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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721135 #
Numero do processo: 13852.000190/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE – É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO – Somente são passíveis de dedução pelo alimentante na declaração de ajuste anual, desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000190/00-12 Recurso n°. : 150.668 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrentes : MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.557 PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE — É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — Somente são passíveis de dedução pelo alimentante na declaração de ajuste anual, desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN~14-AftEl RitIOS REIS PRESIDENTE lkétda-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ,034}4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çofr;.4: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Recurso n°. : 150.668 Recorrente : MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA RELATÓRIO Manuel Fernando Leiva Aliaga, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37-41, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 15.682, de 22 de novembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 46. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02-04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 3.589,30, sendo: R$ 1.435,15 de imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 1.077,79 de juros de mora (calculados até 08/2000) e, R$ 1.076,36 de multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1996. Da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, foi constatada a existência de deduções pleiteadas indevidamente, provocando as seguintes alterações: - Dependentes — de R$ 5.400,00 (declarado) para R$ 3.240,00, excluídas as filhas Ximena e Cecilia, cuja guarda pertence à mãe. - Despesa com instrução de R$ 5.100,00 (declarado) para R$ 1.192,23, zerada a despesa com a filha Cecilia, por não ser comprovada sua obrigatoriedade por decisão judicial. - Despesas médicas — de R$ 4.919,55 (declarado) para R$ 1.419,62, excluídas as despesas não comprovadas: Sérgio Ferrão (R$ 450,00); Décio Renato (R$ 200,00); Bio Ciência Lavoisier (R$ 273,48 e despesas com as filhas (não dependentes): Hosp. Sta. Catarina (R$ 69,04+ R$ 2.412,41); Marcos Bitencourt (R$ 95.00); José4 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftek• '• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Hermenegildo de Marten (R$ 80,00 — só apresentado em recibo, mas não incluída na declaração). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fl. 01 cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 38. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 1997, ano-calendário 1996. As autoridades julgadoras de Primeira Instância após analisarem os comprovantes apresentados pelo impugnante, concluíram que, in verbis: (..) Considerando que, conforme salientado pelo próprio contribuinte, a guarda judicial foi dada à mãe de suas filhas, não podem estas ser consideradas dependentes na Declaração de Ajuste AnuaL As despesas médicas e com instrução poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, desde que comprovadas e/ou justificadas e relativas tão somente ao declarante ou aos seus dependentes. Não obstante, as importâncias pagas a titulo de despesas médicas e de educação pelo alimentante poderão ser deduzidas também pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual se em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). Da análise dos autos, verifica-se não existir documento que faça referência á decisão judicial ou acordo homologado judicialmente de que as despesas médicas e com instrução cabem ao interessado. Assim, considerando a legislação supracitada, os gastos efetuados não se enquadram como despesas dedutiveis para apuração da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual procede a glosa. <á.,. 3 ,(4.91- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .472t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 16/11/2005 — "AR" — fl. 45 e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de f1.46, acompanhado dos documentos de fls. 47-68, que pode ser assim resumido: - não pode concordar com a decisão de Primeira Instância que não restabeleceu as glosas de deduções pleiteadas em sua declaração; - é dever irrefutável de pai educar e assistir à saúde dos filhos, apesar da guarda de suas filhas ser da mãe; - no Termo de Audiência de Separação Consensual consta na cláusula 6a, parágrafo 5°, que a pensão alimentícia seria exclusivamente para a manutenção material e fixada em Cz$ 200.000,00 (moeda da época), com reajuste trimestral pela OTN, trata- se, pois, de cobertura de custos básicos com alimentação, vestuário, despesa domésticas, etc; - porém em nenhum instante fixava para o ano de 1997, o valor de R$ 1.050,26 como consta na declaração; - acrescenta que devido à impossibilidade econômica da mãe, as despesas supracitadas foram transferidas para a sua pessoa. Às fls. 72-73, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4. 4 • 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA .124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF que, por unanimidade de votos, os Membros da 4a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento, decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente (dependentes, instrução e despesas médicas) pelo contribuinte no ano-calendário de 1996. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. E, por conseqüência, suas correlações em despesas com instrução e despesas médicas. O contribuinte que pagar pensão judicial pode deduzir como tal as despesas médicas e instruções efetuadas em favor de seus (as) filhos (as), desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II e art. 8°, inciso II, § 3°. No caso concreto não consta no Termo de Audiência em Separação Consensual, fl. 10, qualquer referência ao pagamento das referidas despesas, portanto, os gastos efetuados pelo contribuinte não se enquadram como despesas dedutíveis para apuração da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual é de se manter as glosas efetuadas.30k 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --::;?»?eir,tâ-Á. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr,;"7.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ,,di - LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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4719143 #
Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os indébitos junto à SRF deverão ser atualizados em conformidade com a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nº 8/97. Para corrigir os indébitos pela taxa Selic é adequada a metodologia de cálculo utilizada de modo que, ao invés de se corrigir o crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.593
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os indébitos junto à SRF deverão ser atualizados em conformidade com a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nº 8/97. Para corrigir os indébitos pela taxa Selic é adequada a metodologia de cálculo utilizada de modo que, ao invés de se corrigir o crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Recurso negado.

