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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5655181 #
Numero do processo: 14774.000047/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto, Henrique Heiji Erbano e Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento, em parte, ao recurso voluntário, para exonerar a multa de ofício isolada em razão da concomitância com a multa de ofício proporcional. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.036          2 Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Arthur  José  André  Neto,  Henrique  Heiji  Erbano  e Meigan  Sack  Rodrigues, que davam provimento, em parte, ao recurso voluntário, para exonerar a multa de  ofício isolada em razão da concomitância com a multa de ofício proporcional.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.037          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 469 a 472):  #  DO AUTO DE INFRAÇÃO  Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 15/04/2009, os autos  de  infração  a  seguir  relacionados1,  para  exigência  de  crédito  tributário  de  R$  257.431,95  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  [...].  De  acordo com a  descrição  dos  fatos  (fls.  22  e  23) do  auto  de  IRPJ,  foram  apuradas as seguintes infrações:  a)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  PELA  OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA EM 04/01/2005;  b)  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  IRPJ E DA CSLL INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO ANUAL; E  c)  FALTA  DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  DÉBITO DE IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  06/15), parte integrante do auto e infração, assim descreveu as infrações.  a) O saldo credor da conta caixa (conta 0005 – DINHEIRO EM ESPÉCIE no  livro  razão)  decorreu  de  “f)  Com  base  nos  demonstrativos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, procedeu­se à correção dos  saldos diários da conta  caixa,  registrando­se  ainda  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  vários  dias  do  ano­ calendário  de  2005,  conforme  demonstrativo  da  conta  caixa  corrigida,  cujo  saldo  credor  máximo,  no  valor  de  R$  51.425,87  ocorreu  em  04/01/2005;”,  consistindo  infração à legislação tributária do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada  referente  ao mês  de  janeiro/2005,  refletindo  também  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  COFINS.   b) A infração falta de pagamento e declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL  determinados  anualmente  sobre  o  lucro  líquido  ajustado  resultou  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  no  ajuste  em  31/12/2005,  quando  também  ficou  constatado  o  não  registro  de  pagamento  ou  débito  em DCTF  desses  tributos,  como  também  a  não  entrega de correlata Declaração de Compensação – DCOMP.  [...].  c)  Já  a  infração  falta  de  pagamento  ou  declaração  em DCTF  do  IRPJ  e  da  CSLL  determinados  mensalmente  sobre  base  de  cálculo  estimada  resultou  da  constatação, na escrituração fiscal, de auferimentos mensais de receitas para os quais                                                              1 IRPJ (fls. 20/25), CSLL (30/35), PIS/Pasep (fls. 38/40) e COFINS (fls. 43/45)  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.038          4 não há registro de pagamentos ou débitos declarados em DCTF de IRPJ e CSLL por  estimativa.   #  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  em  23/04/2009  e,  inconformada,  apresentou,  por  meio  de  seu  procurador,  a  impugnação  de  fls.  291  a  303,  em  25/05/2009, com as seguintes alegações:  i – QUANTO À OMISSÃO DE RECEITAS­SALDO CREDOR DE CAIXA.  i.a)  Inconsistências  na  contabilidade  (data  de  registro  dos  fatos  contábeis)  durante  o mês, mas  que  não  o  saldo  final  da  conta  caixa  no  final  do mês,  que  é  sempre devedora;  i.b) Relativamente aos  fornecedores cujos  títulos  são pagos em carteira com  cheque, que o lançamento contábil do pagamento da duplicata acontece na data do  cheque,  porém  o  lançamento  contábil  do  cheque  só  acontece  na  data  de  sua  compensação, o que  só  acontece alguns dias depois. Dessa  forma,  a conta  caixa  é  primeiramente creditada pelo pagamento do  título  e,  posteriormente,  debitada pela  compensação do cheque.  i.c) Que o suposto saldo credor aconteceu no mês de maior venda, em janeiro  de  2005,  bastando  uma  análise  na  movimentação  das  compras  e  vendas  de  mercadorias  durante  todo  o  ano  de  2005,  para  ficar  claro  que  não  há  omissão  de  receitas;  i.d) Que, em nenhum dos 365 dias do ano de 2005, a conta Caixa apresentou  saldo credor no valor de R$ 51.425,87. De onde vem tal valor?;  i.e) Que as contas bancárias possuem disponibilidade financeira para suprir a  conta Caixa. Que as contas Caixa e Bancos são subcontas do Disponível, que é conta  do Ativo Circulante,  não havendo que  se  falar em omissão de  receitas, quando há  disponibilidade para os pagamentos realizados pelo contribuinte. O saldo devedor da  conta bancos demonstra o que já foi explanado, sobre os pagamentos de duplicatas  em carteira com cheques. O pagamento foi creditado à conta Caixa, porém o cheque,  ainda  não  compensado,  não  foi  lançado  a  débito  da  referida  conta.  Em  face  do  desencontro  dos  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  de  caixa,  esta  conta  pode  apresentar saldo supostamente credor, enquanto a conta bancária apresenta um saldo  a maior, pela não compensação do cheque emitido;  i.f)  Que  os  recebimentos  de  cartões  de  crédito  transitam  pela  conta  Caixa,  debitada como vendas à vista e creditada como depósitos bancários. (Que todos os  depósitos bancários passam pela conta Caixa); e  i.g) Que, sendo o saldo credor de caixa referente a mais de um período, há de  se  computar  a  receita  omitida  para  fechamento  do  saldo  do  respectivo  período  e  início do período seguinte, segundo entendimento do CARF transcrito.  ii  –  QUANTO  À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE  RENDA­FALTA DE  PAGAMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF DO IRPJ SOBRE A BASE ANUAL:  ii.a) Que, realmente, em 31/12/2005, a impugnante apurou o IRPJ e a CSLL  nos valores de R$ 26.159,94 e R$ 15.695,96, respectivamente. Contudo, nos livros  Diário e Razão constam os  lançamentos de compensação dos  tributos apurados no  final  do  ano  com os  tributos  constantes  do Ativo Circulante,  na  conta  Impostos  e  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.039          5 Contribuições pagos por Estimativa, saldo de pagamentos a maior atualizados pela  Selic  até 31/12/2005, nos valores de  IRPJ Pago por  estimativa – R$ 145.079,81 e  Contribuição Social por Estimativa – R$ 110.031,38, sendo que esses mesmos livros  contábeis serviram como base para autuação, não servindo, porém, para análise dos  lançamentos  de  compensação  dos  valores  devidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  com os  saldos dos pagamentos  a maior nos  exercícios  anteriores,  sendo,  portanto,  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  já  que  devidamente  regularizados, em face da compensação legal; e  iii – QUANTO À MULTA  ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO E DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  DO  DÉBITO  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  iii.a) Que encerrado o p.a., a exigência do recolhimento por estimativa deixa  de  ter  efeito,  prevalecendo a  exigência do  imposto  e da  contribuição  efetivamente  devidos, apurados com base no lucro real anual; e  iiib) Que,  até  31/12/2004,  havia  saldo  de  pagamentos  a maior  de  IRPJ  (R$  123.904,53) e CSLL (R$ 93.971,63) a  serem compensados no ano de 2005, o que  feito, consoante planilha de COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  (anexada),  requerendo,  portanto,  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em  DCTF  do  débito  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, nos valores de R$ 87.135,41 e R$ 43.559,59.  iv  – REQUER, AINDA,  PERÍCIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART.  16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72, PARA QUE SE PROVE QUE NÃO HOUVE  OMISSÃO DE RECEITAS, ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO; E  v – Requer, por fim:   va)  que  seja  julgada  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  devendo  ser  decretada a improcedência da autuação, ou sucessivamente;  vb) que seja determinada a compensação dos créditos tributários recolhidos a  maior nos períodos anteriores a 2005;  vc) que tais créditos sejam devidamente atualizados pela taxa Selic; e  vd)  a  aplicação  retroativa da multa  ­ menos gravosa  – A multa por  falta de  recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44,  II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 467 e 468):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA  Caracteriza­se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração  de saldo credor de caixa. Constatada a omissão de receita, impõe­se a  lavratura do  auto de infração.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.040          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  (CSLL,  PIS,  COFINS)  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  decidido  em  relação  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  ou  declaração  em DCTF  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  exigida  isoladamente  de  50%  sobre  os  valores  de  IRPJ  apurados mensalmente que deixaram de ser recolhidos/declarados em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento ou declaração em DCTF da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a multa  exigida  isoladamente  de  50%  sobre  os  valores  de  CSLL  apurados mensalmente que deixaram de ser recolhidos/declarados em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende  aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 01/04/2013 (fls. 498 ­ ND), a tempo, em  02/05/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  500  a  519  ­  ND,  instruído  com  os  documentos de fls. 520 a 1.028 ­ ND, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Requer, ao final, seja efetuada perícia, com o objetivo de esclarecimentos de  fatos, indicando, para tanto, o seu perito e os quesitos a serem respondidos.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.041          7 Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos,  para  diversos  lançamentos  contábeis  relativos  a  futuros  recebimentos  em  conta  de  Bancos,  a  Recorrente  efetua,  primeiramente, o seu lançamento a débito da Conta Caixa e, posteriormente, quando do efetivo  recebimento  do  depósito  bancário,  esse  lançamento,  a  débito  de  Caixa,  é  anulado  por  um  lançamento a crédito da mesma conta.  6.  Assim,  a  conta  Caixa  acaba  por  ser  empregada  para  controlar  créditos  a  receber em conta Bancos, funcionando como uma espécie de conta transitória.  7.  Esse fato é reconhecido pela fiscalização (Termo de Verificação de Infração e  Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7):  c)  De  fato,  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  das  transferências  efetuadas  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito/débito são indevidos, pois os valores não passaram pelo  caixa efetivamente, o que resultou em erro no saldo apresentado,  mais credor;  d) No entanto, este erro, na verdade, está corrigindo o saldo da  conta caixa com relação a erro cometido anteriormente, quando  o  lançamento  das  vendas  através  de  cartão  foi  feito  indevidamente  a  débito  da  conta  caixa,  como  demonstra  a  escrituração  contábil  —  todos  os  lançamentos  de  venda  de  mercadoria  foram  lançados  como  venda  à  vista,  debitando  a  conta caixa, independentemente de as vendas terem sido através  de pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito/débito;   8.  Esse procedimento, porém, por corresponder a um débito e posterior crédito à  conta Caixa, não resulta em estouros fictícios dessa conta.  9.  Fato semelhante ocorre na situação inversa ­ futuros pagamentos em conta de  Bancos –, como quando do pagamento de fornecedores e outras despesas por meio de cheques.  Aqui, a Recorrente efetua lançamento a crédito da Conta Caixa, quando da emissão do cheque,  e lançamento a débito, quando de sua compensação (resposta a intimação fiscal, fls. 69):  2. Pagamentos a Fornecedores em Carteira:  Os  pagamentos  a  fornecedores  com  cobrança  em  carteira  são  pagos  com  cheques.  A  maioria  desses  cheques  demora  alguns  dias para serem compensados, uma vez que os fornecedores não  efetuam os depósitos deles na data em que recebem o valor das  duplicatas. Contudo, o lançamento contábil acontece na data do  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.042          8 efetivo pagamento, debitando a conta do fornecedor e creditando  a Conta Caixa.  Só quando o cheque é debitado na conta corrente da farmácia, é  que acontece o lançamento a débito da Conta Caixa e a crédito  da Conta Bancária.  10.  Assim, “a falta de sincronia entre a saída de numerário da Conta Caixa, pelo  pagamento,  e  a  entrada  da  compensação  do  cheque,  provoca,  erroneamente,  supostos  saldos  credores na Conta Caixa” (fls. 70).  11.  Ou  seja,  “os  saldos  credores  apresentados  em  determinados  dias,  na  Conta  Caixa,  são  consequência  da  forma  de  contabilização  adotada  no  exercício  de  2005  pela  empresa” (fls. 70).  12.  Esse procedimento,  sim, por corresponder a um crédito e posterior débito à  conta Caixa, pode resultar em estouros fictícios dessa conta.  13.  Porém,  com  base  em  planilha  apresentada  pela  própria  empresa,  a  fiscalização efetuou ajustes na conta Caixa, considerando esse último fato.  14.  Veja­se, comparativamente, fls. 90, 157 e 166­verso.  15.  Veja­se  que,  exemplificativamente,  lançamentos  contábeis  inicialmente  efetuados  no  dia  14/01/2005,  data  do  pagamento  em  cheque,  pela  empresa  (fls.  90),  foram  deslocados para o dia 17/01/2005, data da compensação do cheque, pela fiscalização, quando  da  reconstituição  da  conta  Caixa  (fls.  166­verso),  com  base  em  planilha  apresentada  pela  Recorrente (fls. 157).  16.  A  própria  fiscalização  frisou  bem  esse  ponto  (Termo  de  Verificação  de  Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7, grifou­se):  e)  Quanto  à  ocorrência  de  pagamentos  em  datas  diversas  das  registradas nos lançamentos contábeis, intimou­se o contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  discriminando  estes  pagamentos  e  suas  respectivas  datas  de  ocorrência,  acompanhado  de  documentos hábeis e idôneos que comprovassem estes fatos;  f) Com base nos demonstrativos e documentos apresentados pelo  contribuinte, procedeu­se à correção dos saldos diários da conta  caixa,  registrando­se,  ainda,  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  vários dias do ano­calendário de 2005, conforme demonstrativo  da conta caixa corrigida, cujo saldo credor máximo no valor de  R$ 51.425,87 ocorreu em 04/01/2005;  17.  Dessa forma, não procede a irresignação da Recorrente quanto a esse ponto.  18.  Com relação à assertiva da Recorrente de que, em nenhum dos 365 dias do  ano de 2005, a conta Caixa apresentou saldo credor no valor de R$ 51.425,87, esse valor  foi  obtido  quando  da  reconstituição  da  conta,  escoimando­se  os  erros  de  contabilização  por  ela  mesma apontados.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.043          9 19.  Por outro  lado, observou a  fiscalização,  rigorosamente, que, existindo saldo  credor  de  caixa  referente  a  mais  de  um  período,  deve­se  computar  a  receita  omitida  para  fechamento  do  saldo  do  respectivo  período  e  início  do  período  seguinte,  como  reclama  a  Recorrente (Termo de Verificação de Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 7):  g)  Os  demais  saldos  credores  apresentados  ao  longo  do  ano,  sendo  menores  do  que  o  valor  de  R$  51.425,87,  foram  desconsiderados, por serem efeitos do saldo credor apresentado  em 04/01/2009;  20.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  teria  efetuado  compensações  em  sua  escrita contábil, relativas aos valores devidos e não recolhidos nem declarados em Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  cumpre  ressaltar  que,  não  tendo  sido  essas  alegadas  compensações  validamente  exteriorizadas  ao  Fisco  –  seja  por  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  seja  por  Pedido  de  Compensação  ou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  –,  não  produzem  quaisquer efeitos, não podendo, pois, ser acatadas.  21.  Além  disso,  devem  essas  compensações  ser  procedidas  pela  própria  Recorrente, na forma da Lei, não sendo de se admitir a sua efetivação de ofício.  22.  Já quanto à multa isolada ­ analisada no tópico seguinte ­, já foi, ela, aplicada  no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o tributo/contribuição devido, conforme se  verifica das tabelas de fls. 14 e 20.  Multa isolada  23.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  24.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.044          10 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  25.