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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689879 #
Numero do processo: 10675.906454/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906454/2009­53  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.051  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 45 4/ 20 09 -5 3 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906454/2009­53  Resolução nº  9303­000.051  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5731244 #
Numero do processo: 10882.001562/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a Parecer da PGFN sobre o seguro de vida em grupo, nos termo do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a Parecer da PGFN sobre o seguro de vida em grupo, nos termo do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 195          1 194  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001562/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ABB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCEITO  DE  SALÁRIO.  NÃO  INTEGRA  A  REMUNERAÇÃO. UTILIDADE.  O  Seguro  de  Vida  em  Grupo  não  está  sob  o  campo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  amoldar  ao  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, devido a Parecer da PGFN sobre o seguro de vida em grupo, nos termo  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 62 /2 01 0- 26 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 196          2   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela  empresa ABB LTDA.,  em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade.   2.  A  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.198.325­8  para  lançamento  dos  créditos  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  considerados  como  fatos  geradores de contribuições previdencidrias, a cargo dos segurados.   3.  O  relatório  fiscal  (fls.  14/28),  descrevendo  as  razões  de  constituição  do  crédito tributário, consigna que, in verbis:  “8. SEGURO DE VIDA EM GRUPO  8.1.  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observado, no que couber, os arts. 9° e  468  da  CLT,  não  integra  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  conforme disposto no  inciso XXV do art.  72 da  IN MPS/SRP 3/2005, vigente à época.  8.2. Conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal 001, item  2.8.1 acima, a empresa apresentou copia da Convenção Coletiva  de Trabalho celebrado entre o sindicato patronal e os sindicatos  dos  trabalhadores  da  região  da  qual  pertencem  as  filiais  localizadas  em  Candeias,  Polo  Petroquímico  de  Camaçari  e  Ford  Camaçari/Bahia.  Anexamos  a  copia  da  Convenção  Coletiva a este processo.  8.3. Nesta Convenção Coletiva não está previsto o fornecimento  de  Seguro  de  Vida  em Grupo  aos  trabalhadores  das  empresas  conveniadas.  8.4. Em razão do fornecimento do Seguro de Vida em Grupo sem  a correspondente previsão em Convenção Coletiva de Trabalho,  o prêmio de Seguro de Vida em Grupo referente a estas filiais foi  considerado Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias.  (...).  10.3. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, a empresa  apresentou  o  Livro  Razão  da  Conta  412490006  –  Benefícios  Sociais  –  Seguro  de  Vida.  Nesta  conta  são  contabilizadas  as  despesas de Seguro de Vida em Grupo de toda a empresa.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 197          3 10.4.  Conforme  item  2.8.5  acima,  a  empresa  apresentou  o  arquivo  MANAD  contendo  as  informações  de  folha  de  pagamento e contabilidade.  10.5. Com base na informação de Centros de Custo, isolamos as  despesas  de  Seguro  de  Vida  lançadas  na  conta  contábil  412400006  referentes  às  filiais  37  (Pólo  Petroquímico  Camaçari), 60 (Candeias) e 62 (Ford Camaçari).  10.6. Contudo, parte da despesa de Seguro de Vida em Grupo é  arcada  pelos  funcionários,  por  meio  de  desconto  em  folha  de  pagamento,  na  rubrica  (evento)  D019  –  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  10.7. As despesas de Seguro de Vida em Grupo e os descontos  dos  funcionários  na  rubrica  D019  (Cota  dos  Funcionários)  foram sumarizadas e tabuladas, e estão relacionadas na Tabela  10 – Seguro de Vida.  10.8. A diferença entre o total da despesa de Seguro de Vida em  Grupo assumida pela empresa e a cota parte dos funcionários foi  considerada  como  Base  de  Cálculo  para  o  lançamento  do  presente AUTO DE INFRAÇÃO.  10.9.  A  autuada  deixou  de  declarar  em GFIP  as  contribuições  lançadas neste auto de infração de obrigações principais, o que  ensejaria a aplicação da multa de oficio de 75% (art. 44, inciso I  da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.488/2007).  10.10. Tendo em vista que o período do procedimento fiscal é de  04/2005  a  1212005,  portanto,  anterior  a  nova  disciplina  normativa  inserida  pela  Medida  Provisória  n.  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27/05/2009,  e  considerando  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  foi  realizada  a  comparação  entre  as  antigas multas  do Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 67 e 68 (código de fundamentação  da  infração até 03/12/2008, Art. 32, §4° e §5° da Lei 8.212/91,  revogada pela Lei 11.941/2009), somadas com a multa de mora  de  24%  (Art.  35,  II,  a,  da  Lei  8.212/91,  revogada  pela  Lei  11.941/2009) e a atual multa de oficio de 75% incidente sobre os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  (fundamentação  da  infração a partir de 03/12/2008, art. 44, I da Lei 9.430/96).  10.11.  Comparados  os  valores  das  multas,  resultou  como  penalidade mais benéfica para o sujeito passivo a multa de oficio  de  75%,  conforme  demonstra  a  Tabela  11  –  Comparativo  de  Multas,  anexa  ao  processo.  Desta  forma,  em  substituição  do  Auto de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias  ­ AIOA,  foi  lançada multa  de  oficio  juntamente  com o Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigações  Principais  —  A1013.  10.12. No procedimento fiscal, foi utilizado o levantamento SG –  SEGURO  DE  VIDA  para  o  lançamento  das  informações  referentes  às  despesas  de  seguro  de  vida  em  grupo,  com  a  cobrança da multa de oficio de 75%..”  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 198          4 4.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  28/05/2010,  e  apresentou  impugnação de  fls.  35/50. No entanto,  a DRJ de Campinas  (SP) não acolheu a pretensão da  contribuinte em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  apenas  não  integra  o  salário­de­contribuição  se  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, julgar a argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência ao Princípio da Legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Após  a  prolação  do  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  sobreveio  o Acórdão  nº.  05­38.467  (fls.  141/142),  no  qual  a DRJ de Campinas  (SP),  corrigindo  erro  material  constante  do  acórdão  anteriormente  prolatado,  retifica  a  informação do número do DEBCAD na intimação.  6. Cientificada da decisão em 21/08/2012 (fls. 341), pelo decurso de prazo de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  em  caixa  postal,  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 343/346), no qual aduz, em síntese, que:  a)  apresentou  à  fiscalização  cópia  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrado  entre  o  sindicado  patronal  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores  da  região  da  qual  pertencem  as  filias  de  Candeias,  Pelo  Petroquímico  de  Camaçari e Ford Camaçari/Bahia, no qual não estava previsto o fornecimento  de Seguro de Vida em Grupo aos trabalhadores das empresas conveniadas;  b)  a  autoridade  fiscalizadora  equivocou­se  ao  restringir  o  conceito  de  remuneração e, consequentemente, o de salário de contribuição apenas ao que  estabelece  o  direito  previdenciário,  olvidando  a  conceituação  prevista  na  legislação trabalhista;  c) o seguro de vida em grupo não pode ser considerado salário para fins de  incidência de  contribuições previdenciárias,  uma vez que, de acordo com o  art.  