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I 4200? Fls. 265 SAloeBarbosa Mat.. Siape 91745 • o".̂ h: .4 MINISTÉRIO DA FAZErivA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr .;;IK ••• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13836.000192/00-74 Recurso n° 128.405 Voluntário too4ss Matéria PIS/Pasep - Restituição/Compensação con 'c h° cdoeyecotesisi Acórdão e 201-80.593 "„sswro60 0°^4.Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente CIFA TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os indébitos junto à SRF deverão ser atualizados em conformidade com a Norma de Execução SRF/Cosit/ Cosar n2 8/97. Para corrigir os indébitos pela taxa Selic é adequada a metodologia de cálculo utilizada de modo que, ao invés de se corrigir o crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f , . _ _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13836.000192/00-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01• • Acórdão n.• 201-80.593 Brasília, O 7 i_d..1--/.20:2* Fls. 266 'Sim° ‘i§arbosa Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. W* ot(00/64.- lig0-61X-Cr : • A- MARIA COELHO MARQUE Presidente MA ' 'CIO TA ris E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ---1.iposeS1111111111 • Processo n.° 13836.000192/00-74 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01IGINAL Acórdão n.°201-80.593 CONFERE COM O OR 2003. Fls. 267 Brasina. O 9—, smo sç 0arbosa Ma. Siam 9/745 • Relatório Este processo foi objeto de análise por esta Câmara que, mediante a Resolução n2 201-00.575, de 20/02/2006, de fls. 238/241, converteu o julgamento do recurso em diligência. A evolução dos fatos encontra-se perfeitamente narrada em seu relatório, razão pela qual o adoto e transcrevo: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão ns 7.272, de 25 de agosto de 2004 (17s. 201/205), da lavra da DRI em Campinas - SP, que deferiu em parte a solicitação da contribuinte quanto ao montante creditório de PIS reconhecido administrativamente, atinente aos meses de apuração de 10/88 a 10/95. Às _fls. 50/52 Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP indeferindo pedido de compensação por inexistência de crédito, argüindo equícovo (sic) da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 55/58, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 60/66, indeferiu a solicitação pleiteada, alegando tratar o art. 6 2 da LC n2 7/70 de prazo de recolhimento, não da base de tributação da contribuição. Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 70/84, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 201-75.971 (fls. 88/103), por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito da recorrente à repetição do indébito, determinando que o crédito seja apurado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Às fls. 105/112 a Fazenda Nacional apresenta recurso especial para a CSRF, argüindo contrariedade à lei tributária quanto ao entendimento acerca da base de cálculo do PIS. Às fls. 127/135 contra-razões ao recurso especial. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n2 02-01.350 (fls. 153/166), por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, dando cumprimento ao Acórdão da CSRF, fixa o montante creditório do PIS no valor de R$ 345.155,83 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e 40a (-( MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n! CONFERE COM O ORIGINAL13836.000192/00-74 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.593 BrasIlia. 09- 44 12001- Fls. 268 Silvo niBarbosa‘ Mat. Seape 91745 • cinco reais e oitenta e Ires centavos), atualizado até 01/01/93 (sic), homologando a compensação declarada àfl. 185. A contribuinte, às fls. 195/199, apresenta inconformismo quanto ao montante creditó rio apurado pelo Fisco, aduzindo terem as autoridades administrativas desconsiderado alguns recolhimentos, assim como deixado de aplicar a taxa Selic na atualização do crédito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 201/205) deferiu em parte a solicitação da contribuinte. Com arrimo no Demonstrativo do Crédito do PIS, acostado às fls. 181/184, afirma que foram utilizados os valores informados pela contribuinte em sua planilha de fls. 38/39, tendo sido respeitada a semestralidade do PIS no cálculo dos indébitos. Ademais, alega que no referido demonstrativo foram utilizados os índices de atualização previstos na Norma de Execução Conjunta n2 8/97 e que a aplicação da taxa Selic estaria incluída na falada norma de execução, em seu item 3. Quanto à alegação da impugnante de que teriam sido desconsiderados alguns recolhimentos efetuados, aduziu ser genérica a afirmação, estando desacompanhada de prova ou indicação específica do fato atacado. Embora não apontado, a DRJ reconheceu equívoco da DRF em Jundiaí - SP quanto ao valor de recolhimento de 05/03/90 a 09/09/94, acrescendo ao direito creditó rio da contribuinte o montante de R$ 9.209,91, atualizado até 01/01/96, totalizando, pois, o valor de R$ 354.446,74. Não satisfeita, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls. 214/228) argüindo erro no Demonstrativo elaborado pela DRF quando do preenchimento dos valores referentes ao faturamento de alguns meses e os efetivamente recolhidos, assim como ressalta alguns erros por ela mesma cometido em sua planilha inicial, afirmando que o crédito original devidamente atualizado até outubro de 2004 seria de R$ 1.048.836,97, conforme planilha que acosta." O ilustre Conselheiro-Relator, em seu voto condutor, menciona alguns equívocos cometidos pela DRF em Jundiaí, segundo avaliação da contribuinte, motivo pela qual resolveu propor converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa averiguasse as questões referidas. Através dos documentos de fls. 244/250, o chefe da Saort da DRF em Jundiá - SP reconhece um novo valor de direito creditório de R$ 350.742,61, em 01/01/1996, e encaminha os presentes autos a esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento. • Tendo em vista que a contribuinte não foi cientificada dos trabalhos decorrentes da diligência e de suas conclusões, por meio da Resolução ri9 201-00.654, de fls. 255/258, esta Câmara converteu, novamente, o recurso em diligência para que a DRF desse conhecimento à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação (fls. 261/263). C 0, 4 _ .. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.• 13836.000192/00-74 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.593 Biasilia. o9- I_44_--1 200* Fls. 269 Sivb SiMarbosa Mal: Sopa 91745 •• Após tais providências, sem que houvesse nova manifestação pela contribuinte, os autos do processo retomaram a este Conselho para julgamento. (9É o Relatórieo. '" . ? eltiiL / • Processo n.° 13836.000192/00-74 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.593 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 270 Brunia 09' / 2,009" Siivlo aBarbosa • Mat: Sen 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A controvérsia a que se refere o presente processo cinge-se ao montante do direito creditório. O indébito decorre de pagamento do PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de outubro de 1988 a outubro de 1995, cujo direito à restituição foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 153/166. Considerando-se os valores na data de 01/01/1996, a contribuinte entendia fazer jus ao montante de R$ 362.622,78, sendo que . a DRF reconheceu apenas R$ 345.155,83. Posteriormente, a DRJ entendeu devido o valor de R$ 354.446,74. Todavia, na fase recursal, a contribuinte apontou divergências e incorreções nas planilhas, pleiteando um crédito de R$ 376.318,38. Convertido o julgamento do recurso em diligência, a DRF em Jundiaí - SP, mediante o relatório de fls. 244/250, concluiu por um novo valor de direito creditório no montante de R$ 350.742,61. Este valor, inferior ao que o julgamento de primeira instância havia reconhecido decorre de diferenças entre os valores considerados na planilha e aqueles efetivamente depositados, constantes dos Darfs existentes no processo. Essas diferenças foram apontadas pela recorrente, confirmadas pela DRF e assinaladas nos itens 2.3, 2.4 2.6 e 2.8 do Relatório • Fiscal (fls. 249/250). Outras divergências apontadas decorrem de conversão de moedas, não havendo reparos a fazer nos cálculos