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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721224 #
Numero do processo: 13854.000127/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO - RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS - Estando o espólio obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível à retificação da declaração de rendimentos do meeiro, para excluir a parcela de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11022
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO CIMINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4'1 7" Dl :•,...UES DE OLIVEIRA . ENTE '4 - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000127/97-17 Acórdão n°. : 106-11.022 Recurso n°. : 15.608 Recorrente : HÉLIO CIMINO RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-01.036 de 18 de março de 1999, fls., 87 a 91, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, foi anexado ao processo cópias dos seguintes documentos: _ Certidão de casamento do recorrente com a falecida, onde consta o regime de comunhão universal de bens; Escritura de compra e venda dos seguintes imóveis rurais: : Fazenda Boa Sorte Monte Azul Paulista, fls. 141/145; _ Fazenda Espigão Boa Sorte, fls. 115/116; Fazenda Retiro da Boa Sorte, fls. 117/119; Fazenda Vale da Boa Sorte, fl. 130; Fazenda Recanto da Boa Sorte, fls. 110/114, todas constando o . recorrente e sua esposa, Beatriz Helena Junqueira Firmino, como compradores. Esses imóveis rurais constam da declaração de rendimentos do.- exercício de 1996, entregue conforme fl. 40, assim como na declaração retificadora, em particular do anexo da atividade rural como imóveis produtores de 100% das receitas declaradas, fls. 24 e 41. É o Relatório. / 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000127/97-17 Acórdão n°. : 106-11.022 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. e E Trata o presente processo de solicitação de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano base de 1995, em virtude de ter o recorrente declarado 100% dos rendimentos em sua declaração. a De acordo com a certidão de casamento e as escrituras dos imóveis • 2 rurais informados na declaração de rendimentos acima mencionados, apresentados em atendimento a diligência solicitada por esta Câmara, e considerando o disposto no artigo 10 do RIR/94, e a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos pelo espólio, entendo assistir razão ao recorrente de ver seu pleito atendido, em face da constatação de erro no preenchimento da declaração. e Portanto, estando o espólio, obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, os rendimentos produzidos pelos bens comuns deveriam estar-= incluídos na declaração do espólio, na proporção de 50%, ou opcionalmente 100%, conforme determina a legislação em vigor. A, _ E 3 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000127/97-17 Acórdão n°. : 106-11.022 Deste modo entendo que está demonstrado o erro que justifique o pedido de retificação e meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para aceitar a retificação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 RICARDO BAPTIST. A CARNEIRO LEÃO E E e-t =E 4 - I _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854000127/97-17 Acórdão n°. : 106-11.022 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2o DEZ 1999 si c Dl .2a- L eDRIG S DE OLIVEIRA -"Irsja.= DA SEXTA CÂMARA E e — Ciente em 20 DEZ 1999 ri — e - a PROCURAI:), R P - • • • 4 IONAL e - z -1 -1 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4722439 #
Numero do processo: 13882.000359/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21216
Decisão: Por unanimidade NEGAR provimento ao recurso ex offício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n° :103-21.216 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA — IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. s h e se Riem d Or. - •RESIDENTE ' ALECAN B' 4OSA JAGUARIBE RELATO' FORMALIZADO EM: 20 M Al 2003 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCIN9I0 DA SILVA e VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 129.223-MS12'22/04/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;sp . i .: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a:',0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000359/94-31 Acórdão n° : 103-21.216 Recurso n° :129.223 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Tratam-se de autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 01/1/1994, lavrados com agravamento da multa de oficio. As irregularidades foram descritas como omissão de receitas, decorrentes da venda e da compra de veículos usados sem a emissão de notas fiscais e o registro nos devidos livros; a compra de veículos usados sem a emissão de notas fiscais e o registro nos devidos livros; e, a existência de moeda estrangeira à margem da escrituração, conforme Termos de Verificação de fls. 08, 24 e 25. 2. A fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa, em 03/11/1994, onde constatou existência de moeda estrangeira; de três fichas de ordem de venda de veículos e, um automóvel que não constava nos livros fiscais e contábeis da empresa. Relativamente à moeda estrangeira encontrada, intimou a contribuinte a comprovar sua origem, por escrito, conforme termo de fls. 07. Contudo, nenhuma resposta foi apresentada. Em relação aos documentos citados, solicitou esclarecimentos ao responsável pelo caixa da empresa e ao diretor de vendas. 