existe qualquer previsão legal que fundamente  a  apuração  de  créditos  relativos  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  reparos e  serviços de manutenção,  inclusive materiais e  peças de reposição empregados, no que toca aos veículos da empresa,  tendo  em  vista  se  tratarem  de  típico  custo  indireto,  ou  seja,  dizem  respeito à operação de venda, não havendo, por óbvio, como se cogitar  que  componham  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  tampouco  que  sejam  insumos,  ou  seja,  diretamente  empregados  no  processo  de  produção dos bens por ela produzidos, inexistindo, portanto, qualquer  fundamento  legal que possa sustentar a apuração desses créditos das  contribuições em pauta.  c.4)  Despesas  relativas  à  manutenção  e  conservação  de  veículos  utilizados  nos  estabelecimentos  comerciais  da  empresa,  tais  como  despesas com rolamentos, pneus, pintura e reparos de veículos, sob o  fundamento  de  que  em  que  pese  poderem  ser  necessários  ou  até  essenciais  para  o  desempenho  de  suas  atividades  sociais,  não  se  caracterizam insumos por se tratarem de bens e serviços utilizados ou  consumidos na atividade comercial da empresa.  Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.958          3 c.5)  Compras  de  sacolas,  fitas  adesivas/  crepes,  rolos  de  papel  manilha/  filme,  sob o  fundamento de  que  as  despesas  realizadas  com  embalagem  de  produtos  para  revenda,  não  geram  créditos  das  contribuições,  por  não  haver  previsão  específica  para  tanto  nem  se  enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts.  3° das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vez que precedem  e  sucedem,  respectivamente,  a  fabricação  dos  produtos,  ou  seja,  não  são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita.  c.6)  Compras  de  calças,  camisas,  luvas,  botas  e  toucas,  sob  o  fundamento de que os valores das despesas realizadas com a aquisição  de calças e camisas de brim, luvas e botas, utilizadas por empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  conforme  seu  objeto  social,  fornecimento de refeições, não geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  porque  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nos  serviços  prestados.  Dispositivos  Legais:  Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Lei n^ 10.865, de 2004 e IN SRF n^  247, de 2002, arts. 66 e 67.  d)  Foi  glosado  o  valor  de  R$  1.572.760,00  relativo  ao  estoque  de  abertura, conforme Anexo V Glosa dos  itens do Estoque de Abertura.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  seguinte  explicação:  “A  empresa apresentou o Registro de Inventário Oficial, contendo todos os  itens  do  estoque  em  2008,  estoque  de  abertura  para  o  ano  de  2009.  Este documento consta deste termo. Da análise de todos os itens deste  estoque foram glosados os itens conforme Anexo V Glosa dos itens do  Estoque de Abertura. Da análise de todos os itens deste estoque foram  glosados  os  itens  conforme  Anexo  V  Glosa  dos  itens  do  Estoque  de  Abertura.  Do  valor  total  do  Estoque  de  Abertura  apresentado  pela  empresa,  RS  3.592  002.  00,  foi  excluído  o  total  do  valor  glosado  conforme  anexo  V.  RS  1.572.760.00.  O  resultado  apurado.  RS  3.592.002,00 R$ 1.572.760.00 = R$  2.019.242.00,  foi  dividido  em 12  parcelas iguais de RS 168.270.17. Sobre este resultado mensal apurado  foram aplicadas as alíquotas de 3% ( R$ 5.048,11) para COFINS e de  0,65% (RS 1.093,76) para PIS e lançados como créditos mensais, para  o ano de 2009, conforme está demonstrado nos anexos III e IV.”  e) Foram glosados, ainda,  créditos  referentes a despesas  financeiras,  sob  o  fundamento  de  que  a  utilização  desses  créditos,  a  partir  de  agosto de 2004 é imprópria, pois o inciso V do art. 37 da Lei 10.865 de  30/04/2004,  não  inclui  as  despesas  financeiras  como  passíveis  de  utilização de créditos.  Cientificada  das  exigências  em  17/09/2013  (fl.  4  e  42),  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  aos  autos  de  infração,  fls.  6.536/6.566,  contestando  o  feito  fiscal,  na  qual:  a)  Preliminarmente  requer a anulação dos lançamentos, nos seguintes termos: “O presente  Procedimento  Fiscal  que  deu  ensejo  à  multa  ora  combatida  deve  ser  anulado  posto  que  desprovido  de  fundamentos  que  autorizem  a  glosa  dos  créditos  dos  tributos  auditados,  bem  com  a  aplicação  da  multa  inserida no referido MPF.”  b) No mérito,  inicialmente discorre  sobre a apuração não cumulativa  das contribuições, aduzindo que “por este método, deve­se observar a  Fl. 6958DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.959          4 base  de  calculo  do  tributo,  calculando  os  débitos  incidentes  sobre  a  receita  e  faturamento  e  deduzindo  os  créditos  apurados  para  se  identificar  o montante  a  ser  pago”  e  que  “Deste modo  claro  é  que  a  intenção  do  legislador  e  o  espírito  da  lei  são  de  tributar  a  saída  dos  produtos  e  serviços,  permitindo  que  todos  os  valores  e  despesas  que  tenham  feito  parte  do  processo  produtivo,  possam  ter  seus  custos  incluídos na base de cálculo para apuração do crédito a ser abatido no  valor total a ser pago, independentemente das alíquotas aplicadas sobre  eles pelo vendedor.”  c) Complementa:  “Ocorre  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo,  diferentemente  do  que  ocorre  no  IPI,  a  materialidade é a receita e não somente a atividade fabril, mercantil ou  de serviços, assim, a noção de insumo erigida pela nova sistemática do  PIS  e  da  COFINS  não  pode  guardar  simetria  com  aquela  delineada  pelas  legislações do  IPI e do  ICMS, visto não estar  limitado apenas a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços.  Desse modo,  a  expressão  insumo deve  estar vinculada aos dispêndios  realizados  pelo  contribuinte  que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribuam  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade  econômica  (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita.  Logo,  os  parâmetros  trazidos  pela  Receita  Federal  são  claramente  restritivos, não se coadunando com o disposto nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03.  No  âmbito  do  CARF  as  decisões  têm  caminhado  no  sentido  de  se  flexibilizar  o  entendimento  acerca  do  que  deva  ser  considerado  como  insumo. Transcreveu parte de uma decisão.  No  caso  da  alimentação  industrial,  atividade  da  empresa  autuada,  especializada  na  produção  de  alimentação  in  loco  ou  transportada,  os  insumos  que  a  compõem  vão  desde  a  matéria  prima  destinada  a  preparação das refeições, até os utensílios e equipamentos essenciais à  atividade,  bem  como  os  produtos  e  serviços  de  limpeza  obrigatórios  para resguardar a higiene dos alimentos e a segurança no transporte até  o destinatário final.  A produção do bem e as despesas e custos inerentes somente finalizam  com  a  disponibilidade  do  bem  para  venda,  após  cessado  todo  o  processo produtivo e este estar disponível para a venda.  Em  se  tratando  de  alimentação  industrial,  diversas  variáveis,  além  da  matéria prima, são requisitos legais exigidos para se produzir o produto  final, a refeição.  Exige­se  não  só  a  qualidade  dos  alimentos  que  compõem  a  refeição,  mas  que  o  transporte,  armazenamento,  manipulação  se  dê  da  forma  estabelecida  na  legislação  federal  da  Vigilância  Sanitária.  São  essenciais  o  uso  de  determinados  utensílios  que  não  causem  contaminação  cruzada  entre  os  alimentos;  o  uso  de  proteção  na  manipulação para proteger tanto o empregado, de um possível acidente,  Fl. 6959DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.960          5 como o alimento, de uma contaminação; e o transporte e armazenagem  também são fiscalizados, exigindo­se formas adequadas de embalagem  e transporte para que não ocorra deterioração da refeição até à entrega  ao comensal.  O processo de produção de refeições coletivas, por se tratar de grande  quantidade,  exige  a  observância  de  procedimentos  de  higiene  e  segurança,  bem  como  respeito  à  legislação  federal  RDC  216  da  Vigilância  Sanitária,  cominado  com  o  respeito  ao  Manual  de  Boas  Práticas  e  utilização  de materiais  aprovados  pela Vigilância  Sanitária  com as devidas FISPQFicha de informações de segurança de produtos  químicos.  O processo produtivo pode ser descrito como uma cadeia que tem início  na  programação  das  refeições  que  serão  servidas,  quantitativos  e  cardápio,  passando  pela  compra  da  matéria  prima  e  transporte  até  o  local  da  produção.  A  cozinha  deve  ser  limpa  e  esterilizada,  e  os  funcionários devidamente uniformizados e protegidos para darem início  ao  preparo  dos  alimentos.  Todo  o  procedimento  é  realizado  com  utensílios que não gerem contaminação e equipamentos e matéria prima  devem  ser  higienizados  com  produtos  previamente  aprovados  pela  vigilância  sanitária,  seguindo  rigorosamente  os  padrões  por  eles  estabelecidos.  Depois  de  pronta  a  refeição  é  acondicionada  em  embalagens  de  alumínio  (marmitex),  as  sobremesas  são  ensacadas  e  marcadas e todas são acomodadas em caixas próprias para o transporte  das refeições, devendo ser transportada em veículos até à entrega final  ao comensal.  Após discorrer sobre seu processo produtivo a impugnante contesta as  glosas através dos argumentos sumariados abaixo:  3.6 DAS GLOSAS   3.6­1.  Do  crédito  dos  produtos  adquiridos  sujeitos  à  alíquota  zero.  Absorção ao produto final tributado.  Dentre os produtos utilizados pela empresa autuada, a matéria prima  consiste basicamente em gêneros alimentícios que compõem a mesa de  todo cidadão brasileiro. No intuito de permitir que os cidadãos viessem  a  ter  possibilidade  de  se  alimentar  de  uma  forma melhor,  o  governo  exonerou  a  cobrança  dos  tributos  de  PIS  e  COFINS  sobre  gêneros  alimentícios pertencentes à cesta básica.  Tais produtos são adquiridos pela empresa autuada, para  fazer parte  do  seu  processo  produtivo,  incorporando­se  ao  seu  produto  final,  denominado REFEIÇÃO, que é integralmente tributada.  A  Recorrente  não  vende  produtos  in  natura,  mas  produtos  transformados,  que  agrupados  de  forma  a  atender  um  cardápio  preestabelecido,  e  diversas  exigências  da  vigilância  sanitária  que  fiscaliza o seu processo produtivo, se transformam em um produto final  composto de alimentos preparados para o consumo.  Desta  forma,  mesmo  que  os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota zero, não houve a revenda do produto in natura, mas sim a sua  transformação e agregação ao produto  final produzido pela empresa.  Fl. 6960DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.961          6 Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  revenda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, pois todos os produtos adquiridos foram transformados e  vendidos,  incidindo  sobre  o  valor  final  destes  o  imposto  devido,  sem  quaisquer benefícios.  Assim  sendo,  o  não  aproveitamento  do  crédito  devido  nos  itens  classificados  como  matéria  prima  da  empresa  ensejará  no  imposto  cumulativo  e  vedará  praticamente  todo  o  crédito  a  que  tem  direito,  posto  que  são  estes  os  itens  que  compõem  o  seu  produto  final,  a  REFEIÇÃO, vendida unitariamente e sobre a qual, na venda, incide em  sua  base  o  calculo  de  PIS  e  COFINS,  além  de  afastar  o  benefício  concedido pelo Governo, pois a alíquota  zero  inicialmente  concedida  será eliminada.  As Instruções Normativas e normas complementares afins, por força do  princípio  da  nãocumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional, evidentemente, não podem a pretexto de regulamentar,  restringir a restrição e muito menos ainda o Auditor­Fiscal, restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento  de  uma  determinação magna ao ponto de  inverter a  lógica  interna do regime  tornando­o mais oneroso que a própria cumulatividade.  Considerandose  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  rege  a  aplicação dos tributos de PIS e COFINS, e considerando que os bens  adquiridos à alíquota  zero  foram utilizados  e aproveitados na  cadeia  produtiva para o preparo do bem final; e considerando, por fim, que o  produto  final  é  totalmente  tributado  na  saída,  há  de  ser  mantido  os  créditos presumidos referente aos gêneros alimentícios,  excluindose a  glosa aplicada.  3.6­2.  Do  crédito  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  Não  previsão legal e descaracterização da norma de PIS e COFINS.  Fora glosado os créditos de PIS e COFINS provenientes de produtos  inseridos no regime monofásico de tributação. Contudo, o emprego de  tal  modo  de  tributação  ocorre  de  forma  equivocada,  onerando  demasiadamente o  fabricante que utiliza  tais produtos  em  sua cadeia  produtiva,  na  qual  a  venda  lhe  é  tributada,  desvirtuando  a  característica elementar determinada por este meio de tributação.  