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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719257 #
Numero do processo: 13836.000418/96-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09563
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROMÃO TORÓ - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 46 Dl a. : G gi E OLIVEIRA • ~4.„. - : TOR cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 FORMALIZADO EM: 17 J1111998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 Recurso n°. : 113.935 Recorrente : JOSÉ ROMA° TORÓ - ME RELATÓRIO JOSÉ ROMÃO TORÓ - ME, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 17, protocolizado em 20/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 12 e 13, de que foi cientificada em 29/10/96. Contra a contribuinte em 19/09/96, foi emitida a Notificação n° 13836/128/96, para exigência de multas no valores de R$ 161,59 e R$ 414,35, por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993 a 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 30/07/96 tendo impugnado o feito em 30/07/96, conforme petição de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que reconhece a sua situação de atraso no cumprimento de sua obrigação de apresentar as referidas declarações e que a providência voltada para a regularização independeu de manifestação do Fisco; b) que essa antecipação a qualquer iniciativa do Fisco caracteriza a espontaneidade da requerente o que exclui a responsabilidade pela infração, impedindo a imposição da multa exigida, pelo que requer o cancelamento da notificação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória concernente às declarações de rendimentos não se resume ao ato de entrega do documento fiscal, como também, na observância do prazo previamente determinado na legislação tributária. b) que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, quando inobservado o fator prazo devidamente previsto nas normas de regência; c) que consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, pelo que deve ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea a destempo. Na fase recursal a suplicante reedita as razões aduzidas na defesa inicial, insistindo na tese de que o cumprimento da obrigação se deu por iniciativa da recorrente, ou seja espontaneamente, o que, a teor do disposto no artigo 138 do CTN, exclui sua responsabilidade, obstando a aplicação da multa em comento. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 21, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, propugnando pela confirmação da decisão recorrida É o relatório. 4 (>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, em relação aos exercícios de 1994 e 1995, de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 3. No concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expb-lo neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de II de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra °a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra °a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 6 (277 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n 812/84, convertida na Lei ri' 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 3.1. Mantendo o entendimento acima exposto, é de se modificar a decisão recorrida em relação à exigência relacionada com a multa do exercício de 1994. 4. No que pertine à exigência relacionada com a multa do exercício de 1995, desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4.1. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 7 ..et7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifer). 4.3. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 4.4. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 4.5. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no Art. 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72. 8 P12/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 4.6. Tem passado despercebido dos postulantes nesta matéria, detalhe que reputo relevante para o deslinde da presente discussão. Trata-se da vedação imposta por lei ao recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, assim redigido: `Art. 877 - Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 4.7. Ora, em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 4.8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, caráter indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 4.9. A multa em comento, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o caráter indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 4.10. Pelo exposto, a menos que os órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário declarem a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 4.11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea." (grifei). 4.12. A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta não traz imposto a pagar, a exemplo do presente caso, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. 5. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador de Primeiro Grau neste particular. 6. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as multas relativas aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - a F, 13 de novembro de 1997 111 G- DIMAS ROD " siS í E OLIV -.4 Ir 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000418/96-05 Acórdão n°. : 106-09.563 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 jul1998 ef -, DIMASsa GUES D Pd LIVEIRA ir l ' r• • TA CÂMARA : / t ,,/Ciente em/À, o , i», ; / l'it 7ff - PRy / RAD er D- rà NDA NACIONAL 11 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4723353 #
Numero do processo: 13887.000187/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de Créditos Tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:21:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:21:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:21:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:21:26Z; created: 2009-08-07T02:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-07T02:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:21:26Z | Conteúdo => , , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13887.000187/97-71 SESSÃO DE : 14 de agosto de 20003 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 RECURSO N° : 126.526 RECORRENTE : BORLEME BORRACHAS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória 110 n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 ador HENRI• E PRADO MEGDA Presidente -6nttn. ara ENA COTFA CARD(90°?Wer Relatora l ie 7 tiov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 RECORRENTE : BORLEME BORRACHAS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. lik DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada solicitou a convalidação da compensação dos créditos oriundos de pagamentos efetuados a título de Finsocial excedentes à alíquota de 0,5%, com débitos da Cofins, conforme art. 2° da IN SRF n° 32/97 (fls. 01 a 92). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 12/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, por meio da Decisão Sasit n° 84/00 (fls. 93), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à compensação. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 21/01/2000 (fls. 96), a interessada apresentou, em 14/02/2000, tempestivamente, a Manifestação de ak Inconformidade de fls. 97 a 103, contendo os seguintes argumentos, em síntese: e - a Receita Federal entende que o direito de o fisco constituir o crédito tributário decai em dez anos, mas para repetir o indébito o prazo restringir-se- ia a cinco anos, o que constitui desrespeito ao princípio constitucional da isonomia; - em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito do Finsocial é o mesmo previsto para a constituição do crédito; - o STJ tem entendido que o ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 40, do CTN, somam-se mais cinco anos (cita jurisprudência); - acórdão unânime do STJ entende que o prazo prescricional tem yj como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 - o Poder Executivo, resignando-se à declaração de inconstitucionalidade, editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95 que, em seu art. 17, inciso III, afastou a possibilidade de vigência das alíquotas superiores a 0,5%; - portanto, sendo a decisão do STF datada de 16/12/92, e a MP de 30/08/95, em 31/08/95 começou a fluir o interregno temporal da prescrição, que findou cinco anos após; - tendo protocolado o pedido em 08/09/97, o contribuinte assegurou o seu direito. Ao final, a interessada pede o reconhecimento de seu direito à • repetição do indébito, por meio de compensação com parcelas devidas à Cofms. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/11/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 291 (fls. 106 a 111), assim ementado. "FINSOCIAL. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferidaler DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 05/03/2002 (fls. 114), a interessada apresentou, em 04/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 115 a 123, em que são reprisadas as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 193 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de e02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas c‘ vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese 13,1 I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis fel( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei rta 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso 1, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que • determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida nord 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacional. Ademais, a decisão declarató ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40.Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o • que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). yk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da O União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, esta seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativa. yk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35 .718 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: • "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestigio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tornando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a 41 suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 rd( 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. r ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p.97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido 411 declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90," (grifei) r4 Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. • Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer imposto pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5.Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto/g 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como tenro inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da im 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, dai que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados até março de 1992, e o pedido apresentado em 07/11/97, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. 110 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 D 12 O. -'MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO — Relatora 110 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fimdamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no O DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter • exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: ?1 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstihicionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e • da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 5 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "6 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° • 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "7 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do crN, dele abstraindo o s Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2. Edição, 1997, p. 96/97. 'José AnUT Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques ' Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 17 C-fie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenató ria (art. 168, inciso II, do CM Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "8 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, José Antonio Mmatel, Conselheiro da Be. CAmara do r. c.c., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. s " (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regia geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unánime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"9 (g.n.) 9 Art. P, capta, do Decreto o' 2346/97 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." I° Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que ler trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,f 6°, da CF. "12 92hro Parágrafo Único do art. 4 0, do Decreto n°2.346/97 11 Nota MF/COSIT re 312, de 16/7/99 12 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela a correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente INY vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 22 (th MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.526 ACÓRDÃO N° : 302-35.718 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado • pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto d- 2003 SI ONE CRISTINA B SOTO - Conselheira 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.526 Processo n°: 13887.000187/97-71 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.718. Brasília- DF, aí/43 Ceettlbulatee Prasidante ei : • Câmara C) 11 2 3 Ciente em: taltillAtár' /

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Numero do processo: 13833.000018/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a alto. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a alto. Edição de Ato Normativo que • dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • Calt • JUDITH 's AMARAL MARCONDES ARM • DO Presidente • LUI Iltit 1% FLORA Relat =kat siPt Formalizado em: 22 FEV Pflng RP- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. esc • Processo e : 13833.000018/00-42 • Acórdão n° : 302-37.284 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadéncia. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/03/00, reportando-se ao período de apuração de março de 1990 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve • observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 13833.000018/00-42 • Acórdão n° : 302-37.284 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da IN SRF n°21/97. A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. • Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - 1nconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 • Processo n° : 13833.000018/00-42 • Acórdão n° : 302-37.284 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 (que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos"), publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • LUIS A • • Ui • • - Relator • 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000185/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data de embarque das mercadorias. DECRETO-LEI Nº 491/69. O benefício do crédito-prêmio do IPI vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade dos arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e 3º do Decreto-Lei nº 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78027