efetuados pela autoridade administrativa. Substancialmente, as diferenças decorrem da metodologia utilizada. Enquanto a administração tributária efetuou os cálculos em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, a recorrente converteu os valores de 1988 e 1989 em quantidade de Ufir, quando esta somente foi introduzida em janeiro de 1992. Ademais, constata-se em sua planilha de fls. 231/233 que a contribuinte se utilizou de dois valores de Ufir para cada pagamento efetuado. Para o cálculo do "Valor devido em Ufir", utilizou a Unidade do último dia do mês ("Índice para Conversão"), portanto, de valor mais alto, gerando como débito tributário uma quantidade menor de Unidade Fiscal de Referência. Para determinar a quantidade de Ufir efetivamente pagas, utilizou, corretamente, aquela da data do pagamento ("índice no Pagamento"). Assim sendo, a quantidade de Ufir a ser restituída encontra-se superior à devida nos relatórios elaborados pela contribuinte. Quanto à correção pela taxa Selic, conforme muito bem abordou a recorrida, encontra-se prevista na Lei n2 9.250/95, art. 39, § 42, sendo devida a partir de 01/01/1996, aos valores a serem restituídos. Sua aplicação também está prevista na precitada Norma de Execução Conjunta n2 8/97, item 3. (f) SPUL _ _ . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.: n;:.GINIAL • " Processo n.° 13836.000192 CONFERE. COM C /00-74 CCO2/C01e Acórdão ri.• 201-80.593 &nina, O 9- I 41 1â009 Fls. 271 Um Zaarbosa Mat: Sapo 91745 • Ocorre que, pela metodologia de cálculo utilizada, ao invés -de se corrigir o • crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Desta forma procedeu a autoridade administrativa, conforme se constata às fls. 189/191, não havendo reparos a fazer, tanto no valor do crédito a ser restituído quanto na forma de cálculo utilizada. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MA CIO TAVEfI SILVA Rif . • Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001065/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros, divisórias e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001065/2004-83 Recurso n° 134.175 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.527 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente CLAUDEMIR CHIOZINE EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros, divisórias e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de • atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora t.* Processo n.° 13830.001065/2004-83 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.527 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. P-112 01/ Processo n.° 13830.001065/2004-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.527 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "A empresa acima identificada, foi excluída do Simples por força do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 26, de 08 de setembro de 2004. De acordo com o referido Ato declaratório a exclusão se daria a partir de 01/01/2002. A situação excludente teria sido por estar o contribuinte "incurso no inciso V do art. 9° da Lei 9.317, de 1996". Ressalte-se, que a exclusão do referido sistema foi motivada pela Representação Fiscal do INSS (fls. 02 a 04) que informou à Secretaria 1111 da Receita Federal que a empresa no período de 12/2002 a 07/2003 e 10/2003, prestou serviços de montagem, desmontagem e reparos em divisórias; montagem de forros; colocação de piso de borracha; colocação de paviflex; instalação de forro de gesso; mão-de—obra de fechamento de parede", consoante notas fiscais juntadas às fl,s 19/44. Referida Representação Fiscal foi objeto do Parecer de fls. 46/49, proferido pelo Chefe da Sacat daquela DRF, que acatou a representação e propões a emissão do Ato Declaratório de exclusão. Cientificada da exclusão, apresenta manifestação de inconformidade de fls. 55/70 onde, preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa e vício de procedimento, com infringência aos arts. 170, X e 179 da Constituição Federal, além do Estatuto da Microempresa Lei n° 9.841/99, art. 1 0, parágrafo único. No mérito, em síntese, alega ausência de critério objetivo para o desligamento; a falta de amparo legal para a equiparação de obras auxiliares e complementares de construção civil ao ramo de atividade da empresa; retroatividade calcada em Instrução • Normativa e ofensa ao texto da Constituição Federal, artigos 170 e 174. Solicita a revogação da exclusão. É a síntese do essencial." A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da contribuinte, ementando, assim, a sua decisão: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO. A partir de 01/01/1998, a prestação de serviços auxiliares ou complementares de construção civil, veda a opção pelo Simples. 7" Processo n.° 13830.001065/2004-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.527 Fls. 4 EFEITOS DA EXCLUSÃO. Operam-se a partir de 01/01/2002 os efeitos da exclusão do simples, efetuada no ano de 2002 e seguintes, das pessoas jurídicas que optaram por esta sistemática até 24/07/2001, se a situação exclusão tiver ocorrido até 31/12/2001. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão em 24/11/2005 (AR de fl. 129) e inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário a este Colegiado em 15/12/2005, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando, também, afronta ao principio da boa-fé calcado no Código Civil de 2002. Enfatiza que seu ramo de atividade não é o da construção civil, nem de auxilio. Ela somente comercializa e instala divisórias, sendo que o que procede em pisos e forros são meros revestimentos dos forros e pisos já agregados ao solo. Nada é agregado à construção, 1111 tudo é descartável, como o gesso, o paviflex e a borracha. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que se anule o ato de exclusão Caso não seja atendida nessa parte, que se determine que o efeito da exclusão se dê a partir de 01/01/2005, que é a data Notificação de Exclusão. É o Relatório. fiep • . . Processo n.• 13830.001065/2004-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.527 Fls. 5 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. A empresa admite que comercializa "divisórias, forros, pisos, etc., empregando mão-de-obra para colocação dos mesmos". A situação que ora se apresenta é similar à do recurso voluntário 133.461, cujo Relator nesta Câmara foi o Conselheiro Zenaldo Loibman, que trouxe argumentos muito bem fundamentados no sentido da improcedência da exclusão. Transcrevo excertos do voto então proferido, que adoto: • "C..) A discussão que resta é instigante e se dá em tomo do que está descrito no item "1" acima. Está fora de questão que a Lei do SIMPLES veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art.9°,V, e §4°, mas para a boa interpretação da norma convém observar atentamente o seu texto: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: V— que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;...". o 1.3 ff 4°. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo". A recorrente indaga com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela é, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 90 da Lei 9.317/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente uni serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena Ael) Processo n.° 13830.001065/2004-83 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.527 Fls. 6 empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetõnico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas 41, estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra específica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. (...) Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso n° 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Monteio destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que 'a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES'. Com base nos mesmos fundamentos, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007. ANELISE -DAUDT PRIETO — Re ator; Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4720950 #
