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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780079 #
Numero do processo: 10166.720799/2018-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.106  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 99 /2 01 8- 52 Fl. 114DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  51/55)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014 (e­fls. 39/50), onde se apurou Dedução Indevida de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  03,  09/12),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 67):  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio consensual;  ­  a  contribuinte  declarou  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  descontados  diretamente  no  seu  contracheque  no  importe  de  20%  dos  seus  rendimentos  para  sua  genitora,  nos  termos de decisão judicial;  ­ a pensão alimentícia existente entre a declarante e sua genitora  foi estabelecida nos autos do processo que  tramitou na 4ª Vara  de  Família  de  Brasília/DF,  com  sentença  proferida  em  2009,  transitada em julgado em 2012;  ­  a  Receita  Federal  não  pode  afastar  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  no  todo  ou  em parte  em desobediência  ao Princípio  da  Legalidade,  tampouco  rechaçar  decisão  judicialmente  homologada; e  ­ a contribuinte jamais declarou a dedução do imposto de renda  com o  escopo de prejudicar o Fisco,  somente praticou o que a  legislação  lhe  assegura  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda, sendo a quantia declarada plenamente capaz de ensejar o  abatimento devido no imposto de renda da declarante.  A Impugnação foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO (e­fls.  66/72).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/07/2018  (e­fls.  75),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  21/08/2018  (e­fls.  78/82)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta síntese dos fatos processuais.  ­ Sobre a fixação da pensão alimentícia paga a sua genitora, esclarece que o  acordo de prestação de alimentos foi firmado via homologação judicial através do processo n°  12397/89, o qual  tramitou na 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília­DF.  Expõe que a pensão foi inicialmente fixada em 30% e desde então ela é descontada diretamente  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.720799/2018­52  Acórdão n.º 2002­001.106  S2­C0T2  Fl. 110          3 na  fonte  pagadora  da  autora  pelo  órgão  público  ao  qual  é  vinculada.  Acrescenta  que,  por  necessidade financeira, pleiteou a homologação da redução dos alimentos para 20% em 2001 e  para 15% em 2015.  ­ Alega que anualmente faz a declaração de seu imposto de renda deduzindo  o valor pago a título de alimentos para sua genitora respaldada pelo art. 1.694 do Código Civil  combinado com os art. 3º e 11° da Lei 10.701/03 e amparada nos artigo 4º, inciso II da Lei n°  9.250/95, art. 10, inciso II da Lei 8.383/91 e art. 12­A, §3° da Lei 7.713/88.  ­  Aduz  que  é  perfeitamente  cabível,  legal  e  legítimo  o  desconto  efetuado,  sendo  este  o  entendimento  consolidado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, conforme Súmula nº 98.  ­ Destaca que Zilda Oliveira Rocha, sua mãe, hoje encontra­se com 93 anos e  há  10  anos  reside  no  endereço SHA, Chácara 26,  casa 13, Arniqueiras, Brasília  ­ DF, CEP:  71.994­503.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  somente  pode  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A do Código de Processo Civil,  nos termos do art. 4º,  II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Extrai­se dos documentos juntados aos autos que a recorrente estava obrigada  ao  pagamento  de  alimentos  para  sua  mãe  no  valor  de  20%  de  seus  rendimentos  líquidos,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  em  2001  (e­fls.  19/24).  Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  a  origem  judicial  da  pensão  alimentícia  não  é  suficiente  para  que  esta  seja  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, ao contrário do que entende a interessada.  Para  que  possam  ser  deduzidos,  os  alimentos  precisam  ser  pagos  conforme  as  normas  do  Direito de Família, o que não resta comprovado no presente caso.  Sobre o assunto, cabe transcrever o disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código  Civil:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  Fl. 116DF CARF MF     4 §2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Conclui­se  da  leitura desses  dispositivos  que,  de  acordo  com as  normas  do  Direito  de Família,  a  prestação  de  alimentos  pelos  parentes  decorre  do  dever de  sustento  de  quem não possui recursos para suprir as suas necessidades.  Ocorre,  contudo,  que  no  caso  em  tela  não  se  pode  extrair  dos  documentos  acostados  aos  autos  quais  foram  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  em  exame,  não  sendo  possível  verificar,  por  conseguinte,  se  a  destinatária  dos  alimentos era, fato, incapaz de prover o próprio sustento.  Cabe  ressaltar  que  não  se  está  negando  validade  ao  acordo  homologado  judicialmente  para  pagamento  de  pensão  alimentícia.  A  questão  em  análise  é  tão  somente  quanto à produção de efeitos no âmbito do Direito Tributário, particularmente na Declaração  de Ajuste Anual da recorrente.   Assim, não restando comprovado que o pagamento da pensão alimentícia foi  realizado de acordo com as normas do Direito de Família, tal como determina a legislação do  Imposto de Renda, mantém­se a glosa da dedução correspondente.  Vale mencionar, por fim, que a Súmula CARF nº 98 aludida pela recorrente  encontra­se  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 117DF CARF MF

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7780953 #
Numero do processo: 10880.900647/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 47 /2 01 4- 32 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900647/2014-32 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900647/2014-32 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900647/2014-32 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900647/2014-32 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900647/2014-32 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.013231/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PROFESSOR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA COMO PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. Incabível a tributação como pessoa jurídica em relação aos rendimentos obtidos pela pessoa física que, individualmente, exerça a atividade de professor, cuja retribuição é decorrente de natureza eminentemente pessoal do trabalho, em caráter personalíssimo. A formalização da relação contratual em nome de pessoa jurídica, da qual o professor é sócio, não altera as características dos rendimentos percebidos, mantendo-se a pessoa física como sujeito passivo da obrigação tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 129 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, que disciplina o regime de tributação na prestação de serviços intelectuais, não configura norma de caráter interpretativo, por inovar o ordenamento jurídico, razão pela qual é inaplicável a fatos pretéritos a sua entrada em vigor. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% sobre o tributo. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.225  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO TINOIS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL  DE  PROFESSOR.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  RELAÇÃO  CONTRATUAL  FORMALIZADA  COMO  PESSOA  JURÍDICA.  IRRELEVÂNCIA.  Incabível  a  tributação  como  pessoa  jurídica  em  relação  aos  rendimentos  obtidos  pela  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  a  atividade  de  professor,  cuja  retribuição  é  decorrente  de  natureza  eminentemente  pessoal  do trabalho, em caráter personalíssimo. A formalização da relação contratual  em  nome  de  pessoa  jurídica,  da  qual  o  professor  é  sócio,  não  altera  as  características dos rendimentos percebidos, mantendo­se a pessoa física como  sujeito passivo da obrigação tributária.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. ART. 129 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. NORMA DE  CARÁTER INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, que disciplina o regime de tributação na  prestação  de  serviços  intelectuais,  não  configura  norma  de  caráter  interpretativo,  por  inovar  o  ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  é  inaplicável a fatos pretéritos a sua entrada em vigor.   RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DA  PESSOA  FÍSICA.  APROVEITAMENTO  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  NA  PESSOA  JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a dedução no  lançamento de ofício do  imposto de  renda da pessoa  física,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais,  com  relação  aos  valores  arrecadados  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis  auferidos pela pessoa física.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 32 31 /2 00 9- 19 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 3          2 MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de  ofício no patamar de 75% sobre o tributo.  (Súmula CARF nº 2)  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  deduzido  do  lançamento  o  imposto  de  renda  recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Marialva  de  Castro Calabrich  Schlucking  e Miriam Denise Xavier,  que  negavam provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  EDUARDO TINOIS DA SILVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ  no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­60.479/2013, às e­fls. 225/240, que julgou procedente em  parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, em relação aos anos­calendário 2004 a  2006, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 04/13, e demais documentos que instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01/10/2009,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio,  conforme  Termo  de  Verificação  em  anexo,  que  ora  fasz  parte  integrante deste Auto de Fato Gerador Infração.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 14/19, a autoridade fiscal  assim se manifesta:  ­  a ação  fiscal  é decorrente de demanda do Ministério Público  da  União­Ministério  Público  do  Trabalho  da  15ª  Região­ Coordenadoria  de  Defesa  de  Interesses  Difusos  e  Coletivos­ CODIN,  comunicada  através  do  Oficio  n°85.767CODIN,  referente  ao  processo  IC  20364/200604,  no  qual  foram  constatadas  as  irregularidades  praticadas  pela  FACAMP  — Faculdade de Campinas, cuja razão social é "PROMOÇÃO DO  ENSINO DE QUALIDADE S/A", CNPJ 03.377.471/000101,  quanto  à  falta  de  registro  de  professores,  contratação  de  professores  mediante  contratos  de  prestação  de  serviços  de  pessoas jurídicas, e pagamento de salário "por fora";   ­  com  a  finalidade  de  executar  os  procedimentos  previstos  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08.1.04.002009000276,  o  exame  fiscal  foi  direcionado  única  e  exclusivamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  declarado  em  DIRPF,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  dos  Exercícios 2005 a 2007;   ­  em  04/02/2009,  (AR  fl.  28)  o  interessado  foi  cientificado  do  início da ação fiscal, que se fez acompanhar do MPF, e intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  aos  rendimentos recebidos e constantes das Declarações de Imposto  de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentadas nos Exercícios de  2005  a  2007,  em  especial  os  comprovantes  de  pagamentos  (documentação  hábil  e  idônea)  dos  valores  recebidos  da  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 5          4 PROMOÇÃO  DO  ENSINO  DE  QUALIDADE  S/A  (FACAMP),  conforme registros contábeis da fonte pagadora (fls. 26/27);  ­  em  20/02/2009,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  fl.  26/27,  o  interessado  apresentou  documentos  e  asseverou  que  durante  o  período  citado  recebeu  através  da  empresa  Amorimtinois  Computação  Gráfica  Ltda  ME  pelos  serviços  prestados  à  instituição  FACAMP,  conforme  Notas  Fiscais  sempre  emitidas  no  final  do  mês  e  anexadas  aos  autos  (fls.  29/32);  ­  acrescentou  o  interessado que  os  valores  recebidos  variavam  de acordo com a carga de trabalho de professor estipulada para  o semestre, detalhando que apenas nos meses de março, maio e  setembro de 2004 houve equívocos nos valores elencados;   ­  haja  vista  a  afirmação  do  interessado  de  que  fazia  parte  do  quadro  docente  da  entidade  FACAMP,  a  documentação  apresentada  sem  qualquer  divergência  quanto  ao  período  de  prestação do serviço (janeiro de 2004 a dezembro de 2006) e a  informação  da  fonte  pagadora  no  sentido  de  identificar  a  natureza  dos  serviços  prestados  como  sendo  científica  e  em  caráter  personalíssimo,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  conforme  legislação tributária, conforme demonstrado a seguir:  (...)  ­  foi  destacado,  ainda,  que,  embora  os  pagamentos  efetuados  fossem pagos a Amorimtinois Computação Gráfica LtdaME, por  serem  referentes  a  serviços  prestados  na  condição  personalíssima  de  profissional  liberal,  têm  a  natureza  de  rendimentos tributáveis auferidos a título de docência.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência fiscal em  relação ao exercício de 2007, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 247/271, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após extenso relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam  o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  motivo  pelo  qual  adoto  o  relatório  da  decisão de piso, senão vejamos:  Preliminarmente   1. Da multa confiscatória – 75%   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 6          5 Se  é  exato  que  somente  uma  situação  que  reflita  alguma  capacidade  contributiva  pode  ser  objeto  de  tributação,  não  é  menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em  razão  disto,  ser  tributada  num  tal  nível  que  a  impeça  de  continuar  a  exercer  atividade  lícita,  ou  que  lhe  retire  o  indispensável  ou  que  reduza  o  padrão  de  contribuinte  capacidade contributiva como limite de tributação, conforme art.  150, IV da Constituição da República, doutrina e jurisprudência  colacionadas.  A  sanção  tributária  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver  sujeito,  não  podendo  ser  usada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado.  Não  é  qualquer  atraso  no  pagamento  de  tributos,  ou  suposta  alegação de débito deste, que deve legitimar a previsão da multa  exacerbada no patamar de 75% quando a inflação anual gira em  torno de 12%.  Nem  mesmo  a  sonegação  de  determinado  tributo  justificaria  apenação  de  uma  multa  que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito passivo de parcela de seu patrimônio desproporcional à  hipotética infração alegada.  2. Da ilegalidade da Selic   A taxa Selic é calculada diariamente pelo Banco Central a partir  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  das  variações  de  seus  valores  de  mercado,  se  revestindo  da  característica  de  juro  remuneratório e não moratório e, como tal, sua aplicação como  encargo  tributário da União malfere o disposto no § 1º do art.  161,  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  §  3º  do  art.  192,  da  Constituição da República.  Trata­se, então, não somente de inconstitucionalidade manifesta  como também de quebra de hierarquia das leis, vez que as Leis  ordinárias  nº  9.065/95 e  9.430/96  não  poderiam  ter alterado o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  tem  status  de  lei  complementar.  3. Da falta de pedido de esclarecimento   Reza o § 1º do art. 845, RIR/99 que os esclarecimentos prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elementos  seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão e  o  interessado  recebeu  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  tão  somente  para  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  (documentação  idônea)  dos  valores  recebidos  pela  fonte  pagadora  PROMOÇÃO  DO  ENSINO  DE  QUALIDADE  S/A  (FACAMP).  Então,  não  entende  o  interessado  a  autuação,  pois  cumpriu  fielmente  os  pedidos  ofertados,  recolhendo  devidamente  seu  imposto de renda de pessoa física e jurídica em todo o período.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 7          6 Os  autos  de  infração  são  emitidos  em  descumprimento  aos  preceitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  Decreto  nº  70.235/72, conforme doutrina reproduzida.  Não  pode  emergir  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ignorando  atos e termos processuais previstos na legislação processual que  rege a espécie e à qual está plenamente vinculada – art. 142, §  único do CTN.  Do mérito   É  afirmado  que  o  interessado  é  sócio  diretor  da  empresa  limitada  Amorimtinois  Computação  Gráfica  Ltda­ME,  sempre  recolhendo o tributo conforme o regime tributário cabível.  Fora contratada a  referida empresa, na pessoa de  seu  sócio,  a  fim de prestar serviços de professor de informática, sendo certo  que  fora  informado pela  instituição PROMOÇÃO DO ENSINO  DE QUALIDADE S/A  (FACAMP) que não existia  exigência do  MEC quanto ao contrato de professores de informática.  Ainda,  a  fonte  pagadora  iria  contratar  sua  empresa  para  que  desempenhasse  a  profissão  em  tela  e  que  poderia  emitir  notas  fiscais,  deduzindo­as  e  recolhendo  o  tributo  devido  sobre  a  pessoa jurídica.  Ocorre que  foi  surpreendido pelo auto de  infração, entendendo  descaber tal pretensão, pois recolheu o Imposto de Renda sobre  a Pessoa Jurídica, por considerar que esta era sua obrigação.  Caso  fossem  verdadeiras  as  mencionadas  irregularidades  apontadas no presente auto de  infração, na pior das hipóteses,  houve  erro  na  arrecadação  e  declaração  do  referido  imposto,  estando  o  Poder  Público,  na  melhor  forma  de  direito,  mais  precisamente  o  art.  890  do  Decreto  nº  3.000/99,  obrigado  a  compensar  o  interessado  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  maior de imposto de renda.  Adiante,  o  art.  891  do  referido  Decreto  estabelece  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  atendendo  a  requerimento do contribuinte, pode autorizar a compensação de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  sua  administração,  ainda  que  não  sejam  da mesma  espécie  nem  tenham  a mesma  destinação constitucional.  Então, requer desde já que sejam apurados os créditos existentes  na  empresa  Amorimtinois  Computação  Gráfica  LtdaME  para  efeitos de abatimentos de impostos supostamente não pagos pelo  interessado,  não  precisando,  talvez  estar  aqui,  debatendo  e  se  defendendo de fatos trazidos pela autoridade autuante, conforme  reza o art. 892 do Decreto de Imposto de Renda.  Repete  que  o  imposto  cobrado  é  indevido,  pois  entende  que  honrou  com  todas  as  obrigações  tributárias,  sempre  pagando  seus impostos, tanto na pessoa física quanto na jurídica.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 8          7 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS  Quanto à falta de intimação do contribuinte para manifestação prévia, esta é  desnecessária quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para caracterizar a  infração tributária e  formalizar o lançamento, como é o presente caso e como ocorre no caso  das chamadas “malhas” de pessoa física, em que o crédito tributário é constituído a partir das  informações  acerca  do  contribuinte  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Assim, o auto de  infração pode ser  lavrado  independentemente de  intimação prévia ao sujeito passivo, o que não constitui irregularidade.  O artigo 3°, da Instrução Normativa SRF nº 579/2005, expressamente, valida  estes procedimentos, conforme reproduzido abaixo:  Art.  3º O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  fixado  na  intimação,  esclarecimentos  ou  documentos  sobre  a  irregularidade  fiscal  detectada,  salvo  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios  necessários ao lançamento  Cumpre ressaltar que a primeira  fase do procedimento, a fase oficiosa, é de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente  da participação do contribuinte.  Somente  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  administrativo,  é  assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Logo,  antes  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco.  Sendo assim, são vazios de sentido os questionamentos do autuado acerca da  validade  do  procedimento  prévio  à  lavratura  do  auto  de  infração,  inexistindo  qualquer  embaraço ao exercício de seu direito de defesa.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 9          8 Já  em  relação  ao  questionamento  acerca  da  multa  e  da  taxa  selic,  essas  matérias serão tratadas no mérito.  MÉRITO  Em  apertada  síntese,  vê­se  que  a  autoridade  autuante  apurou  a  omissão  de  rendimentos tributáveis sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado da pessoa jurídica  PROMOÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A (FACAMP), na qual exercia a função de  professor, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Irresignado, o interessado afirma, conforme transcrição a seguir, que é sócio  diretor da  empresa  limitada empresa Amorimtinois Computação Gráfica LtdaME, e que  fora  contratada  a  referida  empresa  pela  pessoa  jurídica  PROMOÇÃO  DO  ENSINO  DE  QUALIDADE S/A (FACAMP), para que prestasse serviços de professor de informática, sendo  informado  de  que  poderia  emitir  notas  fiscais,  recolhendo  o  tributo  devido  como  pessoa  jurídica, e desta forma procedeu.  Fora contratada a  referida empresa, na pessoa de  seu  sócio,  a  fim prestar serviços de Professor de Informática, sendo certo que  à época fora informado pela FACAMP que não existia exigência  do MEC quanto ao contrato de professores de informática, e que  sendo  assim,  que  a  mesma  fonte  pagadora  iria  contratar  sua  empresa,  para  desempenhar  a  profissão  em  tela,  e  que  este  poderia  emitir  notas  fiscais,  deduzindo­as  e  recolhendo  seu  Imposto der Renda sobre a Pessoa Jurídica.  Relativamente à matéria, entendo assistir razão ao Recorrente. Isso porque o  não  há  impedimento  na  legislação  para  a  prestação  de  serviços  do  caso  em  tela  pela  pessoa  jurídica legalmente constituída.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  do  contribuinte,  consoante  restou  muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 2202­001.496, o qual me filio, da lavra  do Conselheiro Pedro Anan Junior, exarado pela 2a Turma Ordinária da 2° Câmara nos autos  do  processo  n°  18471.001252/200598,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar  como razões de decidir, in verbis:  O  primeiro  ponto  que  gostaria  de  destacar  é  em  relação  a  possibilidade  ou  não  por  parte  do  Recorrente  da  prestação  de  serviço ser explorado por uma pessoa jurídica.  Entendo  que  não  há  em  nosso  sistema  de  direito  positivo,  qualquer  espécie  de  vedação  ou  proibição  de  que  uma  pessoa  física possa prestar serviço através de uma pessoa jurídica.  Esta  conclusão  se  mostra  imperativa  quando  da  análise  das  normas de natureza tributária: não há norma prescrevendo que  os  rendimentos  advindos  da  exploração  de  direitos  de  personalidade  sejam  tributados,  necessariamente,  pelo  IRPF,  tendo em vista suposta vedação de seu licenciamento a terceiros  (que se classifiquem como pessoas jurídicas).  A  mesma  exegese  aplica­se  à  prestação  de  serviços  personalíssimos  (de  natureza  intelectual),  que  pode  perfeitamente  ser  exercida  mediante  constituição  de  pessoa  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 10          9 jurídica:  isso  tanto  sob  a  forma  de  sociedades  simples  como  empresárias1.  O fundamento jurídico­econômico para a adoção desta estrutura  (constituição  de  pessoa  jurídica),  in  casu,  foi:  a)  promover  a  distinção entre o patrimônio, renda e despesas da empresa e de  seus  sócios;  b)  limitar  a  responsabilidade  da  atividade  empresarial ao capital social da respectiva pessoa jurídica.  Nos  casos  já  julgados  sobre  essa  matéria  por  esse  tribunal  administrativo  (recursos  164.608,  154.280,  141.697,  144.929,  127.793, 146.398), os relatores trazem, como razões de decidir,  que  a  legislação  tributária  adota  o  critério  de  identificação do  contribuinte,  no  que  se  refere  ser  ele  pessoa  física  ou  jurídica  titular  e  da  natureza  da  renda  para  definir  que  no  caso  em  concreto  os  rendimentos  auferidos  pela  sociedades  em  que  o  Recorrente era sócio só poderiam ser atribuídos a pessoa física e  nunca a pessoa jurídica.  Deste entendimento, eu não posso partilhar, pois:  (a)  as  sociedades  são,  atualmente,  divididas  em  sociedades  simples  (que  exercem  atividades  acoimadas  de  “natureza  civil”2)  e  empresárias  (atividades  tidas  como  de  índole  “comercial”3);  (b)  como  reconhecido  pela  própria  decisão  da  DRJ  que  a  empresa autuada apurou lucro em suas atividades, e,  inclusive,  recolheu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL  devida na espécie (o que comprova que a mesma tem finalidade  lucrativa!);  (c) o fato do Recorrente prestar os serviços no lugar da pessoa  jurídica  constituída  não  desqualifica  a  atividade  exercida  por  esta última, sendo que toda pessoa jurídica presta seus serviços  através  de  seus  sócios,  empregados  ou  terceiros  (sub­ contratação).  Isso, aliás, é expressamente autorizado pelos artigos 966, 981 e  997 da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil de 2002);  (d) o fato dos serviços serem, necessariamente, prestados por um  de  seus  sócios  não  desqualifica  sua  atividade  como  uma  prestação  de  serviços:  esta  assertiva  parte  de  um  conceito  ontológico e não positivo de “prestação de serviços”, ao passo  que  tanto os artigos 5944 e 6075 da Lei n.º 10.406/02  (Código  Civil  de  2002),  como  o  artigo  156,  inciso  III,  da  Constituição  Federal de 1988, não fazem esta limitação.  