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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749094 #
Numero do processo: 13002.000871/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2004 DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.      EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato  Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13002.000871/2007­30  Acórdão n.º 2302­01.573  S2­C3T2  Fl. 841          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  27/12/2004 cuja ciência da recorrente ocorreu em 29/12/2004.  De acordo com o relatório Fiscal de fls.604 e seguintes, constituem os fatos  geradores da presente NFLD:  ­ as contribuições patronais e para  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa sobre o salário de contribuição da  folha de pagamento e de rescisões, no período de set/2003 a set/2004.  ­as  contribuições  de  Terceiros  sobre  o  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento e de rescisões do contrato, no período de set/2003 a set/2004.  Neste  período,  somente  foram  analisadas  as  folha  de  pagamento,  sendo  parcial a fiscalização.  A recorrente apresentou impugnação alegando que:  ­  a  presente  NFLD  foi  lavrada  em  razão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (processo  n°  35247.000256/2002­12  )  já  julgado  pela  Quarta  Câmara  de  julgamento  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS ( Acórdão n° 04­00256­2002 ).,  ­  que  comprovou  que  jamais  remunerou  quaisquer  dirigentes  da  entidade  mantenedora;  ­  que  as  suas  rendas,  recursos  e  eventual  resultado  operacional,  se  é  que  existiu, foram aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos  institucionais, o contrário do que afirma o relatório fiscal, em face de interpretação errônea dos  Auditores­Fiscais do INSS;.  Por fim, pugnou a recorrente pelo não reconhecimento do lançamento.  A  DN  de  fls.662  e  seguintes  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ efetuou o arrolamento de bens para substituir o depósito recursal;  ­ ilegalidade da emissão do ato cancelatório;  ­ ilegalidade da emissão da NFLD.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  O  presente  processo  não  discute  a  legalidade  ou  ilegalidade  do  ato  cancelatório emitido vez que o recurso interposto nos autos do ato cancelatório já foi  julgado  pela Quarta Câmara  de  julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  ­ CRPS  (Acórdão n° 04­00256­2002 ).  Dessa  forma,  por  tratar  o  presente  processo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  busca  o  pagamento  por  parte  da  recorrente  das  contribuições  previdenciárias  referente  a  cota  patronal  e para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa sobre o salário de contribuição da folha  de pagamento  e de  rescisões,  no período de  set/2003 a  set/2004,  e,  as  referentes  a Terceiros  sobre o salário de contribuição da folha de pagamento e de rescisões do contrato, no período de  set/2003 a set/2004, baseada nas folhas de pagamento da própria Recorrente.  Cumpre ressaltar que as folhas de pagamentos foram preparadas pela própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13002.000871/2007­30  Acórdão n.º 2302­01.573  S2­C3T2  Fl. 842          5    §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4752404 #
Numero do processo: 10875.001201/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 18/08/1999 a 23/07/2003 LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração em relação a débitos extintos por pagamento ou que tenham sido objeto de anterior parcelamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.266
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. (atual razão  social de SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 18/08/1999 a 23/07/2003  Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO.   Não  poderá  subsistir  o  auto  de  infração  em  relação  a  débitos  extintos  por  pagamento ou que tenham sido objeto de anterior parcelamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação  oral,  pelo  sujeito  passivo,  o  patrono Fábio de Almeida Garcia, OAB: 237078/SP.       Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE Processo nº 10875.001201/2005­10  Acórdão n.º 3301­001.266  S3­C3T1  Fl. 558          2 Relatório  CONTINENTAL  BRASIL  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA  LTDA.  (atual  razão  social  de  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE  LTDA.,  fl.  481),  devidamente  qualificada  nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 386/398, contra o Acórdão nº 05­ 21.040, de 11/02/2008, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP, fls.  354/356v,  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  268/273,  pela  falta  de  recolhimento da CPMF,  falta de  recolhimento da multa de mora  e  falta de  recolhimento dos  juros de mora, referente a períodos compreendidos entre 18/08/1999 a 23/07/2003, cuja ciência  ocorreu em 18/04/2005 (fl. 268).  Conforme  registra  o Termo de Verificação  e Constatação  de  Irregularidade  (fls.  256/258)  após  a  análise  dos  extratos,  DARF,  Declaração  PAES,  consolidações  e  demonstrativos elaborados pelo fisco e pelo contribuinte, foi constatada falta de pagamento da  CPMF nos períodos discriminados, ensejando a  lavratura de  lançamento de ofício, consoante  os demonstrativos de fls. 226/233 e 235/255.  Ao  julgar  a  impugnação  a  DRJ  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  entendendo  que  os  valores  questionados  pela  contribuinte  haviam  sido  considerados pelo fisco, exceto em relação a alguns casos que especifica.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  repisa  seus  argumentos  de  defesa,  ou  seja,  apresenta  tabelas  visando  demonstrar  que  valores  lançados  foram  recolhidos  ou  incluídos no PAES, sendo, portanto, indevida sua cobrança.  Assim, por meio da Resolução nº 2101­00.006, de 06/05/2009 (fls. 464/466),  a Segunda Turma Ordinária da primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF  houve por bem converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF de origem  procedesse a verificação dos alegados recolhimentos e/ou parcelamentos.  Na sequência este processo foi instruído com os documentos de fls. 469/539.  Cientificada da informação fiscal de fls. 531/539, a contribuinte apresentou a manifestação de  fls. 540/544, alegando que, embora após a diligência o lançamento tenha sido reduzido a cerca  de 15% da autuação original, o  lançamento remanescente não merece prosperar, vez que  tais  débitos foram quitados por meio do PAES.   Por  fim,  reiterando os  argumentos  expostos no  recurso voluntário,  requer o  cancelamento integral do lançamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE Processo nº 10875.001201/2005­10  Acórdão n.º 3301­001.266  S3­C3T1  Fl. 559          3 Conforme  auto  de  infração  de  fls.  268/273,  a  contribuinte  foi  autuada  em  relação  a CPMF,  relativa  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  de  agosto  de  1999  a  dezembro  de  2000  e  junho  e  julho  de  2003,  no  valor  principal  de  R$250.577,44.  Após  a  decisão da DRJ, foram excluídos débitos no valor de R$19.151,70. Por fim, de acordo com a  manifestação  da  recorrente  à  fl.  542,  com  base  no  apurado  pela  diligência  permanece,  tão  somente, cerca de 15% do lançamento original.  A diligência teve início em 21/06/2010, com o Termo de Diligência Fiscal /  Solicitação  de  Documentos  de  fls.  469/470,  visando  à  comprovação  dos  alegados  recolhimentos  e/ou  parcelamentos.  Assim,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  471/530,  cuja  conclusão  encontra­se  consubstanciada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  531/539,  datada de novembro de 2010. Cumpre destacar que em sua finalização a referida Informação  registra à fl. 538:  Cumpre ressaltar que neste trabalho procedeu­se de tal forma a  considerar  os  valores  quer  pagos  ou  parcelados,  abatendo  sempre  os  débitos  de  períodos  de  apuração  anteriores  e  posteriores,  vez  que  se  exigíssemos  coincidência  de  base  de  cálculo com valores devidos, pagos ou parcelados, coincidentes  também com data de vencimento e restituição, via processual, se  houvesse  interesse  da  requerente,  para  débitos  pagos  e  já  parcelados,  tornar­se­ia mais oneroso ao contribuinte e  inócuo  os princípios de razoabilidade e proporcionabilidade.  Por  outro  lado,  a  interessada  alega  que  apurou  e  confessou  suas  dívidas de  forma  conservadora,  insurgindo­se  quanto  ao  lançamento  remanescente,  reiterando  todos  os  argumentos expostos no recurso voluntário, requerendo o cancelamento integral do lançamento. Para  tanto,  rechaça  a  parte  subsistente  do  lançamento  conforme  se  exemplifica  com  a  transcrição  do  parágrafo abaixo, extraído de sua manifestação acerca do resultado da diligência.  12. Pois bem. 0 débito de R$ 15.385,62, relativo ao vencimento  de  17/05/2000,  que  segundo  a  apuração  e  confissão  da  REQUERENTE  deveria  corresponder  a  R$  15.419,32,  foi  incluído  no  parcelamento  juntamente  com  o  débito  de  R$  1.191,59,  totalizando  R$  16.610,91,  conforme  se  depreende  do  item 4.02.67 na folha n° 24 da Declaração do PAES.  Contudo,  conforme  a  própria  tabela  elaborada  pela  contribuinte,  à  fl  554,  apresentada  juntamente  com  a  referida  manifestação,  o  fato  gerador  desta  exigência  ocorreu  em  03/05/2000, tendo como vencimento 10/05/2000 e não a data de 17/05/2000, conforme alegado.   No mesmo passo encontra­se parágrafo abaixo transcrito:  14.  0  valor  de  R$  33,21,  também  se  encontra  integralmente  consolidado  no  parcelamento,  com  vencimento  em  04/05/2000,  especificamente no item 4.02.101 da folha n° 35.  Na  referida  tabela  de  fl.  554  o  valor  citado  tem  como  fato  gerador  a  data  de  03/05/2000 e vencimento em 10/05/2000 e não 04/05/2000, como assinalado em sua manifestação. De  se  registrar  caber  a  interessada  efetuar  os  recolhimentos  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  observando suas datas de vencimento. Assim, não há como considerar os argumentos da contribuinte,  vez  que  não  há  coincidência  de  datas  e  nem  de  valores,  de  modo  a  evidenciar  que  os  valores  mencionados  de  fato  referem­se  àqueles  que  foram  recolhidos  ou  parcelados,  ou,  ainda,  se  estes  já  foram considerados pelo fiscal diligente, pois, conforme precitado excerto da Informação Fiscal, pelos  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE Processo nº 10875.001201/2005­10  Acórdão n.º 3301­001.266  S3­C3T1  Fl. 560          4 princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foram considerados “os valores quer pagos ou  parcelados, abatendo sempre os débitos de períodos de apuração anteriores e posteriores, vez  que se exigíssemos coincidência...”   Portanto, não há como aceitar as alegações da interessada, a quem caberia evidenciar  a  ocorrência  de  pagamentos  ou  parcelamentos,  demonstrando  a  origem  de  sua  decomposição  e  não  apenas mencionar  que  dentro  de  um  valor  “x”  está  embutido  o  valor  devido  “y”  e,  ainda,  sem  nem  haver coincidência entre as datas envolvidas.   Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a cancelar  parcialmente  o  lançamento,  mantendo­o,  apenas  em  relação  a  períodos  e  valores,  em  conformidade com o resultado da diligência, à fl. 538.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE

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Numero do processo: 12466.004322/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2006, 02/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO, ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE I a INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO.ART, 146 DO CTN. O reconhecimento da ilegitimidade do arbitramento do valor aduaneiro para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento não autoriza que, em julgamento de 1 instância, seja adotado um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Faz-se necessário, assim, para apuração de unia nova base de cálculo, a lavratura de novo auto de infração, o que não é da competência das instâncias julgadoras. Afigura-se incabível, portanto, o lançamento lastreado em arbitramento ilegítimo. Recursos Voluntários Providos,
Numero da decisão: 3202-000.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Recorrida DR.1 FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2006, 02/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO, ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE I a INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART, 146 DO CTN. O reconhecimento da ilegitimidade do arbitramento do valor aduaneiro para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento não autoriza que, em julgamento de 1 instância, seja adotado um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Faz-se necessário, assim, para apuração de unia nova base de cálculo, a lavratura de novo auto de infração, o que não é da competência das instâncias julgadoras. Afigura-se incabível, portanto, o lançamento lastreado em arbitramento ilegítimo. Recursos Voluntários Providos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. É I_ • • ODRIGO VO ROSSARf - Prdsidente O MIRANDA - Relator FORMALIZ O EM: 28 de juvffio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fiai -to Gandra, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossari (Presidente).. Ausente o bonse1heiro João Luiz Fregonazzi,. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes(Suplente). 2 Processo e 12466 004322/2006-33 S3-C2T2 Acórdão n ." 3202-00..115 19 . 531 Relatório Cuida-se de recursos voluntários interpostos por MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (fls. 472 a 490), LUDE COMERCIAL LTDA. (fls. 421 a 442), ALLCOMEX CONSULTORIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (fls. 444 a 467) e OPEN TRADE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA (fls. 498 a 528) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2' t Turma da DRJ de Florianópolis-SC (fls. 389 a 411) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fls. 01 a 44. A autuação é decorrente de procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/2002, em que a autoridade fiscal, ao revisar as DI's n's 06/0411921-0 e 06/049.3723-1, constatou simulação de operação de comércio exterior. Em relação às Declarações de Importação, ambas as importações foram promovidas pela autuada, Mtrading, por conta e ordem da Allcomex, sendo que, conforme apuração pela fiscalização, os pagamentos não foram assumidos pela real adquirente e sim pelo despachante, Open Trade. Tal fato foi depreendido pelo autoridade fiscal em razão da ausência de débitos ou transferências nos extratos bancários da Allcomex. Nesse sentido, a fiscalização concluiu que houve simulação de operação de comércio exterior, ocultando-se o real sujeito passivo, notadamente porque a interveniente Open Trade, que atuou como empresa encarregada do despacho aduaneiro, constou no campo "Notify" no BL envolvido, além de ter pago as despesas para nacionalização dos bens importados. Apurou-se, também, que embora a Allcomex conste corno importadora por conta e ordem, não assumiu nenhum custo da importação, recebendo remuneração pela Dl desembaraçada, conforme planilhas de fls. 131 e 162. Ademais, foi apurado que todos os impostos foram pagos pela empresa Open Trade (débitos em conta corrente conforme fls. 125 e 155) e sem contrapartida nos extratos bancários da Allcomex. Também foi verificado que as notas fiscais de venda da Allcomex para a empresa Lude Comercial Ltda foram emitidas segundo instruções da Open Trade (fls. 130). O fechamento do câmbio foi feito com a empresa ACCESS CHINA LTD, quando as exportadoras informadas nas faturas apresentadas à Receita Federal eram as empresas KING WHALES COMPANY LIMITED e CITI-TOYS (HONG KONG) LTD, Estas faturas divergentes encontram-se às fls. 124 (para a DI n°06/0411921-O), 152 e 154 (para a DI n°06/049.372.31) e o contrato de câmbio às fls. 13.3 à 1.38. Além da informação divergente relativa à beneficiária do câmbio, ainda foi constatado que na fatura de fls. 154 havia a indicação da empresa PAF Comercial Importação e Exportação Ltda como adquirente das mercadorias, e não a empresa Allcomex. Entendeu a Fiscalização que apesar da Allcomex ser a importadora por conta e ordem, na verdade a operação foi toda simulada para ocultar a verdadeira importadora, pois esta nunca foi a mandante das importações, mas sim a Open Trade. 