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Fez sustentação oral , o advogado da recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data de embarque das mercadorias. DECRETO-LEI N2 491/69. O beneficio do crédito-prêmio do IPI vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade dos arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Fez sustentação ora, pela recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. osefa aria Coelho Marques MIN. DA FAZENDA - 2." CC Presidente DOM ' • O CRIGItdti. 0241 03 .PC k— . Adria ta dl( jA 1=áljitS-vb e 1C" ViSTO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e José Antonio Francisco. 1 • MIN 1,4 FAZF.NTIA 2 'CC-MFstério da Fazenda - • t Ft.'51:;"n ,r Segundo Conselho de Contribuintes 7A'. I o' 7 . GT Processo n2 : 13881.000185/2002-04 Recurso n2 : 124.445 vis-ro Acórdão n2 : 201-78.027 Recorrente : MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 3.914, de 24 de junho de 2003, de fls. 79/85, que indeferiu pedido de ressarcimento do crédito-prêmio de que trata os Decretos-Leis n2s 491/69 e 1.894/81, referente às exportações realizadas no período de julho de 1997 a junho de 2001. Tal pedido de ressarcimento, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido liminarmente pela DRF em Taubaté - SP (fl. 49), com base na IN SRF n2 226, de 18/10/2002. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 52 a 63, alegando, em síntese, que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n 2 1.724/79, através do julgamento do REsp n 2 250.288, voltaram a viger os arts. 1 2 e 52 do DL n2 491/69, com as alterações introduzidas pelo DL n2 1.894/81. Argüiu serem os julgados dos tribunais superiores pátrios, bem como do Conselho de Contribuintes, assentes neste sentido. Ao final, afirmou serem ilegais o Ato Declaratório n 2 31/99, as Instruções Normativas SRF n2s 210/02 e 226/02 e o ADI n2 17/02 A DRJ em Ribeirão Preto - SP, como anteriormente apontado, às fls. 79/85, julgou indevida a solicitação, indeferindo-a, aduzindo, inicialmente, que a declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso não tem efeitos gerais, senão quando baixada pelo Senado Federal através de resolução suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional, nos termos do Decreto n2 2.346/97. Ademais, asseverou que o direito material ao crédito-prêmio extinguiu-se em 30/06/86, nos termos do DL n 2 1.658/79, conforme interpretação da Administração Tributária; que, na hipótese mais favorável ao contribuinte, o referido direito somente existiu até o mês de janeiro de 1987, quando o DL n 2 491/69 foi revogado pela incorporação ao direito interno de norma jurídica de direito internacional, por meio do Decreto n-2 93.962, de 22/01/87. Desta feita, concluiu que a possibilidade do aproveitamento extemporâneo do crédito-prêmio prescreveu em janeiro de 1992, por força do prazo qüinqüenal constante do Decreto n2 20.910/92. Em seu recurso voluntário de fls. 88 a 105, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, a scendo que a decadência do direito em questão só se operaria em dezembro de 2008, po fo • : da interpretação conjugada dos arts. 168 e 173 do CTN. É o rela ório. 4(113j1/4— pay4 2 1. .".•n• CCMFMinistério da Fazenda ss ra-s. .ér A.-efr.1/4:4- Segundo Conselho de Contribuintes MJN isk F AZF.N nA — 2." CC •#-'02•5 • CZ: ) O OFIGILM, Processo n2 : 13881.00018512002-04 e- e2t4 i._03 Recurso n2 : 124.445 k./ Acórdão n2 : 201-78.027 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE AIIIR_EU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da presente questão é definir-se se continua ou não em vigor o beneficio fiscal previsto no art. 1 2 do DL n2 491/69. De proêmio, afasto a preliminar de prescrição, haja vista que nas ações que visam o recebimento de crédito-prêmio do IPI o prazo prescricional é de cinco anos, sendo atingidas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, do qual transcrevo o excerto abaixo, literis: "IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI IV° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. I°, II, sem definição de prazo, o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescri silveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qiiinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuiçoes federais. Recurso a que se nega provimento. " (Recurso n2 116.7 1 7; Segunda Câmara; Relator Dalton Cezar Cordeiro de Miranda; Acórdão n 2 202-13.565). Destarte, tendo a recorrente ingressado com o Pedido de Ressarcimento no dia 30 de julho de 2002 (fl. 01), relativamente ao período de apuração de julho de 1997 a junho de 2001, não há que se falar em prescrição, urna vez que só estariam extintos os créditos anteriores a julho de 1997. No que pertine ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n2s 1 .658/79 e 1.722/79, pois a eles se reportavam. Consectariamente, revigorou-se o DL n2 491/69 por expressa disposição do DL n2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio de IPI, sem definição do prazo para sua extinção. Cumpre trazer à colação recentes julgados das Primeira e Segunda Turmas do referidosodalicio, nos quais reconhece-se o direito de fruição ao crédito-prêmio de IPI nos termos aqui esposados, verbis: "TRIBUTÁRIO. 1111. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEI bI2 491/69, 1.724/79, 1.722/79,1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça lá pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei rtz 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis nrs 1.722/79 e 1.658/79. 2. É aplicável o Decreto-Lei ris 491/69. expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem ddinicdo do prazo de sua extinção. 3 . . Ministério da Fazenda Mffi. PA rAZENnA - 2." CC 2° CC-MF fl.-, ^c". Segundo Conselho de Contribuintes cor, .-,-,,,--m o ORIGINAL Fl. ' " Pl____.1_94. Processo u2 : 13881.000185/2002-04 AC- Recurso n2 : 124.445 L VISTOAcórdão n2 : 201-78.027 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n2 449.471/RS; Relator José Otávio de Noronha - Segunda Turma; DJ de 16/02/2004) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMEIVTAL EQUIVOCÁDAMEIVTE TIDO COMO PREJUDICADO - SÚMULA 126/5L1 NÃO APLICÁVEL - CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI - JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STI I. Inaplicável a Súmula 126/STJ, se o acórdão recorrido não contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. 2. Regimental provido, para julgamento de agravo anterior que, equivocadamente, se teve como prejudicado. 3. Confirmação da decisão monocrática, que seguiu a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1-894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do lPI, sem definicão de prazo. 4. Agravo regimental provido, para julgamento do agravo anterior e improvido este." (ADREsp n2 380.5751RS; Relatora Eliana Calmon - Segunda Turma; DJ de 15/03/04) (destaquei) Desta feita, impõe-se, no caso em tela, o reconhecimento do direito da recorrente consubstanciado no ressarcimento dos valores provenientes de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, previsto no inciso II do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, com a redação dada pelo Decreto-Lei ns 1.894/8 1 . Impende destacar, ainda, que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não têm o poder de restringir o direito de a recorrente ter seus créditos tributários compensados, restituídos ou ressarcidos, restrições estas que somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos advindos da Administração Pública são normas complementares das Leis, não podendo transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. Diante do expos ., • . u provimento ao recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem res ; ' idos, em face do beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Ressalv do o 'reit° de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, . . e novembro de 2004. i iS A Nk' ( In ANTONIO M • 'm o • ABREU PINTO tbsL 4 . t, 47 1...'", 2° CC-MFMinistério da Fazenda ...—_____________- MIN Ra FAZF.NnA - 2.° CC Fl. 'In, le Segundo Conselho de Contribuintes ' .;it--122 coKç ç ;• CC ,Y. O ORInINAL ri a4 . e ioç ' .Processo n2 : 13881.000185/2002-04 Recurso n2 : 124.445 Acórdão n2 : 201-78.027 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RE' GO GAL VÃO Ouso discordar do eminente Relator não somente no mérito, mas também nos fundamentos com que afasta a prescrição. No mérito, porque considero extinto o direito ao crédito-prêmio em 30/6/83, e quanto ao prazo prescricional, tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido, portanto, não sujeito à compensação ou repetição, entendo que se aplica a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "An. i° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Aliás, trata-se de jurisprudência já pacificada no STJ, como se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.8961SC, 2§ Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prémio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3.Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 5 Turma do STJ, Rel. MM. Denise Arruda, DJ de 15/3/2004, p. 153) Entendo que a extinção do direito ao aludido creditamento ocorreu em 30/6/83 porque a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, bem assim do art. 32, ,_.,0inciso I, do Decreto-Lei ° 1.894/81, não tem o condão de revogar o disposto nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. V\ - 5 Ministério da Fazenda MIN 4 -tA c AZE.N9A - 2.° CC 22CC-MF Fl.tshrk ,r Segundo Conselho de Contribuintes Cu t• . .