3. Inconformada com as autuações, a contribuinte protocolizou Impugnação de fls.38/46, em 09/12/1994, aduzindo as seguinte zões de fato e de direito: 129.223*MSR*22104103 2 7141\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.4 . ;;t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000359/94-31 Acórdão n° :103-21.216 3.1. Apesar de intimada, não foi dado prazo suficiente para esclarecer, por escrito, a origem das disponibilidades encontradas no caixa. Os dólares americanos foram entregues à autuada em troca do correspondente valor em reais pelo seu diretor Marcus Augustin Soliva, que esteve em Nova Iorque entre 29/04/1994 e 14/05/94, conforme comprovantes anexos. Assim, a quantia encontrada compõe o caixa da empresa e não configura omissão de receitas; 4.2. O veículo Gol 1000 azul satumo, foi deixado no estabelecimento fiscalizado para reparos pelo proprietário, Ivan de Souza, conforme se comprova pela ordem de serviços 005142 e pela Nota Fiscal de Serviço 94622; 4.3. O veículo Apollo, modelo 1991, não foi vendido pela autuada. Frisa que procura evitar transações com veículos usados, preferindo encaminhar seus proprietários a outros revendedores; 4.4. "A autuada, em alguns casos, emitiu, em caráter experimental, Ordem de Venda de Veículos, a fim de que esses veículos fossem entregues pelos seus proprietários àqueles revendedores, após acerto do preço de venda. A autuada seria assim reembolsada pela complementação da venda do veículo"; 4.5. "a autuada foi procurada pelo Sr. Walter Ursulino da Silva, que manifestou interesse em adquirir um veículo Parati. Como não havia em estoque tal veículo contatamos o Sr. Luiz Antonio Silveira Mota, proprietário da empresa Luiz Antonio Automóveis Ltda, que ofereceu ao cliente o veículo chassi 9BW=30ZRP203776. A ordem de venda de veículo foi emitida, constatando aquilo o revendedor faria para o Sr. Walter Ursulino da Silva, que de fato e de direito o adquiriu. Ocorre que tal veículo era objeto furto e foi apreendido em 22/06/94. Por ter sido quem indicou a revenda para o Sr. Walter Ursulino da Silva, a autuada sentiu-se no dever moral de indenizá-lo. A reve edora Luiz Antonio 129.223*MSR*22/04/03 3 24 • -"e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA % • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000359/94-31 Acórdão n° :103-21.216 Automóveis Ltda comprometeu-se a participar dessa indenização o que foi feito da seguinte forma: a empresa Luiz Antonio Automóveis Ltda adquiriu da CONSEGE o veículo Gol CL 1.8 (placa BID 0226), e autorizou o faturamento diretamente para a autuada; esta pagou o valor de CR$ 12.000.000,00 para o sr. Walter Ursulino da Silva e Luiz Antonio Automóveis Ltda pagou à CONSENGE. Completando a indenização, assumida pela autuada, vendeu-se ao sr. Walter Ursulino da Silva o veículo marca Volkswagen, zero Km, modelo Parati CL 1.6, com desconto, conforme Nota Fiscal 088151 de 08/07/94, tendo este pago a diferença pela troca do produto."; 3.6. O veículo Gol, placa BID 0226, foi comprado da COSENGE, em 28/06/94, e vendido para a Cerâmica Nova Sociedade Agro Industria, conforme as notas fiscais anexas, estando toda operação registrada no Livro Diário; 3.7. Ao vender um veículo novo recebendo como parte do pagamento um veículo usado, mesmo que não emitindo Nota Fiscal de Entrada, a empresa não está omitindo receitas. Somente havia sonegação de tributos caso o veiculo usado viesse a ser alienado com lucro. 3.8. A multa de 300% é inconstitucional, por que fere o principio da capacidade contributiva do sujeito passivo. A 1a Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Campinas, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE VEÍCULOS - A posse de automóvel por estabelecimento, cujo objeto social seja a revenda de carros, não significa que o mesmo possui a propriedade do referido carro. Há necessidade de se comprovar a transf "mia do domínio do bem, seja por recibos de compra ou pela prese nto ao veíc lo da 129.223*MSR*22/04103 4 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9r_i"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.000359/94-31 Acórdão n° :103-21.216 documentação endossada junto pelo antigo proprietário autorizando a transferência do bem. OMISSÃO DE RECEITAS. MOEDA ESTRANGEIRA SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - É cabível a exigência quando a contribuinte não demonstra através de documentação hábil e idônea as operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas em seu poder. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS - Havendo autuação caracterizada pela entrada e saída sem registro de uma determinada mercadoria, somente é tributável o valor das vendas, quando não foram apropriados os referidos custos. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. FATO GERADOR - A Confins incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Com a suspensão das disposições contidas nos Decreto-Lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, pela Resolução n.° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Exonera-se, de oficio, o crédito tributário, uma vez que o dispositivo de lei que revogou o art. 3° da Lei n° 8.846/1994 aplica-se aos fatos pretéritos não definitivamente julgados. — MULTA DE OFíCIO = RETROATIVIDADE BENIGNA = Por forca do artigo — 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que consagrou o principio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n.° 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.°8.218/1991. Da Decisão, recorreu, de ofício, a este Conselho. É o relatório. 129.223*MSR*22/04/03 5 a , • ..4fril 49 "'• . • ; 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i IN % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;‘,-"(r•r{?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000359/94-31 Acórdão n° :103-21.216 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Campinas/SP, recorre de oficio a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa Guará Motor S/A, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão "a quo" não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência. A Turma julgadora analisou detidamente todos os tópicos da autuação e da defesa. Sua decisão está amparada nos documentos constantes dos autos e na legislação que lhe é correlata, que foi corretamente aplicada, consoante, inclusive, a jurisprudência dominante deste Conselho. Não vislumbro, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, ,7 de abril de 2003 / • / t,ALEXANDRE B i - : O" • JAGUARIBE/129.2231ASR.22/04/03 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000490/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1. A instituição da obrigação de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF empreendida por meio da Instrução Normativa nº 129 de 19/11/1986, cuja delegação de poder realizada por Portaria do Ministério da Fazenda nº 118 de 28/06/1984, não estava prevista no Decreto-lei nº 2.124 de 13/06/1984, não cumpre os requisitos formais e materiais para sua exigibilidade. 2. Não sendo regular a instituição da obrigação, menos regular é a exigência de penalidade cuja tipicidade não está regrada em lei.