Este entendimento é coadunado pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA que, em várias julgados, reconheceu não apenas a  validade da cessão ou licenciamento do direito de uso de marca,  como também a possibilidade de tributação, pelo Imposto sobre  Serviços – ISS, desta atividade. Eilo:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 11          10 “Tributário  Imposto  sobre  Serviços  (ISS)  Utilização  de  marca  Exploração  de  modelos  e  desenhos  artísticos  Del  406/1968  Precedentes STJ.  Os  contratos  de  licença  para  utilização  e  uso  de  marca  são  considerados bens incorpóreos, passíveis de locação, sujeitando­ se a tributação regulada pelo ISS.  Recurso  não  conhecido”.  (STJ,  2ª  T.,  REsp  n.º  63.847/RJ,  Rel.  Min.  PEÇANHA  MARTINS,  D.J.U.  19.05.1997,  pg.  20.603  – destaques são meus)  Independentemente  da  análise  quanto  à  validade  ou  não  da  tributação  destas  atividades  pelo  Imposto  sobre  Serviços  (por  consubstanciarem  verdadeira  locação  de  bens  móveis),  uma  conclusão  é  inconteste  à  luz  da  legislação  pátria  e  da  jurisprudência  do  C.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA:  estas  atividades  podem  ser  exercidas  por  pessoa  jurídica,  inclusive para fins tributários.  Além  do  mais,  nosso  ordenamento  jurídico  já  previa,  expressamente, hipóteses de tributação, como pessoas jurídicas,  de sociedades unipessoais e pluripessoais.  Trata­se  do  artigo  9º,  §1º,  do  Decreto­lei  n.º  406,  de  31.12.19687, que regulamenta a  tributação, pelo Imposto sobre  Serviços,  de  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  natureza  “pessoal”.  A  diferença  destas  atividades  para  com  as  sociedades  de  profissão legalmente regulamentada reside em que estas últimas,  quando preenchidos os pressupostos elencados no §3º8 do artigo  9º do Decreto­lei n.º 406/68, poderiam calcular o Imposto sobre  Serviços  por  elas  devido  “em  relação  a  cada  profissional  habilitado,  sócio,  empregado  ou  não,  que  preste  serviços  em  nome  da  sociedade,  embora  assumindo  responsabilidade  pessoal, nos termos da lei aplicável”.  A validade desta forma de tributação, adiante­se, foi confirmada  pelo  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  em  mais  de  uma  oportunidade.  Isso  tanto  à  luz  da Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional n.º 01/69, como sob a  égide da Constituição Federal de 1988. Confira­se:  (...)  Sem mais delongas, o  tema da desconsideração da personalidade  jurídica  já  foi objeto de analise por parte deste Relator, em 06 de novembro de 2018, ensejando o Acórdão  n°  2401­005.827,  o  qual  transcrevo  em  parte  os  fundamentos  ali  exarados  e  os  adoto  como  razão de decidir:  (...)  Pois bem!  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 12          11 A personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão para  aquisição de direitos e deveres na ordem civil. Noutras palavras,  em  regra,  a  pessoa  jurídica  é  criada  para que  seus  sócios  não  respondam  com  seus  bens  pessoais,  uma  vez  que  esta  possui  personalidade distinta da de seus membros.  Há, contudo, algumas hipóteses excepcionais por meio das quais  o  legislador  admite  uma  exceção  a  essa  regra  para  responsabilizar  os  sócios,  desde  que  comprovada  existência  de  abuso  da personalidade,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade ou confusão patrimonial. Esta é a redação do art. 50  do Código Civil:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Especificamente na seara tributária, o sujeito passivo da relação  jurídica tributária é aquele de quem se exige o cumprimento da  obrigação,  geralmente  sendo  aquele  sujeito  que  produz  o  fato  gerador: o contribuinte.  Ocorre,  no  entanto,  que  outra  pessoa,  que  não  aquela  que  praticou  o  fato  gerador,  pode  também ser  alçada à posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  A  esta  pessoa  dá­se  o  nome de responsável tributário.   A responsabilidade pode ser imputada ao terceiro de três formas  diferentes: pessoalmente, subsidiariamente ou solidariamente.   A  responsabilidade  será  pessoal  quando  competir  exclusivamente  ao  terceiro  adimplir  a  obrigação  desde  o  nascimento  desta.  Ou  seja,  o  responsável  figurará  como  único  sujeito  passivo  da  obrigação  e  o  contribuinte  será,  por  conseguinte, afastado da obrigação de pagar o tributo.  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  nesta  o  terceiro  será chamado para o pagamento somente se restar constatado a  impossibilidade  de  pagamento  pelo  contribuinte,  devedor  originário/principal.  Ou  seja,  se  determinada  responsabilidade  for  subsidiária,  primeiro  se  cobrará do contribuinte e,  somente  no caso deste não cumprir com a obrigação tributária devida, se  chamará  o  responsável  subsidiário  para  efetuar  o  respectivo  pagamento.  Por fim, a responsabilidade será solidária quando mais de uma  pessoa  integra  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  todos responsáveis ao mesmo tempo pela integralidade da dívida  tributária.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  responsabilidade  tributária por meio dos seguintes dispositivos:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 13          12 Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tratando­se, portanto, de atos praticados por pessoas jurídicas,  a  responsabilidade  recairá  sobre  o  patrimônio  do  sócio  e/ou  administrador  apenas  quando  se  verificar  a  ocorrência  das  condições  previstas  no  art.  50  do  Código  Civil  ou  daquelas  inscritas nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  No presente caso, embora não  tenha apontado a ocorrência de  nenhum  dos  requisitos  acima  previstos,  o  Fiscal  Autuante  responsabiliza  o  recorrente  pelo  pagamento  de  impostos  incidente  sobre  receitas  inegavelmente  recebidas  pela  pessoa  jurídica.  Tal fato é afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal:  (...)  Ocorre,  contudo,  que  essa  conduta  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira.  As  únicas  formas  de  se  imputar  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 14          13 responsabilidade  aos  sócios  seriam  em  decorrência  do  cumprimento dos requisitos do Código Civil ou do CTN.  Dessa forma, com a devida vênia ao ilustre fiscal autuante, não  vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora de serviços advocatícios, cujo autuado é sócio.  Como  se  sabe,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  negocial  e  de  contratação  são  direitos  do  contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  rechaçá­la  tão  somente  porque  considera  (entende) fora de propósito às contratações.  Tratando­se de procedimento excepcional, a desconsideração da  personalidade  jurídica  de  empresas,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos  suscetíveis  de  comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que  não  concorda  com  as  condutas  do  contribuinte,  imputando  crimes a partir de uma operação da polícia federal, e por conta  disso  desconsiderá­las,  sem  o  devido  fundamento  legal  (tributário).  Para  que  o  lançamento  tivesse o devido amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  demonstrar  que  a  contribuinte  praticou  atos  simulados  objetivando  suprimir  e/ou  diminuir  a  CARGA  TRIBUTÁRIA,  ou  mesmo  suprimir  ou  maquiar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Impõe­se  alegar  e  comprovar qual  fora o benefício atingido pelo contribuinte nos  seus  atos  praticados,  bem  como  a  conduta  dolosa  em  simular  contratações, para se esquivar da tributação. Isso não logrou o  Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se  observa,  mister  se  fazer  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação  TRIBUTÁRIOS), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma  pormenorizada,  possibilitando ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  (...)  Aliás,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  em verdade, é conduzida pelo sócio pessoa física, havendo uma  verdadeira  “confusão”  de  pessoas,  razão  pela  qual  dizer  que  não  houve  a  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  implica  concluir  que  a  pessoa  física,  igualmente,  não  comprovou a sua realização, o que rechaça de pronto a própria  ocorrência do fato gerador do tributo.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 15          14 Em  outras  palavras  se  não  há,  eventualmente,  a  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica,  igualmente,  não  ocorre  aludida  demonstração  por  parte  do  sócio  pessoa  física,  fatos  que  não  tem  o  condão  de  justificar,  motivar  e/ou  fundamentar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de serviços e, conseqüentemente, a própria  tributação  ora  contestada.  Com  todo  respeito  ao  nobre  fiscal  autuante, não há sentido lógico nesta desconsideração.  (...)  Traçando um paralelo com as contribuições previdenciárias, nas  hipóteses  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  (PJtização),  o  ônus  tributário  de  tal  procedimento  excepcional  recai,  via de  regra,  sobre a  empresa  contratante de  serviços, a  qual  se  beneficiou  com  a  contratação  de  pessoas  físicas,  por  meio de jurídicas, simplesmente para não pagar as contribuições  devidas.  No caso dos autos,  repita­se, não conseguimos vislumbrar qual  teria sido o benefício tributário, causando supressão de tributos  indevidamente,  com  a  conduta  do  contribuinte  de  receber  as  importâncias  sob  análise  em  sua  pessoa  jurídica,  independentemente  da  questão  criminal,  que  está  sendo  analisada em autos judiciais próprios.  Em  tese,  em  nosso  entendimento,  o  ônus  de  tal  conduta  do  contribuinte, especialmente o fato de não comprovar a prestação  de  serviços,  na  forma  que  o  fiscal  propôs  e  fundamentou  a  presente autuação, deveria dar margem à tributação da empresa  contratante sob a roupagem de “IRF ­ Pagamento sem Causa”,  com tributação, inclusive, mais elevada que a presente.  Ou seja,  tal qual na desconsideração da personalidade  jurídica  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  nos  casos  de  “PJtização”,  o  ônus  tributário  do  procedimento  engendrado  pelas  partes  seria  da  empresa  contratante,  por  existir  fundamento  legal  próprio  ao  efetuar  despesas  sem  a  comprovação  da  prestação  de  serviços,  qual  seja,  IRF  –  Pagamento sem causa.  Destarte,  a  prevalecer  a  conduta  do  Fiscal,  chegar­se­ia  ao  cenário  de  se  imputar  responsabilidade  às  pessoas  físicas  sempre que a Receita Federal do Brasil entender, sem respaldo  judicial  pelo  Juízo  Criminal  competente,  que  houve  ilícitos  praticados  por  pessoas  jurídicas  –  o  que  não  é  o  caso.  A meu  ver, incabível tal entendimento.  DA RETROATIVIDADE DO ARTIGO 129 DA LEI N° 11.196/2005   Antes  mesmo  de  se  adentrar  às  questões  de  mérito  propriamente  ditas,  impende transcrever a norma legal posta em debate, indispensável ao deslinde da controvérsia,  senão vejamos:  LEI N° 11.196/2005  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 16          15 Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Extrai­se do dispositivo legal supra a grande celeuma que envolve a questão.  Com efeito, em confrontação com a competência do fisco de desconsiderar a  personalidade jurídica de empresas cujos sócios desenvolvem serviços nos moldes da relação  empregatícia,  o  legislador  ordinário  achou  por  bem  possibilitar  a  prestação  de  serviços  intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo  ou não, se submetem exclusivamente à legislação pertinente às pessoas jurídicas.  Possibilitou­se,  assim,  que  os  serviços  objeto  do  presente  lançamento  (de  natureza artística e personalíssima) fossem prestados por pessoas jurídicas, tal qual ocorrera na  hipótese dos autos,  legitimando, portanto, o procedimento eleito pela contribuinte, a partir da  publicação de referida lei, em 21 de novembro de 2005.  Chegamos  agora  ao  imbróglio  travado  no  presente  caso.  Destarte,  o  lançamento sub examine exige contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos  às  empresas  prestadores  de  serviços  artísticos,  as  quais  foram  desconsideradas  pela  fiscalização, relativamente ao período de 01/1997 a 12/2002, ou seja, antes da edição da Lei n°  11.196/2005.  Nessa toada, quanto ao período pretérito à alteração introduzida pelo da Lei  n°  11.196/2005,  defendem  alguns  nobres  Conselheiros  ser  defeso  à  aplicação  retroativa  da  determinação  legal  contida  na  norma  supracitada,  entendimento  não  compartilhado  por  este  Conselheiro, por entender ser plenamente legal a retroatividade dos efeitos de aludida lei para  alcançar serviços prestados anteriormente à sua edição.  Em que  pese  respeitarmos  a  tese dos  ilustres Conselheiros  que  defendem a  irretroatividade  dos  preceitos  da  Lei  n°  11.196/2005,  não  podemos  compartilhar  com  suas  razões  de decidir,  por  entender,  com a  devida  vênia,  não  espelhar  a melhor  interpretação  da  legislação  tributária,  motivo  pelo  qual  nosso  posicionamento  se  mostra  em  defesa  da  não  sujeição  dos  serviços  de  natureza  artística  ou  personalíssima  à  relação  empregatícia,  em  observância aos preceitos de aludida lei ordinária.  