O regime monofásico deveria ser entendido como uma sistemática em  que  há  a  ocorrência  de  um  único  fato  gerador,  onde  a  tributação  é  suportada  por,  apenas,  um  elo  da  cadeia  produtiva,  sendo  que  as  demais operações não se submeteriam à regra de incidência tributária.  Na  pratica  não  é  isso  que  ocorre,  inobstante  a  tentativa  da  Lei  10.147/00,  a  jurisprudência  confirma  que  o  entendimento  do  fisco  é  equivocado  e  que  a  tentativa  de  vedar  o  direito  ao  crédito  nestas  operações tributadas na saída desvirtua o sistema plurifásico legal, na  medida em que os  insumos sujeitos ao sistema monofásico, apesar de  não gerarem crédito, agregam débito na saída tributada.  Certo  é  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 6961DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.962          7 As  operações  realizadas  por  intermediários  relativas  aos  bens  inseridos  no  regime monofásico,  ainda  que  submetidos  ao  sistema de  tributação  sujeitos  a  alíquota  zero,  não  impedem  os  contribuintes  de  realizarem a manutenção dos créditos de todas as aquisições por eles  efetuadas,  especialmente  dos  próprios  produtos,  como  lhes  garante  a  aludida norma, supra.  3.6­3. Dos demais insumos: vasilhame, material de limpeza e higiene,  sacolas, fitas adesivas, rolo de papel manilha e papel filme  Conforme descrito na relação de atividade da empresa impugnante, o  cuidado  com  limpeza  e  higiene  é  exigência  legal  determinada  pela  Vigilância Sanitária e para o atendimento destas determinações se faz  necessário  o  uso  de  produtos  de  limpeza  e  higiene  que  garantam  completamente que a preparação dos alimentos  servidos esteja  isenta  de contaminação capaz de ensejar problemas aos comensais.  A Resolução RDC 216, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas  práticas  para  os  serviços de  alimentação  estabelece  procedimentos  a  fim  de  garantir  as  condições  higiênicosanitárias  dos  alimentos  preparados e distribuídos.  Dentre os diversos itens presentes na Resolução, alguns determinam o  uso adequado de vasilhames, material de limpeza e higiene, bem como  a  forma  de  transporte  e  acondicionamento  dos  produtos,  caracterizando  como  insumo  tudo  que  é  adquirido  ao  processo  produtivo em atendimento à legislação federal da vigilância sanitária.  Os  produtos  de  higiene  e  limpeza  são  utilizados  na  higienização  dos  hortifrútis  (folhosos,  legumes  e  frutas)  e  limpeza  dos  vasilhames  e  utensílios  que  produzem,  armazenam  e  transportam  os  produtos,  seguindo rigorosamente a cartilha da Vigilância Sanitária, bem como o  Manual de Boas Práticas exigido pelo órgão fiscalizador.  No acondicionamento e transporte do produto até o consumidor final,  são  utilizadas  embalagens  para  acomodação  das  refeições,  como  embalagens  de  alumínio  (marmitex),  sacolas  plásticas  para  acomodação  de  frutas  e  demais  sobremesas  que  são  servidas  em  separado.  Não se  trata de um custo de materiais de uso e consumo, mas sim de  obrigação legal e inerente à atividade para que o produto final esteja  adequado  às  exigências  e  em  conformidade  com  o  que  determina  a  legislação em vigor.  É  necessário  que  as  verduras  e  legumes  sejam higienizados  e  que  os  polímeros utilizados nos vasilhames possuam determinada composição  para que não ocorra contaminação cruzada dos alimentos.  Também  o  transporte  das  refeições  produzidas  na  sede  da  empresa,  que são, depois de prontas, distribuídas em embalagens de marmitex,  dependem de transporte adequado conforme previsto na Portaria CVS  15/91.  Também  estas  embalagens  precisam  ser  devidamente  acondicionadas  para  um  transporte  seguro,  embaladas  em  marmitex  de  alumínio  e  Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.963          8 ensacadas  para  que  um  possível  vazamento  não  suje  outras  embalagens, é necessário o uso de sacolas, o  fechamento com fitas, a  marcação das embalagens e a vedação com papel manilha ou filme.  Inegável, pois, que  tais  insumos são essenciais ao processo produtivo  da ora Autuada e de aplicação direta, inclusive de contato físico com o  produto  final  industrializado,  de  sorte  que  também  sob  tal  viés  não  poderiam ter sido glosados.  3.6­4. Manutenção de veículos, pneus, combustíveis e lubrificantes   Nutricionalmente  balanceada,  as  refeições  possuem  em  sua  composição verduras e  legumes que são adquiridos com constância e  habitualidade  para  que  sejam  servidos  sempre  produtos  frescos  e  de  qualidade aos comensais.  Para  atendimento  desta  necessidade  peculiar  de  uma  empresa  que  produz refeições diariamente para consumo imediato, os hortifrutis são  adquiridos  diretamente  nos  Ceasas  Centro  de  Abastecimento,  da  localidade.  Essa  compra  e  transporte  para  a  unidade  produtiva  da  empresa  são  realizados  em  veículos  próprios  e,  posteriormente,  em  alguns  casos,  distribuídos entre as unidades para serem processados diretamente no  local de preparação.  Os  alimentos  são  preparados  e  acondicionados  em  embalagens  próprias  para  serem  entregues  nestas  unidades,  que  consistem  em  hospitais, presídios, delegacias e obras.  A  compra  da  matéria  prima,  seu  transporte  e  distribuição  para  as  unidades  produtivas,  bem  como  a  distribuição  das  refeições  prontas  para os  clientes  é  totalmente  feita com veículos da  empresa autuada,  sendo desta todo o custo de manutenção dos veículos que fazem parte  do  processo  produtivo  da  Autuada  que  somente  se  encerra  com  a  entrega das refeições ao consumidor final.  Para  garantir  a  qualidade  dos  insumos  e  o  correto  transporte  do  produto  final  a  Impugnante  se  utiliza  de  transporte  próprio  na  aquisição  de  mercadorias  e  entrega  das  refeições,  fazendo  parte  essencial,  assim,  do  seu  processo  produtivo  e  do  seu  custo  de  produção.  Desta  sorte,  demonstrado  que  dentre  o  processo  produtivo  da  impugnante  se  destaca  a  compra  e  distribuição  de matéria  prima  em  carro  próprio  da  empresa,  bem  como  a  entrega  de  refeições  transportadas  para  o  consumidor  final,  a  de  ser  desconsiderada  a  glosa  realizada,  autorizando­se  o  aproveitamento  do  crédito  decorrente dos custos de manutenção de veículos, pneus, combustíveis  e lubrificantes.  3.6­5. Uniformes e EPIS   Uma  das  características  essências  para  garantir  a  qualidade  das  refeições e impedir a contaminação por meio de contato físico entre os  colaboradores e os alimentos preparados é a higiene.  Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.964          9 Para se garantir essa assepsia, além dos produtos de limpeza e higiene,  é  indispensável  o  asseio  pessoal,  que  inclui  o  uso  de  EPI's  para  prevenir  a  contaminação  como  luvas,  botas,  mascaras,  além  de  um  uniforme limpo composto de jaleco, avental e quepe.  O uniforme é obrigatório para que o empregado não utilize dentro do  ambiente  de  produção  roupas  que  tiveram  contato  com  poluição  e  sujeira trazidos de fora. Para isso são utilizadas, além de quepe, calça,  e jaleco, avental de napa e botas plásticas. Os trabalhadores utilizam  luvas descartáveis, luvas de borracha e de aço, não só para a proteção  pessoal  do  contato  com agentes  químicos,  como,  especialmente,  para  garantir a higiene no preparo dos alimentos que compõem as refeições.  O  uso  destes  equipamentos  de  proteção  individual  é  exigência  da  Vigilância Sanitária, no intuito de determinar a forma de produção dos  alimentos.  3.6­6. Dos créditos referente ao estoque de abertura.  A autoridade fazendária glosou os créditos decorrentes do estoque de  abertura  da  Impugnante.  Ocorre  que  a  empresa  de  alimentação  industrial  faz  jus  à  apropriação de  créditos,  inclusive  concernentes  a  estoque de abertura oriundos dos custos de produção.  Não  houve  apropriação  de  crédito  indevido  em  inobservância  ao  regime  diferenciado  do  RECAP  bem  como  em  inobservância  à  periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis ao caso.  Outrossim,  mesmo  se  não  houvesse  respeitado  à  periodicidade  legal,  não haveria de ter sido glosado todo o crédito das matérias primas que  compõem  o  estoque  da  empresa,  sob  pena  de  se  onerar  demasiadamente  a  Impugnante  e  descaracterizar  o  principio  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  como  acima  amplamente  demonstrado.  Verifica­se  que  todos  os  itens  glosados  provenientes  do  estoque  de  abertura,  conforme  descritos  no  anexo  V,  fazem  parte  da  cadeia  produtiva  da  empresa.  São  insumos  que  dão  o  direito  ao  crédito  no  cálculo do PIS e COFINS.  3.6­7. Dos créditos referentes à despesas financeiras.  Conforme exposto no  item 5.4, a  Impugnante  faz uso do  frete próprio  na aquisição de mercadorias e entrega das refeições.  Além do uso de veículos próprios a empresa também utiliza para este  processo o aluguel de veículos por meio do sistema de leasing.  Atualmente  com  unidades  produtivas  e  de  consumo  espalhadas  pelo  Brasil a empresa autuada usa do serviço de locação de veículos para  que a  frota esteja sempre com automóveis que atendam às exigências  da Vigilância Sanitária no transporte de mercadorias e refeições.  Apesar  de  ser  considerado  contabilmente  uma  despesa  financeira,  o  leasing  de  veículos  é  na  verdade  um  arrendamento mercantil,  sem  a  cobrança  de  IOF  e  com  longo  prazo  de  pagamento,  com  opção  de  compra do veículo ao final do contrato.  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.965          10 A  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  do  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  está  prevista na sistemática nãocumulativa de cálculo do PIS e da COFINS,  cuja  legislação  dispõe  que  do  débito  de  PIS  e  COFINS,  a  pessoa  jurídica  poderá  calcular  e  descontar  como  créditos,  dentre  outros,  o  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica.  Considerando que os veículos provenientes de arrendamento mercantil  são  utilizados  no  serviço  de  compra  de  mercadorias  e  entrega  de  produtos  ao  consumidor,  caracterizado  está  que  o  uso  dos  bens  é  destinado  à  produção  e  venda  das  refeições,  de  tal  modo  que  esta  despesa  deve  ser  declarada  legítima  para  obtenção  de  crédito  no  cálculo de PIS e COFINS.  3.6­8. DA MULTA   Fora  aplicada  multa  no  importe  de  75%  sobre  o  crédito  glosado  aplicada pelo crédito considerado indevido de PIS e COFINS aplicado  sobre  o  valor  supostamente  não  pago.  Tal  multa  é  confiscatória  e  inconstitucional, violando o princípio da proibição do confisco descrita  no art. 150, inc. IV da CR/88.  O impugnante agiu de boa fé aproveitando os créditos devidos em sua  atividade, considerados os insumos de produção. A multa simplesmente  moratória  mostrase  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e  abusiva,  assumindo  inadmissível  caráter  confiscatório,  violando  o  direito de propriedade do contribuinte ao ofender abusivamente o seu  patrimônio sem razão suficiente para tanto.  A  gradação  da  multa  imposta  não  guarda  coerência  com  o  fato  supostamente  ocorrido,  podendo  ensejar,  inclusive,  na  extinção  a  empresa  que  sempre  atuou  de  forma honrosa  e  honesta, atendendo a  todas  as  demandas  do  fisco  e  em  conformidade  com  a  legislação  pátria.  Desta  forma,  certo que na  eventualidade de,  após  julgada a presente  demanda,  persistindo  qualquer  valor  a  ser  restituído  ao  fisco,  requer  seja  a  multa  arbitrada  em  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade,  guardando  relação  com  o  fato  ocorrido,  pelo  que  se  requer seja arbitrada no importe máximo de 10%.  Por fim, requer:  a) procedência de sua impugnação;   b) produção de prova pericial.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.966          11 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   Ementa:  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO.  É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  tem  o  alcance  de  manter  créditos  cuja  aquisição a lei veda desde a sua definição.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  COFINS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na sistemática de tributação pela forma de incidência não­cumulativa,  a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o  estoque de abertura de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no  País,  no  montante  equivalente  a  aplicação  do  percentual  de  3%  (três por cento) sobre o valor do estoque, desde que os bens constantes  do mesmo sejam considerados insumos na forma prevista na legislação  de regência.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo legal  vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência  exclusiva  do  Poder  judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.967          12 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   Ementa:  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO.  