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.045          11 (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.046          12 cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas penalidades, por se tratar de infrações distintas. A eventual  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  26.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  27.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  28.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14774.000047/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.366  S1­TE03  Fl. 1.047          13 equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.    Pedido de perícia  29.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  30.  Há que se observar que, por um lado, tendo sido acatados os dados constantes  das planilhas  apresentadas  pela Recorrente,  e,  por outro,  não  sendo admitidas  compensações  não exteriorizadas ao Fisco, não se justificaria, de qualquer modo, a realização de perícia para  tanto.  Demais exigências  31.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10825.900590/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CREDITO. DEFERIMENTO Presente nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Os crédito líquidos e certos são passíveis de compensação, conforme disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 14/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Andre Almeida Blanco (Suplente) , Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituindo Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz), Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CREDITO. DEFERIMENTO Presente nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Os crédito líquidos e certos são passíveis de compensação, conforme disposto no art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 14/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Andre Almeida Blanco (Suplente) , Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituindo Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz), Luis Fabiano Alves Penteado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Almeida  Blanco  (Suplente)  ,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituindo  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz), Luis Fabiano Alves Penteado    Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  n.º  27894.72460.031005.1.7.04­0552,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende  compensar  débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRRF, código de arrecadação 0588), concernente ao período de apuração 09/2003.  Por  despacho  decisório  (fls.  06  a  10),  foi  reconhecido  em  parte  direito  creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando  crédito  disponível  inferior ao pretendido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  “COOPERATIVA  DE  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  DE  BARRA  BONITA, IGARAÇÚ DO TIETÊ E REGIÃO ­ COOPERBIG, [...] vem por meio desta solicitar  a  Impugnação  do  Despacho  Decisório  ­  Nº  Rastreamento:  757841130  de  24.04.2008,  em  virtude  do  recolhimento  através  do  Código  da  Receita  0588,  tratar­se  de  recolhimento  do  IRRF  sob  folha  de  pagamento  e  tudo  ter  ocorrido  no  período  de  apuração  de  30.09.2003,  aonde  ocorreu  o  recolhimento  a  maior  de  R$  139,08  (cento  e  trinta  e  nove  reais  e  oito  centavos) utilizando este valor para compensar o IRRF (0588) na competência 30.11.2003 e  ter o ocorrido o que segue abaixo explicado:  PA         Valor Devido        Valores Pagos  30.09.2003     6.672,74      6.811,82  30.11.2003     5.372,70     4.034,37  30.11.2003                      1.110,83    227,50 Compensação Per/Dcomp  Pode ter ocorrido que houve um pedido de retificação de Per/Dcomp e neste  momento a informações terem entrado em conflito, dessa forma estamos encaminhando todos  os  Darf  s  recolhidos  na  época  e  folhas  de  pagamentos  para  que  possamos  assim  estar  regularizando  as  pendências  que  possam  estar  gerando  estes  conflitos,  e  o  conseqüente  CANCELAMENTO do Despacho Decisório.”  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório em decisão de fls. 32 a 37, devido a ausência de comprovação  do crédito pela Contribuinte.   Como  efeito  da  negativa  da  DRJ,  o  ora  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário de  fls.  47  a 48,  através do qual  requer o  cancelamento do despacho decisório  em  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10825.900590/2008­98  Acórdão n.º 1201­000.903  S1­C2T1  Fl. 86          3 questão e juntamente a este recurso efetuou a comprovação da origem do crédito, baseando­se  na apresentação de folha de pagamento aos cooperados e  também, nas guias de recolhimento  do  IRRF  do  período  de  09/2003  e  11/2003  e  DCTF  do  período,  conforme  documentação  acostada às fls. 49 a 76.  Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua apreciação.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.   Trata­se  declaração  de  compensação  de  pagamento  indevido  referente  ao  Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos realizados aos cooperados, no código  0588 em 07/10/2003.   De acordo com documentação adicionada ao recurso voluntário em questão,  ficou evidenciado que o valor devido a título de imposto de renda retido na fonte referente à  competência 09/2003 foi de R$ 6.672,74. No entanto, em 07/10/2003, foi realizado pagamento  no  valor  de  R$  6.811,82,  gerando  assim  um  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  montante de R$ 139,08.   Contudo,  restou  claro  nos  autos  que,  a  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  de  n.º  27894.72460.031005.1.7.04­0552)  foi  preenchida  incorretamente,  uma  vez que informado débito no valor de R$ 6.672,74 referente à competência 10/2003, ao passo  que, na realidade, o débito se refere à competência de 09/2003 e já havia sido quitado através  do  recolhimento  de  DARF  no  dia  07/10/2003,  no  valor  de  R$  6.811,82,  valor  este  equivocadamente informado como crédito na declaração de compensação.  De  fato,  para  liquidação  do  débito  de  IRRF  da  competência  09/2003,  não  havia necessidade de envio de declaração de compensação, pois, o débito  fora  liquidado por  pagamento de DARF.   Assim,  o  debito  de  IRRF  da  competência  09/2013  encontra­se  claramente  liquidado.   Além  disso,  conforme  demonstra  o  ora  Recorrente  através  da  juntada  da  DCTF  do  período,  na  competência  de  10/2003,  foi  apurado  débito  de  IRRF  no  valor  de R$  6.132,26, liquidado com recolhimento de mesmo valor.   Já em relação à competência de 11/2003,  foi apurado débito no valor de R$  5.372,70, liquidado através do pagamento de DARFs no valor de R$ 1.110,83 e R$ 4.034,37 e  compensação do saldo a pagar de R$ 227,50 com o mencionado crédito de R$ 139,08.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 Ao final do ciclo de utilização do crédito gerado em 09/2003, o que se tem é a  compensação  de  débito  de  R$  227,50  (competência  11/2003)  com  crédito  R$  139,08  (competência  09/2003),  sendo  a  diferença  entre  este  dois  valores,  o  possível  saldo  a  pagar.  Contudo, o presente processo não trata de débitos referente ao período de 11/2003.  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  ainda  que  a  Contribuinte não  tenha comprovado desde o  inicio a existência do crédito, mas por  tê­lo  feito  durante o processo, através da apresentação de Folha de Pagamento, DARFs e DCTF (fls. 49 a  76), inevitável a conclusão de que o crédito exigido não existe.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  INTEGRAL PROVIMENTO.     É o meu voto.     Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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5649899 #
Numero do processo: 10580.720557/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720557/2009­87  Recurso nº  920.960   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGELO JERONIMO E SILVA VITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 57 /2 00 9- 87 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  159.924,21,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720557/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.745  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento relativo ao período base de 2004 é decadente, nos termos do  art. 150 do CTN;  b)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  c)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  d) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Ângelo  Jerônimo  e  Silva  Vita  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720557/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.745  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720557/2009­87  Acórdão n.º 2201­001.745  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720557/2009­87  Recurso nº: 920.960      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.745.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13748.720311/2013-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreria.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720311/2013­20  Acórdão n.º 1802­002.197  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório  Da Notificação de Lançamento  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  lavrada  pela  DRF  Nova  Iguaçu  (RJ),  referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais – DCTF, correspondente ao mês de ABRIL/2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  21/06/2011  e  o  contribuinte fez a entrega em 30/6/2011.   Da Impugnação  Cientificado  da  notificação  de  forma  eletrônica,  quando  da  transmissão  da  DCTF em 30/6/2011, o interessado apresentou impugnação em 05/04/2013, na qual alegou, em  síntese, que:   ­ Não existe prazo peremptório para apresentação da impugnação;   ­ A Portaria MF nº 23, de 18/1/2011, prorrogou o prazo de pagamento dos  tributos federais e suspendeu o prazo dos respectivos atos processuais em determinadas cidades  localizadas na região de Petrópolis, RJ, que sofreu terrível enchente em janeiro de 2011;   ­ A IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou até o dia 31/7/2011 os prazos  de entrega das declarações dos contribuintes domiciliados em Petrópolis;   ­ O Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 10, de 10/8/2011, cancelou as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  referentes  às  omissões  das  declarações  DIRF,  DIPJ  e  DCTF;   ­ Por ser domiciliado em Petrópolis, faz jus aos benefícios concedidos;   ­ A DCTF apresentada é tempestiva.  Do Acórdão da DRJ   Em 14 de maio de 2013. a 2ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu Acórdão 12­55.823  e,  apesar  de  considerar  intempestiva  a  impugnação,  examinou  seus  argumentos  e  declarou­a  improcedente, mantendo o crédito tributário, sob o argumento de que, nos termos da Portaria  MF  nº  23/2011,  os  atos  processuais  que  se  iniciaram  em  11  de  janeiro  de  2011  ficaram  suspensos até 31 de julho de 2011.   Portanto,  segundo  a DRJ,  para  impugnar  as  notificações  cientificadas  neste  período, o prazo ter­se­ia iniciado em 1 de agosto de 2011 e o prazo ter­se­ia encerrado em 30  de agosto de 2011.      Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720311/2013­20  Acórdão n.º 1802­002.197  S1­TE02  Fl. 4          3 Do Recurso Voluntário  Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2013,  reiterando, em síntese, os argumentos invocados na impugnação que, repita­se, foi considerada  intempestiva.   É o relatório.        Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720311/2013­20  Acórdão n.º 1802­002.197  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  29/05/13  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  em  21/6/13,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Ressalvo  que  o  faço na esteira do quanto decidido pela DRJ que, apesar de considerar intempestiva a defesa,  examinou seus argumentos e manteve a multa.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estavam previstos para o período de 11 de janeiro a 31 de março de 2011. Também suspendeu  os atos processuais com termo inicial em 11 de janeiro de 2011, até o dia 31 de julho de 2011. A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes  domiciliados  na  região  serrana  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011, quando não respeitadas as disposições da IN RFB nº 1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.  Ademais, a Portaria MF nº 23/2011 determinou que os atos processuais que  se iniciaram em 11 de janeiro de 2011 ficariam suspensos até 31 de julho de 2011. Portanto, o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  da  notificação  cientificada  em  30/6/2011,  iniciou­se  em  1/8/2011  e  encerrou­se  em  30/8/2011.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada em 27/3/2013 é intempestiva.   Conclusão  Face a todo o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO e por  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  –  DCTF,  correspondente  ao  mês  de  ABRIL/2011,  no  valor de R$ 500,00 (multa mínima).   É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720311/2013­20  Acórdão n.º 1802­002.197  S1­TE02  Fl. 6          5                                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11051.720257/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO Afasta-se a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada e a multa por cessão de nome na importação quando não comprovada a ocultação do sujeito passivo na importação. Recurso voluntário provido Credito tributário exonerado
Numero da decisão: 3101-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.720257/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.702  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/03/2011  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO  Afasta­se  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada e a multa por cessão de nome na importação quando não comprovada  a ocultação do sujeito passivo na importação.  Recurso voluntário provido  Credito tributário exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  a Dra. Marina Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator  EDITADO EM: 08/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 02 57 /2 01 1- 63 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  da  penalidade pela prática de infração configurada como dano ao erário, e pela prática da infração  de cessão de nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários em operação de importação.  A  infração  001,  apontada  no  Auto  de  Infração  (fls.5  a  97),  refere­se  a  “Cessão do nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários”,  com  fundamento  no  artigo  33,  da  Lei  11.488/2007.  Trata­se  da  aplicação  de  multa  equivalente  a  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  da  Declaração de Importação 11/0400274­6, em virtude da cessão de nome pela empresa JBS S/A  (CNPJ 02.916.265/0004­02),  para a  realização de operação de  comércio  exterior da  empresa  S/A  FÁBRICA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  VIGOR  (CNPJ  61.116.331/0001­86),  considerada pela fiscalização como a real interveniente da operação de importação, visando seu  encobertamento.  A  infração  002,  apontada  pela  fiscalização,  refere­se  a  “Conversão  do  perdimento em multa –  impossibilidade de apreensão da mercadoria”. A  fiscalização alega  a  ocorrência de dano ao erário pela ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros,  na  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  11/0400274­6.  O  lançamento  da  multa  substitutiva do perdimento deu­se pela impossibilidade de apreensão das mercadorias, face sua  revenda ou transferência para empresa diversa. Foi autuada a empresa JBS S/A, na condição de  contribuinte,  e  a  empresa  S/A  Fábrica  de  Produtos  Alimentícios  Vigor,  na  condição  de  responsável  solidária,  com  fundamento  no  artigo  23,  inciso  V,  c/c  com  o  parágrafo  3º  do  mesmo artigo, do Decreto­Lei 1.455/1976.  A  fiscalização  apontou  que,  durante  análise  documental  da  declaração  de  importação  11/0400274­6,  constatou­se  que  as  mercadorias  objetos  da  importação  ficariam  armazenadas  no  depósito  da  empresa  S/A  Fábrica  de  Produtos  Alimentícios  Vigor.  Foi  apresentada cópia do Pedido Comercial n. 144564911 (fls.150), que comprova a negociação,  ocorrida  anteriormente  ao  registro  da  Declaração  de  Importação  relativa  aos  produtos  importados.  Como  nos  documentos  instrutivos  do  Despacho  Aduaneiro  não  constavam  qualquer  referência  à  empresa  Vigor,  possuindo,  somente,  a  indicação  da  empresa  JBS,  a  autoridade  fiscal  concluir  que  restou  caracterizada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação, mediante  interposição  fraudulenta de  terceiros,  com  emprego de fraude e simulação, ocasionando o lançamento das penalidades relatadas.  