Ora,  qual  foi  a  alteração  no  serviço  intelectual,  inclusive  de  natureza  científica,  artística  e  cultural  durante  referido  período,  capaz  de  suportar  essa  nova  interpretação? Inexiste, a toda evidência, qualquer modificação na natureza destes serviços que  justificasse aludida modificação na legislação de regência, confirmando, assim, que a intenção  do  legislador  foi  sanear  erro  incorrido  anteriormente,  possibilitando  a  prestação  de  referidos  serviços por pessoas jurídicas, tal qual ocorrera no caso sob análise.  Entender o contrário nos leva a conclusão, no mínimo interessante, de que a  prestação  de  serviços  artísticos  no  mês  de  outubro  de  2005  não  poderia  ser  executada  por  pessoas jurídicas, enquanto a partir de novembro assim já seria possível, o que reforça a tese da  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 17          16 natureza meramente  interpretativa  de  aludido  dispositivo  legal,  capaz,  portanto,  de  retroagir  para alcançar fatos geradores pretéritos  A  fazer  prevalecer  este  entendimento,  impõe  transcrever  excerto  das  exposições de motivos do Projeto de Lei de Conversão – PLV n° 23/2005, que deu ensejo a  inclusão  do  artigo  129  na  Lei  n°  11.196/2005,  de  onde  se  extrai  literalmente  a  natureza  interpretativa  de  referida  norma,  eis  que  se  presta  a  elucidar  questão  pretérita  controvertida,  rechaçando, assim, qualquer dúvida em relação a sua retroatividade, senão vejamos:  Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no  art.  170  da  Constituição  Federal  asseguram  a  todos  os  cidadãos  o  poder  de  empreender  e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria.  Assim, a interpretação contida no artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, por  tão  somente  aclarar  situação  jurídica  preexistente,  não  estabelecendo,  portanto,  novo  regime  jurídico, se apresenta como norma evidentemente interpretativa, podendo e devendo retroagir  para alcançar fatos geradores pretéritos à sua edição. É o que determina o artigo 106, inciso I,  do CTN, com a seguinte redação:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”   Diante  dos  argumentos  encimados,  não  resta  dúvida  em  relação  à  natureza  interpretativa do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, atribuída desde a sua criação, corroborada  pela  sua  finalidade  de  explicitar  relação  jurídica  preexistente,  sobretudo  no  âmbito  previdenciário  e  trabalhista,  impondo  seja  acolhida a pretensão do contribuinte de maneira  a  julgar  improcedente  o  lançamento,  eis  que  a  hipótese  dos  autos  se  amolda  perfeitamente  ao  disposto na norma legal sob análise.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  que  deu  provimento  integral ao recurso voluntário.  Cuida­se  de  rendimentos  do  trabalho  obtidos  por  pessoa  física  em  decorrência  da  atividade  de  professor,  resultado  do  seu  desempenho  pessoal,  mediante  obrigações em caráter personalíssimo (insubstituível).   Os rendimentos do produto do trabalho são tributados pelo imposto de renda  em  nome  da  pessoa  física  que  experimenta  o  acréscimo  patrimonial,  à  medida  que  forem  percebidos, independentemente da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das  rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por qualquer forma  e qualquer título (art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988).  De  maneira  inequívoca,  a  legislação  tributária  sempre  estipulou  que  as  pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem a prestação de serviços  personalíssimos  não  podem  tributar  os  seus  rendimentos  do  trabalho  na  condição  de  pessoa  jurídica. São rendimentos típicos de pessoas físicas.  Nessa  hipótese,  em que  ocorre  a  prestação  de  serviço  de  caráter  pessoal,  o  sujeito  passivo  é  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente  o  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  materialidade do fato, devendo os valores ser oferecidos à  tributação na declaração de ajuste  anual da pessoa física.   Para melhor clareza na  análise da  legislação  tributária,  confira­se a  redação  do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99), vigente à época da percepção dos rendimentos nos anos­calendário de  2004 e 2005:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto  de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­Lei  nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I ­ as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º,  alínea "a");  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº  4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 19          18 III  ­  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos  da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  23  de  dezembro de 1974, arts. 1º  e 3º,  inciso  III, e Decreto­Lei nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  §  2º  O  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões ou explorem as atividades de:  I  ­  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  6º,  alínea  "a",  e  Lei  nº  4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);  II  ­  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  6º,  alínea  "b");  (...)  VII  ­  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas, projetos  técnicos de construção, instalações ou  equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo  autor ou criador do bem ou da obra (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea "g").  (DESTAQUEI)  A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, para fins de tributação, dá­ se quando há exploração de forma habitual e profissional de atividade econômica com o fim  especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e/ou serviços, a despeito de inscrição  nos órgãos competentes.   Por  outro  lado,  não  haverá  equiparação  em  relação  às  pessoas  físicas  que,  individualmente, explorem profissões ou realizam atividades prestando serviços profissionais,  ainda que desenvolvam as suas tarefas com auxílio de colaboradores.  A formalização da relação contratual em nome de pessoa jurídica, da qual o  professor  é  sócio,  não  altera  as  características  dos  rendimentos  percebidos,  mantendo­se  a  pessoa física como sujeito passivo da obrigação tributária.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  senão  haveria  a  possibilidade  de  interposição de pessoa jurídica na relação contratual entre prestador e tomador de serviços, por  convenção  entre  os  particulares,  com  o  propósito  exclusivo  de  conferir  legitimidade  à  tributação na pessoa jurídica dos rendimentos provenientes da prestação individual de serviços,  e não na pessoa fisica do sócio que executa, realmente, os serviços como docente na área de  informática (art. 123, do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Ressalvo,  porque  importante,  que  a  empresa  Amorimtinois  Computação  Gráfica  Ltda,  da  qual  o  recorrente  é  sócio  administrador,  não  constitui  uma  sociedade  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 20          19 regulamentada,  onde  as  atividades  são  indistintamente  prestadas  pelos  sócios  habilitados,  ou  seja, quando as receitas das atividades da sociedade proveem do trabalho profissional de todos  os sócios legalmente qualificados.  O  procedimento  fiscal  não  resultou  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica da Amorimtinois Computação Gráfica Ltda, na medida em que tão somente declarou  como  ineficaz,  para  efeitos  do  direito  tributário,  a  interposição  da  pessoa  jurídica  na  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária vinculada às importâncias recebidas da  fonte pagadora Promoção do Ensino de Qualidade S/A.  Sob  a  ótica  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente, segundo sua natureza jurídica.  No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo sucede­se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  Daí  porque  a  autoridade  fiscal  requalificou  os  fatos,  para  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Os  rendimentos  auferidos  pela  prestação de  serviços de professor de  informática pertencem efetivamente  à pessoa  física do  recorrente, cabendo a reclassificação da receita  tributada na pessoa  jurídica para  rendimentos  do trabalho da pessoa física (fls. 14/19).  Vale  recordar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada (art. 144, "caput", do CTN).  Levando­se em consideração essa linha de raciocínio, pode­se afirmar que o  art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, não se reveste da condição de norma  interpretativa  da  legislação,  com  aplicação  a  fatos  geradores  pretéritos,  eis  que  acabou  inovando o ordenamento jurídico ao estabelecer um novo regime jurídico de tributação para o  trabalho em caráter personalíssimo:   Art.  129. Para  fins  fiscais e previdenciários,  a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código Civil.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 21          20 De  fato,  até  a  produção  de  efeitos  do  dispositivo  de  lei,  os  rendimentos  provenientes  de  serviço  prestado  individualmente  deveria  ser  tributado  na  pessoa  física  prestadora, mesmo que contratado e ajustado por intermédio de pessoa jurídica.  Após o advento do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, a prestação de serviços  intelectuais por  sociedade, mesmo que  contratado um  serviço  individual,  com designação de  obrigações  de  caráter  personalíssimo  a  um  determinado  sócio,  submete­se  à  tributação  aplicável às pessoas jurídicas.   É  verdade  que  mesmo  com  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  natureza  intelectual  não  estão  livre  de  procedimento  investigatório  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e,  sendo  o  caso,  proceder­se ao lançamento de ofício. Todavia, o redirecionamento da tributação constitui uma  medida excepcional, cabível em determinadas situações específicas, entre outras, na simulação  da  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  ou  pela  demonstração  da  artificialidade  da  interposição  da  pessoa  jurídica  para  fins  de  ocultar  a  contratação  de  serviços  de  segurados  empregados.  Reclama  o  sujeito  passivo,  em  pedido  subsidiário,  o  aproveitamento  dos  tributos  recolhidos  em  nome  da  pessoa  jurídica,  incidentes  sobre  os  valores  considerados  rendimentos  tributáveis da pessoa física, com a finalidade de compensação ou abatimento do  devido no auto de infração.  Para negar o direito pleiteado, a decisão de piso alegou, em síntese, que não  detinha competência legal e/ou regimental para análise da compensação de tributos recolhidos  pela pessoa jurídica.   Nada  obstante,  é  cabível  a  dedução  do  lançamento  fiscal  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.  De  fato,  afigura­se  plenamente  razoável  a  dedução  dos  eventuais  recolhimentos de mesma natureza a título de imposto sobre a renda em nome de Amorimtinois  Computação Gráfica Ltda, a qual faturou os valores contratados pelos serviços de professor de  informática,  tendo  em  vista,  nessa  linha  de  raciocínio,  o  tributo  exigido  da  pessoa  física  no  presente auto de infração, reconhecendo­se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por  outrem.   O  aproveitamento  do  imposto  de  renda  comprovadamente  recolhido  no  ajuste,  pela  pessoa  jurídica  Amorimtinois  Computação  Gráfica  Ltda,  ou  retido  pela  fonte  pagadora,  no  caso  Promoção  do  Ensino  de  Qualidade  S/A,  previamente  ao  início  do  procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou  seja, antes da inclusão dos acréscimos legais.   Quanto  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  imposto  de  renda,  o  aproveitamento  entre pessoas  distintas,  em qualquer hipótese,  dependeria de  previsão  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização.  Como  regra,  a  compensação  no  âmbito  tributário  implica  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170, do CTN).  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 22          21 Não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  a  restituição,  sem  prejuízo  da  observância  do  prazo  para  repetição  do  indébito  e  do  cumprimento  dos  demais  requisitos  estipulados na legislação.  Particularmente,  acredito  que  no  presente  caso  o  início  do  prazo  para  repetição do indébito apenas ocorre a partir da decisão definitiva contrária ao sujeito passivo,  quando  a  reclassificação  da  receita  para  rendimentos  da  pessoa  física  se  torna  imutável  no  âmbito administrativo.   Até  então,  a  manifestação  de  vontade  pela  compensação  ou  pedido  de  restituição pela pessoa jurídica é medida impraticável, porque não conciliável com o exercício  do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal.   De fato, a espinha dorsal da linha argumentativa do recorrente, na condição  de pessoa física, assenta­se na legitimidade de uma situação pré­existente ao lançamento fiscal,  isto é, a possibilidade de utilização da pessoa jurídica Amorimtinois Computação Gráfica Ltda,  do qual é sócio, para a prestação de serviços de professor de informática à instituição de ensino  Promoção do Ensino de Qualidade S/A.  Por  fim,  examino  as  demais  alegações  de  defesa.  A  multa  de  ofício,  no  importe de 75%, é devida e está prevista na lei tributária (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996).  A  penalidade  incide  de  maneira  proporcional  sobre  o  tributo  não  declarado/recolhido  espontaneamente.  O  patamar  mínimo  da  penalidade  em  75%  é  fixo  e  definido  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  afastar  ou  reduzir  o  percentual  no  caso concreto.  Por  sua  vez,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise de questões que digam respeito ao caráter confiscatório da multa de ofício prevista na  legislação, tendo em conta que demandaria o exame da incompatibilidade da lei aplicável com  preceitos  de  ordem  constitucional.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Inviável também o debate na seara administrativa a respeito da incidência dos  juros de mora sobre o valor principal com suporte na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic).   A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para  fins tributários, nos termos do verbete nº 4, a seguir reproduzido:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10830.013231/2009­19  Acórdão n.º 2401­006.225  S2­C4T1  Fl. 23          22 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Conclusão  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  que  sejam  deduzidos  do  lançamento  os  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos  auferidos  pela  pessoa física.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 341DF CARF MF