Numero do processo: 13851.000896/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;avil-'1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13851.000896/99-99 Recurso n° : 130.172 Acórdão n° : 303-32.162 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS DUTON LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou • compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / • 401 IA °1P di ANEL1SE DAUDT PRIETO Presidente treG7y.a." Relatem Formalizado em: 29 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 09/89 a 03/92, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à aliquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 26/08/99. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação do crédito. • Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando (i) ser o prazo em questão de natureza prescricional e não decadencial, (ii) não ter pleiteado restituição, mas sim compensação, (iii) ter resultado o indébito fiscal de declaração de inconstitucionalidade da majoração de aliquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689/88 e (iv) não ter se extinguido o direito à compensação pelo tempo decorrido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito • tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, calcando-se, basicamente, no entendimento do STJ, segundo o qual o prazo seria de 10 anos, por ser tratar de tributo lançado por homologação. Aduz, ainda, doutrina e jurisprudência, a favor de sua tese. É o relatório. 2 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do • Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação.' Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusõ es6( 3 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n" : 303-32.162 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de • outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: • "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a • eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. • O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": (11(./ 3 Idem, p. 5/6. 5 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a • examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, • fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 616 6 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido 1111 pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, O contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no capuz não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 7 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • MF n° 1.132, de 30/09/2002) G) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam • vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. 8 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 010 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçamos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) (31/ 9 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o • princípio da action nata — cuja existência era admitida comtranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. ODe início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. i0 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex num. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. II Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. • INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que C o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13fr( 12 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO • DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: cg( 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o • fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do C -IN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de • constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. II Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 Processo no : 13851.000896/99-99 Acórdão n" : 303-32.162 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a 4111 inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 9 Ob. Cit., p. 50. 15 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de • constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 16 Ía‘g Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." If‘kç 17 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 4111 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 18 6r1 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. OA eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- 19 et< Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 20 6V/ Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não • afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida • de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, 110 o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei 41 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos 22 CQ . • Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo • indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o (1, esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF). em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). C.) Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 . • Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do • contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal edevido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/CON1P PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA O Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 24 (51\51 - Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de Resolução do Senado Federal • para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 25 ifj2)< . , . Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da 410 Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. IP 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do cimposto foi considerado indevido, cabe à administração por deve 26 Processo n° : 13851.000896/99-99 Acórdão n° : 303-32.162 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução l Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na • data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 05 de março de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 C514 • .5. A - Relatora e 27 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003809/98-41
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA – Nos casos em que o rendimento da pessoa física está sujeito tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa configura-se o lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUARTA TURMA ' Processo n° : 13884.003809/98-41 Recurso n° : 102-131750 Matéria : IRPF Recorrente : RENÊ GOMES DE SOUSA Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.177 IRPF — DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa física está sujeito tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa configura-se o lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ GOMES DE SOUSA ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso iMANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENT2 ), 7' / \--:" ( (( ii i JOSÉ RIBAMAR BA' OS PENHA RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ysso Processo n° : 13884.003809/98-41 Acórdão n° : CS RF/04-00.177 Recurso n° : 102-131.750 Recorrente : RENÊ GOMES DE SOUSA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Mediante o Acórdão n° 102-45.990, de 20 de março de 2003 (fls. 147- 157), Renê Gomes de Sousa teve negado o recurso voluntário interposto em razão de Acórdão DRJ que manteve lançamento relativo à omissão de rendimentos oriundos de locação de imóveis a pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1993 a 1996. No voto, o I. Conselheiro Relator, em face da alegada decadência relativa ao crédito do ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 173, inciso I do CTN, afastou-a por considerar que o lançamento realizado em 13 de janeiro de 1999, estaria dentro no período legal iniciado em janeiro de 1995 e concluído dezembro de 1999. É que para haver homologação necessário o pagamento antecipado do tributo, tese defendida na Primeira Instância e ratificada na Segunda. Apresentado Recurso Especial, depois de agravado, foi admitido quanto a esta matéria, decadência, conforme Despacho CSRF n° 260/2004, que aprovou parcialmente o Despacho n° 106-063/2004 (fls. 218-224). A ementa do julgado recorrido, quanto à matéria admitida é a seguinte: IRPF — EX. 1994 — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — inexistente o pagamento antecipado do tributo e apresentada a declaração de ajuste anual inexata por omissão de rendimentos concretiza-se a situação prevista no artigo 