Cientificado do lançamento a empresa JBS S/A apresentou sua impugnação,  na qual alega, em síntese: (a) que houve excesso de poder pelo fiscal autuante, ao utilizar dados  sigilosos de pessoa física, uma vez que utilizados dados de fontes de renda de Otacílio Belmiro  de  Assunção,  CPF  483.515.20591,  configurando  quebra  de  sigilo  fiscal  de  terceiros  sem  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico  ou  prévia  decisão  judicial  que  a  permitisse;  (b)  que  inexiste  fundamentação  legal  nos  termos  de  intimação,  carência  que  torna viciado  o  ato  administrativo;  (c)  que  a  empresa  Vigor  é  subsidiária  integral  da  impugnante,  motivo  que  desqualifica  a  imputação  de  ocultação  do  real  comprador,  pois  a  referida  empresa  além  de  existir de fato e de direito, e de ter capacidade econômica, é subsidiária integral da impugnante,  isto  é,  pertence  100%  à  JBS  S/A;  (d)  que  a  Vigor  também  poderia  ter  importado  as  mercadorias, todavia a JBS S/A importou por ter maior poder de barganha, possuindo, ambas,  capacidade  financeira  de  realizar  operações  como  as  sob  análise  e  ambas  são  habilitadas  perante o Siscomex; (e) que a JBS S/A realizou a operação sem que a Vigor decidisse quem  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11051.720257/2011­63  Acórdão n.º 3101­001.702  S3­C1T1  Fl. 4          3 seria o fornecedor, os valores, entre outros aspectos, ou seja, trata­se de uma importação direta  realizada pela  JBS S/A, que assumiu os  riscos da operação, negociou e  fez vir a mercadoria  para revenda, sem decisão de terceiros, com seus próprios recursos e por seu próprio risco; (f)  que  não  houve  tentativa  da  impugnante  em  ocultar  a  transação,  tanto  é  que  respondeu  completamente a todas as  intimações que lhe foram dirigidas; (g) que não haveria de falar­se  em fraude, uma vez que não houve ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  tampouco  de  reduzir ou afastar a incidência de tributos, posto que todos foram pagos em quantia conforme  às operações, não havendo diferenças  se  a obrigação seria cumprida pela Vigor ou pela  JBS  S/A; (h) incabível aplicação concomitante de multa por suposta fraude com multa de cessão de  nome,  sendo  que  uma  penalidade  deveria  ser  absorvida  pela  outra,  mas  jamais  cobradas  simultaneamente.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em  sessão realizada em 30 de setembro de 2013, acordou, por unanimidade de votos, considerar  procedente o lançamento efetuado. O Acórdão 08027.086 foi assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 03/03/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei  nº  1.455/76,  artigo 23, V).  CESSÃO DE NOME. OCORRÊNCIA.  A  defendente  não  comprovou  a  importação  por  conta  própria,  mantendo­se  a  caracterização  da  ‘Cessão  de  Nome’  na  operação  de  importação  objeto  de  autuação,  devendo  ser mantida  a  referida multa  estabelecida na legislação de regência.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. OCORRÊNCIA.  É  revel  o  sujeito  passivo  que  não  se  apresentou  tempestivamente  ao  processo e não impugnou sua nomeação como responsável solidário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação.  A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste  órgão julgador de segunda instância.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Conforme  relatado,  trata  a presente  lide de  configuração de dano ao  erário,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável,  mediante  fraude  ou  simulação,  relativa  à  operação  de  importação  objeto  da  declaração  de  importação  nº  11/0400274­6.  Foram  lançadas  as  multas  substitutiva  de  perdimento  e  multa  por  cessão  de  nome, com vistas ao acobertamento do real interveniente.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento, por utilização  de  dados  de  pessoa  física  não  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ou  seja,  de  terceiros não relacionados ao objeto da fiscalização.   Não assiste razão a recorrente.  As  informações  utilizadas  no  procedimento  fiscal,  e  exclusivamente  no  procedimento  fiscal,  referem­se  a  dados  que  se  encontram  à  disposição  da RFB  exatamente  para proceder ao controle fiscal e aduaneiro, suas competências legais e constitucionais, o que  em hipótese  alguma  configurariam violação  ao  sigilo  fiscal. Trata­se  do  poder  de  polícia  da  Administração Tributária e Aduaneira. As informações mencionadas, quanto à fonte pagadora  do Sr. Otacílio Belmiro  de Assunção,  são  encontravam­se desvinculadas  dos  fatos  apurados,  pois através delas, foi feito uma correlação entre a empresa alegadamente oculta e a operação  de importação em questão.  Destaca­se  ainda  que  a  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico  não  vicia  o  ato  fiscal,  posto  ser  este  documento  tão  somente  um  mecanismo  de  controle  de  gestão  tributária,  uma  vez  que  a  competência  para  fiscalizar  e  lançar  tributos  é  conferida em sede de lei, que possui hierarquia superior a qualquer ato de controle ou instrução  administrativa.  Também  preliminarmente  a  recorrente  alega  a  nulidade  do  procedimento  fiscal pela ausência de fundamentação legal nos termos de intimação.  Não assiste razão a recorrente.  A  simples  leitura  dos  autos  nos  revela  a  existência  de  diversas  intimações  fiscais, prévias ao lançamento, constante às fls. 156, 158, 160, 185, 195, 198, 199, 201 e 209,  nas quais constam expressamente a fundamentação legal que permite à autoridade, em nome da  administração tributária, requisitar informações no interesse e a serviço do procedimento fiscal.  Também  não  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  as  intimações  foram  respondidas,  o  que  caracteriza  o  perfeito  entendimento  de  seus  termos  e  os  poderes  da  autoridade que as expediu.  No mérito, a recorrente alega que não configurou o dano ao erário, por não  ter  configurado  ocultação  do  real  comprador,  tendo  em  vista  que  a  empresa  Vigor  é  sua  subsidiária integral. Alega ainda que a JBS S/A realizou a operação sem que a Vigor decidisse  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11051.720257/2011­63  Acórdão n.º 3101­001.702  S3­C1T1  Fl. 5          5 quem seria o fornecedor, os valores, entre outros aspectos, ou seja, trataria de uma importação  direta  realizada  pela  JBS  S/A,  que  assumiu  os  riscos  da  operação,  negociou  e  fez  vir  a  mercadoria  para  revenda,  sem  decisão  de  terceiros,  com  seus  próprios  recursos  e  por  seu  próprio  risco;  que  não  houve  tentativa  da  recorrente  em  ocultar  a  transação,  tanto  é  que  respondeu completamente a todas as intimações que lhe foram dirigidas.  Inicialmente vamos aos fatos:  A Declaração de importação nº 11/0400274­6, foi registrada em 03/03/2011,  pelo  importador  declarado  JBS  S/A  –  CNPJ  02.916.265/0004­02,  com  a  indicação  do  exportador  estrangeiro  COOPERATIVA  NACIONAL  DE  PRODUCTORES  DE  LECHE  –  CONAPROLE, sem a indicação de adquirente ou encomendante pré­determinado.  Foram importados 24 toneladas de queijo tipo Sbrinz, em caixas, com teor de  umidade  inferior  a  36%  (massa  dura)  envasado  em  caixas  de  papelão  ondulado,  NCM  0406.90.10, com valor declarado USD 132.000,00, correspondendo a R$ 220.421,84.  A  Fatura  Comercial  5110011433  indicava  os mesmos  dados  da DI,  com  a  indicação da JBS como importadora.  O  contrato  de  câmbio  nº  11/056599,  correspondente  à  operação  de  importação, foi liquidado em 05/04/2011 pela empresa JBS S/A.  A  Licença  de  Importação  nº  10/3554331­6  vinculada  a  operação  indicou  como local de armazenamento SIF 0978, de responsabilidade da empresa S/A FÁBRICA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR.  Regularmente intimada a justificar tal fato, a recorrente asseverou que, após  promover a nacionalização das mercadorias, as mesmas seriam integralmente revendidas para a  empresa  VIGOR.  Apresentou  uma  cópia  da  Confirmação  de  Pedido  nº  144564911,  de  17/03/2011, na qual a empresa VIGOR encomenda 24 toneladas de queijo parmesão terceiro,  no valor de R$ 314.304,00.  A  fiscalização  alega  que  a  negociação,  de  fato,  ocorreu  anteriormente  ao  registro da Declaração de Importação em questão, com base no referido pedido (fls. 150). Não  assiste razão a fiscalização.  A declaração de importação foi registrada em 03/03/2011, portanto, em data  anterior  ao  pedido  datado  de  17/03/2011.  Apenas  por  esse  elemento  de  prova  não  fica  caracterizado a encomenda prévia por parte da VIGOR à JBS.  A  mercadoria  importada  foi  destinada  à  S/A  FÁBRICA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS VIGOR, conforme DANFE 1115, em 04/05/2011.  A  fiscalização  alega  também que  as mensagens  eletrônicas  (fls.166  a 167),  trocadas  entre  a  empresa  JBS  e  a  empresa  uruguaia  CONAPROLE,  comprovariam  a  negociação  existente  entre  ambos,  com  a  participação  na  empresa  VIGOR  na  decisão  do  importador JBS.  Também nesse ponto não assiste razão a fiscalização.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 A  inclusão  de  um  funcionário  ou  representante  da  empresa  VIGOR  nas  mensagens  trocadas, no caso o Sr. Otacílio Belmiro, por si só, não caracteriza a participação  efetiva dessa  empresa na compra da mercadoria  importada. Não  ficou comprovado a  efetiva  participação ativa dessa pessoa na negociação, e tampouco a participação da empresa VIGOR  na negociação. Para tanto, outros elementos seriam necessários.  Também não  poderia  ser  caracterizada  a  operação  como  sendo por  conta  e  ordem  de  terceiros,  por  estar  ausente,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  acerca  da  origem dos recursos utilizados, tanto na parte da empresa JBS quanto na empresa VIGOR.   Dessa  forma,  não  restou  caracterizada  a  ocultação  do  sujeito  passivo  (VIGOR)  nas  operações  registradas  pela  importadora  (JBS),  inexistindo  a  comprovação  de  dano ao erário e cessão de nomes com vistas ao acobertamento do real interveniente.  No  presente  caso,  não  foi  comprovada  a  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  das  operações  vinculadas  à  DI  nº  11/0400274­6,  que  configurou­se  como  uma  importação  direta  realizada  pela  JBS.  A  fiscalização  não  logrou  êxito  em  descaracterizar  a  operação como sendo por conta própria da JBS. Dessa forma, procede a alegação da recorrente  de  que  assumiu  os  riscos  da  operação,  negociou  e  fez  vir  a  mercadoria  para  revenda,  sem  decisão  de  terceiros,  com  seus  próprios  recursos  e  por  seu  próprio  risco;  que  não  houve  tentativa da impugnante em ocultar a transação, tanto é que respondeu completamente a todas  as intimações que lhe foram dirigidas.  Como não restou caracterizada a infração, as penalidades decorrentes devem  ser afastadas, por não configurarem os tipos infracionais previstos nas normas legais: multa de  valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, de que trata o artigo 23, inciso V, c/c com  o  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo,  do  Decreto­Lei  1.455/1976;  multa  de  10%  do  valor  da  operação acobertada, de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10660.900088/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 287          1 286  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900088/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.274  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA EES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma  converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos  da interessada sobre a matéria.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Acompanhamento,  pela  recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534.    RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 00 08 8/ 20 09 -9 8 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900088/2009­98  Resolução nº  3802­000.274  S3­TE02  Fl. 288          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  00708.69342.100106.1.3.044652, transmitida em 10/01/2006, fls. 123 a 127,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 35.341,38, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 31/10/2005, no valor de R$  186.950,97. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 34.489,49.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  128,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  10/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  465.018,15  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  35.341,38  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  4º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição; É o relatório.  ­É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­38.168, de 08/12/2011, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/10/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900088/2009­98  Resolução nº  3802­000.274  S3­TE02  Fl. 289          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido   O  julgamento  foi  no sentido de  julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  00708.69342.100106.1.3.04 4652..  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar, a necessidade de apensamento e julgamento com  os  processos  de  restituição,  pois  o  que  é  tratado  neste  processo  (compensação)  está  sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  O  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria RFB  n°  666/2008,  com  alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples).  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900088/2009­98  Resolução nº  3802­000.274  S3­TE02  Fl. 290          4 e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324,  de  3  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da  P  RFB  nº  2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010)  (Vide art. 2º  daP RFB nº 2.324/2010)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos  não  são  do  original)  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que num trecho do voto da primeira instância dispõe:  Dessa forma, o simples pedido na manifestação de inconformidade de  converter a declaração de compensação em pedido de restituição não  encontra respaldo legal e não tem o condão de substituir o Pedido de  Restituição.  Assim,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  analisar  o  mérito  relativo  ao  reconhecimento  do  crédito,  por  ser  incompatível com a preliminar acima.  Como o pleito da recorrente é pelo apensamento e julgamento com os processos  de restituição, nos termos da Portaria aludida.  Dessa forma, entendo, mas  levo a plenário para análise, que antes de qualquer  apreciação,  prudente  é  o  apensamento  dos  processos  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900088/2009­98  Resolução nº  3802­000.274  S3­TE02  Fl. 291          5 62, 13653.000168/2010­62, 13653.000169/2010­15 a este para  julgamento em conjunto, pois  se referem ao mesmo crédito e ao mesmo período, como alega a recorrente.   Em assim  sendo,  após  providência  realizada,  retornem os  autos  a  esta Turma  para prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5703919 #
Numero do processo: 10855.004984/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. Não há se falar em contradição, quando entre o acórdão combatido e o voto condutor da decisão embargada não houve ausência de fundamentação necessária a inocorrência da contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.398