Numero da decisão: 303-32431
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 0:g.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.000490/2003-69 Recurso n° : 129.726 Acórdão n° : 303-32.431 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO PARAÍBA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1. A instituição da obrigação de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF empreendida por meio da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, cuja delegação de poder realizada por Portaria do • Ministério da Fazenda n° 118 de 28/06/1984, não estava prevista no Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não cumpre os requisitos formais e materiais para sua exigibilidade. 2. Não sendo regular a instituição da obrigação, menos regular é a exigência de penalidade cuja tipicidade não está regrada em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Neto. • )tLetLQ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada " Formalizado em: 02 FUI ir06LJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01, em resumo, que: - por ser uma cooperativa e ter apenas vinte e quatro cooperados produtores, não realiza comercialização, e por ter adquirido todos seus bens por comodato do poder público, não possui dinheiro suficiente para poder saldar o valor do Auto de Infração; - sua atividade é armazenar produtos dos cooperados para compra do governo, em conjunto dos insumos para a lavoura, sendo praticamente inativo; - na época possuía apenas um empregado, do qual gerou a informação do PIS, a ser informado na DCTF, que por um lapso não foi entregue no prazo, porém tal informação não foi omitida, visto que, ela encontrava-se declarada no Imposto de Renda anual, requerendo desta forma, que seja feita uma avaliação mais detalhada e o possível cancelamento do auto de infração, visto que a Cooperativa, não possui condições para quitar o débito. • Anexa os documentos de fls. 02/22, entre os quais, o Auto de Infração e Estatuto da Cooperativa. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF, alegando em suma que: - a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também o dever de fazê-lo no prazo determinado, independente de apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal, portanto havê-la entregue, não exime o contribuinte da penalidade, ppsto que está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto!ra o ca-iiide-se› implemento fora do tempo determinado; 2 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Desta forma, não se enquadrando o contribuinte em nenhuma dessas excludentes, obrigou-se a apresentação das declarações e como o cumprimento de deu após o prazo, sujeitou-se a respectiva penalidade, obtendo-se a procedência da exigência fiscal. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 35/36), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta em suma que: - a DCTF somente foi apresentada porque a Cooperativa, necessitou de uma certidão negativa de débitos junto a este órgão, e foi intimada pelo funcionário da Receita Federal de Guaratinguetá que a mesma só poderia ser emitida, através de apresentação da DCTF; - considerando que a Cooperativa enquadra-se na IN 126/88, em seu • Art. 3°, inciso I a IV, tal declaração era perfeitamente dispensável, portanto não cabível a autuação, bem como a cobrança imposta pela respectiva multa. Face o exposto, requer o contribuinte, seja desconsiderada a autuação, bem como, a cobrança da multa. Anexa os documentos de fls. 37/81. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 82 ressalta que foram arrolados bens acompanhados pelo processo n°13882- 000594/03-73 . Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 84, última. É o relatório. 3 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, • em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim • por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 4 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. • Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada n hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Se assim, tendo o modal deõntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 Processo n0 : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 41 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. O Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 7 Processo no : 13882.000490/2003-69 Acórdão no : 303-32.431 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional • a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir afunção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do • sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para 4111 delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E M EN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL1DADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURIDICA - CONVENIÊNCIA DA 9 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idóneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. io Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra • norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar ftmdamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema II Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões 4111 por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem - constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição aoCongresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 12 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERI) W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria • tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por • lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4° edição, pg. 195) ensina: 13 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código O Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 14 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - • 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, oin O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1* Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação • de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5* Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.213I9-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 16 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.E ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível • n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rer Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. 111, Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Anelação Ova n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 17 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • )11..TON L BARTOLI — elator o Is Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada A lide diz respeito à aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF. A meu ver, é cabível a imputação de tal penalidade. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 111 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela 19 fit-Cç Processo n° : 13882.00049012003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-..) 20 _ . Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) III Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. • A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico noSuperior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DI de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: ) .),?. "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as 21 7)See Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas• necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não 411 poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." 111% 22 Processo n° : 13882.000490/2003-69 Acórdão n° : 303-32.431 Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." A recorrente alega falta de obrigatoriedade de entrega da declaração, tendo em vista o disposto na então vigente IN SRF 126/88, artigo 3°, inciso II, que teria dispensado da entrega da DCTF "as pessoas jurídicas munes e isentas, cujo valor • mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais". Ocorre que ela não se enquadra no referido dispositivo tão somente pelo valor mensal de impostos a declarar na DCTF, tendo em vista não preencher o requisito adicional, de imunidade ou isenção. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ANELISE DA T PRIETO — atora Designada 23 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4720582 #
