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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659442 #
Numero do processo: 15868.720194/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar questões controversas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Fez sustentação oral a Dra. Carolina Hamaguchi, OAB/SP 195.705, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. ART.  62A DO  ANEXO II DO RICARF.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  lançadas,  compondo  o  valor  do  crédito  tributário  constituído, que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  Entendimento do STJ reproduzido por determinação do art. 62A do RICARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente assegurados.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  cabe  diligência  com o  fim de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas apenas para elucidar questões controversas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60%  das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de  2003.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP  195.705,  advogada  do  sujeito passivo.    Fl. 5179DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 4          3 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 08/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em nome da empresa  JBS S/A, em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  01/10/2008  a  31/12/2008,  com  o  lançamento das contribuições, da multa de ofício e juros de mora.  Conforme consta do competente Termo de Verificação de Infração Fiscal, o  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  declarações  de  compensações,  efetuados  pela  empresa Bertin S/A, CNPJ 09.112.489/0001­68, que  foi  incorporada  pela  empresa  JBS S/A,  CNPJ 02.916.265/0001­60, relativos ao período de apuração de outubro de 2007 a dezembro de  2008, e posteriormente estendido ao ano de 2009.   A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2008,  estão  consubstanciadas  nos  processos  administrativos  12585.000033/2010­95  (Ressarcimento  de  COFINS  –  4º  trimestre  de  2008)  e  12585.000038/2010­18 (Ressarcimento de PIS – 4º trimestre de 2008).    15868.720194/2012­82    De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais complementares do PIS/Cofins.  A autoridade fiscal elaborou planilhas com a discriminação das aquisições de  gado bovino de pessoas físicas e jurídicas, bem como de demais insumos que dariam direito à  apuração de crédito presumido da agroindústria,  e procederam à apuração dos créditos a que  teria direito o contribuinte com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados  pelo próprio sujeito passivo e também nos Dacon apresentados.  Fl. 5180DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  argumenta,  em síntese:  a)  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  da  d.  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba) para promover a fiscalização dos pedidos de ressarcimento da  Recorrente, determinando a realização de nova fiscalização, pela Delegacia  da Receita Federal competente para tanto, localizada no Município de São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da Autoridade de Araçatuba,  seja  em razão do cerceamento de defesa;  b)  nulidade  em  razão  de  não  existir  responsabilidade  da  Recorrente  pelos  débitos compensados, atrelados ao presente pedido de ressarcimento, haja  vista a responsabilidade pessoal dos administradores da época;   c)  nulidade em razão do descumprimento do “múnus” atribuído à autoridade  fiscal,  que  deveria  exaustivamente  obter  informações  perante  os  administradores da Bertin S/A à época dos fatos, em busca da efetivação do  princípio da verdade material;  d)  direito ao reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado pela  Bertin S/A(incorporada pela Recorrente),  vez que:  (i) a glosa dos créditos  não  deve  prosperar,  vez  que  a  fiscalização  não  conseguiu  afastar  a  presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela Bertin S/A; (ii) A  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  presumido,  à  ordem  de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições  de  gado,  nos  moldes  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004; (iii) As demais "glosas" são ilegais, vez que ausente qualquer  justificativa,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  elaborar  meras  planilhas  para justificar a glosa;  e)  subsidiariamente, determinar a realização de diligência pela unidade fiscal  situada em São Paulo, seja em razão da incompetência da Delegacia fiscal  de Araçatuba, seja em razão da imparcialidade de seus Auditores Fiscais.  f)  subsidiariamente,  caso  todos  os  argumentos  anteriores  sejam  afastados,  seja acatada, ao menos, a  impossibilidade da Impugnante responder pelas  multas e juros moratórios, pois, nos moldes do art. 132 do CTN, somente há  responsabilidade  por  eventuais  “tributos”,  ou,  ainda,  resta  indevida  a  responsabilidade  pela  multa  e  juros  em  razão  do  despacho  decisório  ter  sido  proferido  em  data  posterior  à  incorporação,  conforme  amplamente  exposto.  A 4ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­42.451, referente a sessão de julgamento ocorrida em 13 de junho de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  Fl. 5181DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 5          5 intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  integram  a  obrigação  tributária  principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS  DAS  EMPRESAS  SUCEDIDAS.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Caracterizada a sucessão de empresas, na forma do art. 133 do CTN, a  guarda  de  todos  os  documentos  e  livros  pertencentes  às  empresas  Fl. 5182DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 sucedidas  para  futura  exibição  ao  Fisco  é  de  responsabilidade  da  empresa sucessora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  cerceamento  de  defesa  quando o Auto  de  Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios que regem o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira  instância administrativa pela  falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal  eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Fl. 5183DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 6          7 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Das preliminares  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal ante a  incompetência  do Auditor­Fiscal  lotado na Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, sendo que a sede da  empresa era na cidade de São Paulo. Também alega que inexistia autorização para emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Não assiste razão a Recorrente.  Não há que se falar em nulidade no procedimento fiscal, pela sua execução  por  Auditor­Fiscal  lotado  em  outra  delegacia  fiscal.  A  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão julgador:  Súmula CARF nº 27  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  A  ação  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão,  encontrava­se  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  emitido  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  As questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do MPF também  não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento  Fiscal de um  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais, não mais do que isso.  A  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo  o  qual  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  à  nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.  A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme definido pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de  2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), e o procedimento fiscal é válido  mesmo quando formalizado por Auditor­Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em razão da incompetência do  Auditor­Fiscal.    Fl. 5184DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da RFB  que  executou o procedimento fiscal  A Recorrente alega também o cerceamento de seu direito de defesa em razão  da localização da unidade da Receita Federal que executou o procedimento fiscal, Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Araçatuba.  Não assiste razão a Recorrente.  Nenhum prejuízo  foi  causado pela  execução  regular do procedimento  fiscal  em Araçatuba, e não na cidade de São Paulo. Todas as formalidades legais essenciais previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  encontra­se  detalhado  todo  o  procedimento  fiscal  realizado,  com  a  descrição  dos  fatos  e  apurações  feitas  pela  fiscalização,  bem  como  ao  contribuinte  foram  entregues  os  demonstrativos de apuração dos créditos e dos saldos remanescentes das contribuições para o  Pis  e  da  Cofins.  Inclusive  a  interessada  foi  intimada  em  várias  oportunidades  durante  o  procedimento fiscal e não apresentou todos os esclarecimentos necessários ou as comprovações  requeridas.  Posteriormente, na ciência dos Autos de  Infração, a  interessada  teve acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  à  produção de provas, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade em razão do cerceamento do direito  de defesa.    Do Mérito  Da apuração e glosa dos créditos  A Recorrente alega a presunção de  liquidez e certeza dos créditos apurados  pela empresa sucedida Bertin S/A, e que a  fiscalização não  logrou êxito em desqualificá­los,  sem a devida comprovação.  Não assiste razão a Recorrente.  Não  foram apresentados,  nem durante o procedimento  fiscal,  nem no curso  do  julgamento  administrativo,  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  gado  bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Também  não  foram  apresentados  os  arquivos digitais complementares do PIS/Cofins.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação de  Infração Fiscal, não  restam dúvidas que a interessada não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos,  e  coube  à  fiscalização,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados pelo próprio sujeito passivo, elaborar as planilhas  juntadas no processo, com as  notas explicativas constantes no final das referidas planilhas, apurar os valores dos créditos da  contribuição para o PIS e da Cofins.    Fl. 5185DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 7          9 Conforme exposto no acórdão recorrido, as reiteradas intimações comprovam  o  esforço  da  autoridade  fiscal  em  coletar  informações  e  cotejar  os  fatos  com  a  norma,  para  então  concluir  pelo  acerto  nos  lançamentos  e  pagamentos  dos  tributos  pelo  contribuinte  ou  proceder à exigência fiscal de ofício.  Caberia  à Recorrente  apresentar  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  através  da  juntada  aos  autos  de  demonstrativos  dos  valores pleiteados juntamente com os lastros documentais, o que não ocorreu. De outro lado, a  Fazenda apresentou seus demonstrativos,  lastreados nos registros fiscais da empresa, que dão  suporte ao lançamento efetuado.  Desta forma, como a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  desconstituir  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o mesmo  deverá ser mantido.    Do crédito presumido da agroindústria  Outra questão  controversa nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §3º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro  lado a Recorrente entende que o percentual a  ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo  que  aplica para obtê­lo. No  caso,  a  empresa  sucedida deu  saída  a  produtos  do  capítulo  2  da  NCM.  Neste caso, assiste razão a Recorrente, tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do Fisco. O  artigo  33  da Lei  nº  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei nº 10.925/04, verbis:  Art.  33.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º ........................................................................   § 1º ...............................................................................   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3º,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  Fl. 5186DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos." (NR)   O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de  60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º do art. 8º da Lei  º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores  objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.    Da responsabilidade pelas multas e juros  A Recorrente alega que, na hipótese de manter­se o indeferimento do pedido  de ressarcimento, não deverá ser  responsabilizada pelas multas e  juros aplicáveis aos débitos  compensados,  porquanto  a  responsabilidade  estabelecida no  art.  132 do CTN não abrangeria  multas  decorrentes  de  infração.  Alega  também  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerente e representantes da empresa sucedida, com base no art. 135, III do CTN.  Inicialmente,  cabe­nos  destacar  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  é  devida  a  multa  de  ofício,  pois  tal  multa  integra  o  lançamento.  O  valor  total  lançado,  composto  do  principal, multa e juros, corresponde ao valor do crédito tributário constituído.  O artigo 129 do CTN trata da responsabilidade dos sucessores, aplicável ao  presente caso, que transcrevemos abaixo:  Art.  129  –  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  Depreende­se da redação do artigo e de seu posicionamento dentro do CTN,  ou seja, de uma interpretação sistemática, que a responsabilidade dos sucessores refere­se aos  créditos tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  O STJ, em decisão sob o regime do art. 543C do CPC, firmou entendimento  no  sentido  de  que  a  pessoa  incorporadora  é  responsável  não  só  pelo  tributo  devido  pela  incorporada,  como  também,  pela  multa  moratória  e  outros  encargos.  Reproduzimos  abaixo  trecho  da  ementa  do  REsp  923.012/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010, cujo entendimento reproduzimos no presente voto, de acordo com o art. 62A do  Regimento Interno do CARF:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC N.º  87/96.  Fl. 5187DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720194/2012­82  Acórdão n.º 3101­001.706  S3­C1T1  Fl. 8          11 MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, Dje 21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo  da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  ...  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe  24/06/2010)  Com relação à incidência dos juros moratórios, de acordo com o artigo 161 do  CTN, o crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Desta  forma, encontra­se amparo legal a incidência de juros moratórios, inclusive nas sucessões.  Portanto,  a  Recorrente  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário,  inclusive a multa de ofício lançada e os juros moratórios incidentes.    Do pedido de diligência  Também não assiste  razão a Recorrente na necessidade de diligência para a  apuração  dos  valores  dos  créditos.  As  provas  porventura  existentes,  deveriam  ter  sido  apresentadas durante o procedimento fiscal ou mesmo na fase recursal. Nenhum elemento foi  apresentado.   Fl. 5188DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Portanto, não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado  às  partes,  mas  apenas  para  elucidar  questões  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidas pela interessada, o que não foi o caso.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da  Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 5189DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11516.003294/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. TERMINAL INTELIGENTE. UNIDADE FUNCIONAL. Os terminais inteligentes são projetados para melhorar o funcionamento das centrais PABX (maximizando assim o uso das linhas e ramais comandados por ela) e foram desenvolvidos para serem utilizados somente com esses aparelhos de comutação para telefonia, formando com estes uma unidade funcional, devendo, assim, serem classificados na posição 8517.30.13 ou 8517.30.14, conforme concluiu o Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGIM/DAT nº 239/99, emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Somente depois do Decreto nº 3.801, de 2001, é que os terminais inteligentes passaram a se enquadrar como uma espécie de aparelho elétrico para telefonia, previsto no código 8517.19.99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. TELEFONE COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BENEFÍCIO FISCAL HABILITADO. O Processo nº MCT 01200.004567/2001, da Portaria Interministerial nº 816/2001, emitido pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, habilitou telefone com identificador de chamadas sem fio ISF490 no regime do benefício fiscal de redução do IPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Natanael Martins, OAB/SP nº. 60.723. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 905          1 904  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003294/2004­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.300  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Recorrente  INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IPI.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  TERMINAL INTELIGENTE. UNIDADE FUNCIONAL.   Os terminais  inteligentes são projetados para melhorar o funcionamento das  centrais PABX (maximizando assim o uso das  linhas e  ramais  comandados  por  ela)  e  foram  desenvolvidos  para  serem  utilizados  somente  com  esses  aparelhos  de  comutação  para  telefonia,  formando  com  estes  uma  unidade  funcional,  devendo,  assim,  serem  classificados  na  posição  8517.30.13  ou  8517.30.14, conforme concluiu o Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGIM/DAT  nº 239/99, emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.  Somente depois do Decreto nº 3.801, de 2001, é que os terminais inteligentes  passaram  a  se  enquadrar  como  uma  espécie  de  aparelho  elétrico  para  telefonia, previsto no código 8517.19.99.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IPI.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  TELEFONE  COM  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADAS.  BENEFÍCIO  FISCAL HABILITADO.   O  Processo  nº  MCT  01200.004567/2001,  da  Portaria  Interministerial  nº  816/2001, emitido pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda,  habilitou telefone com identificador de chamadas sem fio ISF490 no regime  do benefício fiscal de redução do IPI.   Recurso voluntário provido.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 94 /2 00 4- 70 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Fez  sustentação oral, pela  recorrente,  o  advogado Natanael Martins, OAB/SP nº. 60.723.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração,  contendo  lançamento  de  IPI,  no  valor  de R$  5.006.525,81, lavrado em decorrência de a autoridade fiscal entender que, em 2001, a empresa  cometeu erro de classificação fiscal em relação a dois de seus produtos: i) terminais telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes),  classificados  pela  contribuinte  nas  posições  8517.30.13,  8517.30.14,  com  alíquota  de  2%;  e  ii)  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas,  classificados  pela  contribuinte  na  posição  8517.80.90, com alíquota de 2%.   Para a  fiscalização,  todos os  referidos produtos deveriam estar classificados  no código 8517.19.99, tributados a alíquota de 10%. Confira­se o teor da autuação:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota,  em relação ao(s) produto(s) TERMINAIS TELEFÔNICOS PARA  CENTRAIS DE COMUTAÇÃO RARA TELEFONIA PRIVADA e  APARELHOS  TELEFÔNICOS  COM  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADAS,  classificados  no  código  da  TIPI  8517.19.99,  tributados a alíquota de 10%, conforme detalhado no Termo de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  e  no  Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  ­  Terminais  Telefônicos  para  Centrais de Comutação para Telefonia Privada  ­ Classificação  Fiscal 8517.19.99 e Relatório de Diferenças de IPI Apuradas  ­  Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas  –  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 906          3 Classificação  Fiscal  8517.19.99,  que  fazem  parte  integrante  deste Auto de Infração.  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  576/ss.),  a  autoridade fiscal expôs que os terminais inteligentes são classificados no código 8517.19.99, na  forma  da  Portaria  nº  816/2001  e  da  resposta  dada  pela  Receita  Federal  à  contribuinte  ora  autuada, em relação ao modelo TERMINAL ADVANCED TI 400, no Processo de Consulta n°  10983.003439/96­00, às fls. 155 a 172.  A  autoridade  fiscal  acrescentou,  ainda,  que  a  própria  empresa,  a  partir  de  2002,  havia  alterado  a  classificação  fiscal  dos  terminais  inteligentes  para  o  mesmo  código  8517.19.99, indicado como correto pelo auto de infração. Confira­se (fls. 576/ss.):  Em 2001, quando a empresa não usufruiu o incentivo da Lei de  Informática, a classificação adotada foi, para todos os produtos  acima  mencionados,  nos  códigos  8517.30.13,  8517.30.14,  ou  8517.80.90, tributados a alíquota de 2%, prevista no Decreto n°  3.686, de 13/12/2000.  A  partir  de  05/02/2002,  até  a  presente  data,  a  classificação  adotada pela empresa para todos os terminais telefônicos para  central de comutação para telefonia privada foi e está sendo no  código  8517.19.99,  tributados  a  alíquota  de  10%,  com  as  reduções  da  Lei  n°  10.176/2001  e  não  mais  nos  códigos  8517.30.13, 8517.30.14, ou 8517.30.90, cujas alíquotas a partir  de janeiro de 2002 passaram a ser de 15%. Na verdade, esta é a  classificação que também consta na Portaria n° 816/2001, para  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia privada.  