É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  tem  o  alcance  de  manter  créditos  cuja  aquisição a lei veda desde a sua definição.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na sistemática de tributação pela forma de incidência não­cumulativa,  a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o  estoque de abertura de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no  País,  no  montante  equivalente  a  aplicação  do  percentual  de  3%  (três por cento) sobre o valor do estoque, desde que os bens constantes  do mesmo sejam considerados insumos na forma prevista na legislação  de regência.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.968          13 A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo legal  vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência  exclusiva  do  Poder  judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimado da decisão em 29/06/2018, consoante Termo de ciência por abertura de  mensagem,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  em  30/07/2018,  conforme  Termo  de  solicitação  de  juntada,  no  qual  reproduz  as  alegações  oferecidas  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  de  primeira  instância  vai  de  encontro  aos  princípios  fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito.  Em  preliminar,  a  recorrente  diz  que  o  procedimento  fiscal  deve  ser  anulado,  posto  que  desprovido  de  fundamentos  que  autorizem  a  glosa  dos  créditos  dos  tributos  auditados, bem com a aplicação da multa.  Relativamente ao creditamento de insumos, afirma que no caso da alimentação  industrial, os insumos que a compõem vão desde a matéria prima destinada a preparação das  refeições,  até  os  utensílios  e  equipamentos  essenciais  à  atividade,  bem  como  os  produtos  e  serviços de  limpeza obrigatórios para resguardar a higiene dos alimentos  e a  segurança no  transporte  até  o  destinatário  final.  Nesse  sentido,  requer  perícia  para  ratificar  a  efetiva  utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo  produtivo da requerente, e indica perito e quesitos.    É o relatório.    Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.969          14       Voto  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Quanto à nulidade do auto de  infração,  a  recorrente diz que o procedimento  fiscal  deve  ser  anulado,  posto  que  desprovido  de  fundamentos  que  autorizem  a  glosa  dos  créditos dos tributos auditados, bem com a aplicação da multa, porém não indica propriamente  uma causa de nulidade, sendo que a preliminar, nesse contexto, se confunde com o mérito, e  merece ser rejeitada neste momento.    DO CREDITAMENTO DE INSUMOS  Sem embargo, quando se adentra no mérito da matéria  referente às glosas dos  insumos de que se creditou a recorrente, ao meu ver, não se tem como bem solucionar a lide  nas  condições  em  que  se  encontra  o  processo.  Explico. As  premissas  usadas  pela  auditoria­ fiscal para efetuar as glosas dos créditos ficaram anacrônicas, especialmente depois que o STJ  julgou a matéria em sede de recurso repetitivo. Por outro giro, a forma pela qual a recorrente se  utilizou dos créditos das contribuições não cumulativas também não se coaduna com o formato  preconizado  por  este CARF,  que  obedece  obrigatoriamente  a  jurisprudência  consolidada  dos  tribunais superiores.  Nesse diapasão, vale  trazer o pronunciamento do  conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303­007.535 ­ 3ª Turma, de 17/10/2018:  (...)  Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de  insumos que entende deve ser dada pela  leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  própria  recorrente,  Fazenda  Nacional,  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual  traz que o STJ em referido  julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.970          15 importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado  pela  relatora  e  também  pela  citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF,  os  quais  considero  esclarecedores  dos critérios a serem adotados.  (...)  15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na medida  em que  determinado  bem pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como um dos mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo  produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  cuja  subtração  implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço  ou produto inútil.  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados  do processo produtivo, comprometem a  consecução da atividade­fim  da empresa, estejam eles empregados direta ou  indiretamente em tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins  da  não­cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda.  (...)  36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja  indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a  presença  deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se podendo conceber  a  realização da  atividade  produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.971          16 dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a  empresa precisa arcar para o  exercício das  suas atividades que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­ fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa,  inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência  de  insumos  para  fins  de  creditamento,  na  medida em que a tese firmada refere­se apenas à atividade econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos  constantes  no  Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de  bens destinados  à  venda ou  de  prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio  sine  qua  non”  para  a  produção  ou  prestação  do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao  entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu­ se uma  conceituação diferenciada,  de modo que  é possível  que  seja  adotada  definição  diferente  a  depender  da  situação,  o  que  não  configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no  Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que  se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o  processo  produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística já que seria incompatível com a via especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as  balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10680.723742/2013­81  Resolução nº  3302­000.959  S3­C3T2  Fl. 6.972          17 contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando­se as  limitações do  exame na via mandamental,  considerando as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto,  partindo  dessas  premissas  é  que  iremos  analisar,  em  cada  caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art.  3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.    Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ  e Nota da PGFN mencionados, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  nova  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  contábil  digital  da  contribuinte  em  que  ocorreram  as  glosas constantes do item "2.3 ­ Compra de insumos" do Termo de verificação fiscal (2.3.1 a  2.3.5), e com base nos critérios descritos na fundamentação desta Resolução, pronuncie­se, de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo,  quais  deles  não  atendem  aos  requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos anteriormente.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva­se o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 6972DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901239/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.610
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 9/ 20 17 -1 3 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901239/2017­13  Resolução nº  3201­001.610  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901239/2017­13  Resolução nº  3201­001.610  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901239/2017­13  Resolução nº  3201­001.610  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR AUDITOR FISCAL. Segundo o disposto no art. 65, §1º, inciso V do RICARF tem nesta hipótese legitimidade exclusiva para a interposição de embargos de declaração o titular da unidade responsável pelo cumprimento do julgado, o que implica a inadmissibilidade deste recurso quando interposto por auditor fiscal vinculado a tal unidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos em até 05 dias da cientificação do legitimado, sob pena de intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO PELO TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO LIMITADO. Só são admissíveis embargos de declaração pelo titular da unidade encarregada do cumprimento do acórdão na estreita hipótese de haver uma omissão, contradição ou obscuridade que efetivamente redunde na dificuldade de cumprimento da decisão embargada.
Numero da decisão: 3402-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela autoridade preparadora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado),Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  TITULAR  DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR AUDITOR FISCAL.  Segundo o disposto no art. 65, §1º, inciso V do RICARF tem nesta hipótese  legitimidade  exclusiva  para  a  interposição  de  embargos  de  declaração  o  titular da unidade responsável pelo cumprimento do julgado, o que implica a  inadmissibilidade  deste  recurso  quando  interposto  por  auditor  fiscal  vinculado a tal unidade.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE.   Os  embargos  de  declaração  devem  ser  interpostos  em  até  05  dias  da  cientificação do legitimado, sob pena de intempestividade.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INTERPOSIÇÃO  PELO  TITULAR  DA  UNIDADE  RESPONSÁVEL  PELO  CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO LIMITADO.  Só  são  admissíveis  embargos  de  declaração  pelo  titular  da  unidade  encarregada do  cumprimento  do  acórdão  na  estreita  hipótese  de haver  uma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  que  efetivamente  redunde  na  dificuldade de cumprimento da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela autoridade preparadora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 46 /2 01 4- 57 Fl. 7316DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado),Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos  dos  juros  e  multa,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível  no  valor  originário  de  R$  11.028.955,47.  Referida  exigência  decorre  de  fiscalização  que  teve  por  escopo  averiguar  em  concreto  se  a  recorrente  tinha  cumprido  os  requisitos e  condições para  fruição de benefícios  fiscais  (isenção e  redução de alíquotas) em  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de embarcações.  2.  Segundo  a  fiscalização,  nas  operações  perpetradas  pela  Recorrente  os  correlatos  benefícios  fiscais1  só  seriam  válidos  na  hipótese  dos  bens  importados  não  apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto­lei n. 37/662, o que deveria ser  constatado  previamente  à  importação.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  não  haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  em  apreço,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização,  o  recorrente  não  teria  comprovado  que  utilizou  tais  bens  importados  para  fins  de  "revisão  e  manutenção de embarcações".  3. Por entender que a recorrente não cumpriu com os requisitos estabelecidos  na  legislação  que  julgou  pertinente,  a  fiscalização  lavrou  o  sobredito  Auto  de  Infração,  promovendo a notificação do contribuinte que,  em sede de  Impugnação,  alegou o que  segue  sumarizado abaixo:  (i) decadência ;  (ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos  beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e  (iii)  que os  bens  importados  de  fato  tiveram  a  destinação  exigida  em  lei,  o  que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela  das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos  livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período  em  debate,  no  qual  não  consta  o  registro  de  qualquer  operação  com  CFOP  diverso  da  destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações").                                                              1 Isenção do Imposto de Importação e alíquota zero para o PIS e COFINS incidentes na operação de importação.  2 "Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado."  Fl. 7317DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­006.316  S3­C4T2  Fl. 7.317          3 4.  Devidamente  processada,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  parcialmente procedente pela DRJ ­ Florianópolis (Acórdão n. 07­36.113 ­ fls. 5.045/5.067), o  qual apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  isenção  ou  a  redução  de  imposto  de  importação  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.  