* COM O ORIGINAL/»..rirkté ati / 4:2.à / Oç Processo n2 : 13881.000185/2002-04 11-, Recurso 112 : 124.445 VISTO Acórdão n2 : 201-78.027 Ora, analisando as normas declaradas inconstitucionais, temos: a) Decreto-Lei n2 1.724/79: "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969."; e b)art. 32, inciso I, do Decreto-Lei n2 1.894/81: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua _fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; ". Enquanto os Decretos-Lei n2s 1 .658/79 e 1.722/79, por sua vez, estabeleciam, respectivamente: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I ° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)31 de março, em 5% (cinco por cento); c) 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 0 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 30.. Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a aliquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei." "Art. 3° O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n o 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Da leitura destes atos normativos resta clarividente que o Decreto-Lei n2 1.658/79 não foi revogado pelo Decreto-Lei n2 1.724/79, porque, se o que foi declarado inconstitucional são os atos que delegam competência ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinção do beneficio, em nada fica alterado um Decreto-Lei que promove tal disciplinamento. O simples fato de haver sido publicada, posteriormente, a Portaria MF n 2 78/81 não significa dizer também que os Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79 perderam sua eficáciat 6 . . MIN 2? A....7"--------lfw A 2 . c." 22 CC-MF . .; '•)1 ECRONe.: . , -::—.7."------"u ORK:tr.AL i Ministério da Fazenda '0 t •=c; t- Fl.tetk t, "; A' Segundo Conselho de Contribuintes ';;*?a?,;tt Processo n2 : 13881.00018512002-04 Recurso 112 : 124.445 VISTO -______. Acórdão n2 : 201-78.027 Ademais, se os arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.723/79 e 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81 foram considerados inconstitucionais, eles não poderiam revogar o prazo do Decreto- Lei n'11.658/79, bem assim o Decreto n2 1.722/79. Assim, deverá prevalecer, como data final para gozo do beneficio, aquela disposta na norma legal que não foi revogada, qual seja, 30 de junho de 1983. Corroborando tal entendimento, tem-se o REsp n 2 591.708 - RS, da 1! Turma do STJ, tendo como relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 9/8/2004, p. 184, cuja ementa assim dispôs: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARÁ ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I 658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IP1 por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem esmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada,,, • 7 CC-MF Ministério da Fazenda .61M7Irt ZENDA _ 2. , cc Fl. fl3! Segundo Conselho de Contribuintes I• ,.eit* • „fr `• O ORIGINAL 211 05_ 1.Qs Processo n' : 13881.000185/2002-04 Recurso n2 : 124.445 VISTO Acórdão u2 : 201-78.027 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." Também não merece êxito o argumento de que o Decreto-Lei n2 1.841/81 restabeleceu o beneficio porque, na verdade, o que dispôs tal comando foi: "Are I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - (...) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. C.) § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n°491. de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Ou seja, se o beneficio ainda persistia em 1981, já que sua extinção foi gradativa, somente se efetivando definitivamente em 30/06/83, as empresas exportadoras usufruíam ainda do mesmo, bem assim a comercial exportadora, conforme já se manifestou o TRF da 9 Região no acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI ÀS EXPORTAÇÕES CRIADO PELO DECRETO-LEI N° 491/69. SUA EXTINÇÃO EM 30/06/83 PELO DECRETO-LEI N° 1.658/79. O subsídio conhecido como 'crédito-prêmio do IPP criado pelo Decreto-lei n° 491/69, extingui-se em 30/06/83 por força de tabela de extinção gradual estabelecido no Decreto-lei n° 1.658/79. A posterior revogação deste pelo Decreto-lei n° 1.724/79 não repristinou o Decreto-lei n°491/69 nem aboliu o direito adquirido pelos exportadores de usufruírem do subsídio na forma estabelecido pelo diploma revogado, por tratar-se o mesmo de incentivo a prazo certo e, portanto, de natureza contratuaL A menção feita ao Decreto-lei n°491/69 pelo Decreto-lei n.° 1.894/91 teve o objetivo de estender às 'trading compordes' o mesmo incentivo em extinção que era concedido às sexporting factories' por norma legal não vigente porém ainda eficaz, mas não de restaurar-lhe a vigência. Impossibilidade de usufruírem dos ubsídios do "crédito-prémio do IPI" as exportações feitas posteriormente a 30/06/8 . - 4 4fi 8 : 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 1.-57t Segundo Conselho de Contribuintes ?t-5, I: COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000185/2002-04 I Recurso n2 : 124.445 Acórdão n2 : 201-78.027 VISTO Apelação lmprovida." (Apelação Cível n9 124.959-CE, Rel. Juiz Castro Meira, IN de 20/11/1998) (negritei) Por oportuno, deve ficar esclarecido que a IN SRF ne 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, estabeleceu todos os procedimentos relativos à compensação, restituição e ressarcimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal, até a publicação da IN SRF n2 210/2002, de forma que se a mesma não contemplou tal modalidade de ressarcimento é porque o mesmo não estava, de fato, autorizado. Aliás, as modalidades de ressarcimento contempladas naquela Instrução Normativa eram: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíqziota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; li - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n°9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COF1NS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.53 2, de 18 de dezembro de 1996." Por conseguinte, se o beneficio foi extinto em 30/06/1983, inexiste o direito ao crédito pleiteado no presente processo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 05.20bu: ADRIAC4NTSOWErl& AL AO tig‘k 9

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4723274 #
Numero do processo: 13886.000749/98-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Legítima a dedutibilidade de gastos pertinentes ao custeio da manutenção de frota de veículos mediante estipulação de preço que considera percentual de faturamento na contratação de prestação de serviços entre empresas interligadas, mormente quando imprescindíveis à operacionalização de suas atividades e resulta evidente sua efetiva prestação. DESPESAS COM ALUGUÉIS – Cabível a dedução de dispêndios com aluguel de pátio para guarda de veículos e de sala para venda de passagens, uma vez vinculados ao desenvolvimento da atividade explorada pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E PIS/REPIQUE – Excluída da tributação a exigência principal, mesma sorte estende-se aos procedimentos decorrentes face à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo n° :13886.000749/98-21 Recurso n° :130.684 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1995 Recorrente : VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° :108-07.213 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Legítima a dedutibilidade de gastos pertinentes ao custeio da manutenção de frota de veículos mediante estipulação de preço que considera percentual de faturamento na contratação de prestação de serviços entre empresas interligadas, mormente quando imprescindíveis à operacionalização de suas atividades e resulta evidente sua efetiva prestação. DESPESAS COM ALUGUÉIS - Cabível a dedução de dispêndios com aluguel de pátio para guarda de veículos e de sala para venda de passagens, uma vez vinculados ao desenvolvimento da atividade explorada pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E PIS/REPIQUE - Excluída da tributação a exigência principal, mesma sorte estende-se aos procedimentos decorrentes face à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13886.000749/98-21 Acórdão n°. : 108-07.213 Ádi LUIZ A :ERTO CAVA ACEIRA RELAT•R FORMALIZADO EM: 03 FEv 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA FOJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 72 2 Processo n°. :13886.000749/98-21 Acórdão n°. :108-07.213 Recurso n° :130.684 Recorrente : VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 62.152.657/0001-21, estabelecida na Av. Joaquim Bôer, 141, Bairro São Luis, na cidade de Americana, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência integral da presente ação fiscal, relativa à tributação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do lançamento, no entendimento do Fisco, corresponde aos seguintes itens: 1)Glosa de custos de manutenção não devidamente comprovados, em razão de escrituração de valores de despesas calculados como percentual da receita, com base em contrato de prestação de serviços com empresa interligada. Simultaneamente, escriturou aquisição de materiais de manutenção, configurando a duplicidade do registro de despesas. 