Em resposta ao Termo de Intimação, datado de 10/12/2004 (fls.  116 a 118), a empresa justifica que, em 2001, exercício no qual  não  usufruiu  do  incentivo  à  Lei  de  Informática,  manteve  a  classificação  fiscal  8517.30.13,  para  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes,  mesas  operadoras  e  telefone  premium  30  digital),  pois  a  referida  classificação  estava  de  acordo  com  o  Parecer  Técnico  n°  MCT/SEPIN/CGIM/DAT  239/99  e  Portaria  Interministerial n° 108/2000.  Justifica  que  adotou  este procedimento  na  vigência do Decreto  3.686/2000, que foi editado exclusivamente para dar guarida às  empresas até então beneficiadas com a Lei de informática.  Esclarece, ainda, que a mudança de classificação fiscal para os  exercícios  de  2002,  2003  e  2004  do  código  8517.30.13  para  8517.19.99,  foi  efetuada, pois pela  primeira  vez  um documento  legal  (Decreto  3.801/2001)  passou  a  vincular  os  terminais  inteligentes a uma classificação fiscal, que ocorreu ao excetuar  os terminais dedicados a centrais privadas de comutação do item  8517.19.9,  desta  forma,  acolheu  estes  terminais  nesta  classificação (8517.19.9).  Na  verdade,  a  classificação  fiscal  de  um  produto  na  TIPI  é  determinada  em  função  das  disposições  legais  e  o  órgão  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 competente  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  classificação  fiscal  dos produtos  sujeitos ao  IPI  é a Secretaria da Receita Federal  (parágrafo  1°  do  artigo  48  e  artigo  50,  da  Lei  n°  9.430/96).  Abaixo,  transcrevemos  os  artigos  do  Decreto  n°  2.637,  de  25/06/98, que definem as regras para fins de classificação fiscal:  [...]  Assim,  independente  da  justificativa  apresentada  e  do  procedimento adotado pela empresa, ou de constar na Portaria  n°  816/2001,  o  entendimento  da  Receita  Federal,  já  foi  externado, em consulta  formulada pelo próprio contribuinte em  relação ao modelo  TERMINAL ADVANCED TI  400,  (cópia  do  processo  n°  10983.003439/96­00  fls.  155  a  172),  onde  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  classificação pretendida pela empresa como centrais telefônicas,  e  sim  como  aparelhos  telefônicos.  O  referido  processo  foi  arquivado  sem  julgamento  do  recurso  interposto  pela  interessada,  tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo 1°,  inciso II e parágrafo 13, c/c art. 50 da Lei n° 9.430/1996. Não  houve a renovação da consulta, conforme  lhe  facultou a Lei n°  9.430/1996.  [...]  Como  podemos  observar,  hoje  a  empresa  não  mais  discute  quanto  ao  enquadramento  dos  terminais  telefônicos  para  central de comutação para telefonia privada no código da TIPI  8517.19.99.  Tanto  é  verdade  que  vem  adotando  a  referida  classificação, para todos os produtos descritos no quadro acima,  a partir de 05/02/2002, sendo que para alguns modelos da tabela  acima, adota a referida classificação desde 03/01/2002.  No entanto, para o exercício de 2001, a classificação para todos  os  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  também,  continuou  seguindo  os  mesmos  dispositivos legais acima mencionados, ou seja, continuou sendo  classificado  no  código  8517.19.99  e  não  na  classificação  adotada pela empresa  (8517.30.13, 8517.30.14 ou 8517.30.90).  E, para a referida posição à alíquota correta é de 10% (extrato  do sistema SISCOMEX — LEGISLAÇÃO CONSULTA fls. 149 a  151).  Logo, esta fiscalização está lançando através de auto de infração  a diferença entre a alíquota correta (10%) e a alíquota adotada  pela  empresa  (2%),  conforme Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  —  Terminais  Telefônicos  para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99 (fls. 173 a 334), por infração ao disposto nos artigos  15,  16  e  17  e  117  do  Decreto  n°  2.637,  de  26/06/98,  que  Regulamenta  a  Cobrança  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/98).  Quanto  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  fiscalização  aduziu  que  a  função  principal  do  aparelho  telefônico  identificador de  chamadas  é  a  de  servir  como  telefone, devendo, assim, ser classificados no código 8517.19.99, com fundamento na RGI­ 1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI); RGI­6 (texto da subposição 8517.19); e RGI ­ 3 b, NESH (Notas Explicativas da posição 85.17).   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 907          5 No mesmo  sentido,  de  acordo  com  a  autuação,  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n° 100, de 20 de abril de 2004, formulada pela própria empresa,  no  Processo  de  Consulta  nº  1654.000019/2004­09  (fls.  168  a  172).  Eis  suas  palavras  (fls.  576/ss.):  Os aparelhos telefônicos com identificador de chamadas vinham  sendo classificados, pela fiscalizada, no ano de 2000, na posição  8517.19.99, cuja alíquota na TIPI era de 10%, os quais gozavam  da isenção do IPI até 31/12/2000 (Lei n° 10.176/2001 e Portaria  n° 108/2000).  Em 2001, quando a empresa não usufruiu o incentivo da Lei de  Informática,  a  classificação  adotada  foi  a  mesma  até  19/04/2001  (8517.19.99),  porém,  com  a  alíquota  incorreta  de  2%, para  todos  ­os produtos acima mencionados e a partir de  20/04/2001, no código 8517.80.90, tributados a alíquota de 2%.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  datado  de  10/12/2004,  a  empresa justifica que, em 2001, exercício no qual não usufruiu  o incentivo à Lei de Informática, mudou sua classificação fiscal  para  os  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas,  que na Portaria Interministerial n° 108/2000 (Parecer Técnico  n°  MCT/SEPIN/CGIM/DAT  239/99)  era  8517.19.99,  para  a  classificação  8517.80.00,  pois  constatou  que  na  NVE  NCM  8517.80.00 consta nas especificações ­ identificador de chamada  telefônica  sem  sinalização  MFC  (fls.  120),  bem  como  nas  Normas  Gerais  de  Classificação,  posicionamento  este  posteriormente  ratificado  no  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Departamento  de  Engenharia  Elétrica  da UFSC(fls.  119),  com  base em solicitação realizada pela Inspetoria da Receita Federal  de Itajaí.  Observe­se que a empresa não manteve a mesma coerência para  justificar  a  manutenção  da  classificação  fiscal  com  base  no  Parecer Técnico  n° MCT/SEPIN/CGIM/DAT 239/99  e Portaria  Interministerial  n°  108/2000.  Assim,  para  terminais  telefônicos  para  central  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes, mesas operadoras e telefone premium 30 digital); o  Parecer Técnico se prestou para dar validade ao procedimento  adotado  pela  empresa  e,  para  os  aparelhos  telefônicos  com  identificar de chamadas, não.  Ademais, o Laudo Técnico (fls. 119) além de não trazer maiores  detalhes sobre o produto, não é instrumento hábil para definir a  classificação  fiscal  ou  validar  o  procedimento  adotado  2  anos  antes de sua emissão, em relação a outros produtos  fabricados  pelo contribuinte.  E ainda, na Portaria n° 816, de 14/12/2001, os produtos acima  mencionados  estão  descritos  apenas  como  identificadores  de  chamadas  classificados  na  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul) no  código 8517.80.00,  sendo especificados os  vários  modelos.  O  contribuinte  informou  que  descreveu  assim  os  referidos  produtos,  inclusos  os  aparelhos  telefônicos  com  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   6 identificador  de  chamadas,  pois  entende  que  a  característica  principal dos produtos é de identificador de chamadas.  Em consulta sobre classificação fiscal de mercadoria formulada  pela  própria  empresa,  processo  1654.000019/2004­09  —  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n° 100, de 20 de abril  de 2004 (fls. 168 a 172), o produto denominado pela fiscalizada  de  "Aparelho  Identificador  de  Chamadas  Telefônicas  ISF  900ID", cuja pretensa classificação fiscal era no código da TIPI  8517.80.00,  foi  dado  como  solução  no  código  da  TIPI  8517.11.00  (Aparelho  telefônico  por  fio,  conjugado  com  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio,  apresentando  funções  acessória como identificador de chamadas no aparelho portátil).  Abaixo,  transcrevemos  os  fundamentos  legais  da  referida  solução de consulta:  "2.0  aparelho  em  questão  apresenta  uma  série  de  funções,  podendo­se  citar  a  função  de  telefone,  de  identificador  de  chamadas, de agenda de telefones e de discagem rápida.   3.A  Nota  3  da  Seção  XVI  estabelece  o  critério  para  a  classificação  das  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais funções diferentes:  [...]  4.  No  caso  em  tela,  a  questão  é  definir  a  função  principal  da  máquina.  O  interessado  afirma  que  o  aparelho  seria  um  identificador de  chamadas  telefônicas  sem  fio,  sugerindo que a  função  de  telefone  seria  meramente  auxiliar.  Sustentando  essa  posição, ele anexa ao processo dois laudos técnicos. No primeiro  deles,  à  fl.  25  do  processo,  a  CRP  Telecom  &  IT  Solutions  conclui que "o  Identificador de Chamada Telefônica — modelo  ISF900ID trata­se, inequivocamente, de um bem de informática,  pois  utiliza  dispositivos  eletrônicos  essencialmente  digitais  e  programas  computacionais  residentes".  No  segundo  laudo,  à  fl.35  do  processo,  a  Imatel  Competence Center  declara  que  "o  produto  ensaiado  tem  como  circuitos  principais  a  parte  identificação de  chamadas  e o  circuito de RF,  sendo acrescido  alguns circuitos adicionais para a função de telefone".  5. Há que se esclarecer, no entanto, que, pelo fato de os circuitos  referentes ao identificador de chamadas serem a parte principal  em  termos  de  complexidade  e  de  desenvolvimento  tecnológico,  eles  não  necessariamente  irão  representar  a  principal  função  que o aparelho executa. Como exemplo de que complexidade não  é fator decisivo à classificação temse a Solução de Consulta da  Coordenação  de  Administração  Aduaneira  referente  ao  sensor  de  presença  acompanhado  do  interruptor  para  lâmpadas  que,  apesar  deste  constituir  elemento  mais  simples  e  tecnologicamente menos sofisticado, a classificação é  realizada  de acordo com a sua função, ou seja, a de interruptor, in verbis:  [...]  6. Quanto ao fato de tratar­se de bem de informática, conforme  declarado pelo laudo, isso não significa que a classificação deva  ser  realizada  em  um  código  ou  outro,  pois  uma  série  de  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 908          7 aparelhos  incorporam dispositivos  de  processamento de  dados,  inclusive  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  (computadores).  Define  a  Nota  5.E)  do  Capitulo  84  que  as  máquinas  com  função  própria  e  que  incorporem  uma máquina  automática de processamento de dados devem ser  classificadas  na posição correspondente à sua função, in extenso:  [...]  7.  Examinando­se  as  funções  desempenhadas  pelo  aparelho,  observa­se  que,  apesar  de  o  identificador  de  chamada  e  a  agenda  serem  tecnologicamente  mais  complexos,  a  função  principal é claramente desempenhada claramente pelo telefone,  pois é ele que cumpre a principal atividade para quem utiliza o  aparelho.  O  identificador  de  chamada  e  a  agenda  fornecem  funções complementares ao uso do aparelho, ou seja, identificam  quem liga para essa  linha e facilitam a discagem a partir dele.  Essas  mesmas  funções  são  igualmente  desempenhadas  por  grande  parte  dos  aparelhos  para  telefonia  celular  que,  apesar  disso, não deixam de ser aparelhos transmissores e receptores de  telefonia celular (telefones celulares). Além disso, o "design" do  aparelho,  conforme  se  pode  visualizar  na  imagem  obtida  na  "Internet", lembra em muito um aparelho telefônico sem fio.  8.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435,  de  28  de  janeiro  de  1992,  e  alteradas pela Instrução Normativa SRF n° 157, de 10 de maio  de  2002,  que  se  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, referentes à posição 85.17, citam a possibilidade  de  os  aparelhos  telefônicos  poderem  incorporar  alguns  dispositivos, senão vejamos:  [...]  9. Assim, como as Notas Explicativas admitem a possibilidade da  classificação  na  posição  85.17  dos  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  citando,  inclusive,  aqueles  que  incorporam  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão  de  uma  mensagem  gravada  e  a  gravação  de  chamada,  pode­se  concluir  que  o  identificador  de  chamadas  também  não  impede  a  classificação  desses  aparelhos  como  aparelho  telefônico,  confirmando  a  sua  classificação  na  posição  85.17,  mais  especificamente  na  subposição  de  10  nível  8517.1  "­Aparelhos  telefônicos;  videofones:".  [...]  11.Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  1  (textos  da Nota  3  da  Seção XVI  e  da  posição 85.17) e 6 (textos das subposições 8517.1 e 8517.11), da  Tabela  de  Incidência  do  IPI/T'ipi,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  e  alterações  posteriores,  e  em  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435/1992  e  atualizadas  pela  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   8 Instrução  Normativa  SRF  n°  157/2002,  CONCLUO  que  a  mercadoria consultada é classificada no código 8517.11.00."  Na  Solução  de  Consulta  SRRF/6°  RF/DIANA  n°  1,  de  08  de  janeiro  de  2001,  processo  10660.001076/99­19,  transcrevemos  abaixo parte dos fundamentos legais que entendemos aplicáveis  aos produtos listados no subitem 5.2.1.2:  [...]  Assim, os aparelhos  telefônicos com  identificador de chamados  fabricados pelo contribuinte, listados no subitem 5.2.1.2, por não  serem aparelhos telefônicos com fio conjugado com um aparelho  telefônico  portátil  sem  fio,  estão  abrangidos  na  subposição  8517.19 "outros", que é a adequada por  se  tratar de aparelhos  telefônicos  diversos  daqueles  descritos  pela  subposição  de  2°  nível 8517.11. Os referidos aparelhos telefônicos têm acoplado,  no  mesmo  corpo,  o  identificador  de  chamadas,  portanto,  o  correto é classificar no código 8517.19.99, com fundamento na  RGI­ 1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI). RGI­6  (texto  da  subposição  8517.19).  RGI  ­3  b,  NESH  (Notas  Explicativas da posição 85.17), tributados à aliquota de 10%.  Logo, esta fiscalização está lançando através de auto de infração  a diferença entre a alíquota correta (10%) e a alíquota adotada  pela  empresa  (2%),  conforme Relatório  de  Diferenças  de  IPI  Apuradas  —  Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas — Classificação Fiscal 8517.19.99 (fls. 335 a 541),  por  erro  de  classificação  fiscal,  infringindo  ao  disposto  nos  artigos 15, 16 e 17 e 117 do Decreto n° 2.637, de 26/06/98, que  Regulamenta  a  Cobrança  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RI P1/98).  Os valores do IPI a serem lançados, por decêndio, do Relatório  de Diferenças de IPI Apuradas — Terminais Telefônicos para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99  e  Relatório  de  Diferenças  de  IPI Apuradas — Aparelhos  Telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas  —  Classificação  Fiscal  8517.19.99,  estão  consolidados,  conforme  quadro  abaixo,  sendo  discriminado  na  coluna "A", o decêndio; na coluna "B", os totais de IPI a serem  lançados  dos  Aparelhos  telefônicos  com  Identificador  de  Chamadas; na coluna "C", os totais de IPI a serem lançados dos  Terminais  Telefônicos  para  Centrais  de  Comutação  para  Telefonia  Privada  e  na  coluna  "D",  o  totais  de  IPI  a  serem  lançados por decêndio:  [...]  Contra a  referida autuação, a empresa apresentou  impugnação, pedindo que  fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração (fls. 592/ss.).   A  contribuinte  defende,  em  síntese,  que  sua  classificação  fiscal,  dada  aos  terminais  inteligentes,  no  ano  de  2001,  estava  lastreada  no  Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DAT nº 239, de 1999; e na Portaria nº 108, de 2000 (fls. 645/ss.), a qual  isentou tal produto do pagamento do IPI, conforme previsto do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 909          9 Narra, ainda, a empresa, que, em virtude da suspensão dos efeitos da referida  isenção do IPI pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou o Decreto nº 3.686,  de 2000, estabelecendo a alíquota de 2% de IPI para os mesmos produtos outrora isentos.  Para a autuada, essa classificação foi mantida até a publicação do Decreto nº  3.801, de 2001, a partir do qual passou a ser correta a classificação das mercadorias no código  8517.19.99, defendida pelo Fisco.  Com  respeito  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  impugnante  esclarece  que  mudou  sua  classificação  na  TIPI,  que,  na  Portaria  nº  108,  de  2000,  era  8517.19.99, para a última posição do código 8517.80. Segundo a empresa, essa classificação  era a mais correta, pois se aplicava aos produtos com as seguintes especificações: identificador  de  chamada  telefônica  incluindo  sinalização MFC;  identificador  de  chamada  telefônica  sem  sinalização MFC;  outros. Ressaltou  que  a DRJ de Florianópolis  já  teria  julgado  um caso  da  empresa nessa mesma linha, no Proc. nº 10921.00.0648/2003­07 (fls. 773/ss).   Na ótica da  autuada, outro  aspecto  importante  a  ser  ressaltado e  levado em  consideração é a sistemática utilizada para a classificação de produtos, onde a regra que se tem  por  máxima  é  a  que  determina  que  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  por  sua  característica principal, que nesse caso, sem sombra de dúvidas, é a identificação de chamadas.  A par disso, o interessado diz que a multa de ofício é inexigível, com base no  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº 10, de 16  de  janeiro de 1997, porque a mercadoria  foi  corretamente descrita.  A DRJ, porém, julgou improcedente a impugnação, ratificando as razões da  fiscalização, nas palavras abaixo transcritas (fl. 751):  Terminais telefônicos para central de comutação para telefonia  privada  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  "terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada",  no  código  8517.19.99  da  TIPI,  deve­se  ter  presente  a  já  mencionada  solução dada em consulta formulada pelo próprio contribuinte,  em relação ao modelo "Terminal Advanced TI 400", no Processo  ri'  10983.003439/96­00,  segundo  os  documentos  reproduzidos  nas fls. 155 a 172 (vol. 1) deste processo. A autoridade julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  classificação  pretendida  pela  empresa,  como  "centrais  telefônicas",  determinando  a  classificação  fiscal,  no  caso  da  consulta,  como  "aparelhos  telefônicos",  próprios  para  serem  conectados  a  uma  central  automática  de  comutação  do  tipo  PABX  (Private  Automatic  Branch  Exchange).  Tais  aparelhos  telefônicos  foram  classificados  no  código  8517.10.0200,  vigente  na  época  da  Orientação NBM/DISIT 9 RF 51/96, das fls. 159 a 161 (vol. 1).  Na fundamentação do referido ato, foi dito que o aparelho objeto  da  consulta  não  executa  a  conexão  entre  as  linhas  telefônicas,  função  que  é  realizada  por  aparelho  distinto,  de  comutação  automática,  comumente  denominado PABX,  ao  qual o  terminal  telefônico  se  encontra  interligado por  fios,  raciocínio  aplicável  aos terminais fabricados pelo impugnante, motivo pelo qual não  podem ser considerados centrais telefônicas.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   10 À  vista  disso,  está  correta  a  autuação,  no  sentido  de  que,  em  2001,  classificação  dos  "terminais  telefônicos  para  central  de  comutação para  telefonia privada"  se dá no código 8517.19.99  da  TIPI,  e  não  na  classificação  adotada  pela  empresa  (8517.30.13,  8517.30.14  ou  8517.30.90).  E,  para  o  referido  código,  a  alíquota  correta  é  de  10%,  conforme  consta  nas  fls.  149 a 151 (vol. 1).  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  da  diferença  entre  a  alíquota correta (10%) e a alíquota indevidamente aplicada pelo  contribuinte (2%).  Aparelhos telefônicos com identificador de chamadas  Quanto  à  classificação  fiscal  dos  "aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas"  no  código  8517.19.99  da  TIPI,  a  controvérsia  pode  ser  solucionada  nos  moldes  do  que  ficou  resolvido na Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 100, de  20  de  abril  de  2004,  reproduzida  nas  fls.  168  a  172  (vol.  1),  mencionada no TVEAF.  Os aparelhos em questão apresentam uma série de funções, em  especial, as funções de telefone e de identificador de chamadas.  A Nota 3 da Seção XVI da TIPI, a seguir transcrita, estabelece o  critério  para  a  classificação  das  máquinas  concebidas  para  executar duas ou mais funções diferentes:  "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto."  (sublinhado  na  transcrição)  No  caso  em  tela,  a  questão  é  definir  a  função  principal  da  máquina.  O  interessado  afirma  que  o  aparelho  seria  um  identificador de chamadas telefônicas, sugerindo que a função  de telefone seria meramente auxiliar.   Ficou esclarecido na mencionada solução de consulta que, pelo  fato  de  os  circuitos  referentes  ao  identificador  de  chamadas  serem  a  parte  principal  em  termos  de  complexidade  e  de  desenvolvimento  tecnológico,  eles  não  necessariamente  irão  representar  a  principal  função  que  o  aparelho  executa.  Como  exemplo  de  que  complexidade  não  é  fator  decisivo  à  classificação  o  mesmo  ato  cita  uma  solução  de  consulta  da  Coordenação de Administração Aduaneira,  referente  ao  sensor  de  presença  acompanhado  do  interruptor  para  lâmpadas  que,  apesar deste último dispositivo constituir elemento mais simples  e  tecnologicamente  menos  sofisticado,  a  classificação  é  realizada de acordo com a sua função, ou seja, a de interruptor.  