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7843113 #
Numero do processo: 10380.726226/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2008, 2009 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. As alegações devem ser comprovadas com documentos dentro das formalidades legais ou por outra forma prevista em lei que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos.
Numero da decisão: 1301-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. As alegações devem ser comprovadas com documentos dentro das formalidades legais ou por outra forma prevista em lei que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 62 26 /2 01 2- 11 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de Auto de Infração (fls. 02/10) lavrado em face do Interessado acima identificado, relativo ao IPI exercícios 2008 e 2009, diante da constatação da prática de omissão de registro de receitas. Nesse período verificou-se a existência de passivo fictício na escrituração contábil da empresa. A multa aplicada (150%), foi qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07, c/c o art. 71 da Lei 4.502/64. O Interessado tomou ciência, em 31/05/2012 (flS. 96/97), e apresentou impugnação (fls. 108/145), em 02/07/2012, na qual, em síntese: a) embora tenha havido equívoco contábil na escrituração da impugnante, ao intitular várias rubricas como se fossem receitas omitidas pela contribuinte, os agentes do fisco desconsideraram totalmente os custos de venda e as quebras de estoque dentre outros, para fins de aferição das receitas passíveis de tributação; b) os auditores fiscais glosaram diversas rubricas da contabilidade da impugnante, não tendo permitido que as explicações e os levantamentos pertinentes pudessem ser produzidos e disponibilizado oportunamente; c) na direção contrária ao aduzido pelos agentes fiscais e consoante o demonstrativo anexo, não houve omissão de receitas da Impugnante no período compreendido entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009; o que houve foi um prejuízo de R$ 3.154.372,03; d) os auditores fiscais que lançaram o auto de infração não elaboraram um demonstrativo de cálculo de forma a dar o correto conhecimento da imputação feita a impugnante e, por conseguinte, impossibilitando o exercício do direito de defesa; e) os auditores fiscais desconsideraram a escrita fiscal da Impugnante, intitulando como receita tudo o quanto reputaram possível; f) se a Impugnante possui livros contábeis regularmente escritos e laudos técnicos indicando as perdas ordinárias de produção, não há razão que justifique a utilização do arbitramento, restando maculada de nulidade a base de cálculo utilizada pela fiscalização; g) em matéria de nulidade deve ser observada a regra do dispositivo inserto no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, segundo o qual a nulidade não será declarada quando autoridade julgadora puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo. Ao final requer o recebimento de sua Impugnação e a improcedência do auto de infração, protesta pela realização de perícia. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2008, 2009 EMENTA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. As alegações devem ser comprovadas com documentos dentro das formalidades legais ou por outra forma prevista em lei que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em despacho datado de 20 de julho de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara a 3a Seção de Julgamento deste Conselho - posteriormente reafirmado em 29 de agosto de 2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho - decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme previsto art. 2º, inciso IV do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, exercícios 2008 e 2009, diante da constatação da prática de omissão de registro de receitas. Nesse período verificou-se a existência de passivo fictício na escrituração contábil da empresa. A multa aplicada (150%), foi qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07, c/c o art. 71 da Lei 4.502/64. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 A recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: a) que não adotou artifício contábil na escrituração, mas que houve equívoco contábil; b) que os agentes desconsideraram totalmente os custos de venda e as quebras de estoque; c) que os autos de infração são nulos, por cerceamento do direito de defesa, pois os autuantes não elaboraram um demonstrativo de cálculo de forma a dar o correto conhecimento da imputação feita à recorrente; d) que, se a recorrente possui livros e informações contábeis regularmente escritos e registrados, bem como laudos técnicos indicando as perdas ordinárias de produção, não há razão que justifique a utilização do arbitramento por presunção legal, restando maculada de nulidade a base de cálculo utilizada pela fiscalização; Processo conexo de IRPJ - 10380.726225/201268 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 10380.726225/201268 - foi julgado por este colegiado de forma desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou cuja exigibilidade o contribuinte não logre comprovar, autoriza o lançamento do IRPJ sobre a receita presumidamente omitida, nos termos do art. 12, § 3º, do DL 1598/77 e do art. 40 da Lei 9.430/96, os quais são a base legal do art. 281, III, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, COFINS E PIS. Preliminares Falta de Demonstrativo de cálculo e Desconsideração da Escrita Fiscal - Nulidade. A recorrente suscita cerceamento do direito de defesa pelo fato de o Auditor- Fiscal não elaborar um demonstrativo de cálculo de forma a dar o correto conhecimento da imputação feita, bem assim que o fiscal glosou diversas rubricas da contabilidade da impugnante, não tendo permitido que as explicações e os levantamentos pertinentes pudessem ser produzidos e disponibilizado oportunamente. Tais alegações não cabem, uma vez que a própria Recorrente admite que recebeu os demonstrativos, no entanto sua elaboração impossibilitava sua defesa. Tal não ocorreu, haja vista ter apresentado suas peças de defesa rebatendo as infrações a ela imputadas. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 Ressalte-se ainda que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, na fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos ternos do art. 14 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação da exigência fiscal. Desta forma, o procedimento de fiscalização, que antecede a fase litigiosa, é um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. No caso concreto, a descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is) do Auto de Infração, juntamente com os fatos narrados no Relatório de Fiscalização, descrevem de maneira inequívoca as infrações cometidas pela recorrente, além de citar as disposições legais infligidas e aplicáveis ao caso. A intimação do Auto de Infração, por sua vez, convoca o sujeito passivo pagar ou impugnar o débito constituído para com a Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. Argumenta ainda que "se a Impugnante possui livros contábeis regularmente escritos e laudos técnicos indicando as perdas ordinárias de produção, não há razão que justifique a utilização do arbitramento, restando maculada de nulidade a base de cálculo utilizada pela fiscalização". A isso, informa-se que no presente caso não houve arbitramento de valores e sim a presunção legal de omissão de receitas, que são institutos distintos. Pelo, afastam-se as preliminares de cerceamento do direito de defesa. Mérito Omissão de receitas x Equívoco contábil De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e segs), o lançamento de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, foi efetuado diante da constatação da prática, por parte da empresa fiscalizada, de omissão no registro de receitas no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. No período do lançamento a empresa atuou no ramo industrial, na produção, principalmente, de vidros temperados e laminados (Capítulo 70 da TIPI). A tributação do lucro, nos anos calendário de 2008 e 2009, foi feita pelo Lucro Real Anual. Como argumento de defesa, a Recorrente alega que, em direção diametralmente oposta às premissas aduzidas pelos auditores fiscais responsáveis pela autuação, não adotou artifício contábil ou fiscal algum com o intuito de omitir receitas e suprimir o recolhimento de tributos. Embora tenha havido equívoco contábil na escrituração da Recorrente, ao intitular várias rubricas como se fossem receitas omitidas pela contribuinte, os agentes do Fisco desconsideraram totalmente os custos de venda e, sobretudo, as quebras de estoque, dentre outros, para fins de aferição das receitas passíveis de tributação, conforme demonstrativo simplificado em anexo. Sem embargo, os auditores fiscais glosaram diversas rubricas da contabilidade da Recorrente, não tendo permitido que as explicações e os levantamentos pertinentes pudessem ser Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 produzidos e disponibilizados oportunamente. Com a convicção formada previamente, os agentes do Fisco somente deram importância e consideraram válidas as informações que convergiam para o enquadramento mais desfavorável possível à Recorrente, transformando erros contábeis identificados posteriormente em ardis destinados a omitir faturamento e, por conseguinte, a reduzir todos os recolhimentos fiscais incidentes na atividade empresária. Na direção contrária ao aduzido pelos agentes fiscais reafirma a Recorrente que não houve omissão de receitas da Recorrente no período compreendido entre janeiro de 2008 e dezembro 2009. De fato, para uma receita estimada em R$ 6.425.277,16 têm-se custos de vendas e quebra de estoques da ordem de R$ 9.579.649,19, resultando prejuízos nos períodos da ordem de R$ 3.154.372,03 (Três milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos). Tabela anexada à impugnação (fls. 143) e não anexada ao recurso voluntário: *** No mérito, observo que a presunção de omissão de receita quando constatado o passivo fictício encontra amparo no art. 12 do DL 1598/77 e no art. 40 da Lei 9.430/96, os quais são a base legal do art. 281, III, do RIR/99 que está expressamente citado na parte do auto de infração denominada "Enquadramento Legal" (doc. a fls. 5). Além disso, a resposta da recorrente ao Termo de Intimação n° 3, durante o processo de fiscalização, deixa claro que havia manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou inexistentes, se não vejamos o preciso relato feito no Termo de Constatação e Intimação a fls. 126, in verbis: "1. O contribuinte foi regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal N° 3, transcorrido o prazo fixado apresentou resposta, sem adição de quaisquer documentos, que passaremos a analisar nos tópicos seguintes: 2. Quanto ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal ni 3, o contribuinte reconhece que utilizou indevidamente a conta Ajuste de Exercícios Anteriores, porém não comprova a quitação das obrigações baixadas; 3. Quanto ao item 4 o contribuinte afirma não se tratar de obrigações para a com a empresa ANCAR, diz ter utilizado esta conta para operação de baixa de saldos remanescentes de exercícios passados de clientes diversos. Afirma ainda que se trata de obrigações já liquidadas e não baixadas por falta de parâmetro em seu sistema contábil; 4. Em relação aos itens 5 e 6, afirma ser fornecedor exclusivo das empresas MARGLASS MONTESE e MARGLASS BELEM e que é feito um encontro de contas e lançado o saldo nas contas adiantamento a clientes ou a fornecedores, porém não comprova as obrigações registradas nestas contas: (...) 