3 A empresa Lude Comercial Ltda adquiriu a totalidade das mercadorias importadas, assumindo a condição de real adquirente das mesmas e, quando intimada, deixou de esclarecer devidamente a falta de pagamento das faturas em questão. A fiscalização, assim, incluiu a empresa Lude como responsável solidária nas infrações. Diante das provas levantadas, a fiscalização entendeu ter ocorrido a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1' e 20 do Decreto-Lei n" 1.455/76. Dessa forma, considerando que as mercadorias já haviam sido remetidas para consumo, o que tornou impossível sua apreensão, a pena de perdhnento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Demais disso, em face das fraudes apontadas no auto de infração, a fiscalização rejeitou os valores de transação informados nas DI's e procedeu ao arbitramento do valor aduaneiro, com base na Medida Provisória ri° 2.158-35/2001, estabelecendo um índice médio de subfaturamento praticado, de acordo com os dados constantes em outro processo de n° 12466.0003679/2006-02, que tem a empresa Allcomex como contribuinte responsável (fls. 34). Com base no novo valor aduaneiro foi calculada a multa substitutiva da pena de perdimento. Toda a ocorrência foi bem detalhada pela fiscalização no auto de infração às fls 34 a 44. Intimadas, as autuadas apresentaram impugnações com suas razões. O v.. acórdão da DM restou assim ementado (fls. 389 a 410): Assunto: Proceso Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador; 11/06/2006, 02/0.5/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF Mesmo quando a forma for prescrita em lei, se não houver expressa cominação de nulidade, para os casos de sua infringência, o julgador deve, pelo principio da economia processual, considerar válido o ato realizado sem essa formalidade alcançar- sua finalidade. COMPETÊNCIA DO ARF PARA APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO O AFRF é competente para aplicar a multa _substitutiva da pena de perdimento„ uma vez que a legislação de regência desta matéria determina que a pena prevista, e não a pena aplicada, pode ser convertida em multa, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS— SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA INFRAÇÃO Caracterizada a interposição :fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação de origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as 4 Processo n" 12466.004322/2006-33 S3-C2T2 Acórdão o 3202-00115 F I 532 empresas que participaram da operação de importação, respondem as mesmas solidariamente pela penalidade aplicada. Lançamento Procedente em Parte. Entendeu a DRJ que o AFRF é plenamente competente para aplicar a multa, já que não está aplicando a pena de perdimento de mercadoria, esta sim, de competência do Ministro da Fazenda e por delegação de competência aos Delegados e Inspetores da Receita Federal. Assim, a fiscalização agiu corretamente ao proceder a conversão da pena de perdimento em multa e lançá-la contra quem praticou a infração ou dela se beneficiou.. No que tange às supostas irregularidades sobre a nulidade do Auto de Infração, entendeu o d. Julgador que o AFRF possui competência genérica para fiscalizar os contribuintes de sua jurisdição e de outros ligados aos fatos que se apura, sendo o MPF uma regulação não apenas do modas procedendi da administração, mas uma forma de tornar específica a competência genérica do fiscal, pois outorga o pleno e inviolável exercício das atribuições do AFRF, atribuindo-lhe o dever-poder para o ato explicitado no MPF. Quanto à falta de MPF (instituído por portaria e não por lei), não causa incompetência do fiscal, ou seja, não anula nem diminui sua competência genérica, no máximo deixa de especifica-Ia, não nulificando, portanto, o lançamento eventualmente realizado à margem dele (MPF), sob o motivo de incompetência. No caso de a fiscalização já tiver sido convalidada pelo Delegado ou Inspetor que não abortou a formação do processo, os procedimentos só poderão ser analisados ex post facto, dentro de todo o contexto do lançamento e não especificamente pela falta ou vícios do instrumento que são meramente corrigíveis, ou seja, devem ser sanados apenas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, fato que não ocorreu no caso em tela. Quanto ao mérito, mister destacar os seguintes excedas do voto condutor proferido na DRJ, verbis: A empresa Allconiex que deveria ser a real adquirente e portanto ser a importadora de .fato, deveria ter demonstrado que possuía recursos financeiros para procedera operação de importação. Além de não ter comprovado que os recursos eram dela, ainda alegou uma suposta antecipação de pagamento por conta de futuros compradores de suas mercadorias, tendo este negócio sido intermediado pela empresa Open Trade. E ainda que estas antecipações eram , feitas diretamente a Open Trade para que esta procedesse aos pagamentos na operação de importação. A Open Trade seria a despachante e por isso teria feito todos os pagamentos. Vejo que estamos diante de uma simulação. A Allcomex não comprovou toda esta movimentação . financeira. Afinal de contas deveria haver contratos entre elas e estes futuros compradores para que os referidos adiantamentos feitos a um despachante não se desviassem por outros caminhos, quiçá . fossem perdidos sem direito à cobrança judicial, já que aparentemente tudo era tratado sem o cuidado formal necessário. ) 5 A fiscalização juntou às fls. 89/92 extratos bancários para comprovar que a Allcomex não assumiu qualquer encargo referente às importações em tela e a interessada não contestou tal . fato nem apresentou provas para afastar esta afirmação da fiscalização. Limitou-se a requerer uma perícia contábil de fbrina genérica. Quanto a este pedido já manifestei meu indeferimento e novamente esclareço que se existissem dados, documentos, que comprovassem as alegações de inocência da Alkomex, ela deveria ter trazido referidas provas na impugnação. Corrobora a conclusão de que a Allcomex não arcou com as despaesa da importação o fato comprovado e confirmado pela própria interessada (fls. 86) de que recebia um pagamento por' declaração de importação após o faturamento das mercadorias conforme demonstram as planilhas de lis 131 e 162. Estas planilhas denotam a relação "comercial" com a empresa Open Trade, já que ela serve para prestar contas das despesas e calcular o montante a ser recebido pelo "serviço" prestado. Que papel desempenha aqui a empresa Open Trade? De despachante ou de negociadora das mercadorias? Para que a Allcomex . fosse realmente a adquirente da mercadoria e a tivesse importado por sua conta e ordem, deveria estar registrado em sua contabilidade que possuía recursos próprios (ou adquiridos) para proceder ao pagamento das despesas na importação (incluídos aí os tributos), e como real proprietária das mercadorias, as operações de venda das mesmas deveriam revelar . os contratos assumidos (aqueles antecipados que alega) bem como o lucro obtido por tais negócios. Mas nada disto foi provado pela interessada. O que ficou demonstrado, claramente, é que a Alkomex não passou de mais de uma interveniente nestas importações, recebendo, inclusive, remuneração por este "serviço prestado", conforme comprovam as planilhas mencionadas ) SOlne-Se isto a constatação da .fiscalização do depósito feito pela Comercial Virgi h Lida à Alkomex no valor de R$ 83.709,63, o qual foi identificado como sendo cobertura do contrato de câmbio n" 06/001633 que refere-se às Drs em causa, Sobre este depósito a empresa favorecida (Alkomex) não prestou esclarecimentos. O que se conclui, por obviedade, é que a pretensa adquirente além de não providenciar os pagamentos devidos pelas importações ainda recebeu de outra pessoa numerário necessário para quitação do contrato de câmbio firmado. ) As provas nos autos demonstram que toda a operação de importação passou pela empresa Open Trade, tendo esta um papel fundamental, haja vista que ela aparece em todas as fases da importação. Assim não há como entender que a Mtrading estava seguindo orientações da Open Trade, que agia como real adquirente ou real importadora das mercadorias. Tanto que mesmo na ocasião em que foi intimada pela fiscalização a 6 Processo n" l 2466. 004322/2006-33 S3-C2T2 Acórdão n "3202-00.115 El 533 prestar informações' acerca do negócio contratado com a empresa Allcomex, apresentou o contrato de prestação de serviços através de Fax originado da empresa Open Trade (fls„ 102/109), Este detalhe poderia parecer irrelevante, mas diante de todos os fatos aqui levantado, é mais um que confirma a íntima ligação entre a Mtrading e a Open Trade, tanto quanto desta com a Allcomex. A empresa Lude, por sua vez, adquiriu a totalidade das mercadorias importadas e, apesar de sua alegação de que apenas adquiriu as mercadorias no mercado interno na forma como determina a lei, nada tendo a haver com os procedimentos descritos nos autos, se verifica a partir das planilhas localizadas pela .fiscalização Oh-. 131, 141, 162 e 173), que a Mtrading apenas repassou as mercadorias importadas à Allcomex, cobrando-lhe pelo serviço prestado como importadora. Não houve incorporação ao custo das mesmas o lucro que deveria naturalmente existir pela venda das mercadorias, Portanto estas mercadorias não foram vendidas e sim entregues ao adquirente com cobrança de prestação de serviço (comissão). Comissão esta que parece ter sido paga (ou intermediada) pela empresa Open Trade, já que as planilhas de/is. 131 e 162 apresentam a demonstração das valores constantes nas notas ..fiscais com os valores devidos da comissão a ser recebida pela Aficomex. Ainda em relação ao v. acórdão, a d Turma .julgou '`prejudicado o arbitramento realizado pela fiscalização por entender que não seja razoável, ferindo o direito da ampla defesa de todas as autuadas, como também a tentativa de proceder a outro arbitramento diante das alegações da fiscalização. Assim, mantenho o valor aduaneiro declarado nas DI's em causa, hTesignadas, as empresas interpuseram os seus recursos voluntário. A LUDE COMERCIAL L,TDA alegou, em síntese, o seguinte: (i) a ausência de solidariedade por inexistir violação ao artigo 124 do CTN; (ii) a inexistência de qualquer vantagem à recorrente pelo não recolhimento do tributo; (iii) a impugnação dos critérios para a imposição da multa; somente a ilegalidade do valor da multa pela falta de procedimento administrativo específico foi considerada pelos julgadores de Primeira Instância, o que culminou para reduzir a multa para RS 28.456,24; (iv) a impugnante adquiriu as mercadorias da Open Trade no mercado interno e não obteve qualquer vantagem fiscal na operação apontada como fraudulenta. A fiscalização baseou-se na análise da pessoa fisica dos sócios e em seu balanço patrimonial, não demonstrando qualquer interesse comum na situação que constitua fato gerador do tributo. Não houve a caracterização da solidariedade; e (v) a impugnante é considerada terceira de boa-fé e a responsabilidade do inciso II do art.. 124 é dirigida àquele que provém os recursos, nos termos do § único do art.. 7 603 do Regulamento Aduaneiro, A fiscalização apurou que os recursos eram provenientes da Open Trade, Por sua vez, a ALLCOMEX CONSULTORIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA aduziu o seguinte: (i) inobservância de formalidades essenciais à validade da ação fiscal; (ii) incompetência do AME para aplicar pena de perdimento de mercadorias e converter tal pena em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias; (iii) inexistência de diligências para localizar as mercadorias importadas; (iv) inexistência de prorrogação do MU"; (v) a recorrente é a real compradora das mercadorias importadas por sua conta e ordem pela empresa MTRADING, que foi contratada pela recorrente para prestar tais serviços, nos exatos termos da legislação de regência desta 'modalidade de importação; (vi) o simples fato de se obter um empréstimo com a OPEN 'TRADE para a apresentação da garantia exigida para a liberação da mercadoria é absolutamente irrelevante para os fins pretendidos pela fiscalização, uma vez que a OPEN 'TRADE foi perfeitamente identificada e possui capacidade para arcar com tal garantia, não havendo qualquer ilegalidade em tal operação; (vii) no caso da recorrente ter recebido adiantamento de terceiro e para este terceiro vendido as mercadorias adquiridas de fornecedores estrangeiros e importadas por empresa prestadora de serviço de importação por conta e ordem, a recorrente não praticou qualquer infração, eis que não está obrigada a informar ao importador contratado se recebeu ou não qualquer antecipação pelas vendas das mercadorias importadas; (viii) inaplicabilidade da presunção de interposição fraudulenta; (ix) demonstrada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na compra das mercadorias importadas por conta e ordem da recorrente, toma-se inaplicável a presunção de interposição fraudulenta; (x) a recorrente tem liberdade de contratar e organizar suas atividades como bem entender, já que está pautada na lei; e (xi) da análise dos documentos juntados pela recorrente, fica evidente que seguiu à risca os preceitos constantes no Ato Declaratório n° 7/02, atendendo a todas as quatro condições suficientes para que se demonstre que a mesma adquiriu a propriedade das mercadorias e posteriormente as revendeu (conste como adquirente no contrato de câmbio, conste como adquirente na fatura internacional, emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda, ou contabiliza a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda) A MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ao seu turno, alegou que: (i) no caso da operação de importação por conta e ordem de terceiro, a Trading atua como uma mera prestadora de serviço, visto que realiza a importação por conta e ordem do interessado, que é citado na Declaração de Importação por conta e ordem do Processo ir 12466 004322/2006-33 53-C212 Acól dão n " 3202-00.115 Fl 534 interessado, sendo responsável pelo conhecimento dos tributos devidos na importação, além de que esse tipo de operação é totalmente realizada com recursos do adquirente, o qual é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio; (ii) a Fiscalização baseou toda a autuação em presunções; (iii) o AFRF não pode simplesmente converter a pena de perdimento em multa, só sendo cabível tal penalidade quando a mercadoria não for localizada, não podendo se falar em mercadorias não localizadas ou