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. Não há se falar em contradição, quando entre o acórdão combatido e o voto condutor da decisão embargada não houve ausência de fundamentação necessária a inocorrência da contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004984/2001­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.398  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de abril de 2013  Matéria  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SVEDALA FAÇO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995  Ementa:EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ­ INEXISTÊNCIA.  Não  há  se  falar  em  contradição,  quando  entre  o  acórdão  combatido  e  o  voto  condutor  da  decisão  embargada  não  houve  ausência  de  fundamentação  necessária  a  inocorrência  da  contradição.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração, nos termos do voto da Relatora.          HENRIQUE PINHEIROS TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Relatora  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira  Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 49 84 /2 00 1- 90 Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004984/2001­90  Acórdão n.º 3101­001.398  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  3101­00.130  de  05  de  junho  de  2009  da  lavra  da  então  Conselheira relatora Suzy Gomes Hoffmann que supostamente ter apresentado contradição nos  seguintes termos:  Da contradição constatada no acórdão  O  acórdão  nº  3101­00.130,  que  enfrentou  o  Recurso  Voluntário,  assim  decidiu:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade do AI. Vencidos Os conselheiros  José Luiz Novo Rossari, Joao Luiz Fregonazzi c Henrique Pinheiro Torres."  A  Relatora,  entretanto,  conforme  se  depreende  de  fls.  1.739­v,  deu  provimento integral ao recurso por entender que a farta documentação apresentada indica que a  recorrente  cumpriu  o  regime  de  drawback  de  modo  que  não  se  pode  admitir  a  perda  dos  benefícios inerentes ao regime apenas pelo descumprimento de deveres instrumentais.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objetivo  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  embargos,  para  ter  sido  viciado  pela  contradição  deve  ter  adotado  premissas  intimas  inconciliáveis,  justificando­se  a  sua  desintoxicação.  De fato o que ocorreu é que o voto vencedor da relatora já citada ao julgar a  “Preliminar de Ausência de MPF” no início do procedimento de fiscalização concluiu em fls.  1.736:  “Assim, entendo que de acordo com a legislação de regência, em obediência  ao Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  e  em  vista  da  complexidade  da  ação  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004984/2001­90  Acórdão n.º 3101­001.398  S3­C1T1  Fl. 5          3 fiscalizadora  que  o  procedimento  tinha  de  ter  sido  iniciado  na  forma  correta,  desta  forma,  entendo que efetivamente houve a nulidade, conforme toda a argumentação acima.  Entretanto,  como  no  mérito,  darei  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ao determinar que  'quando puder decidir do  mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta."  Passo então ao mérito.”  E  quanto  a  Preliminar  de  Mérito  –  Decadência,  o  voto  vencedor  não  conheceu  da  ocorrência  da  Decadência  e  no  mérito  propriamente  dito  deu  Provimento  ao  recurso Voluntário  Assim, não vejo presente no acórdão combatido e o voto condutor da decisão  desse colegiado a ocorrência da contradição, pois, o voto condutor efetivamente fundamentou  os  motivos  que  a  levou  a  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  AI  que  em  tese  poderia  ser  declarado nulo.  Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego­lhe provimento.  Esse é meu voto.  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO – Relatora.                                Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10909.002163/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Realidade em que a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo foi glosada unicamente por suposta insubsistência de créditos do IPI em vista de aduzida não comprovação das transações comerciais realizadas com outra pessoa jurídica. Confirmadas as transações comerciais mediante procedimento de fiscalização específico, e, assim, corroborado o crédito reclamado pela recorrente, deverá ser homologada a compensação vislumbrada pela mesma. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Samuel Schoenherr, OAB/SC 33.181. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  286/292),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada contra o indeferimento de pedido  de ressarcimento do IPI, no valor de 97.774,02, correspondente ao segundo trimestre de 2006.  O pleito se alicerçou no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  Segundo  relatório  que  subsidiou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  em  14/08/2006,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  PER/DCOMP  n  13371.57555.140806.1.3.01­7014,  no  valor  de  R$  64.166,41,  relativo ao mesmo período de apuração.  As compensações efetuadas encontram­se discriminadas às fls. 204.  Em  exame  do  pedido,  a  DRF  Itajaí  glosou  totalmente  o  crédito  do  IPI  correspondente  às  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ 65.727.711/0001­08, correspondente ao montante de R$ 149.154,86. A  glosa foi motivada em decorrência das seguintes constatações relatadas pela autoridade fiscal  (ver Parecer SARAC de fls. 184/190):  a)  a  interessada  não  comprovou  os  pagamentos  em  favor  da  empresa  Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.;  b)  também  não  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  compras  efetuadas  à  Petropolímeros  (apenas  informou  que  o  fornecedor  seria  o  responsável pelo transporte);  c)  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropolímeros  não  foi  identificado  o  transportador (embora na maioria das notas tenham sido registradas as placas  dos  veículos,  estas,  contudo,  mediante  consulta  ao  RENAVAM,  correspondiam  a  placas  inexistentes  ou  a  veículos  que  “não  poderiam  ter  transportado as cargas”); e,  d)  ausência de carimbo da fiscalização estadual na transposição da fronteira.  Inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade onde alegou o seguinte:  a)  que a maioria das transações que ocorrem no mercado atual são extintas  por meio de pagamento em espécie e que tal constitui uso e costume;  b)  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que  por  muito  tempo  trabalhou  adequando  seu  capital  para  que  ficasse  o  mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário  objetivando  economia com a contribuição provisória sobre movimentações financeiras;  c)  que em 2006 passou a efetuar seus pagamentos por boletos bancários e/ou  TED´s, anexando notas fiscais de 2006;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002163/2007­31  Acórdão n.º 3802­003.687  S3­TE02  Fl. 462          3 d)  que o despacho decisório se assenta em presunção;  e)  que o transporte das mercadorias e o preenchimento das notas fiscais não  são de sua responsabilidade;  f)  que  a  movimentação  de  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu  o  produto  PET virgem, código 678; e,  g)  que a legislação lhe dá direito à compensação tributária.  A  primeira  instância,  todavia,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidas  pela  reclamante em vista das “provas indiretas de inexistência das operações da Manifestante com  a empresa PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA.”.   A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente ocorreu  em 04/06/2012  (fls.  296 do processo  eletrônico).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  04/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  297/320,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que  o  transporte  foi  feito  mediante  modalidade  CIF,  de  forma  que  ao  emitente incorrem as responsabilidade do transporte, bem como inerentes ao  preenchimento das notas fiscais, na forma do Regulamento do ICMS;  b)  que a empresa não tem por hábito a recusa da entrega de mercadorias pela  incompatibilidade de placas entre a nota fiscal e o veículo;  c)  quanto  à  falta  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  ressalta  que  em  nenhuma das notas fiscais emitidas pela Petropolímeros existe  identificação  do  transportador  e  que  o  trajeto  feito  pelo  veículo  não  é  de  sua  responsabilidade; e,  d)  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  a  empresa  fora  fiscalizada  (processo  no  10909.004957/2009­00),  não  tendo  correspondente  ação  fiscal  detectado  nenhuma  irregularidade  nas  transações  entre  a  recorrente  e  a  empresa Petropolímeros  nos  anos  de  2004  a  2007;  sobre  a  questão,  apresenta  documentação  que,  pede,  seja  aceita  como  prova  suficiente para desconstituir o lançamento.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  correspondente homologação da compensação pleiteada.  Em sessão realizada em 19 de março de 2013 esta Segunda Turma Especial  converteu o julgamento do feito em diligência, a fim de que fossem juntados aos autos a cópia  do relatório de fiscalização objeto do processo no 10909.004957/2009­00 e eventuais pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87  e  10909.720238/2009­21.  Os  documentos  em  tela  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  355/358,  434/436, 429/431, 425/427 e 420/422.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Cientificada do resultado da diligência, a interessada, mediante expediente de  fls. 438/440, assevera que os documentos acostados aos autos comprovariam a inexistência de  irregularidades nas  transações  realizadas com a pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda., não havendo, portanto, razão para se negar a homologação da compensação  objeto dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O relatório da SARAC da DRF Itajaí, bem como o voto que direcionou  a decisão de primeira instância apontam para a inexistência das transações  comerciais  que  a  recorrente  diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.  Em  contrapartida,  a  recorrente  afirma  que,  após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela Receita Federal,  ocasião  em que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A  reclamante  acosta  aos  autos  cópia  do  relatório  de  fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/00020­3  (fls.  336/339  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo  no  10909.004957/2009­00.   [...]  Segundo  cópia  do  relatório  fiscal  acostada  aos  autos,  consta  que  a  recorrente,  nos  anos  de  2004  a  2007,  efetuou  pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito  mantidas  em  seu  nome  nos  bancos  do  Brasil,  Sudameris  e  Safra.  A  contabilização  de  tais  pagamentos no livro Razão se deu a débito da conta Caixa e a crédito das  respectivas contas bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores  diários  na  conta  Caixa.  Todavia,  a  inexistência  de  saídas  diárias  desses  recursos demonstrou que a empresa “não necessitava de suprimentos diários  para a realização de pagamentos no dia”.  Não  obstante,  o  item  3  do  relatório  fiscal  em  comento  trata  da  “APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS  PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007 COM A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  65.727.711/0001­08”.  Consta  do  relatório  fiscal  referenciado  que  a  motivação  para  o  exame  em  questão  decorreu  dos  despachos decisórios proferidos pela SARAC da DRF Itajaí em resposta aos  pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  dos  processos  objeto  do  exame  consta o presente processo.  Segundo o relatório fiscal em evidência,   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002163/2007­31  Acórdão n.º 3802­003.687  S3­TE02  Fl. 463          5 Os procedimentos fiscais realizados e a análise fiscal estão descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/0001­08,  nos  anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas  [...]  (grifos  do  original)  [...]  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  análise  fiscal  dos  fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização, também  estão descritos detalhadamente na  Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí –  SARAC,  para  fins  de  apoio  aos  despachos  decisórios  que  posteriormente proferirá e dará a devida ciência à FISCALIZADA.  [segue quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os respectivos processos (10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­ 32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes ao ano­base de 2007]  Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi cientificada do  mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e corresponde ao período de apuração de 01/04/2006  a  30/06/2006.  Portanto,  quando  do  exame  do  presente  processo,  a  correspondente  ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.   Assim como ocorreu em relação ao processo no 10909.004957/2009­ 00  (referenciado  no  relatório  de  fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei no e­processo nenhum dos processos administrativos discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”, os quais, conforme trecho acima reproduzido, devem ter instruído  os processos de compensação formalizados em 2009.   Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado pela reclamante procura comprovar a regularidade das transações  comerciais  realizadas entre esta e a empresa Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  e­processo dos  processos de compensação referenciados no sobredito relatório fiscal – que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que sejam juntados aos autos:   a) cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 e seus correspondentes anexos;  b) eventuais pareceres e despachos decisórios proferidos pela SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­ 21; e,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 c) demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes para o julgamento do presente feito.  [...]  Conforme  disposto  acima,  o motivo  da  glosa  da  compensação  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto da lide  é relativo ao segundo trimestre de 2006.   Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  no  10909.004957/2009­00 (fls. 355/358), à exceção de algumas discrepâncias de percentuais nas  alíquotas  do  IPI,  não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas entre a  recorrente e a empresa Petropolímeros, conforme  trecho que reproduzimos  abaixo, novamente:     Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo sido verificadas irregularidades nas operações comerciais realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ no 65.727.711/0001­08, nos anos de 2004, 2005, 2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  ano­base  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente, às fls. 434/436, 429/431, 425/427 e 420/422 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada,  também no período de  que trata a presente contenda, examinou e afastou qualquer problema relacionado às transações  perpetradas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  único  motivo alegado para a glosa dos créditos do IPI e, por conseguinte, da compensação objeto dos  autos,  entendo  que  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  e  reconhecido  o  direito  à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pela interessada.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10909.002163/2007­31  Acórdão n.º 3802­003.687  S3­TE02  Fl. 464          7     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.907409/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 304          1 303  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907409/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  AÇÚCAR GUARANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto  Nascimento  e  Silva Pinto,  e Mônica Elisa  de  Lima. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Ana Clarissa Masuko Araújo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 40 9/ 20 09 -4 8 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 305  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação),  de  no  33463.60557.280709.1.3.04­2820,  cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não­cumulativa referente a junho de 2009.   A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de  fl.  22,  não  homologou a  compensação,  porquanto  o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  teria  sido  utilizado  integralmente  para  liquidar  a  própria contribuição, não restando crédito para compensação.  Inconformada com a não­homologação da compensação, a interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1  a  17,  onde  alega, preliminarmente, em resumo, que houve cerceamento do direito  de defesa, porquanto ela não foi intimada para prestar esclarecimentos  previamente  ao  despacho  decisório,  indo  de  encontro  ao  art.  65  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  900,  de  2008,  que  prevê  que  a  autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) poderá  condicionar  o  deferimento  do  direito  creditório  a  prestação  de  esclarecimentos por parte do contribuinte e à realização de diligências.  Alega  que  o  vocábulo  “poderá”  não  induz  a  uma  discricionariedade  por  parte  da  autoridade  administrativa,  pois  este  normativo  deve  ser  interpretado juntamente com o art. 195 do Código Tributário Nacional  (CTN), que dispõe que a lei não pode estabelecer limitações ao poder­ dever da Administração de examinar os documentos do contribuinte.  Quanto ao mérito, alega, em síntese, que o valor do débito referente ao  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  em  questão  é  R$  1.549.804,49  e  não  R$  1.633.403,26,  como  ela  informou  equivocadamente  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  conforme  demonstrativo  e  cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (Dacon) anexados.  Assim,  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.633.403,26  teria  gerado  um  crédito de R$ 83.598,77, suficiente para compensar o débito declarado  no PER/DCOMP.   Esclarece que após a ciência do despacho decisório retificou a DCTF  apresentada, conforme cópia anexa.  Aduz  ainda  que  o  crédito  informado  é  lastreado  na  contabilidade  da  impugnante e  é  suportado por  farta documentação contábil  e  fiscal  e  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  nesses  casos,  conforme  entendem a doutrina e a jurisprudência, inclusive os órgãos julgadores  da RFB já teriam reconhecido que a DCTF pode ser retificada após a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907409/2009­48  Resolução nº  3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 306          3 transmissão  da Declaração  de Compensação,  conforme  julgados  que  transcreve.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  14­ 32.656, de 24/02/2011, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/07/2009  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  ANÁLISE DO MÉRITO.  Retificada  a DCTF após  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907409/2009­48  Resolução nº  3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 307          4 Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF original, o que pode ser verificado pela  fiscalização  em seus registros contábeis e na própria DACON original.