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  tal  verba  não  se  caracteriza  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado  (não  há  caráter  retributivo  da  prestação),  sendo  considerada  utilidade  concedida  pelo  empregador ao empregado;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 199          5 d) os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) são no sentido de  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contrato  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  individualização  do  montante  que  beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, o que afasta a  incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba;  e) o seguro de vida, in casu, é pago pelo empregador a todos os empregados,  de forma geral, não podendo, dessa forma, ser considerado como espécie de  benefício  ao  empregado,  eis  que  este não  terá  nenhum benefício  direito  ou  indireto, já que é estendido a todos como uma espécie de garantia família na  hipótese de falecimento; e  f) não merece prosperar o argumento de que o seguro de vida em grupo deva  estar  previsto  em  Convenção  Coletiva  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, tendo em vista que tal exigência não encontra  respaldo legal, mas apenas no artigo 72, inciso XXV, da Instrução Normativa  MPS/SRP  nº.  03/2005,  o  que  há  óbice  jurídico  em  virtude  do  princípio  tributário da legalidade estrita.  7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 200          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO  2. O Auto de Infração Debcad nº 37.198.325­8 foi  lavrado para lançamento  dos créditos  referentes às contribuições sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  considerados  como  fatos  geradores  de  contribuições previdencidrias, a cargo dos segurados.  3. A decisão  recorrida,  por  sua  vez,  foi  categórica  ao  estabelecer  que  “não  merece reparo o lançamento das contribuições contidas no presente auto de infração, a título  de prêmio de  seguro de  vida em grupo,  sem previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de  Trabalho.” (fls. 138 – penúltimo parágrafo).  4.  Sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Isso porque, no meu sentir, para os efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade  em  questão  não  integra  o  salário  de  contribuição.  5.  Importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal de remuneração a parcela  referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de  acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos  empregados. Senão vejamos:  “Art.  458­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   (...).  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 201          7 V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”  6.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.  7.  Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão “remuneração”,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  8. Nesse  sentido,  transcreve­se  ementa do Acórdão da  lavra da  Juíza Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1. Para definir o salário­de­contribuição, o art. 28, I,  da Lei n.º 8.212/91, utiliza a expressão ‘remuneração’. Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos entendê­lo tal como formulado no campo desta ciência.  E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza  salarial  com  as  gorjetas  recebidas  pelo  empregado,  conforme  arts.  457  e  458  da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora aos seus empregados não é salário, também não é  remuneração.  Logo,  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (..) (AC 9504540686/PR).”  9.  É  dizer:  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos realizados a título de utilidade deve­se levar em conta o conceito construído pelo  direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante  regra  de  conduta  tributária  ao  dispor  que  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias”.  10.  A  rigorosa  discriminação  de  campos  materiais  para  o  exercício  da  atividade tributária, tendo estatura constitucional, por si só, já determina essa inalterabilidade,  de  maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela  Carta  Magna  não  pode  ser  manipulada pelo fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.  11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, já que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a  possibilidade de considerar­se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como  sendo salário­utilidade (v.g. REsp 441096/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 04/10/2004, p.  231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p. 137, REPDJ 10/04/2006, p.  135).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 202          8 12. Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da Ministra Eliana Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):  “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta  às  parcelas  que  se  constituem  em  salário,  seja pago de  forma direta ou de  forma  indireta, de  tal  modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa  a integrar o salário e, como tal, a servir de base de cálculo para  efeito de incidência da exação de que se cuida.  Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sendo  certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida,  porque prevista  a  exclusão  de  forma  expressa  no  art.  28,  §  9º,  letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência  complementar.   (...).  Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que o  seguro  de vida  em grupo pago pelo  empregador para  todos  os  empregados,  de  forma  geral,  não  pode  ser  considerado  como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não  terá  nenhum  benefício  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido  a  todos  uma  espécie  de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro  de vida em grupo.”  13. O seguro de vida em grupo não está previsto na Lei nº. 8.212/91 como  verba  tributável,  estando  previsto  apenas  indiretamente  no Decreto  nº.  3.048/1999  (art.  214,  §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para se confirmar a exação.  14. Note­se que, em linha com o entendimento de que o seguro de vida em  grupo,  no  caso,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  social  previdenciária,  veja­se  a  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, exarada no Parecer PGFN/CRJ/n°  2119/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, onde reconheceu a inexigibilidade  da referida cobrança, em cuja ementa do referido parecer assim se expressou:  “Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo de  empregados,  sem  que haja  a  individualização do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.(Grifei).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10882.001562/2010­26  Acórdão n.º 2301­004.212  S2­C3T1  Fl. 203          9 Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.”  15.  Sobre  o  tema  diferente  não  é  o  entendimento  do  CARF  que  tem  se  posicionado em uníssono com o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/11/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de  contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de  salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº 8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogério de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008)”.  16. Frisa­se,  porque  importante,  que o  empregado nada usufrui pelo  seguro  de vida, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  17. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre esses benefícios é penalizar as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  18. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em  vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo.  CONCLUSÃO  19.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, por entender que o seguro de vida não integra o salário de contribuição.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 15586.001459/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade. ADESÃO AO DETERMINADO NA LEI 11.948/2009 A Recorrente alegou que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, sem contudo juntou qualquer documento referente a tal questão. Por outro lado não objurgou a decisão de piso, em nenhum quesito, o que nos compele a coisa julgada, eis que não foi matéria combatida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 151          1 150  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001459/2009­19  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.896  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  Consolidado em 14/12/2009  TEMPESTIVIDADE  Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso.  No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi  aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade.  ADESÃO AO DETERMINADO NA LEI 11.948/2009  A Recorrente  alegou  que  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  sem  contudo juntou qualquer documento referente a tal questão.  Por outro lado não objurgou a decisão de piso, em nenhum quesito, o que nos  compele a coisa julgada, eis que não foi matéria combatida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 59 /2 00 9- 19 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001459/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.896  S2­C3T1  Fl. 152          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração por  ter deixado a Recorrente de descontar dos  segurados  empregados  e dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  a  contribuição devida  e  imperiosa e repassado a Previdência Social.  Não foram verificadas circunstâncias agravantes de que trata o artigo 290 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Impugnou  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem o lançamento.  Em 22.03.2010 teve notícia da decisão de piso e no dia 22 do mês seguinte do  mesmo ano interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a tempestividade e que aderiu ao  parcelamento moldado pela Lei 11.941/2009, sem, contudo, juntar comprovante.  É a síntese do necessário.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso, mister que seja analisado, de forma simples e objetiva.  Assiste razão, eis que o vencimento do trintídio para interposição do recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado  nacional,  como de  fato  foi,  o  que  compele  o  adiamento do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.  Com razão a Recorrente.  ii) ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE TRATA A LEI 11.941/2009  Diz que há aderiu ao parcelamento dirimido pela Lei 11.941/2009, mas não  juntou documentos probatórios de tal alegação.  Ao aviar o Recurso Voluntário a Recorrente em sua defesa alega tão somente  a tempestividade, já antes analisada e adesão ao parcelamento que trata a Lei 11.941/2009.  Segundo  inteligência  do  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  CARF  o  recorrente pode a qualquer tempo desistir do seu recurso, cuja conseqüência maior é a renúncia  ao mérito do recurso, nos termos abaixo:  Art. 78.Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir  do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001459/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.896  S2­C3T1  Fl. 153          5 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Ora,  informando  a  adesão  deveria  ela  comprovar  tal  alegação  a  fim  de  ao  jusjtificar  uma  diligência.  E,  como  isto  não  foi  realizado,  em  havendo  ou  não  aderido  o  parcelamento,  de  qualquer  forma,  renunciou  o  recurso  aviado,  reconhecendo  a  existência  do  débito junto a Previdência Social, já que a decisão de piso fez coisa julgada.  Então,  como  fez  coisa  julgada  a  decisão  de  piso,  julgo  improcedente  o  presente remédio recursivo.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  conheço  do  recurso  de  seus  pressupostos,  tão  somente a tempestividade e a forma, para no mérito, como não anatematizou a decisão de piso  e esta fez coisa julgada, nego provimento ao recurso aviado.   É o voto.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13896.001840/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 267          1  266  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001840/2003­55  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.285  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino  Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de  Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração eletrônico, lavrado em 12/03/2003 (e­fls. 5/ss), no montante de R$ 14.384,73, para a  cobrança do PIS e multa de ofício, decorrente de auditoria interna de DCTF (não localização de  DARF utilizado em compensação) para o período de apuração do 4º trimestre de 1998.   Para  tentar  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição Social para o  Pis  lavrado em 12/06/2003 (fls. 03/12),  formalizando crédito tributário no valor  total  de R$ 14.384,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude  da  não  localização  do DARF  utilizado  em  compensação  com  o  débito  declarado  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  conforme  demonstrativos  de  fls.  07/08,  abaixo  reproduzidos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 01 84 0/ 20 03 -5 5 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13896.001840/2003­55  Resolução nº  3202­000.285  S3­C2T2  Fl. 268            2      Cientificada  do  lançamento  em  01/07/2003,  em  oposição  à  exigência  fiscal,  a  contribuinte protocolizou, em 29/07/2003, a impugnação de fl. 01/02, subscrita por seu  procurador (procuração de fls. 33/34) acompanhada dos documentos de fls. 03/41, na  qual  alega  que  teria  efetuado  a  compensação  dos  débitos  apurados  em  DCTF  com  pagamento a maior de PIS de outubro de 1998.  Esclarece  que  o  saldo  compensado  é  devido,  pois  como  mostra  a  DCTF,  o  faturamento do mês de Out/1998 é R$ 1.293.815,38 que multiplicado pela alíquota do  PIS (0,65%) dá o saldo a recolher de PIS o valor de R$ 8.409,80. Visto que a empresa  recolheu um DARF no valor de R$ 14.001,71, isto é, R$ 5.591,91 a maior. Portanto  esse  valor  foi  compensado  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  conforme  cópia simples do DARF, que ora anexamos.  Encerra requerendo o cancelamento da exigência.  Em análise prévia das alegações do  impugnante, a autoridade preparadora exarou o  despacho  de  fl.  54,  consignando  que  o DARF  apresentado  pela  contribuinte  à  fl.  13  encontra­se  integralmente  alocado  ao  PIS  de  outubro/1998,  pelo  que  considera  procedente o lançamento em litígio.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05­38­119, em 24 de maio de 2012 (e­folhas  nº 70/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  Ausente prova da existência e da disponibilidade do crédito utilizado em compensação,  mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  com DARFs  não  localizados,  apuradas  em  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13896.001840/2003­55  Resolução nº  3202­000.285  S3­C2T2  Fl. 269            3  declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  interessada  regularmente  cientificada  do Acórdão,  em  17/07/2012  (e­folhas  82 e 266), interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2012, onde aduz, em apertada síntese, que:  ­  os  débitos  do  PIS  dos  períodos  de  11/98  e  12/98  foram  quitados  via  compensação declarada em sua DCTF, com crédito do próprio PIS pago a maior para o período  de 10/98;  ­  em  relação  ao  período  10/98  informou  na  DCTF,  equivocadamente,  ser  devedora  do  valor de R$ 14.001,71,  considerando  como base  de  cálculo  a  receita  de  bens  e  serviços no montante de R$ 2.154.109,5;   ­  no  entanto,  a  base  de  cálculo  correta,  conforme  atestam  os  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  perfazia  o  montante  de  R$  414.941,60.  