Numero do processo: 13847.000577/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Exigências não atendidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 19 de abril de 2001 1111 AO OLANDA COSTA residente e Relator 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORLA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.202 ACÓRDÃO N° : 303-29.683 RECORRENTE : PAULO FRANCISCO CORREIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO PAULO FRANCISCO CORREIA, nos autos qualificado, foi • notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural/ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, referentes ao Exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora aparecida", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Carmen/MT, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n°0714424-5. O ITR/1995 foi calculado tomando-se por base o VTNm correspondente ao Município de localização do imóvel aplicado sobre os 1.000 hectares, resultou em um ITR de R$ 3.336,48. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando seja declarada sua nulidade efetuado que foi com base na IN-SRF 59/95, por ser ilegal e inconstitucional; seja expedido outro lançamento com base na declaração prestada pelo impugnante e Laudo de Avaliação e sejam recalculadas as contribuições e por último seja autorizada a juntada de novos documentos. • Em vista da impugnação, foi o contribuinte intimado a apresentar: a) novo Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, informando o VTN, em 31/12/94, elaborado na forma exigida de acordo com as normas vigentes; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características antes mencionadas na alínea "a", inclusive com a ART devidamente registrada no CREA. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.202 ACÓRDÃO N° : 303-29.683 VTNm ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi quanto à preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito esclarece que o valor do VTN informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (§§ 2° e 3° do art. 7° do Decreto 84.685/80 e artigo 1° da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94); o Laudo apresentado inicialmente pelo interessado não atende aos requisitos exigidos e ao ser intimado a apresentar novo Laudo Técnico ou Avaliação Fazendária, o contribuinte deixou de atender e sequer apresentou qualquer manifestação a respeito. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 29/36) juntando Laudo Técnico (fls. O 43/50) multiplicado por 81,25. Reedita as razões da impugnação e requer a reforma do lançamento tendo em vista o Laudo Técnico elaborado segundo as normas da ABNT, "que apura como base de cálculo para o resultado de 428,4 hectares cujo VTN seria de R$ 34.807,50;" e que sejam por reflexo também reformados os valores da contribuição sindical e por fim que não sejam cobrados juros nem multas, pois se trata de lançamento sob impugnação. Consta do Laudo a seguinte informação: "4 — ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DOS MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. A avaliação foi realizada através de consultas e informações, documentos fiscais e informações de órgãos e empresas que atuam na região, esta metodologia foi a praticada em função das informações necessárias serem de 3 anos passados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.202 ACÓRDÃO N° : 303-29.683 Para a obtenção do valor da terra nua (VTN) foi realizada pesquisa de preços junto a madeireiras da região e da Prefeitura de Santa Carmen. Na pesquisa de preços foram levadas em consideração características semelhantes ao imóvel avaliado, tais como: localização, condições de acesso, cobertura vegetal, condições de uso do solo, fertilidade do solo, existência de benfeitorias e outros que viessem a caracterizar semelhanças e possibilidade de correção • de valores. Entende-se como valor de mercado de um certo bem, se o valor estipulado para venda deste bem venha escontrar comprador dentro do prazo razoável de tempo. PESQUISA DE PREÇOS: 1. PREFEITURA DE SANTA CARMEN 90,00 o ha; 2. MADEIREIRA CODARIN (SRA. REGINA) 80,00 o ha; 3. TOMASONI & CIA LTDA (SR. JOSÉ) 80,00 o ha; 4. IMOBILIÁRIA CAPITAL LT — CRECI J1848 75,00 o ha. CONCLUSÃO: Os dados contidos neste laudo permitem a seguinte conclusão: • UTILIZAÇÃO ÁREA/HÁ APROVEITAMENTO RESERVA LEGAL 500,0 INAPROVEITÁVEL PRESERV. PERMANENTE MATA CILIAR CORREGOS 32,2 INAPROVEITÁVEL SOLO HIDROMÓRFICO (alta Saturação — banhados) 33,6 INAPROVEITÁVEL ESTRADA ESTADUAL 4,8 INAPROVEITÁVEL ÁREA DE MATA DISPONÍVEL 428,4 APROVEITÁVEL ÁREA TOTAL 1 000,0 ÁREA DA TERRA NUA 428,4". Consta ainda às fls. 50 a Certidão relativa à ART n ° 752461D pertinente ao Engenheiro Agrônomo SAMIR MUSSA que subscreve o Laudo de Avaliação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.202 ACÓRDÃO N° : 303-29.683 Foi juntada ainda Certidão da Prefeitura Municipal de Santa Carmen (fl. 51) em que o Prefeito Municipal certifica que o Valor da Terra Nua no ano de 1.994 era de R$ 84,00 e o de 1995, R$ 90,00. À fl. 58, consta comprovante do deferimento da liminar contra a exigência do depósito recursal. A argumentação do contribuinte, no seu recurso, não difere daquilo que já se contém na petição de defesa. • Adoto para este julgamento de Segunda instância as apreciações desenvolvidas pela digna autoridade singular, acima transcritas na parte reservada ao relatório. A meu ver, o Laudo apresentado não obedeceu à determinação da ABNT 8.799, no sentido de que a avaliação do bem se reportasse ao momento dado e não a qualquer momento. Com efeito, o VTN que o técnico atribuiu ao imóvel reporta-se a 30 de março de 1.998 quando deveria tê-lo apurado para 31 de dezembro de 1993 que é a base para o lançamento do 1TR 1994. Assim, a extemporaneidade da avaliação retira do laudo apresentado a suficiência probante indispensável, o que o torna imprestável para o fim proposto à vista dos critérios legais enunciados. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 • f)JOà ANDA COSTA - Relator 5 ti? IS:4: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13847.000577/96-18 Recurso n° 121.202 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n303.29.683 Brasília-DF, 05.06.01 Atenciosamente • ák( Jo-o nolanda Costa esidente da Terceira Câmara o Ciente em: I\ ( bq t-oca áf3 rAtICND \/ • vo_oCUP-(19 °9‘ Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000418/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42942
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IC:.4 - -4' - --,,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Recurso n°. : 12.948 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANDERCI DE CÁSSIA FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.942 IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a título de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERCI DE CÁSSIA FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ,J ,/ J '7,'4,.....),---, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENT , / ‘,„/\''''\ / 1 ' ;.! VIS ALV H 'I ' 667 -R ATOR Ji FORMALIZADO EM: :1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS s=r- .- W MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 Recurso n°. : 12.948 Recorrente : ANDERCI DE CÁSSIA FIGUEIREDO RELATÓRIO ANDERCI DE CÁSSIA FIGUEIREDO, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 06, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte, primeiramente, que a Receita Federal se equivocou, pois o novo cálculo do imposto a pagar (296,23 UFIR) não considerou o pagamento que ela já havia feito a partir de sua declaração, no valor de 103,25 UFIR. Além disso, alega a contribuinte, não haveria qualquer imposto a pagar a mais, já que a revisão feita pela Receita considerou como tributáveis rendimentos recebidos a título de indenização pecuniária por licença-prêmio não gozada em virtude de necessidade de trabalho. Diz a contribuinte que tal indenização seria rendimento isento e não tributável, que tal definição é ponto pacífico e até mesmo a fazenda estadual, ao efetuar o pagamento referido, não operou o desconto de imposto de renda por entender o caráter não tributável daquela verba indenizatória. Cita ainda texto do tributarista Geraldo Ataliba, versando sobre a matéria, com opinião favorável à não cobrança de tributos sobre a matéria em questão. Em razão do exposto, requer a manutenção de sua declaração de renda, com a diferença do imposto a pagar já quitado, a suspensão da exibilidade do crédito 7- '_,, )\ 2 , ) -9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 reclamado pela Receita Federal com o conseqüente arquivamento da notificação impugnada. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713/88. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação, acrescentando ainda as súmulas 125 e 136 do STJ, que versam sobre a matéria em questão, de forma favorável à não cobrança de imposto. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão jiz / - 3 \\S • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. /!É o Relatório' / ./.// 4 -- .- ,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 1 Eli: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se •r- -) como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, \ observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. , ) 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; 11 - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; / V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão ã nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que el sdnente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e r:,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-,-:'=, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000418/95-31 Acórdão n°. : 102-42.942 com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento, ressaltando porém que, se confirmados os recolhimentos constantes das cópias de DARFs de folha 04, o crédito tributário lançado deve ser reduzido de 296,23 UFIR para 192,99 UFIR. Sala das/Sessõe/ - , em 17 de abril de 1998 7 . //9(/ y J S ... - / 1/(5çfiá l'AL»<./ES ----- / 8 1 -- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000883/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. Serviço de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais. Atividade que exige a prestação de serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.524