que tenha sido consumida, tendo em vista que no momento em que a pena de perdimento foi convertida em multa, as mercadorias importadas continuavam sob a égide da Receita Federal, ou seja, as mercadorias encontravam-se armazenadas em recinto alfandegado; e (iv) inexiste qualquer termo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, e, tendo em vista que o prazo de conclusão do MPF expirou em 18 de outubro de 2006 e o Auto de Infração lavrado em 13 de dezembro de 2006, já é patente que o AFRF lavrou o Auto de Infração quando não possuía mais competência para fazê-lo, o que o torna nulo. A OPEN TRADE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., alegou o seguinte: (i) ausência de competência do AFRF em Vitória para promover revisão aduaneira de mercadoria desembaraçada em Rajá-SC; (ii) incompetência do auditor fiscal emitente do auto de infração, em revisão aduaneira, aplicar a conversão em multa pecuniária de urna pena de perdimento que sequer foi decretada pela autoridade competente; (iii) ausência dos requisitos essenciais para validade e eficácia do mandado de procedimento fiscal, ausência do devido termo de prorrogação e de instauração de procedimento especial de fiscalização; (iv) necessária definição quanto ao efetivo início dos procedimentos fiscais e da impreterível fixação de prazos para sua conclusão; (v) existência de RADAR credenciado e habilitado à Allcomex para atuar no comércio exterior; (vi) inexistência de previsão legal para atribuir responsabilidade solidária à empresa de despacho aduaneiro vez que o auto trata de conversão de perdimento em multa pecuniária e não imposto; e (vii) inexistência do nome Open Trade constante no campo "Notify" dos conhecimentos de transporte marítimos. É o relatório, 9 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos interpostos merecem ser conhecidos. Em que pese toda a complexidade da questão controvertida, referente à possível ocorrência de fraude na importação, é de se destacar um ponto que se afigura de extrema importância no tocante ao lançamento consubstanciado no auto de infração, Com efeito, verifica-se, inicialmente, que a DRI, ao analisar as impugnações apresentadas pelos contribuintes, chegou à conclusão de que a metodologia utilizada pela autoridade fiscal para o arbitramento - valoração aduaneira e, conseqüentemente, para fixação da base de cálculo dos gravames, estava equivocada. O seguinte excerto deixa isso bastante claro, verbis (fls. 410): Inquestionável a legitimidade da autoridade .fiscal em proceder ao arbitramento diante da constatação de . fraude. Porém entendo que os critérios adotados pela fiscalização ao arbitrar o novo valor aduaneiro para as mercadorias são questionáveis, senão thtvidosos. Vejo, de acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração, que o cálculo deste valor aduaneiro partiu de informações presentes em outro processo administrativo fiscal, do qual além de não ter cópia nos autos, não foi sequer descrito o método utilizado. Apenas refere-se a UM percentual de subfaturamento praticado pela mesma empresa Allcomex em outras importações. Ora é inaceitável que ao se arbitrar um novo valor aduaneiro, não seja feita a obrigatória demonstração deste arbitramento. Isto realmente não é razoável. A empresa Allcomex, em sua impugnação afirma que inclusive as mercadorias objeto do processo referido no qual ela é a autuada são cartuchos de toner, distintos das mercadorias objeto da presente autuação. De . fato, não reconheço como válido um procedimento de valoração onde as mercadorias comparadas sejam completamente distintas, sem nenhuma relação entre si. Não se sabe como a .fiscalização chegou a esta conclusão, pois como já disse, não juntou quaisquer elementos de prova neste sentido, apenas citou o procedimento executado em outro processo. Os princípios que notleiam o processo administrativo ,fiscal têm como pilares os princípios constitucionais, e dentre eles o da ampla defesa, que ficaria extremamente prejudicado diante deste arbitramento . feito pela fiscalização que não disponibilizou aos autuados o método utilizado para que pudessem exercer este direito. 10 Processo n" 12466 004322/2006-33 S3-C2T2 Acórdão rt 3202-00,115 Fl 535 Diante deste fato, não aceitando este arbitramento, poder-se-ia cogitar novo arbitramento, tendo em vista a constatação de .fraude. Porém como já mesmo declarado pela própria fiscalização (fls. 33), não foi possível adotar outro critério estabelecido na Lei, por isso arbitrou os valores a partir das importações e szOfaturamento praticados pela empresa Alkomex Desta 'rotina, julgo prejudicado o arbitramento realizado pela fiscalização por entender que não seja razoável, ferindo o direito da ampla defesa de todas as autuadas, como também a tentativa de proceder a outro arbitramento diante das alegações da fiscalização. Assim mantenho o valor aduaneiro declarado nas DI's em causa. (grifos e destaques nossos) Assim, a DRJ, ao fim e ao cabo, alterou o critério de arbitramento utilizado pela autoridade fiscal, fazendo com que o auto de infração tivesse por base de cálculo o valor aduaneiro declarado nas Dis, muito embora tenha reconhecido a ocorrência de fraude na importação.. Pois bem, ainda que a DRI tenha reconhecido a ilegitimidade do auto de infração neste ponto, não me parece que esta solução seja a mais acertada. Em verdade, a r. decisão de 1" instância alterou inequivocamente o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa responsável pelo lançamento, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico e pela jurisprudência dos Tribunais. Ao invés disso, deveria ter reconhecido a insubsistência do lançamento.. Com efeito, o que fez a decisão recorrida foi acolher parcialmente a argumentação das contribuintes, entendendo que o arbitramento realizado pela autoridade fiscal estava completamente equivocado, já que utilizou o valor aduaneiro de outro processo administrativo, que não guarda correlação com as partes envolvidas, tampouco com a operação aduaneira ocorrida. Adotar como nova base de cálculo, ao invés do arbitramento, o valor aduaneiro declarado nas DI's, significa alterar de maneira patente um dos critérios jurídicos do lançamento, em completa dissonância com o artigo 146 do Código Tributário Nacional. É fato que a Autoridade Fazendária cometeu erro de direito ao utilizar base de cálculo completamente ilegal e infundada. Isso, todavia, não legitima a decisão ora recorrida, neste particular. Ainda mais adotando os valores apresentados pelos contribuintes no bojo de um esquema presumidamente fraudulento. O caminho a ser trilhado, assim, deveria ter sido o do cancelamento da autuação. Aliás, de se ressaltar que os antigos Conselhos de Contribuintes, por diversas vezes, se manifestaram nesse mesmo sentido em situações análogas à presente. Dentre vários julgados, destacam-se os seguintes: DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - PREOUESTIONAMENTO - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em face de inequívoco prequestionamento e divergência 11 Sala das Sessões, em 24 de paioci , ""XiM 0-2 drigo Card~ 12 de julgados, é de se admitir o recurso interposto pelo sujeito passivo. IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO FEITO - Não compete à segunda instância alterar o frito, aplicando legislação distinta daquela constante na autuação e apurando nova base de cálculo, ainda que a decisão seja parcialmente . favorável ao sujeito passivo Comprovado .flagrante equívoco na aplicação da norma legal e conseqüente apuração de base de cálculo inadequada, incabível o lançamento assim constituído. (CSRF/01-03,369 Relatora Leila Maria Scherrer Leitão — .DOU 23,10,2002) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento. (=FM! -04. 5.35 — Redator Candido Rodrigues .Neuber - DOU 0906,2003) IRPJ/IRF - A mudança dos fundamentos legais que embasaram a exigência caracteriza inovação e aperfeiçoamento do lançamento, requerendo a lavratura de novo auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, e ao órgão julgador não foi dado esse poder, Recurso negado, (CSRF/01-04.490 — Relator Verinaldo Henrique da Silva - DOU 14.04 2003) (grifas nossos) Mister destacar, por outro lado, que em processo cuja origem é a mesma do presente caso, diferindo apenas quanto ao número das DIs constantes do auto de infração, e em que foi proferido, inclusive, acórdão com teor idêntico pela URI de Florianópolis, a colenda 1" Turma da l a Câmara da 3" Seção, recentemente, proferiu decisão no mesmo sentido da voto ora proferido (12466.004331/2006-24, RV n° 140.079). Essa decisão corrobora, assim, a conclusão adotada no presente caso. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários para declarar insubsistente o lançamento consubstanciado no auto de infração em apreço. Processo n° 12466 004322/2006-3.3 S3-C2T2 Acórdão ri." 3202-00,115 Fl. 536 13

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4749816 #
Numero do processo: 13710.001582/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O CARF não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. O pedido para reconhecimento de benefício fiscal deve ser apresentado à Delegacia ou Agência da Receita Federal do domicílio do interessado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 103          1 102  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001582/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.450  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  O  CARF  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre,  a  reapreciação de questões postas ao  juízo de primeiro grau. O pedido para  reconhecimento  de  benefício  fiscal  deve  ser  apresentado  à  Delegacia  ou  Agência da Receita Federal do domicílio do interessado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­27.069,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  (fl.  24),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  (fl.09)  referente  à multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física correspondente ao exercício 2002, ano­calendário 2001, no valor de R$ 4.793,76.  Em petição apresentada em 16/06/2003, o contribuinte alega, em síntese, que:  O lançamento não pode prosperar posto que desconsidera o principio da exclusão da  responsabilidade  pela  prática  de  infrações  substanciais  e  formais  insculpido  no  artigo  138  do  CTN.  Falta amparo legal à pretensão de imputar­se a multa de mora especificada na alínea  “a”  do  art.  964  do  Decreto  n°  3.000/99.  É  entendimento  pacifico  consagrado  pela  doutrina  predominante e pela iterativa jurisprudência que o artigo 161 do CTN fixa a regra geral de que  somente a inadimplência de obrigação principal acarreta o pagamento agravado de juros de mora,  correção monetária e multas pela mora.  A expressão "existindo imposto devido" leva à interpretação de que o comando legal  somente  poderia  alcançar  situações  em  que  o  contribuinte  além  de  deixar  de  apresentar  a  declaração no prazo legal, está também inadimplente relativamente à obrigação principal.  A multa, pela exarcebação do seu valor, assume flagrante caráter confiscatório, em  manifesta afronta ao disposto no art. 150 da Lei Maior.  Por fim, requer o cancelamento do crédito exigido, fixando­se, quando muito em R$  165,74, a ser deduzido do imposto a lhe ser restituído.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente a exigência tributária, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  efetuar  a  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica,  e  tendo­a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a  multa pelo atraso.  ESPONTANEIDADE.  Inaplicável  por  se  tratar  de  responsabilidade  decorrente  de  obrigação acessória.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO   A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.001582/2003­38  Acórdão n.º 2101­001.450  S2­C1T1  Fl. 104          3 As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, sendo àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  30/44,  o  recorrente  manifesta  a  sua  inconformidade  contra  a  decisão  recorrida,  oportunidade  em  que  reitera  e  aprofunda  as  questões suscitadas em sede de impugnação e discute os termos da decisão a quo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Examinando­se os fundamentos da decisão de primeiro grau, verifica­se que  o voto condutor do Acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Vale  ressaltar,  inicialmente,  que  o  Conselho  de  contribuintes  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de  questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão tem  se manifestado a Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.(grifei)  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau.(grifei)  O lançamento em exame refere­se, tão­somente, à multa por atraso na entrega  da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002. A remissão de que trata o artigo 14 da  Lei nº 11.941, de 2009, é matéria estranha não só aos autos, mas também à própria apuração do  imposto  de  renda.  O  pedido  para  reconhecimento  do  referido  benefício  fiscal  deve  ser  apresentado  à  Delegacia  ou  Agência  da  Receita  Federal  do  domicílio  do  interessado,  para  análise e decisão.   No  mérito,  de  acordo  com  os  artigos  113  e  115  do  CTN,  adiante  reproduzidos, a apresentação da DIPF tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem  como  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade,  mas  prestar  informações  de  natureza  tributária para o Fisco (obrigação de fazer):  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária. (g.n).  Art.  115  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Na parte do trabalho denominado “Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da  Cobrança  do  Crédito  Tributário”,  de  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstra  que  a  denúncia  espontânea  não  abrange  a  penalidade  pecuniária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória:  Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explicita  previsão  legal,  é  afastar  a  responsabilidade  por  infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  PRINCIPAL  –  tributo, MULTA – penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A  denúncia  espontânea  afasta  justamente  a  parte  punitiva  e  mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL –  tributo.  Esta  estrutura  de  débito,  a  única  referida  no  citado  artigo  138  do  CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento de obrigação tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária,  não  contemplado  explicitamente  no  art.  138  do  CTN,  gera  um  débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  –  multa  (penalidade  pecuniária)  e  MULTA  –  inexistente.  Assim,  não  há  como  afastar  a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.001582/2003­38  Acórdão n.º 2101­001.450  S2­C1T1  Fl. 105          5 não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  PRINCIPAL  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  justamente a multa.  Uma  última  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  significa  negar,  em  regra,  a  obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não­ fazer,  isto  porque  a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação  originalmente  com  prazo  certo.  O  raciocínio  seria  o  seguinte:  apresento  a  declaração  quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  o  marco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa,  única  conseqüência  da  intempestividade,  salvo  ação  fiscal  extremamente improvável.