149, V, do CTN, motivo para que o prazo decadencial ao direito de constituir o crédito tributário tenha início no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN. No Recurso Especial, o recorrente reitera as razões impugnadas no sentido de que o lançamento é por homologação nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional pelo que o direito da Fazenda Nacional com vistas à constituição do crédito relativo a fatos geradores de 1993 estaria decaído. JP //// ,/9 7/ „i'l i /, 2 Processo n° : 13884.003809/98-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.177 Recurso n° : 102-131.750 Recorrente : RENÊ GOMES DE SOUSA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Mediante o Acórdão n° 102-45.990, de 20 de março de 2003 (fls. 147- 157), Renê Gomes de Sousa teve negado o recurso voluntário interposto em razão de Acórdão DRJ que manteve lançamento relativo à omissão de rendimentos oriundos de locação de imóveis a pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1993 a 1996. No voto, o I. Conselheiro Relator, em face da alegada decadência relativa ao crédito do ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 173, inciso I do CTN, afastou-a por considerar que o lançamento realizado em 13 de janeiro de 1999, estaria dentro no período legal iniciado em janeiro de 1995 e concluído dezembro de 1999. É que para haver homologação necessário o pagamento antecipado do tributo, tese defendida na Primeira Instância e ratificada na Segunda. Apresentado Recurso Especial, depois de agravado, foi admitido quanto a esta matéria, decadência, conforme Despacho CSRF n° 260/2004, que aprovou parcialmente o Despacho n° 106-063/2004 (fls. 218-224). A ementa do julgado recorrido, quanto à matéria admitida é a seguinte: IRPF - EX. 1994 - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - inexistente o pagamento antecipado do tributo e apresentada a declaração de ajuste anual inexata por omissão de rendimentos concretiza-se a situação prevista no artigo 149, V, do CTN, motivo para que o prazo decadencial ao direito de constituir o crédito tributário tenha início no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN. No Recurso Especial, o recorrente reitera as razões impugnadas no sentido de que o lançamento é por homologação nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional pelo que o direito da Fazenda Nacional com vistas à constituição do crédito relativo a fatos geradores de 1993 estaria decaído. ,4•-• 2 ,/ /ri Processo n° : 13884.003809/98-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.177 A Fazenda Nacional, intimada, apresentou as contra-razões no sentido de ser mantido o julgamento objeto do Acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 13884.003809/98-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.177 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial atende aos requisitos de admissibilidade pelo que dele conheço, quanto à matéria decadência que teve seguimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais mediante o Despacho CSRF n° 260/2004 (fls. 275-276). Conforme relatado, trata-se de julgamento promovido no âmbito da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que foi rejeitada a alegação de decadência quanto a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, em face das disposições do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, com o que o I. Conselheiro Relator do Acórdão não concordou forte que aplicáveis as regras do art. 173, I, do mesmo Código, situação aplaudida pelo representante da Fazenda Nacional. Contudo, não é este o entendimento que majora nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tampouco, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, a jurisprudência pacificada é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário. Tem sido refutada a tese de pagamento antecipado do imposto para que a modalidade de lançamento por homologação pudesse ser configurada. Esta forma de pensar só poucos Conselheiros ainda mantém. Atualmente, entende-se majoritariamente que a homologação a que se refere o dispositivo do CTN é do procedimento realizado pelo contribuinte. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Este é o entendimento que tenho adotado até então. 4 Processo n° : 13884.003809/98-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.177 No presente, o lançamento relativo ao ano-calendário de 1993 poderia ser realizado até 31.12 1998. Tendo sido notificado o contribuinte em 13.01.1999, o foi após o período de direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Isto posto, Voto por DAR provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para reconhecer decaído o direito de lançar da Fazenda Nacional quanto ao fato gerador do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1993. Sala das Sessões f;,ern/13 de dezembro de 2005. C' (:;z,JOSÉ RII3 BR OS PENHA ak) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000756/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:21Z; created: 2009-08-06T23:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13888.000756/98-11 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.273 RECURSO N° : 126.358 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 alkibvt• OTACILIO D • ' AS C • TAXO Presidente Sfr V . J3W I SE • A' MIMENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. RUI • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LTDA. RECORRIDA : DRURIBEIRÁO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos • valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referente ao período de 08/1988 a 12/1992, conforme planilhas de fls. 12 a 15, com débitos do imposto de renda retido na fonte, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Investimento Social (PIS). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 94 a 104, indeferindo o pedido de compensação, com base nos seguintes argumentos: 1. a contribuinte incluiu no pedido de compensação, além dos créditos do Finsocial, valores recolhidos da Cofins de abril a dezembro de 1992, sem qualquer fundamentação legal; 2. não foram comprovados nos autos os indébitos havidos; • 3. os créditos a compensar já foram alcançados pela decadência, haja vista que o mais recente remonta a abril de 1992 e o pedido de compensação foi protocolizado em agosto de 1998. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 108 a 116, representada pelo seu advogado, sr. Vicente Ferreira de Almeida, alegando, em síntese, que: 1. o processo deveria ter sido saneado para que se incluísse apenas os créditos até março de 1992 a que a contribuinte faria jus; 2. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 3. o prazo para se pleitear a compensação deve fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota do Finsocial; 4. tem direito a proceder à compensação dos indébitos, amparada • no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, acrescidos de correção monetária e juros moratórios; ' 5. anexou demonstrativos dos créditos a que tem direito, calculados nos mesmos moldes que a União procede com seus créditos junto aos contribuintes." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO, DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do • crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL ONeste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em ai/quotas superiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ng. 9.430'96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Ar! 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." O Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.34697, que estabeleceu os procedimentos a serem observados • pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo O inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsuntem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga onmes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. • Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fiilcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) ' Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis tfis. 7.787/89, 7.894189 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao ooriginalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 112 1.11095 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ,P 1.621-36, de 10'6/98 (D.O. /I de 12/6/98) 1. que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei d 10.522, de 190/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 "Art. 17. § 2°- O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas" (destaquei) A alteração prevista na norma retrotrcntscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do an. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, • previsto no art. 168, 1, do C7 Nee aceito pelo Parecer PGFIV/CAT n° 1.538/99. iii- à contribuição ao Fundo de Investimento Social —Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei ne 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ,f 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO lt • : 126.358 ACÓRDÃO NO : 301-31.273 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O pareár conclui, em seu item III, que o prazo decadettcial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitticionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTIV; extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. I° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36'98 • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a • solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória ,i de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por • diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação • contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. O 165 do CT1V2 e em outros tantos dispositivos legais tia legislação tributária federal v.g. art 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menç'áo alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (•-) J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 MI. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, mino estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) Mi. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em ?tão havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados O atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art 150, ,§ 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial tr2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse too de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.358 ACÓRDÃO N° : 301-31.273 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto IP 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ne 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de " tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto iz 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiada devendo o processo ser devolvido à DRI para o referido exame. 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.358 ACÓRDÃO 1‘10. : 301-31.273 (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 17 dei ho de 2004 • ' • .--" 1VALMAR FO '- A D 4 NEZES - Relator • i IIII 13 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000290/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pre-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30627
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ESCOLA JOANICA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. A Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril 2003 MOACYR ELOY MEDEIROS 110 Presidente weilieLn02~~. CARLI 1 NRI ASER FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.627 RECORRENTE : ESCOLA JOANICA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Intergrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório IV 349. 039/00, pelo exercício de atividade econômica .... não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). w Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - é inconstitucional a Lei n° 9.317/96, pois ao regular o tratamento diferenciado garantido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte estabelece condições qualificativas e não apenas quantitativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, em virtude do disposto em seu artigo 9'; - a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais 11, devidamente qualificados e habilitados para o exercício desuas profissões; e - assim, considerando que os sócios da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, requer seja tornado sem efeito o Ato Declaratório lavrado. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu 1 que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino médio de formação geral, entre outros, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requerer a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expedidos na impugnação."( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.627 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.627 VOTO , O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5 0, inciso LV. ..... ....- Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e à mais ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurada à Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES, cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n° 9.317/96, em seu artigo 15, § 3°. 111 O que não é possível, contudo, com já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através de Ato Declaratório, emitido em 09/01/1999, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes iconstantes do artigo 90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.251 ACÓRDÃO N° : 301-30.627 Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no artigo 90, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "Artigo 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ...professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilidade profissional legalmente exigida." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Ocorre que, com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Da leitura do Instituto Particular de Constituição de Sociedade da Empresa Recorrente, datado de 10/10/1997 (folhas 15/18), verifica-se que o objeto da sociedade é "a exploração do ramo educação pré-escolar, fundamental e média de formação Eeral". Assim, considerando que a Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo. 9°, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio, que também constitui uma das atividades exercidas pela Recorrente, entendo que deve permanecer esta excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES que ocorreu através do Ato Declaratório emitido em 1 e • • • Sala das essõe e 16 dia bril de 2003 CARLOS ‘5 NRIQ '1 n.. ER FILHO - Relator . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13851.000290/00-41 Recurso n°: 125.251 TERMO DE INTIMAÇÃO ...... — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.627. • . Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, -- --, Ir Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: S ) 1'1 ) IF:jS-..? L - ti telt ueno / fi N FAL NACIONAL /7 • . Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4723417 #
Numero do processo: 13888.000156/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O "PIS" - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A matéria está listada dentre aquelas cuja competência de julgamento, nesta esfera administrativa, é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no art. 8º, inciso III e parágrafo único, inciso II, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria MF 1.132 de 2002, art. 2º. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-36.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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4721234 #
Numero do processo: 13854.000195/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08740