2) Glosa de despesas não comprovadas relativas a aluguéis, pagos a sócio da empresa. Enquadramento legal de ambas as matérias nos seguintes dispositivos: arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 232, 242, 243, 247, todos do RIR/94. O auto de infração principal deu origem aos seguintes tributos reflexos: 3 4. Processo n°. : 13886.000749/98-21 Acórdão n°. :108-07.213 - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (f)s. 08/09): art. 3°, parágrafo 2°, da LC n° 07/70; Titulo 5, Capitulo 1, Seção 6, Itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP. - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 10/13): art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 1° da Lei n° 9.065/95. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 94/99), na qual alega, resumidamente, que: Inicialmente, informa que a empresa terceiriza as sua atividades de reparo e manutenção de frota de veículos, com a interligada Auto Viação Ouro Verde Ltda., nos termos do PN23/83, mediante contrato de prestação de serviços com previsão do aluguel do pátio, deduzindo dai as despesas decorrentes. Aduz que a glosa radical de todas as despesas de manutenção deduzidas realizada pelo Fisco pressupõe que a contribuinte não tenha custo, e, por conseguinte, inexistindo resultado, tecnicamente considerando, já que só se apurou receita. Seguindo o raciocínio, não haveria lucro real, ficando prejudicada a própria apuração do imposto de renda devido. Observe-se que a presunção de inexistência de custo no caso em apreço é absolutamente descabida, eis que comprovadamente o mesmo está presente. Alega que o arbitramento das despesas não contraria norma legal alguma, pois o próprio RIR/94, arts. 236 e 238 contempla hipóteses de arbitramento. A condição de contratantes das interligadas não retira dos contratos celebrados a sua idoneidade; não restando comprovado que as mesmas se valeram 4 g41 Processo n°. : 13886.000749/98-21 Acórdão n°. :108-07.213 dos mesmos como forma de distribuição não regulamentar de lucro como insinuado pela fiscalização. Ao final, anexou cópias dos referidos contratos, recibos de aluguéis e planilhas de cálculo do custo de manutenção (fls. 122/171). Sobreveio o julgamento pela decisão colegiada de primeira instância, a qual decidiu pela manutenção integral dos lançamentos impugnados, cuja ementa se apresentou nos seguintes termos (fls. 176/182): "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: GLOSA DE CUSTOS E OU DESPESAS. DUPLICIDADE Legítima a glosa de valores escriturados em duplicidade a titulo de custo e ou despesa, por se tratarem de itens com fornecimento previsto em contrato de prestação de serviços. GLOSA DE CUSTOS E OU DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de adequada comprovação dos valores escriturados como custo ou despesa implica a sua glosa e o ajuste de ofício do lucro real do período base. EFETIVIDADE DOS VALORES INCORRIDOS. Percentual de receitas não é critério aceito pela legislação de regência para a determinação de custo e/ou despesa dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. CSLL. PIS. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do prricipal, pela existência de uma relação de cau e efeito entre ambos. çii) 5 Processo n°. :13886.000749/98-21 Acórdão n°. : 108-07.213 LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 188/202), no qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação, salientando o que segue: Preliminarmente, aduz que na decisão recorrida houve a inobservância do princípio da legalidade, pois foi negada ao caso a aplicação dos arts. 232 e 242 do RIR, subtraindo da autuada o direito de efetuar a contabilização e apuração dos custos e despesas de conservação de bens e instalações necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Salienta, ainda, que no lançamento a titulo de glosa de despesas o ônus da prova cabe á Fazenda Pública, o que não ocorreu comprovadamente, culminando em nulidade do referido lançamento. No mérito, alega que o procedimento adotado pela recorrente e sua interligada está de acordo com as previsões legais e jurisprudência atual, no que tange ao rateio entre ambas das despesas com a manutenção das frotas de veículos e seus dispêndios, sendo mantida a proporcionalidade da receita bruta de cada uma delas, não podendo ser deduzidas integralmente em apenas uma das empresas. Lembra que a contabilização respectiva foi devidamente realizada nos livros de registro de cada uma das empresas. Esclarece que a impugnação atacou de forma global a autuação como manifestamente improcedente, por conseguinte, também a matéria referente à glosa por duplicidade na escrituração, como também no que diz respeito à tributação reflexa. Ademais, incorreu em equivoco o Fisco ao declarar que o contrato de prestação de serviços previa o fornecimento de óleo combustível e demais tipos de óleo, bastando fazer leitura do objeto do contrato, na parte "Do Objeto", para se constatar o contrário. ,(É) 6 Processo n°. : 13886.000749198-21 Acórdão n°. :108-07.213 Tocante às despesas referentes a aluguéis, registra a recorrente que as mesmas correspondem a dois imóveis locados, um deles refere-se à garagem onde são instalados o estacionamento e a oficina da frota de veículos, bem como as instalações administrativas da empresa; o outro, refere-se a uma sala comercial onde são realizadas a venda de passagens e atendimento aos usuários. Embora esta última seja de propriedade de um dos sócios da empresa, este fato não ilide o seu direito à remuneração a titulo de aluguel pelo uso da mesma. Ilustra com decisões jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer a exoneração da tributação principal, bem como dos tributos reflexos. Concernente a garantia do depósito recursal prévio, a recorrente junta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fl. 246). É o relatório. A. 7 Processo n°. : 13886.000749/98-21 Acórdão n°. : 108-07.213 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, merece ser rejeita a preliminar de nulidade suscitada, porque não resultou tipificada nenhuma condição arrolada no regulamento do processo administrativo tributário como eficaz para que produza tal conseqüência, sendo que, a discussão do principio da legalidade ocorre no âmbito do exame do mérito. No que respeita à glosa da totalidade das despesas de manutenção registradas pela Recorrente, em se tratando de uma empresa de ônibus urbano, resulta inusitado o procedimento do Fisco, pois não é crivei a inocorrência de gastos dessa natureza para manter a frota em operação. Insurgiu-se o Fisco frente à modalidade de contratação da Recorrente com empresa interligada para a prestação de serviços de manutenção, manifestando entendimento de ser vedada a fixação do valor a cobrar tomando por base um percentual acordado sobre o volume de receitas observado pela empresa tomadora dos serviços. De outra forma, entendo que a norrnatização da matéria não exclui a possibilidade de fixar o quantum mediante prévio acordo entre as partes, de maneira que não acarrete distanciamento do critério estipulado pelo órgão competente governamental para as empresas de transporte de passageiros que, no caso, observou conformidade face à documentação pertinente que consta dos autos. A respeito da matéria, a Colenda Primeira Câmara deste Colegiado, através do Acórdão 101-93107, de 1310712000, entendeu que "não implica afronta ao 8 AI, • Processo n°. : 13886.000749/98-21 Acórdão n°. :108-07.213 disposto nos artigos 232 e 242 do RIR/94, a simples estipulação de preço com base em percentual