(grifos acrescidos)  O Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ vem decidindo no  sentido de que,  no  caso de  infração  formal  (inobservância de obrigação acessória),  sem qualquer vínculo com o  fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica  das ementas dos acórdãos a seguir transcritas:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA  MORATÓRIA  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 – O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista  no  art.  88  da  Lei  nº  8.981/95.”  (RESP  nº  246.960/RS  –  Rel.  Min.  PAULO  GALLOTTI).  TRIBUTÁRIO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ENTREGA COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ MULTA ­ PRECEDENTES.  1. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidade  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.” (ERESP  nº  246.295/RS  e  AGRESP  nº  258.141  –  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO).  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA – ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS  113 E  138 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  –  OCORRÊNCIA  –  ARTIGO  88  DA  LEI  Nº  8.981/95  –  APLICAÇÃO  –  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 A  entrega  intempestiva  da  declaração  de  imposto  de  renda,  depois  da  data  limite  fixada  pela Receita Federal,  amplamente  divulgada pelos meios de comunicação, constitui­se em infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.  A  par  de  existir  expressa  previsão  legal  para  punir  o  contribuinte  desidioso  (art.  88  da  Lei  nº  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um.  (RESP nº 289.688/PR ­ Rel. Min. FRANCIULLI NETTO).  Nesse  mesmo  diapasão  também  têm  sido  as  recentes  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes  das ementas dos acórdãos a seguir transcritos:  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  (Ac. CSRF/01­02.952).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A natureza jurídica da multa por  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  não  se  confunde  com  a  estabelecida  pelo  art.  138  do  CTN,  por  si,  tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado.  (Ac. 105­ 13.745).   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  – A  entrega  da  declaração  deve  respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não  o  fazendo,  há  incidência  da  multa  estabelecida  na  legislação.  Por  ser  esta  uma  determinação  formal  de  obrigação  acessória  autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário  Nacional. (Acs. nºs 106­12.900 e 106­12.919).  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 49, com a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Com efeito, a exigência da multa por atraso na entrega da declaração exigida  no  lançamento  em  exame  está  devidamente  alicerçada  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Confira­se:  Lei no 8.981/1995  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.001582/2003­38  Acórdão n.º 2101­001.450  S2­C1T1  Fl. 106          7 Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.  § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.  § 3º As  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam  às multas previstas neste artigo.  Lei no 9.249/1995  Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos  em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor  da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.  Lei no 9.532/1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%.  Ainda que não fosse apurado imposto devido, o que não é o caso dos autos,  pois  a  DIPF  em  atraso,  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  apurou  o  imposto  devido  de  R$39.948,08  (fl.  13  –  no  quadro  “Cálculo  do  Imposto Devido”  –  linhas  14  a  17),  caberia  a  aplicação da multa mínima prevista no parágrafo 1º, alínea “a”, do artigo 88 da Lei no 8.981,  acima transcrita. O imposto a restituir ou a pagar não foi escolhido pela Lei como parâmetro de  aplicação  da multa  em  exame.  Se  a  apresentação  da DIPF  fora  do  prazo,  antes  de  qualquer  manifestação da Administração Tributária,  como ocorreu no  caso vertente,  pudesse  afastar  a  incidência  da  multa  em  tela,  o  §  2º  do  artigo  88  da  referida  lei  não  estabeleceria  o  agravamento da multa em cem por cento, no caso de não regularização no prazo previsto na  intimação ou em caso de reincidência. Diferentemente do que afirma o recorrente, a hipótese  em análise está claramente tipificada no caput do artigo 88 da Lei nº 8.981, que textualmente  determina a aplicação da multa para o caso da apresentação da declaração fora do prazo fixado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 Não há portanto, qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou do não  confisco, até porque a lei graduou o percentual por mês de atraso, começando com 1% até o  limite de 20%. De fato, não há qualquer dúvida que requeira a aplicação do artigo 112 do CTN.  Se  não  houvesse  a  impugnação  ao  lançamento,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN,  certamente  a  compensação  com  o  imposto  a  restituir apurado na DIRPF teria ocorrido, como determina o §6° do art. 964 do RIR/99.  Em casos  como  este,  em que  a única  forma de  se  afastar uma determinada  exigência fiscal é negar validade à lei que lhe dá suporte, a atuação do julgador administrativo  fica  bastante  limitada,  em  face  das  limitações  impostas  às  instâncias  administrativas  à  apreciação de questões  relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato  com  base  legal.  Neste  sentido  dispõe  a  Súmula  nº  2  do  CARF:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  apresentação  de  defesa  oral  prescinde  de  qualquer  petição  do  interessado  neste  sentido  ou  notificação  do  CARF,  sendo  suficiente  o  comparecimento do interessado à sessão de julgamento, que é pública, nos termos do artigo 58  do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 16045.000386/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente à assistência médica não integra o salário de contribuição apenas quando disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos: a) despesas médicas; b) auxílio-transporte; e c) auxílio-educação relativo aos cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. E recálculo da multa pela regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo que votaram pela incidência da contribuição sobre as despesas médicas.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 55          1 54  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000386/2010­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor  referente à assistência médica não  integra o  salário de contribuição  apenas  quando  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  O  valor  do  auxílio­transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e das destinadas a terceiros.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 56          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos:  a)  despesas  médicas;  b)  auxílio­transporte;  e  c)  auxílio­educação  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. E recálculo da  multa pela regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado  o  limite de 75%. Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo  que votaram pela incidência da contribuição sobre as despesas médicas.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 29/09/2010 de contribuições devidas a terceiros  sobre  suposta  remuneração  indireta  e  desconsideração  de  personalidade  jurídica.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS.  Correta  a  desconsideração  de  pessoas  jurídicas  contratadas,  quando  identificados  na  prestação  de  serviços  os  pressupostos  legais  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  onerosidade,  subordinação  e  não  eventualidade),  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  daí  decorrentes.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  ...  a) Levantamento DM1 ­ Despesas médicas:  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  deste  levantamento, as despesas verificadas na contabilidade digital e  despendidas pela empresa com alguns empregados, dirigentes e  "prestadores  de  serviço",  e  que  foram  considerados  como  remuneração a empregados, por estarem em dissonância com o  estabelecido na norma legal, supra citada (§ 9o, alínea q, do art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991), uma vez que destinados apenas a  alguns  segurados,  conforme  se  observa  dos  documentos  anexados  ao  presente  auto.  (...)  Pela  análise  dos  arquivos  contábeis digitais e notas fiscais de serviço/faturas, verificou­se  que  a  notificada,  além  do  plano  de  saúde  da  UNIMED  e  UNIODONTO  oferecido  a  todos  os  empregados,  correta  e  devidamente  oferecidos  à  tributação,  oferece  também  Seguro  Bradesco  Saúde  (no  período  de  05  a  12/2007)  e  Sul  América  (no período de 01 a 05/2007), contas contábeis abaixo descritas  e  totalizadas  anualmente,  a  um  grupo  específico  de  trabalhadores,  cujos  nomes  encontram­se  descritos  nas  faturas  técnicas  mensais  emitidas  pela  Bradesco  Saúde,  que  ora  anexamos  (Brokers  corretora  de  seguros),  não  tendo  sido  apresentadas  as  Notas  Fiscais/Faturas  NFF  relativas  à  Sul  América;  ...  b) Levantamento PV1 ­ Previdência privada:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 57          5 da  análise  dos  arquivos  contábeis  digitais  e  documentos  apresentados, verificou­se que a notificada oferece Previdência  Complementar, através da Bradesco Vida e Previdência S.A., a  apenas  um  grupo  específico  de  trabalhadores,  cujos  nomes  encontram­se  descritos  nas  faturas  técnicas  mensais  emitidas  pela Bradesco Vida e Previdência, configurando fatos geradores  de  contribuição  previdenciária;  em  ação  fiscal  anterior,  foi  lavrada a NFLD DEBCAD n° 37.037.931­4, relativa ao mesmo  fato  gerador.  Na  presente  ação  fiscal,  verificou­se  a  continuidade  da  realidade  fálica  na  empresa.  Embora  ela  não  tenha apresentado o regulamento do plano, o que possibilitaria a  análise de todo o contexto e aplicabilidade, através do contrato  com a Bradesco Vida e Previdência, ainda que não assinado, é  possível verificar que o plano favorece alguns trabalhadores, em  detrimento dos demais, quando classifica em grupos distintos os  participantes  do  plano  (cláusula  2.1.1:  Grupos  1,  II  e  III),  destinando aos participantes do grupo III apenas "Beneficio de  pagamento  único  "  (cláusula  7)  e  aos  demais  participantes  assegura  renda  mensal  vitalícia  (cláusula  4  e  seguintes,  em  especial a 4.7). Por não dispensar tratamento equânime a todos  os participantes, os valores das contribuições pagas a título de  previdência  complementar  foram  considerados  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  excluídas  as  parcelas  descontadas em folhas de pagamento correspondentes a rubrica  0572 ­ previdência priv;  ...  c) Levantamento AE1 ­ Auxílio­educação:  o crédito previdenciário foi apurado em razão do pagamento de  auxílio­educação  a  apenas  alguns  empregados,  conforme  registros contidos na contabilidade (...);  a empresa auditada reembolsa a alguns empregados o valor de  50%  dos  gastos  efetuados  por  estes  com  educação,  mediante  apresentação de relatório de acertos de despesas, acompanhado  dos boletos de pagamento, conforme amostras em anexo. Pelas  análise destes, constata­se serem os cursos referentes a cursos  técnicos, educação superior, pós­graduação, MBA, etc.;  por  serem  os  reembolsos  efetuados  a  apenas  alguns  beneficiários,  que  variam  de  6  a  13,  quando  o  número  de  empregados varia de 99 a 149, além de na maioria se referirem  a cursos fora do contexto de educação básica definida pela lei  9.394/96, foram os mesmos considerados como base de cálculo  da contribuição previdenciária;  ...  d) Levantamento VT1 ­ Transporte em pecúnia:  o crédito previdenciário foi apurado em razão do pagamento em  espécie,  a  alguns  empregados,  da  rubrica  intitulada  vale­ transporte em folha de pagamento, em desacordo com a Lei n°  7.418, de 16/12/1985;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 e) Levantamento ME1 ­ Motorista empregado:  neste levantamento trata­se de pagamentos efetuados a Milton A.  Ferreira, considerado empregado da empresa ora auditada, em  face  da  existência  de  pressupostos  inerentes  à  relação  de  emprego;  foram  encontrados  na  conta  contábil  2.1.2.01.01  ­  Credores,  pagamentos  efetuados  a  Milton  A.  Ferreira,  CNPJ  05.804.849/0001­31,  correspondentes  a  "transporte  executivo",  conforme notas  fiscais apresentadas, de n°  sequenciais 45 a 57  (com  exceção  das  NF  48  e  53),  totalizando  em  2007,  R$  25.498,94 e contrato de prestação de serviço, ambos em anexo;  na  conta  Bancos  foram  localizados  registros  que  totalizam  R$  43.485,47, que representa a soma dos valores das notas fiscais e  de  reembolso  de  despesas  de  viagem  e  estadias,  contas  contábeis: 3.4.1.15.08, 3.4.2.15.08 e 3.4.3.15.08;  em  ação  fiscal  anterior,  foi  lavrada  a  NFLD  DEBCAD  n°  37.037.932­2, em relação ao mesmo fato gerador, destacando­se  as seguintes informações do relatório fiscal daquele lançamento  de ofício:  1.  de  acordo  com  a  cláusula  segunda  do  contrato,  a  remuneração  corresponde  a  pagamentos  mensais  fixos,  acrescidos de 1 0% para percursos mensais  superiores a 3.000  km  e  de  um  adicional  por  hora  excedente  em  viagens  com  duração superior a oito horas;  2.  conforme  cláusula  terceira  e  quarta,  correm  por  conta  da  contratante as despesas de pedágio, estacionamento, combustível  e  manutenção  dos  veículos,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  e,  em  viagens  acima  de  2  0  0  km,  a  contratada  recebe  uma  ajuda  de  custo  para  alimentação,  também  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  de  despesas.  A  cláusula  quinta  estabelece  que,  para  fazer  frente  às  despesas  acima,  a  contratada  tem  um  adiantamento  semanal  fixo,  que  só  é  renovado após o acerto do anterior. Segundo a cláusula sexta, a  coordenação  de  viagens  será  administrada  pela  Secretaria  da  Diretoria;  3. as notas fiscais discriminam separadamente as horas normais  e  as  horas  extras  ou  excedentes  e  diárias  extras,  conforme  o  caso;  4. a contribuinte  foi  intimada a apresentar esclarecimentos por  escrito,  informando  se  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente pelo titular da empresa, se os prestadores ficam  à  disposição  da  contratada  em  período  integral  e  se  estavam  sujeitos a cumprimento de horário, intimação esta não atendida.  diante dos  registros  verificados na  contabilidade discriminados  em  anexo,  juntamente  com  contrato  e  notas  fiscais,  verifica­se  que a situação permanece a mesma, continuando o Sr. Milton a  prestar  serviços  contínuos  à  IQT,  em  veículo  de  propriedade  desta,  conforme  comprovam  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais,  com  valores  mensais  uniformes  (R$  1.718,30),  variando apenas em função do número de horas excedentes;  acompanha as NF, Relatório de Transporte, detalhando as datas  de cada viagem, o destino, o usuário, o carro (se alugado ou da  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 58          7 IQT), os horários de saída e de chegada, a distância percorrida  e as horas extras;  ressalte­se que a empresa efetua adiantamentos rotineiros ao Sr.  