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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COM . DE MÁQUINAS ESPECIAIS E CONSERTO DE MÁQUINAS LTDA. - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 11/ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. Serviço de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais. Atividade que exige a prestação de serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Recurso Voluntário Negado. 4110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e relatora .4. Processo n.° 13857.000883/2002-07 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.524 Fls 1 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. • Processo n.• 13857.000883/2002-07 cc03iç03 Acórdão n.• 303-34.524 Fls. 0 1 Relatório Adoto a decisão recorrida, que passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada requereu em 21/11/2002 sua inscrição no Simples com data retroativa a 01/01/1997 alegando que, apesar de não ter feito a opção pelo referido sistema, vem recolhendo os tributos nessa modalidade, bem assim apresentando as declarações simplificadas. A DRF/ Araraquara indeferiu o pedido sob a alegação de que, em conformidade com o contrato social, a atividade da empresa consiste na exploração do ramo de projetos e construção de máquinas especiais, o que a impede de optar pelo Simples. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 25 • alegando que a DRF/Araraquara tomou como base para o indeferimento o contrato social de fl. 03/05 quando deveria observar a alteração contratual feita em 1994 (fls. 35/36) pela qual foi alterado o ramo de atividade para "indústria e comércio de máquinas especiais e conserto de máquinas". Como os elementos constantes dos autos não eram suficientes para formação de convicção da atividade desenvolvida pela empresa, o processo foi baixado em diligência retomando a esta DRJ em 26/11/2004. Após trabalho diligenciai e análise dos documentos apresentados pela contribuinte, o autor da diligência manifestou-se às fls. (106/107), ressaltando que a empresa desenvolve atividade de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais, mais precisamente a "execução de projetos de máquinas industriais, bem como elaboração de projetos de máquinas industriais". ali A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da contribuinte, sob os fundamentos de que as atividades desenvolvidas pela empresa são atividades típicas da profissão de engenheiro, conforme estabelecido pela Resolução CONFEA n° 218, de 1973. Mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples, pelo fato de estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Não importa se a empresa tem empregados com habilitação na área de engenharia ou equivalente, pois o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Ciente da decisão em 15/07/2005 (AR de fl. 128) a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 12/08/2005, assinado pela sócia Maria Antonia Cambi Biasioli, conforme alteração contratual de fls. 131/135, alegando que a firma é de pequeno porte e todos os seus rendimentos são provenientes da prestação de serviços de mão-de-obra de um dos sócios. Esse sócio presta serviços de mecânico e, em sua atividade, os veículos são substituídos por máquinas e equipamentos industriais. (Q11(49 , •N Processo n." 13857.000883/2002-07 CCo3/CO3 Acórdão n.° 303-34.524 Fls. 4 à Requer a sua manutenção no Simples. É o Relatório.fiep • e , Processo a° 13857.00088312002-07 CCO31CO3•• Acórdão n.• 303-34.524 Fls. 14 e 1 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Conforme consta do Contrato Social, a atividade da empresa é de "indústria e comércio de máquinas especiais e conserto de máquinas". . Como resultado da diligência, constatou-se que em todas as notas fiscais emitidas pela empresa constam "Serviços prestados com desenvolvimento de projetos de máquinas". O próprio auditor que procedeu à diligência afirma que "a empresa desenvolve atividade de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais (mão-de-obrar. 1111 Da declaração de fl. 114 consta que "todo e qualquer serviço executado pela requerente é feito por sócio que tem curso secundário e trabalha em função de projetos técnicos fornecidos por seus clientes, elaborados por profissionais da área de engenharia". Ora, não consigo ver como tais alegações poderiam afastar os argumentos muito bem postos pela autoridade recorrida, que indeferiu a solicitação da interessada, e que transcrevo a seguir, adotando-os: "Determina o art. 90, XIII da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996: "Art. 9° Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, enzenheiro arquiteto, *físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, lb publicitário, ftsicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grife!) Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que: a) preste serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas a de engenheiro; b) preste serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; c) preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas /leve para que sua inscrição no Simples seja vedada. • Processo n.° 13857.000883/2002-07 CCO3/CO3• Acórdão. n.° 303-34.524 Fls. 1 , 3/ O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela interessada é atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. A Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27. São atribuições do Conselho Federal: f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos:" A Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades referidas • na Lei n.° 5.194, de 1966, dispõe: "Art. P' Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02 - estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; ali 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09 - elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 -produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; .1 s ao • Ir . • Processo n.° 13857.000883/2002-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.524 Fls.• • 11 1 1 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. Art. 22 - Compete ao Engenheiro de Operação: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (s) Art. 23 - Compete ao Técnico de nível superior ou Tecnólogo: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; • Art. 24 - Compete ao Técnico de grau médio: 1— o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas pela empresa são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Salienta-se ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Este é também o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) por meio do Parecer Cosit n° 6, de 21 de fevereiro de 2000. Ainda sobre o assunto a Cosit, por meio através do Ato Declaratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n°218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado. Diante de todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação da interessada." .0 " o• . • Processo n.• 13857.000883/2002-07 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303 -34.524 Fls. I In casu, é o sócio da empresa que presta o serviço de técnico em pro ssão legalmente regulamentada, não havendo, pois, como incluí-lá no Simples. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 tfi /19_, ANELISE DAUDT PRIE — Relatora • 111 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000064/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07357
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.