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  os  DARF  que  originaram  o  crédito  em  discussão  foram  pagos  em  24/07/2009,  a  DCOMP  foi  transmitida em 24/07/2009, o despacho decisório foi proferido em 07/10/2009, a retificação da  DCTF ocorreu em 12/11/2009.  A partir da análise dos  fatos, percebe­se que, ao  tempo em que a DCOMP  foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação  do  débito  de  Cofins  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo,  referente  à  competência 06/2009, no valor de R$ 1.633.403,26, sendo que a Recorrente alega que o valor  devido era R$ 1.549.804,49. Ou seja, até a emissão do despacho decisório, não havia qualquer  informação de que o referido débito não era devido integralmente. Por essa razão, o despacho  decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco cometido. Prestou informações sobre a origem do erro e provas.  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907409/2009­48  Resolução nº  3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 308          5 consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  A  Recorrente  fez  prova  dos  fatos  narrados  acima  não  apenas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  como  também  em  sede  recursal.  Logo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse particular, transcreve­se a ementa de um interessante julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP para que confirme, ou não, se as alegações  da Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10850.907409/2009­48  Resolução nº  3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 309          6 seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15586.001357/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SEGURADOS EMPREGADOS -CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. DIFERENÇA DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - . 1/3 DE FÉRIAS - RECURSO REPETITIVO STJ Os valores foram apurados no próprio resumo de férias, sendo perfeitamente possível a empresa identificar as origens dos valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente se tratavam de verbas com natureza indenizatória. A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das contas G60 (férias normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento. A alegação de tratar-se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o recorrente que a verbas pagas caracterizam-se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito de salário de contribuição. 1/3 DE FÉRIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos do art. 28, § 9ºda lei 8212/90, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza remuneratória da verba, a lei 12844/2013 - que alterou a 10.522 - nos casos do recursos repetitivos transitados em julgados, deve a receita observar a norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se observa no presente caso. Assim, não há como afastar a incidência da contribuição até a decisão final a respeito do tema. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE 20/12/2011 Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. AUXÍLIO EDUCAÇÃO - CURSO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO Ao contrário do que entendeu o julgador, a legislação trabalhista é clara ao descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos. Ou seja, nos termos da legislação trabalhista não poderia a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, como entendeu o julgador para enquadrar-se na exclusão legal. Vejamos dispositivos: O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício face a justiça do trabalho. ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES Para que os benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer-se da legislação trabalhista (art. 458, para definir o conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência de acordo com a participação do sindicato para sua elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz parte de acordo coletivo. A fl. 606, em resposta ao termo de intimação n. 5, no item 2.2, a empresa informa que a remuneração variável encontra-se consubstanciado em acordo coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos acordos não foram apresentados). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) diferenças de SAT; b) seguro de vida em grupo; e c) levantamento CS6 - Curso Superior. Os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim excluíam, também, o levantamento PS6 e PS7 assistência médica e odontológica para dependentes. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, excluíam, também, os pagamentos feitos à título de (1/3 de férias) conta G62. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) diferenças de SAT; b) seguro de vida em grupo; e c) levantamento CS6 - Curso Superior. Os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim excluíam, também, o levantamento PS6 e PS7 assistência médica e odontológica para dependentes. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, excluíam, também, os pagamentos feitos à título de (1/3 de férias) conta G62. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SEGURADOS EMPREGADOS -CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. DIFERENÇA DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - . 1/3 DE FÉRIAS - RECURSO REPETITIVO STJ Os valores foram apurados no próprio resumo de férias, sendo perfeitamente possível a empresa identificar as origens dos valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente se tratavam de verbas com natureza indenizatória. A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das contas G60 (férias normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento. A alegação de tratar-se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o recorrente que a verbas pagas caracterizam-se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito de salário de contribuição. 1/3 DE FÉRIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos do art. 28, § 9ºda lei 8212/90, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza remuneratória da verba, a lei 12844/2013 - que alterou a 10.522 - nos casos do recursos repetitivos transitados em julgados, deve a receita observar a norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se observa no presente caso. Assim, não há como afastar a incidência da contribuição até a decisão final a respeito do tema. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE 20/12/2011 Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. AUXÍLIO EDUCAÇÃO - CURSO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO Ao contrário do que entendeu o julgador, a legislação trabalhista é clara ao descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos. Ou seja, nos termos da legislação trabalhista não poderia a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, como entendeu o julgador para enquadrar-se na exclusão legal. Vejamos dispositivos: O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício face a justiça do trabalho. ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES Para que os benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer-se da legislação trabalhista (art. 458, para definir o conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência de acordo com a participação do sindicato para sua elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz parte de acordo coletivo. A fl. 606, em resposta ao termo de intimação n. 5, no item 2.2, a empresa informa que a remuneração variável encontra-se consubstanciado em acordo coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos acordos não foram apresentados). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser  acatado,  quando  não  demonstra  especificamente  o  recorrente  que  a  verbas  pagas caracterizam­se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim,  excluídas do conceito de salário de contribuição.  1/3 DE FÉRIAS ­ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9ºda  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­ contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza  remuneratória da verba, a lei 12844/2013 ­ que alterou a 10.522 ­ nos casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma  (adequando  suas  decisões),  exceto  no  caso  de  existência  de  recurso  extraordinário  discutindo  a  mesma  matéria,  o  que  se  observa  no  presente  caso. Assim, não há como afastar a incidência da contribuição até a decisão  final a respeito do tema.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  ­ ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE  20/12/2011  Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  ­  CURSO  SUPERIOR  ­  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT, que alterações na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou  mesmo alterações na propriedade não afetam os  contratos de  trabalhos. Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até  mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício face  a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Para que os benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de  contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 3          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere  dispositivo  da  legislação que regula a matéria, atribuindo­se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência  de  acordo  com  a  participação  do  sindicato  para  sua  elaboração,  nem  tampouco prova o recorrente que o mesmo faz parte de acordo coletivo. A fl.  606, em resposta ao termo de intimação n. 5, no item 2.2, a empresa informa  que a remuneração variável encontra­se consubstanciado em acordo coletivo  (todavia,  o  auditor  ressalva  por  escrito  que os  referidos  acordos  não  foram  apresentados).   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar  provimento parcial  para  excluir  do  lançamento:  a) diferenças de SAT; b)  seguro de vida  em  grupo;  e  c)  levantamento  CS6  ­  Curso  Superior.  Os  conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina Wanderley Landim excluíam, também, o levantamento PS6 e PS7 assistência médica  e  odontológica  para  dependentes.  Os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, excluíam, também, os pagamentos feitos à  título de (1/3 de férias) conta G62.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.230.168­1, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não recolhida em época própria,  no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  100  a  118,  os  fatos  geradores  encontram­se assim descritos:  DIFERENÇAS DE  FÉRIAS  2.2.  As  diferenças  foram  apuradas  com base nas informações constantes nas  folhas de pagamento,  por  meio  das  verbas  G60  (férias  normais),  G62  (férias  1/3  constitucional)  e  440  (complemento  de  férias  acordo  coletivo).  Os  valores  mensais  considerados  como  base  de  cálculo  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  DD  —  Discriminativo  de  Débito  nos  levantamentos  DF6  e  DF7,  sendo  que  as  diferenças  por  empregado encontram­se no anexo I.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  2.3.  Em  2005,  a  empresa  contratou  seguro  de  vida  em  grupo  com  a  Seguradora  Itati  Seguros S/A para os seus empregados e dirigentes, arcando com  o  custo  total  do  beneficio,  não  estando  o  mesmo,  segundo  informação  da  própria  empresa,  previsto  no  acordo  coletivo,  pois  tal  direito  incorporou­se  definitivamente  ao  contrato  de  trabalho.  2.4.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  por  meio  da  verba  885  (Premio  Total  —  Svg),  em  conjunto  com  as  informações  constantes  nos  relatórios  anexos  As  apólices,  os  quais  foram  fornecidos pela empresa. Os valores mensais considerados como  base de cálculo encontram­se discriminados por estabelecimento  e competência no DD nos levantamentos SG6 e SG7, sendo que  os valores discriminados por segurado encontram­se no anexo I.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  2.5.  No  exame  da  escrituração  contábil  foram  encontrados  pagamentos  feitos  aos  empregados  referentes  A  educação  superior,  não  estando  estes  pagamentos  abrangidos  pela exclusão prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n°  8.212/91,  se  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a  "qualquer  titulo",  conforme previsto no  inciso  I, art. 28 da Lei n°8.212/91.  2.6.  Além  disso,  a  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago apenas para os funcionários da filial Guaiba, pois faz  parte  da  política  de  beneficios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba, antes de sua aquisição pela Aracruz Celulose, que  configura  uma  restrição  à  extensão  a  todos  os  segurados  da empresa, contrariando outro requisito da citada alínea  "t".  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.7. Os valores  foram apurados com base na escrituração  contábil  na  conta  321314  —  Bolsa  de  Estudo  e  sua  totalização  mensal,  discriminada  por  estabelecimento,  encontra­se  no  DD  no  levantamento  CS6,  sendo  que  os  valores por empregado encontram­se no anexo I.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  2.8.  A  empresa  disponibiliza  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  extensivo  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência  médica  e  odontológica,  através  de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  plano  de  saúde  MEDISERVICE,  sendo  extensivo  a  toda  empresa,  com  exceção da filial Guaiba, cujo contrato foi realizado com a  UNIMED Centro Sul e com a UNIODONTO Porto Alegre.  2.9.  Os  recursos  destinados  A  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário ­de­contribuição, nos termos do art. 28, incisos I e  III da Lei n°8.212/91.  2.10.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa,  dos  valores  mensais  por  ela  suportados  com  os  dependentes  que  usufruiram  dos  beneficios  ofertados  pelo  plano  de  saúde,  e  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  PS6 e PS7, estando os valores discriminados por segurado  no  anexo  I.2.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes, custeadas pelos empregados e dirigentes, não  foram objeto de levantamento.  GESTÃO  POR  RESULTADOS  (GPR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  EXECUTIVOS   2.12. A empresa adota dois programas de participação nos  lucros  ou  resultados  para  seus  empregados.  Um  para  o  nível  operacional  e  administrativo  (PLR)  e  outro  para  o  nível executivo (GPR).  2.13. Pela análise dos Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados, celebrados entre a Aracruz e a Comissão de  Representantes dos Empregados (no caso da filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados,  cujas  cópias  estão  no  anexo  III  As  fls.  522 a 603,  foi  verificado que  em  todos  os acordos  consta  cláusula  de  exclusão  de  gerentes,  coordenadores  e  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 similares  (cargos  executivos),  por  já  possuírem  um  programa de resultados com metas individuais.  2.14. A  empresa  foi  intimada a  apresentar  o Termo de Acordo  celebrado  com  o  Sindicato  ou  Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras  e  objetivas  estabelecidas  para  pagamento  da  Gestão  por  Resultados  para  os  empregados  ocupantes de cargos executivos.  2.15. A empresa  informou que a exclusão do Termo do Acordo  da PLR dos empregados que ocupam cargos  executivos,  por  já  possuírem  um  programa  de  resultados  com  metas  individuais,  permite  maior  liberdade  para  tratar  da  questão,  cujos  esclarecimentos  constam  no  anexo  IV  as  fls.  605  a  610,  não  apresentando  nenhum  documento  comprovando  que  as  regras  contidas  no  Programa  de  Resultados  com  Metas  Individuais  foram  objeto  de  negociação,  mediante  um  dos  procedimentos  definidos no art. 2°, I e II da Lei n° 10.101/2000.  2.16.  Foi  analisado  o  manual  do  programa  GPR  2004,  que  originou o pagamento da GPR em 2005, verificando­se tratar de  um  programa  híbrido,  composto  de  metas  individuais  e  metas  corporativas,  sendo  extensivo  a  todos  os  ocupantes  de  cargos  executivos,., sendo os mesmos divididos em três níveis.  2.17.  Para  avaliação  de  desempenho  individual  o  programa  estabelece  uma  escala  de  avaliação  contendo  5  níveis  de  desempenho, para os quais não existem regras claras quanto ao  valor  a  ser  recebido  pelos  empregados  que  obtiveram  classificação entre os níveis de desempenho 1 a 4.  2.18. As metas corporativas também não possuem regras claras  quanto  ao  valor  a  ser  recebido  de  GPR,  no  caso  das  metas  corporativas  não  terem  sido  atingidas  ou  terem  sido  atingidas  proporcionalmente,  tendo  o  programa  apenas  definido  o  valor  máximo de  salários a  ser pago aos  empregados  executivos. No  programa  também  não  existem  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento das metas corporativas.  2.19. Foi  constatado, ainda, que  vários  empregados receberam  valores  expressivos  e  aleatórios  muito  superiores  aos  8,5  salários estabelecidos no manual como valor máximo a ser pago  a  titulo de remuneração variável  (GPR), o que demonstra mais  uma  vez  a  ausência  de  critérios  claros  e  objetivos  pré­ determinados exigidos pelo art. 2°, § 1° da Lei n° 10.101/2000.  2.20. Analisando a folha de pagamento foi encontrada a rubrica  Bônus Espontâneo  (verba 134),  nas  competência 08 e 09/2005.  Intimada, a empresa informou que se trata de nome tecnicamente  equivocado,  dado  h  antecipação  da  GPR,  das  pessoas  que  participaram do Projeto Veracel, cujos esclarecimentos seguem  no anexo VI, de fls. 680 a 687.  