do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas sócias quotistas, quando os serviços são essenciais à atividade da tomadora e a fiscalização não contesta sua efetiva prestação" dessa forma, por manter a mesma linha interpretativa, não merece subsistir a imposição em tela. Também, no que concerne à alegada duplicidade de despesas, equivocou-se o Fisco ao manifestar entendimento de que as despesas com combustíveis até 31/03/95 estariam cobertas por contrato, pois do exame da cláusula contratual que trata dos serviços de manutenção preventiva não está arrolado o fornecimento de combustível, portanto, improcedente a glosa a esse título. Da mesma forma, os dispêndios com aluguel do pátio para guarda dos veículos e da sala para venda de passagens, considerando os contratos e recibos de fls. 110/129, são plenamente dedutíveis na determinação do lucro real, uma vez que guardam pertinência com a atividade principal explorada pela Recorrente e revestem a condição de usuais e normais ao regular desenvolvimento de suas operações, portanto, não merece subsistir a exigência em causa. Com relação à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição ao PIS/Repique, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída àquela, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das - ..se - DF, em 042- dezembro de 2002. Át, LUI ALB ' RTO CAVA CEIRA 9 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000173/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995, não havendo, em tal hipótese, que se falar em exclusão da multa por "denúncia espontânea". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA MARIA TUGLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. faw, LEILA MA-IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE kge2.--42 SCAR LUIZ M i ND A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr-.4:Q't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 Recurso n°. : 138.921 Recorrente : VANIA MARIA TUGLIO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 19/20) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda relativa ao exercício 1998, ano calendário 1997, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 3.285,53 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos). Feito o devido enquadramento legal à fls. 19, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante acima mencionado, relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01/16) requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, III do CTN, alegando ainda, em síntese, que: 1. apesar de ter entregue voluntariamente a sua declaração de ajuste do exercício 1998, antes mesmo de qualquer procedimento fiscalizatório, f i lavrado o auto de infração em 20.04.00, em violação ao instituto da denúncia espontânea. 2 --4tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA "l0.4tj-kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1~4°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 2. a interpretação do art. 138 do CTN leva à conclusão de que a denúncia espontânea e o pagamento do tributo devido excluem o valor lançado a título de multa, como demonstram os ensinamentos de Sacha Calmon e Rosanice Deslander, bem como a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, conforme ementa do acórdão n° 108- 03.560. transcrita às fls. 6; 3. insurgiu-se contra o efeito confiscatório atribuído pela mesma à multa aplicada, afirmando que as multas também se submetem ao princípio do não-confisco, sendo que, no caso em tela, a multa de 20% sobre o valor do imposto apurado extrapola os limites da tributação, configurando-se em verdadeira multa confiscatória, o que é rechaçado pela Constituição de 1998; 4. argüiu que a Constituição impõe regras e limites aos cidadãos e aos Poderes Públicos, inclusive ao legislativo, de modo que todo sistema constitucional deve se circunscrever aos princípios constitucionais; 5. requereu, ao final, a suspensão do crédito tributário e, finalmente, a anulação do lançamento. A Egrégia 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 30/35), sob os seguintes argumentos: 1. a IN SRF n°25, de 18/03/1997, fixou, em seu art. 2°, que as declarações de pessoas físicas deveriam ser apresentadas até 30 de abril do ano subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Por sua vez, o art. 88 da Lei 8.891/95, prevê a multa aplicável à hipótese de atraso na entrega da declaração* •• 3 -r-;-'14-r-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n!,•;,:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 2. assim, estando a contribuinte obrigada à apresentação da declaração de ajusta, por ter auferido rendimentos tributáveis em montante superior ao limite estipulado de não obrigatoriedade de entrega da declaração, conforme extrato da declaração entregue de fls. 20, e que a declaração em tela foi apresentada em 18/02/2000 (fls. 19), foi aplicada a multa de 20%; 3. ademais, equivoca-se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea da declaração exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando- se no caso de obrigação acessória, é inaplicável o art. 138 do CTN. Nesse sentido são os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança Tributário, por Aldemario Araújo Castro, transcrito às fls. 32/33; 4. o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes é neste mesmo sentido, conforme Acórdãos de n°. 106-10.772, 102-42.801, dentre outros transcritos às fls. 34; 3. quanto às alegações do efeito confiscatório da multa aplicada, as mesmas não tem fundamento, uma vez que a multa ora aplicada decorre da infração cometida, não estando submetida ao art. 150, IV da CF/88, que proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Cabe ressaltar, ainda, que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, mas somente ao Poder Judiciário (art. 97 e 102 da CF). Ademais, a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente quando a lei ou ato administrativo já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em via direta ou indireta, com a susp-nsão da execução da norma pelo Senado Federal, o que não ocorreu no caso em tela;t 141% 4 4- t MINISTÉRIO DA FAZENDA )z-j .0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 Intimado da decisão supra (fls. 36/38), a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 39/52) e juntou documentos de fls. 53/55 (relação de bens e direitos para arrolamento), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/16 e sustentando, ainda, que: "1 - o art. 138 do CTN não faz diferença quanto a multa que é excluída pela denúncia espontânea, aplicando-se tanto a infrações à obrigação principal como à obrigação acessória. A exigência da multa moratória vem sendo sistematicamente afastada pela jurisprudência do STF e STJ, sob o argumento de que a denúncia espontânea exclui a multa por infração, conforme ementas transcritas às fls. 46/38; 2 - requereu, ao final, fosse o recurso recebido e provido, reformando-se a decisão a quo." É o Relato( fo. opy,st„, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-7:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'.' CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13876.000173100-26, sob o argumento de que praticou denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos. Ora, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, prevendo uma situação, portanto, em que a multa ex officio não pode ser aplicada. No caso em tela, contudo está a se exigir do contribuinte a devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. No caso em tela, percebe-se que a recorrente somente em 18.02.2000 veio a apresentar a declaração de rendimentos referente ao exercício 1998, ano calendário 1997, deixando de observar, portanto, o quanto previsto no art. 2°, 1, da Instrução Normativa SRF n°25/97: • • "Art. 2° A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada:.• • I - até 30 de abril do ano subse • üente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa física: A \ 6 VI% • ;41..4T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 a)com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b)que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c)ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil". É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. A lei 8.981/95, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas". É clarividente, portanto, a propriedade da aplicação da multa em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacifica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado • 7 ktn iÍ jsn MINISTÉRIO DA FAZENDA AT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000173/00-26 Acórdão n°. : 104-20.307 Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, o mesmo não procede. Com efeito, não cabe à autoridade administrativa perquirir sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais - atividade restrita ao Poder Judiciário - mas apenas aplicá-la de forma vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Deve-se observar, ainda, que no caso em tela não há qualquer declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos ora aplicados, e tampouco sua execução foi sustada por resolução do Senado Federal. Apenas a titulo de esclarecimento, no processo administrativo fiscal a intimação há de ser feita ao autuado, exclusivamente. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 SCAR LUIZ MENDON DE AGUIAR gc"- 8 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4721003 #