6. Diante da resposta do contribuinte resta claro o enquadramento no art. 40 da Lei 9.430/96, caracterizando o passivo fictício através da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;". Além do acima mencionado, a tabela apresentada pela Recorrente em sede de impugnação não se veste das formalidades necessárias para que tenha força de elidir duvidas a respeito da fidedignidade dos fatos. Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726226/2012-11 Diante de tão robusta prova e da ausência de argumentos de defesa e de contraprovas que pudessem ilidi-la, resta completamente demonstrada a procedência dos lançamentos ora sub examine. DA MULTA - Matéria não impugnada A contribuinte não impugnou a multa aplicada (150%), qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07, c/c o art. 71 da Lei 4.502/64. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720955/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de origem, para que esta confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de origem, para que esta confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de origem, para que esta confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69/70) contra decisão de primeira instância (fls. 61/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Em nome da contribuinte acima identificado foi lavrada em 10/10/2016 a Notificação de Lançamento de fls. 08/12, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em valor total do crédito tributário apurado de R$ 18.385,47, sendo R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 95 5/ 20 16 -1 6 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 12.200,05 de imposto de renda, R$ 2.440,01 de multa de mora e R$ 3.745,41 de juros de mora, calculados até 31/10/2016. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2014, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 1.327,46 – fls. 47/55. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de compensação indevida de imposto de renda na fonte - IRRF no valor de R$ 12.200,05, declarado pela contribuinte como retido pela fonte pagadora de aluguéis D & L Bijouterias e Presentes Ltda, por não ter a interessada comprovado a propriedade do bem locado e apresentado o comprovante de rendimentos emitido pela locadora, apenas o fornecido pela administradora do imóvel, informando ainda a autoridade lançadora que a fonte pagadora não apresentou Dirf. Cientificada do lançamento em 20/10/2016 (fls. 44), a contribuinte apresentou em 07/11/2016 a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/42, alegando que comprova a retenção sofrida sobre seus rendimentos declarados, acrescentando que a não entrega da Dirf por parte do locatário não pode prejudicar o locador. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do crédito tributário, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 20/06/2017 (fl. 124); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2017 (fl. 69), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 82). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio. Juntou documentos às fls. 101/118 (Comprovantes de Arrecadação), juntou também a Declaração do imposto de renda retido na fonte “retificadora”, fornecida pela locatária (fl. 121). Em razão dos comprovantes de arrecadação juntados e, tendo em vista que os mesmos necessitam de conferência de valores e autenticidade, proponho a meus pares, que os autos sejam encaminhados à Unidade de Origem. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001308/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 JUROS E MULTA MORATÓRIA. 1 - São devidos juros moratórios no percentual de um por cento para os recolhimentos de contribuições sociais em atraso relativos ao mês de vencimento. II - É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2301-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 JUROS E MULTA MORATÓRIA. 1 - São devidos juros moratórios no percentual de um por cento para os recolhimentos de contribuições sociais em atraso relativos ao mês de vencimento. II - É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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II - É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. . (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 08 /2 00 7- 31 Fl. 419DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.102 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001308/2007-31 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente a acréscimos legais sobre contribuições sociais depositadas em juízo em atraso, Ressalte-se que a autuada vem efetuando o depósito em juízo dos valores, conforme autorização judicial no processo nº 2005.50.01.005274-9 em curso perante a 1ª” Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente destaca que faz jus ao beneficio da denúncia espontânea, uma vez que realizou o depósito judicial do valor integral devido a titulo de contribuição ao SAT, nas competências abrangidas na NFLD, antes de iniciado o procedimento fiscal, pelo que não há que se falar em aplicação de multa, sob pena de se violar a determinação do art. 138, do CTN e desrespeitar o entendimento doutrinário, jurisprudencial e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda;. Aduz que tampouco é exigível o cômputo de juros de mora em acréscimo ao valor principal, eis que a impugnante depositou os valores correspondentes às competências do débito, deixando passar apenas poucos dias da data do vencimento, não cabendo, portanto a aplicação da taxa Selic para atualização monetária dos valores; Esclarece que não se discute nestes autos a questão relativa à possibilidade de fixação das alíquotas do SAT de acordo com os riscos existentes em cada estabelecimento da empresa, posto que tal matéria está sendo tratada nos autos da Ação Ordinária, porém insurge-se a Recorrente, contra o cômputo dos juros e da multa no lançamento efetuado pelo Fiscal, haja vista que a exigibilidade da contribuição previdenciária em foco está suspensa em decorrência dos sucessivos depósitos judiciais dos respectivos valores integrais devidos em cada competência. Que não obstante a Recorrente ter depositado em atraso as parcelas devidas referentes às competências de 09/2005, 11/2005, 02/2006, 03/2006, 05/2006 e 10/2006, os dispositivos legais acima mencionados não se aplicam à hipótese em tela, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea, prevista de forma específica no art. 138 do Código Tributário Nacional; Ao fim requer que seja julgado procedente o presente recurso pelos fundamentos expostos alhures, julgando-se insubsistente o débito consubstanciado na NFLD n° 37.105.572-5 relativamente à cobrança de juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 420DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.102 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001308/2007-31 Dos Juros de mora e multa A lide trazida nos autos consiste na incidência ou não de juros de mora e multa contida no lançamento. Em sede recursal, a Recorrente afirma que recolheu judicialmente os valores a título de SAT de forma espontânea, antes de qualquer manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a exclusão de qualquer penalidade. Para corroborar sua alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina. O depósito no montante integral até a data do vencimento da contribuição previdenciária impede não só a cobrança de penalidade, seja multa de mora ou de ofício, como também a exigência de juros moratórios. Nessa linha de entendimento, o enunciado da Súmula nº 5, do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, os valores depositados tempestivamente em juízo pela recorrente representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa, nem a cobrança dos juros de mora. Por outro lado, há a informação de que os depósitos referentes às competências 08/2005, 10/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e 09/2006 foram efetuados em atraso. Desta forma, sobre estes depósitos não foram calculados os juros e a multa pelo atraso no recolhimento, devem incidir tais penalidades. Vale lembrar que o instituto da denúncia espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 49: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar penalidade decorrente de atraso na entrega de declaração. Esse entendimento deve ser estendido também para o caso de recolhimento em atraso sem a incidência de juros e multa. Assim, como situação fática apresentada nos presentes autos configura a hipótese tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa exigida no lançamento deve ser mantida. Da mesma forma há que se manter os juros, já que estes incidiram de forma proporcional aos dias de atraso dos depósitos efetuados. Ora, o próprio recorrente reconhece ter depositado em atraso as parcelas devidas referentes às competências de 09/2005, 11/2005, 02/2006, 03/2006, 05/2006 e 10/2006, objeto da presente autuação. Ademais, a taxa Selic contestada pela recorrente sequer foi aplicada no presente débito. É que como os recolhimentos em atraso se deram ainda nos meses dos vencimentos, o percentual de juros devido (e corretamente aplicado pela autoridade lançadora) é o previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei 8.212/ 1991 in verbis: Fl. 421DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.102 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001308/2007-31 “Art. 34. (...) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) " Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 44000.001629/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1986 a 31/10/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO Não sendo constatada omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão guerreado, devem ser rejeitados os embargos opostos
Numero da decisão: 2301-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Ilustre Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em face do Acórdão nº 2301-001.390 de 28/04/2010 (e-fls. 437 a 447), que naquela ocasião acordou: a) por maioria de votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do artigo 150, §4° do CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Henrique Pires Lopes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da CSRF no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 00 0. 00 16 29 /2 00 5- 65 Fl. 899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) por maioria de votos, com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendia se tratar de vício formal. Cumpre esclarecer que inicialmente foram opostos dois pedidos, um em 11/04/2011 (e-fl. 462) e outro em 12/04/2011 (e-fls. 463 e 466) e definidos como embargos inominados ou embargos de declaração, ambos do órgão preparador, porém não foram recebidos por; um ser intempestivo e o outro por ilegitimidade, tendo o ilustre presidente deste colegiado chamado o feito para si e Embargado de Ofício. Ao analisar a admissibilidade assim relatou o então Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 2ª Seção: " Da admissibilidade dos embargos TEMPESTIVIDADE Ambos os embargos, opostos, respectivamente, em 11/04/2011 (e-fl. 462) e 12/04/2011 (e-fls. 463 e 466) foram definidos como embargos inominados ou embargos de declaração. Tratando-se de embargos de declaração, o prazo para a interposição determinado pelo art. 65, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2010 (Ricarf vigente à época) é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Nos autos, não está definida a data de ciência do acórdão recorrido pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; porém, os embargos citam uma providência que fora realizada, qual seja, a juntada da “tela CCREDEXT” (item 3, já transcrito), a qual emitida em 06/04/2011 (e-fls. 451/456), a qual pode ser considerada como data da ciência. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º, “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”. Tendo em vista que a ciência da decisão a ser considerada é 06/04/2011, quarta feira, o termo inicial para a apresentação de embargos de declaração é 07/04/2011 e o termo final é 11/04/2011. Assim, os embargos apresentados em 12/11/2011 não podem ser recebidos como embargos de declaração, por serem intempestivos; já os embargos apresentados em 11/04/2011 cumprem o requisito de tempestividade dos embargos de declaração. Tratando-se de embargos inominados, não há prazo regimental a obstar a sua interposição, pelo que ambos os embargos podem ser acolhidos como tal. LEGITIMAÇÃO Quanto aos legitimados para opor embargos de declaração e embargos inominados, rezam os arts. 65 e 66 do Ricarf vigente à época de sua oposição: Art. 65. (...) §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado; Fl. 900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.