2.21.  Com  base  nos  documentos  apresentados,  foi  constatado  que  o  Bônus  Espontâneo  não  se  trata  de  uma  antecipação  de  GPR  e  sim  do  pagamento  final  da  GPR  referente  ao  Projeto  Veracel, já que o adiantamento ocorreu em 27/06/2005.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.22. Foi constatado ainda que diversos empregados receberam  GPR mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que é vedado pelo  art.  3,  §  2°,  da  Lei  n°  10.101/2000,  sendo  que  os  referidos  funcionários constam no anexo VIII de fls. 702.  2.23.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  foram  apurados  com base na escrituração contábil e nas informações constantes  das folhas de pagamento, por meio das verbas 277 (Part. Lucros  Resultados/GPR)  e  134  (Bônus  Espontâneo)  e  estão  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  GR6  e  GR7,  sendo  que  os  valores  discriminados por empregado encontram­se no anexo I.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  123  a  170.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 396 a 406:  Assunto: Contribuições Sociais Previdencidrias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FÉRIAS. ESCRITURAÇÃO  CONTABIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. SEGURO DE VIDA EM  GRUPO.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA PARA DEPENDENTES DE EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  Para  que  determinadas  rubricas  sejam  consideradas  como  de  natureza  indenizatória,  faz­se  necessária  a  escrituração  das  mesmas em títulos próprios na contabilidade.  0  seguro  de  vida  em  grupo,  para  ser  excluído  do  salário­de­ contribuição,  deve  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva.  A  bolsa  auxilio  educação,  para  ser  excluída  do  salário­de­ contribuição, deve  ser  fornecida para  custear  ensino básico ou  profissionalizante  e  abranger  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa.  A  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes  dos  empregados  e dirigentes  integra o  salário  ­de­contribuição por  expressa  falta de previsão  legal para sua exclusão, dado que a  interpretação para outorga de isenção deve ser literal.  A  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  ser  excluída  do  salário  ­decontribuição,  deve  ser  prevista  em  instrumento  de  negociação com a participação do sindicato, deve possuir regras  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 claras  e  não  pode  ser  pago mais  do  que  duas  vezes no mesmo  ano civil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 417 a 470 , contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Para  fins  de  cobrança  do  SAT,  deve­se  considerar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  através  de  cada  estabelecimento,  individualizado  através  de  seu  CNPJ,  o  que,  em  razão  de  reiteradas manifestações  do  STJ,  culminou  com  a  edição  da  súmula  n°351. (INAPLICÁVEL)  2.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  não  ha  previsão  da  contribuição ao INCRA nas Leis re's 8.212/91 e 8.213/91. (INAPLICÁVEL)  3.  A  discriminação  dos  débitos  exigidos  por  meio  da  autuação  mostra­se  sobejamente  confusa,  não  sendo  possível  ao  recorrente  verificar  individualmente  quais  eventos  específicos  geraram  tais  autuações,  que  poderiam  ser  separadas  por  assuntos, mas  que  tratam  de  assuntos  em  comum,  variando  tão  somente  quanto  a  referências  em  que  se  mostra  ser  praticamente  impossível  identificar  o  período,  a  forma  como  o  cálculo  foi  encontrado e os empregados relacionados a determinado valor cobrado.  4.  Verificou­se que significativa parte, sendo a integralidade, das verbas relativas a férias, se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  terço  constitucional  de  férias  e  outros  adicionais de caráter indenizatório e não integram o salário­de­contribuição, nos termos  do art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91.  5.  Os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo estão expressamente desvinculados  dos  salários  dos  segurados,  na  forma  do  disposto  no  art.  458,  §  2°,  V  da  CLT,  não  podendo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispor  de  forma  diferente,  dado  que  haveria grave lesão h. hierarquia entre as normas. As verbas pagas quanto aos seguros de  vida sequer podem ser individualizadas por empregado, o que, naturalmente, impede que  possam integrar o salário de contribuição.  6.  O  valor  da  bolsa  de  educação  pago  pelo  recorrente  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  em  vista  que,  no  período  em  que  está  estudando, o trabalhador sequer está à disposição da empresa.  7.  O  art.  28,  §  9°,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  excluir  do  salário  de  contribuição  os  valores destinados a "cursos de capacitação e qualificação profissionais", se conclui com  nítida  tranqüilidade  que  os  cursos  superiores  também  estariam  compreendidos  por  tal  categoria, especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a capacitação e  qualificação profissional de qualquer funcionário.  8.  No  que  tange  ao  fato  de  que  os  beneficios  seriam  concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial de Guaiba da recorrente, impõe­se registrar que tal estabelecimento foi incorporado  pela mesma pouco antes do advento do exercício objeto da autuação. Todos os valores  autuados se resumem a bolsas concedidas anteriormente à tal incorporação, de modo que  o acesso da  integralidade dos  funcionários e dirigentes da empresa  incorporada a esses  benefícios era fielmente observado, não podendo as referidas bolsas serem simplesmente  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 6          9 cassadas,  pois  os  funcionários  agraciados  não  poderiam  arcar  com  o  pagamento  dos  respectivos  cursos,  sob  pena  de  terem  que  desistir  de  continuá­los,  o  que  revela  com  clareza  a  correção  da  opção  do  recorrente  em  manter  os  benefícios  anteriores,  caracterizando o conceito de ato jurídico perfeito.  9.  A  assistência médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio concedido para o trabalho e não pelo trabalho, posto que objetiva a manutenção  da plena saúde dos seus funcionários, a qual resultará no incremento da sua produção.  10. A  assistência médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­ prestação dos serviços do empregado. O fato de tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem o condão de alterar  a  sua natureza  indenizatória. A concessão de  tal beneficio  aos dependentes é uma liberalidade da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à  família de seu empregado para que este possa produzir de forma mais eficiente. Houve a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas  aprovadas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006,  conforme  documentos 05 e 06 em anexo.  11. A Lei n° 10.243/04, ao alterar o art. 458 da CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que  condicionavam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  12. O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade de  integração da participação nos  lucros ao salário do  trabalhador, não  delegando qualquer espaço para o legislador dispor de forma diferente.  13. No que  tange à participação nos  lucros,  optou o  constituinte originário por prever que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores na gestão da empresa e não à participação nos lucros, tendo o art. 7°, XI da  Constituição Federal, desde a sua promulgação, plena eficácia em relação à participação  nos lucros, especialmente quanto a impossibilidade de tal parcela ser integrada ao salário  dos trabalhadores.  14. Ainda  que  se  entenda  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei"  também  se  aplica  à  participação nos  lucros,  não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional, alterar o seu conteúdo, como o fez o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91.  15. O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe a lei apoiar e incentivar a  distribuição  dos  lucros  pelas  empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta  às  empresas  pesada  carga  previdencidria  em  razão  do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela,  sendo  que  a  legislação  infraconstitucional  não  pode  ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  16. No que tange a não comprovação de que o programa de metas dos funcionários executivos  foi  objeto  de  negociação  sindical,  as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005 e 2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em separado  da participação dos gerentes e executivos através do GPR, cujo instrumento às fls. 1.180  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 a 1.197, ao  contrário do alegado pela  fiscalização, constou efetivamente da análise por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos acordos de participação  nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  17. No que se refere à pretensa inexistência de regras claras quanto aos valores a serem pagos  aos  empregados  na  hipótese  de  as  metas  não  serem  atingidas  ou  serem  atingidas  parcialmente, importa recordar que, ao revés, tal argumentação é demasiadamente clara,  pois  os  percentuais  e  pesos  traçados  pelas  tabelas  apostas  no  instrumento  que  regulamentou o GPR e,  sem prejuízo,  as diretrizes  especificas de  cada  área,  delimitam  com  precisão  a  aludida  remuneração  em  quaisquer  casos,  exemplificando  através  de  casos concretos de calculo, conforme fls. 1.223 a 1.274.  18. Quanto  à  suposta  usurpação  do  limite  estabelecido  no  GPR  e  o  alegado  desrespeito  A  periodicidade  de  dois  pagamentos  anuais;  insta  observar  que  tais  conclusões  da  fiscalização  foram  estrita  e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto Veracel", as quais não podem ser equiparadas As participações nos lucros, uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente  eventual  e  extraordinário,  são  alheias  incidência de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados As fls. 1.276  a 1.321.  19. Além  disso,  os  valores  foram  distribuídos  unicamente  em  razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições  previdenciárias por força do disposto no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim  como no § 11 do art. 201 da Constituição Federal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 7          11     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1442.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.   DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Alega o recorrente nulidade do acórdão recorrido, que resultaria na nulidade  do próprio lançamento consubstanciado em síntese:  Nesse  sentido,  antes  de  adentrar  na  discussão  quanto  observância, ou não, da legislação previdenciária por parte da  Recorrente,  importa,  desde  já,  registrar  que  a  cobrança  perpetrada  pela  fiscalização  e,  reitere­se,  considerada  procedente  pelo  Acórdão  recorrido,  compreende  verbas  cujo  cálculo  não  foi  procedido  corretamente  ou,  até,  cuja  exigência  não  mais  se  encontra  respaldada  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  tal  como  se  verifica,  respectivamente,  quanto  às  contribuições destinadas ao SAT e ao INCRA.  11.  Demais  disso,  a  confusa  e  imprecisa  discriminação  dos  débitos  exigidos  por meio  das  referidas autuações originarias,  confirmadas  pela  autoridade  julgadora  revisora,  impedem  o  devido  e  inafastável  exercício  do  direito  A  ampla  defesa,  constitucionalmente  garantido  A  Recorrente,  conforme  sera  devidamente demonstrado posteriormente.  12.  Portanto,  com  base  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  nas  manifestações  da  doutrina  e  das  próprias  autoridades  administrativas,  tais  vícios  certamente  ensejarão,como  abaixo  demonstrado, a anulação do Acórdão ora recorrido.  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  seja por erro nos cálculo, ou relatório fiscal confuso ou impreciso na discriminação dos débitos  ou mesmo dos fatos geradores.   Destaca­se  que  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas intimações, Quando do encerramento do procedimento, foram entregues ao recorrentes  os relatórios e documentos descrevendo os fatos geradores, diga­se de forma individualizada e  fundamentação  legal que  constituíram  a  lavratura do AI ora contestado,  com as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  mensalmente,  a  base  de  cálculo  apuradas,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Inclusive  ressalte­se  a  elaboração  de  planilha  individualizada,  (ANEXO  I)contendo  nominalmente  o  salário de contribuição apurado em relação a cada rubrica (levantamento), o que permitiria ao  recorrente conferir as bases de cálculo ali apuradas com os documentos apresentados durante o  procedimento e aqueles descritos na contabilidade do autuado.   Ao contrário do que alega o recorrente a fiscalização não precisa separar em  AI cada uma das rubricas apuradas durante o procedimento fiscal para que se tornasse claro e  preciso o lançamento. A obrigação da autoridade fiscal é lavrar o AI na forma prevista na lei e  atos  normativos,  deixando  claro  ao  autuado  os  fatos  geradores  e  períodos  a  que  se  refere.  Analisando  o  auto  de  infração,  entendo  restar  evidenciado  cada  um  dos  fatos  geradores  apurados, no relatório DAD encontramos por competência cada um dos fatos geradores, como  nome do lançamento e competência a que se refere. Já no anexo I, diga­se citado no relatório  fiscal, o auditor detalha cada fato gerador, razão pela qual entendo infundados os argumentos  de nulidade do lançamento.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  afastando a pretensa nulidade argüida pelo recorrente, seja em relação a decisão proferida, ou  ao próprio auto de infração.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Quanto  a  alegação  de  ausência  de  averiguação  por  parte  da  autoridade  de  primeira  instância  dos  requisitos  de  validade  do  AI,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Basta­nos  ler  a Decisão  de  primeira  instância,  para  observar  ter  o  julgador  cumprido  seu  papel  em  apreciar  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  frente  ao  relatório  fiscal  apresentado.  A  interpretação  dada  pelo  julgador  ou  mesmo  pelo  auditor  fiscal,  nem  sempre  se  coaduna  com  o  entendimento  esboçado  pelo  impugnante,  até  porquê,  se  fosse  o  mesmo, não haveria litígio.   Contudo,  cabe  a  autoridade  julgadora  enfrentar  as  questões  trazidas  pelo  impugnante, mas sem a necessidade de apreciá­las, ponto a ponto, desde que a  teses  trazidas  pela defesa seja no todo ou afastadas ou mesmo acatadas parcialmente.   O  julgador  não  tem,  assim  como  este  colegiado,  acesso  a  todos  os  documentos  e  provas  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Dessa  forma,  é  consubstanciado  no  relatório  fiscal,  e  nos  documentos  e  argumentos  trazidos  na  defesa  e  recurso é que será possível estabelecer um juízo de valor, para identificar se os fatos descritos  pelo auditor realmente caracterizam como fato gerador de contribuição previdenciária.   Conforme  dito  acima,  a  discordância  do  julgador  com  as  argumentações  trazidas  aos  autos  pelo  recorrente,  de  forma  alguma  demonstram  qualquer  vício.  Este  vício  estaria  presente  se  não  fosse  apreciada matéria  trazida  na  impugnação,  nem mesmo  tendo  a  mesma sido averiguada em conjunto com as demais. Todavia, o próprio recorrente transcreve  parte da decisão, no qual demonstra­se a apreciação da nulidade.   Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA e SAT  Em  relação  aos  argumentos  acerca  do  INCRA,  destaco,  assim  como  já  abordado pelo julgador de primeira instância, que essa contribuição não encontra­se abrangida  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 8          13 no  presente  lançamento,  razão  pela  qual  abstenho­me  de  apreciar  a  questão.No  mesmo  sentidonão há o que ser apreciado acerca do SAT.  DIFERENÇA DE FÉRIAS  Quanto  ao  levantamento  férias,  primeiro  convém  destacar  os  aspectos  trazidos pelo auditor para fundamentar o lançamento, fls. 204 do REFISC:  DIFERENÇAS DE FÉRIAS   4.1.1. Neste  levantamento encontram­se as diferenças de  férias  pagas  aos  empregados  por  ocasião  da  sua  concessão,  não  oferecidas à tributação.  4.1.2. As diferenças  foram apuradas com base nas  informações  constantes nas folhas de pagamento, por ,. meio das verbas G60  (Férias  Normais),  G62  (Férias  1/3  Constitucional)  e  440  (Complemento de Férias Acordo Coletivo).  4.1.3.  Os  valores  mensais  considerados  como  base­de­cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  DD  —  Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente Al),  nos  levantamentos  "DF6" e  "DF7". As diferenças  discriminadas por empregado encontram­se no anexo I.  