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;nt>"-,k Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n2 : 121.019 Acórdão n 203-08.740 Recorrente : UNIMED BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERICIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis IN 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 c na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e 11) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala •1 zoões, em 18 de março de 2003 ()maio 1. • ta• Cartaxo Presidente! Valmar • /seca de Menezes elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • CC-MF r, Ministério da Fazenda Fl. • t", Segundo Conselho de Contribuintes 4:4k,=9 Processo r19- : 13854.000195/2001-88 Recurso n' : 121.019 Acórdão n9 : 203-08.740 Recorrente : UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 05 lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos valores e períodos no mesmo elencados. Adoto o Relatório da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por bem descrever os fatos, o qual transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$2.577,56, multa de oficio de R51.933,14, e juros de mora de RS1.367,61, perfazendo o total de RS5.878,31. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3`; "b"; Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Medida Provisória (MP) n°1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9'; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9'; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção I, "b", I e II. A contribuinte se constitui na filial farmácia da cooperativa de médicos Unimed de Bebedouro. De acordo com o Termo de Verificação, a fls. 10 a 22, a fiscalização entendeu que a cooperativa praticou atos não cooperativos, definidos na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Parecer Normativo (PN) CST n°38, de 30 de outubro de 1980, e não os segregou na contabilidade, que é centralizada na matriz Como tais atos não cooperativos são tributados pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), de acordo com a MP n°1.212, de 1995, e não houve a sua segregação na contabilidade, a contribuição foi lançada sobre a totalidade das receitas. No presente processo foi lançada a receita proveniente da venda de remédios realizada pela impugnante até o período anterior à centralização do recolhimento de tributos e contribuições federais, a partir daí o crédito foi lançado na matriz. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, que foi cerceado o seu direito de defesa pelo fato de o Fisco 2 J,Car, CC-MF ••• Ministério da Fazenda . 4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „N. Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n' : 121.019 Acórdão n2 : 203-08.740 haver descaracterizado a sua condição de cooperativa sem a realização de procedimento especifico, e por não mencionar quais seriam os atos não cooperativos. Quanto ao mérito alegou, em resumo, que: I. se constitui em cooperativa típica, voltada apenas para o interesse dos seus associados, sem fins lucrativos, pois não desenvolve a mercância; 2. somente pratica atos cooperativos, que não são tributados pelo PIS, em nome de seus associados; 3. a contratação de hospitais, laboratórios etc., visa apenas propiciar um serviço adequado à clientela; 4.as receitas tributadas, resultantes da prática de atos cooperativos, são repassadas integralmente aos associados, estes são os beneficiários, não se constituem, assim, as receitas, em faturamento da contribuinte, trata- se, portanto, de um caso de não- incidência do PIS; 5. não cabe a aplicação da multa de oficio (75%), porque não houve ato ilícito. Por fim, requer perícia para demonstrar a inexistência de ato não cooperativo, nomeando, para tanto, perito." A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 152 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas das cooperativas provenientes de atos não cooperativos estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição ao PIS enseja o seu lançamento acompanhado da multa de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 3 .. • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n2 : 121.019 Acórdão : 203-08.740 Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de perícia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 167 e seguintes), no qual repisa razões expendidas na impugnação, mas alegando preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo. À fl. 215, a Delegacia de origem, considerando o arrolamento de bens apresentado, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa, encaminha a peça recursal a este Colegiado. É o relatório. 4 • ,4 A a 2' CC-MF td •V". Ministério da Fazenda Fl. fr k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000195/200148 Recurso rt9 : 121.019 Acórdáo 119 : 203-08.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se ao suposto cerceamento do I, direito de defesa por conta do indeferimento da perícia solicitada, entendo que não seja procedente. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9,532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: Uri M — () iç 1° - Á prova documental será apresentada na impugnação, recitando o direito de o impugnantejazê-/o em muro momemo processual amenos que. ai fique demonsfrada a impossibilidade de sua aprese/ilação oportuna, por motivo de/orçarça maior,. Orefira-se ajOto ou a direito superveniente; e) destine-se a contrapor/atos ou razões posteriormente trazidas aos aufos. 5 . • r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13854.000195/2001-88 Recurso n-2 : 121.019 Acórdão n9 : 203-08.740 § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que a decisão proferida levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até aquele momento e que a contribuinte não formulou quaisquer pedidos de diligência ou perícia com observância das exigências da legislação específica, considerando, outrossim, desnecessárias tais providências, em virtude dos elementos presentes nos autos, razão porque houve o não deferimento da solicitação supramencionada, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com alterações posteriores. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, instrumento legal disciplinador do 1Processo Administrativo Fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. 6 • 5,‘,.44 r CC-MF Ministério da Fazenda FI.„ 'th.-,-N tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n2 : 121.019 Acórdão n : 203-08.740 Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anónimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anónima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sui generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, ir edição , pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-económica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sul generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regula- mentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei." O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4°, a saber: 7 '0'. • 22 CC-MF • V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n2 : 121.019 Acórdão n2 : 203-08.740 "Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que recipro- camente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características .... (grifo não é do original) As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: "A ri. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art.86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformida- de com apresente lei." Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° I, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve, na pag. 86 do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87 que as operações elencadas nos arts. 85 e 86 devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e 8 1 „ ; r CC-MF Ministério da Fazendan..1? 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n' : 121.019 Acórdão n2 : 203-08.740 Social, e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidència dos tributos. Já o art. 111 dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento em que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldirio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80, bem como outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, configuram-se como normas complementares, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda,de acordo com as aberturas mencionadas anteri- ormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e o inciso II do item 2.3.2: "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.” Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE. 9 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda kz Fl. tr.,•1:i0r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13854.000195/2001-88 Recurso ng : 121.019 Acórdão n2 : 203-08.740 Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3 e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89). 