Quanto ao fato de se alegar que o identificador de chamadas é  um  bem  de  informática,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/9  RF/Diana  nº  100  explica  que  isso  não  significa  que  a  classificação  deva  ser  realizada  em  um  código  ou  outro,  pois  uma  série  de  aparelhos  incorporam  dispositivos  de  processamento  de  dados,  inclusive  máquinas  automáticas  de  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 910          11 processamento de dados (computadores). Define a Nota 5, "E",  do Capítulo 84 da TIPI, transcrita abaixo, que as máquinas com  função  própria  e  que  incorporem  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados  devem  ser  classificadas  na  posição  correspondente à sua função:  "E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja,  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual."  Das funções desempenhadas pelo aparelho em causa, observa­ se  que,  apesar  de  o  identificador  de  chamadas  ser  tecnologicamente  mais  complexo,  a  função  principal  é  claramente desempenhada pelo telefone, pois é ele que cumpre  a  principal  atividade  para  quem  utiliza  o  aparelho.  O  identificador  de  chamada  fornece  função complementar  ao  uso  do  aparelho,  ou  seja,  identifica  quem  liga  para  essa  linha.  A  solução de consulta em comento ressalta que essa mesma função  é  igualmente  desempenhada  pelos  aparelhos  para  telefonia  celular  que,  apesar  disso,  não  deixam  de  ser  aparelhos  transmissores  e  receptores  de  telefonia  celular  (telefones  celulares).  As  Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  n'  435,  de  28  de  janeiro  de  1992, e alteradas pela  Instrução Normativa SRF 157, de 10 de  maio  de  2002,  que  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  referentes à posição 8517,  citam a possibilidade  de  os  aparelhos  telefônicos  poderem  incorporar  alguns  dispositivos, conforme transcrição que segue:  "Entre  os  outros  dispositivos  que  às  vezes  fazem  parte  dos  aparelhos  telefônicos,  podem citar­se os que permitem guardar  em  memória  um  número  de  chamada,  interromper  uma  conversação  sem cortar a  linha, para estabelecer  comunicação  com uma outra linha, ou ainda os que permitem ligar com outras  linhas pq escutar conversações, e tomar parte nelas ou se . (r o  caso  interrompê­las,  etc.  Classificam­se  aqui  os  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  incluídos  aqueles  aos  quais  se  incorporam um aparelho telefônico (que possui um seletor e um  transmissor­receptor)  e  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão de uma mensagem gravada e, às vezes, a gravação  de uma chamada." (sublinhado na transcrição).  Assim,  como  as Notas Explicativas  admitem a  possibilidade  da  classificação  na  posição  8517  dos  aparelhos  telefônicos  de  qualquer  tipo,  citando,  inclusive,  aqueles  que  incorporam  um  dispositivo  que  assegura  a  transmissão  de  uma  mensagem  gravada  e  a  gravação  de  chamada,  pode­se  concluir  que  o  identificador  de  chamadas  também  não  impede  a  classificação  desses aparelhos, como aparelho  telefônico, confirmando a  sua  classificação no  código  8517.19.99,  com  fundamento  na RGI  1  (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 (texto da  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   12 subposição 8517.19), RGI 3­h e Nesh da posição 8517, produtos  esses tributados à alíquota de 10%.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  da  diferença  entre  a  alíquota correta (10%) e a alíquota indevidamente aplicada pelo  contribuinte (2%).   Multa de ofício  Sobre a alegação do impugnante, de que a multa de ofício seria  inexigível, com base no Ato Declaratório Normativo Cosit n' 10,  de  1997,  porque  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita,  cabe  dizer  que  o  referido  ato,  conforme  transcrição  que  segue,  é  especifico  para  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  hipótese  completamente distinta verificada no presente caso, motivo pelo  qual  esse  argumento  é  ineficaz,  para  refutar  a multa  de  ofício,  que resta mantida:  "(.)  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art. 4º da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no  despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante."  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento, para manter integralmente a exigência formalizada  no Auto de Infração, das fls. 559 a 563 (vol. 3).  Não  resignada  com  o  acórdão  acima  transcrito,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  suas  razões  de defesa quanto  à  classificação  fiscal;  não  houve  recurso  quanto à inaplicabilidade da multa de ofício (fls. 767/ss.).   Iniciada  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  Turma  julgadora  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  Voto  do  Ilmo.  Relator  MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA (fl. 809 e ss.):  Entendo  que  não  há  nos  autos  provas  suficientes  e  clareza  da  matéria em exame que autorize o correto e  justo julgamento da  lide, portanto, VOTO, por converter o julgamento em diligência  para que a delegacia a que está submetido o recorrente, obtenha  laudo técnico oficial que responda aos seguintes quesitos:  1)  Favor  informar  a  correta  descrição  dos  produtos  objeto  do  presente  recurso,  informando  se  são  (i)  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma  máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou  aparelhos  compreendidos  na  mesma  posição,  no  caso,  de  uma  central  telefônica;  ou  (ii)  se  são  aparelhos,  instrumentos  ou  dispositivos auxiliares de controle, comando, medida, regulagem  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 911          13 ou  verificação  apresentados  com  as  máquinas  em  que  são  normalmente utilizados; ou  (iii)  se  são  aparelhos,  instrumentos  ou  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando ou  regulação de várias máquinas  (incluído o  caso de  máquinas  idênticas);  ou  (iv)  se  constituem  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada;  ou  ainda, (v) alguma outra descrição não enumerada acima.  2)  Favor  informar  se  os  produtos  em  questão  são  vendidos  separadamente  ou  sempre  em  conjunto  com  uma  central  de  comutação ou PABX ou alguma outra máquina ou equipamento,  especificando,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento e a funcionalidade da mesma.  3)  Favor  informar  qual  a  função  principal  dos  produtos  em  exame e quais as funções secundárias ou acessórias.  4) Favor  informar se os produtos  funcionam como telefones ou  com alguma outra função se ligados diretamente à rede pública  de telefonia. Em caso negativo, informar as razões e que outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  5)  Favor  acrescentar  os  comentários  e  informações  que  no  entender do técnico responsável são importantes para a correta  classificação  fiscal  do  produto  ou  sua  identificação  não  abrangidas nos quesitos anteriores.  Juntado aos autos a  resposta aos  quesitos acima, a autoridade  preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o  resultado da diligência, no prazo de 15 (quinze). Após, retornem  os autos  a este Conselho, que deverá providenciar a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, retornem a  este relator para continuidade do julgamento. É como voto.  Em resposta  à diligência  solicitada pelo CARF,  foi  produzido o  laudo pelo  Laboratório de Estatística, Engenharia e Gestão da Informação/Departamento de Informática e  Estatística  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  nos  seguintes  termos  (fls.  825/ss.):  CodProd: 4030044  Descrição: TERM ADVANCED TI 400   1)  Informar  a  correta  descrição  dos  produtos  objeto  da  presente solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   14 caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com as centrais 150, 210 (ambos  PABX  permitem  a  conexão  de  até  5  terminais  inteligentes  TI  400) e 416 (PABX que permitem a conexão de até 16 terminais  inteligentes TI 400).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O terminal inteligente TI 400 tem como função ser um aparelho  que  agrega  à  função  normal  de  um  aparelho  telefônico  a  uma  série  de  facilidades  operacionais do PABX ao  qual  está  ligado  tornando mais fácil a operacionalização do equipamento. Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  atendimento de chamada dirigida a outro ramal, habilitação do  modo  conferência  entre  ramais,  sinalização  através  de  led  quando  terminal  ligado  ou  quando  há  problemas  referentes  a  bilhetagem/tarifação,  permissão  de  acesso  a  linha  externa,  utilização  de  rediscagem  do  último  número  e  uso  da  agenda,  interrupção  da  transmissão  de  voz  através  de  tecla  especifica,  permissão  do  atendimento  simultâneo  de  duas  chamadas,  possibilidade  de  abertura  de  porteiro  eletrônico,  acesso  direto  ao  ramal  desejado,  rechamada  do  ramal,  retorno  a  ligação  solicitada  para  o  ramal  e  função  siga­me  para  transferência  automática de chamadas dirigidas entre ramais programados.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais 150, 210 e 416 Intelbras.   ******  CodProd: 4030060 Descrição: TERM ADVANCED TI 1610  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  1040  Scope  ou  1664  Lithe  (capacidade  máxima  de  24  Terminais  para  cada  PABX).  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 912          15 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O Terminal 1610 é um aparelho microprocessado que tem como  função  principal  permitir  agregar  à  função  normal  de  um  telefone a uma série de facilidades que tornam mais confortável  e prática a operação das diversas funções disponíveis nos PABX  1040 e 1664. Como funções secundárias ou acessórias podemos  dizer  o  display  de  cristal  líquido,  20  teclas  programáveis  com  sinalização  de  estado,  tecla  para  acesso  à  memória,  para  programação  de  cadeado  eletrônico,  para  programação  de  rechamada,  para  utilização  do  serviço  chefe­secretária,  para  pêndulo, para captura de chamada, para retorno de chamada:­  flash, mute, alta voz para monitoração de chamada, volume do  alta  voz,  discagem  MF,  troca  de  mensagens  entre  Terminais  1610,  monitoração  do  número  discado,  calendário,  hora,  informação  do  número  interno  que  chamou  mesmo  antes  do  atendimento,  monitoração  do  tempo  da  ligação  em  curso,  mensagens  de  advertência,  programação  de  ramal  com  auxílio  do display e sinalização de estado de  todas as  linhas ou de até  16 ramais.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  exclusivamente  para  os  PABX  1040 Scope e 1664 Lithe.  ****  CodProd: 4030206 Descrição: TERN/ ADVANCED TI 630 II  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com as centrais Modulare (PABX  com capacidade de até 4 linhas e 12 ramais), 4015 (PABX com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX  com  capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX com  capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   16 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias. .  O terminal advanced TI 630  tem como função principal ser um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a  uma  série  de  facilidades  operacionais  do  PABX  a  que  está  conectado  garantindo  mais  agilidade,  conforto,  praticidade  e  economia no dia­a­dia. Como funções secundárias 'e acessórios  podemos  dizer  que  o  terminal  possui  display  de  cristal  liquido  informando as  tarefas em execução, viva voz para monitoração  de  chamadas,  teclas  para  navegação  no  display,  leds  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  agenda  telefônica  (interna  e  externa),  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  (requer  placa  de  identificador  na  central),  discagem  MF,  monitoração  do  número  discado,  calendário e hora, monitoração do tempo de chamada em curso,  mensagens  de  advertência,  bloqueio  de  teclado  para  limpeza,  funcionamento  na  falta  de  energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  ajuste  do  volume  de  bips  e  envio  de  mensagens personalizadas para outros terminais.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  Micro  Centrais  Modulare,  4015,  6020  e  às  Centrais  10040  e  16064.  ****  CodProd: 4030400 Descrição: TERM ADVANCED TI 530  CodProd:  4039424  Descrição:  TERM  ADVANCED  TI  530  TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  Modulare  i  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  12  ramais),  4015  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064  (PABX com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 913          17 3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  terminal  inteligente  530  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a Uma série de facilidades operacionais do PABX ao qual está  ligado. Como funções secundárias e acessórios podemos dizer as  teclas  para  operação  e  programação,  led  para  sinalização  do  estado das teclas, discagem MF, opção de operação com fone de  cabeça, funcionamento como telefone comum na falta de energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  tecla  de  conferência,  tecla chefe­secretária, 25  teclas programáveis com  sinalização de estado, teclas para pêndulo e captura, flash, mute,  retenção  de  chamada  e  correio  de  voz,  alta  voz  para  monitoração de chamada e volume do alta voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  publica  na  falta  de  energia  elétrica  se  for  ramal  com  acoplamento  direto,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às Micro Centrais Modulare  i,  4015,  6020  e  às Centrais  10040 e 16064.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ****  CodProd:  4031008  CodProd:  4039076  CodProd:  4039181  CodProd: 4039220 CodProd: 4039297  Descrição: TERN/ INTELIGENTE 3130 DIGITAL Descrição:  TERM ADVANCED TI 3130 DIG MATEC Descrição: TERN/  INTEL BR 3130 DIG Descrição: TERM ADVANCED BR TI  3130 MATEC Descrição: TERM TI 3130 BR TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  a  central  Intelbras  95  digital  (PABX com capacidade 45 troncos digitais, 1 tronco analógico e  48  ramais  analógicos  e/ou  digitais)  e  141  digital  (PABX  com  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   18 capacidade  de  até  45  troncos  digitais  e  96  ramais  analógicos  e/ou digitais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O Terminal Inteligente 3130 Digital é um aparelho desenvolvido  para agregar à função normal de um aparelho telefônico a uma  série de facilidades operacionais do PABX ao qual está  ligado.  Desta  forma,  através  do  terminal  é  mais  fácil  e  prática  a  operação  das  diversas  funções  do  PABX.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  terminal  possui  teclas com indicação luminosa configuráveis as necessidades do  dia­a­dia,  agenda  para  254  números  externos  e  100  internos,  monitoração de ambiente, teclas de discagem rápida e correio de  voz, podendo o operador visualizar no visor de cristal líquido a  identificação da chamada. Além destes, o terminal tem teclas de  navegação  que  facilitam  a  programação  e  operação  e  permite  utilizar fone de cabeça.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede pública, pois foi projetado para ser utilizado com a central  Intelbras 95 e 141 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  *****  CodProd:  4033000  Descrição:  TERM  INTEL  ONE  TOUCH  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  as  centrais  Intelbras  4015  (PABX  com  capacidade  para  até  4  linhas  e  15  ramais)  e  6020  (PABX com capacidade para até 6 linhas e 20 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  Terminal  ONE  TOUCH  é  um  aparelho  desenvolvido  para  agregar à função normal de um aparelho telefônico a uma série  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 914          19 de  facilidades operacionais do PABX a qual está  ligado. Desta  forma, através do terminal é mais fácil e prática a operação das  diversas  funções  do  PABX.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o terminal possui oito teclas para  gravação  de  números  telefônicos  ou  facilidades  do  PABX  na  memória,  teclas  de  função  mute,  viva­voz,  programa,  flash,  pêndulo,  linha,  rechamada, monitoração de  ambiente,  porteiro,  principal, chefe­secretária, correio de voz, retenção, sinalização  luminosa, volume de campainha ajustável em 3 níveis, três tipos  de sons de campainhas e ajuste do volume do vivavoz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  projetado  para  ser  utilizado  com  as  centrais Intelbras 4015 e 6020.  ****  CodProd: 4039149 CodProd: 4039254 CodProd: 4039289  Descrição:  TERM  TI  630i  INTELBRAS  Descrição:  TERM  ADVANCED TI  630i MATEC Descrição: TERM TI  630i BR  TELEFONICA  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  Modulare/Modulare  i  (PABX com capacidade de até 4  linhas e  12 ramais), Conecta (PABX com capacidade para até 3 linhas e  8  ramais),  4015  (PABX  com  capacidade  de  até  4  linhas  e  15  ramais),  6020  (PABX  com  capacidade  de  até  6  linhas  e  20  ramais),  10040  (PABX  com  capacidade  de  até  10  linhas  e  40  ramais) ou 16064 (PABX com capacidade de até 16 linhas e 64  ramais), Lobby 640i (PABX com capacidade de até 4 linhas e 64  ramais) e Lobby 200i  (PABX com capacidade de até 2  linhas e  20 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   20 O  terminal  inteligente  630i  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho que agrega à função normal de um aparelho telefônico  a  urna  série  de  facilidades  operacionais  que  garantem  mais  agilidade,  conforto,  praticidade  e  economia  no  dia­a­dia,  pois  conta  com agenda  telefônica, página para anotação e  lembrete  para  compromissos,  além  da  segurança  do  identificador  de  chamadas  (requer  placa  de  identificador  na  central).  Como  funções secundárias e acessórios podemos dizer que o  terminal  possui  display  informando  as  tarefas  em  execução,  viva­voz,  teclas  para  navegação no display,  25  teclas  programáveis  com  sinalização  através  de  leds,  tecla  com  sinalização  (led)  para  viva­voz,  tecla com sinalização  (led) para correio de voz,  tecla  com  sinalização  (led)  para  sigilo/mute,  tecla  flash,  tecla  ligou/alterar,  tecla  prog/desligar,  tecla  anotar/gravar,  tecla  apagar/ag.  interna,  tecla  limpar/ag.  externa,  tecla  ajuda/reter,  tecla #/rechama, ajuste do volume do viva­voz, ajuste do volume  do ring (2 níveis), chave para seleção de discagem (pulso / tom),  trava de teclado para limpeza do terminal, operação com fone de  cabeça,  avisos  sonoros  (bips)  de  alerta,  agenda  de  ramais,  agenda  de  números  telefônicos,  consulta  a  ligações  não  atendidas  e  atendidas,  lembrete,  correio  de  mensagens,  mensagens padrão e programação das facilidades do PABX.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  Micro Centrais Modulare/ Modulare Conecta,  4015,  6020  e  às  Centrais 10040 e 16064, Lobby 640i e Lobby 200i.  Observação:  Os  modelos  aciffla  possuem  as  mesmas  funcionalidades   ***  CodProd:  4060016  Descrição:  TELEFONE  Premium  30  DIGITAL  INTELBRAS  CodProd:  4060032  Descrição:  Premium 30 DIGITAL MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  a  central  Intelbras  126  digital  (PABX  com  capacidade  de  30  linhas,  96  ramais  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 915          21 utilizando  tronco  El  ou  de  até  32  linhas,  48  ramais  utilizando  tronco analógico).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Premium  30  digital  tem  como  função  principal  agregar  a  função  normal de  ser  um aparelho  telefônico a  uma  série  de  facilidades  operacionais  do  PABX  a  qual  está  conectado.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  Premium  30  possui  teclas  flash,  mute,  controle  de  volume de áudio, rediscagem do último número discado, controle  de intensidade da campainha,  tecla de acesso direto ao correio  de voz e indicação de mensagem no correio de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  somente  com a central 126 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd:  4300017  Descrição:  MESA  OPERADORA  0P1610  PLUS  INTELBRA  CodProd:  4302010  Descrição:  MESA  OPERADORA T01610 PLUS MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A função da mesa operadora 0P1610 plus é agilizar o serviço de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   22 comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário,  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações, página para anotação,  lembrete para compromissos e  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  identificador vendido como opcional.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd: 4303008, CodProd: 4303024, CodProd: 4303075  CodProd:  4303083,  Descrição: MESA OPERADORA  0P3610  DIGITAL, Descrição: MESA OPERADORA T03610 DIGITAL  MATEC,  Descrição:  MESA  OPERADORA  0P3610  BR  INTELBRAS,  Descrição:  MESA  OPERADORA  BROP3610  DIG MATEC  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado para funcionamento com a central Intelbras 80 digital  (PABX com capacidade de atender até 16 linhas e 48 ramais) e  126 digital (PABX com capacidade de atender até 32 linhas e 96  ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A função da mesa operadora 0P3610 Digital é agilizar o serviço  de distribuição do tráfego dando total controle sobre o PABX a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  além  do  melhor  desempenho  para  a  telefonista,  a  visualização de  comandos  e  situação  dos  ramais,  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 916          23 acompanhamento  de  todo  o  tráfego  das  ligações,  teclas  de  navegação para facilitar a programação e operação, controle de  volume  das  ligações,  luminosidade  do  visor,  identificação  de  chamadas  (opcional),  permite  utilizar  o  fone  de  cabeça  (opcional)  e  conexão  com  computador  pessoal  permitindo  utilizar  aplicativos  para  CTI  (Computer  &  Telephony  Integration) e serviços de Call Center.