(Grifou-se.) Verifico que os ambos os embargos não foram opostos pelo titular do órgão preparador (unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão). Desse modo, não podem ser admitidos. Porém, o Ricarf permite que qualquer outro legitimado oponha embargos inominados, inclusive este Presidente, quando se verifique a existência de “inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão”. Passo a analisar os fatos. Como já mencionado, o acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário em duas questões: (a) “decadência de parte do período” e (b) “com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material”. A existência de vício material foi postulada no voto condutor no título “DA NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO FISCAL – REFISCALIZAÇÃO”, questão conhecida de ofício: “Embora ausente das razões recursais a tese de nulidade de parte do lançamento por ausência de fundamentação-fática.e jurídica para a refiscalização da empresa no período de 01/1986 a 12/1993, conheço de ofício da matéria” (e-fl. 441). São os seguintes os fundamentos do acórdão: 11. Tenho como certo que houve refiscalização da empresa no período acima citado, tanto que a própria informação fiscal de fls. 177/178 confirma que o contribuinte já teria sido submetido anteriormente à fiscalização total: "2. A Seção de Análise de Defesa e Recursos encaminhou os autos a Seção de Fiscalização para que fosse cumprido o acórdão 02/000884/2003, que concluiu que o lançamento da presente NFLD nasceu eivado do vício de nulidade, em razão da excessiva disparidade entre os valores lançados e os valores contidos no sistema RAIS/CNIS, além do que o fiscal notificante lançou período já submetido à auditoria, que teria verificado toda a documentação da empresa acima citada no período de 01/86 a 12/93, sendo que o parcelamento pleiteado e obtido pela Notificada, fls. 109, referente a 06/87 a 07/91, não foi abatido na NFLD n"31.741.135-7" 12. Assim, para validar a nova fiscalização, se fazia necessário a presença nos autos de fundamentação capaz de justificar o procedimento de revisão da fiscalização realizada anteriormente. Não estou aqui a dizer que o fisco está proibido de refazer o lançamento, mas entendo que as razões devem ser expressas no sentido de justificálo, sob pena de incorrer em ilegalidade. 13. O art 149 do CTN autoriza a revisão ou refiscalização, mas não consta dos autos uma única linha)que fundamente as razões utilizadas para que se adotasse o procedimento extremo-contra o contribuinte. O dispositivo citado é categórico em alinhavar as hipóteses autorizativas, as quais não foram observadas: (...) Fl. 901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 14. Com esses argumentos e considerando que o vício continua de pé, visto que o Discriminativo Analítico de Débito Retificado, apresentado após o cumprimento da diligência, aponta a manutenção de débitos no período de 01/86 a 12/93, voto por anular o lançamento fiscal, por vício material, nessa parte. 15. Entretanto, a análise do lançamento fiscal deve prosseguir, pois encontrei causa suficiente para dar provimento ao recurso do contribuinte em sua totalidade, qual seja a ausência de prova suficiente para corroborar o débito. 16. Disto isso e embasado no art. 59, §3°, do Decreto n.° 70.235, passo a enfrentar o mérito recursal. O acórdão passa a discorrer então da questão “DO DÉBITO LANÇADO - AUSÊNCIA DE PROVAS” (e-fls. 443 a 445), introduzindo a abordagem com as seguintes palavras: 17. Conforme consta do precário relatório fiscal original produzido pela fiscalização, o débito foi levantado pelo procedimento de aferição indireta, nos termos do então vigente §3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Ainda segundo historia o relato fiscal, "os parâmetros utilizados para o presente levantamento, foram as RAIS (Relação anual de Informação Social) emitidas pela DATAPREV, no respectivo período".(fl. 25) 18. A informação fiscal complementar justifica a aferição indireta por considerar impossível a obtenção dos documentos contábeis da empresa, haja vista tratar-se de débito levantado contra a "massa falida". 19. Não obstante o arrazoado trazido pelo fisco, considero que o débito não prevalece incólume diante de uma avaliação criteriosa do lançamento, pois tem razão o contribuinte ao afirmar que o surgimento do fato gerador da obrigação tributária não teve a sua materialidade devidamente comprovada. O relator finaliza sua análise argüindo o seguinte: 29. É bem verdade que o relatório fiscal complementar tentou retificar a falha, entretanto, no meu entender, sem sucesso. 30. Por último, deixo registrado que sequer consta dos autos qualquer informação substancial sobre o auto de infração referido no relato fiscal, de maneira que resta enfraquecida a tese fiscalista no sentido de que o contribuinte tenha omitido qualquer documentação. 31. Com esses argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na primeira matéria, a proposta do relator foi “anular o lançamento fiscal, por vício material” e na segunda matéria “dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte”. Como restou decidido “com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material”, a conclusão é que o provimento ao recurso voluntário deveu-se à análise da primeira matéria, “DA NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO FISCAL – REFISCALIZAÇÃO”. Pois bem, em relação a essa matéria os embargos apontam, como visto, que não houve refiscalização total, mas parcial; vejamos seus argumentos: (a) “na verdade consta no TEAF fl. 35 os dados da fiscalização parcial, sendo assinalados na descrição da ação fiscal como os itens examinados: folha de pagamento e comprovante:" de recolhimentos, situação que é notória face o intervalo previsto no TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, fl 34, entre a data marcada na intimação para apresentação dos documentos e o término da ação fiscal, do dia 07/01/1994 ao dia 31/01/1994, não sendo assinalado como item examinado o livro Diário (embora citado o número do livro diário, Fl. 902DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 constatada apenas a sua existência, que era informação de praxe nestes procedimentos) e outros documentos contábeis”. À fl. 35 não consta o mencionado TEAF, mas tabela de folha de pagamentos de serviços prestados por meio de empreitada parcial da Construtora Marimbondo; à fl. 34 não consta Termo de Início da Ação Fiscal, mas a folha 8 de uma tabela de 8 folhas, referentes ao cálculo do salário de contribuição da Construtora Marimbondo, não podendo ser verificadas as alegações dos embargantes. (b) “3. Juntamos tela CCREDEXT com extrato dos débitos do contribuinte é elemento de comprovação do erro no acórdão, demonstrando que o débito anterior foi somente um LDC - Lançamento de Débito Confessado (LDC 311394566 de 06/87 a 07/91) constituído para ser incluído em parcelamento, fruto da chamada fiscalização parcial para cobrar apenas os valores apurados pela própria empresa que apresentava inadimplência e também comprova o seguimento da cobrança do auto de infração vinculado ao presente lançamento informado no relatório fiscal, DEBCAD 31.830.532-1 de 14/11/94, informação que o Relator do acórdão em referência deveria ter solicitada, antes de sua conclusão equivocada de que "resta enfraquecida a tese fiscalista no sentido de que o contribuinte tenha omitido qualquer documentação", uma informação fora da realidade, em se tratando de débito que tem base na RAIS, praticamente um débito que tem a força de verdadeira confissão (com dados no sistema que o Relator poderia ter solicitado).” De fato, o débito 311394566 corresponde a “confissão de dívida fiscal”, cujos períodos de apuração são de 06/1987 a 07/1991 (e-fl. 452); esse débito é mencionado pela informação fiscal das e-fls. 413/414 como o “(...) parcelamento pleiteado e obtido pela Notificada, fls. 109, referente a 06/87 a 07/91, não foi abatido na NFLD nº 31.741.135-7”; O exame dos demais débitos constantes na relação da e-fls. 451 a 456 demonstra que efetivamente não há coincidência entre os períodos julgados no presente lançamento com os constituídos nas Debcad listadas na referida relação. Considerando que a análise da nulidade da autuação pela existência refiscalização total foi feita de ofício, baseada em fato inexistente – a refiscalização total –, entendo que resta configurada inexatidão material devida a lapso manifesto, que é a própria consideração da existência de um fato inexistente, que deve ser esclarecido e corrigido por meio de novo acórdão, em sede de embargos. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos inominados e os embargos de declaração do órgão preparador e EMBARGO DE OFÍCIO o Acórdão 2301-01.390 em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto. Considerando que o conselheiro relator Damião Cordeiro de Moraes não mais pertence a colegiados no âmbito da 2a Seção do CARF, encaminhe-se o processo à Secretaria da Turma, para novo sorteio, para relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento. O processo foi então à mim distribuído para a análise dos embargos. É o relatório Voto Fl. 903DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Com relação ao suposto lapso manifesto entendo não ter havido a inexatidão apontada. Quando foi proferido o acórdão embargado, entendeu aquele colegiado, foram levadas em consideração as informações contidas nos autos de que o contribuinte apresentou recolhimentos considerados bons pela fiscalização e pleiteou parcelamento com relação a débitos, tudo dentro de período contido na presente autuação. Estas informações podem ser observadas em diversos documentos presentes nos autos, senão vejamos: Às e-folhas 635 dos autos a então Procuradoria Estadual em São Paulo, convergindo com o entendimento da Coordenação Geral de Cobrança/ Divisão de Orientação e Recursos entende pela "anulação ab initio" do lançamento em face da ocorrência de diversas irregularidades, dentre elas a enorme disparidade verificada entre os valores constantes do relatório Massa Salarial em Moeda da Época, extrato do Sistema Atare, tela CNIS e os constantes do Discriminativo do Débito Originário. Além disso, acrescentou que a empresa alegou desde o início da fiscalização que, "na Ação Fiscal que antecedeu a esta havia apresentado recolhimentos, considerados bons pela fiscalização, bem como pleiteado parcelamento, além de ter efetuado recolhimento do período de 08/91 a 12/93, de forma espontânea em 12/94 e 01/94......" . A cópia daquele Pedido de Parcelamento foi juntada aos autos. Mais adiante, às fls. 653, o CRPS procedeu a revisão do Acórdão 8ª CaJ nº 3.021/96 anulando este, com a seguinte conclusão: Diante de tais documentos, também entendo como o Acórdão ora Embargado de que se trata de uma refiscalização e há sim há coincidência entre os períodos julgados no presente lançamento com os constituídos nas Debcad listadas na referida relação. A bem da verdade, fosse eu o relator originário do Acórdão, teria Anulado totalmente a autuação, por vício material em face do erro na base de cálculo, evidenciado na disparidade verificada entre os valores constantes do relatório Massa Salarial em Moeda da Época, extrato do Sistema Atare, tela CNIS e os constantes do Discriminativo do Débito Originário, já mencionada em várias oportunidades e por diversas autoridades nos presentes autos. Porém, como os Embargos não tratam desta matéria, não será objeto aqui de maiores considerações. Fl. 904DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44000.001629/2005-65 Ante ao exposto, Voto no Sentido de Rejeitar os Embargos Inominados. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 905DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723863/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2301-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 307          1 306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723863/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso  IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de  2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC  revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO  ao recurso.    João Mauricio Vital ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 63 /2 01 0- 81 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.723863/2010­81  Acórdão n.º 2301­006.181  S2­C3T1  Fl. 308          2 Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Mauricio Vital  (presidente),  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Cleber  Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado)  e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado em desfavor do  sujeito passivo acima, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com  multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 08/2006 a  12/2007, todos os valores pagos às cooperativas médicas e odontológicas.   A empresa apresenta recurso contra o acórdão de julgamento n.º 02­37.663, proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG)  (8ª  Turma  da  DRJ/BHE), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada,  referente ao auto de infração Nº 37.297.144­0.  Conforme  se  constata  dos  documentos  de  fiscalização,  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  A empresa deixou de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  base  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  diversas  cooperativas de trabalho médico e odontológico, no período de 08 de 2006 a 12 de  2007.  Conforme Acórdão recorrido e do Relatório Fiscal do Auto de Infração fls. 16 a 29,  verifica­se as seguintes circunstâncias:  O contribuinte deixou de declarar , por meio da GFIP, fatos geradores de  contribuição previdenciária, no caso, os valores pagos a cooperativas de  trabalho médico e odontológico no período de 08/2006 a 12/2007  Em decorrência da infração cometida foram aplicadas multas calculadas  na forma prevista  ,na época da ocorrência das faltas, pela Lei 8.212/91,  artigo  32,  §5°  e  no  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  artigo  284,  inciso II e artigo 273   Cientificado  do  auto  de  infração  em  03/11/2010,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 02/12/2010, contestando o lançamento.  