Milton, na ordem de R$ 400,00, e posteriormente efetua o ajuste  após  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas;  conclui­se  que  os  serviços  são  prestados  em  caráter  não  eventual, com subordinação à notificada, pela própria natureza  da  atividade,  ficando  assim  evidenciada  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícias:  não  eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração;  ...  e) Levantamentos FA1 ­ FAN Projetos e Limpeza Ltda. e GW1 ­  Think Tank Comunicação e Consultoria Ltda:  foram  encontrados,  em  contas  contábeis  denominadas  "Honorários", pagamentos efetuados às empresas FAN Projetos  e Limpeza Ltda e Think Tank Comunicação e Consultoria Ltda;  quanto ao Levantamento FA1  ­ FAN Projetos  e Limpeza Ltda.,  em  ação  fiscal  anterior,  foi  lavrada  a  NFLD  DEBCAD  n°  37.037.939­0,  em  relação  aos  mesmos  serviços  prestados  pela  FAN, destacando­se as seguintes informações do relatório fiscal  daquele lançamento de ofício:  1.  no  contrato  entre  a  autuada  e  a  empresa  FAN,  consta  do  objeto,  no  item  1  que  a  I  QT  contrata  o  CONSULTOR  para  exercer  a  administração  do  seu  site  de  Taubaté,  de  forma  autônoma,  relativamente  aos  serviços  especificados  no  item  2  (do contrato);  2.  o  item  2  do  contrato  relaciona  as  obrigações  da  empresa  contratada, conforme transcrito a seguir:  a)  dedicar­se  à  presente  prestação  de  serviços  de  modo  a  expandir e manter os negócios de  IQT, garantindo a aplicação  das  boas  normas  da  engenharia,  buscando  a  otimização  contínua de resultados b) zelar pela manutenção da boa imagem  de  IQT,  garantindo  a  aplicação  dos  procedimentos  e  manutenção  dos  Sistemas  Integrados  de  Qualidade,  Meio  Ambiente  e  Segurança  e  Saúde  do  Trabalhador,  mantendo  a  satisfação  dos  clientes  internos,  externos,  colaboradores,  diretores, acionistas e comunidade;  c)  observar,  rigorosamente,  as  políticas  de  IQT  relativas  à  produção,  atuando  na  manutenção  e  contínua  evolução  dos  Sistemas  de  Integrados  de  Qualidade,  Meio­Ambiente  e  Segurança e Saúde do Trabalhador.  d) Coordenar e/ou apoiar os novos estudos e projetos de novos  negócios, sejam eles dentro ou fora do site de Taubaté;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 e)  fornecer  a  IQT  relatórios  mensais  detalhados  sobre  o  andamento dos  trabalhos  realizados dentro do  site de Taubaté,  incluindo  informações  sobre  consumos  específicos  de  matérias  primas  e  utilidades,  custos  fixos,  acompanhamentos  orçamentários e outros.  3. o  titular  foi empregado da contribuinte até 01/03/2006, onde  exercia  a  função  de  Gerente  Industrial,  conforme  folhas  de  pagamento, tendo sido demitido na mesma data da assinatura do  contrato;  4.  o  site  da  IQT  na  internet,  conforme  consulta  feita  em  04/07/2007,  apresenta,  na  área  da  estrutura  empresarial,  os  nomes e cargos de seus dirigentes, entre estes o de Flávio Araújo  Nascimento, ocupando a Gerência Industrial, ou seja, a mesma  função  exercida  até  sua  demissão.  Essa  função,  é  típica  da  atividade  da  empresa,  realizada  de  forma  não  eventual,  e  sua  própria natureza pressupõe a existência de subordinação;  5.  presume­se  que  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente  pelo sócio em questão, uma vez que a empresa deixou de prestar  os esclarecimentos solicitados em intimação;  6.  anexo  ao  contrato  de  prestação  de  serviços,  consta  contrato  de Adiantamento de Prestação de Serviços, entre a contribuinte e  a  pessoa  física  de  Flávio  Araújo  Nascimento,  designado  como  "Prestador de Serviço", versando sobre um adiantamento de R$  45.000,00  referente  aos  serviços  a  serem  prestados  pelo  contrato,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  a  relação  contratual se estabelece, de fato, não com a pessoa jurídica, mas  com a pessoa física do prestador;  7.  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  FAN  referem­se  a  "Serviços de Coordenação e Gerenciamento" e são sequenciais a  partir  de  05/2006,  como  se  verifica  através  do  Anexo  II,  evidenciando  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  à  notificada. Os  valores  são  uniformes,  totalizando R$ 18.000,00  por mês, exceto para o mês 09/2006, com uma nota adicional de  R$ 25.000,00, referente a serviços de coordenação de obras;  ...  f) Levantamento LSI ­ Leonardo Sender Serviços de Informática:  Leonardo  Sender,  titular  da  firma  individual  Leonardo  Sender  Serviços  de  Informática,  é  detentor  de  caixa  postal  eletrônica  institucional  da  IQT,  conforme  correspondência  anexa  à  NF  035/2007, cópia juntada aos autos, e se qualifica como "assessor  da presidência";  embora a empresa Leonardo Sender Serviços de Informática se  refira  à  informática,  a  discriminação  dos  serviços  nas  notas  fiscais  é  "Serviços  de  Consultoria",  coincidente  com  o  objeto  descrito  no  Anexo  A  do  contrato  de  serviço  apresentado,  devendo ser ressaltada a numeração sequencial das notas fiscais  e  os  valores  uniformes.  Evidenciase,  assim,  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  à  notificada  (não  eventualidade),  a  onerosidade,  a  pessoalidade  (assessor  da  presidência)  e  a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 59          9 subordinação  à  contratante,  estando  também  amparado  por  seguro saúde;  g) Levantamento DI1 ­ Despesas indedutíveis:  foram  detectados  nos  lançamentos  contábeis,  na  conta  3.43.15.14  ­  Despesas  Indedutíveis,  pagamentos  a  título  de  reembolso de despesas de saúde (médicas, odontológicas, etc.) a  membros do Conselho de Administração e Diretoria;  conforme  prescrição  contida  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  28,  §  9o,  "q",  não  integram  o  salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado  (...),desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa;  em todos os registros contábeis, somente se verifica reembolsos  de  despesas  de  saúde  aos  citados  membros  e  ao  diretor  de  operações, LUIS HENRIQUE B. M.  OLIVEIRA, sendo que para este, os valores de reembolso sempre  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, conforme amostra de FP anexa;  as  remunerações  dos  membros  do  conselho  de  administração,  embora  não  estejam  incluídas  em  folhas  de  pagamento,  o  que  motivou  a  lavratura  do  Al  37.156.322­4,  foram  declaradas  em  GFIP,  conforme  anexo  intitulado  "Remuneração  de  administradores  declaradas  em  GFIP",  porém  os  valores  correspondentes  aos  reembolsos  objetos  deste  lançamento  não  integraram as bases de cálculo declaradas;  as remunerações do diretor CARLOS PLACHTA estão inseridas  nas  Folhas  de  Pagamento  mensais,  e  nos  meses  em  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  serão  objeto  do  levantamento  seguinte;  em  ação  fiscal  anterior,  foi  lavrada  a  NFLD  DEBCAD  n°  37.037.940­3, com o mesmo fundamento deste levantamento;  diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  sendo  os  reembolsos  de  despesas  médicas  e  odontológicas  efetuados  apenas  a  uma  pequena  classe  dirigente,  os  valores  lançados  nas  contas  de  despesas  indedutíveis  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  tratamento  de  saúde  médica  e  odontológica  aos  segurados  citados,  foram  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  h) Levantamento CI1 ­ Contribuinte Individual não declarado:  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas neste levantamento as remunerações pagas/creditadas  ao  segurado  contribuinte  individual,  Diretor  Carlos  Plachta  e  não declarados em GFIP, nas competências 01 a 06 e 08/2007,  sendo  que  nas  demais  competências  de  2007  as  remunerações  foram devidamente declaradas;  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 foram  inseridos  neste  levantamento  despesas  indedutíveis  referentes  a  pagamento  de  aluguel  a  segurança  (de  Carlos  Plachta,  conforme  histórico)  e  passagem  aérea  de  Evelyn  Plachta, estranhos ao quadro social e empregatício da auditada,  e por esta razão considerados contribuintes individuais;  i)  Levantamento  DV  ­  Adiantamento  de  dividendos  aos  acionistas:  este levantamento se refere a contribuições devidas à Seguridade  Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre os  valores  pagos,  a  título  de  adiantamento  de  dividendos  aos  acionistas,  aferido  como  pró­labore  aos  acionistas  Carlos  Plachta, Isaac Plachta e Kurt Politzer;  a empresa auditada não mantém escriturai contábil regular, de  acordo  com  as  disposições  regulamentares,  considerando  que  não dispõe de livros Diário e Razão escriturados e nem mesmo  procedeu a entrega da DIPJ referente a 2007;  conforme  Balanço  extraído  dos  arquivos  digitais  e  de  acordo  com o Balanço de 2008 apresentado pela empresa no curso da  ação  fiscal,  que  faz  referência  a  2007,  ambos  anexados  ao  presente,  a  empresa  teve prejuízo  superior ali milhões de  reais  em 2007.  sendo os lucros existentes absorvidos pelo prejuízo;  a empresa procedeu à distribuição antecipada de dividendos aos  acionistas,  conforme  anexo  intitulado  "Distribuição  antecipada  de dividendos", conta contábil n° 1140208;  o efetivo pagamento ou crédito dos dividendos fica condicionado  à existência de lucros e considerando que estes não ocorreram,  os  valores  distribuídos  foram  considerados  remuneração  indireta de pró­labore;  j)  Levantamento  MA1  ­  Motorista  autônomo  (contribuinte  individual) não declarado em GFIP:  foram  encontrados  nas  contas  2.1.2.01.01  —  Credores,  pagamentos  à  Juarez  Távora Pereira Pires, CPF  515.546.318­ 15,  com  contrato  firmado  em  01/03/2007,  que  segue  anexado,  tendo  como  objeto  transporte  rodoviário  de  passageiros,  em  veículo próprio;  conforme estabelecido no § 4o do art. 201 do Decreto n° 3.048,  de  06  de  Maio  de  1999  (...),  o  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  parcelas  a  este  título  figurem discriminadas  no documento;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  PRELIMINARMENTE   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 60          11 2. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO   A  notificação  resta  eivada  de  nulidade,  pois,  em  conformidade  com  o  que  preconiza  nosso  ordenamento  jurídico,  o  Demonstrativo a Notificada não vulnerou os dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  que  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro em face de sua impropriedade como lançamento.  A  impropriedade  é  gritante,  já  que  como  consta  do  auto,  não  exsurge  o  ânimo  sancionatório  exigido  na  exação  sob  contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade  absoluta a pretensão do fiscal autuante.  Assim, nula é a exação, não há como prosperar a pretensão do  autuante,  que  pela  falta  de  justa  causa  para  a  instauração  da  ação  fiscal,  quer,  sobretudo,  pela  impropriedade  de  que  está  revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência,  desamparada da indispensável garantia legal.  No  caso,  pela  ilegitimidade  da  lavratura  do  auto  de  infração,  cuja irrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  o  apenamento  pretendido,  tem­se  como  ilegítima  a  autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando­se baixa  dos  registros pertinentes,  como o consequente arquivamento do  processo, que lhe propiciou origem.  Conforme  preconiza  a  legislação  tributária,  deverá  o  auto  de  infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza,  indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a  penalidade, devendo, portanto, observar os requisitos da lei.  Last  but  nor  least,  a  intimação  do  representante  legal  da  empresa  deveria  ser  feita  de  forma  pessoal,  conforme  o  artigo  23,  do Decreto  70.235/72,  que  dispõe  taxativamente  acerca  da  necessidade de intimação pessoal do contribuinte no que tange a  toda e qualquer decisão que  tenha relevância em sua esfera de  interesses.  Este  dano  é  de  tal monta  que  fere  de morte  a  validade  do  ato  administrativo.  Impossível a  ratificação posterior do erro  fatal,  eis que as condições materiais já não mais permanecem.  (...)  Em  vista  dos  fatos  acima  alocados,  torna­se  primordial  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  consequente  inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observação  dos  ditames  legais  e  jurisprudenciais.  Se  assim  não  entendido,  permite­se a notificada requerer as diligências necessárias para  a  constatação  dos  reais  valores  devidos,  evitando  assim  detrimento  aos  seus  direitos  em  benefício  do  locupletamento  desmotivado do Estado.  DO MÉRITO   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 (...)  2. DA CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE   O  §6o  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91  não  autoriza  a  aferição  indireta  quando  houver  mera  irregularidade  nos  registros  contábeis  da  empresa,  mas  apenas  quando  a  fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço.  Esta  é  a  clara  disposição  da  lei,  de  sorte  que,  para  o  fiscal  desconsiderar  a  escrita  contábil  e  proceder  ao  lançamento por  arbitramento,  devem  existir  vícios  inequívocos  a  indicar  que  a  contabilidade está divorciada da remuneração de fato paga aos  empregados.  Os  problemas  de  ordem  contábil  levantados  pela  fiscalização  são  desprovidos  de  intensidade  e  relevância  para  atingir  a  validade  da  escrituração  da  autora,  cabendo  assim  claramente  a  realização  de  uma  perícia  para  os  apontamentos  necessários.  Constata­se  que  os  erros  apontados  pela  fiscalização  previdenciária  não  tornam  imprestável  a  escrituração  contábil  da  empresa.  Conquanto  a  autora  cometa  pecadilhos  de  ordem  técnica,  não  sendo  possível  inferir  o  descompasso  dos  lançamentos contábeis com a verdadeira remuneração dos seus  empregados.  A  empresa  descumpriu  o  dever  de  lançar  na  contabilidade  o  percentual  de  11%  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  porém cumpriu o dever mais importante do ponto de vista fiscal,  que é o de recolher os valores retidos.  Ainda que deforma oblíqua, e empresa não deixou de auxiliar na  arrecadação  e  fiscalização  do  tributo,  visto  que  o  objetivo  da  obrigação  acessória  é,  em  última  análise,  tornar  possível  a  realização e o pagamento da obrigação principal.  Dessa maneira, não se justifica a penalidade pecuniária infligida  nesses autos, pois o Fisco não ficou impossibilitado de verificar  o adequado cumprimento da obrigação tributária;  3. DO LIVROS DIÁRIOS E RAZÃO   (...)  