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais Intelbras 80 digital e Intelbras 126 digital.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  ***  CodProd:  4303202  Descrição:  MESA  OPERADORA  BRINT  OP1610i  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A  função  da mesa  operadora  OP1610i  é  agilizar  o  serviço  de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário  e  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações,  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   24 identificador  (opcional)  e  software  versão  8.1  ou  revisão  superior para compatibilidade com outros produtos Intelbras.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  ***  CodProd: 4039033 Descrição: TELEFONE BINA DTMF SMD  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo Bina DTMF SMD tem como função principal ser um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o modelo possui capacidade para  armazenar  1.500  ligações  (750  recebidas  e  750  originadas),  memória para números telefônicos, chave para ajuste do volume  da  campainha  com  indicações  de  volume  máximo  e  volume  mínimo,  chave  de  seleção  para  o modo  de  discagem PULSE  e  TONE, chave de seleção com dois diferentes sons de campainha:  F  1  e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com  companhias  telefônicas  e  centrais  do  tipo CPA,  teclas:  FLASH,  STORE, MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3 e ANULA, identifica o número telefônico antes que a ligação  seja  atendida,  registra  o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica,  utilização  de  alimentação  de  9V  através  do  adaptador  110/220V,  possui  compartimento  para  bateria  9V  (não  •  acompanha  o  equipamento) para permitir que o telefone armazene os números  das  ligações  recebidas  e  originadas  durante  a  falta  de  energia  elétrica, além de identificador de chamadas operando no sistema  DTMF segundo norma Telebrás SDT 220­250­713.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 917          25 4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd:  4039050  Descrição:  TELEFONE  BINA  DUAL  II  INTELBRAS  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Bina  Dual  II  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF  ou  MFP.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o  modelo  possui  capacidade para armazenar 1.500 ligações (750 recebidas e 750  originadas), pode ser ligado a extensão telefônica, possui chave  para  ajuste  do  volume  da  campainha  localizada  na  lateral  esquerda  com  indicações  de  volume máximo  e  volume mínimo,  chave  de  seleção  para  o modo  de  discagem PULSE  e  TONE  ,  chave de seleção com dois diferentes sons de campainha: F 1 e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com Companhias  Telefônicas  e  centrais  do  tipo  CPA,  teclas:  FLASH,  STORE,  MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3  e  ANULA, identifica o número telefônico antes que a ligação seja  atendida,  registra  o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica,  utilização  de  alimentação  de  9V  através  do  adaptador  110/220V,  possui  compartimento para bateria 9V (não acompanha o equipamento)  para permitir que o telefone armazene os números das ligações  recebidas e originadas durante a falta de energia elétrica, além  de  identificador  de  chamadas  operando  no  sistema  MFP  e  DTMF segundo norma Telebrás SDT 220­250­713.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   26 4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4032004 Descrição: TERM ELET VOZ CALLER ID  PR  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo  CALLER  ID  PR  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  com  identificador  e  bloqueador  de  chamadas no mesmo produto com funcionamento direto na rede  pública  de  telefonia.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o modelo  possui  identificador  de  chamadas  no  sistema MFP  e  DTMF,  registro  de  100  ligações  recebidas,  bloqueio de  ligações a  cobrar, bloqueio de  ligações originadas  com capacidade de até 20 números/prefixos, controle de data e  horário,  senha  corri  até  quatro  dígitos  para  segurança  das  informações  registradas,  bateria  recarregável  de  9V  para  armazenamento  de  dados  e  funcionamento  do  equipamento,  circuito  de  alta  voz  alimentado  pela  energia  elétrica,  display  LCD  para  visualização  de  informações,  templo  de  flash  programável pelo teclado, funções controladas por processador  digital de sinais e adaptador externo de alimentação de energia.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4032012 Descrição: TERM ELET VOZ CALLER ID  MF PR  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 918          27 1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O modelo CALLER ID MF PR tem como função principal ser um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia  com  sistema  DTMF.  Como  funções  secundárias  e  acessórios podemos dizer que o modelo possui capacidade para  armazenar  1.500  ligações  (750  recebidas  e  750  originadas),  memória para números telefônicos, chave para ajuste do volume  da campainha, localizada na lateral esquerda com indicações de  volume máximo e volume mínimo, chave de seleção para o modo  de  discagem  PULSE  e  TONE  ,  chave  de  seleção  com  dois  diferentes  sons  de  campainha:  F1  e  F2,  rediscagem  para  o  último  número  discado  pelo  telefone,  compatibiliade  com  Companhias Telefônicas e centrais do tipo CPA, teclas: FLASH,  STORE,  MEMO,  LND/P,  El,  E2,  E3  e  ANULA,  identifica  o  número  telefônico antes que a ligação seja atendida,  registra o  horário,  dia  e  duração  das  ligações  recebidas  e  originadas,  indicação  luminosa  para  ligações  recebidas  que  não  foram  atendidas,  indicação  luminosa  sinalizando  que  o  aparelho  está  sendo  usado  ou  que  uma  extensão  está  ocupando  a  linha  telefônica, utilização de alimentação de 9V através do adaptador  110/220V,  possui  compartimento  para  bateria  9V  (não  acompanha  o  equipamento)  para  permitir  que  o  telefone  armazene  os  números  das  ligações  recebidas  e  originadas  durante  a  falta  de  energia  elétrica,  além  de  identificador  de  chamadas operando no sistema DTMF segundo norma Telebrás  SDT 220­250­713.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  ***  CodProd: 4039114 CodProd: 4039130 CodProd: 4039319  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   28 Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­BR,  Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­AZ  e  Descrição: TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­GF  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Intelbras  ID  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo  produto  com  funcionamento  direto  na  rede  pública  de  telefonia. Como funções secundárias e acessórios podemos dizer  que o modelo possui identificador de chamadas DTMF, registro  de  90  ligações  recebidas  e  60  originadas  com  data,  hora  e  duração,  função discar  (discagem automática  para  os  números  registrados ­ chamadas recebidas/originadas),  led  indicativo de  novas  chamadas,  2  volumes  de  campainha,  visor  com  as  informações  das  operações  solicitadas/realizadas,  tecla  ­`,`#"  (configuração  das  funções  "siga­me",  "chamada  em  espera"  e  "conferência")  se a  linha a qual  o aparelho está  conectado  for  multifreqüencial  e  tecla  mute  para  interrupção  na  transmissão  de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto funciona como telefone diretamente conectado a rede  pública.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  A  sigla  após  o  hífen  representa  a  cor  do  aparelho (BR de branco, AZ de azul e GF de grafite).  Intimada,  a  recorrente  manifestou­se  sobre  as  conclusões  do  Laudo,  reafirmando que a classificação fiscal defendida por ela seria a mais correta (fls. 857/ss.). Em  duas novas petições, a empresa pediu a  juntada de procuração e da cópia do Parecer Técnico  n.° MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99, de 23 de novembro de 1999.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 919          29   Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  é  saber  a  correta  classificação  fiscal  dos  terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes)  e  dos  aparelhos telefônicos com identificador de chamadas, para, então, decidir se foi correta ou não  a exigência do IPI, inserta no auto de infração.     Terminais telefônicos inteligentes  Os  terminais  telefônicos  para  centrais  de  comutação  para  telefonia  privada  (terminais  inteligentes)  foram  classificados  pela  contribuinte  nas  posições  8517.30.13  ou  8517.30.14, cuja descrição segue abaixo:                             Ao seu turno, para o acórdão recorrido, todos os referidos produtos deveriam  estar classificados no código 8517.19.99, cuja descrição é importante transcrever:    CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI  (%)   8517.30      Aparelhos de comutação para telefonia  e telegrafia       8517.30.1      Centrais automáticas para comutação  de linhas telefônicas, exceto de  videotexto      8517.30.13    Privadas, de capacidade inferior ou igual  a 25 ramais  Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2%, de acordo  com o Decreto nº 3.686/2000.  15  8517.30.14    Privadas, de capacidade superior a 25  ramais e inferior ou igual a 200 ramais  Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2% de acordo  com o Decreto nº 3.686/2000.  15  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   30 CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI  (%)   8517      Aparelhos  elétricos  para  telefonia  ou  telegrafia,  por  fio,  incluídos  os  aparelhos  telefônicos  por  fio  conjugado  com  um  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio  e  os  aparelhos  de  telecomunicação  por  corrente portadora ou de telecomunicação digital;  videofones       8517.1      Aparelhos telefônicos; videofones:       8517.11.00      Aparelhos telefônicos por fio conjugado com um  aparelho telefônico portátil sem fio   10    8517.19      Outros       8517.19.10      Interfones   10    8517.19.20      Públicos    Alíquota dada pelo Decreto n° 4.056/01,  vigorando a partir de 1°/01/2002   Alíquota anterior era de 2%, de acordo com o  Decreto nº 3.686/2000.       15    8517.19.9      Outros       8517.19.91      Não combinados com outros aparelhos   10    8517.19.99      Outros   10     Como  se percebe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  e  a DRJ  aplicaram para os  terminais inteligentes, objeto do presente processo, o mesmo raciocínio acerca da classificação  do produto da recorrente, Terminal Advanced TI 400, proferido pela SRRF da 9ª Região Fiscal,  Proc. nº 10983.003439/96­00 (fls. 164/ss.).  De  acordo  com  a  citada  solução  de  consulta,  o  terminal  inteligente  “não  executa a conexão entre linhas telefônicas. Essa função é realizada por um tipo de aparelho de  comutação  automático,  comumente  denominado  PABX,  ao  qual  se  encontra  interligada  através de fios” (fl. 166).   Assim,  os  terminais  inteligentes  não  se  enquadrariam  como  aparelhos  de  comutação  para  telefonia  (8517.30.13  ou  8517.30.14),  porque  não  executam  conexão  entre  linhas  telefônicas,  sendo esse o motivo essencial da classificação  fiscal encartada no auto de  infração,  mantido  pela  DRJ,  que  classificou  o  terminal  inteligente  como  sendo outros  aparelhos elétricos para telefonia (8517.19.99).  Entretanto,  interpreto  diversamente  os  fatos  apurados,  tanto  na  solução  de  consulta da SRRF da 9ª Região Fiscal quanto no Laudo Técnico de fls. 825/840, elaborado a  pedido do CARF.   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 920          31 É que, embora os mencionados produtos não sirvam para conexão de linhas  telefônicas,  restou  também  comprovado  que  os  terminais  inteligentes  são  projetados  para  melhorar o funcionamento das centrais PABX (maximizando assim o uso das linhas e ramais  comandados  por  ela)  e  foram  desenvolvidos  para  serem  utilizados  somente  com  esses  aparelhos de  comutação  para  telefonia. É que  se  verifica da Resposta do Perito  aos quesitos  formulados pelo CARF:  CodProd:  4303202  Descrição:  MESA  OPERADORA  BRINT  OP1610i  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Produto  concebido  para  transmissão  ou  recepção  de  voz  para  uma máquina.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX  ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  afirmativo,  o  tipo  de  máquina  ou  equipamento  e  a  funcionalidade da mesma.  O  produto  pode  ser  vendido  separadamente.  Este  produto  foi  projetado  para  funcionamento  com  as  centrais  10040  (PABX  com capacidade de até 10 linhas e 40 ramais) ou 16064 (PABX  com capacidade de até 16 linhas e 64 ramais).  3) Informar qual a função principal dos produtos em exame e  quais as funções secundárias ou acessórias.  A  função  da mesa  operadora  OP1610i  é  agilizar  o  serviço  de  distribuição  do  tráfego  dando  total  controle  sobre  o  PABX  a  telefonista,  maximizando  assim  o  uso  das  linhas  e  ramais  comandados  por  ela.  Como  funções  secundárias  ou  acessórias  podemos  considerar  o  display  de  cristal  líquido,  teclas  para  operação e programação através do display, indicação luminosa  para  sinalização  do  estado  das  teclas,  calendário  e  horário,  módulo de ramais para acesso direto, tempo da chamada, envio  de mensagens de advertência, agenda telefônica para facilitar as  ligações,  página  para  anotação,  lembrete  para  compromissos,  identificador  de  chamadas  mediante  aquisição  de  placa  de  identificador  (opcional)  e  software  versão  8.1  ou  revisão  superior para compatibilidade com outros produtos Intelbras.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O produto não funciona como telefone diretamente conectado a  rede  pública,  pois  foi  desenvolvido  para  ser  utilizado  junto  às  centrais 10040 e 16064.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   32 A meu ver, pois, os terminais inteligentes constituem uma unidade funcional  com os aparelhos de comutação para telefonia (centrais PABX), devendo seguir a classificação  destes, tal como fez o contribuinte.   Unidade  funcional,  na classificação  de  mercadoria, é  entendida  como  um  conjunto  de  máquinas  que  operam  com  um  único  objetivo  definido.  O  exato  conceito  de  unidade funcional vamos encontrar na Nota 4 da Seção XVI, do Sistema Harmonizado, nestes  termos:  4.­   Quando  uma máquina  ou  combinação  de máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.   Sendo  incontroverso que os  terminais  inteligentes maximizam as utilidades  dos  aparelhos  de  comutação  para  telefonia,  não  vejo  como  deixar  de  reconhecer  a  unidade  funcional entre ambas as máquinas.  No mesmo sentido ora articulado, há precedente oriundo do CARF, em caso  semelhante, no qual foi mantido acórdão da DRJ. Com base no conceito de unidade funcional,  julgou­se improcedente autuação, que exigia diferença do II e do IPI (fruto da reclassificação  para  o  código  8517.80.90),  pois  se  constatou  que  a  mercadoria  era  parte  de  uma  central  automática de comutação, e, como tal, constituía uma unidade funcional com esta. Confira­se  as ementas do CARF e da DRJ, respectivamente:  Processo nº   10314 003418/2001­88  Recurso nº   138,955 De Oficio  Acórdão nº   3102­00227 — 1° Câmara / 2º Turma Ordinária  Sessão de   20 de maio de 2009  Relator: Ricardo Paulo Rosa    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/07/2001  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  UNIDADE  FUNCIONAL,  CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES.  Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP­  Signalling  Transfer  Point,  identificado  como  Central  de  Comutação  de  Pacotes,  classifica­se  no  código  NCM  8517.30.41,  Recurso de Oficio Negado.  ****  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA,  UNIDADE  FUNCIONAL.  CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 921          33 Restando demonstrado nos autos que os aparelhos importados  se  enquadram  no  conceito  de  unidade  funcional  correspondendo  a  uma  central  automática  de  comutação  de  pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 Kbits/segundo e  de  comutação  superior  a  3,600  pacotes/segundo,  sem  multiplexação determinística, é correta a classificação  tarifária  pleiteada pela contribuinte, no código NCM 8517.30.41.  Corroborando  o  mesmo  entendimento  ora  propalado,  o  Parecer  Técnico  MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99 (fls. 873), emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,  classificou os  terminais  inteligentes da  recorrente nos  códigos 8517.30.13 e 8517.30.14 para  fins de isenção do IPI. Leia­se:  1.PROCESSOMCT/SEPIN.nº: 067370/99­7, de 31.68.99         Desmembramento nº:.80177/99­9  [...]  3.ASSUNTO:   O  interessado  requer  a  isenção  do  IPI,  de  acordo  com  o  que  estabelece o art. 4º da Lei 8.248/91.   [...]  6. CONSIDERAÇÕES   As tarifas aplicadas para os produtos aparelhos telefônicos com  identificador  de  chamadas,  terminal  inteligente  híbrido,  mesa  operadora, micro PABX, no Brasil, são as seguintes:  NCM  II  IPI  8517.19.99  23  10  8517.30.13   31   10  8517.30.14  31  10  8517.90.10  20  10    Efetivamente,  observo  que  somente  depois  da  publicação  do  Decreto  nº  3.801,  de  2001,  é  que  houve  uma  inequívoca  mudança  na  classificação  dos  terminais  inteligentes, os quais, a partir daí, foram enquadrados como uma espécie do item 8517.19.9. In  verbis:     CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI (%)   8517      Aparelhos elétricos para  telefonia ou  telegrafia, por  fios e os aparelhos de  telecomunicação por corrente  portadora  ou  de  telecomunicação  digital;  exceto  os  aparelhos  classificados  na  subposição  8517.11,  no  subitem  8517.19.10  e  no  item  8517.19.9,  salvo  os  terminais  dedicados  de  centrais  privadas  de  comutação.          Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   34 Por  tudo  isso, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reformar o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  o  auto  de  infração,  uma  vez  a  recorrente  não  cometeu equívoco quanto à classificação fiscal dos terminais inteligentes.    Aparelhos telefônicos com identificador de chamadas  Quanto  aos  telefones  com  identificador  de  chamadas,  a  fiscalização  aduziu  que  a  função  principal  do  aparelho  telefônico  identificador de  chamadas  é  a  de  servir  como  telefone, devendo, assim, ser classificados também no código 8517.19.99, seguindo sua função  principal, com fundamento na RGI­ 1 (texto da posição 8517 e Nota 3 da Seção XVI); RGI­6  (texto da subposição 8517.19); e RGI ­3.b, NESH (Notas Explicativas da posição 85.17). Ipsis  litteris:  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a.  A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para venda a retalho, tais posições devem considerar­se, em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais precisa ou completa da mercadoria.  b.  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes  e as mercadorias apresentadas  em sortidos acondicionados  para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando for possível realizar esta determinação.  c.  Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Para  a  empresa,  entretanto,  os  telefones  com  identificador  de  chamadas  ou  possuem  função  predominante  a  identificação  de  chamada  ou  não  possuem  uma  função  predominante, razão pela qual defende que essa mercadoria classifica­se, nos termos da RGI ­ 3.c, NESH, na posição  situada  em último  lugar  na ordem numérica,  dentre as  suscetíveis de  validamente se tomarem em consideração, isto é, na última posição do código 8517.80. Eis os  seus termos:    CÓDIGO  NCM  EX  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  DO IPI (%)   8517      Aparelhos elétricos para  telefonia ou  telegrafia, por  fios e os aparelhos de  telecomunicação por corrente  portadora  ou  de  telecomunicação  digital;  exceto  os  aparelhos  classificados  na  subposição  8517.11,  no  subitem  8517.19.10  e  no  item  8517.19.9,  salvo  os  terminais  dedicados  de  centrais  privadas  de  comutação.      Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 922          35   8517.80    Outros aparelhos    8517.80.90    Outros.     Destaca, ainda, a recorrente, que tal entendimento teria sido corroborado pela  publicação  da  IN  SRF  nº  98,  de  24  de  outubro  de  2000,  que,  no  seu  Anexo,  classificou  o  “identificador de chamada telefônica”, no Subitem 8517.80.90. Observe­se:  Subposição 2 ­ 8517.80 Outros aparelhos   Subitem ­ 8517.80.90 Outros   Atributos e Especificações de Nível "U"   Atributo AA ITEM Especificações:    0001 Identificador de chamada telefônica incluindo sinalização  MFC    0002 Identificador de chamada telefônica sem sinalização MFC   9999 Outros  Outrossim,  o  recorrente  defende  que  a  Portaria  Interministerial  nº  816,  emitidas pelos Ministros da Ciência  e Tecnologia  e da Fazenda  teria  classificado o  aparelho  telefônico com identificador de chamadas na mesma posição da contribuinte.   Ao  seu  turno,  no  Laudo  elaborado  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  foi apresentada a seguinte  resposta ao questionamento do CARF sobre qual  seria a  função  principal  dos  aparelhos  com  identificador  de  chamadas  (resposta  essencialmente  a  mesma para todos os aparelhos desse tipo):   CodProd: 4039114 CodProd: 4039130 CodProd: 4039319  Descrição: TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­BR, Descrição:  TELEFONE  IDENT  INTELBRAS  ID­AZ  e  Descrição:  TELEFONE IDENT INTELBRAS ID­GF  1) Informar a correta descrição dos produtos objeto da presente  solicitação.  