Excetuam­se da regra geral os casos previstos em lei específica  ou no Regulamento Aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA DE PAGAMENTO.  O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar  a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por  homologação  (§  4o  do  art.  150  do CTN)  somente  se  opera  na  hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que  se  apurar  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  de  imposto,  como  no  despacho  aduaneiro  com  isenção,  o  prazo  para  formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  e  no  caput  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  cuja  contagem é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos  da autuação, qual  seja,  a pretensa necessidade de que os bens  importados não apresentassem  similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu  que  para  parte  das DI's  fiscalizadas  o  recorrente  teria  feito  prova  suficiente  de  que  os  bens  importados  de  fato  foram  empregados  na  "revisão  e  manutenção  de  embarcações",  o  que  implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86.  Fl. 7318DF CARF MF     4 6.  Diante  deste  quadro,  a  sobredita  decisão  foi  subjulgada  ao  recurso  de  ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por  intermédio do recurso voluntário  de  fls.  5.072/5.093,  oportunidade  em  que  o  recorrente  insistiu  ter  feito  prova  hábil  da  destinação dos produtos importados.  7.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  em  sua  antiga  composição,  resolveu  converter  o  feito  em  diligência  (resolução  n.  3402­000.800  ­  fls.  5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos:  (...).  7.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  discussão  posta  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  gravita  em  torno  de  saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de  saída  para  o  período  fiscalizado),  combinado  com  os  documentos  apresentados  por  amostragem  (cruzamento  das  mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as  correlatas notas  fiscais de saída) e seu objeto  social  seriam ou  não  suficientes  para  demonstrar  a  destinação  dos  produtos  importados e aqui debatidos.  (...).  10. Assim,  em  tese,  parece ser  crível  a prova apresentada pelo  contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de  saída.  Todavia,  para  a  devida  comprovação  da  assertiva  do  Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais  livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate  se,  de  fato,  todas  as  saídas  ali  indicadas  representam  códigos  fiscais  de  operações  que  têm  por  finalidade  a  revisão  e  manutenção de embarcações.  11. Neste  sentido,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que a fiscalização promova:  (i) a análise dos  livros de saída de  fls. 3.439/3.628, detalhando  quais  são  os  códigos  fiscais  ali  apontados  e  as  correlatas  descrições  das  operações  perpetradas,  criando  uma  tabela  analítica  para  separar  as  operações  afetadas  pelo  benefício  fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse.  (...).  8.  Referida  diligência  foi  cumprida  pela  unidade  julgadora,  redundando  no  relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou  por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910.  9. Ato  contínuo,  o  processo  foi  pautado  para  julgamento,  oportunidade  em  que  esta  Turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício  interposto e, em relação ao recurso voluntário, deu­lhe provimento por maioria de votos, o que  está devidamente retratado no acórdão n. 3402­004.192, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  Ementa:  Fl. 7319DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­006.316  S3­C4T2  Fl. 7.318          5 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  UMA  FORMA  ESPECÍFICA  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DOS BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS.  As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os  documentos  fiscais  indispensáveis  para  atestar  que  uma  mercadoria  importada  com benefício  de  fato  foi  empregada na  revisão e manutenção de embarcações.  Assim,  é  indevida  a  exigência  de  um  controle  de  estoque  se  o  contribuinte  consegue,  por  outros  meios,  provar  que  de  fato  empregou  as  mercadorias  importadas  de  acordo  com  a  destinação exigida legalmente.  Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado.  10. Uma vez cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente  afirmou não ter interesse recursal na demanda (fl. 6.059).  11. Uma vez devolvido o processo à unidade encarregada pela execução do  julgado,  em 15 de  janeiro de 2018 a d. Auditora Fiscal Priscila L.  da Silva  (AFRFB – mat.  1.293.676),  apresentou  a manifestação  de  fls.  7.147/7.154,  apontando  suposta  dificuldade no  cumprimento do aludido julgado.  12.  Tal  manifestação,  por  sua  vez,  foi  recebida  como  embargos  de  declaração, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 7.157/7.159.  13. Diante do potencial efeito infringente do referido recurso, foi aberto vista  ao contribuinte, o qual se manifestou por meio da petição de fls. 7.302/7.312.  14. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  15.  O  recurso  interposto  não  preenche  um  dos  seus  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual não merece conhecimento, o que será melhor explicitado nos  parágrafos seguintes.  I. Da inexistência de dificuldade no cumprimento do julgado  16. De forma muito objetiva, o presente recurso não pode ser admitido, uma  vez  que  inexiste  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  regimental  para  a  interposição  dos  embargos de declaração ou mesmo de embargos inominados3.                                                              3 Assim previsto no art. 66 do RICARF:  "Art.   66.   As   alegações   de    inexatidões   materiais   devidas   a    lapso   manifesto   e   os erros de escrita ou de  cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como   embargos inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Fl. 7320DF CARF MF     6 17. Quanto aos embargos inominados, não há hipótese para a sua interposição  no caso concreto, uma vez que inexiste erro material ou lapso manifesto. Em verdade, alega a  Embargante dificuldade no cumprimento do julgado, o que também não condiz com a realidade  dos autos.  18. Neste sentido, insta destacar que a hipótese de interposição de embargos  de declaração capitulada no art. 65, §1º, inciso V do RICARF é demasiadamente estreita, quer  dizer, só é cabível em uma única situação: na dificuldade da unidade preparadora cumprir com  o acórdão proferido nos autos na fase procedimental subsequente, i.e., de execução do julgado.  Acontece que, não se vislumbra tal fato no presente caso.  19. Para alcançar a conclusão alhures, mister se faz, neste momento, retomar  algumas considerações acerca do mérito da presente demanda. Nesse sentido, como destacado  no voto "embargado":  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível  no  valor  de  R$  11.028.955,47.  Referida  exigência decorre de fiscalização que teve por escopo averiguar  em  concreto  se  a  Recorrente  tinha  cumprido  os  requisitos  e  condições para  fruição de benefícios  fiscais  (isenção e  redução  de  alíquotas)  em  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves e embarcações.  2.  Segundo  a  fiscalização,  nas  operações  perpetradas  pela  Recorrente a isenção do II só seria válida na hipótese dos bens  importados  não  apresentarem  similar  nacional,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto­lei  n.  37/661,  o  que  deveria  ser  constatado  previamente  à  importação.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  o  benefício  fiscal  só  seria  válido  se  os  bens  importados  fossem  empregados  em  navios  de  bandeira  estrangeira.  (...).  20. Para constatar  se de  fato os bens  importados  foram ou não empregados  em  navios  de  bandeira  estrangeira,  o  presente  caso  foi  convertido  em  diligência  por  este  Colegiado por meio da resolução n. 3402­000.800 (fls. 5.873/5.876), de minha lavra, que assim  determinou:  (...).  7.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  discussão  posta  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  gravita  em  torno  de  saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de  saída  para  o  período  fiscalizado),  combinado  com  os  documentos  apresentados  por  amostragem  (cruzamento  das  mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as  correlatas notas  fiscais de saída) e seu objeto  social  seriam ou  não  suficientes  para  demonstrar  a  destinação  dos  produtos  importados e aqui debatidos.  (...).  Fl. 7321DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­006.316  S3­C4T2  Fl. 7.319          7 10. Assim,  em  tese,  parece ser  crível  a prova apresentada pelo  contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de  saída.  Todavia,  para  a  devida  comprovação  da  assertiva  do  Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais  livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate  se,  de  fato,  todas  as  saídas  ali  indicadas  representam  códigos  fiscais  de  operações  que  têm  por  finalidade  a  revisão  e  manutenção de embarcações.  11. Neste sentido, resolvo por converter o presente julgamento  em diligência para que a fiscalização promova:  (i) a análise dos livros de saída de fls. 3.439/3.628, detalhando  quais  são  os  códigos  fiscais  ali  apontados  e  as  correlatas  descrições  das  operações  perpetradas,  criando  uma  tabela  analítica  para  separar  as  operações  afetadas  pelo  benefício  fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse.  (...) (grifos nosso).  21. A referida diligência foi cumprida pela unidade julgadora, redundando no  relatório  fiscal  de  fls.  5.896/5.897,  oportunidade  em  que,  de  todos  os  bens  fiscalizados  e  indicados na autuação, a fiscalização não teve qualquer dificuldade em precisar quais seriam os  correlatos CFOP's.  22.  Analisando  as  planilhas  não  pagináveis  desenvolvidas  pela  unidade  preparadora  em  resposta  a  sobredita  diligência  (termos  de  anexação  de  fls.  5.887/5.892),  constatou­se, preponderantemente, as seguintes descrições para os itens fiscalizados:  5.949 ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;  5.915 ­ Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo;  6.915 ­ Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo;  6.949 ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; e  7.949 ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.  28. Diante deste quadro, este Colegiado assim se manifestou:  ...  resta  claro  que  todas  as  operações  realizadas  com  as  peças  importadas durante o período aqui fiscalizado ocorreram sem a  incidência  do  ICMS, motivo  pelo  qual  receberam o  "código  de  valor 3" em  tais planilhas,  o que quer  significar operação  sem  crédito de ICMS.  25.  Diante  deste  cenário,  resta  claro  que  as  operações  perpetradas  pela  recorrente  em  relação  as  peças  importadas  com benefício fiscal não tiveram por finalidade venda, tanto que  tais  operações  não  eram  aptas  a  gerar  crédito  de  ICMS.  Inclusive,  as  operações  desoneradas  pela  DRJ  Florianópolis  tinham exatamente os CFOP's 5.949, 6.949 e 7.949, constatados  em  diligência  para  grande  parte  das  demais  operações  que  foram objeto de manutenção da exigência fiscal.  Fl. 7322DF CARF MF     8 26.  Sendo assim,  penso  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  suficiente  para  desnaturar  as  operações  perpetradas  pela  recorrente,  ou  seja,  não  foi  bastante  para  demonstrar  que  as  operações  beneficiadas  no  período  fiscalizado  não  tiveram  por  escopo  a  revisão e a manutenção de embarcações.  (...).  23. Em suma, o que este colegiado decidiu foi  que, confrontando as provas  apresentadas  nos  autos,  as  contraprovas  indicadas  pelo  contribuinte  e,  ainda,  o  resultado  da  mencionada  diligência,  restou  demonstrado  que  todos  os  itens  com os CFOP's  5.915,  5.949,  6.915,  6.949  e  7.949  foram  indevidamente  glosados  pela  fiscalização,  o  que,  por  sua  vez,  implicou o provimento do recurso voluntário para afastar a presente exigência fiscal para tais  itens. Esta, inclusive, é a parte dispositiva do voto:  (...).  27.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  afastando  as  exigências  dos  tributos  em  comento em relação as operações com códigos CFOP's números  5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949.  (...).  24.  Aliás,  os  pretensos  exemplos  de  dificuldade  vislumbrada  pela  unidade  preparadora  foram  bem  rechaçadas  pelo  contribuinte  por  intermédio  da  petição  de  fls.  7302/7.312,  uma  vez  que,  dentre  os  critérios  aplicados  para  os  bens  ali  indicados,  o  contribuinte fez exatamente aquilo que a decisão embargada determinou: filtrou tais bens pelos  CFOP's (5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949) indicados no voto e cuja glosa foi afastada. Nesse  sentido é o teor da citada manifestação:    Fl. 7323DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­006.316  S3­C4T2  Fl. 7.320          9   Fl. 7324DF CARF MF     10   Fl. 7325DF CARF MF Processo nº 11762.720046/2014­57  Acórdão n.