Por  consequência,  recolheu a maior o valor de R$ 11.304,59, montante este utilizado para compensar os débitos  do PIS nos meses de novembro e dezembro de 1998;  ­  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF  foi  suprido  com  a  escrituração correta dos lançamentos em sua contabilidade, uma vez que a correta escrituração  faz prova em favor do contribuinte;  ­ houve a extinção do crédito por força da compensação. Uma vez que a DCTF  foi transmitida em 02/02/1999, visando a compensação de débito cujo vencimento ocorreu em  15/12/98 e 15/01/99, portanto, sua compensação foi  tacitamente homologada em 02/02/2003,  em virtude do transcurso do quinquênio legal;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  fato  de  não  ter  sido  localizado  o  DARF  utilizado em compensação com o débito declarado de novembro e dezembro de 1998.   Contudo,  o  contribuinte  alega  em  seu  recurso  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da DCTF.  Tal  equívoco,  segundo  a  Recorrente,  decorreu  de  erro  na  base  de  cálculo informada para o período de 10/1998, quando foi pago um DARF em valor maior que o  devido, valor esse compensado nos períodos 11/98 e 12/98.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas. Vejamos:   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13896.001840/2003­55  Resolução nº  3202­000.285  S3­C2T2  Fl. 270            4  (i)  Nos dados  informados na DCTF (e­fl. 23) consta o faturamento mensal  no  valor  de R$  1.293.815,38,  para  outubro/1998,  o  que  resultaria  no  valor  do  PIS  de  R$  8.409,80  (alíquota  de  0,65%).  Contudo,  o  contribuinte informou um valor de débito apurado de R$ 14.001,71 (e­fl.  29), que teria sido pago;   (ii)  Na DIPJ/1999 (e­fl. 52), ano­calendário 1998, consta que o faturamento  para o mês de outubro é de R$ 2.154.109,51 e o valor do PIS apurado de  R$ 14.001,71;  (iii)  Por fim, em seu Recurso a empresa alega que o valor da base de cálculo,  para  o  mês  de  outubro,  seria  R$  414.941,60,  conforme  documentos  contábeis anexados, o que resultaria em valor recolhido a maior de R$  11.304,59.    Em  face  das  divergências  acima  apontadas,  entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem  suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  –  DRF  Osasco/SP  –  em  diligência, para que a fiscalização analise os documentos anexados aos autos pela Recorrente,  intimando­a para prestar outras informações ou apresentar documentos que julgar necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  efetivamente  houve  um  mero  erro  de  preenchimento  da(s)  DCTF(s)  originalmente  apresentada(s),  de modo  a  comprovar  a  existência  do  direito  à  compensação efetuada.   Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10480.900136/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900136/2012­61  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.569  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 36 /2 01 2- 61 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  2.688,76,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2002,  no  valor  de R$  19.987,05.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900136/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.569  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a  31/10/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/10/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900136/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.569  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte,  invocando o  reconhecimento,  pelo STF,  da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Sendo  indeferido  o  pedido  administrativo  de  restituição,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam  o  seu  direito  creditório,  os  balancetes,  com  a  segregação  das  receitas.   No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  delegacia  de  julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou  a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensina o ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em que  a Administração,  ao  invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2007. p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900136/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.569  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega  que não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da  base de cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento  de Recife  (PE). O  §  1o,  do  artigo  3o,  da  Lei  9.718/98,  que  dava  embasamento  ao  Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da Lei 9.718/98 e  negar  provimento ao  recurso  da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28/11/2008, teve a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900136/2012­61  Acórdão n.º 3801­003.569  S3­TE01  Fl. 15          9 Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre  o  tema,  ser  improcedente  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita bruta, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.909578/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909578/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.729  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 36266.007318/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1996, 31/03/2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO MPF E DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO A ciência do lançamento após ter expirado o prazo do MPF não invalida o ato, eis que a intimação não se confunde com ele, sendo somente um requisito da eficácia desse. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO RELATÓRIO FISCAL Diz a Recorrente que a Fiscalização ao proceder à lavratura da NFLD não observou os ditames do principio da legalidade, pois não informou o período de fiscalização, acostando, apenas, os discriminativos sintético e analítico do debito, de onde se supõe o período auditado. Não ocorrência. Eis que vê-se na folha de rosto estão relacionados os anexos, parte integrante da notificação, os quais discriminam os fatos geradores, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento, por rubrica e por período, de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto. Autuação com todas as observâncias do princípio da legalidade não merece nulidade. DECADÊNCIA. Ocorrência. Parte do débito decaído. Aplicação da Súmula CARF 99 - Aplica-se, para efeito da contagem de prazo decadencial o artigo 150, § 4º do CTN, em caso de antecipação do recolhimento, ainda que em parcial, como no caso em tela. Membros do Colegiado sujeitos à inteligência do Artigo 72 do RICARF. DA COBRANÇA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE NFLD Alega a Recorrente que é impossível cobrar multa aplicada em punição ao descumprimento de obrigação acessória, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Sem razão, porque a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é o título pelo qual o FISCO exige do contribuinte os seus créditos e outros quejandos, onde se lê, entre eles as penalidades, que não foram pagas dentro da legalidade. DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO Ponto nodal da presente testilha, eis que determina se há procedência ou não o procedimento adotado para fulcrar o lançamento. Lançamento onde não há a efetiva e imperiosa demonstração da ocorrência da cessão de mão de obra, não cumpre a sua exigência legal para sua validade, devendo ser anulada.