Aparelho para transmissão ou recepção de voz.  2)  Informar  se  os  produtos  são  vendidos  separadamente  ou  sempre em conjunto com uma central de comutação ou PABX ou  alguma  outra  máquina  ou  equipamento,  especificado,  no  caso  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   36 afirmativo, o tipo de máquina ou equipamento e a funcionalidade  da mesma.  O produto pode ser vendido separadamente.  3)  Informar  qual  a  função  principal  dos  produtos  em  exame  e  quais as funções secundárias ou acessórias.  O  modelo  Intelbras  ID  tem  como  função  principal  ser  um  aparelho  telefônico  normal  e  identificador  de  chamadas  no  mesmo produto  com funcionamento direto na  rede pública de  telefonia.  Como  funções  secundárias  e  acessórios  podemos  dizer  que  o modelo  possui  identificador  de  chamadas DTMF,  registro de 90 ligações recebidas e 60 originadas com data, hora  e duração, função discar (discagem automática para os números  registrados ­ chamadas recebidas/originadas),  led  indicativo de  novas  chamadas,  2  volumes  de  campainha,  visor  com  as  informações  das  operações  solicitadas/realizadas,  tecla  ­`,`#"  (configuração  das  funções  "siga­me",  "chamada  em  espera"  e  "conferência")  se a  linha a qual  o aparelho está  conectado  for  multifreqüencial  e  tecla  mute  para  interrupção  na  transmissão  de voz.  4)  Informar  se  os  produtos  funcionam  como  telefone  ou  com  alguma  outra  função  se  ligados  diretamente  à  rede  pública  de  telefonia.  Em  caso  negativo,  informar  as  razões  e  que  outros  produtos  devem  ser  adicionados  para  possibilitar  a  funcionalidade principal dos produtos em exame.  O  produto  funciona  como  telefone  diretamente  conectado  a  rede pública.  Observação:  Os  modelos  acima  possuem  as  mesmas  funcionalidades.  A  sigla  após  o  hífen  representa  a  cor  do  aparelho (BR de branco, AZ de azul e GF de grafite).  Como  se  verifica  da  resposta  apresentada  pelo  Sr.  Perito,  afirma­se  que  “como funções secundárias e acessórios podemos dizer que o modelo possui  identificador de  chamadas DTMF...”.   Todavia, em posterior petição, a Recorrente juntou esclarecimento realizado  pelo assinalado Perito, de que houve erro na confecção da resposta, contida no Laudo, e que, na  verdade, o identificador de chamadas seria a função principal do aparelho. Leia­se:  ­  com  relação  ao  "item  3",  todos  os  produtos  abaixo  identificados, Por  seus  códigos  e  *descrições,  possuem  como  função principal  ser um  identificador de chamadas  e aparelho  telefônico no mesmo produto, sendo que dentre as , duas, a que  confere  a  característica  principal  ao  produto  6  •  IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS.  Portanto,  as  referências  realizadas  a  identificação  de  chamadas como uma função secundária ou acessória, não estão  corretas  e  decorreram  da  cópia  equivocada  e  integral  das  funções  do  produto,  retiradas  há  época  de  um  material  de  apoio  utilizado  para  a  realização  do  Laudo,  já  que  os  produtos  não  foram  apresentados  pela  Receita  Federal  do  Brasil para a sua elaboração.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.003294/2004­70  Acórdão n.º 3202­001.300  S3­C2T2  Fl. 923          37 Não  obstante  a  excelência  técnica  do  Experto,  entendo  que  seu  laudo  não  procede  nessa  parte,  sendo  possível  não  seguir  suas  conclusões,  como  autoriza  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto Nacional  de Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou pareceres”.  A meu ver,  a autoridade se desincumbiu de demonstrar a  improcedência da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  pois  resta  claro  que  a  existência  de  identificador  de  chamadas  no  telefone  não  pode  ser  considerada  característica  essencial  desse  aparelho,  uma  vez que a  identificação de chamadas se dá em função da sua operação como telefone, sendo  certo que a RGI ­3.b, NESH, estabelece que o produto se classifica pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial   Destaco, ainda, que o Parecer Técnico MCT/SEPIN/CGIM/DAT/239/99 (fls.  873),  emitido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  também  classificou  os  aparelhos  telefônicos  com  identificador  de  chamadas  da  recorrente  no  código  8517.19.99  para  fins  de  isenção do IPI.  Quanto ao Anexo da IN SRF nº 98, de 24 de outubro de 2000, que alterou o  Anexo  do  art.  3º  da  IN  nº  80/1996,  houve  classificação  para  o  identificador  de  chamada  telefônica,  no  Subitem  8517.80.90,  e  não  do  aparelho  telefônico  com  identificador  de  chamadas.   Porém,  a  despeito  de  tudo  isso,  não  posso  deixar  de  verificar  o  teor  do  Processo  nº  MCT:  01200.004567/2001,  da  Portaria  Interministerial  nº  816/2001,  dos  Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que habilitou o telefone com identificador  de chamadas sem fio ISF490 no regime de benefício fiscal. Confira­se (Fl. 662):    CNPJ da Empresa lncentivada: 82.901.000/0001­27  Processo  MCT:  01200.004567/2001  Portaria:  816,  de  14/12/2001 DOU 17/12/2001  NCM: 8517.80.00 Produto: Identificadores de Chamadas  Modelos: Identificador de Chamadas intelbras ID, Identificador  de  Chamadas  Intelbras  1D  com  Agenda,  Identificador  de  Chamadas sem Fio ISF490 ID, Identificador de Chamadas Mini  ID com Agenda, Identificador sem fio digital, Identificador, sem  fio digital para extensão e Mini ID­Quem é.  Consultando  a  internet,  verifico  também  que  o  aparelho  em  questão  é  telefone  com  identificador  de  chamadas  sem  fio  ISF490  (http://www.americanas.com.br/produto/288084/telefone­s­fio­25­canais­isf­490­intelbras):  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   38   Assim, é inegável que, independente da classificação que se queira atribuir, é  inequívoco que os aparelhos telefônicos com identificador de chamadas, objeto do Processo nº  MCT nº 01200.004567/2001 (fl. 662), foram beneficiados pela redução de alíquota do IPI, não  sendo correta ipso jure a autuação.   Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.730122/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanharam a votação por suas conclusões. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Pires, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 546          1 545  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730122/2012­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Glosa de Compensação  Recorrente  INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA  TECNOLOGIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial..  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação,  mostra­se  correta  a  glosa  a  respectiva  exigência  das  contribuições  previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo, mostra­se correta a aplicação da penalidade disposto no art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  em  parte  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 22 /2 01 2- 37 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Natanael Vieira dos Santos e Manoel  Coelho Arruda Júnior acompanharam a votação por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Pires,  Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Trata­se de processo administrativo o qual congrega dois Autos de Infração, a  saber:  AI DEBCAD 51.025.154­4 – valor de R$ 4.967.921,42,  referente às glosas  de compensação indevidamente declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informaçöes  à Previdência Social GFIP pelo contribuinte no período de 01/2010 a 02/2012; e  AI  DEBCAD  51.025.155­2  –  valor  de  R$  5.380.863,63  referente  à  multa  isolada pelas compensações indevidas declaradas em GFIP no período de 01/2010 a 02/2012.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.34.00.040325­8 (anexo ao relatório fiscal) por meio do qual discute a inexigibilidade das  contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa a título de auxílio­ doença; salário­maternidade; férias e 1/3 constitucional de férias.  Ainda,  segundo  o  Fisco,  foram  proferidas  decisões  judiciais  as  quais  determinaram  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  15  primeiros dias pagos pela e 1/3 constitucional de férias (em sede de liminar) e, posteriormente,  reconheceram o direito à compensação, respeitado o artigo 170­A do CTN, dos valores pagos  indevidamente a esse título.  Logo,  na  visão  do  Fisco  a  compensação  é  indevida  eis  que  realizada  antes  mesmo do trânsito em julgado e, portanto, em desrespeito às decisões judiciais, o que ensejou a  aplicação da multa isolada prevista no artigo 89 da Lei 8.212/91.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando,  em  breve  síntese,  o  direito à compensação, bem como a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as  rubricas ora em comento.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.730122/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.161  S2­C3T1  Fl. 547          3 A  DRJ  manteve  integralmente  o  auto  de  infração,  o  que  motivou  a  interposição de recurso voluntário, o qual repisa os argumentos suscitados anteriormente, bem  como a ilegitimidade da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério  Conhecimento  Conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  apenas  no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  uma  vez  que  as  demais  matérias,  tais  como  aplicação  ou  não  do  artigo  170­A  na  compensação  e  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  15  primeiros  dias  pagos  pela  empresa  a  título  de  auxílio­doença;  salário­maternidade;  férias  e 1/3  constitucional de  férias  estão  submetidos  ao  crivo do Poder  Judiciário, fazendo incidir a Sumula CARF 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Mérito  A  questão  a  ser  dirimida  no  caso  concreto  diz  respeito  apenas  no  que  diz  respeito  aos  fundamentos  para  aplicar  a  multa  agravada  de  150%,  decorrente  da  glosa  de  compensação,  a  qual,  exige  a  presença  de  atitude  dolosa  para  sua  configuração,  isto  é,  a  inserção de informação conhecidamente falsa em declaração objetivando reduzir ônus fiscal.  No mérito, insurge­se o recorrente contra a aplicação da multa no percentual  de  150%,  por  entender  que  a  D.  fiscalização  não  teria  logrado  em  provar  a  falsidade  na  declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, antes  de  ser  alterado pela Lei  nº 11.941/2009. Nesse diapasão,  transcreve­se  a  redação original do  invocado dispositivo:   “Art. 89. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”  Da  leitura  do  artigo  supramencionado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que,  no  caso de prestação de informação falsa na declaração da GFIP, o contribuinte fica, por fazer o  artigo acima reproduzido remissão ao inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, sujeito à multa  isolada de 75%, a qual é aplicada em dobro, por conta da gravidade da infração.  Analisando  a  função  social  dessa  norma,  verifica­se  que  ela  tem  por  finalidade  inibir,  aplicando multa  elevada,  a  prática  infracional  de  prestação  de  informações  falsas,  com o claro  intuito de  reduzir a carga  tributária, o que  inevitavelmente acarreta  lesão  direta aos cofres públicos.  Pois,  especificamente  no  caso  de  compensação,  o  contribuinte  deixa  de  desembolsar  valores  a  título  de  pagamento  do  tributo,  por  possuir  créditos  contra  a Fazenda  Pública. Assim,  se  na GFIP,  o  sujeito  passivo  insere  na  declaração  ser  possuidor  de  direito  creditório  sabendo  que  tal  fato  não  corresponde  à  realidade,  sem  dúvida,  constitui  clara  hipótese do artigo supra.  A falsidade a que se refere o artigo em debate, está atrelada à ideia de que a  informação prestada na declaração deve necessariamente não corresponder à verdade dos fatos.  No caso concreto essa conduta restou evidenciada pelo Fisco, pois conforme  as decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança movido pela recorrente, a  compensação  só  poderia  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Isto  é,  a  norma  individual e concreta dirigida ao recorrente foi desrespeitada na medida em que foi inserida em  GFIP crédito cuja exigibilidade somente seria alcançada com a coisa julgada.  Logo, o sujeito passivo estava ciente de que o crédito objeto de compensação  não gozava de exigibilidade, liquidez e certeza à época do encontro de contas e, ainda assim,  de forma deliberada, lançou­o na declaração competente, diminuindo o valor das contribuições  a  recolher em época própria,  o que  faz  incidir  a penalidade  agravada do  artigo 89 da Lei nº  8.212/91.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER parcialmente o  recurso  voluntário e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzáles Silvério      Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.730122/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.161  S2­C3T1  Fl. 548          5                               Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10730.724474/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação fiscal em virtude da transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724474/2011­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA  Recorrente  EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA  GRATUITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  compensação  fiscal  em  virtude  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária gratuita pelas emissoras de rádio e televisão é feita sob a forma de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição, ressarcimento ou compensação tributária nos moldes do art. 74 da  Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 74 /2 01 1- 11 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente da apropriação de crédito em razão de exibição de propaganda partidária e eleitoral,  ocorrida no ano­calendário 2006.     Conforme se extrai do relatório da decisão recorrida, in verbis:    A  DRF/NiteróiRJ,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.50/58,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps,  tratando­se de crédito decorrente de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas  no  ano­calendário  de  2006;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Em Manifestação de Inconformidade às fls.65/81, a  interessada  afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, o art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por ‘COMPENSAÇÃO FISCAL”.    Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  a  decisão  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 4          5 EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Em sede de recurso, a Contribuinte alegou o seguinte:    a)  ilegalidade dos decretos nº 1.976/1996, 2.817/1998, 3.786/2001 em  face das leis 8.713/93, 9.095.95 e 9.504/97, por impor restrições no  recebimentos dos créditos decorrentes da exibição das propagandas  eleitoral e partidária;  b)  que referida  restrição acaba por  limitar o montante da restituição  a  20% do valor total do crédito;  c)  possibilidade  de  utilização  da  PER/DCOMP  para  recebimento  de  referidos créditos.    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator:  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  os  pressupostos de admissibilidade.    A Recorrente pretende demonstrar, valendo­se, para tanto, do PER/DCOMP,  que  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  têm  direito  ao  ressarcimento  integral  das  despesas  incorridas em face da transmissão gratuita de propaganda eleitoral e partidária, o que deveria  ocorrer mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  já  detalhadamente  elucidado  pelo  despacho decisório bem como pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de  Janeiro/RJ,  a  legislação  eleitoral  e  partidária  não  ampara  a  pretensão  da  Recorrente,  de  forma que bem andou a Fiscalização ao negar o reconhecimento do suposto direito creditório.    De fato, conforme descrição do voto recorrido, in verbis:    11.A Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, que estabeleceu n ormas para as eleições de 03.10.1994, dispôs sobre propaganda  eleitoral gratuita em rádio e televisão:  Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao  horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propa ganda paga. (grifos nossos)  12.A mesma lei previu que o Poder Executivo regulamentaria o  modo e a forma de ressarcimento fiscal da gratuidade instituída:  Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o m odo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e tel evisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleito ral gratuita. (grifos/sublinhas nossos)   13 O Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 1996, que regulamento u o sobretranscrito art.80, já dispunha que o dito ressarcimento  seria sob a forma de exclusão do lucro líquido/dedução de base  de cálculo:     Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulg ação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n  8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada a publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  (...)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 5          7 § 3º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando­se definitivo ca so o contribuinte opte pelo regime de tributação com base n o lucro presumido.    14 A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre  partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, d a Constituição Federal”, dispôs sobre a correspondente compen sação fiscal em face da obrigatoriedade de transmissões gratuita s partidárias:    Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigada s a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, t ransmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por in iciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de  direção.     Art. 52. (...) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televi são terão direito a compensação fiscal pela cedência do hor ário gratuito previsto nesta Lei. (grifos nossos)     15 A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabeleceu  normas para as eleições”, também dispôs sobre a compensação f iscal por cessão de horário gratuito:    Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a co mpensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto  nesta Lei.  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pe la Lei nº 12.034, de 2009) (grifos/sublinhas nossos)     16 A citada Lei nº 9.504, de 1997, definiu em que consiste a “co mpensação fiscal”:     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Art.99. (...)  II a compensação fiscal consiste na apuração do valor corre spondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicaçã o de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cen to) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmis sões em bloco, pelo preço do espaço comercializável compr ovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pe las emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela  pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas a s disposições regulamentares e as condições de que trata o  § 2o­A;    17 O Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998, que “regulame nta o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efe ito de ressarcimento fiscal pela propaganda gratuita ...”, ratifico u as regras do citado Decreto nº 1.976, de 1996:     Art 1º Aplicam­se às eleições de 4 de outubro de 1998 as no rmas constantes do Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 199 6, com as seguintes alterações:  I ­ o preço do espaço comercializável é o preço de propagan da da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto  de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os prat icados trinta dias antes e trinta dias após essa data;   II ­ o valor apurado de conformidade com o Decreto nº 1.97 6, de 1996, com as alterações deste Decreto, poderá ser ded uzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que t rata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em assim da base de cálculo do Lucro Presumido. (grifos no ssos)    18 Já o parágrafo único do art.52 da Lei nº 9.096, de 19.09.1996 , antes reproduzido, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.516, de  20.06.2000, que também reza que, a partir do ano­calendário de  2000, a forma de ressarcimento fiscal da propaganda partidária  gratuita se dá sob a forma de exclusão/dedução da base de cálc ulo do lucro:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda pa rtidária gratuita, nos termos da Lei no 9.096, de 19 de sete mbro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito  de determinação do lucro real, valor correspondente a oito  décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço c omercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado p ela emissora em programação destinada à publicidade com ercial, no período de duração daquela propaganda.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora comprovadamente vigente no mês corren te em que tenha realizado a propaganda partidária.  § 2o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária gratuita, relativo  às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem  assim aos comunicados, instruções e a outras requisições d a Justiça Eleitoral, conforme estabelece a Lei no 9.096, de 1 995.   § 3o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras  § 4o O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálcul o dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2o da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1995, bem como da base de cá lculo do lucro presumido.  § 5o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à propa ganda partidária gratuita e aos comunicados, instruções e a  outras requisições da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei n o 9.096, de 1995. (grifos nossos)     19 O Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001, que “regulament a o art.99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os ef eitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita.. ..”, também dispôs que a compensação fiscal se dá sob a forma d e deduçã:    Art. 1o A partir do ano­calendário de 2000, as emissoras de  rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propa ganda eleitoral, nos termos da Lei no 9.504, de 30 de setem bro de 1997, poderão excluir do lucro líquido, para efeito d e determinação do lucro real, valor correspondente a oito d écimos do resultado da multiplicação do preço do espaço co mercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pe la emissora em programação destinada à publicidade comer cial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuit a. (grifos nossos)  20 Em 4 de janeiro de 2005, foi editado o Decreto nº 5.331 (que  revogou, expressamente, os Decretos nºs 3.516, de 2000, e 3.786,  de 2001), que, “para os efeitos de compensação fiscal pela divul gação gratuita da propaganda partidária ou da propaganda eleit Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 oral”, regulamentou o já citado art.52 da Lei nº 9.096, de 1996,  e o também citado art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997.  21 No citado Decreto nº 5.331, de 2005, da mesma forma que no s diplomas legais e regulamentares anteriores, a compensação fi scal foi tratada como faculdade de dedução da base de cálculo d o IRPJ:    Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulg ação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderã o, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídic a (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinaç ão do lucro real, valor correspondente a oito décimos do res ultado da multiplicação do preço do espaço comercializável  pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora e m programação destinada à publicidade comercial, no perí odo de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratu ita.  § 1o O preço do espaço comercializável é o preço de propa ganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anteri or à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o  qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados t rinta dias antes e trinta dias depois dessa data.  § 2o O disposto no § 1o aplica­se à propaganda eleitoral rel ativa às eleições municipais de 2004.  § 3o O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela em issora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do t empo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relati vo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, b em assim aos comunicados, instruções e a outras requisiçõe s da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários d e que trata a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às  eleições de que trata a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1 997.  § 4o Considera­se efetivamente utilizado em cem por cento  o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um  minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal  das emissoras.   § 5o Na hipótese do § 4o, o preço do espaço comercializáve l é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente v igente na data e no horário imediatamente anterior ao das i nserções da propaganda partidária ou eleitoral.  § 6o O valor apurado na forma deste artigo poderá ser dedu zido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que tr ata o art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, b em como da base de cálculo do lucro presumido.  § 7o As empresas concessionárias de serviços públicos de te lecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de t elevisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste art igo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 7          11 emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divul gação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos  comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça E leitoral, relativos aos programas partidários de que trata a  Lei no 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei no 9. 504, de 1997. (grifos/sublinhas nossos)    22 A Lei nº 12.304, de 29 de setembro de 2009, que altera as Lei s nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos ), nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (que estabelece normas p ara as eleições) e nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleit oral), alterou o art.99 da Lei nº 9.504, de 1997, mantendo, expre ssamente, porém, o entendimento de que a compensação fiscal é  valor a ser deduzido da base de cálculo, senão vejamos:    Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a  vigorar com as seguintes alterações:    “Art. 99. .........................................................................  § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio  e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedên cia do horário gratuito destinado à divulgação das propaga ndas partidárias e eleitoral, estende­se à veiculação de prop aganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o  art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantid o também, a esse efeito, o entendimento de que:  I (VETADO);  II ­ o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzid o do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real , na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos men sais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, d e 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do  lucro presumido.  § 2o (VETADO)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso I do  § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contrib uições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios  definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN. ” (NR) (grifos/sublinhas nossos)   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 23 A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispôs sobre  medidas tributárias para a Copa das Confederações Fifa 2013 e  da Copa do Mundo Fifa 2014, e alterou diversos diplomas legai,  deu nova redação ao mencionado art.99 da Lei nº 9.504, de 199 7.  24 Todavia, como abaixo se vê, a dita lei não introduziu qualque r alteração na regra de que a dita compensação fiscal equivale à  dedução da base de cálculo (lucro real, estimativas mensais, luc ro presumido e Simples Nacional):    Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 199 7, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro  de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 99. .................................................................................. .    § 1o ......................................................................................... .  II  a compensação fiscal consiste na apuração do valor corresp ondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação  de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento ) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissõ es em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprov adamente vigente, assim considerado aquele divulgado pela s emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pú blica de preços de veiculação de publicidade, atendidas as d isposições regulamentares e as condições de que trata o § 2 o­A;  III  o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido d o lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, n a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (I RPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensa is previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do l ucro presumido.(...)  § 2o­A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veicul ação de publicidade, para fins de compensação fiscal, dever á atender ao seguinte:(...)  § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno port e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor inte gral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II d o § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contri buições federais devidos pela emissora, seguindo os critério Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10730.724474/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.147  S1­C4T1  Fl. 8          13 s definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN ).” (NR) (grifos/sublinhas nossos)  25 Mais recentemente o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 20 12, que regulamenta “a compensação fiscal na apuração do IRP J pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral,  de plebiscitos e referendos”, ratifica que a dita compensação fisc al, de que tratam os art.52 da Lei nº 9.096, de 1995, e o art.99 da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de d edução da base de cálculo, senão vejamos:    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e te ndo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Lei  no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no  9.504, de 30 de setembro de 1997,  DECRETA   Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divul gação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de ple biscitos e referendos poderão efetuar a compensação fiscal  de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, d e 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30  de setembro de 1997, na apuração do Imposto sobre a Rend a da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, inclusive da base de cálculo do s recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da  base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que t rata o art. 1o se dará mensalmente, de acordo com o seguint e procedimento   I ­ parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensag ens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pel o veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do De creto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de v eiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscit o ou referendo;  II ­ apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela  a que se refere o inciso anterior, de acordo com o seguinte p rocedimento: (...)  III ­ apura­se o “valor efetivamente faturado” no mês de vei culação da propaganda partidária ou eleitoral com base no s documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação  de mensagens de propaganda comercial local efetivamente  prestados;  IV ­ calcula­se o coeficiente percentual entre os valores apu rados conforme previsto nos incisos II e III do caput , de ac ordo com a seguinte fórmula: (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 V ­ para cada espaço de serviço de divulgação de mensagen s de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidári o gratuito  VI ­ apura­se o somatório dos valores decorrentes da opera ção de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.     Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do  art. 2o poderá ser excluído:   I ­ do lucro líquido para determinação do lucro real;  II ­ da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  no art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e   III ­ da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro pres umido. (grifos sublinhas nossos)     Da leitura da legislação pertinente, constata­se que não se trata de formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária  nos  moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas, tão somente, de compensação fiscal sob a forma de  dedução da base de cálculo do IRPJ,  independentemente de aferição de resultado positivo ou  negativo da pessoa jurídica no período de apuração.    Resta  claro,  pois,  que  a  pretensão  da  Recorrente  em  constituir  crédito  tributário equivalente à despesa  incorrida com  transmissão gratuita de propaganda eleitoral  e  partidária não encontra guarida legal.    Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10935.902444/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902444/2012­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.599  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 44 /2 01 2- 36 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.749, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36345.67268.161107.1.2.04­5218, rastreamento nº 029224755, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.336,87, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2005,  efetuado  em  15/07/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/07/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902444/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.599  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12466.723675/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/10/2010, 07/01/2011, 02/05/2011, 19/05/2011, 20/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. Não há que se falar em boa-fé do adquirente quando demonstrado pela fiscalização que as partes - além de estreitamente relacionadas, inclusive com vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios - agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos recursos empregados na operação. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Tendo sido demonstrada a impossibilidade de cominação da pena de perdimento, a importadora ostensiva responde pela multa de 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e pela multa substitutiva do perdimento (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Respondem solidariamente pelo pagamento da multa substitutiva, o importador oculto - na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966 - e qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do art. 95, quando aplicáveis. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 522          1 521  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723675/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.669  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  HD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010,  07/01/2011,  02/05/2011,  19/05/2011,  20/05/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA  DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976. MULTA  DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007.  OBJETIVIDADE JURÍDICA.  INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE  BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva  ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10%  do  valor  da  operação,  é  imposta  em  função  do  uso  abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo  para  a  ocultação  dos  reais  envolvidos  na  operação  de  comércio  exterior. A  pena  de  perdimento  e  a  multa  substitutiva  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, por sua vez,  têm como pressuposto o dano ao erário decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  idênticas,  o  que  afasta  a  caracterização  do  bis­in­idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos do art. 99 do Decreto­Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização  da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida.   INFRAÇÃO.  MATERIALIDADE.  PROVA.  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE BOA­FÉ AFASTADA.  Não  há  que  se  falar  em  boa­fé  do  adquirente  quando  demonstrado  pela  fiscalização que as partes ­ além de estreitamente relacionadas, inclusive com  vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios ­ agiram em conluio para  a  ocultação  do  real  adquirente  e  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 36 75 /2 01 2- 84 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  Tendo  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento,  a  importadora  ostensiva  responde  pela  multa  de  10%  da  operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e pela multa substitutiva do  perdimento  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Respondem  solidariamente pelo pagamento da multa  substitutiva,  o  importador oculto  ­  na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966  ­ e qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração,  ou se enquadre dos demais incisos do art. 95, quando aplicáveis.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP ­ I, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 479 e ss.):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010,  07/01/2011,  02/05/2011,  19/05/2011, 20/05/2011  Ementa  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 523          3 São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal artigo 124 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  O auto de infração impugnado cominou à HD Importação e Exportação Ltda.  (que  não  apresentou  impugnação)  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em solidariedade com  o  Sr.  Allyson  Fontes  Simões,  AV2  Peças  e  Acessórios  Automotivo  Ltda.  ­  EPP  (que  não  apresentaram recurso, apesar de devidamente intimados, conforme termo de perempção às fls.  519 e 520) e a Recorrente MSV Acessórios Automotivos Ltda.  Do relatório da decisão Recorrida, colhe­se:  “O  presente  processo  é  fundamentado  no  PAF  o  de  nº  12466.722498/201219, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal,  lavrado  em  12/07/2012,  que  tratou  de  mercadorias  importadas  através  da  DI  11/10651750,  pela  empresa  HD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada HD IMPORTAÇÃO.  Dando  seqüência  aos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização  identificou  que  referida  empresa,  sediada  em  Vitória/ES,  em  diversos  processos  de  importação,  já  desembaraçados,  adotou  os  mesmos  procedimentos irregulares apurados no procedimento fiscal que motivou a  autuação descrita no processo nº 12466.722498/201219 acima citado.  Tal infração motivou, também, a proposição da pena de perdimento  das  mercadorias  envolvidas  no  presente  processo  e,  uma  vez  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  consumidas,  a  penalidade  foi  convertida  em  multa de 100% do valor aduaneiro das mesmas.”  A  autuação  foi  fundamentada  na  alegada  comprovação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  (art.  23,  V  do  referido  Decreto),  após  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, conforme conclusão  juntada ao auto de infração (fls. 45­46):  “Por  todos  os  fatos  demonstrados  fica  configurada  a  infração  interposição fraudulenta de terceiros, a legislação é muito clara, cabendo a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  envolvidas.  Essa  infração  como  demonstramos a  seguir,  esta  sempre  seguida da  infração de  apresentação  de  documento  falso  para  a nacionalização  das mercadorias,  porque  já  ao  apresentar nome diferente do real importador, esta configurada a falsidade  ideológica.  [...]  Esse  tipo  de  infração,  como  já  esclarecido,  é  difícil  prova  cabal,  pois,  como  vemos  neste  caso,  todos  os  documentos  e  declarações  foram  preparados  de  forma  a  manter  oculta  a  real  importadora,  declarando  a  interposta  pessoa  jurídica  HD  IMPORTAÇÃO  como  importadora,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 mantendo  ocultos  o  Sr. ALLYSON  e  as  empresas AV2 PEÇAS  e MSV  ACESSORIOS, reais interessados nas operações.  Na importação de mercadorias, conforme é sabido, não está em jogo  unicamente  as  relações  comerciais  privadas,  apenas  comércio,  há  o  envolvimento do estado, existem declarações e documentos apresentados a  SRFB,  que  servem  de  embasamento  para  a  tomada  de  decisão  fiscal  e  calculo de impostos, isso muda o ambiente, exigindo absoluta boa fé, não  há espaço para a esperteza, muitas vezes aceita como razoável nas relações  comerciais.  A  infração  tratada  neste  tópico,  configurada,  pelos  atos  praticados  pelos contribuintes, como INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA por si só já  motiva a pena de perdimento, nos termos da legislação vigente”.  Ainda  do  referido  anexo  ao  auto  de  infração,  que  descreve  os  fatos  e  enquadramento legal do ato fiscal (fls. 07 e ss.):  “A  ação  fiscal,  inicialmente  tratou  da  verificação  dos  documentos  apresentados  pela  HD  IMPORTAÇÃO  em  diligência  e  atendimento  às  intimações,  ainda  que  de  forma  parcial,  dos  registros  existentes  nos  sistemas  administrados  pela  SRFB  e  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  documentos  apresentados  pelas  empresas  adquirentes,  além  de  sites  livres  e  páginas  da  internet  que  dizem  respeito  às  empresas  envolvidas.  Os  débitos  dos  impostos,  referentes  à DI  11/1065175­0  tratada  no  Auto  de  infração  formalizado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  12466.722498/2012­19,  aconteceram  em  09/06/2011  no  registro  da  declaração  de  importação,  em  conta  corrente  da HD  IMPORTAÇÂO do  Banco do Brasil, esse débito foi sustentado por crédito recebido através de  transferência bancária no valor de R$ 10.000,00 (fl. 160), na mesma data.  A origem dessa transferência bancária não foi identificada.    Verificando  os  saldos  apresentados  na  conta  corrente  da  HD  IMPORTAÇÃO no Banco do Brasil, notamos que os saldos devedores não  ultrapassam o limite de R$ 10.000,00, o que nos permite entender que esse  é  o  limite  garantido  da  conta.  Assim  caso  não  tivesse  existido  a  transferência  bancária,  nessa  mesma  data  de  09/06/2011,  o  débito  dos  impostos não teria acontecido, e as mercadorias não seriam nacionalizadas,  como  pode  ser  notado  pela  movimentação  bancária  desse  banco,  nessa  mesma data:    Destacamos  ainda  os  esclarecimentos  do  despachante  aduaneiro  (fls.  184  a  186), que deixa evidente as dificuldades financeiras da HD IMPORTAÇÃO, que é  bem  claro  quando  afirma  que  em  alguns  casos  os  adquirentes  das  mercadorias  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 524          5 nacionalizadas pela HD IMPORTAÇÃO, adiantam os valores na conta da empresa  de  despacho,  para  que  seja  honrado  o  débito  dos  impostos  e  demais  despesas  aduaneiras. Esta declaração “os adiantamentos  feitos pela SQUITTER logo após o  descontrole financeiro da HD, eram feitos diretamente na conta da PROCEX”, deixa  evidente  que  o  débito  na  conta  corrente da  empresa  somente  aconteceu  porque  os  valores foram adiantados pelos adquirentes.  Enumeramos  a  seguir  as  constatações  que,  além  de  demonstrar  os  demais  indícios  e  provas,  sustentam  os  entendimentos  fiscais  e  justificam  a  presente  autuação,  tanto no  que  refere  à  prática  da  infração  identificada  como  Interposição  Fraudulenta  como  da  infração  identificada  na  utilização  de  documento  ao  menos  ideologicamente falso:  a.  