º 3402­006.316  S3­C4T2  Fl. 7.321          11   25.  Em  síntese,  o  que  este  colegiado  decidiu  é  que  todos  os  itens  com  os  CFOP's 5.915, 5.949, 6.915, 6.949 e 7.949 (já apurados pela fiscalização quando da resposta à  resolução  n.  3402­000.800  ­  fls.  5.873/5.876)  foram  indevidamente  glosados  e  que,  por  conseguinte, a parcela da autuação referente a tais itens deve ser afastada. Logo, não há dúvida  na execução do julgado, o que afasta também a hipótese de cabimento do presente recurso.  Dispositivo  26.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos.  27. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.              Fl. 7326DF CARF MF     12                   Fl. 7327DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720027/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 27 /2 01 2- 10 Fl. 1723DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão 3402­  005.329,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão  da  glosa  de  dispêndios  contabilizados  na  conta  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  consignada  na  parte  dispositiva  do  aresto, mas  que  não  teria  sido  tratada  no  voto  da  relatora  ou  no  voto  da  redatora  designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1685  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.  1692.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 12585.720027/2012­10  Acórdão n.º 3402­006.206  S3­C4T2  Fl. 1.724          3 apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  Fl. 1725DF CARF MF     4 novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (...)  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros.  (...)  Designada  a  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter  as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao Recurso  neste  ponto. A Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz  irá apresentar declaração de voto neste ponto. [negritei e  grifei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 12585.720027/2012­10  Acórdão n.º 3402­006.206  S3­C4T2  Fl. 1.725          5 No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:    4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais   Sobre a matéria assim se pronunciou a DRJ:  No caso do 4º  trimestre de 2009, os bens glosados dizem respeito a quatro  contas:  “Comissaria”,  “Despesas  com  veículos”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de Manutenção  em  Equipamentos”.  Relativamente  às  despesas  com  “Comissaria”,  conforme  já  explicado  no  tópico  anterior,  não  são  insumos  passíveis  de  crédito  no  sistema  da  não  cumulatividade do PIS/Cofins.  Igualmente,  as “despesas com veículos” não podem ser  creditadas,  porque  não são despesas vinculadas ao transporte internacional de cargas.  No que tange às demais glosas, analisando­se, especificamente, os itens das  notas  fiscais glosados na planilha “9.3 – Aquisição de bens patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção de equipamentos.  A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção de aeronaves, o que impõe considerar que os bens relacionados  nas contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matériasprimas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os bens  e  serviços de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente: i) manifestou concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos";  ii)  não  se  contrapôs  ao  óbice  de  creditamento  colocado pela DRJ quanto aos bens e serviços de manutenção; bem como iii) Nada  acrescentou acerca das contas “Comissaria” e “Despesas com veículos”; razão pela  qual a decisão recorrida deve ser mantida nesta parte por seus próprios fundamentos.  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Fl. 1727DF CARF MF     6 Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do  Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão  material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.  O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Portanto,  para  que  o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido pelo Colegiado em junho de 2018, deve ser retificado  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir  do  seu  texto  todo  o  item  (a.3),  que  tratava  da  reversão  da  glosa  relativa  à  rubrica  "aquisições  de  bens  patrimoniais",  sem que  o  Colegiado tivesse decidido nesse sentido.                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 12585.720027/2012­10  Acórdão n.º 3402­006.206  S3­C4T2  Fl. 1.726          7 Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)", como especificado acima.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1729DF CARF MF     8                           Fl. 1730DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.009195/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/04/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. MERCADORIA EXTRAVIADA. IMPORTADOR. DISPENSA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu sob a responsabilidade do importador, o qual dispensou a vistoria aduaneira (artigo 300 do Decreto 4.543/2002), incabível o lançamento do imposto incidente sobre os bens extraviados contra o transportador, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa.
Numero da decisão: 3402-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  HIPERION LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/04/2006  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  IMPORTADOR.  DISPENSA  DE  VISTORIA.  RESPONSABILIDADE  DE  QUEM LHE DEU CAUSA.   A  responsabilidade  pelo  ressarcimento  à  União  pelo  não  recolhimento  do  imposto de  importação  incidente  sobre mercadoria extraviada será de quem  lhe deu causa. Constatado que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de  trânsito  aduaneiro  se  deu  sob  a  responsabilidade  do  importador,  o  qual  dispensou a vistoria aduaneira (artigo 300 do Decreto 4.543/2002), incabível  o  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  os  bens  extraviados  contra  o  transportador, por força do artigo 591 do Decreto 4.543/2002, o qual vincula  a responsabilidade pelo extravio de mercadorias àquele que lhe deu causa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 91 95 /2 00 7- 17 Fl. 306DF CARF MF     2 Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto  inicialmente da Resolução n.  3803000.444 (fls 284 a 291) depois de sua chegada ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Corintho Oliveira  Machado, antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar  nenhuma  das  Turmas  Ordinárias  de  julgamento  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo:  Adoto  o  relato  do  acórdão  de  primeira  instância  até  aquele  momento processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  13/04/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto  de  Produtos  Industrializados  e  contribuição  PIS/COFINS,  acrescidos de multa de ofício, juros de mora, no valor de R$  223.243,02 em face dos fatos a seguir descritos.  A  ação  fiscal  decorre  da  não  conclusão  de  operação  de  transito  aduaneiro,  iniciado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  com  destino  a  esta  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo/Guarulhos,  ao  recinto  alfandegado "Depósito de Loja Franca — Brasif Duty Free  Shop  Ltda  —  Guarulhos'',  ao  amparo  DTA  —  Entrada  Comum  n.°  06/01426878,  registrada  pelo  transportador  em  19/04/2006 e desembaraçada automaticamente (canal verde")  em 03/05/2006.  O  trânsito  aduaneiro  referia­se  a  produtos  eletrônicos,  descritos  em  fatura  comercial  —  invoice  n.°  102805,  emitida  por  EUROTRADE  LTD.,  com  valor  FOB  de  US$  109,781.44,  acrescido das despesas relativas a frete e seguros (US$ 2.449,00)  e  capatazia  (11$  340,00)  conforme  documentos  apresentados  pelo  transportador,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  para  trânsito, transportados no conteiner n.° SUDU1729146.  Ao  proceder­se  às  verificações  previstas  no  Art.  62  da  Instrução Normativa  SRF n.°  248/2002,  constatou­se  que  os  elementos  de  segurança  aplicados  ao  referido  conteiner  encontravam­se intactos (fotografia 01 — fl. 29).  Todavia,  ao  efetuar­se  sua  abertura,  verificou­se  o  extravio  total  das  mercadorias  que  nele  deveriam  se  encontrar,  que  foram substituídas por sacos de areia (fotografias 02, 03, 04 e  05 —  fls.  29,  30  e  31). As  fotografias  06  e  07  (fls.  31  e  32)  comprovam  a  identificação  do  conteiner,  enquanto  as  fotografias  08,  09  e  10  (fls.  32  e  33)  demonstram  a  inexistência de  indícios de  violação nas  travas de  segurança  das portas do referido dispositivo de carga.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10814.009195/2007­17  Acórdão n.º 3402­006.219  S3­C4T2  Fl. 251          3 Também não se observou indícios de violação na parte superior  do  conteiner  (foto  11  fl.  34),  ou  internamente,  nos  pontos  de  fixação das  travas das portas  (fotos 12, 13, 14 e 15  fls. 34,35 e  36).  Caracterizada a hipótese prevista no Art. 64 da citada INSRF  n.° 248/2002, procede­se à cobrança dos tributos devidos em  decorrência do extravio total das mercadorias transportadas  em  trânsito  aduaneiro,  nos  termos  dos  Artigos  65  e  66  da  mesma Instrução Normativa.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em  23/04/2007  (fls.49),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  23/05/2007,  na  forma  do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 118 à 139,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento Na forma do  artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou  que:  PRELIMINARMENTE,  alega  a  ilegitimidade  passiva  da  impugnante  transportadora  em  relação  aos  impostos  e  contribuições lançados nos Autos de Infração.  A  luz  do  Código  Tributário  Nacional  (arts.  121,  parágrafo  único, e 124,I) a transportadora não se reveste da qualidade  de  contribuinte  e nem de responsável  solidário  ,  eis que não  teve  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  e  constitua  os  respectivos fatos geradores desses tributos, nem interesse comum  com  o  importador  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Também,  não  é  contribuinte  à  luz  do Decreto­lei  n°37  (art.  31)  e  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  103),  pois,  não  é  o  importador,  não  tendo promovido a  entrada da mercadoria  estrangeira no território nacional.  Também não preenche as condições de responsável tributário  solidário e de responsável pelas infrações.   ­  Da  impossibilidade  física  e  jurídica  do  cometimento  das  infrações cominadas nos Autos de Infração à Impugnante.   Conforme  exposto  no  relatório  dos  fatos,  a  situação  fática  revela  a  impossibilidade  absoluta  de  ser  atribuída  à  transportadora  a  responsabilidade  pelos  atos  infracionais  descritos nos Autos de Infração contra ela lavrados.  A  Impugnante  não  importou  nem  é  consignatária  das  mercadorias  constantes  do  conhecimento marítimo  e  fatura  comercial mencionadas  e  que  teriam  sido  extraviadas,  bem  como não participou da  lacração do contêiner no exterior  e  no Brasil.  O  acima  exposto  consubstancia  a  verdade  material  cristalina  e  transparente.  Fl. 308DF CARF MF     4 Quanto  à  verdade  formal  ela  se  reveste  das  formalidades  necessárias  impostas pela  legislação  que  disciplina  o  regime de  trânsito aduaneiro, ou seja, deve figurar como transportadora na  DTA e deve firmar conjuntamente com a beneficiária do regime  identificada  no  mesmo  documento  como  sendo  a  importadora  Brasif Duty Free Shop Ltda., permissionária do Depósito de Loja  Franca no Aeroporto Internacional de Guarulhos SP.  Essa cautela imposta pela legislação é necessária uma vez que, a  carga  sendo  confiada  à  empresa  de  transporte,  desde  o  seu  desembaraço,  durante  o  percurso,  até  sua  entrega  no  destino  pode,  em  tese,  sofrer  eventos  eivados  de  irregularidades,  tais  como  desvio  de  rota,  atrasos  injustificados,  violação  de  lacres,  retirada  ou  substituição  de  mercadorias,  roubo  de  carga  não  chegada  ao  destino,  interrupção  no  trânsito,  etc.,  aptos  a  caracterizar a eventual responsabilidade do transportador.  Os  fatos  demonstram  que  tal  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Assim, a verdade formal não prevalece sobre a verdade material,  conforme farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.   ­  A  figura  do  consignatário  no  regime  de  trânsito  aduaneiro  como fator eximente da responsabilidade do transportador   É aplicável  ao  caso  concreto,  “in  totum” o prescrito no Ato  Declaratório  Executivo  COANA  n°  13,  de  14/03/2001.  