Por  outro  lado,  o  recorrente  em  seu  recurso  alega  a  impossibilidade  de  identificar os fatos geradores, face a imprecisão do relatório fiscal, bem como a vinculação do  conceito de  salário de contribuição a  efetiva  retribuição pelo  trabalho,  sendo que não devem  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a verbas com caráter eminentemente  indenizatório. Assim, argumenta:  Portanto,  as  verbas  adicionais  referentes  a  férias que  possuam  tal  caráter  indenizatório  não  podem  justificar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  tal  como  pretendido  pela  fiscalização  através  das  autuações  originárias,  o  que  enseja,  evidentemente,  a  declaração  de  sua  manifesta  improcedência,  reformando­se, deste modo, Acórdão recorrido.  Por  outro  lado  o  julgador  ao  apreciar  a  questão,  afastou  prontamente  os  argumentos do recorrente descrevendo que a própria nomenclatura adotada no relatório fiscal,  baseada na própria folha de pagamento do recorrente demonstra, que o lançamento não envolve  apenas pagamento de 1/3 de férias trazido pelo recorrente em seu recurso. Note­se, que após a  referida decisão o  recorrente  traz  a mesma argumentação  sem especificar  suas  alegações  em  relação  aos  valores  apurados  em  sua  própria  contabilidade  quanto  a  contas  G60  (férias  normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo).  Observa­se às fls. 860, que os valores foram apurados no próprio resumo de  férias,  sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores,  demonstrando,  face a  legislação aplicável que  realmente se  tratavam de verbas com natureza  indenizatória.  Assim, de início entendo que a ausência de impugnação expressa, acaba por  impossibilitar  a  esse  colegiado  a  apreciação  dos  valores  lançados  por meio  das  contas  G60  (férias normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo), restando apenas a apreciação  do lançamento em relação ao 1/3 férias.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser  acatado, quando não demonstra especificamente o recorrente que a verbas pagas caracterizam­ se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito de salário de  contribuição.  Contudo,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo  pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição. De acordo  com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, para o  segurado empregado entende­se por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo  nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar convenientes   Conforme  descrito  anteriormente  o  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  –  que  alterou  a  10.522  ­  nos  casos  do  recursos  repetitivos transitados em julgados, deve a receita observar a norma (adequando suas decisões),  exceto no caso de existência de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão final a respeito do tema.  Assim,  consistindo  em  um  ganho  para  o  trabalhador,  nítida  a  sua  feição  salarial,  razão pela qual  compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias.,  sendo  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 9          15 novamente  descabida  a  compensação  realizada.  Note­se  que  o  valor  em  questão  sendo  computado como salário de contribuição,  será  incluído no cálculo do salário de benefício do  empregado, quando do cálculo dos benefícios a ele devidos.  CONCLUSÃO:  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  relação  a  exclusão  da  incidência de contribuições sobre os pagamentos feitos à título de (1/3 de férias) – conta G62,  bem como, mantendo­se o lançamento, pela não impugnação expressa em relação aos demais  contas G60 e 440.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define  claramente  nos  limites  para  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  esteja  desvinculado  do  conceito de salário de contribuição, (indicando na lei a necessidade de previsão em acordo ou  convenção  coletiva)  convém  analisar  a  questão  de  forma  um  pouco  mais  aprofundada,  inclusive quanto aos atos emanados da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Foram  fundamentos para o presente  lançamento,  conforme podemos extrair  do relatório fiscal:  Em 2005, a Aracruz contratou Seguro de Vida em Grupo para os  seus empregados e dirigentes, arcando com o custo  integral do  beneficio.  0  Seguro  de  Vida  foi  contratado  com  a  Seguradora  IWO Seguros S/A.  4.2.3. 0 artigo 28 da Lei n° 8.212 de 24/07/91, define claramente  o salário de contribuição.   E o artigo 214, parágrafo 9 0 , inciso XXV, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio  de  1999,  .abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  valor  das  contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica, relativo a  prêmio de seguro de vida em grupo, somente não é salário­de­ contribuição  se  estiver  previsto  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva de Trabalho e disponível totalidade de seus empregados  e dirigentes.  Portanto, para que a referida parcela não integre o salário­de­ contribuição,  é  necessário  que  a  mesma  esteja  prevista  em  Acordo  ou  Convenção  Coletivo  de  Trabalho  e  disponível  a  totalidade de seus empregados e dirigentes.  4.2.5.  Neste  sentido,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  contendo  a  previsão para  fornecimento do Seguro de Vida em Grupo para  seus  empregados e dirigentes. Em atendimento a  intimação, a  empresa  informou  que  "Inexiste  previsão  no  acordo  coletivo,  pois  tal  direito  incorporou­se definitivamente ao  contrato de  trabalho". (esclarecimentos encontramse no anexo II)  4.2.6.  Diante  desta  constatação,  os  recursos  destinados  pela  empresa para cobertura do prêmio de Seguro de Vida em Grupo  para  seus  empregados  e  dirigentes,  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  incisos  I  e  Ill,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  §§  9°,  XXV  e  10°,  do  artigo  214,  do  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Regulamento  da  Previdência  Social—  RPS  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Conforme  identificamos  nos  normativos  da  própria  empresa,  o  benefício  concedido está assim definido:  4.44  ­  Seguro  de  Vida  em  Grupo  ­  SVG  E  o  pagamento  de  indenizaçõess  na  ocorrência  de  morte  ou  invalidez  permanente,  total ou parcial do empregado. Ele cobre ainda morte do cônjuge  e  dependentes.  0  empregado,  seu  cônjuge  e  dependentes  estão  cobertos  por  este  seguro  a  partir  de  sua  admissão.  0  custo  do  seguro é totalmente coberto pela Aracruz. Na data de admissão, o  empregado assina um cartão proposta que garante a cobertura a  partir daquele  instante como segurado principal. As coberturas  estão definidas na apólice.  Contudo,  entendo que outra questão deve ser  trazida a  julgamento  antes  de  apreciar  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  lançamento.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2119  /2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Analisando a apólice colacionada aos autos, fls. 733, volume 4, identifica­se  que não se trata de seguro individual, mas um seguro único que atende a todos os empregados  na empresa, estabelecendo valor máximo de seguro:  GRUPO  SEGURÁVEL  Constituem  grupo  segurável  desta  apólice  todos  os  diretores,  funcionários  e  estagiários  da  Estipulante,  denominados  componentes  principais,  e  os  seus  respectivos  cônjuges  e  filhos,  denominados  componentes  dependentes.  7.  CAPITAL  SEGURADO  •  O  capital  segurado  da  garantia  Básica de cada componente principal corresponde a 25 (vinte e  cinco) vezes seu salário do mês da cobertura, observado limite e  máximo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)   7.1.  Os  cônjuges  participam  automática  50%  (cinquenta  por  cento) do capital da do respectivo segurado principal.  7.2.  0 capital  segurado dos  filhos  corresponde  a 10%  (dez por  cento)  do  capital  da  garantia  Básica  do  respectivo  segurado  principal,  observado  o  disposto  no  item  6  da  Cláusula  Suplementar de Inclusão de Filhos.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 10          17 O  referido  parecer  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  12/2011,  de  20/12/2011 o qual no meu entender, atribui razão ao recorrente, posto que o “seguro de vida”  fornecido  pela  empresa  se  coaduna,  com  o  benefício  mencionado  no  descrito  parecer.Transcrevo abaixo, o ato declaratória para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2119  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.”(grifo nosso)  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007 p. 166; REsp 1121853  / RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel. Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004.  CONCLUSÃO: Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente quanto  a exclusão da rubrica “seguro de vida em grupo” do lançamento em questão, face a aplicação  do ato declaratório n. 12/2011.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  Conforme descrito pela  autoridade  fiscal,  a verba paga  em  função da bolsa  auxílio educação e pós­graduação , não se enquadra nas exclusão prevista no art. 28, § 9, “t” da  lei  8212/91,  razão  pela  qual  constitui  salário  de  contribuição.  Vejamos  trecho  do  relatório  fiscal:  0 artigo  28,  §  9°,  "V',  da Lei  n°.  8.212/91,  estabelece  que  não  integra o salário­de­contribuição:  "0  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  a  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso) • • 4.3.4. 0 artigo 21 da ,Lei n°. 9.394/96, divide: .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino fundamental e ensino médio) e educação superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos  também  que  não  existe  previsão  para  fornecimento  desse  beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaíba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaíba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991. •  Assim, podemos destacar que dois são os fundamentos da autoridade fiscal, o  primeiro por simplesmente tratar­se de educação superior e o segundo por não ser extensível a  todos os empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valho­me  de  trecho  da  decisão  de  primeira instância para fundamentar minha decisão. Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação, ao  trabalho, a ciência e à  tecnologia,  conduz ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  (redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 11          19 geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29­  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional tecnológica de graduação e pós­ graduação. (incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  20. Ocorre  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do  interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  h.  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento  para  não exclusão da verba como base de cálculo de contribuição é que o recorrente não comprovou  a correlação entre o curso de graduação e pós­graduação e a atividade desenvolvida por cada  empregado. Porém não foi esse o fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se  de  curso  superior.  Contudo,  entendo  que  o  órgão  julgador  só  poderia  utilizar­se  desse  argumento  se  a  imputação  fiscal  fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam  na  exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que assim, descreve: “t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de  20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)”. O que entendo é que  a imputação fiscal não se mostrou clara ao descrever esse fundamento como lançamento, e não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício enquadrava­se na exigência legal.  O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas a funcionários da filial de Guaiba da Recorrente, imp8e­ Fl. 989DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 se registrar que tal estabelecimento foi incorporado pela mesma  pouco antes do advento do exercício objeto de autuação (doc. 04  da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registre­se,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal importância não integrar o salário­de­contribuição, no  que tange a este aspecto,  totalidade de acesso: estender à outras  filiais o que já era praxe em  Guaiba ou encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do  §  9.  do  art.  28,  determinava  a  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  porém entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que nesse ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu os preceitos legais para usufruir do benefício de exclusão da base de cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós­graduação a apenas parte  dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).   Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art.  10  ­ Qualquer  alteração  na  estrutura  jurídica  da  empresa  não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 ­ A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 12          21 vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458 § 2 da  CLT para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.  CONCLUSÃO: face as ponderações acima, entendo que deve ser excluído do  lançamento, o levantamento CS6 – Curso Superior.  ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  Quanto  a  assistência  médica  e  odontológica  fornecida  ao  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  constituírem  base  de  cálculo  de  contribuições  os  fundamentos  apontados pela autoridade fiscal para o lançamento foi que a legislação apenas exclui da base  de cálcuco da contribuição a assistência fornecida ao próprio empregado e não aos dependentes  deste. Vejamos o relatório fiscal:  2.8.  A  empresa  disponibiliza  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  extensivo  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência  médica  e  odontológica,  através  de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  plano  de  saúde  MEDISERVICE,  sendo  extensivo  a  toda  empresa,  com  exceção da filial Guaiba, cujo contrato foi realizado com a  UNIMED Centro Sul e com a UNIODONTO Porto Alegre.  2.9.  Os  recursos  destinados  A  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário ­de­contribuição, nos termos do art. 28, incisos I e  III da Lei n°8.212/91.  2.10.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa,  dos  valores  mensais  por  ela  suportados  com  os  dependentes  que  usufruiram  dos  beneficios  ofertados  pelo  plano  de  saúde,  e  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  PS6 e PS7, estando os valores discriminados por segurado  no  anexo  I.2.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes, custeadas pelos empregados e dirigentes, não  foram objeto de levantamento.  Por outro lado, o recorrente entende que a legislação trabalhista não restrige a  concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência medica não é considerado  salário in natura.. Nesse sentido afirma o recorrente:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 A  assistência  médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio  concedido  para  o  trabalho e não pelo  trabalho, posto que objetiva a manutenção  da  plena  saúde  dos  seus  funcionários,  a  qual  resultará  no  incremento da sua produção.  A  assistência  médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­prestação  dos  serviços  do  empregado. O fato de  tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem  o  condão  de  alterar  a  sua  natureza  indenizatória.  A  concessão  de  tal  beneficio  aos  dependentes  é  uma  liberalidade  da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à família de  seu  empregado  para  que  este  possa  produzir  de  forma  mais  eficiente.  Houve  a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas aprovadas quanto aos biênios 2004/2005 e 2005/2006,  conforme documentos 05 e 06 em anexo.  A  Lei  n°  10.243/04,  ao  alterar  o  art.  458  da  CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que condicionavam a não incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 13          23 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Observa­se,  ainda que  a  interpretação para  exclusão de parcelas da base  de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   CONCLUSÃO: Face os fatos descritos acima, entendo que deva ser mantido  o lançamento em relação ao levantamento PS6 e PS7.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  a  base  para  o  lançamento  descrita  pela  autoridade fiscal é a ausência de acordo que respalde o pagamento de participação nos lucros  ou resultados aos empregados de nível gerencial e executivo. a chamada GPR.   QUANTO A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS  DIRIGENTES  Vejamos as questões colocadas pela autoridade fiscal:  GESTÃO  POR  RESULTADOS  (GPR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  EXECUTIVOS   Fl. 993DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 2.12. A empresa adota dois programas de participação nos  lucros  ou  resultados  para  seus  empregados.  Um  para  o  nível  operacional  e  administrativo  (PLR)  e  outro  para  o  nível executivo (GPR).  