As  mercadorias  envolvidas,  nos  processos  em  comento,  têm  nicho  de  mercado  muito  específico  e,  seu  comércio,  necessita  de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição  voltada  para  peças  e  acessórios  automotivos,  o  que  é  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento  de compra e/ou venda, e por esse motivo não  tem estrutura  suficiente para atuar na  forma  simulada, indício forte de que atua por conta e ordem de terceiros.   b. Assim, considerando a especialidade das mercadorias envolvidas, se torna evidente que a  compra  no  exterior  não  foi  feita  pela  HD  IMPORTAÇÃO,  que  atua  basicamente  na  prestação de serviços e nacionalização de mercadorias não demonstrando estrutura suficiente  para  administrar  essas  compras.  Já  as  empresas  AV2  PEÇAS  e MSV ACESSÓRIOS  que  atuam na comercialização desses bens, demonstram ser empresas robustas em condição tanto  para comprar como para vender as mercadorias envolvidas.  c. Em ato de verificação física, no processo tratado anteriormente, foi encontrado documento  emitido  pela  Mercedes­Bens  USA,  LLC,  tendo  como  comprador  (“customer”)  de  uma  estrutura de porta (“door Shell”) o Sr. ALLYSON SIMÕES – foi constatado, posteriormente,  que tal porta não veio nesse embarque (fl. 286);   d. Para esclarecer as duvidas fiscais  inicialmente no processo anterior, e que demonstraram  forma  de  agir  entendida  como  sendo  na  mesma  forma  dos  processos  em  questão,  o  importador foi intimado para que, através do responsável pela operação comercial, prestasse  esclarecimentos sobre a importação ali tratada;   e. Em 30/06/2011 foi lavrado o Termo de Declaração nº 05/2011, onde foram registradas as  informações prestadas pelo Sr. CARLOS ALBERTO, sócio e administrador da empresa HD  IMPORTAÇÃO, que compareceu acompanhado pelo Sr. ALLYSON. O Sr. ALLYSON se  apresentou como “consultor” da HD IMPORTAÇÃO (fls. 282 a 285);   f. Nesse  termo de declaração,  além da constatação de que o Sr. CARLOS ALBERTO não  participou de qualquer ato da importação, destacamos as informações que demonstram que o  Sr. ALLYSON foi quem fez todos os contatos para a aquisição das mercadorias, podendo ser  entendido, pelo registrado no Item 2), que as mercadorias foram adquiridas diretamente dos  concessionários e como esses concessionários não poderiam fazer a exportação foi necessária  a participação de um segundo exportador, ou seja uma interposta pessoa jurídica;   g.  As  importações  tratadas  neste  procedimento,  com  esse  mesmo  tipo  de  mercadoria  registram  como  exportadora  a  mesma  DPLC  LLC  e  foram  registradas  pela  HD  IMPORTAÇÃO  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio,  já  as  notas  fiscais  de  venda  registraram  como  adquirentes  a AV2  PEÇAS  e MSV ACESSÓRIOS,  as  datas  registradas  nessas notas fiscais demonstram que foram emitidas praticamente no mesmo dia.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   h.  Outro  ponto  importante  trata  do  local  da  entrega  das  mercadorias,  isso  foi  identificado nas notas fiscal de venda dos quatro últimos processos, onde para cada  DI as mercadorias foram entregues no mesmo lugar, ao passo que nas notas fiscais  de  venda,  estas mesmas  mercadorias  ficaram  distribuídas  entre  as  empresas AV2  PEÇAS e MSV ACESSÓRIOS, na forma registrada no quadro anterior.   i.  A  empresa  ALPINE  indicada  como  Fabricante  /  Produtor  nos  três  primeiro  processos  (DI’s  10/1954126­3,  11/0042287­2  e  11/0790672­7),  é  representada  no  Brasil pela empresa AV2 PEÇAS, pelo que consta no seu site (fls. 218), assim não  se justifica uma terceira empresa constar como exportadora conforme foi declarada a  DPLC, LLC. Assim, ante os  fatos, só podemos entender de que a DPLC, LLC foi  interposta de modo a manter oculta a verdadeira exportadora ALPINE;   j.  Nos  demais  casos,  inclusive  na  DI  11/1065175­0  objeto  deste  procedimento,  a  DPLC,  LLC  foi  indicada  como  exportadora,  fabricante  e  produtora  dos  bens  envolvidos,  e,  como  esta  evidente  que  não  fabrica  nada,  resta  o  entendimento  da  simulação em todos os procedimentos;   k. Para a análise e verificação da origem dos valores aplicados nessas importações,  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes,  haja  vista  o  atendimento  das  intimações  apenas  de  forma  parcial.  Em  apenas  um  caso  (DI  10/1954126­3),  conseguimos  identificar  a  contratação  do  câmbio  e,  conforme  constou,  os  valores  foram  adiantados  pela  AV2  PEÇAS  (fl.  315).  Note­se  que  as  mercadorias,  nesse  processo, foram importadas pela HD IMPORTAÇÂO como sendo por conta e risco  próprio  e  tiveram  como  adquirentes  em  território  nacional  as  duas  empresas  envolvidas AV2 PEÇAS e MSV ACESSORIOS (fls. 298 a 315);   l.  No  atendimento  à  intimação  para  comprovar  e  esclarecer  entre  outras  coisas  o  pagamento das notas  fiscais de vendas emitidas pela HD IMPORTAÇÃO, as duas  adquirentes nada apresentaram;   m. Também  foram  constatadas  diversas  incongruências  nos  endereços  da  empresa  declarada como EXPORTADORA – DPLC, LLC., indicio claro de esse documento  foi emitido a partir de impresso antigo, em tese, aqui mesmo no Brasil.  [...]  Assim demonstrada a pratica da Interposição Fraudulenta, com a ocultação do  Sr. ALLYSON e as empresas AV2 PEÇAS e MSV ACESSÓRIOS compradoras e  responsáveis  pelas  operações  de  importação  das  mercadorias  em  questão  (deu  origem à  internação das mercadorias em  território nacional),  cabe a proposição da  pena de perdimento das mercadorias, consoante o disposto no art. 689, inciso XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759/2009).  Para  essa  infração,  considerada dano ao Erário, nos termos do Art. 23 do Decreto Lei nº 1455/76, e de  acordo  com  o  mesmo  Art.  §  3º,  como  os  bens  foram  remetidos  a  consumo,  aplicamos a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias”.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 525          7 A Recorrente, nas razões de fls. 499­514, alega que não há provas concretas  da  sua participação nos atos praticados pela HD  Importação e Exportação Ltda, e que  foram  caracterizadores  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa,  já  que  apenas  adquiriu  a  mercadoria quando a mesma  já  estaria  internalizada. Sustenta que  a Fiscalização  teria citado  vagamente  a  Recorrente  MSV  Acessórios,  atribuindo  as  condutas  ilícitas  quase  que  exclusivamente a HD Importação e Exportação e à AV2 Peças, que nada teriam a ver com a  Recorrente.  Aduz  que  estaria  de  boa­fé,  já  que  apenas  adquiriu  os  produtos  importados  de  forma  direta  pela  HD  Importação  e  Exportação,  o  que  supostamente  afastaria  a  sua  responsabilização.  Por  fim,  alega  que,  em  se  tratando de  importação  direta,  não  há  como  se  aplicar  a  responsabilidade  solidária,  que  somente  teria  cabimento  na  importação  por  conta  e  ordem. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente foi intimada em 05/04/2014 (fls. 495), ao passo que o recurso  foi protocolizado, por meio postal, 05/05/2014 (fls. 517)), dentro do prazo  legal  (cf. ADN nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.”  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados2. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta3.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto4.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente5.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  “Art. 23. [...]                                                              2 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  3  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  4 VENOSA, op. cit., p. 552.  5 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 526          9  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  “Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  “[...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”6.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  não  afastou  a  possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva, na linha do seguinte precedente  dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.”                                                              6 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 527          11 (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  “[...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.”  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida, sendo identificado o importador oculto,  o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33)  e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23, V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente  pelo  importador  oculto,  na  condição de  coautor,  ou por qualquer outra pessoa que  se  enquadre nas  demais  hipóteses de  responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se  beneficia com a prática da infração.  O mesmo  se  aplica  na  hipótese  de  não  identificação  do  importador  oculto,  quando a  interposição  fraudulenta  for caracterizada em decorrência da  aplicação da  regra de  presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é que  ficará prejudicada  a  aplicação da  responsabilidade solidária  ao  coautor da  infração  (Decreto­ Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  contida  na  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  do  auto  de  infração (fls. 7 e ss.), não há dúvidas de que houve ocultação dos reais adquirentes.  Com  efeito,  o  exame  dos  autos  mostra  que  a  empresa  HD  Importação  e  Exportação  Ltda,  ao  figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  importadora ostensiva de mercadorias destinadas à Recorrente MSV Acessórios Automotivos  Ltda e AV2 Peças e Acessórios Automotivo Ltda (importadores ocultos).  O  Sr.  Alysson  Fontes  Symões,  por  sua  vez,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (HD)  para  internalizar  mercadorias  destinadas  à  MSV  Acessórios Automotivos e a AV2 Peças, sendo sócio desta última e administrador da primeira  (além de já ter participado de seus quadros societários por ocasião de sua criação). Ambas as  empresas foram criadas com apenas um mês de diferença, ocupando ao tempo da Fiscalização  duas salas diversas no mesmo edifício na cidade de São Paulo/SP (Rua Domingos Rodrigues  341 – Conjunto 39 (AV2 Peças) e conjunto para 69 (MSV Acessórios Automotivos).  Essa  particularidade  encontra­se  evidenciada  em  depoimento  (fls.  282­285)  prestado pelo Sr. Carlos, sócio da HD, acompanhado do Sr. Alysson Fontes Symões, indicado  como  sendo  consultor  da  referida  empresa,  quando  do  procedimento  para  averiguação  da  importação  realizada  por  meio  da  DI  n°  11/1065175­0.  Na  mesma  oportunidade,  foi  esclarecido pelo Sr. Alysson que  realizava viagens  periódicas  aos Estados Unidos,  onde  tem  contato  com  fornecedores;  que  estas  concessionárias  não  tem  feito  a  exportação  direta  ao  cliente, razão pela é necessário a empresa intermediadora. O Sr. Alysson  informou ainda que  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 12466.723675/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.669  S3­TE02  Fl. 528          13 que não administra a empresa AV2 Peças,  sendo esta a atribuição de  seu sócio  (Sr. Vinicius  Tadeu Palma). Destacou ainda que é administrador da empresa Recorrente, MSV Acessórios  Automotivos Ltda, do qual a sua mãe é sócia.   Todas  essas  circunstâncias  mostram  que  as  partes,  além  de  serem  estreitamente relacionadas, inclusive com vínculos comerciais e de parentesco entre os sócios ­  agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos recursos empregados na  operação. Afinal, um artifício astucioso dessa natureza é  insusceptível de  ser  levado a  efeito  sem a aquiescência de todos os implicados.  Assim, não há que se falar em boa­fé do Recorrente, sob o argumento de que  só veio  a  adquirir  a mercadoria quando a mesma  já havia  sido  internalizada,  pois,  conforme  extensamente demonstrado pela fiscalização, houve participação efetiva, em especial por meio  de seu administrador, na operação de importação.  Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do CARF acerca da  interposição fraudulenta, deve cominar à importadora ostensiva (HD Importação e Exportação)  a multa de 10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do  perdimento (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º); esta última, em solidariedade com os  importadores  ocultos  (AV2  Peças  e  MSV  Acessórios  Automotivos)  e  com  o  Sr.  Alysson  Fontes  Symões,  que,  no  caso,  coordenou  e  auferiu  vantagem  financeira  com  a  operação,  concorrendo e se beneficiando com a prática do ato (DL nº 37/1996, art. 95, I).  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5737715 #
Numero do processo: 10970.000918/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE AFERIÇÃO DIRETA DO FATO GERADOR. LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO. A omissão do contribuinte em apresentar os beneficiários dos prêmios de incentivo profissional e o não suprimento dessa informação pelas folhas de pagamento e pela contabilidade inviabilizam a apuração direta do fato gerador e autorizam a adoção da técnica do arbitramento. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 167          1 166  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000918/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS À  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DIRETA  DO  FATO  GERADOR.  LEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  A  omissão  do  contribuinte  em  apresentar  os  beneficiários  dos  prêmios  de  incentivo profissional  e  o não  suprimento dessa  informação pelas  folhas  de  pagamento  e  pela  contabilidade  inviabilizam  a  apuração  direta  do  fato  gerador e autorizam a adoção da técnica do arbitramento.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 18 /2 01 0- 15 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 168          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.258  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG), fl. 129­138, com ciência ao sujeito passivo em 20/04/2011, que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad  no  37.308.318­1,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 65­67, o lançamento trata de exigência  de contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social, inclusive a destinada ao  custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  e  premiação,  apuradas  pela  técnica do arbitramento no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Ficou consignado no relatório fiscal que o fato gerador foi  identificado pela  análise do contrato firmado entre a autuada, na condição de contratante, e a empresa Expertise  Comunicação  Total  SC  Ltda,  contratada  para  conduzir  programa  de  gerenciamento  de  premiação.  Com base no contrato, a autoridade lançadora constatou que a autuada definia  os beneficiários dos prêmios e esses eram pagos pela contratante mediante crédito através do  cartão eletrônico “exchange card” que a contratada disponibilizava aos beneficiários. Por este  serviço a contratante era remunerada com comissão de 4% sobre o valor total dos prêmios.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, a autuada, apesar de intimada, deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  das  premiações, motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo o valor total das notas fiscais deduzida a comissão da empresa contratada.  O contrato de prestação de serviços foi juntado às fl. 75­79, além de planilha  contendo a relação das notas fiscais, data e valor do pagamento, fl. 73­74, e cópias das notas  fiscais de serviços, juntadas por amostragem, fl. 81­85.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, falta  de  clareza  quanto  à  distinção  da  aplicação  dos  percentuais  de multa  e  quanto  ao  critério  de  arbitramento,  e,  no  mérito,  a  inexistência  de  contraprestação  no  serviço  de  marketing  promocional  prestado  pela  empresa  contratada. A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve integralmente o crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  DEBCAD 37.308.314­9  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício do pleno direito de defesa.  DILAÇÃO  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  Por carência de fundamentação legal, devem ser indeferidos os  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  aditamento  à  impugnação  e  juntada de novos documentos aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE.  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.   Integra o salário de contribuição a premiação de produtividade  creditada  pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados,  mediante  cartões  emitidos  e  administrados  por  empresa  interposta.  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl. 143­151,  repetido às  f. 152­160, apresentando suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  diante da falta de clareza quanto à distinção da aplicação dos percentuais de multa e quanto ao  critério de arbitramento.   Sustenta que a multa foi aplicada ora no percentual de 24% ora de 75%, mas  não foram apresentados os critérios de incidência desses percentuais.  Alega que o lançamento foi feito com base em presunção desprovida de base  jurídica, pois não ocorreu recusa da empresa em fornecer as informações solicitadas pelo fisco,  sendo que toda a documentação obrigatória foi­lhe apresentada.  Explica que, conforme consignado em sua resposta ao termo de intimação nº  02,  deixou  de  apresentar  a  “relação  de  beneficiários”  porque,  além  de  não  se  tratar  de  documento  inserido  no  contexto  das  obrigações  fiscais  acessórias,  não  dispunha  dessa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 169          5 informação,  que  pertence  à  empresa  contratada,  considerando  que  a  recorrente  não  interfere  nem controla diretamente as campanhas promocionais.  Argumenta  também  ser  inviável  a  presunção  do  fato  gerador  a  partir  de  cláusulas  contratuais  genéricas  e que o  contrato  e demais documentos  e  registros  formais da  empresa,  relacionados  à  contratação  de  campanhas  promocionais  pela  recorrente,  foram  ilegalmente desconsiderados pela fiscalização.  No  mérito,  alega  que  o  fato  tributado  se  refere  a  serviço  de  marketing  promocional  e  que  sobre  esse  serviço  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  não  há  contraprestação  por  parte  de  empregados  ou  de  profissionais  autônomos  contratados  pela recorrente.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de invalidade do lançamento. Demonstração dos Critérios de  Aplicação da Multa. Arbitramento.  Os  fundamentos  legais de  incidência e de percentuais de multa  constam do  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito,  anexo  ao  auto  de  infração,  o  qual  permite  ao  contribuinte conhecer os fundamentos da multa aplicada, que é o subsídio da defesa.  Da  análise  deste  relatório  verifica­se  que  não  foram  aplicados  os  mesmos  percentuais  de multa  para  todo  o  período  do  lançamento,  sendo  que  os motivos  da  falta  de  uniformidade não foram mencionados no relatório fiscal.  Entretanto, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido,  a  recorrente  tomou  conhecimento  dos  critérios  adotados  no  cálculo  da  multa  por  meio  do  relatório  fiscal  juntado  ao  processo  nº  10970.000909/2010­24,  do  qual  ela  foi  cientificada  pessoalmente na mesma data desse processo, 10 de dezembro de 2010, bem como do motivo  da  ausência  de  uniformidade,  que  decorre  do  cálculo  da  multa  mais  benéfica  em  cada  competência em razão da alteração da legislação que rege o assunto.  Quanto  ao  uso  da  técnica  do  arbitramento,  consta  do  relatório  fiscal  e  do  relatório de  fundamentos  legais do débito os motivos  de  fato  e de direito que  levaram a  sua  adoção, qual seja, a omissão do sujeito passivo em informar os beneficiários dos prêmios, bem  como os critérios adotados para aferição da base de cálculo, a qual  foi apurada com base no  valor das notas fiscais emitidas pela empresa contratada após a dedução do valor pago a título  de comissão. A apreciação dos aspectos materiais do arbitramento é questão de mérito que será  tratada em tópico específico.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede exercitar amplamente a sua defesa, ou quando contrariar o interesse público, conforme  se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Não  ficou  demonstrado  prejuízo  à  defesa  ou  ao  interesse  público,  não  havendo motivo para invalidação do ato administrativo do lançamento, motivo pelo qual rejeito  a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Prêmio de Incentivo. Arbitramento  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 170          7 O  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  autorizada  quando há omissão do sujeito passivo ou quando suas informações não mereçam fé, nos termos  do art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos  de  prêmios  a  título  de  incentivo  profissional,  conforme  cláusula 1.b do contrato1:  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão  Exchange  Card  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  predefinidos  a  serem  fornecidos  pela CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  titulo  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.(g.n.)  A  recorrente,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação dos beneficiários dos prêmios por ela pagos através da contratada,  impossibilitando a  identificação do fato gerador e da base de cálculo pelos meios diretos.  