Numero da decisão: 2301-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange aos motivos constantes do item "A" do relatório fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no que tange aos motivos constantes do item ¿B¿ do relatório fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José da Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 10          1 9  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007318/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAAP ­ FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1996, 31/03/2006  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DO  PRAZO  DE  CUMPRIMENTO  DO  MPF  E  DA  DATA  DO  ENCERRAMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO  A ciência do  lançamento  após  ter expirado o prazo do MPF não  invalida o  ato,  eis  que  a  intimação  não  se  confunde  com  ele,  sendo  somente  um  requisito da eficácia desse.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  DA  AUSÊNCIA DE  INFORMAÇÃO CLARA E  PRECISA NO RELATÓRIO  FISCAL  Diz  a Recorrente  que  a  Fiscalização  ao  proceder  à  lavratura  da NFLD não  observou os ditames do principio da legalidade, pois não informou o período  de fiscalização, acostando, apenas, os discriminativos sintético e analítico do  debito, de onde se supõe o período auditado. Não ocorrência. Eis que vê­se  na  folha  de  rosto  estão  relacionados  os  anexos,  parte  integrante  da  notificação,  os  quais  discriminam  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas,  os  períodos  a  que  se  referem  e  todos  os  dispositivos  legais  que  embasam o presente lançamento, por rubrica e por período, de acordo com os  atos normativos que disciplinam o assunto.  Autuação com todas as observâncias do princípio da  legalidade não merece  nulidade.  DECADÊNCIA. Ocorrência. Parte do débito decaído.  Aplicação da Súmula CARF 99 ­ Aplica­se, para efeito da contagem de prazo  decadencial  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  em  caso  de  antecipação  do  recolhimento, ainda que em parcial, como no caso em tela.  Membros do Colegiado sujeitos à inteligência do Artigo 72 do RICARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 73 18 /2 00 6- 41 Fl. 9256DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 DA COBRANÇA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA POR MEIO DE NFLD  Alega  a Recorrente  que  é  impossível  cobrar multa  aplicada  em  punição  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por meio  de Notificação Fiscal  de  Lançamento de Débito.  Sem razão, porque a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é o título  pelo qual o FISCO exige do contribuinte os seus créditos e outros quejandos,  onde  se  lê,  entre  eles  as  penalidades,  que  não  foram  pagas  dentro  da  legalidade.  DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO  Ponto nodal da presente testilha, eis que determina se há procedência ou não  o procedimento adotado para fulcrar o lançamento.  Lançamento onde não há a efetiva  e  imperiosa demonstração da ocorrência  da  cessão  de  mão  de  obra,  não  cumpre  a  sua  exigência  legal  para  sua  validade, devendo ser anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  06/2001, anteriores a 07/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José  Silva  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  no que  tange aos motivos constantes do  item "A" do  relatório  fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  negava provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no que  tange  aos  motivos  constantes  do  item  ¿B¿  do  relatório  fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva,  que  negavam  provimento ao recurso nesta questão.     MARCELO OLIVEIRA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA  ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Mauro  José  da  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Wilson Antonio de Souza Corrêa.      Fl. 9257DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 36266.007318/2006­41  Acórdão n.º 2301­004.012  S2­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  por  descumprimento de Obrigação Principal Previdenciária e tem como fato gerador a mão de obra  aplicada na prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor das Notas Fiscais  emitidas pelas empresas prestadoras de serviços de construção civil.  Os  fatos  geradores,  segundo  a  Fiscalização  e  a  decisão  de  piso,  foi  a  i)  ausência  de  destaque  da  retenção  de  11%  quanto  as  empresas  prestadoras  PSE  Engenharia,  PROAR e MULTIAR Ar Condicionado, bem como ii) a efetuação do destaque da retenção na  empresa Construtora Cláudio Helu Ltda, contudo os valores estariam aquém do valor previsto.  Devidamente  noticiada  do  lançamento  apresentou  suas  razões,  cujas  quais  foram parcialmente procedentes, eis que as competências de 03, 04 e 10/2000 foram excluídas  porque abarcadas pela decadência, por qualquer uma das regras.  Como  permaneceu  outros  períodos  do  lançamento,  depois  de  noticiada  da  decisão  de  piso,  apressou­se  em  aviar  o  presente  remédio  processual,  com  as  seguintes  alegações:  i)  tempestividade;  ii)  os  fatos;  iii)  nulidade do procedimento  fiscal  – do prazo de  cumprimento do mpf e da data do encerramento da fiscalização; iv) inobservância do princípio  da legalidade e da ausência de informação clara e precisa no relatório fiscal; v) decadência; vi)  da  cobrança  de  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  meio  de  nfld;  vii)  da  efetiva responsabilidade do empreiteiro; viii) da responsabilidade subsidiária prevista no inciso  vi  do  artigo  30  da  lei  n.°  8.212/91;  ix)  o  responsável  não  e  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  x)  da  responsabilidade  "solidária"  subsidiária;  xi)  dos  serviços  prestados  pela  PROAR Ar Condicionado e pela MULTIAR Ar Condicionado  Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 9258DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) TEMPESTIVIDADE  Diz A Recorrente que  tomou ciência da decisão de piso no dia 06/04/2009  (segunda­feira),  iniciando­se  o  prazo  de  30  dias,  previsto  no  art.  33,  caput,  do  Decreto  n.°  70.235/72, no dia 07/04/2009 (terça­feira), encerrando­se, portanto, no dia 06/05/2009 (quarta­ feira).  De  fato,  o  presente  remédio  recursivo  é  tempestivo,  eis  que  protocolizado  dentro do prazo trintídio.  i) DOS FATOS  Apresenta relato dos fatos, cujos quais carecem de decisão, não havendo nada  a acrescentar no presente julgamento, até por ser mera descrição dos acontecimentos.  iii)  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DO  PRAZO  DE  CUMPRIMENTO  DO  MPF  E  DA  DATA  DO  ENCERRAMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO  Diz  que  a  atividade  fiscal  está  adstrita  aos  limites  legalmente  estabelecidos  para a sua atuação.  Que na presente autuação a Fiscalização incorreu em absoluta ilegalidade ao  notificar a ora Recorrente da NFLD no dia 19/07/2006, após o término do prazo do Mandado  de Procedimento Fiscal, cujo vencimento ocorreu em 17/07/2006.  Pede ao final a reforma da decisão de piso, já que tanto o lançamento quanto  a sua respectiva notificação devem ocorrer anteriormente ao Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  e  que  isto  não  ocorreu  no  presente  caso,  bem  como  deve  ser  reformada  porque  o  Auditor  Fiscal  praticou  o  ato  com  inequívoco  abuso  de  poder,  incorrendo  nos  vícios  de  competência e de finalidade.  A ciência do  lançamento  após  ter expirado o prazo do MPF não  invalida o  ato, eis que a  intimação não se confunde com o ele,  sendo somente um requisito da eficácia  desse, conforme vem decidindo esta Turma:  Número do Processo 12045.000194/2007­91  Contribuinte MUNICÍPIO DE CASTANHAL –   Fl. 9259DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 36266.007318/2006­41  Acórdão n.