Numero do processo: 13851.001130/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. No âmbito dos processos administrativos de compensação, a competência dos Conselhos de Contribuintes limita-se à análise do direito creditório envolvido. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para adotar a não ocorrência da prescrição da compensação em razão da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos o Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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J. LTDA. Recorrida : DRJ ena Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INCOMPE- TÊNCIA. No âmbito dos processos administrativos de compensação, a competência dos Conselhos de Contribuintes limita-se à análise do direito creditório envolvido. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do P1S/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis rfi's 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a que, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES A. J. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para adotar a não ocorrência da prescrição da compensação em razão da Resolução in2 49/95 do Senado Federal. Vencidos o Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. 01AQ00-Lac:L sefa Maria oelho Marqueds)-iiiPar- Presidente ivz;:- A f- sZEN: .A 2 ec \\!: CON:ERE çom O ORIGINAL Rogério Gustavo Drey BRASIL IA - Relator-Desie /X, - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. tt 2v CC-NIF:,,:tsta''-ft, Ministério da Fazenda N'Att A FAZEN0A - ' CG fl jpc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFUGH•At Processo : 13851.001130/99-02 BRASIL IA ja- / )(' __./ oi Recurso n2 : 126.734 Acórdão n2 : 201-78.379 VISTO Recorrente : TRANSPORTES A. J. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição apresentado em 5 de novembro de 1999, de recolhimentos da contribuição para o PIS (fl. 1), efetuados entre novembro de 1989 e novembro de 1995 (Darf e cópias de fls. 2 a 51), efetuados a maior, segundo a interessada, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Foi apresentado o demonstrativo de apuração de fls. 52 a 54 e a interessada alegou, nas fls. 55 a 71, que deveria ainda ser considerada a semestral idade da base de cálculo do PIS, com atualização monetária e incidência de juros de mora. Ainda apresentou os documentos de fls. 72 a 135 e o pedido de compensação de fl. 136 (com débitos "vincendos" do Imposto de Renda, da CSLL, da Cotins e do PIS). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu o pedido, considerando ter ocorrido a decadência, relativamente à parte dos recolhimentos, e, relativamente à outra parte, ter havido recolhimentos a menor (fls. 1 39 a 141). A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 147 a 166, alegando não ter ocorrido a prescrição, pelo fato de o CTN tratar apenas de prescrição relativa à restituição e não à compensação; ser o referido prazo de cinco anos, contados da homologação tácita; e não ter sido considerada a semestral idade da base de cálculo da contribuição, nos cálculos efetuados pela DRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ri beirão Preto - SP, no Acórdão n2 4.623, de 27 de novembro de 003 (fls. 169 a 1&2), indeferiu a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSA ÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Completnentar n" 7, de 1970, e 314(13 posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/1 0/1 989 a 31/10/1995 W-1 i-l4/1-.N, 1SP:5;f/é; Ministério da Fazenda - 2w CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes ui:Ni-bit' COM O ORIGim, Fl. 'rtjük9 íDASI! J.t IN- Processo n2 : 13851.001130/99-02 Recurso n2 : 126.734 VISTO Acórdão n2 : 201-78.379 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão, apresentou a interessada o recurso voluntário de tls. 199 a 224, em que repetiu as alegações da impugnação. É o relatório AOL, .1 r CU-N1F - Ministério da Fazenda 4 AzEn A - 2 Ce H. Segundo Conselho de Contribuintes „ c'ONE: E PE COM O ORIG!NAL BRAskta H- 1 ' 1c7br Processo tr2 : 13851.001130/99-02 114-, Recurso nt). : 126.734 Acórdão n2 : 201-78379 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à questão da compensação, há que se esclarecer que os Conselhos de Contribuintes não têm mais competência para apreciar a matéria, em face da alteração do Regimento, efetuada pelo art. 2 2 da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002. No tocante a este 212 Conselho de Contribuintes, o art. 82, parágrafo único, foi alterado para o seguinte: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo. incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II (-) - apreciação de direito credit ório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (.)". No entanto, deve-se observar que somente se caracterizam como vincendos os créditos tributários já apurados (e, portanto, cujos fatos geradores já tenham ocorrido) e ainda não vencidos. No caso, os pedidos ou declarações de compensação deveriam ser apresentados após a apuração dos débitos, com a especificação do valor a ser compensado. Feita essa observação, passa-se ao exame do direito creditório. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, 1, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aro/do Gomes de Muitos. Carlos Voz, Vittorio Cassone e Ossvaldo (Num. Iodavas. afirmam tratar-se de decadência. 4 r U-ME -V, Ministério da Fazenda 4 42EN; /6 - 2.- cc. I'eyirLir“ Segundo Conselho de Contribuintes .gt.eittk, 1 i:; - )M-Litr COM O CIMG!“,L I t ts;t.u, I 4 i C 2' / O '5--Processo n2 : 13851.001130/99-02 ít.--Rec urso n2 126.734 Acórdão 112 : 201-78.379 VISTO Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Ai-nato diz o seguinte (Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera culminátrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solverzs, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar en-z juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter _prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o eletrzerzto distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes _formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense 1.2, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3 , há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a unia prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, ng 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 t ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. k›.) 5 F AL I- - 2." Ce 20 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' ;• 001.' .CtP • N rt,;-ed1);.` I;.li QL Oç _ _ Processo nel : 13851.001130/99-02 Recurso n' : 126.734 visto Acórdão n' : 201-78379 em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a urna prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade e, por isso, independem de colaboração do devedor para serem exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a urna prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CiN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescriciona I. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda. "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em princípio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. 216°`-' 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; arC 189 do atual. 