Ainda que o art. 35, parágrafo Io, alínea "a", da Lei n° 8.981/95,  tem  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução à  transcrição  no  Livro Diário,  esse  fato  isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa  isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração  como prova primária e, não há acusação de que as informações  contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com  os  registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais.  Cabe obtemperar que os livros estão escriturados em sistema de  processamento  eletrônico  de  dados,  em  formulários  contínuos  cujas  folhas  são  numeradas  em  ordem  sequencial,  contendo  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 61          13 ainda  os  referidos  termos  de  abertura  e  encerramento,  com  a  autenticação no órgão competente.  Nesse  sentido,  injustificável  a  alegação  do  fisco  que  os  livros  não  foram  entregues,  eis  que  consta  documentos  em  anexos  sobre  sua  entrega,  ou  que  os  mesmo  não  se  encontram  em  conformidade com a lei.  Cumpre ressaltar que também não deve proposta a alegação de  atraso  na  entrega,  pois  conforme  pode  se  observar  no  e­mail  trocado  entre  empresa  e  fiscal,  foi  solicitado  e  devidamente  autorizado a dilação do prazo de entrega dos mesmos.  4. DESPESAS MÉDICAS   O  empregador  pode  conceder  assistência  médica  aos  empregados  como  beneficio  adicional,  além  do  salário  contratual.  Para  que  o  valor  correspondente  à  assistência  médica  não  seja  considerado  salário  de  contribuição  pela  Previdência Social.  Conforme  o  artigo  458,  V,  da  CLT,  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde, concedida pelo empregador, não será considerada  salário­utilidade,  não  havendo  assim  incorporação  ou  contribuição a ser recolhida.  Nesse  sentido,  o  valor  correspondente  à  assistência  médica,  hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador  ou mediante seguro­saúde ao empregado não integra a base de  cálculo do FGTS.  As despesas médicas é uma verba recebida pelo empregado que  não caracteriza uma contraprestação de um  trabalho prestado,  pois  é  apenas  um  ressarcimento,  conforme artigo 214,  §  9o,  do  Decreto  n"  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento da Previdência Social.  A  par  deste  assunto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  reembolso  das  despesas  médicas  (...).  [cita  o  Resp  n°  381.181/RS]  Contudo,  diante  do  Decreto,  o  valor  da  assistência  médica  concedida  aos  dependentes  do  empregado  integra  o  salário  de  contribuição  para  todos  os  fins,  caso  diverso  do  relatado  nos  autos, somente funcionários obtinham tal beneficio.  Mais uma vez, claro que não houve o fato gerador de tal tributo  imputado  a  empresa,  não  havendo  assim  valores  devidos  a  Previdência diante de tal circunstância.  5. DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO   (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 (...) o artigo 28, § 9a, alínea 't' da Lei n° 8.212/91, não deve ser  interpretado  de  forma  restrita,  considerando  que  a  sua  finalidade  é  facilitar o  acesso  dos  empregados  e  trabalhadores  em  geral  ao  ensino  e  a  educação,  possibilitando  assim  o  seu  aperfeiçoamento e a evolução dentro do mercado de trabalho e  da própria empresa, por meio de sucessivas promoções.  Percebe­se,  assim,  um  incentivo  da  empresa  ao  financiar  os  estudos e o aperfeiçoamento de seus empregados, além de suprir  a  reconhecida  deficiência  do  Estado  em  prestar  esse  serviço  público (...).  Salientamos,  portanto,  que  não  é  apenas  o  valor  pago  pela  empresa referente ao ensino fundamental e médio que não deve  ser  incluído  no  salário  de  contribuição  mas  também  o  valor  referente  ao  incentivo  ao  ensino  superior  e  técnico  alcançado  pela empresa aos seus funcionários.  Para uma melhor análise da ausência de tributação do auxílio­ educação,  faz­se  mister  trazer  o  conceito  de  salário  de  contribuição disposto no artigo 458 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  [segue a transcrição do art. 458 da CLT]   Como visto, a legislação trabalhista é expressa em considerar os  gastos  da  pessoa  jurídica  com  educação  como  não  integrantes  do salário do empregado.  Ademais,  imprescindível  atentar  para  o  vocábulo  "educação  ",  que  é  utilizado  em  sentido  amplo,  sem  qualquer  ressalva  ou  limitação,  portanto,  é  possível  afirmar  que  a  educação  escolar  compõe­se  de  educação  básica  (ensino  infantil,  fundamental  e  médio) e ensino superior.  Além da Consolidação das Leis do Trabalho, a lei previdenciária  anteriormente  mencionada,  Lei  n°  8.212/91,  é  categórica  ao  afirmar  que  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa não integra o salário de contribuição.  (...)  (...) é a  legislação  trabalhista que define o conceito de salário,  sendo vedada pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional a  alteração deste para fins de tributação. (...)  (...)  6. VALE TRANSPORTE  A cobrança de contribuição previdenciária sobre valor pago em  dinheiro a título de vale­transporte, que efetivamente não integra  o  salário,  afronta  a Constituição  em  sua  totalidade  normativa,  pois  constituindo­se  um  reembolso,  não  há  incorporação  ao  patrimônio  do  empregado,  nem  se  configura  a  habitualidade  necessária  para  que  seja  entendido  como  parcela  da  remuneração, de modo a justificar a incidência da contribuição  previdenciária prevista no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 62          15 (...)  De  qualquer  forma,  o  benefício  de  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  Não  se  constitui  base  para  incidência  da  contribuição  previdenciária,  FGTS  e  não  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador  para  fins  de  Imposto  de  Renda.  A contribuição previdenciária não incide sobre o montante a que  corresponde o benefício se esse montante vier a ser concedido ao  trabalhador mediante a entrega dos vales.  Para  Eros  Grau,  "o  pagamento  do  vale­lransporte  em  moeda  absolutamente não afeta o caráter não salarial do benefício. Não  admitirmos isso, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda  nacional.  Qualquer  ensaio  de  relativização  do  curso  legal  da  moeda  brasileira  afronta  a  constituição  em  sua  totalidade  normativa. Equivaleria a  tornarmos relativo o poder do Estado  que é integrado a cada unidade monetária", concluiu.  [transcreve  a  ementa  do  RE  478410/SP,  no  qual  foi  relator  o  Min.Eros Grau] (...)  7. DAS PESSOAS JURÍDICAS   (...)  Importante ressaltar que, no texto legal [art. 3o da CLT], não há  qualquer  menção  acerca  do  número  de  dias  que  devem  ser  trabalhados para  ficar caracterizado o vínculo empregatício. E  preciso,  apenas,  que  o  trabalho  seja  realizado  de  modo  não  eventual, o que não ocorria com as empresas informadas.  (...)  As  empresas  apontadas  pelas  fiscais  atendiam  a  empresa  de  forma esporádica, dando suas consultorias quando necessárias,  não dependendo economicamente, eis que tinham outros clientes,  bem como não tendo subordinação.  A  empresa  não  pode  ser  autuada  por  escolher  uma  outra  empresa de confiança para ter parceria e com ela seguir durante  anos,  são  trabalhos  prestados  de  maneira  esporádica,  e  sem  qualquer pessoalidade, tendo em vista que se trata de um pessoa  jurídica.  [segue transcrição da ementa do RE 177296/RS] Nesse sentido a  relação jurídica mantida com administradores e autônomos não  resulta  de  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  não  cabe  ajuste  segundo a luz da Consolidação das Leis do Trabalho.  Dai  a  impossibilidade  de  se  dizer  que  o  tomador  dos  serviços  qualifica­se como empregador e que a satisfação do que devido  ocorra via folha de salário.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Inconcebível  a  situação  de  enquadramento  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica  para  consideração  dos  mesmos  como  funcionários.  Eis  que  extrai­se  dos  artigos  12,  j  da  Lei  n°  8.212/91  e  3o da CLT  que  os  requisitos  da  relação  de  emprego  são  a  subordinação,  a  não­eventualidade  (permanência  e  habitualidade), a pessoalidade e a remuneração.  O trabalho prestado por autônomo, ao contrário, caracteriza­se  pela eventualidade e pela ausência de subordinação. A empresa  provou mediante os contratos de representação comercial que as  pessoas jurídicas em questão, através de seus trabalhadores lhe  prestaram serviço na condição de autônomos.  O  fiscal  argumentou,  sem  qualquer  prova  neste  sentido,  que  havia  relação  de  emprego  entre os  trabalhadores mencionados  no auto e a empresa. Dessa forma sendo medida de justiça que  não haja  incidência das  contribuições previdenciarias  sobre as  quantias pagas aos referidos profissionais autônomos.  8. DA MULTA   (...)  A tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo  observar  os mais  restritos  ditames  da  lei  e  nunca  prejudicar  a  sociedade.  Esta  postura  fere  o  direito  de  propriedade  que  é  defendido  expressamente  no  artigo  5o,  inciso  XXII,  da  Carta  Maior (...).  (...)  E ainda temos o artigo 150, inciso IV, do mesmo diploma legal  (...)  Percebe­se  claramente  que  na  medida  em  que  prospere  a  infundada  exigência  do  fazenda  estadual  estará  havendo  um  afronto direto aos princípios constitucionais acima expressos.  (...)  A multa exponenciada pela notificação, acrescidas aos supostos  valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros  moratórios,  criando  assim  uma  capitalização  indevida  e  uma  onerosidade ilícita.  As  multas,  conforme  legislação  atualmente  em  vigor,  somente  poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e  não  no  percentual  que  restou  imposto a  notificada, o  qual  não  consta nos autos de infração.  (...)  Assim,  em  relação  às  mídias,  deve  ser  atendido  o  fato  que  a  mesma apenas poderá incidir na quantia de 2% (dois por cento),  conforme disposição legal:  [segue  transcrição  da  Lei  n°  9.298,  de  01  de  agosto  de  1996]  Aceita a imposição de tal penalidade que, ao ver da notificada,  escapa a capacidade contributiva, quer da notificada, quer das  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 63          17 empresas brasileiras, estar­se­ia no império de Luiz XV onde O  Estado é o Rei, tudo podendo.  Os  juros  de  mora,  por  sua  vez,  atingem  o  valor  corrigido  da  obrigação  tributária  acrescida  da  multa,  restando  visível  que  foram praticados  em excesso,  dado que  os  juros  convencionais  das  penalidades  brasileiras,  conforme  é  disposto  pelo  Código  Tributário Nacional, é de 1% (um por cento) ao mês.  (...)  Não sendo permitida a capitalização na execução fiscal, também  não  é  permitida  nos  autos  de  infração,  que  posteriormente  poderão  ser  inscritos  em  dívida  ativa  e  fundamentar  procedimento executório fiscal.  (...)  Se  todos  são  iguais perante a  lei, e a  sociedade deve ser  justa,  livre  e  solidária,  e  jamais  poderá  sê­lo  se  as  leis  impositivas  serem  inconstitucionais,  quando  impõem  juros  de  100%  (cem  por cento) do valor corrigido da obrigação e quando o próprio  fiscalizante  participa  de  tal  acontecimento,  ficando  patente  a  imposição tributária.  Assim,  estas  penalidades,  multa  e  juros,  se  mantidos,  deverão  serem  reduzidos  ao  suportável  pela  capacidade  contributiva,  esvaziando  os  contribuintes  e  locupletando  o  Estado,  moderna  HIDRA.  Existindo  cobrança  a  maior,  os  autos  de  infração  perdem  os  requisitos da liquidez e certeza, necessários para a configuração  da  obrigação  tributária  passível  de  cobrança,  e  restando  impossível  a manutenção dos gravames, devendo este  seguirem  ao arquivo administrativo da repartição fazendária.  (...)  DO EXCESSO DE EXAÇÃO  (...)  As  lesões  aos  direitos  da  recorrente  serão  regiamente  reivindicados  pela  via  própria,  nos  termos  do  artigo  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  do  Brasil,  por  estar  sendo  obrigada  a  defender­se de uma infração que não cometeu.  Assim,  não  se  pode  falar  em  violação  da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  judiciário, onde obviamente será dada a nossa empresa o mais  amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas em direito  admitidos.  (...)  É o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 64          19 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Despesas Médicas  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência  médica  e  odontológica,  alguns  dispõem  de  seguro  saúde  diferenciado.  Por  essa  razão, a decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização. Trata­se de interpretação da  expressão  “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa” da regra de isenção:  § 9o Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  A matéria foi objeto de exame pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF que se pronunciou pela possibilidade de o benefício ser diferenciado  por  categorias  ou  classes  da  empresa,  sem  que  com  isso  tornasse  o  benefício  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária:  Acórdão nº 9202­00.295, de 22/09/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA —PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.  Ressalta­se que parcela das despesas com os planos de saúde são custeadas  pelos  segurados  da  recorrente mediante  desconto  em  folha  de  salários.  Por  essa  sistemática,  haveria um maior comprometimento da renda dos segurados com menor capacidade econômica  para suportar o ônus com o benefício.  Assim, inclino­me à tese da CSRF para que sejam excluídos do lançamento  os valores correspondentes à assistência médica e odontológica.  Auxílio Educação  Nessa matéria, há duas questões a serem examinadas. A primeira é quanto à  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  a  segunda,  as  espécies  de  cursos  oferecidos.  A fiscalização examinou os documentos contábeis para concluir que apenas  10%  dos  segurados  empregados  percebiam  efetivamente  o  benefício;  no  entanto,  não  se  pronuncia  pela  disponibilização  aos  demais.  No  caso,  há  duas  razões  para  que  o  segurado,  embora pudesse ter à sua disposição, não tenha feito a opção de exercer seu direito: muitos dos  cursos  exigem conclusão do ensino médio ou  formação  superior,  a outra,  é que  a  recorrente  reembolsa apenas 50% do custo.  E, de fato, a recorrente não criou restrições para que todos participassem do  plano educacional, como alega em seu recurso, o que se coaduna com a regra de isenção:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 65          21 No entanto, quanto à questão que envolve as espécies de cursos que integram  o  plano  educacional,  a  mesma  regra  estabelece  restrições.  No  plano  da  educação  escolar,  somente  foi  contemplada  a  educação  básica,  que  se  distingue,  conforme  artigo  21  da Lei  n°  9.394, de 20/12/96, da educação superior:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Não  significa,  com  isso,  que  também  não  incida  a  contribuição  sobre  os  valores de cursos  livres profissionais,  ainda que  esses  cursos  exijam a conclusão do ensino  médio ou superior, como é o caso das pós­graduações  lato senso profissionalizantes (MBA e  outros), pois a isenção inclui os cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa. É importante que exista relação entre o curso livre  (fora do programa nacional de educação escolar) e as atividades desenvolvidas pela segurado  para que, a partir daí, permita­se relacionar o desenvolvimento profissional do segurado com o  desenvolvimento da empresa, o que conduz ao final ao conceito de utilidade “para o trabalho”  e  não  pelo  trabalho. Assim,  quanto  a  essa matéria,  conforme os  fundamentos  aqui  expostos,  apenas  em  relação  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, fica afastada a incidência.  