No  mérito  alega  que  os  pagamentos  a  cooperativas  considerados  pela  fiscalização,  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  portanto não devem ser declarados em GFIP.  Sustenta  que  se  constitui  como  operadora  de  plano  de  saúde,  composta  por profissionais liberais, cooperativas de trabalho e pessoas juridicas e  que  os  contratos  celebrados  com  as  cooperativas  deixam  claro  que  os  beneficiários dos serviços são seus clientes. Cita legislação e conclui que  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10680.723863/2010­81  Acórdão n.º 2301­006.181  S2­C3T1  Fl. 309          3 o  serviço  é  prestado  pelo  médico,diretemante  ao  cliente  do  plano  de  saúde, que remunera  tais médicos  tendo em vista a natureza securitária  daquela prestação..  Portanto,  alega,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  efetuados  correspondem a serviços prestados a terceiros, que são usuários do plano  de saúde.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  para,  no mérito,  ratificar  em  essência as razões expedidas na Manifestação de Inconformidade.   Posteriormente,  faz  juntar  petição,  na  qual  informa  do  julgamento,  em  sede  de  repercussão geral, o qual considerou inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, que era o  fundamento da autuação recorrida. Junta também Nota da PGFN acerca da matéria e Ato Declaratório  Executivo emitido pelo Secretário da Receita Federal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator    Do Mérito      Trata­se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória por ter a  empresa  deixado  de  informar  em  GFIP,  exclusivamente,  os  fatos  geradores  relativos  a  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).        Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP:    EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota  fiscal ou  fatura. Tributação do  faturamento. Bis  in  idem. Nova  fonte de  custeio.  Artigo  195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na  forma do art. 22,  inciso IV da Lei nº  8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou  creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10680.723863/2010­81  Acórdão n.º 2301­006.181  S2­C3T1  Fl. 310          4 tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99, ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, §  4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário  provido para declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe196  DIVULG  07102014  PUBLIC 08102014)        Em  conseqüência,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal  nº  10/2016,  que  suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional.        O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a  1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.      Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C  do  antigo  CPC,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  Processual vigente deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.      Assim,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar o lançamento efetuado.    Conclusão        Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO.     Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10680.723863/2010­81  Acórdão n.º 2301­006.181  S2­C3T1  Fl. 311          5                           Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904695/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.602
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      .  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 95 /2 01 2- 03 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando  que  procedeu  com  a  retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade de utilização da SELIC para atualização dos valores devidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.593,  de 21de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904686/2012­12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.593):  "Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  3/6)  e  da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários  pela  empresa.  Com  efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou a desenvolver a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 4          3 afastando a exigência de multa e juros em razão da necessidade  de se homologar a compensação pleiteada.  Como  indicado  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  especificamente  dos  argumentos  aventados  na Manifestação  de  Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar um PerDcomp  solicitando o  total  do  crédito  pago  a maior  e  gerar  um  débito  na mesma declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito  e  gerou  uma  nova  declaração  com  novo  número  de  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente.  Portanto,  seu  erro  foi  enviar  duas  declarações  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins e PIS. Requer a reavaliação do Despacho Decisório."  (e­ fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls.  115/117).  Com  isso,  esta  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Manifestação de  Inconformidade, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do  art.  342  do  CPC/20152,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo,  dela  não  tomo  conhecimento  sob  pena  de  supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse  sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 5          4 PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão  n.º  3803­004.666.  Unânime  ­  grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do  crédito pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente  não consegue demonstrar, com clareza, a origem e validade do  crédito pleiteado.  Primeiramente,  essencial  novamente3  firmar  que  o  contribuinte  figura como titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é  do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 6          5 composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  um  fundamento  fático ou  jurídico  concreto  trazido pela Recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa  afirma que seu crédito teria origem em vendas de sucata (CFOP  5.102)  e  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (CFOP  6.109),  tendo  cometido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com  uma  relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  Planilha  "Relação  pagamentos  indevido  ­  PIS/COFINS  ­  Sucata ­ ano 2010" ­ e­fl. 08    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 7          6 Planilha  "Valores  de  Crédito  ­  Pagamento  indevido  Zona  Franca" ­ e­fl. 09    Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi  apresentado  sequer  um  levantamento  exemplificativo  das  referidas  notas  fiscais  que  respaldariam  o  crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas  para  gerarem  créditos,  além  de  não  demonstrar como esses valores teriam refletido em sua apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada, a simples análise da planilha não demonstra qual  estabelecimento  da  empresa  teria  realizado  as  operações  que  supostamente  dariam  direito  a  crédito  e  quais  os  fundamentos  jurídicos que respaldariam o crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar de apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos,  acompanhados  de  declarações  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Contudo, esses documentos não confirmam a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de  sua existência.  Atentando­se  primeiramente  para  os  livros  contábeis  de  apuração  do  PIS  do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações  identificadas  com  o  CFOP  5.102,  incorridas  apenas  no  estabelecimento  matriz  (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii)  os  valores  correspondentes às operações  identificadas com o CFOP 6.109  (R$  122.779,70)  superam  o  valor  identificado  na  planilha  de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação de inconformidade (R$ 35.289,74):  Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 8          7     Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 9          8   Vislumbra­se,  portanto,  que  este  livro  de  apuração  do  PIS  apresentado pelo contribuinte não confirma os dados do crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível  confirmar  com  clareza  a  efetiva origem do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores  apresentados.  Com efeito,  considerando os  valores  indicados no  resumo  final  dos  livros,  alcança­se  um  montante  de  PIS  a  pagar  de  R$  39.410,53 considerando o saldo credor apurado pela matriz (R$  81.007,04) e o saldo devedor apurado na filial (R$ 120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  indica  um  valor  de PIS  devido  distinto,  inicialmente  de  R$  38.998,20  (DCTF  transmitida  em  19/07/2013 ­ e­fl. 172 e DACON transmitido em 18/07/2013 ­ e­ fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31  (DACON  transmitido  em  19/07/2013  ­  e­fl.  431).  Ademais,  em  qualquer  momento  o  contribuinte  esclarece  a  razão  pela  qual  este  valor  diferente  daquele  originariamente  declarado  em  seu  DACON  e  em  sua  DCTF (de R$ 40.217,66).   Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias,  que  além  de  não  identificarem  um  valor  único de PIS  devido  no  período, não  corroboram as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  de  existência  de  pagamento  indevido.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  é  possível  confirmar  sequer  qual  apuração  está  correta,  aquela  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada por meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e DACON  e DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem  demonstrar,  com  clareza,  a  origem  do  crédito  como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício  do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração  do  PIS  devido  no  período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de  compensação,  entendo  ser  prescindível  a  realização  de  diligência  no  presente  caso.  Inclusive,  como  visto,  os  documentos  apresentados  não  respaldam  o  valor  trazido  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito embora a  falta de prova sobre a existência e suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon  e  da  DCTF,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a  empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito, o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela  Instrução Normativa SRF  nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  outros  termos,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o  crédito.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1.015,  de  05  de  março  de  2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao do art.  11,  da  Instrução Normativa  n.º  590/2005,  vigente  à  época  dos  fatos do presente processo5], estabelece que:                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 11          10   Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a pagar  já  tenham sido  enviados  à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.     Quanto  à  DCTF,  cuja  retificação  foi  feita  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito  da Recorrente. Explico.                                                                                                                                                                                            § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 12          11 Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079,  3803­003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 9303­005.519),  no  sentido de que a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento.    Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708,  cujo  julgamento  na CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em 19  de  setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.)    Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 13          12   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  nas  declarações  (DCTF  e  DACON) é  imprescindível que  seja demonstrada através da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis  e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez que a Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios,  que não infirmam a existência de crédito no presente caso. Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que deve ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13603.904695/2012­03  Acórdão n.º 3402­006.602  S3­C4T2  Fl. 14          13 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912381/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 81 /2 01 6- 25 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912381/2016-25 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912381/2016-25 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912381/2016-25 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912381/2016-25 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912381/2016-25 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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