º 2301­004.012  S2­C3T1  Fl. 12          5 Relator(a) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   Nº Acórdão 2301­003.051   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1996 a 28/02/2002 EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. A  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  os  pedidos de revisão oriundos do CRPS serão analisados como  se  fossem  embargos  de  declaração. Constatada  violação  de  Decreto,  as decisões do CRPS podem ser  revistas,  de ofício  ou  a  pedido,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  60,  da  Portaria  88/2004.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  APÓS  EXPIRAÇÃO  DO  MPF  A  ciência  da  NFLD  pelo  contribuinte fora do prazo de validade do MPF não invalida  o  ato  administrativo  do  lançamento.  A  intimação  não  se  confunde  com  o  lançamento,  sendo  aquela  apenas  um  requisito  da  eficácia  desse.  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas  pelo  agente  notificante  após  a  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  do  Contraditório  e  Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a  anulação  da  Decisão­Notificação  para  a  correta  formalização do lançamento. (GN)  Sem razão a Recorrente.  iv)  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  DA  AUSÊNCIA DE  INFORMAÇÃO CLARA E  PRECISA NO RELATÓRIO  FISCAL  Diz  a Recorrente  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  à  lavratura  da NFLD n.°  37.015.077­5,  não  observou  os  ditames  do  principio  da  legalidade,  nodoando  a  mesma,  resultando a nulidade.  Segundo  a  Recorrente  o  Fiscal  não  informou  o  período  de  fiscalização,  acostando,  apenas,  os  discriminativos  sintético  e  analítico  do  debito,  de  onde  se  supõe  o  período auditado.  Todavia, em análise percuciente dos  elementos  constitutivos do  lançamento  verifica que a ela não se vê razão, já que na folha de rosto estão relacionados os anexos, parte  integrante da notificação, os quais discriminam os fatos geradores, as contribuições devidas, os  períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento,  por rubrica e por período, de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto.  De mais  a mais,  houve  planilhas  que  ofereceram  a  Recorrente  argumentos  suficientes  a  conduzir  retificação  da  base  de  cálculo,  tal  como  proposto  em  diligência,  que  corrigiu possível dificuldade de interpretação, onde a Recorrente se pronunciou.  Fl. 9260DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 v) DECADÊNCIA  Os  membros  do  Colegiado,  segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF  que  estabelece procedimento para a edição de  súmulas e  sua aplicação, visando a uniformização,  clareza  e  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências,  conforme reza o capítulo das súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Quanto a decadência, urge trazer à baila que havendo pagamento antecipado  por  conta  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  como  é  o  caso  em  tela,  há  o  julgador  de  submeter­se a Súmula 99, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta forma decadente está o período anterior a julho de 2001, eis que houve  pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pela Recorrente,  com aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, determinado pelo Súmula CARF 99.  vi)  DA  COBRANÇA  DE  SUPOSTO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE NFLD  Alega  a Recorrente  que  é  impossível  cobrar multa  aplicada  em  punição  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  Sem razão, porque a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é o título  pelo qual o FISCO exige do contribuinte os seus créditos e outros quejandos, onde se lê, entre  eles as penalidades, que não foram pagas dentro da legalidade.  Desta forma, pode o FISCO exigir as contribuições previdenciária e as multas  na NFLD.  vii) DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO  Na  presente  peça  recursiva,  bem  como  em  sua  impugnação  a  Recorrente  questiona com veemência às exigências lançadas pela Fiscalização.   Tenho esta questão como ponto nodal da presente testilha, cuja qual deve ser  analisada, se há procedência ou não o procedimento adotado para fulcrar o lançamento.  A Fiscalização  assim  embasou  em  seu  reduzido Relatório,  para  embasar  as  razões para as cobranças:  “Fatos Geradores:  Fl. 9261DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 36266.007318/2006­41  Acórdão n.º 2301­004.012  S2­C3T1  Fl. 13          7 PSE Engenharia Ltda— CNPJ 03.561.752/0001­10;   PROAR Ar Condicionado Ltda — CNPJ 01.295.900/000176;  MULTIAR Ar Condicionado Ltda— CNPJ 00.292.509/0001­55;  Não foram destacados, pelas Empresas prestadoras de serviços,  os  valores  das  retenções  de  11%.  Não  foram,  tampouco,  apresentados  os  recolhimentos  de  tais  valores  à  Seguridade  Social, mediante GPS/GRPS em nome das empresas prestadoras,  como  é  de  responsabilidade  da  empresa  tomadora  de  serviços,  quando  da  contratação  na  empreitada  parcial.  Também  não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  comprovar  que  os  serviços  tenham  sido  realizados  em  empreitada  global,  bem  como  os  documentos  que  pudessem  elidir  a  responsabilidade  solidária do presente Tomador de serviços.  B) Construtora Cláudio Helu Ltda— CNPJ 55.817.480/0001­70:  Foram  destacadas,  pela  referida  prestadora  de  serviços,  os  valores  das  retenções  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  legislação,  porém  os  valores  destacados  não correspondem aos 11 % previstos.  A Empresa não apresentou documentos que pudessem justificar  a base de cálculo utilizada nas Notas apresentadas.  Desta forma, adotamos o procedimento abaixo para a apuração  dos valores devidos:  1 —  Base  de  cálculo  para  cálculo  dos  11%  devido=  50%  do  valor  da  Nota  Fiscal  Fatura  ou  do  lançamento  contábil  identificado;  2 — Foram deduzidos:  2.1 — Os valores destacados das retenções no corpo das Notas  Fiscais;  2.2 — As compensações das retenções também mencionadas nas  Notas Fiscais.  A referida dedução foi considerada como documento de crédito  na apuração dos valores devidos, conforme podemos verificar no  RDA — Relatório de Documentos Apresentados.  3 — Anexamos Planilha discriminando e  totalizando os valores  das  Notas  e  lançamentos  considerados  e  suas  respectivas  retenções.  Anexamos a este relatório a cópia de 01 Nota Fiscal Fatura da  Construtora Cláudio Helu para ilustrar a situação descrita.”  Quanto a legislação termos que ela define a obrigação:  t.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 9262DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Lei 8.212, art. 31)  ...  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Assim, não olvidemos que para  a efetividade da cobrança há uma premissa  maior e imperiosa que não pode faltar: a demonstração da ocorrência da cessão de mão de  obra.  De conformidade com que transcrevemos acima, vide o item A, numa analise  percuciente não há em nenhum momento qualquer menção na forma de prestação dos serviços,  a fim de demonstrar que estes foram prestados por cessão de mão de obra.  O  CARF  já  analisou  diversos  lançamentos  com  essa  mesma  falha  e  há  posicionamentos sobre a questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1995 a 01/01/1999   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFERIR  A  OCORRÊNCIA  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  CLARA E PRECISA DOS FATOS GERADORES. VIOLAÇÃO A  DETERMINAÇÃO  LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.   Acórdão 2803­002.828, 19/11/2013, Eduardo de Oliveira.  ...  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃ O. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONST RAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.   