Além disso,  nos  relatórios  fiscais  que  acompanham os  autos  de  infração  nº  10970.0000910/2010­59  e  10970.0000912/2010­48,  a  fiscalização  consignou  que  os  valores  pagos a título de prêmios não foram informados pela recorrente em suas folhas de pagamento e  também não  foram  contabilizados  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  com exceção  da  nota fiscal nº 95091, lançada na conta “prêmios e gratificação”. As demais notas fiscais foram  lançadas  na  conta  contábil  “serviços  de  terceiros  pessoa  jurídica”,  tendo  como  contrapartida  “fornecedores de bens e serviços”.  Diante desse quadro e ao contrário do alegado pela recorrente, a relação dos  beneficiários dos prêmios e dos valores pagos tornou­se imprescindível para apuração da base  de  cálculo  do  lançamento,  revelando­se  informação  de  interesse  do  Fisco,  exigível  da  recorrente com base em seu dever de investigação, consubstanciado nos §§ 1o e 2o do artigo 33  da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, e de produção obrigatória da empresa, com base no dever de  colaboração com a fiscalização, sob pena de sanção.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo                                                              1 Contrato juntado às fl. 75­79 do Processo 10970.000918/2010­15.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  A alegação da recorrente de que não tem controle direto sobre as atividades  da contratada, e, por conseguinte, não dispõe das informações solicitadas pelo fisco, contraria o  contrato  pactuado,  segundo  o  qual  é  da  contratante  a  obrigação  de  produzir  os  dados  necessários  para  o  pagamento  dos  prêmios,  cabendo­lhe  informar  à  contratada  o  nome  dos  beneficiários, o valor e a data do pagamento, conforme dispõe a cláusula 5 “a” do contrato.  Também  não  encontra  respaldo  no  contrato,  nem  em  outros  elementos  de  prova, a afirmação da recorrente de que a avença se refere à prestação de serviço de marketing  promocional sem contraprestação por parte de trabalhadores contratados pela recorrente.  Como  visto,  o  contrato  prevê  o  pagamento  de  prêmios,  pela  recorrente,  a  título de  incentivo profissional,  por meio de  empresa  interposta,  sendo que, por  conceito,  os  prêmios são parcelas contraprestativas, conforme leciona Delgado2:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstancia tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  A natureza salarial dos prêmios é reconhecida pelo STF, conforme enunciado  da súmula n° 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário­produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Tendo natureza remuneratória, os prêmios integram o salário de contribuição,  nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991.  De  todo  o  exposto,  constato  que  estão  presentes  os  pressupostos  legais  autorizadores para a adoção da  técnica do arbitramento: configurou­se omissão da recorrente  em  prestar  as  informações  necessárias  à  perfeita  identificação  do  fato  gerador  e  da  base  de                                                              2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2012, p. 771.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000918/2010­15  Acórdão n.º 2402­004.436  S2­C4T2  Fl. 171          9 cálculo e demonstrou­se que o resultado da omissão, juntamente com o vício da contabilidade e  da  folha  de  pagamento,  implicaram  na  impossibilidade  da  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada pelo fato jurídico.  O  arbitramento,  por  sua  vez,  foi  feito  de  acordo  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade:  a  contraprestação  é  inerente  ao  instituto  jurídico  da  premiação e as notas  fiscais emitidas pela empresa contratada são expressões monetárias dos  valores pagos aos beneficiários dos prêmios.  A  lisura  do  arbitramento  gera  o  efeito  da  inversão  do  ônus  da  prova,  que  passa a ser do contribuinte, o qual não logrou êxito em afastar os fundamentos do lançamento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10670.720070/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o acórdão paradigma não trata da matéria suscitada, tampouco referenda exigência genérica, preconizada no apelo e que aproveitaria à Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.720070/2007­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.432  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUARIA RESSACA S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  o  acórdão  paradigma  não  trata  da  matéria  suscitada,  tampouco  referenda  exigência  genérica, preconizada no apelo e que aproveitaria à Recorrente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 70 /2 00 7- 23 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Ressaca”, no Município de Manga/MG, com área total de 6.722,8 hectares.   No presente caso, promoveu­se a glosa das Áreas de Preservação Permanente  de 4.255,00 hectares  e de Utilização Limitada de 1.347,9 hectares, por  falta de protocolo do  ADA – Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Na  impugnação,  a  Contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento  da  Área  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural – ARPPN de 4.055,0 hectares (averbação às fls. 35 e  ato específico do Ibama às fls. 46/47). A DRJ manteve a exigência em sua integralidade, pela  falta do ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  ADA  –  Ato  Declaratório Ambiental protocolado em 17/09/1998 (fls. 173) e ADA Retificador, protocolado  em 12/03/2002 (fls. 174), com o seguinte registro:  Área total – 6.739,50 hectares  Área de Preservação Permanente – 200,00 hectares  Área de Reserva Legal – 1.347,90  ARPPN – 4.055,00  Total da área florestal – 5.602,90  A  Contribuinte  esclareceu  que  a  área  de  4.255,0  hectares,  declarada  como  APP,  na  verdade  compreenderia  uma  ARPPN  de  4.055,0  hectares  e  uma  APP  de  200,00  hectares.  Ademais,  asseverou  que  a  área  de  1.197,30  hectares  fora  declarada  de  Interesse  Ecológico  pelo  Decreto  41.479,  de  2000,  e  que  1.119,90  hectares  desta  área  foram  indevidamente  declarados  como  tributáveis  na  DITR/2005,  já  que  transferidos  ao  Instituto  Estadual de Florestas — IEF, por meio de Escritura Pública de Desapropriação Administrativa  (fls. 26 a 31).  Em  sessão  plenária  de  1º/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  509.590, prolatando­se o Acórdão nº 2201­01.397 (fls. 199 a 208), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2005  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 9202­003.432  CSRF­T2  Fl. 7          3 Ementa:  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL. Estando a área de reserva legal e de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  comprovadamente  registradas  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis,  durante  a  fase  processual  administrativa,  devem  as  mesmas  serem excluídas da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO  DO  ÓRGÃO  COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico  têm  de  ser  assim  declaradas,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  em  caráter  específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).  DIVERGÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado com documentais hábeis,  que a área declarada de  preservação  permanente,  efetivamente  é  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas  não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/02/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 209). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 18/03/2012;  portanto  o Recurso Especial  teria  como  termo  final  02/04/2012,  tendo  sido  tempestivamente  interposto em 27/03/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 226).  O  Recurso  Especial,  fundamentado  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visa rediscutir a exclusão, da  tributação do ITR, da Área de Interesse Ecológico.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  28/03/2013 (fls. 227/229).  No apelo, a Fazenda Nacional alega a impossibilidade de acatamento da Área  de Interesse Ecológico, por não constar do ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 23/08/2013 (fls. 237/238), a Contribuinte ofereceu, em 09/09/2013 (fls. 278),  as Contrarrazões de fls. 239 a 277, em que pede o não conhecimento do apelo, alegando que os  paradigmas  tratam  de  matéria  diversa  daquela  abordada  no  recorrido.  No  mérito,  pede  a  manutenção da decisão recorrida.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial, alegando que os paradigmas tratariam de matéria diversa daquela abordada  no recorrido.   O acórdão recorrido trata de diversas matérias, dentre as quais a exclusão, da  tributação  do  ITR/2005,  de  Área  de  Interesse  Ecológico,  e  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional é no sentido de que tal exclusão estaria condicionada à apresentação de ADA – Ato  Declaratório Ambiental.   Quanto ao primeiro paradigma – Acórdão nº 302­39.244 – a análise de seu  inteiro teor permite constatar que não se trata de Área de Interesse Ecológico, e sim de Área de  Reserva  Legal,  cujo  reconhecimento  da  exclusão  está  centrado  na  averbação  tempestiva  à  margem da matrícula do imóvel, e não no protocolo do ADA. Confira­se:  “De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  e  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição da matrícula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente,  são  coisas  absolutamente distintas.  Entendo  que  esta  averbação  deve  ser  providenciada  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data  anterior.  A  supracitada  averbação  está  taxativamente  determinada  pela  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei  n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto  da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da  Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei  n° 9.393/1996.  Estabelece  o  Código  Florestal,  em  seu  art.  6°,  que  "0  proprietário da floresta não preservada l , nos termos desta Lei,  poderá  gravá­la  com  perpetuidade  desde  que  verificada  a  existência  de  interesse  público  pela  autoridade  florestal.  O  vínculo  constará  de  termo  assinado  perante  a  autoridade  florestal  e  será  averbado  à  margem  da  inscrição  no  Registro  Público." (grifei)  (...)  Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o  Código Florestal, bem como a Lei que o alterou.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 9202­003.432  CSRF­T2  Fl. 8          5 É evidente  ainda  que  os 20% de  que  trata  a  legislação  citada,  destinados  à  reserva  legal,  devem  estar  perfeitamente  localizados,  assim  constando  na  averbação  feita  à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  rural,  para  que  não  seja  alterada "sua destinação, nos casos de  transmissão, a qualquer  titulo, ou de desmembramento da área".  Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso  II, alínea ‘b’, prevê que as áreas de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas  assim  devem  ser  ‘declaradas  mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas’  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Em  seqüência,  na  alínea  ‘c’  trata  das  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou  florestal,  também  ressalvando  que  sejam  ‘declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou estadual’.  Claro  está  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  necessidade  de  reconhecimento,  em  ato  individual  e  específico,  das  áreas  de  interesse  ecológico,  como  condição  para  excluir  a  tributação,  estão  expressamente  previstas na legislação de regência do ITR.  Examinando a Certidão de fls. 13/47, do Cartório de Registro de  Imóveis  de  Jussara — GO,  verifica­se  a  averbação,  em  05  de  setembro  de  2005,  de  uma  área  reservada  de  531,4  ha  —  portanto,  até  maior  do  que  a  área  de  utilização  limitada  originariamente  declarada  (430,0  ha)  ­,  à margem  da  referida  matricula  (AV­19­M­09).  Portanto,  essa  providência  foi  intempestiva  para  fins  de  exclusão  dessa  área  do  ITR/2002.  Veja­se  que  a  providência  seria  intempestiva,  mesmo  se  considerada a data em que foi assinado o respectivo ‘Termo de  Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal’, que ocorreu  em  29/08/2005,  conforme  consta  registrado  nessa  mesma  Certidão.  Conclui­se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem  excluídas da área  tributada e aproveitável do  imóvel  rural,  as  mesmas  precisam  estar  devidamente  averbadas  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese destes autos.” (grifei)  Como se pode constatar, em nenhum momento o voto condutor do paradigma  vaza entendimento no sentido da imprescindibilidade do ADA, restando claro que naquele caso  se  tratava de Área de Reserva Legal,  e não de  Interesse Ecológico. Aliás,  a única  referência  genérica  a  esta  espécie  de  área  ambiental  é  no  sentido  da  exigência  de  ato  específico  que  reconheça as restrições de uso, que devem ser mais amplas que aquelas referentes às Áreas de  Reserva  Legal.  Com  efeito,  não  há  qualquer  referência  à  imprescindibilidade  de  ADA  para  exclusão  de  Reserva  Legal,  muito  menos  para  as  Áreas  de  Interesse  Ecológico,  portanto  efetivamente não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A  Fazenda  Nacional  cita  ainda  trecho  do  Acórdão  nº  9202­001.910,  conforme a seguir:  “Cabe  aqui  esclarecer  a  definição  de  área  de  utilização  limitada.  São áreas de utilização limitada:  1.  Áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;  2. Áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, alínea  "c", da Lei nº. 9.393, de 1996; e  3. Áreas de reserva legal, onde não é permitido o corte raso da  cobertura  florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados  que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas que as formam.” (destaques da Recorrente)  Com  efeito,  o  trecho  acima  só  permite  concluir  que  as  áreas  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, de  Interesse Ecológico e de Reserva Legal são espécies do  gênero  “Áreas  de  Utilização  Limitada”,  porém  não  autoriza  a  conclusão  no  sentido  da  imprescindibilidade do ADA, de forma genérica, para a exclusão de todas elas.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 37027.002568/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 13731.000283/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. Exceção admitida para os pedidos de compensação formulados antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.164.452/MG), nos termos do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente. COISA JULGADA. JURISDIÇÃO UNA. A verificação de coisa julgada desfavorável ao contribuinte sobre questão discutida no âmbito do processo administrativo fiscal obriga os membros deste CARF a aplicarem a decisão judicial em respeito ao princípio da jurisdição una,
Numero da decisão: 3201-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  O  relatório  da  Resolução  nº  3201­00059,  de  17/06/2009,  proferida  pelo  colegiado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, sintetiza bem os fatos ocorridos até o presente momento  processual, razão pela qual convém transcrevê­lo abaixo:  Por  bem  retratar  os  fatos  do  presente  processo  administrativo,  adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls.324),  que passo a transcrever:  "Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (f1.01), oriundo de recolhimento de tributo a titulo de Finsocial,  no  período  de  julho  de  1988  a  março  de  1992,  para  fins  de  compensação com débitos de CSLL (cód 2484) listados as fls. 75,  84  e  85,  com  fundamento  em  decisão  judicial  favorável,  não  transitada em julgado, proferida nos autos de Ação Ordinária n°  96.00036820­1 (fls.07/09), iniciada perante a Justiça Federal em  Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  297),  com  base  no  Parecer  Saort/DRF/CGZ  n°  248/03,  às  fls.  291/296,  sob  o  fundamento  de  que  é  vedada  a  compensação,  mediante  aproveitamento  de  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado,  da  respectiva  decisão  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  artigo  170­A  da  Lei  n°.  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional (CTN).   Cientificada da decisão em 21/10/2004  (fl.  300),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2004 (f1.  301) e ainda, em 18/11/2004 (fls.312), alegando, em síntese, que:  É inaplicável o art. 170­A do CTN, pois, o fato gerador, com os  seus  consectários,  rege­se  pela  lei  vigente  à  época  de  sua  ocorrência;  A  prescrição  do  direito  de  compensar  a CSLL  é  de 10  anos,  5  anos para homologação do lançamento, contados da ocorrência  do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela  data em que se deu a homologação tácita.  Em  apoio  as  alegações  expendidas,  a  impugnante  cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  E.  STJ;  pede, ao final, reforma do despacho decisório da Delegacia da  Receita  Federal  em  Campos  (DRF/CGZ/RJ),  para  o  fim  de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13731.000283/99­81  Acórdão n.º 3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 752          3 conceder  o  direito  do  impugnante  compensar  os  valores  referentes ao CSLL."  Na decisão de primeira instância, a DRJ Rio de Janeiro/RJ, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  tributo, indeferiu a solicitação da Contribuinte.  Citem­se  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  Ementa: Compensação. Crédito sub judice.  É vedado, para fins de compensa cão, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  Solicitação Indeferida"  Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ Rio  de  Janeiro/RJ,  interpôs  a  Interessada  o  presente  recurso  voluntário (fls.334/343). Na oportunidade, reiterou as alegações  coligidas em sua defesa inaugural.  Em seguida, foi o processo distribuído ao Primeiro Conselho de  Contribuintes, onde no acórdão n° 108­09.542 de 24 de janeiro  de  2008  (fls.358/361)  declinou­se  a  competência  ao  Terceiro  Conselho.  Passo  seguinte,  foi  o  processo  distribuído  a  este  Conselheiro,  para análise e parecer.  A  resolução  em  comento  teve  por  escopo  verificar  o  andamento  mais  atualizado da Ação Ordinária nº 96.0036820­1,  razão pela qual  a diligência  foi  requerida no  sentido  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  do  referido  processo  judicial.  Após a intimação (fl. 370), a Recorrente atravessou uma petição esclarecendo  que  não  teria  tempo  hábil  para  fornecer  a  certidão  de  objeto  e  pé  no  prazo  concedido,  requerendo, portanto, prorrogação de prazo (fls. 372/374).  A  despeito  disso,  a  autoridade  preparadora  limitou­se  a  noticiar  o  descumprimento da intimação por parte da Recorrente (fl. 375).  O processo retornou ao CARF, e, não estando mais entre os seus membros o  relator  da  Resolução  nº  3201­00059,  de  17/06/2009,  foi  sorteado  e  distribuído  a  este  Conselheiro na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade de que trata  o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  divergência  existente  nos  autos  consiste  em  saber  se  crédito  pendente de decisão  judicial  favorável definitiva,  ou  seja,  sem  trânsito  em  julgado, pode  ser  objeto  de  compensação  tributária.  A  resposta  a  essa  celeuma  depende  da  data  em  que  foi  protocolizado o pedido de compensação.  Explica­se: o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade julgar um caso  análogo ao ora analisado, proferindo um acórdão submetido ao regime do art. 543­C do Código  de Processo Civil, o qual restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Esse julgado passou a ser aplicado no CARF, em linha com o disposto no art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações posteriores. Atualmente há  jurisprudência consolidada neste Tribunal,  inclusive da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO  PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO  REITERADO  DO STJ. Na forma do art.62­A do Regimento Interno, reproduzo  a  seguir  ementa da decisão do STJ, aplicável na  forma do art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.452  ­  MG  (2009/0210713­6)  RELATOR:  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13731.000283/99­81  Acórdão n.º 3201­001.621  S3­C2T1  Fl. 753          5 ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A  lei  que  regula a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Acórdão nº 9303­002.328, Rel. Cons. Julio César Alves Ramos,  Sessão de 20/06/2013)  No  caso  concreto,  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  09/08/1999, ou seja, antes da edição da Lei Complementar nº 104, de 2001, que incluiu o art.  170­A do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o  caso vivido pela Recorrente  se  amolda perfeitamente aos precedentes  judicial e administrativo ora  trazidos à baila, de modo  que o desfecho equivalente é imperativo, sob pena de ser violada norma regimental.  Por outro lado, compulsando o deslinde da Ação Ordinária nº 96.0036820­1,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  nº  446.046/RJ,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  foi  julgado de forma parcialmente  favorável, ou seja, a Segunda Turma do Superior Tribunal de  Justiça, sob a relatoria do Min. Castro Meira, decidiu que a empresa não poderia ter pleiteado a  compensação  de  créditos  de  Finsocial  com  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, eis que, ao tempo em que ação foi ajuizada, a legislação amparava apenas a  compensação  de  créditos  e  débitos  referentes  a  tributos  da  mesma  espécie.  A  decisão  ora  comentada transitou em julgado em 17/10/2005.  Considerando que a jurisdição é una, com prevalência da solução judicial do  litígio, a celeuma antes enfrentada torna­se inócua, devendo ser observada a coisa julgada.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  dar  efetividade plena à coisa julgada formada no julgamento da Ação Ordinária nº 96.0036820­1.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 755DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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