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Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 a,. Otacílio Dan :1/4 Ca . o Presidente • /Franci de* es • - ir. de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•11trk>s› Processo : 13857.000064197-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 66/74, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 57/60), que indeferiu Pedido de Compensação com débitos da contribuinte (fls. O 1/06) de créditos presumidos de 1PI, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fls. 11/12, referindo-se a tributos e contribuições que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "e' da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação à SASAR dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, [...]." Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 14/20. 2 fr /G. MINISTÉRIO DA FAZENDA z,n• til ,..54or.,'tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0311k,-;, I Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 Inconformada com a decisão denegatória do pleito de compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 51/54, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 57/58): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1997, art. 13, § 3°, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § 4° do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5° estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3°) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4°). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 57): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2001 (AR de fls. 64), no dia 23 seguinte a empresa protocolizou recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafo 3 4 -lie‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 VI. ‘‘*.;X:,;.'; V: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 ° e parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2° e 3° como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2° do Decreto n.° 2.138/97 não é a única para efeito de "encontro de contas entre créditos restituiveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte"; c) "todo o procedimento de compensação autorizado pela Lei 9.430/96 e regulado pelo Decreto 2.138/97 foi disciplinado pela Lei 9.363/96, especifica para o caso em alusão", cujo direito é estabelecido no seu art. 10, enquanto o art. 4° cria a possibilidade de ressarcimento em espécie, na impossibilidade de sua compensação com o IPI devido nas vendas no mercado interno; d) contrariamente à decisão recorrida, percebe-se que a compensação pleiteada é legalmente permitida, cabendo a restituição em espécie quando da absoluta impossibilidade de efetuá-la, não existindo na referida lei nenhuma referência à impossibilidade de efetuar-se a compensação dos créditos incentivados do IPI com outras espécies tributárias administradas pela SRF, impedimento que, igualmente, não se faça presente nos atos normativos que regulam a matéria, transcrevendo os artigos 2" e 9° da IN SRF n.° 23/97, bem como os dispositivos dos artigos 3°, 5 0 , e 12, da IN SRF n.° 21/97; e) a interpretação do art. 4 0 da Lei n.° 9.363/96 demonstra que a impossibilidade de se efetuar a compensação não diz respeito à natureza dos créditos, por serem oriundos de incentivos fiscais relativos ao IPI, mas ao fato de que não restaria outra alternativa ao detentor dos créditos senão a restituição em espécie; t) o direito à compensação não pode ser condicionado ao prévio pedido de ressarcimento, não possuindo tal exigência "qualquer pressuposto lógico ou legal, na medida em que, ou se compensa ou se restitui um determinado crédito.", não existindo equivoco da recorrente na interpretação dos atos administrativos, e sim da autoridade julgadora; e g) não cabe ao sujeito passivo o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, bem como não lhe é conferido o poder de homologar valores, competência esta privativa da autoridade fiscal, a qual poderá, a qualquer momento, rever os atos passíveis de homologação, observado o prazo decadencial. ii É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2?• • ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '1 Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa". Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram Decisão DRJ. p. 3/4 -lis. 51/52. 5 ni r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...1. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3 quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado § I s - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° - § 3" - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3" - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [...I; )1/ 6 (10In MINISTÉRIO DA FAZENDA• .itnk, • :3ww.t ;3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVI; , ''‘al.,47 Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3 . do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 3 . , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4. do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8 . da IN SRF n.° 21/97, o seu § 4. tomaria os dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir 7117 9/- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000064/97-23 Acórdão : 203-07.357 Recurso : 117.332 será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ef FRANCI le D w"./ALE DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13841.000205/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de ofício, pela insuficiência de recolhimento da contribuição social, apurada por estimativa, com fulcro no artigo 40 da Lei no 8.541, de 23/12/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •P'fr, á-4CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:;.. tti! PROCESSO N°. : 13841.000205193-71 RECURSO N°. : 110.440 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1993 RECORRENTE: BEL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DR' EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-03.854 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de oficio, pela insuficiência de recolhimento da contribuição social, apurada por estimativa, com fulcro no artigo 40 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r.N. c Q\ -eo.5.14.._.\\Ro- tt) , .0.)3-b--- MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAULO OBC C! ORTEZ RELAT R 7, FORMALIZADO EM: ,-, 1 ! !, ! ia ci7 VI dUL; - l' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. vis/ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841.000205/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.854 RECURSO N°. : 110.440 RECORRENTE : BEL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO BEL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 57/59, da decisão prolatada às fls. 50/52, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 34, referente a contribuição social sobre o lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da insuficiência do recolhimento da contribuição social com base no lucro estimado, com infração aos artigos 1°, 2°, 38 e 40, da Lei n° 8.541/92. A empresa impugnou a exigência (fls. 37/40), alegando, em síntese, que a fiscalinção cometeu um erro ao fundamentar o lançamento com base nos artigos 1°, 2° e 40 da Lei n° 8.541/92, pois, como se depreende da atividade por ela desenvolvida, resulta claro que se insere no item IV do artigo 5° do mesmo diploma legal. Portanto, não resta dúvida que, estando a impugnante obrigada a apurar os seus resultados mensalmente, optante porém, do pagamento mensal por estimativa, e tendo havido insuficiência no recolhimento da contribuição social, não pode ela sujeitar-se à exigência tributária com desprezo à base de cálculo estribada no lucro real. Assevera ainda que, não tendo havido nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, resultado positivo que ensejasse tributação, não pode prosperar o auto de infração lavrado. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal e p.,..--motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841.000205/93-71 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-03.854 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1993 PERÍODO DE APURAÇÃO: JANEIRO A MARÇO Insuficiência de recolhimento da contribuição calculada por estimativa: aplicam-se à contribuição social as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ Assim, constatado que a empresa não se valeu dos balanços mensais definitivos, procedente é a cobrança pela via reservada para os recolhimentos mensais por estimativa (Lei n° 8.541/92, art. 40, c/c Instrução Normativa SRF n° 98'93, art. 2° e seus. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/95 (AR fls. 55), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 57/59, protocolo de 16/08/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841.000205/93-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.854 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de recolhimento a menor, por parte da recorrente, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, com base no lucro estimado. Inicialmente, vale citar o disposto no artigo 38 da Lei n° 8.541 de 23/12/92, o qual dispõe que: "Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidos por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." Por outro lado, dizem os artigos 1°, 2°, 3° e 40, do mesmo diploma legal: "Art. I° - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentados, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos." "Art. 2° - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841.000205/93-71 ACÓRDÃO : 107-03.854 "Art. 3°- A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal." "Ar:. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." Do exposto se infere que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá pagar o imposto de renda mensalmente, cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (Art. 3° da Lei n° 8.541, de 23/12/92). Vale dizer que, em princípio, que o pagamento do imposto e da contribuição social são calculados sobre os resultados mensais. Esta é a regra. No entanto, a lei faculta ao contribuinte pagar esse imposto mensal, por estimativa, conforme previsto no art. 23 do citado mandamento legal, para, no enceramento do período-base, apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e, conseqüentemente, determinar eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago durante o ano calendário Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago em quota única até a data estabelecida para a entrega da declaração anual. A mesma norma deve ser observada para o recolhimento da contribuição social. O artigo 40, autoriza o fisco, no caso de falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro, a lançar de oficio os referidos valores com acréscimos e penalidades legais. No caso sob julgamento, como se pode verificar, a empresa, até a época da autuação, efetuou o recolhimento da contribuição social mensal por estimativa, porém, com insuficiência nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano-calendário. Não obstante, não levantara os balanços/balancetes mensais, como determina a Lei n° 8.5 1/92 e tampouco preencheu o LALUR referente ao período de janeiro a setembro de 1993. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13841.000205/93-71 ACÓRDÃO N'. : 107-03.854 Dai, a fiscalização partiu para o lançamento de oficio. Com base nos artigos 38, 1°, 2° e 40 da citada lei, efetuou o lançamento com base no cálculo da contribuição social por estimativa. Na hipótese sob exame, o procedimento da fiscalização foi correto, pois realizou o lançamento de oficio com observância da mesma sistemática adotada pela empresa para efetuar o pagamento do imposto mensal no decorrer do ano-calendário, ou seja, por estimativa, de acordo com o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 e artigo 2°, § 1° da N SRF n° 98/93. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 25 de fevereiro de 1997. PAULO BEC: 1 CORTEZ 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000478/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Sua efetivação é condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de créditos, que possa assegurar certeza e liquidez aos mesmos, devendo a compensação ser requerida nos termos dos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II , "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05670
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. u. rin27 / 19 Sgc c SU.ItUAW-IV32t— Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000478/93-19 Acórdão : 203-05.670 •Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 102.693 Recorrente : JUNDI-ALFA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRI em Campinas — SP COF1NS — COMPENSAÇÃO — Sua efetivação é condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de créditos, que possa assegurar certeza e liquidez aos mesmos, devendo a compensação ser requerida nos termos dos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, 11, "c", do CTN (art. 44, 1, da Lei n°9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16101/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUND1- ALFA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacílio Dant.. Cartaxo Presidente e R •• ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 a 60 :11)t± MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 13839.000478/93-19 Acórdão : 203-05.670 Recurso : 102.693 Recorrente : JUNDI-ALFA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa JUND1-ALFA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 07/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 20, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórias, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 79178,56 UF1Rs. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados às fls. 21. Por meio da Impugnação de fls. 28, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, alegando que a Lei Complementar n.° 70/91 é manifestamente inconstitucional, tendo em vista que, quando da criação da COFINS, já existiam as contribuições sobre o faturamento (PIS), a folha de salários (previdência social) e lucro (contribuição social). A Decisão Singular de fls. 31/32 julgou PROCEDENTE o auto de infração, mantendo a exigência fiscal, pois, conforme Ementa de fls.31, "a argüição de inconstitucionalidade é inoponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 41/42, onde reconhece o entendimento pacifico de ser a COF1NS constitucional, tendo em vista já ter havido o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como depreende-se da leitura do quarto parágrafo de fls. 41. Argumenta que possui pagamentos a maior relativamente ao FINSOCIAL e ao PIS. Ao final, requer a revisão da multa aplicada e a compensação dos créditos existentes. É o relatório. 2 56 J. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13839.000478/93-19 Acórdão : 203-05.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIL10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91. Em seu recurso voluntário, a recorrente admite que a Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a COF1NS, é um ato perfeitamente legal, sem qualquer vicio que a torne inconstitucional. Tal visão deu-se em função do Supremo Tribunal Federal ter decidido ser a citada norma legal constitucional. Com relação ao pedido de compensação do que foi pago a título de FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, da compensação dos créditos de tal tributo com débitos da COF1NS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, além de o Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhecer tal compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, peço vênia para citar aquela relatada pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI MYASAVA, que no julgamento do Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, ementou seu voto nos seguintes termos: "COF1NS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COF1NS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.". A Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, legitima a compensação dos valores recolhidos com aliquota superior a 0,5%, FINSOCIAL, com a COFINS