3.2- Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e I O r 22 CC-MF• V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.11.1;4kk Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n' : 121.019 Acórdão n2 : 203-08.740 serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturamento decorrente dessas operações. No presente caso, com referência ao período a partir de 1999, a partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532 de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n' 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. /2 A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3°e 6°. Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 32 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; 11 ' , CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13854.000195/2001-88 Recurso n9. : 121.019 Acórdão n9 : 203-08.740 H - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V- receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industria- lização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § 12 Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 22 Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 42 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PÁSEP incidirá também sobre folha de salários. Art ( 12 , 2 CC-MF fs- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000195/2001-88 Recurso n2 : 121.019 Acórdão n9 : 203-08.740 Por fim, a solicitação de exclusão de todos os valores repassados a terceiros, em decorrência de pagamentos a títulos de exames e consultas, a que a recorrente se refere como sendo indenizações, alegando enquadramento no disposto na Medida Provisória n°2.158-35, não pode prosperar, visto que não se pode considerar como indenização o valor pago por um serviço prestado. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços meta7cos dos assoaaabs, serviços de terceiros, /ali como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares; ela, esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos tributação. "(Acórdão n° 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - Á fina/idade das cooperativas restringe-se prática de atos cooperativos, confine artigo 79 da Lei nr. 5761/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e gera/de suas receitas" (Acórdão n° 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) "IWCSL/P/S/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se ei Incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais; clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou Indispensável ei boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma imposftiva contida no artigo Hl da Lei n°5671/71 (artigo hicf, inciso 1/ do RIR./.91). "(Acórdão n° 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 diliti f • VALMA • ONS A D MENEZES 13

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Numero do processo: 13857.000102/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP — CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 , , Otacilio Da-.Es Cartaxo Presidente g:7 Francisc • • e Sales < "beir r. de 1 ueiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez LOpez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 .>tev MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4";# 02• Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 59/67, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 49/52), que indeferiu Pedido de Compensação com débitos da contribuinte (fls. 01/03) de créditos presumidos de 1PI, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fls. 32/33, referindo-se a tributos e contribuições que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o 1PI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3 0 , inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação à SASAR dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, [...]." Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 35/41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 . *.V ik- • OC1 Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 Inconformada com a decisão denegatória do pleito de compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 43/46, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 49/50): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1997, art. 13, § 3, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § 4" do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0 ) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 40). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 49): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2001 (AR de fls. 57), no dia 23 seguinte a empresa protocolizou recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, riinicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos j1, I; IC‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA •ifïfkrik- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LO Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1" e parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97 não é a única para efeito de "encontro de contas entre créditos restituiveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte"; c) "todo o procedimento de compensação autorizado pela Lei 9.430/96 e regulado pelo Decreto 2.138/97 foi disciplinado pela Lei 9.363/96, especifica para o caso em alusão", cujo direito é estabelecido no seu art. 1 , enquanto o art. 4" cria a possibilidade de ressarcimento em espécie, na impossibilidade de sua compensação com o IPI devido nas vendas no mercado interno; d) contrariamente à decisão recorrida, percebe-se que a compensação pleiteada é legalmente permitida, cabendo a restituição em espécie quando da absoluta impossibilidade de efetuá-la, não existindo na referida lei nenhuma referência à impossibilidade de efetuar-se a compensação dos créditos incentivados do IPI com outras espécies tributárias administradas pela SRF, impedimento que, igualmente, não se faça presente nos atos normativos que regulam a matéria, transcrevendo os artigos 2" e 9" da IN SRF n.° 23/97, bem como os dispositivos dos artigos 3 0 , 5°, e 12, da IN SRF n.° 21/97; e) a interpretação do art. 4" da Lei n.° 9.363/96 demonstra que a impossibilidade de se efetuar a compensação não diz respeito à natureza dos créditos, por serem oriundos de incentivos fiscais relativos ao IPI, mas ao fato de que não restaria outra alternativa ao detentor dos créditos senão a restituição em espécie; 0 o direito à compensação não pode ser condicionado ao prévio pedido de ressarcimento, não possuindo tal exigência "qualquer pressuposto lógico ou legal, na medida em que, ou se compensa ou se restitui um determinado crédito.", não existindo equivoco da recorrente na interpretação dos atos administrativos, e sim da autoridade julgadora; e g) não cabe ao sujeito passivo o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, bem como não lhe é conferido o poder de homologar valores, competência esta privativa da autoridade fiscal, a qual poderá, a qualquer momento, rever os atos passíveis de homologação, observado o prazo decadencial. ii É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:7,,;+.11,- • 11- Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 1 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram I Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 51/52. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .40714, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VZ:23, Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3 0 , inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° - [...]; § 3 0 - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo IR. Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3" - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: 1— tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [...1; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S7fItgl". /^ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 13 Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 3 , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4 0 do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8" da IN SRF n.° 21/97, o seu § 4" tornaria os dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir* ig 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fipivr‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,;:%In .5.4-- Processo : 13857.000102/97-11 Acórdão : 203-07.302 Recurso : 117.330 será utilizado para quitá -lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 FRANCIS — E ‘• e: EIRO DE QUEIROZ 8

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