O Fisco tem o ônus/dever de demonstrar a efetiva ocorrência do  fato gerador das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo,  caberia  ao Fisco  a  demonstração  da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de  mão  de obra, o que não aconteceu.   Fl. 9263DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 36266.007318/2006­41  Acórdão n.º 2301­004.012  S2­C3T1  Fl. 14          9  Acórdão  2301­003.561,  19/06/2013,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/04/1997,  01/06/1997  a  30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998.  Ementa:   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CESSÃO  DE  MÃODE­ OBRA  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO GERADOR   Relatório  Fiscal  não  demonstra  a  existência  da  prestação  de  serviço com cessão de mão de obra.   Não comprovação da responsabilidade solidária.   A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório. Violálas contamina o ato administrativo  de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.   Lançamento improcedente. Vício Material   Recurso Voluntário Provido   Acórdão 2302­002.890, 21/11/2013, Liege Thomasi Lacroix.  Desta forma, das decisões acima juntadas, comparando­as com a legislação,  vislumbro que há a imperiosa necessidade de a fiscalização demonstrar que os serviços foram  efetuados por cessão de mão de obra.   No  caso  em  tela,  não  verifiquei  esta  postura  do  Fiscal,  o  que  deságua  no  provimento do recurso, diante dos fatos relacionados ao item A.  Urge trazer à baila que do Relatório Fiscal não se observa qualquer menção a  não apresentação de documentos, assim como não  foi  juntada na acusação nenhum contrato,  nem nota fiscal.  Quanto ao item B, temos uma questão intrigante que merece uma análise com  maior profundidade, haja vista que a Fiscalização afirma que houve retenções, mas que essas  foram realizadas à menor do valor devido, demonstrando cálculo e afirmando que anexou cópia  de nota fiscal para exemplo.  De fato há os mencionados cálculos. Todavia, sem os devidos e  imperiosos  motivos dessas definições.  A Fiscalização não  esclareceu as  razões de  essas  retenções  serem a menor,  nem o porquê  foi  utilizado o  cálculo,  nem o porquê  foram  feitas  compensações,  e,  de maior  importância é a ausência de nota fiscal que deveria ser anexada na acusação.  Fl. 9264DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Assim,  concluo  que  a  acusação  não  exerceu  o  seu  mister  imperioso  e  insuperável, sendo que obrigatório a demonstração da subsunção da norma ao fato.  Do que se tem nos autos, não há cristalina percepção do que de fato ocorreu.  Quiça, pode­se presumir, por interpretação de cada um, mas quem tem que oferecer a certeza  do trabalho, segundo as palavras frias da lei, é a fiscalização.  Neste  diapasão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  quanto  ao  item  B,  pela  ausência de demonstração da validade da exigência.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, por  ausência da demonstração da ocorrência da cessão de mão de obra, anulando o lançamento, no  que refere os motivos constantes do item "A" do relatório fiscal, bem como dar provimento ao  recurso, no que trata a motivação constantes do item “B” do relatório fiscal, e ainda, quanto a  decadência,  concluo  que  decadente  está  o  período  anterior  a  julho  de  2001,  eis  que  houve  pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pela Recorrente,  impondo assim a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, compelido pela Súmula CARF 99.  É o voto.  (assinado digitalmente)    WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  ­  Relator                               Fl. 9265DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10120.006540/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE INONIMADOS. ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2801-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem alteração do resultado do julgamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006540/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.793  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÃNIA  Interessado  ALBA LUCINIA DE CASTRO DAYRELL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  INONIMADOS.  ERRO  MATERIAL.AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO  JULGAMENTO.RERRATIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir  o  erro material  apontado pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem alteração do resultado do julgamento.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araújo  Rodrigues  Torres,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 40 /2 00 9- 31 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.793  S2­TE01  Fl. 150          2 Relatório  Tratam  estes  autos  da  decisão  constante  do  Acórdão  nº  2801­003.303,  da  Primeira Turma Especial da Segunda Seção do CARF, proferida em sessão plenária ocorrida  em 20 de novembro de 2013.  Após  prolatado  e  publicado  o  acórdão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Goiânia determinou o retorno do presente processo ao CARF para saneamento, tendo  em vista que:  o julgador de segunda instância se equivocou na discriminação  do  exercício,  objeto  da  notificação,  pois  mencionou  2007,  em  vez  de  2006  e  no  item Voto, mencionou o  número  do  acórdão  proferido  para  o  processo  10120.006539/2009­14,  como  se  observa no trecho abaixo:  “Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  em  14/08/2012,  foi  proferido o Acórdão nº 2801­ 002.612 – Desta Turma Especial –  CARF”.  Restando  evidente  o  erro  material  apontado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  e  com  base  no  fundamento  no  artigo  66,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (embargos  inominados  por  inexatidão material  devida  a  lapso  manifesto), os embargos foram acolhidos para submeter o recurso voluntário a nova apreciação  pelos membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção do CARF  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  É  de  se  reparar  o  equívoco  cometido  na  ementa  do  acórdão  embargado  quanto  à  discriminação  do  exercício  pois  o  presente  caso  refere­se  ao  exercício  2006,  cuja  ementa passa ser a seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  AUSENCIA  DE  REQUISITO  PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006540/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.793  S2­TE01  Fl. 151          3 em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade  Recurso Voluntário Negado   Também  foi  mencionado  erroneamente  no  acórdão  embargado  que,:  em  14/08/2012, foi proferido o Acórdão nº 2801­ 002.612 – Desta Turma Especial – CARF”.  A informação correta é:   Inicialmente, convém ressaltar que, em 14/08/2012, foi proferido o Acórdão  nº 2801­ 002.613 – Desta Turma Especial – CARF.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para  corrigir o erro material apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, sem  alteração do resultado do julgamento.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5700664 #
Numero do processo: 10830.917792/2011-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917792/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.435  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917792/2011­03,  contra  o  acórdão  nº  09­48.367,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917792/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.435  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917792/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.435  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5704143 #