devida, ao autorizar a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, com os 1;59À. 3 36°2., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000478/93-19 Acórdão : 203-05.670 valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89 e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21/12/87. Desse modo, é pacifico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte um direito creditório, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com alíquotas superiores a 0,5% a título de FINSOCIAL, podendo este direito ser utilizado para compensar com débitos de COFINS, porém, ficando sua efetivação condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, devendo a compensação ser requerida nos termos dos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. No presente processo, a recorrente apenas alegou a existência de créditos, porém, não os comprovou. Por outro lado, ao proceder-se a análise da aplicação da multa de oficio, diante da legislação vigente, pode-se aduzir que, não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não ocorrendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, é devida multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege A mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". Como aqui, a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciando com a Intimação de fls. 01 e estando a multa prevista em lei vigente. Não encontraria amparo legal a argumentação da recorrente para eximir-se do pagamento da multa de oficio. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao 4 36 fgN. -i jf . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000478/93-19 Acórdão : 203-05.670 principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172, de 25/10/66 - CTN e no disposto no Ato Dedaratório Normativo COSIT n°01/97. Porém, a aplicação dessa multa fica condicionada a que resulte em um saldo a recolher após a efetivação da compensação dos pagamentos feitos a maior de FINSOCIAL com os débitos de COFINS. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 OTACÍLIO DANTAS • RTAXO 5

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Numero do processo: 13886.000763/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à 0 espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à 0 espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instáncia Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .-_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DE, em 13 de abril de 2004 7_,' -ra...arállia..... 0,,Prar O 4V,Ir PAULO R */: • ' TO CUCCO ANTUNES Presidente se ereicio )-(1i t IMONE CRISTIN BISSOTO datara I.) - L .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EVI LTDA. - EPP RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação, protocolizado pela interessada em 30/11/1999, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de meio por cento, referente à Contribuição para o Fundo • de Investimento Social - FINSOCIAL, declarada inconstitucional pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, no período de dezembro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 59.265,19 (cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Para fundamentar o pleito, juntou cópias do contrato social (fl. 06/12), demonstrativo dos valores do Finsocial recolhidos a maior (fls. 41/42) e Darf s originais (fls. 13/40). A DRF de Limeira/SP indeferiu o pedido (fl. 108), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte impugnou a decisão (fls. 122/128), alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário relativo aos tributos lançados por homologação somente se materializaria com a ocorrência dessa última; e que, tendo havido a homologação tácita dos pagamentos antecipados, pela ausência de manifestação da autoridade fiscal, o prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito decai em dez anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores. Com fundamento no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, ainda na mesma matéria, o interessado alega que também teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, i. é, 5 (cinco) anos, "contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição", no caso, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995 (10/10/1995). 27\> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 Aduziu, ainda, o contribuinte, que o despacho denegatório do pedido de compensação/restituição desrespeitou o principio constitucional da segurança jurídica, além de proferir uma decisão em total afronta aos preceitos legais vigentes. Às fls. 163/168, a DRJ de Campinas proferiu a Decisão DRJ/CPS n° 2785, de 04 de outubro de 2000, pela qual indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando- se o disposto nos artigos 165, inciso 1, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. OInconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 177/208), assim sintetizado: a) Que o STJ dirimiu divergência e, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como correta exegese dos artigos 165, inciso I e 168 do CTN (RESP 44221-4/PR e DJU 23/5/99); b) Que o Ato Declaratório n° 96, de 26/1/1999, que fundamenta a decisão de indeferimento, apenas e tão-somente repete a determinação contida no CTN, nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, posto que existe uma condição resolutória para que o crédito seja extinto, qual seja, a homologação pelo Fisco; c) No caso em questão, houve a homologação tácita prevista no art. 150, § 4°. do CTN; d) Que a decisão da DRJ fere direito liquido e certo do contribuinte; e) colaciona jurisprudência sobre o PIS, para demonstrar que a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data de reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos que criaram o PIS, comprovando que os créditos pleiteados pelo Recorrente não foram alcançados pela prescrição, devendo ser julgado procedente o pedido de restituição/compensação; O estranhamente, faz longa explanação acerca do prazo de 6 meses do PIS, pedindo, certamente por equivoco, pelo reconhecimento 3 ?\'') MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 do crédito referente a mudança da base de cálculo do PIS e respectiva compensação. Estes autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 224/225), e, em Sessão de 16 de outubro de 2002, por unanimidade de votos, a Segunda Câmara daquele Conselho declinou a competência a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Finalmente, em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 231, último deste processo. • É o relatório. 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO br : 302-36.023 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 163/168, que indeferiu a solicitação do contribuinte. • Pela identificação constante às fls. 168, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisino do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." h: casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo • contribuinte às fls. instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação. Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 CIN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se • trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; Direito Administrativo, 3 4. Edição, Editora Atlas, p/156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 6 (lb . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 ifi — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.' (grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 12 de janeiro de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. 1111 E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no 11111 procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) 3 Direito Administrativo Brasileiro, na . edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.879 ACÓRDÃO N° : 302-36.023 Finalmente, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. CO Sala das Sessõ - em 13 de abril de 2004 .4 I I?)/ i at S ONE CRISTINA BIS OTO - Relatora o 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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