2.13. Pela análise dos Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados, celebrados entre a Aracruz e a Comissão de  Representantes dos Empregados (no caso da filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados,  cujas  cópias  estão  no  anexo  III  As  fls.  522 a 603,  foi  verificado que  em  todos  os acordos  consta  cláusula  de  exclusão  de  gerentes,  coordenadores  e  similares  (cargos  executivos),  por  já  possuírem  um  programa de resultados com metas individuais.  2.14. A  empresa  foi  intimada a  apresentar  o Termo de Acordo  celebrado  com  o  Sindicato  ou  Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras  e  objetivas  estabelecidas  para  pagamento  da  Gestão  por  Resultados  para  os  empregados  ocupantes de cargos executivos.  2.15. A empresa  informou que a exclusão do Termo do Acordo  da PLR dos empregados que ocupam cargos  executivos,  por  já  possuírem  um  programa  de  resultados  com  metas  individuais,  permite  maior  liberdade  para  tratar  da  questão,  cujos  esclarecimentos  constam  no  anexo  IV  as  fls.  605  a  610,  não  apresentando  nenhum  documento  comprovando  que  as  regras  contidas  no  Programa  de  Resultados  com  Metas  Individuais  foram  objeto  de  negociação,  mediante  um  dos  procedimentos  definidos no art. 2°, I e II da Lei n° 10.101/2000.  Quanto  a  existência  de  acordo  que  ampare  o  pagamento  de  PLR  aos  executivos, assim indicou o recorrente.  No que tange a não comprovação de que o programa de metas  dos funcionários executivos foi objeto de negociação sindical, as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em  separado  da  participação dos  gerentes  e  executivos  através  do  GPR,  cujo  instrumento  às  fls.  1.180  a  1.197,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  constou  efetivamente  da  análise  por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos  acordos de participação nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  Considerando,  as  colocações  do  recorrente  de  existência  de  acordo  que  ampare o pagamento, não tenho como lhe atribuir razão. O item 4.5.4 do relatório fiscal, assim,  descreve o descumprimento da lei.  Pela  análise  dos.  Acordos  de  Participação  nos.  lucros  e  Resultados,  celebrados  entre  a  Aracruz,  e  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  (no  caso  da  filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados  (cópias  anexo  Ill).  Verificamos  que  em  todos  os  Acordos constam a seguinte cláusula:  "2.2. Estio excluídos deste acordo:  a  —  Os  Gerentes,  Coordenadores  e  similares  (cargos  executivos) por  já possuírem um programa de resultados com  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 14          25 metas individuals e os casos não previstos no item 2.1."(grifo  nosso)  OU  seja,  fato  é  que  o  citado  acordo  coletivo  não  alcança  os  cargos  executivos, tendo o auditor no item seguinte (4.5.5) intimado a empresa “apresentar o Termo  de Acordo  celebrado  com o  Sindicato  ou Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras e objetivas estabelecidas para pagamento da Ge do por Resultados  (GPR)  em 2005, para os empregados ocupantes de cargos executivos.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência  de  acordo  com  a  participação  do  sindicato  para  sua  elaboração,  nem  tampouco  prova  o  recorrente  que  o  mesmo  faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remunueração  variável  encontra­se  consubstanciado em acordo coletivo (TODAVIA, O AUDITOR RESSALVA POR ESCRITO  QUE OS REFERIDOS ACORDOS NÃO FORAM APRESENTADOS).   CONCLUSÃO:  descumprimento  do  art.  2  da  lei  10.101/2000,  posto  que  o  plano GPR não cumpriu o rito legal, para que os valores pagos fossem excluídos do conceito  de salário de contribuição.  QUANTO  A  NEGOCIAÇÃO  DO  PLANO  DIRETAMENTE  COM  A  EMPRESA  Segue o recorrente ainda destacando após citar o item 2.1, acima transcrito,  que exclui os cargos executivos.  Assim,  claro  está  que  houve,  inequivocamente,  negociação  sindical  e  concedida  liberdade  para  a  Empresa  e  seu  nível  executivo  tratarem  diretamente  da  questão,  não  cabendo  ao  próprio sindicato ou a quem quer que seja, estabelecer juizo de  valor  em  relação  à  forma  como  a  Empresa  deve  implementar  essa gestão, posto que esse nível de empregado nada mais é do  que a exteriorização e representação da própria Empresa.  Além disso, a parcela individual ­ GPR ­ está instrumentalizada  através  de  acordo  escrito  celebrado  entre  o  executivo  e  a  Companhia,  representada  por  seu  chefe  imediato,  contendo  todos os requisitos  formais exigidos por lei, e que caracterizam  um verdadeiro e  legal programa de remuneração variável,  sem  qualquer  mácula  ou  burla  à  lei,  prestigiando  o  esforço  e  a  contribuição  individual  dos  empregados mais  decisivos  para  o  sucesso do negócio.  Quanto  a este ponto,  concordo com o  recorrente que nada  impede que seja  feito  em  documento  apartado,  desde  que  cumpra  o  mesmo  rito  do  acordo  principal.  Senão  vejamos:  DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Da leitura do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000, podemos extrair claramente a  necessidade de constar dos instrumentos (seja realizada a negociação em documentos apartados  ou no mesmo documentos) as regras, metas ou critérios que ensejarão ao pagamento.  Neste caso, a exigência legal é que se negocie com os sindicatos, ou mesmo  com a comissão de empregados, assistida por representante do sindicato, o “pretendido”, o que  se deseja alcançar e o que isso representará de retorno para os empregados.  Qualquer  estabelecimento  de  planos  diretamente  pelo  empregador,  ou  até  mesmo sua negociação direta com os  empregados  (sem a participação do sindicato),  adquire  verdadeiro caráter de “acordo por adesão”, posto que a hipossuficiência do empregado frente  ao  empregador  detentor  do  poder  econômico”,  não  permite  que  sejam  verdadeiramente  negociadas as cláusulas (coerção presumida).  O  sindicato  tem  por  escopo  proteger  a  categoria  profissional,  frente  a  superioridade econômica do empregador; dessa forma, não age como mero telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já que não reflete  nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias, !3 salário etc.).  CONCLUSÃO:  entendo  que  a  fixação  de  metas  pela  própria  empresa  posteriormente, não se amolda a pretensão constitucional de negociação de PLR, muito menos  a exigência da lei que rege a matéria.  FUNDAMENTAÇÃO: Descumprimento do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000.  QUANTO A EXISTÊNCIA DE METAS  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 15          27 Embora entenda que a inexistência de acordo com a participação do sindicato  já  seja  suficiente  para  manutenção  do  lançamento,  passa  a  apreciar  os  demais  itens  apresentados pelo recorrente. Assim, descreveu o auditor:  2.16.  Foi  analisado  o  manual  do  programa  GPR  2004,  que  originou o pagamento da GPR em 2005, verificando­se tratar de  um  programa  híbrido,  composto  de  metas  individuais  e  metas  corporativas,  sendo  extensivo  a  todos  os  ocupantes  de  cargos  executivos,., sendo os mesmos divididos em três níveis.  2.17.  Para  avaliação  de  desempenho  individual  o  programa  estabelece  uma  escala  de  avaliação  contendo  5  níveis  de  desempenho, para os quais não existem regras claras quanto ao  valor  a  ser  recebido  pelos  empregados  que  obtiveram  classificação entre os níveis de desempenho 1 a 4.  2.18. As metas corporativas também não possuem regras claras  quanto  ao  valor  a  ser  recebido  de  GPR,  no  caso  das  metas  corporativas  não  terem  sido  atingidas  ou  terem  sido  atingidas  proporcionalmente,  tendo  o  programa  apenas  definido  o  valor  máximo de  salários a  ser pago aos  empregados  executivos. No  programa  também  não  existem  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento das metas corporativas.  Quanto  a  alegação  de  que  o  GPR  da  empresa  não  possua  critérios  para  pagamento,  discordo  do  posicionamento  do  auditor. Observando os  termos  do GPR entendo  terem sim estipulado cirtérios para pagamento fixando inclusive os limites para os pagamento  de  acordo  com  os  resultados.  CONTUDO,  DESTACO  QUE  ESSE  ACORDO  NÃO  CUMPRIU O REQUISITO DE NEGOCIAÇÃO.  QUANTO  AO  PAGAMENTO  EM  VALORES  SUPERIORES  AO  ACORDADO – PR e PR1  Descrição fiscal do descumprimento:  2.19. Foi  constatado, ainda, que  vários  empregados receberam  valores  expressivos  e  aleatórios  muito  superiores  aos  8,5  salários estabelecidos no manual como valor máximo a ser pago  a  titulo de remuneração variável  (GPR), o que demonstra mais  uma  vez  a  ausência  de  critérios  claros  e  objetivos  pré­ determinados exigidos pelo art. 2°, § 1° da Lei n° 10.101/2000.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  lei  10.101/2000,  estabelece  a  necessária  negociação  da  participação  dos  lucros  ou  resultados,  sendo  livre  as partes para pactuar  as  regras, metas  e  critérios para o pagamento,  contudo ao  pactuá­los  deverá  obedecer  os  termos  do  acordo,  sendo  que  ao  pagar  acima  dos  limites  convencionados, afasta­se da exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, §9 da lei 8212/91.   No  meu  entender,  tendo  o  recorrente  descumprindo  os  limites  do  acordo,  passa  a  conceder  à  título  de  parcela  excedente  uma  mera  gratificação  (ou  mesmo  prêmio  descrito pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária. Não é a  nomenclatura  “participação  nos  lucros”  que  define,  por  si  só,  a  natureza  da  verba, mas  sua  finalidade e características.  Se  os  valores  pagos  ultrapassam  aqueles  previstos  no  instrumento  que  autorizam o pagamento,  não há que se  falar  em previsão dos mesmos no acordo,  razão pela  qual correto o procedimento adotado.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28 Vejamos trecho de decisão dos tribunais acerca dessa questão:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS X PRÊMIO – DENOMINAÇÃO  DA  PARCELA  E  SUA  NATUREZA  –  PREVALÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  “participação  noslucros”,  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tinha  natureza  de  “prêmio”,  assim  considerada  a  promessa  de  vantagem  caso  o  empregado  atinja  certo  nível  de  produção  ou  observe  determinada conduta, tem­se como inaplicável o disposto no art.  10, XI da Constituição Federal e na  lei 10.101/00, devendo ser  reconhecida  a  natureza  remunueratória  dos  valores  pagos  e  eferidos  os  respectivos  reflexos,  não  sendo  admissível  a  prevalência do rótulo em relação ao conteúdo.” TRT – 24 Reg –  Proc 00556­2001­031­24­00­2 – RO Rel: Juiz Amaury Rodrigues  Pinto Junior – DJMS 22.1.2003.  CONCLUSÃO: Independente de não te cumprido o rito para formalização do  acordo, ao pagar valores acima dos estipulados no acordo diretamente como empregador, não  há que se falar em pagamento à titulo de PLR, assemelhando­se a um mero bônus.  PAGAMENTO DE BÔNUS – EMPRESA VERACEL.  Por fim, quanto a este item, assim, argumenta a autoridade fiscal.  2.20. Analisando a folha de pagamento foi encontrada a rubrica  Bônus Espontâneo  (verba 134),  nas  competência 08 e 09/2005.  Intimada, a empresa informou que se trata de nome tecnicamente  equivocado,  dado  h  antecipação  da  GPR,  das  pessoas  que  participaram do Projeto Veracel, cujos esclarecimentos seguem  no anexo VI, de fls. 680 a 687.  2.21.  Com  base  nos  documentos  apresentados,  foi  constatado  que  o  Bônus  Espontâneo  não  se  trata  de  uma  antecipação  de  GPR  e  sim  do  pagamento  final  da  GPR  referente  ao  Projeto  Veracel, já que o adiantamento ocorreu em 27/06/2005.  2.22. Foi constatado ainda que diversos empregados receberam  GPR mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que é vedado pelo  art.  3,  §  2°,  da  Lei  n°  10.101/2000,  sendo  que  os  referidos  funcionários constam no anexo VIII de fls. 702.  2.23.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  foram  apurados  com base na escrituração contábil e nas informações constantes  das folhas de pagamento, por meio das verbas 277 (Part. Lucros  Resultados/GPR)  e  134  (Bônus  Espontâneo)  e  estão  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  GR6  e  GR7,  sendo  que  os  valores  discriminados por empregado encontram­se no anexo I.  Por outro lado argumenta o recorrente, sinteticamente em seu recurso  Quanto à suposta usurpação do limite estabelecido no GPR e o  alegado desrespeito A periodicidade de dois pagamentos anuais;  insta observar que tais conclusões da fiscalização foram estrita e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto  Veracel",  as  quais  não  podem  ser  equiparadas  As  participações  nos  lucros,  uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente eventual e extraordinário, são alheias incidência  de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados  As fls. 1.276 a 1.321.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 16          29 Além disso, os valores  foram distribuídos unicamente em razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de  cálculo das contribuições previdenciárias por força do disposto  no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim como no § 11  do art. 201 da Constituição Federal.  Quanto a este item na verdade, alega o recorrente que a periodicidade restou  descumprida,  mas  não  em  relação  ao  PLR  norma,  ajustado  originalmente  no  GPR,  mas  originou­se do projeto de alcance de metas na construção da unidade VERACEL.  Quanto a este ponto, também não acato os argumentos do recorrente. Ora, se  a  empresa  estabelece  vários  planos  de  pagamento  de  lucros  pelo  alcance  de metas,  seja  em  relação  a  uma  nova meta,  acaba  por  se  distanciar  do  conceito  de  PLR,  passando,  conforme  descrito anteriormente a efetivar pagamentos pelo alcance de metas, mas não na concepção de  PLR, mas  sim  de  um mero  prêmio,  ou  bônus.  Em  ambos  os  casos,  evidente  a  sua  natureza  salarial.  Por  outro  lado,mesmo  que  se  acatasse  o  argumento  de  pagamento  na  modalidade de PLR, descumprido estaria de qualquer  forma a periodicidade prevista  em  lei.  Realmente,  conforme  apontado  pelo  auditor,  a  lei  10.101/2000  não  admite  o  pagamento  de  PLR  mais  duas  vezes  no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  seja,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade com a lei, também em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos  a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  CONCLUSÃO:  independente de  já descumprido o  requisito da negociação,  também entendo descumprido o requisito da periodicidade.  APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEXTO CONSTITUCIONAL  Independente  dos  apontamentos  quanto  a  regularidade  do  PLR,  assim,  argumentou o recorrente  O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.  No  que  tange  à  participação  nos  lucros,  optou  o  constituinte  originário  por  prever  que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30 na gestão da empresa e não à participação nos  lucros,  tendo o  art.  7°,  XI  da Constituição Federal,  desde  a  sua  promulgação,  plena  eficácia  em  relação  à  participação  nos  lucros,  especialmente  quanto  a  impossibilidade  de  tal  parcela  ser  integrada ao salário dos trabalhadores.  Ainda  que  se  entenda que  a  expressão "conforme definido  em  lei"  também se aplica à participação nos lucros, não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional,  alterar  o  seu  conteúdo,  como  o  fez  o  art.  28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212/91.  O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe  a lei apoiar e incentivar a distribuição dos lucros pelas empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta às empresas pesada carga previdencidria  em  razão do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela, sendo que a legislação infraconstitucional não pode ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  ds  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que mesmo  que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental,  o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se  encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e da hipótese de incidência.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 17          31 os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32 ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  CONCLUSÃO:  o  disposto  no  texto  constitucional,  não  confere  imunidade  absoluta aos valores pagos a título de PLR, devendo, obedecer os preceitos da lei 10101/2000.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 2401­003.640  S2­C4T1  Fl. 18          33 seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos do voto acima, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente,  no que concerne a parte  remanescente são incapazes de refutar a presente notificação em sua  totalidade.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  a  nulidade da decisão de primeira instância, rejeitar a nulidade do lançamento e no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para:  I)  excluir  do  lançamento  o  levantamento  “seguro  de  vida em grupo”,  levantamentos SG6 e SG7;  II) excluir do lançamento o levantamento CS6 –  Curso Superior.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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