Numero do processo: 12898.000833/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesa com dependente e despesas de instrução de dependente da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e dedução de despesas com instrução, no valor R$ 2.373,84, referentes ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 155          1 154  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000833/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁTIMA SAMPAIO DE CARVALHO PEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTE  E  INSTRUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  Deve  ser  comprovada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência,  para  fins  de  dedução  de  despesa  com  dependente  e  despesas  de  instrução  de  dependente da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  dependente,  no  valor  de  R$  1.272,00,  e  dedução  de  despesas  com  instrução,  no  valor  R$  2.373,84,  referentes  ao  ano­ calendário de 2006, exercício de 2007, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 33 /2 00 9- 49 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000833/2009­49  Acórdão n.º 2801­003.829  S2­TE01  Fl. 156          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls. 73 a 81 em virtude da apuração das seguintes  infrações  nos anos­calendário de 2004 a 2006:  1. dedução indevida de dependentes;  2. dedução indevida de despesas médicas;  3. dedução indevida de despesa com instrução;  4. dedução indevida de previdência privada/F API.  O enquadramento legal consta no respectivo Auto de Infração e  o Termo de Verificação e Constatação Fiscal encontra­se às fls.  65 a 72.  Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 34.664,20, foi aplicada  multa  de  150%,  bem  como  juros  de  mora  regulamentares,  perfazendo um total de R$ 98.855,70.  Após cientificada do Auto de Infração em 27/06/2009 (fl. 88), a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  91,  111  e  112,  valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  1.  desconhecia  a  maior  parte  das  deduções  lançadas  pelo  contador,  Paulo  Frizzera,  que  não  lhe  entregou  cópia  da  declaração e nem o encontrou quando procurado;  2.  pediu  ao  profissional  que  fizesse  a  sua  declaração  do  ano­ calendário de 2006. Tal contador  retificou as  suas declarações  de 2004 e 2005 sem a sua autorização;  3.  o Fisco  não  considerou  os  seus  pagamentos  do  ajuste  anual  para  os  anos­calendário  de  2004  (R$  1.910,52)  e  2005  (R$  4.685,35), cabendo acatá­los e reduzir a multa correspondente;  4.  somente  tomou  conhecimento  da  maior  parte  das  deduções  durante a ação fiscal, não podendo comprová­las;  5.  para  o  ano­calendário  de  2006,  deve  ser  aceita  a  sua  filha  como dependente, pois somente completou 25 anos em 16/12/06.  Junta documentação para comprovar que ela cursava faculdade.  O próprio Sistema da Receita  rejeitaria a dependente caso não  fosse  possível  abatê­la.  Solicita  também  o  desconto  de  despesa  com instrução no total de R$ 3.863,70;  6. não tem a guarda de seu sobrinho, Felipe, mas é responsável  financeira por ele,  tendo comprovado com o contrato escolar e  pagamentos  de  mensalidade.  Aceita  tal  glosa,  porém  não  concorda  com  a  multa  qualificada  sobre  a  mesma,  pois  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000833/2009­49  Acórdão n.º 2801­003.829  S2­TE01  Fl. 157          3 comprovou os gastos e por questões de ordem familiar assumiu  as despesas com o sobrinho, sem pensar nos aspectos legais;  7.  a  fiscalização  não  deduziu  o  plano  de  saúde  APPAI  nos  valores apontados na peça defensória (fl. 112);  8.  repudia  a  forma na  qual  a  correspondência  lhe  foi  enviada,  pois  se  encontraria  aberta  e  sem  sinal  que  teria  sido  lacrada  anteriormente,  desrespeitando  o  seu  direito  de  privacidade  e  sigilo fiscal;  9. solicita o acolhimento da impugnação parcial e que o cálculo  seja refeito.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  119/126, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  R  E  N  D  A  D  E  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  PARCIALMENTE.  DEPENDENTES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/F  API.  DESPESAS  MÉDICAS.  MULTA QUALIFICADA. JUROS DE MORA.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  óbice  contra  parte  da  multa qualificada, o total dos juros de mora, parte das glosas de  dependentes,  instrução,  despesas  médicas  e  a  totalidade  de  previdência privada/F API, trata­se de matérias não impugnadas  encontrando­se fora do presente litígio.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS. DEPENDENTES.  Não  tendo  sido  apresentada  documentação  comprobatória  das  parcelas  de  deduções  pleiteadas  na  peça  defensória,  não  há  como considerá­las para efeito de cálculo do imposto de renda.  RESPONSABILIDADE  PELA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  A responsabilidade pelas informações inseridas nas declarações  de  ajuste  anual  pertence  exclusivamente  ao  contribuinte,  ainda  que o mesmo  tenha contratado os serviços de um  terceiro para  produzir a sua declaração de ajuste anual.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  legislação tributária não permite a retificação da declaração  de ajuste anual, após o lançamento de ofício, com o objetivo de  incluir  novos  valores  de  dedução que  não  foram  apontados  na  última declaração apresentada pelo contribuinte.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000833/2009­49  Acórdão n.º 2801­003.829  S2­TE01  Fl. 158          4 A  apreciação  da  solicitação  de  compensação  não  faz  parte  da  competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  MULTA QUALIFICADA. DEPENDENTE.  É  legítima  a  cobrança  da  multa  qualificada  diante  do  intento  doloso do contribuinte em se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  27/09/2012,  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  134/137  em  25/10/2012.  Em  sua  defesa,  alega  a  comprovação da dependência de sua filha Fernanda de Carvalho Pego que completou 25 anos  em 16/12/2006, em virtude da mesma cursar a Universidade Estácio de Sá no ano­calendário  de 2006. Pretende, também, sejam consideradas as deduções a título de dependente e despesas  com instrução relativas ao seu sobrinho Felipe Sampaio Carvalho.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  relação  de  dependência  do  seu  sobrinho  Felipe  Sampaio  Carvalho.  Porém,  nos  termos  do  art.  35,  inciso  IV,  da  Lei  n°.  9.250/1995, o menor necessitaria estar sob a guarda judicial da Recorrente para que se desse a  relação de dependência. Ante  a  inexistência da guarda  judicial  do  sobrinho, não há como  se  considerar  a  condição  de  dependência,  para  fins  de  dedução  de  despesa  com  dependente  e  despesas com instrução de dependente da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa  física.  Quanto à filha Fernanda de Carvalho Pego, verifica­se que ela completou 25  anos no ano­calendário de 2006, conforme Certidão de Nascimento de fl. 108. A Declaração  apresentada pela Recorrente, à fls. 151/152, comprova que sua filha Fernanda cursava o curso  de Ciências Econômicas na Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no ano­calendário de  2006, com pagamentos de mensalidades no período que totalizam R$ 3.521,42. Assim, devem  ser aceitas as correspondentes deduções de despesa com dependente (R$ 1.272,00) e despesas  com  instrução  (R$  2.373,84­  limite  anual  individual)  de  dependente  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre a renda da pessoa física, consoante o art. 35,  inciso III, parágrafo primeiro, da  Lei nº 9.250/96.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 12898.000833/2009­49  Acórdão n.º 2801­003.829  S2­TE01  Fl. 159          5 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  dependente,  no  valor  de  R$  1.272,00,  e  dedução  de  despesas  com  instrução, no valor R$ 2.373,84, referentes ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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