Ademais,  tratando­se  de  mercadoria  destinada  a  armazenagem em depósito  de  loja  franca  e  considerando­se  que  as  mercadorias  nesse  regime  são  importadas  em  consignação  no  mesmo  regime  que  caracteriza  as  importações para  entreposto aduaneiro,  é  também aplicável  ao caso o prescrito no Ato Declaratório (Normativo) COANA  n°12, de 13/02/98.  Face  à  legislação  citada,  o  consignatário  da  loja  franca,  ou  seja,  o  importador  das mercadorias — BRASIF  Duty  Free  Shop Ltda  é,  nas  condições do  caso  concreto,  o beneficiário  do  regime  de  trânsito  aduaneiro,  e  não  o  Impugnante,  transportador, objeto da ação fiscal ora impugnada.  Ademais, outras razões jurídicas, à luz da legislação que rege  a  matéria,  conduzem  à  atribuição  da  responsabilidade  tributária  à  empresa  importadora/depositária/beneficiária/consignatária  das  mercadorias cuja falta foi constatada pela fiscalização.   São  tais  razões  referentes  às  normas  que  dispõem  sobre  a  realização  da  vistoria  aduaneira  no  local  de  origem  do  trânsito  aduaneiro,  no  caso,  o Terminal  de Contêineres­margem  direita,  Porto  de  Santos.  Confirma­se  o  acima,  através  do  Aviso  de  Recebimento  de  Carga  emitido  na  origem  pelo  TECONDI  Terminal para Contêineres da Margem Direita S/A (doc n° ) onde  se consigna:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10814.009195/2007­17  Acórdão n.º 3402­006.219  S3­C4T2  Fl. 252          5   Termo de Avaria: 12414/02006 Data:01/05/2006­hora 11:03   A  vista  do  exposto,  diante  da  desistência  da  vistoria  na  origem e do rastreamento, constata­se que em nenhuma das  hipóteses  do  art.  592  supra  se  enquadra  a  Impugnante  /Transportadora, visto que os lacres não foram violados e foi  demonstrada a impossibilidade da ocorrência de retirada das  portas  do  contêiner,  no  tempo  de  percurso,  rastreado,  bem  como  o  não  desvio  da  rota  predeterminada  e  do  intenso  tráfego  naquele  horário  do  percurso,  o  que  seria  fácil  e  fatalmente notado por centenas de pessoas.  Tendo havido  a  desistência  da  vistoria  na  origem conforme  consta  na  DTA,  o  importador/depositário/consignatário  assumiu  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação  e  das  penalidades  cabíveis.  É  nesse  sentido  o  brilhante Acórdão da 1 0 Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis, n° 3915 de 02 de abril de 2004.  Quanto à realização ou não da vistoria aduaneira após a abertura  contêiner  no  destino,  tal  fato  não  é  do  conhecimento  da  Impugnante,  que  a  parte  obrigatória  no  processo,  conforme  prescreve o art. 587, além do que nada esclarecem a respeito os  Autos  de  Infração  ora  atacados.  Mesmo  porque,  a  IN  SRF  n°  26/76  acima  citada,  em  relação  à  loja  franca  é  taxativa  em  seu  item 4.1, a seguir transcrito:  “4.1. A entrada de mercadorias no depósito a que se refere o item  1.3  e  no  recinto  da  loja  somente  poderá  ser  realizada  com  a  presença da fiscalização.   4.1.1.0 dano, avaria,  falta ou  extravio de mercadoria  constatada  no  momento  da  admissão  no  depósito  será  objeto  de  vistoria  aduaneira,  observadas,  no  que  couber,  as  normas  estabelecidas  com  o  Decreto  n°  63.431,  de  16  de  outubro  de  1968,  para  apuração da responsabilidade, cobrança dos  tributos e aplicação  das sanções legais cabíveis.”  ­ Da inaplicabilidade do princípio da responsabilidade objetiva  ao caso concreto   A  despeito  de  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  ser  objetiva,  uma  interpretação  lógico/sistemática  dos  Fl. 310DF CARF MF     6 seus dispositivos  faz entrever o elemento dolo ou culpa em seu  cometimento,  como  se  pode  ver  dos  artigos  465  do  RIPI/02  e  artigo 94 do Decreto­Lei n° 37/66, quando mencionam a ação ou  omissão voluntária ou involuntária dos agentes da infração.  Não se concebe alguém praticar um ato (agir) involuntariamente,  salvo fora de suas  faculdades mentais e em razão disso sofrer a  mesma punição daquele que premeditadamente infringiu a lei.  Ao  admitir  que  sejam  prescritas  sanções  (penas)  baseadas  na  responsabilidade  objetiva,  isto  é,  sem  levar  em  consideração  as  circunstâncias  materiais  e  os  motivos  da  falta  e  sem  levar  em  consideração  a  situação  pessoal  dos  agentes,  o  artigo  136  do  CTN  contraria  a  norma  que  tem  por  plano  de  expressão  o  enunciado  do  inciso  XLV1  da  C.F.,  o  qual  consagra  o  mandamento da "individualização da pena".  No  presente  caso  a  transportadora  /impugnante  está  sendo  penalizada  por  fatos  comprovadamente  por  ela  não  praticados,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  interveniente,  no  transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro e  ter firmado termo de responsabilidade.  Ocorre que o outro contêiner identificado como SUDU1729059,  coberto  pelo  BL  n°AMRMN  64613379001  e  pela  fatura  comercial n° 102806, também procedente da China, transportado  pelo mesmo navio, foi objeto de outra DTA, de n°06/01426770,  ainda  se  encontrava  no  pátio  do  Terminal  de  Contêineres  TECONDI  no  porto  de  Santos  lacrado,  aguardando  o  desembaraço para o trânsito aduaneiro ao mesmo destino.  Diferentemente da DTA n° 06/01426878 (objeto deste processo)  onde consta “Esta Declaração já tem veículo informado”, a DTA  n° 06/01426770 relativa à carga que ainda se encontra no Porto  de  Santos  consignava  “Esta  declaração  ainda  não  tem  veículo  informado.”  Face ao evento ocorrido com a primeira das DTAs, a fiscalização  no Porto de Santos foi  informada e, procedendo ao rompimento  dos  lacres  constatou  a mesma  situação  infracional  no  contêiner  que  ainda  não  desembaraçado  permanecia  no  pátio  do  terminal  de  contêineres.  Tais  fatos  levam  a  uma  única  conclusão  plausível:  As cargas dos dois contêineres foram retiradas e substituídas  por sacos de areia durante o período que permaneceram no  pátio  do  terminal  de  contêineres  no  porto  de  Santos,  ou,  durante o período que permaneceram na origem (China) no  pátio  aguardando  praça  para  carregamento  no  navio  IWASHIRO.  Como  pode  ser  responsabilizada  a  transportadora  por  procedimento  irregular  em  carga  ainda  não  disponibilizada  para  trânsito,  não  sendo  ela  responsável  pela  sua  custódia  nem pelo seu controle aduaneiro?  O  transportador  foi  contratado  para  o  transporte,  após  a  ocorrência dos fatos delituosos.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10814.009195/2007­17  Acórdão n.º 3402­006.219  S3­C4T2  Fl. 253          7 O disposto no Art. 72,§1° do Regulamento aduaneiro retrata uma  entrada  ficta,  fato  gerador  presumido,  não  aplicável  à  Impugnante  face  às  circunstâncias  peculiares  ao  fato  concreto  exaustivamente  expostas nas preliminares. O caso  concreto,  em  relação  à  Impugnante  encontra  símile  nas  situações  de  caso  fortuito  ou  força  maior.  Sintomático  é  o  acórdão  do  3°CC  n°30231728 (DOU 23/12/92)  Assim, apenas  em  relação ao  transportador não é  aplicável  este  artigo,  pois,  ele  não  poderia  prever  o  conteúdo  do  contêiner  lacrado,  no  momento  de  receber  a  carga  desembaraçada  para  trânsito.  A  solidariedade,  apontada  no  artigo  290,  face  às  circunstâncias  no  caso  concreto  não  atinge  a  situação  do  transportador,  ora  Impugnante.  Ademais, este dispositivo pressupõe a responsabilidade tributária  também para o beneficiário/ importador em que a solidariedade o  vincula ao transportador. E não consta ter havido autuação para o  importador / consignatário / depositário / beneficiário, no caso, a  BRASIF.  As hipóteses de responsabilidade previstas no artigo 592, não são  aplicáveis ao transportador, visto que elas ocorreram conforme já  exposto, anteriormente ao desembaraço e entrega do contêiner ao  transportador para realizar a operação de trânsito.  Ademais, o inciso VI, apontado pelo D. Auditor Fiscal refere­se  ao extravio de mercadoria descarregada da embarcação marítima,  constante do manifesto de carga.  Protesta pela exigência dos tributos e imposição de penalidades,  pois o fato gerador dos impostos conforme previsto na legislação  superveniente carece de rigor jurídico.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  decretada  a  improcedência dos Autos de Infração  lavrados cancelando­se os  créditos tributários neles constantes.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  impugnação, ementando assim o acórdão:   Assunto: Imposto sobre a Importação II   Data do fato gerador: 19/04/2006   Não  conclusão  de  operação  de  transito  aduaneiro,  iniciado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  com  destino  a  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.  O autuado é contratado do beneficiário. De acordo com a lógica  arquitetada  pelo  legislador  para  apurar  a  responsabilidade  pela  avaria  da  mercadoria  cada  qual  dos  intervenientes  TRANSPORTADOR ­ OPERADOR ­DEPOSITÁRIO usou das  salvaguardas  para  eximir  sua  responsabilidade  em  face  do  próximo elo da corrente.  Fl. 312DF CARF MF     8 Prova disso é o que a DTA indica que o container já estaria com  a falta das mercadorias antes do início do Transporte Aduaneiro e  a  desistência  da  vistoria  na  origem.  Ao  proceder  assim  o  beneficiário do regime assumiu todo o ônus quanto à avaria e a  eventual falta de mercadoria, que acabou acontecendo. O autuado  é  contratado  do  beneficiário  do  regime.  O  ônus  deve  ser  suportado  por  ambos,  devendo  eventuais  diferenças  ser  resolvidas por comum acordo ou na Justiça Comum. Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, para julgamento.  Em julgamento datado de 27 de março de 2014 (Resolução n. 3803000.444),  a Turma 3803 determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes moldes:  Em preliminar, penso que o expediente carece de saneamento a  fim de poder ser bem julgado. E tal necessidade decorre de que  há  informação  na  DTA  acerca  da  existência  de  Termo  de  Avaria,  por  parte  do  transportador,  e  desistência  de  vistoria  aduaneira,  de  parte  do  beneficiário  do  regime  o  importador.  Entretanto,  tais  documentos  não  vieram  a  lume  para  que  se  pudesse  verificar  cabalmente  as  responsabilidades  das  partes  envolvidas.  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  neste  expediente  junte  aos  autos  os  dois  documentos  necessários:  Termo  de  Avaria,  a  cargo  do  transportador;  e  desistência  de  vistoria  aduaneira, de parte do importador.  Foram anexadas às fls. 297 às fls. 300 as cópias dos documentos solicitados  apresentados pela beneficiária do Regime Aduaneiro de Lojas Francas, Dufry do Brasil Duty  Free Shop Ltda – Dufry.  Por fim, a Recorrente, cientificada do resultado da diligência (fls 302 e 303),  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº.  9.784/1999,  regulamentado  pelo  art.  35  do  Decreto  nº.  7.574/2011, não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme AR de fls 239, o Sujeito Passivo tomou ciência da decisão da DRJ  em  16/05/2012,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  14/06/2012  (fls  240).  Assim,  o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razões  pelas  quais  dele  tomo conhecimento.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10814.009195/2007­17  Acórdão n.º 3402­006.219  S3­C4T2  Fl. 254          9 A solução do presente litígio consiste em examinar se cabe ao transportador a  responsabilidade  pelo  ressarcimento  à  União,  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  importação incidente sobre mercadoria extraviada  Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto  nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que:  Art.  291. O  transportador  de mercadoria  submetida  ao  regime  de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos  casos previstos no art. 592.  Art.  292.  O  transportador  deverá  apresentar  a  mercadoria  submetida  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro  na  unidade  de  destino,  dentro  do  prazo  fixado,  na  forma  estabelecida  na  Subseção  II  da  Seção  VI  deste  Capítulo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Enquanto  isso,  os  artigos  591  e  592  do  mesmo  diploma  regulamentar  determinavam:  Art.  591. A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):  [...]  VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.  Assim,  a  Recorrente  centra  sua  defesa  no  argumento  de  que  os  atos  infracionais  não  lhe  podem  ser  imputados  (impossibilidade  formal  e  material  de  qualquer  atitude  sua  ter dado causa  à  avaria)  e que houve caso  fortuito,  pelos  seguintes  elementos de  fato, devidamente comprovados nestes autos e sistematizados pela decisão recorrida:  1. O  transporte  foi contratado em regime de  trânsito aduaneiro do Terminal  de  Contêineres  TECONDI  Santos  para  o  recinto  Alfandegado  Depósito  de  Loja  Franca  da  importadora BRASIF ­ Duty Free Shop Ltda.;  2. Transporte do contêiner identificado nos documentos (BL, DTA, etc) como  SUDU 1729145;  3.  