Auxílio­transporte  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança ainda quando o benefício é pago  em pecúnia. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Caracterização como empregados  A recorrente, embora se insurja quanto a inexistência da relação laboral com  as pessoas  físicas  caracterizadas  como  segurados pela desconsideração das pessoas  jurídicas,  não  consegue  apresentar  um  conjunto  probatório  mínimo  que  afastam  as  robustas  provas  e  detalhamento das reais características que se fizeram presentes na prestação de serviço.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 66          23 a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 67          25 Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 68          27 Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 69          29 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 70          31 introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 71          33 Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 72          35 sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 73          37 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     38 portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e,  no  caso,  considerando a progressividade da multa nas  fases de  cobrança do  crédito,  também deve  ser  respeitado o limite de 75% para que ao final a regra aplicável seja, de fato, a mais benéfica.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE 582461 / SP ­ SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­158 DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­ 08­2011  EMENT VOL­02568­02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR   :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S)   :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  INTDO.(A/S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 2402­002.858  S2­C4T2  Fl. 74          39 legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     40 Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Assim, não merece acolhida a alegação do recorrente.  No  mais,  a  recorrente  mostra­se  resignada  quanto  às  demais  parcelas  incluídas no lançamento, nada contestando.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do  lançamento os valores relativos:  a) despesas médicas;  b) auxílio­transporte; e  c)  auxílio­educação  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   E  recálculo  da multa  pela  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4751042 #
Numero do processo: 13736.003333/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSÉ  DE  ALMEIDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 1.439,59, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 14.354,46.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  alegando  em  síntese que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.371,  de  25/09/2009,  fls. 27/28.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  29,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 31/32, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750265 #
Numero do processo: 10855.000412/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. Não é tributável a parcela dos rendimentos assim reconhecida em decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo transitada em julgado. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Não é possível reconhecer o direito creditório quando o recolhimento do valor aos cofres públicos não se encontra comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2101-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a parcela não tributável de R$ 7.185,33, diante da decisão favorável em Mandado de Segurança Coletivo, transitada em julgado em 13.04.2006, e a dedução de previdência oficial, de R$ 6.880,78.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000412/2001­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.524  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Fátima de Almeida Nakamura  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  DECISÃO  FAVORÁVEL  TRANSITADA EM JULGADO.  Não  é  tributável  a  parcela  dos  rendimentos  assim  reconhecida  em  decisão  proferida em Mandado de Segurança Coletivo transitada em julgado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  quando  o  recolhimento  do  valor aos cofres públicos não se encontra comprovado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  parcela  não  tributável  de  R$  7.185,33,  diante  da  decisão  favorável  em Mandado  de  Segurança  Coletivo,  transitada  em  julgado  em  13.04.2006, e a dedução de previdência oficial, de R$ 6.880,78.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Eivanice Canário da Silva (suplente), José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  FÁTIMA  DE  ALMEIDA  NAKAMURA  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 7 e seguintes (e­processo), no qual é cobrado imposto sobre a  renda de pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 1997 (exercício 1998), no  valor  de  R$  1.531,06  (mil,  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  seis  centavos).  O  valor  de  R$  106,06 (cento e seis  reais e seis centavos) é acrescido de juros de mora e multa de mora e o  imposto  suplementar  de  R$  1.425,00  (mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais)  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O valor total do crédito tributário, calculado  até  setembro  de  2000,  perfaz  um  total  de R$ 3.342,94  (três mil,  trezentos  e  quarenta  e dois  reais e noventa e quatro centavos).  No Demonstrativo das  Infrações  (fls. 12),  consta que a Fiscalização apurou  ter havido dedução indevida a título de despesa com instrução e com doação.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  concordou  com  as  glosas  efetuadas,  mas  alegou  ter  deixado  de  deduzir  parcela  correspondente  à  contribuição  à  Previdência Oficial. Anexa demonstrativo elaborado com a finalidade de esclarecer a situação  (fls.  4),  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos  às  fls.  5  e  diz  que  está  providenciando  a  retificação da Declaração Ano base ­ 1997.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão  n.º 17­19.002, de 4 de julho de 2007, cuja ementa, a seguir, transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1997  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO  DECORRENTE  DE  DOAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, ou com as quais a contribuinte  concorda.  DEDUÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL. ERRO NO VALOR INFORMADO.  Tendo  a  contribuinte  informado  valor  de  Contribuição  Previdenciária  Oficial  divergente  daquele  constante  em  seu  Comprovante de Rendimentos, tal valor deveria ser retificado no  cálculo efetuado pelo lançamento, o que geraria imposto a pagar  maior  do  que  o  apurado,  sendo,  no  entanto,  inviável  o  agravamento em vista do transcurso do prazo decadencial.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000412/2001­31  Acórdão n.º 2101­01.524  S2­C1T1  Fl. 55          3 Lançamento Procedente  Em 17 de agosto de 2007, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 44  a  49),  no  qual  informa  que,  a  partir  do Auto  de  Infração,  resolveu  rever  sua  declaração  de  ajuste, e observou que o valor da Contribuição Previdenciária Oficial informado era divergente  daquele constante em seu Comprovante de Rendimentos. Observou também que parcela isenta  do  IR não havia sido excluída do valor do campo "Total de Rendimentos Tributáveis". Com  isso,  refez  a  sua  declaração,  elaborando  uma  planilha,  cujo  resultado  revelou  que  recolheu  imposto de renda (R$ 106,06) quando tinha direito à restituição no valor de R$ 189,14.  Manifesta sua discordância dos itens 06 a 08 do Acórdão da DRJ, nos quais  se  afirma,  em  síntese,  que  o  valor  de  R$  7.185,53,  constante  do  campo  "Informações  Complementares" de seu Comprovante de Rendimentos, não interfere na tributação do Imposto  de Renda.  Sobre  o  assunto,  salienta  que  o  campo  "Informações  Complementares"  do  Comprovante de Rendimentos Ano­calendário 1997, tem dois itens distintos:  1°) "Contribuição Previdenciária Oficial — IPESP/IAMSPE/INSS", que não  está em discussão.  2°)  "­ R$ 7.185,53 — Valor  integrante do campo  total de  rendimentos, não  tributado por força de medida judicial interposta em 16/11/95, l.ª V.F.P", em discussão.  No tocante ao segundo item, esclarece que os Agentes Fiscais de Rendas do  Estado  de  São  Paulo  que  prestavam  serviços  em  unidades  fiscais  localizadas  na  divisa  do  Estado percebiam verba indenizatória e aqueles com função externa percebem ajuda de custo  para locomoção, denominada adicional de transporte, verbas essas que sofriam indevidamente  a incidência do Imposto de Renda na Fonte.  Para garantir o direito dos Agentes Fiscais de Renda de não sofrer desconto  na fonte, o SINAFRESP — Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo  impetrou,  em  16/11/1995,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  perante  a  l.ª  Vara  da  Fazenda  Pública. Em 07/06/1996, a sentença, favorável ao pleito do Sindicato, determinou que, a partir  daquele momento, o Departamento de Despesa deveria suspender o desconto do imposto, e o  valor não tributado passou então a compor o 2° item do campo "Informações Complementares"  do Comprovante de Rendimentos.   A  decisão  favorável  foi  mantida  pelo  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Supremo  Tribunal Federal. O processo teve seu trânsito em Julgado em 13/04/2006, conforme Certidão  de Objeto e Pé juntada a este Recurso.  Sendo assim, entende que o total de rendimentos tributáveis desta Declaração  é R$  86.011,37  (R$  93.196,90  ­ R$  7.185,53),  de  acordo  com  o Demonstrativo  do  Imposto  Devido  já  trazido  aos  autos  em  fase  de  impugnação,  e  que  junta  novamente  com  o Recurso  Voluntário.  Requer,  ao  final,  que  se  cancele  o  lançamento  efetuado,  restituindo­lhe  o  valor de R$ 106,06 indevidamente recolhido e confirme­se a restituição no valor de R$ 189,14  perfazendo o total de R$ 295,20.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   Do  exame  dos  autos  do  presente  processo,  observei  que,  mesmo  tendo  apresentado  uma  peça  impugnatória  bastante  confusa,  a  contribuinte,  fez  constar  no  demonstrativo,  às  fls.  4,  seu  entendimento  que  o  valor  de R$  7.185,53,  constante  do  campo  “Informações  Complementares”  de  seu  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte não seria tributável.  Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  correspondente  ao  exercício  de  1998,  acostada  às  fls.  17  e  18,  entre  outros  erros  identificados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  informou  equivocadamente  esse  valor  (R$  7.185,53)  como  se  correspondesse  à  contribuição  previdenciária oficial, e, em sua defesa, alegou ter deixado de deduzir essa parcela.  A  falta  de  clareza  da  Recorrente  em  sua  impugnação  levou  a  um  entendimento equivocado de seu pedido, tal como se verifica do conteúdo do voto do Relator  da DRJ, cujo trecho a seguir transcrevo:  “6.  A  impugnação  da  contribuinte  não  tem  relação  com  as  infrações apuradas no lançamento, e sim, apenas no tocante ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  pois  de  acordo  com  o  seu  cálculo  (fl.  03),  entende  que  o  montante  que  deveria  ser  considerado  é  R$  86.011,37,  que  é  o  total  inicialmente  declarado, de R$ 93.196,90 menos R$ 7.185,53, tendo em vista o  que  consta  descrito  em  seu  comprovante  de  rendimentos,  â.  fl.  04, nos seguintes termos:  " CONT. PREVIDENCIÁRIA OFICIAL — IPESP/IAMSPE/INSS  R$ 7.185,53 — VALOR INTEGRANTE DO CAMPO TOTAL DE  RENDIMENTOS,  NÃO  TRIBUTADO  POR  FORCA  DE  MEDIDA JUDICIAL INTERPOSTA EM 16/11/95, 1.ª V.F.P."  7.  No  entanto,  é  improcedente  o  pleito  da  contribuinte,  pois  o  que  se  pode  inferir  da  descrição  do  campo  "Informações  Complementares",  que  consta do Comprovante de Rendimentos  à  fl.  04,  é  que  o  valor  de  R$  7.185,53  não  foi  tributado  pela  Contribuição  Previdenciária  Oficial,  em  virtude  de  decisão  judicial favorável, o que nada interfere na tributação do Imposto  de Renda.  8. Portanto, o lançamento, na realidade, apurou valor até menor  do  que  o  devido,  beneficiando  a  contribuinte,  haja  vista  que  a  mesmo havia considerado, indevidamente, em sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física, o  valor de R$ 7.185,53 como  dedução a titulo de Contribuição Previdenciária, enquanto que o  valor  correto  é  o  valor  de  R$  6.880,78  que  consta  em  seu  Comprovante de Rendimentos.[...]”  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000412/2001­31  Acórdão n.º 2101­01.524  S2­C1T1  Fl. 56          5 Somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  esclareceu  que  a  observação  integrante  do  campo  “Informações  Complementares”  de  seu  Comprovante  de  Rendimentos dizia respeito a uma sentença favorável que justificava a não retenção na fonte do  imposto  de  renda  correspondente  à  verba  indenizatória  por  serviços  prestados  em  unidades  fiscais localizadas na divisa do Estado e adicional de transporte.  Também juntou aos autos Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Cartório do  Primeiro  Ofício  da  Fazenda  Pública  da  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondente  ao  Mandado de Segurança  n.º  583.53.1995.416353­3/000000­000,  impetrado pelo Sindicato dos  Agentes  Fiscais  de  Rendas  do  Estado  de  São  Paulo  –  Sinafresp,  contra  o  Diretor  do  Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, na qual se comprova que a ação,  decidida de forma favorável à categoria, transitou em julgado em 13.4.2006.  Ante os  esclarecimentos  e  as provas dos  autos,  concluo que  assiste  razão à  Recorrente,  e  o  valor  de  R$  7.185,53  corresponde  a  verbas  não  tributáveis  por  decisão  transitada em julgado no referido Mandado de Segurança Coletivo.  Sendo assim, o  total  dos  rendimentos  tributáveis  a  ser  considerado no ano­ calendário  de  1997  é  de R$  86.011,37  (R$  93.196,90  ­ R$  7.185,53). A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  é  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  menos  a  contribuição  previdenciária  oficial  (R$  6.880,78)  e  dedução  com  dependentes  (R$  1.080,00)  e  despesas  médicas  (R$  1.478,80),  que  resulta  no  valor  de  R$  79.130,59.  Aplicando­se  a  Tabela  Progressiva correspondente, temos então o seguinte valor de imposto devido:  R$ 76.571,79 x 25% ­ R$ 3.780,00 = R$ 15.362,94  Tendo em vista que houve retenção de imposto na fonte de R$ 15.552,08, a  contribuinte faz jus a uma restituição de R$ 189,14.  A  Recorrente  pede,  ainda,  a  restituição  de  R$  106,06,  valor  que  alega  ter  indevidamente recolhido, perfazendo um total a ser restituído de R$ 295,20. No entanto, não  faz  prova  de  ter  efetivamente  recolhido  esse  valor  aos  cofres  públicos.  Sendo  assim,  não  é  possível reconhecer­lhe o direito creditório.    Conclusão  Essas  as  razões  pelas  quais  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para, do total de rendimentos de R$ 93.196,90, reconhecer a parcela não tributável  de R$ 7.185,33, diante da decisão favorável em Mandado de Segurança Coletivo, transitada em  julgado em 13.04.2006, e a dedução de previdência oficial no valor de R$ 6.880,78.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4750712 #