A  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  DTA  06/01426878  requerida  e  providenciada pela importadora, informa a aposição do lacre n° H332336 pela Receita Federal  em Santos afora a manutenção do lacre da origem no exterior, de n° 0589440;  Fl. 314DF CARF MF     10 4.  Tais  lacres  de  segurança  chegaram  intactos  ao  destino,  conforme  constatado  pela  Fiscalização  que  procedeu  a  abertura  do  contêiner  e  também  pelo  Auditor  Fiscal autuante.  5. A  Impugnante recebeu o contêiner para o  transporte após o desembaraço  ocorrido a 03/05/2006 às 16h 35 min 55 seg e o entregou no recinto alfandegado de destino no  mesmo  dia,  às  20h  e  0  min,  tendo  gasto  no  percurso  3h  29 min  05  seg,  metade  do  tempo  previsto pela Receita Federal que era de 6 horas.  6. Pela análise do tempo gasto (horário de “rush”), pela distância percorrida e  através  do  rastreamento  observa­se  que  efetivamente  não  houve  tempo  material  para  a  ocorrência de qualquer evento que redundasse na paralisação do deslocamento apto a propiciar  qualquer procedimento em relação à carga transportada, mesmo porque, requerer­se­ia  tempo  razoável para substituir a carga de 4.434 Kg por igual quantidade de sacos de areia, além do  tempo para abrir o Container sem violação dos lacres.  7. Ressalte­se que conforme informado, no percurso do trânsito aduaneiro o  veículo  com  a  unidade  de  carga  estiveram  sob  escolta  armada  permanente  contratada  pela  Beneficiária / Importadora BRASIF desde a origem do trânsito até a sua entrega no Órgão de  destino.  8.  A  carga  permaneceu  sob  controle  aduaneiro  da  Receita  Federal  em  Guarulhos desde a sua chegada às 20hs 05 min do dia 03/05/2006 até a abertura do contêiner a  04/05/2006 em que se constatou a integridade dos elementos de segurança apostos;  9. Tendo havido a desistência da vistoria na origem conforme consta na  DTA,  o  importador/depositário/consignatário  assumiu  a  responsabilidade  pelo  pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis.  Foi  esse  último  argumento  da  Recorrente  que  levou  o  antigo  relator  do  processo  a  requisitar  a  diligência  contida na Resolução  n.  3803000.444  (fls  284  a  291).  Isto  porque,  uma  vez  efetivamente  comprovado  que  o  importador  (beneficiário  do  regime  de  trânsito aduaneiro) desistiu da vistoria, assumindo os ônus daí decorrentes, não há mais que se  falar  em  responsabilidade  do  transportador,  já  que  será  o  importador  quem  deu  causa  ao  extravio ou avaria da mercadoria importada.   Tal  conclusão  decorre  da  leitura  dos  dispositivos  do Decreto  4.543/2002  a  respeito do tema, colacionados abaixo:  Art.  581.  A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  a  ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira  entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível  (Decreto­lei  no 37,  de  1966, art. 60, parágrafo único).     Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10814.009195/2007­17  Acórdão n.º 3402­006.219  S3­C4T2  Fl. 255          11 Art. 300. Quando a avaria ou o extravio for constatado no local  de  origem,  a  autoridade  aduaneira  poderá,  não  havendo  inconveniente,  permitir  o  trânsito  aduaneiro  da  mercadoria  avariada ou da partida com extravio:  I  ­  depois  de  proferida  a  decisão  no  processo  de  vistoria  aduaneira; ou  II  ­  em face de desistência da  vistoria aduaneira por parte do  transportador  que  efetuou  o  transporte  da  mercadoria  até  o  local  de  origem,  ou  do  beneficiário  do  regime,  desde  que  o  desistente assuma, por escrito, os ônus daí decorrentes.    "Art.  591. A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no art. 586.(grifos nossos)  Por  todos  os  elementos  constantes  nos  autos,  está  claro  que  enquanto  permaneceu  sob  a  guarda  e  responsabilidade  do  transportador,  não  houve  extravio  das  mercadorias.   Ademais,  tendo havido a desistência da vistoria na origem conforme consta  na  DTA  (fls  300),  o  importador/depositário/consignatário  (Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.,  permissionária do Depósito de Loja Franca no aeroporto Internacional de Guarulhos —SP) foi  aquele que deu causa aos atos infracionais apurados pela autoridade fiscal.   Afinal,  ao  assim  proceder,  o  importador  assumiu  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação  e  das  penalidades  cabíveis  (artigo  300  do  Decreto  4.543/2002),  não  havendo  espaço  para  a  aplicação  do  artigo  592  do  Decreto  4.543/2002  (causas  de  responsabilidade  do  transportador),  uma  vez  que  este  não  pode  ser  lido  com  a  desconsideração do dispositivo que lhe precede, o artigo 591, o qual, regulando de forma geral  a responsabilidade pelo extravio ou avaria da mercadorias, expressamente vincula­a àquele que  lhe deu causa.  Em  conclusão,  a  ora  Recorrente  não  é  o  sujeito  passivo  legítimo  a  ser  cobrado pelos tributos decorrentes dos fatos apurados pela Fiscalização, mas sim o importador  das mesmas, devendo o presente auto de infração lavrado contra o transportador ser cancelado.    Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz               Fl. 316DF CARF MF     12                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720749/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO. Para fins de atualização de valor a ser restituído ou compensado, o regime a ser aplicado sobre o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é o de capitalização simples. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­005.035  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERENOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO.  Para fins de atualização de valor a ser restituído ou compensado, o regime a  ser aplicado sobre o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é o  de capitalização simples.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  comprovação  do  direito  creditório  compete  a  quem  dele  se  aproveita,  sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos  ou  extintivos  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  devidamente  exercido pelo Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 49 /2 01 1- 97 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 254          2 O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 12­ 80.779 ­ 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl.  199 a 211, que assim relatou a lide administrativa:  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/28), trata­se de crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  a  sociedade  empresária  identificada,  consolidado  em  26/06/2011,  referente  ao  período  de 01/2007 a 12/2010, inclusive 13º Salário, detalhados a seguir:  Debcad  nº  37.321.362­0,  valor  original  de  R$  330.491,32;  acrescido  de  juros  e multa  de mora;  que  trata  de GLOSA DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  pela  utilização  de  juros  compostos;  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  e  as  destinadas  à  Previdência  Social,  para  o  financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº  8.213/1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados.  Debcad  nº  37.321.363­8,  valor  original  de  R$  42.396,27;  acrescido  de  juros  e multa  de mora;  que  trata  de GLOSA DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA, por erro na apuração do valor  a  ser  compensado;  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  e  as  destinadas  à  Previdência  Social,  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados.  2. Informa o Auditor Fiscal que:  2.1. Informou ao Contribuinte o período da auditoria fiscal, para  o qual  foram solicitados, além de outros documentos, as  folhas  de  pagamento  relativas  às  contribuições  compensadas  e  as  planilhas explicativas onde estivessem demonstrados os valores  originais,  as  taxas de  juros aplicadas,  os  valores  reajustados  e  as competências onde estes valores foram compensados.  2.2. Destaca que a compensação de contribuição previdenciária  efetivada pelo Contribuinte, Município  de Terenos  – Prefeitura  Municipal,  CNPJ:  03.501.582/0001­88,  diz  respeito  àquelas  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo  eletivo,  vereadores,  da  Câmara  Municipal  de  Terenos,  CNPJ:  15.570.096/0001­09,  no  período  em  que  estas  contribuições  foram  consideradas  inconstitucionais,  isto  é,  de  01/02/1998 a 19/09/2004. A Resolução do Senado Federal nº 26  de 21/06/2005, suspendeu a execução da alínea “h” do inciso I  do art. 12 da Lei Federal nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º  do  art.  13  da  Lei  Federal  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 255          3 Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário  nº 351.717­1 – Paraná.  2.3.  Após  análise  criteriosa  da  documentação  solicitada  constatou  que  três  erros  foram  cometidos  pelo  Município  de  Terenos, no processo do cálculo do valor a ser compensado.  2.4.  Primeiramente  utilizou­se  de  capitalização  composta,  chamada de “juros sobre juros”, em cima dos valores originais  para  obter  o  valor  compensável.  Trata­se  de  um  erro  de  fato,  pois  é  sabido  que  para  a  tributação  federal  aplica­se  juros  simples.  2.5. Os  valores  lançados,  relativos  ao  equívoco  no  cálculo  dos  juros, estão lançados na coluna “K”, do “Anexo 01 ­ Glosa da  Compensação Indevida – Demonstrativo”.  2.6.  O  segundo  equívoco,  ocorreu  quando  da  apuração  dos  valores originais, isto é, ao apresentar as bases escolhidas como  valores  originais,  utilizou  em  algumas  competências  valores  diversos,  não  justificados,  dos  apurados  junto  as  folhas  de  pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações  à Previdência Social ­ GFIPs.  2.7. Os  valores,  relativos  aos  erros  cometidos  na  apuração  do  valor original a ser compensado, estão lançados na coluna “L”,  do  “Anexo  01  ­  Glosa  da  Compensação  Indevida  –  Demonstrativo”.  2.8. Por fim, o Contribuinte não respeitou a prescrição prevista  no art. 168 do Código Tributário Nacional – CTN, o qual diz que  o direito de pleitear restituição prescreve em 5 (cinco) anos da  data da extinção do referido crédito. Este débito foi lavrado no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  Debcad  nº  37.318.247­3,  sendo  parte  integrante  do  processo  nº  10140­ 720.748/2011­42.  2.9. Objetivando a melhor  compreensão dos  fatos,  elaborou de  forma detalhada a planilha “Anexo 01 ­ Glosa da Compensação  Indevida  –  Demonstrativo”  (fls.  29/33),  demonstrando  os  equívocos cometidos pelo sujeito passivo, informando os valores  corretos  que  poderiam  ter  sido  compensados  e  explicando  a  metodologia aplicada.  2.10. Na planilha “Anexo 02  ­ Relação das GFIP com Valores  Compensados”  (fls. 34/35) está a  relação das GFIPs utilizadas  na compensação.  DA IMPUGNAÇÃO  3. O contribuinte  cientificado pessoalmente,  em 04/07/2011, da  lavratura dos autos de infração, apresenta impugnações distintas  para  os  dois  Autos  de  Infração,  em  04/08/2011(fls.  151/160  e  169/183), alegando, em síntese, que:  3.1.  A  compensação  fundamentou­se  nos  créditos  surgidos  do  período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, e iniciou­se em  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 256          4 janeiro de 2007, estendendo­se até o mês de dezembro de 2010 e  décimo terceiro, período da presente auditoria.  Do erro na aplicação da taxa de juros.  3.2. A Receita Federal do Brasil alega que o percentual de juros  Selic aplicado pelo Município difere do valor correto, conforme  transcreve  no  anexo  01,  porém  não  demonstra  onde  estaria  o  erro, e qual mandamento legal o  fundamenta. Apenas "alegar",  conforme se observa no item 3.5.1, do relatório, sem demonstrar  a  infração, macula o auto de  infração,  tornando­o  imprestável,  para a finalidade de impor qualquer sanção ao contribuinte.  3.3. Junta por amostragem planilhas com cálculos realizados na  forma prevista pelo Banco Central do Brasil, demonstrando que  a  metodologia  de  cálculo  esta  correta,  (anexos  1  a  4  ­  fls.  161/164).  3.4. Destaca que é incontroversa, entre a RFB e o Município de  Terenos  ­  MS,  a  forma  de  cálculo  da  atualização,  existindo  divergência apenas no cálculo da Selic.  3.5. Conforme acertadamente observado no AI, ao valor original  pago indevidamente soma­se 1% (um por cento), após somam­se  as taxas de juros Selic do período e 1% (um por cento) no mês  da compensação, conforme preceitua o artigo 89 §4° da Lei n°  8.212/91.  3.6. O Município não distorceu os valores a serem aplicados de  Selic, pelo contrário aplicou­a nos ditames do Banco Central do  Brasil; logo, a afirmação do Auditor Fiscal de que o Município  utilizou cálculo de juros sobre juros, com objetivo de auferir  vantagem, não é verdadeira.  3.7.  O  Município,  recorreu  ao  Banco  Central  do  Brasil  para  apuração  do  quantum  devido,  e  obteve  o  valor  que  fora  compensado.  3.8. A realização do cálculo se deu no "site" do Banco Central,  por  meio  da  ferramenta  "  Calculadora  do  Cidadão",  desenvolvida para realizar os cálculos e dirimir qualquer tipo de  divergência  no  que  se  refere  à  taxa  de  juros  (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirForm CorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&a ba=4).  3.9.  O  órgão  que  dita  com  maior  propriedade  qual  o  valor  correto  de  aplicação  de  juros  é  o  Banco  Central  do  Brasil,  logo,  o  cálculo  apresentado  pelo  Município  está  correto,  conforme se depreende dos documentos anexos.  Do erro na apuração dos valores originais a compensar.  3.10.  A  alegação  de  erro  na  tomada  de  valores  iniciais  dos  créditos  compensados  não  procede  por  inteiro,  admitindo­a  apenas em parte.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 257          5 3.11.  Deve­se  observar  que  recolhimentos  eventualmente  não  efetuados  em  um  dos  meses,  foram  feitos  cumulativamente  em  meses  posteriores.  Como  se  sabe  a  remuneração  de  prefeito,  vice­prefeito e vereadores é uniforme, e não se altera durante o  período de mandato, assim, pode­se ver com clareza, períodos  em  que  os  recolhimentos  são  bem  maiores  que  os  relativos  à  remuneração.  3.12.  As  notificações  havidas  no  período  e  os  parcelamentos  celebrados  não  foram  levados  em  conta  pelo  Auditor  Fiscal,  e  precisam ser analisados.  Da prescrição quinquenal.  3.13. As  contribuições  sociais  integrantes  do  presente AI  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  aquele  no  qual  o  contribuinte  informa  e  recolhe  o  tributo  devido,  sem  prévio  exame por parte do ente arrecadador/fiscalizador.  3.14.  Ora,  se  a  Fazenda  Pública,  titular  da  competência  tributária, dispõe de 5 (cinco) anos para realizar a homologação  do lançamento realizado pelo contribuinte, por certo que o prazo  para  a  realização  da  compensação  fluirá  a  partir  da  homologação.  3.15. A  prescrição  tem  como  característica  principal  a  inércia  da  parte,  que  deixa  de  realizar  ato  necessário  à  segurança  de  seu interesse. Não existe inércia do Contribuinte quando está em  curso o prazo prescricional para a Fazenda Pública homologar  o crédito tributário lançado. Assim, entende que o prazo para  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  resultado  dos  5  (cinco)  anos  para  homologação  e  mais 5 (cinco) anos após esta data.  3.16. Diante de tal assertiva é certo que os créditos compensados  não  estavam  prescritos  já  que  em  2006,  primeiro  ano  de  compensação, realizou­se o encontro de valores com os créditos  relativos ao ano de 1998, e assim sucessivamente.  Da interrupção da prescrição.  3.17.  O  Município  de  Terenos,  buscando  resguardar  seus  interesses,  ajuizou  em  08  junho  de  2004,  ação  competente  de  repetição  de  indébito,  feito  distribuído  ao  Juízo  da  1a Vara  da  Justiça Federal de Campo Grande, autos n° 2004.60.00.004275­ 8/MS,  tendo  portanto  o  prazo  prescricional  interrompido,  a  partir  desta  data,  não  cabendo  as  glosas  sob  alegação  de  prescrição, como consta dos autos.  3.18. Informação do feito, bem como cópia da sentença à época  já  prolatada  em  primeiro  grau,  foram  encaminhados  ao  órgão  fiscalizador,  juntamente  com  os  demais  documentos  solicitados  para a realização da auditoria em questão, porém, parece que o  Auditor  Fiscal  não  chegou  a  examinar  tal  documento,  ou  desconhece que o ajuizamento do feito, interrompe a prescrição.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 258          6 3.19.  Portanto,  não  podem  ser  declaradas  decadentes  as  parcelas que são objeto do feito noticiado.  3.20. Face ao exposto, requer sejam julgados improcedentes os  Autos de Infração no 37.321.362­0 e no 37.321.363­8, observados  sucessivamente os seguintes pedidos:  ­  Seja  julgado  nulo  o  AI,  no  tocante  a  falha  na  discriminação  clara e precisa do não pagamento das referências indicadas, do  débito  imputado,  não  observando  o  período  prescricional  previsto  em  lei,  que  é  de  cinco  anos  após  a  homologação,  deixando  também  de  observar  a  interrupção  do  prazo  prescricional, em junho de 2004, data da propositura de ação  no Judiciário.  ­ Sejam  considerados  os  valores  compensados,  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  nos moldes  do  que  determina  o Banco Central  do  Brasil.  3.21. Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito.  4. É o Relatório.  Debruçada  sobre  as  razões  expressas  na  Impugnação,  a  10ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ julgou­a improcedente, em  razão das conclusões abaixo resumidas:  5.  O  tema  da  prescrição  e  da  interrupção  desta,  ainda  que  abordados na peça de defesa, são objetos do Auto de Infração de  Obrigação Principal ­ AIOP Debcad nº 37.318.247­3, integrante  do  processo  nº  10140­720.748/2011­42,  DISTINTO  DO  PRESENTE  PROCESSO,  portanto,  não  serão  apreciadas  no  neste decisum.  6. Os  Autos  de  Infração  integrantes  deste  processo  são  os  de  Debcad nº 37.321.362­0 e Debcad nº 37.321.363­8, que versam  EXCLUSIVAMENTE sobre glosa de compensação, realizada a  maior, por conta da utilização de juros compostos e por erro na  apuração do valor a ser compensado, respectivamente. (...)  8. Não será discutido no presente processo o pretenso direito de  a Impugnante compensar­se de valores pagos indevidamente, tão  pouco  a  quantificação  deste  montante;  esta  tarefa  está  sendo  discutida  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  Debcad  nº  37.318.247­3,  integrante  do  processo  nº  10140­ 720.748/2011­42.   No tocante à aplicação da Taxa Selic.  (...)  10.  De  modo  diverso  do  alegado  pelo  Contribuinte  que  afirma que o Auditor Fiscal “não demonstra onde estaria o erro,  e  qual  normativo,  ou  melhor  onde  no  mandamento  legal,  caracteriza que o cálculo realizado não esta correto, apenas  "alegar", conforme se observa no item 3.5.1, do relatório, sem  demonstrar  a  infração,  macula  o  auto  de  infração...”  (sic)  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 259          7 (fls.  154  e  171),  o  Auditor  Fiscal  não  “alega”  que  o  cálculo  efetuado pelo Contribuinte está errado, este DEMONSTRA que o  cálculo  está  em desconformidade com a  legislação aplicável,  e  explicita  os  mandamentos  descumpridos  nos  itens  16  do  Relatório Fiscal (fl. 25) e 1, 2 e 3 do “Anexo 4 – Detalhamento  do Cálculo da Taxa de Juros” (fl. 93). (...)   13.  Os  percentuais  acumulados,  apresentados  pelo  Auditor  Fiscal, representam a soma dos valores da Taxa Selic, apurados  mês a mês, para cada  intervalo calculado, acrescidos de 1%  de  juros no mês do pagamento  indevido,  e 1% no mês do  pagamento  em  que  foi  feita  a  compensação,  em  consonância com a legislação pertinente.  15. De fato, o que se vê na peça defensiva é que o Contribuinte  ao utilizar o mecanismo disponível no sítio eletrônico do Banco  Central,  incorreu  no  erro  da  atualização  com  capitalização  composta de juros, não aplicável a tributos federais.  Do  erro  na  apuração  dos  valores  originais  a  compensar  e  do  ônus probatório.  ...  o  Contribuinte  não  fundamenta  suas  alegações  em  nenhum  elemento  probatório  novo,  e  tampouco  aponta  nos  relatórios  e  anexos  da  ação  fiscal,  onde  está  o  pretenso  erro  que  deseja  corrigido.  (...)  25.  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  provas,  esclarece­se  que  o  momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação.   Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa  em  11  de maio  de  2016, conforme AR de fl. 234, o contribuinte, ainda inconformado, em 07 de junho de 2016,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  236  a  241,  no  qual,  elenca  as  razões  de  seu  descontentamento.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   |Por ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após breve histórico dos fatos, o recorrente avança nos temas e argumentos  que entende relevantes para o deslinde da celeuma administrativa.  Da alegação de juros sobre juros  Afirma a defesa que não distorceu os valores de Selic a serem aplicados sobre  o  seu  crédito,  mas  tão  só  aplicou­a  nos  ditames  definidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 260          8 utilizando ferramenta disponível para cálculos no sítio da referida instituição na rede mundial  de computadores.  Sustenta  que  o  Banco  central  é  o  órgão  que  dita,  no  país,  com  maior  propriedade, o valor correto de aplicação de juros.  Não tem razão a defesa e o tema não merece maiores considerações.  Como é de elementar sabença, os regimes de capitalização podem ser simples  ou  compostas,  estando  a  diferença  restrita  à  apuração  do  principal  que  será  atualizado  em  período  consecutivos.  Enquanto  na  capitalização  simples  o  capital  é  sempre  o  mesmo,  no  regime  de  capitalização  composto  os  juros  observados  em  um  período  passam  a  integrar  o  capital que será atualizado no período seguinte, é o que se conhece como juros sobre juros.  Embora  o  regime  de  capitalização  composto  seja  o  mais  comum  nas  operações identificadas no cotidiano de qualquer cidadão, o regime de capitalização simples é  uma forma regular de atualização de valores.  É certo que o Banco Central do Brasil é uma instituição oficial que tem toda a  legitimidade para tratar de temas financeiros, mas o serviço que disponibiliza em seu sítio na  Internet,  conhecido  como  Calculadora  do  Cidadão,  como  bem  destacado  no  próprio  site,  "simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O  cálculo  deve  ser  considerado  apenas  como  referência  para  as  situações  reais  e  não  como  valores oficiais.   Neste  sentido, cada  caso concreto deve ser avaliado para  se  identificar  se a  ferramenta disponibilizada pelo BACEN é ou não útil.  O  próprio  contribuinte  traz  em  seu  recurso  a  informação  de  que  entende  acertada a conclusão da  autoridade  lançadora acerca da  aplicação do preceito contido no art.  89, § 4º, da Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (...)  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.   Como se vê, a indicação legal de que o valor a ser compensado é obtido pela  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada mensalmente  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  pagamento  indevido e de 1% no mês em que efetuada a compensação demonstra,  inequivocamente, que,  para este fim, estamos diante de um regime de capitalização simples, em que basta somar todos  os índices aplicáveis no período, aplicando o resultado sobre o capital inicial.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 261          9 Ora, estamos falando de créditos que podem ser restituídos ou compensados  por serem decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, assim, plenamente aplicável o que  prevê o Código Tributário Nacional:   Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.   Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar.  Portanto, neste  tema, não  identifico correções a  serem  feitas no  lançamento  ou na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  Dos valores tomados como base para a compensação  Alega a defesa que os valores  tomados para cálculo da compensação  foram  sempre  apurados  levando­se  em  conta  as  GFIPs,  em  cada  competência  paga  e  nas  competências em que não ocorreram recolhimentos mas estes foram efetuados posteriormente.  Assim, certo de que não restou competências sem os devidos recolhimentos,  afirma que não há de se falar em valores não recolhidos.  Resumidas  as  razões  da  defesa,  temos  que  o  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal,  inserido  nos  autos  a  partir  de  fl.  30,  aponta  com  clareza,  em  sua  coluna  "G",  os  erros  identificados pela Autoridade Fiscal, que estariam relacionados a inconsistências na apuração  de valores originais, em algumas competências, em que foram acrescidos valores diversos, não  justificados.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  tal  imputação  fiscal,  seja  na  impugnação,  seja  no  recurso  voluntário,  mas  apenas  trazendo  alegações  desacompanhadas  de  elementos  probatórios de sua tese.   Não basta alegar a  inexistência de divergência entre os valores declarados e  os  recolhidos,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  documentalmente  que  seus  números  estão  corretos.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos  inequívocos  que  pudessem apontar para o direito creditório alegado, há de se manter o lançamento e a decisão  recorrida.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10140.720749/2011­97  Acórdão n.º 2201­005.035  S2­C2T1  Fl. 262          10 Quanto ao pedido genérico de produção de provas documental e pericial, não  há nos autos nenhuma formulação efetiva de pedido de perícia a que alude o inciso IV do art.  16 do Decreto 70.235/72. Quanto  à  apresentação de provas,  estas  já deveriam estar  contidas  nos autos, a teor do que prevê o inciso III do mesmo artigo.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 262DF CARF MF

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