Numero do processo: 10314.006317/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/06/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Admitese a constituição em auto de infração do crédito tributário cuja exigência houver sido suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção da decadência do direito de exigilo, ainda que nenhuma infração tenha sido cometida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso na parte em que há concomitância de processos administrativo e judicial e em negar provimento ao recurso nas demais questões suscitadas, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Mara Cristina Sifuentes , e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O interessado foi autuado em face da infração de “importação não amparada  por imunidade”. Foram lançados tributos.  Os autos de  infração  foram  lavrados com exigibilidade suspensa em face de  decisão  judicial  interlocutória,  a  qual  reconheceu  o  direito  do  interessado  à  imunidade tributária (vide fls. 14, 16, 41­76).  Intimado  em 10/7/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 8/8/2007,  juntada às fls. 103 e ss. Alega, em síntese:  Embora a fiscalização justifique o lançamento para resguardar os interesses da  Fazenda Nacional, o meio se configura inadequado.  Não  houve  falta  que  ensejasse  o  lançamento  via  auto  de  infração,  que  se  justifica  somente  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  a  infrações  cometidas.  Não havendo infrações, deve­se utilizar a notificação de lançamento.  Não  houve  infração,  no  presente  caso,  pois  o  impugnante  procedeu  ao  desembaraço dos bens sob respaldo de decisão judicial. Cita decisão (fl. 106).  No mérito, alega que possui direito à imunidade tributária.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/06/2007  O Decreto nº 70.235/1972 não condiciona o lançamento via auto de infração  aos casos de imposição de penalidade.  Havendo  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  contrária  à  Fazenda  Nacional, cabe o lançamento de ofício com exigibilidade suspensa, para prevenir a  decadência.  A promoção de ação  judicial com o mesmo objeto do  lançamento configura  renúncia ao contencioso administrativo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Reitera nulidade do  auto de  infração por não  ter  sido  eleita  a via  adequada  para constituição do crédito com vistas à prevenção da decadência. Entende que não deveria  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.006317/2007­54  Acórdão n.º 3102­01.422  S3­C1T2  Fl. 3          3 ser utilizado o auto de infração, pelo fato de não ter “incidido em qualquer falta que ensejasse  a utilização de tal via”.  Entende  que  somente  ocorre  a  concomitância  quando  a  ação  judicial  é  proposta  depois  de  constituído  o  crédito  tributário.  Por  isso,  requer  “seja  anulada a  decisão  recorrida  com  a  determinação  de  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  com  a  efetiva  apreciação  de  todos  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente  frente  aos  tributos  ora  exigidos”  e  volta  a  defender,  no  mérito,  ser  imune  aos  tributos constituídos no auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se  de  caso  típico  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial.  Na essência,  o que  justifica  a negativa  ao  contribuinte do direito de discutir  o  assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti­lo em juízo, é o fato de que,  ante  a  decisão  tomada  na  esfera  judicial,  a  decisão  administrativa  não  terá  nenhum  efeito,  sendo  absolutamente  despicienda  qualquer  iniciativa  tendente  a  dar  andamento  ao  processo  administrativo, já que a decisão judicial sempre prevalecerá. Neste sentido, não pode prosperar  a sugestão de que a concomitância somente ocorra quando a ação judicial é proposta depois de  constituído  o  crédito  tributário. Uma vez  que  se  tenha  conhecimento  de  que  o  administrado  optou pela discussão do direito perante o Poder Judiciário, caracterizada estará a concomitância  e, corolário, a renúncia ao direito de discutir o mesmo assunto administrativamente.  Também não vejo qualquer prejuízo às partes pelo fato de o crédito tributário ter  sido constituído em auto de infração em lugar de notificação de lançamento.  Entendo  que  a  previsão  legal  de  dois  instrumentos  hábeis  à  constituição  do  crédito decorre do fato de que certos tributos não são lançados por homologação, dependendo  de que o contribuinte seja notificado do lançamento, situação na qual não há porque se falar em  auto de  infração, mas sim em notificação de  lançamento. A despeito disso, não vejo como a  utilização  de  um  ou  de  outro  expediente  possa  trazer  quaisquer  consequências  à  lide.  Inadmissível seria a Fiscalização Federal impor qualquer tipo de penalidade pelo fato de estar  lançando mão de auto de infração, o que não aconteceu, é claro.  Ademais, como já mencionado nos autos, a legislação, via de regra, nem mesmo  distingue  os  casos  nos  quais  deve  ser  utilizado  o  auto  de  infração  daqueles  que  exigem  a  notificação  de  lançamento.  A  leitura  que  se  faz,  como  a  neste  veiculada,  decorre  de  entendimento doutrinário, que não se constitui em base legal e, por conseguinte, não justifica  qualquer questionamento em relação à validade dos atos praticados em desacordo com a tese  proposta pelos diferentes doutrinadores.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Quanto  a  isso,  vê­se  que  a  própria  Lei  que  trata  da  constituição  do  crédito  tributário suspenso por medida judicial fala indistintamente em lançamento com ou sem multa  de ofício, sem qualquer menção ao veículo que deva ser utilizado.    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Por derradeiro, de se acrescentar que trata­se matéria sumulada no âmbito deste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte na parte em que discute o mérito, e POR AFASTAR a preliminar  de nulidade do auto de infração.  Sala de Sessões, 22 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4753562 #
Numero do processo: 11080.007951/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: COFINS. Competência para julgamento Compete à 3ª Seção o julgamento de processos referentes á COFINS
Numero da decisão: 1302-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª sessão de julgamento (documento assinado digitalmente)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 118          1 117  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007951/2004­15  Recurso nº  171.393   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04/07/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:   COFINS. Competência para julgamento  Compete à 3ª Seção o julgamento de processos referentes á COFINS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  em  favor  da  3ª  sessão  de  julgamento  (documento  assinado  digitalmente)  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,        Relatório     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 119          2 Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção  do débito de CSLL e IRPJ  com os créditos de COFINS não cumulativo dos períodos de julho a  setembro de 2004.  Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  mandado  de  Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal  junto ã interessada pela DRF em Porto Alegre,  originando a Informação Fiscal de fls. 44/46 e ao Despacho Decisório n° 230/2008 (fl. 49) que  reconheceu  o  direito  creditório  parcial,  homologando  as  compensações  ate  este  valor  e  cobrando  o  valor  remanescente  relativo  a  CSLL.  A  diferença  foi  ocasionada  por  não  ter  a  interessada oferecido ã tributação o valor do crédito presumido de ICMS e por ter incluído na  compensação  o  valor  do  credito  presumido  das  atividades  de  agroindústria,  além  de  ter  se  equivocado  na  aliquota  aplicada  nos  créditos  decorrentes  de  compras  de  animais  vivos  e  de  milho.  A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/92),  por  procurador  devidamente  habilitado  (instrumento  de  f1.93),  reclamando das  glosas  efetivadas  pela  fiscalização,  em  relação  aos  créditos  que  apurou  com  base na Lei n° 10.833, de 2003. Passa a analisar as irregularidades apontadas no Relatório da  Fiscalização rebatendo­as.  Relativamente ao  crédito presumido de  ICMS afirma que somente constitui  receita,  e portanto base  de  cálculo das  contribuições para o PIS/Cofins,  o  ingresso de novos  valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de  ICMS não configuram esta situação,  considera  incorreto  o  procedimento  da  sua  inclusão  como  receita  para  o  cálculo  das  contribuições.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  credito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  beneficio  do  crédito  presumido  para  as  agroindústrias,  conforme previsto na Lei  n° 10.925, de 23 de  julho de 2004,  já que  tem por  objetivo, dentre outros,  a  industrialização de produtos alimentares derivados de  aves,  suínos,  bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  no  11.116,  de  18  de maio  de  2005. A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  ã  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005,  reforçada pela  Instrução  Normativa SRF no 636, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de  disposições  de  Lei,  assim  implementadas  via  Ato  Declaratório  Normativo  ou  Instrução  Normativa afrontariam os princípios da  legalidade, da não cumulatividade, da  isonomia e da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  a  aliquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados para a agroindústria, estabelecida pela Lei no 10.925, de 2004,  teria sido alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/06.  Da  mesma  forma  argumenta  que  uma  Instrução  Normativa não poderia alterar a aliquota estabelecida por Lei.  A DRJ decidiu:  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004, as pessoas  jurídicas  sujeitas  sistemática  de não­cumulatividade  da Contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins que produzirem mercadorias relacionadas no caput do  art. 8° da Lei ri° 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n° 11.051, de  2004, ou as adquirirem na forma do § 1° do mencionado artigo, desde que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 120          3 usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  das  respectivas  quantias  devidas,  conforme  o  mesmo  dispositivo.  0 crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de  PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  19/08/2008  e  apresentou  recurso em 11/09/2008.  Em seu recurso reitero os argumentos apresentados  em sede de impugnação.                                        Voto             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 121          4 Embora tempestivo, o recurso não pode ser conhecido por este colegiado.  Prescreve o RICARF:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência em favor  da 3ª Seção de Julgamento do CARF.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13629.001298/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 170          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  150/166,  contra  o  acórdão  nº  02­27.348,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  136/146,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$178.719,21,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento de créditos de PIS com incidência não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  178.719,21,  relativos  ao  1º  trimestre  de  2004,  e  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  declarações de compensação relacionadas à fl. 95.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  71/78, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  20.043,51.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua  vez,  presta  o  serviço de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 171          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.261,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  94/96).  Cientificado  da  decisão  em  11/09/2009  (fl.  97),  o  contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 98/109):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da premissa da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com empresa  situada no  exterior.  Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 172          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência  de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 173          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS,  na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  150/166,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação  à  solicitação  de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da  composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o  argumento  fiscal  de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 174          6     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do produto  exportado;  c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,  em outubro de 2009 (fl. 98), não  consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento novo  trazido  aos  autos  somente  na  fase  recursal.  Conforme  os  art.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 175          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a  previsão  contida no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins),  foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 176          8 I  ­  na  alínea “b” do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas,  tão  somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os  autos do processo, a partir do Parecer Fiscal  às  fls. 72/73,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  22/28),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que, MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI  0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 177          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 73 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou  entidade  que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil  Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O. S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02,  e da Lei n°  10.833/03  (o direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 178          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser  considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos  em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento  destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 179          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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