6 . , :)..' FAZEN7)A 2-7—zrnMinistério da Fazenda e Fl.Yjir.LX Segundo Conselho de Contribuintes cum- CC:rvi O CR;7-ertre•s i3HA !A R / _JOS Processo n2 : 13851.001130/99-02 Recurso n2 : 126334 VISTO Acórdão n2 : 201-78.379 Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n 2 210, de 2002. Nessa hipótese, não havendo possibilidade de apresentação de pedido administrativo, não há que se falar no prazo do art. 168 do CTIV. Mas, é claro, a possibilidade de apresentação de ação judicial contra a lei que se considere inconstitucional é sempre possível, desde o momento em que a lei é publicada. Havendo recolhimentos com base na lei, a possibilidade de apresentação de ação de repetição de indébito e o interesse processual do contribuinte são imediatos. Tanto é assim que, para que haja resolução do Senado Federal, é necessário que alguém apresente uma ação contra a cobrança, o que revela que também seja possível a apresentação de uma ação de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n 2 20.91 0, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. O pedido administrativo, por sua vez, somente pode versar sobre créditos não prescritos, cabendo, portanto, inteira razão ao Acórdão de primeira instância. Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP n2 1.212, de 1995. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, relativamente à questão da compensação, por negar-lhe provimento, no tocante ao prazo para apresentação do pedido, e por dar-lhe provimento, relativamente à semestral idade da base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. JOSÉ rife* PRATNCIS CO 2Sti»-/ 7 22 CC-NIFMinistério da Fazenda A -41 - • — eriSegundo Conselho de Contribuintes ..... Pite CONNTRE COM O OR1Git¥4L Processo n2 : 13851.001130/99-02 EIRASkIA 1 Of Recurso n2 : 126.734 Acórdão n2 : 201-78.379 VI8TO VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Quanto à matéria litigada - a contagem do prazo para requerer a restituição ou compensação de créditos da contribuinte, calcada nos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - tenho sempre me manifestado, quanto à aplicação, como termo a quo da contagem do mesmo a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. E esta iniciativa, nos termos do Parecer Cosit n2 58, de 26 de novembro de 1998, passou a constituir-se como termo a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição no presente feito perseguida, visto constituir-se no ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleiteá-la. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso nesta parte. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ROGÉRIO GUST _g DkEYER e3A° 8

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Numero do processo: 13830.001424/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) - Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06125
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2r: Da 45-/-.05 / 41900 • S13524anaa MINISTÉRIO DA FAZENDA C awcm. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : . 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.196 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRI em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) — Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOF1G JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 e..1% • Otacilio Dam, s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Line Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cgf(eaal) 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘,Z•1":4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS VV.> Processo : 13830.001424/9646 Acórdão : 203-06.125 Recurso : 108.196 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) e as contribuições sindicais rurais, do exercício de 1996, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Gleba Canavieira", localizado no Município de Brasilândia, MS, com área total de 6.330,7ha, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°. 0742700.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/25), visando a redução do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, a exclusão da contribuição sindical do empregador e o reconhecimento da isenção do ITR sobre às áreas de pastagens formadas ou melhoradas e sobre as áreas destinadas à reserva legal, formadas com florestas, e reserva permanente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n°11.12.62.7/0269/1998, às fls. 38/43, assim fundamentada: - Contribuição Sindical do Empregador: lançada e exigida com base no Decreto- I Lei n°1.166/71, art. 40, § 1°, e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82, e que o I art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96; e quanto à inconstitucionalidade de sua cobrança, argüida na petição, não prospera, porque a contribuição sindical, ora exigida, se distingue das contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação a que se refere o art. 8°, IV, da CF/88. Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/1996, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. r, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição paratucui ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. CV51- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.Zn=14%.ç," Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 No próprio inc.IV do art. 80 da Constituição Federal, est' á nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei). - Valor da Terra Nua (VTN) tributado: na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTINIm) tributado, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, 31/12/95, elaborado• de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. Em sua petição o impugnante demonstrou conhecer os requisitos exigidos para a revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, contudo consta dos autos o Documento de fls. 29, insuficiente para promover a revisão pretendida. Ainda, de acordo com a decisão singular, o levantamento de valores de terra nua para efeito de fixação dos VTNm levou em consideração as exclusões previstas no § 1° da Lei n° 8.847/94, e as áreas isentas de tributação foram consideradas tal como declaradas pelo contribuinte, conforme mostra o extrato do lançamento, às fls. 37, onde consta a tributação de 5.064,7ha, de uma área total do imóvel de 6.330,7ha. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 48/70, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foi respeitado o• principio constitucional de ampla defesa, devendo o processo, após cumprimento de todas as formalidades legais e processuais, ser devolvido à primeira instância, deferindo o pedido de produção de provas e, por conseqüência, proferir novo julgamento com motivação; a.2) — o recorrente, quando da impugnação da cobrança do 1TR e da Contribuição Sindical, questionou sua exigência por ser indevida e por entendê-la facultativa, e questionou, ainda, o valor excessivo exigido a título de imposto; a decisão recorrida, sem que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conheceu da impugnação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento; 3 hag MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 a.3) — houve desrespeito a esses princípios porque no direito administrativo é direito constitucional à ampla defesa, aqui, a de apresentar Laudo Técnico e de obter a revisão para saber se o Valor da Terra Nua está correto ou não ainda, porque a decisão recorrida não foi motivada, ou seja não tem fundamentação tal como exigência constitucional; b) — no mérito, se vencida a preliminar argüida, temos que ao Fisco não cabe qualquer razão, conforme demonstra a seguir: b.1) — quanto ao VTNm tributado: b.1.1) — em outros processos anteriores do requerente foi oferecida ao interessado a oportunidade de produzir suas provas e, no presente caso, não lhe foi dado esse direito, embora em fase recursal, requer que se aceite como prova emprestada o Laudo Técnico juntado nos demais processos; b.1.2) — a própria Receita Federal baixou ato normativo autorizando os contribuintes que não estiverem de acordo com o VTNm tributado questionarem os valores, administrativamente, mediante Laudo Técnico de Avaliação; quando o próprio Estado reconhece que o tributo exigido é exagerado, via de conseqüência ilegal, deve ele, de oficio, suspender, de imediato, qualquer medida que possa causar constrangimento ao contribuinte, mesmo porque a sua exigência só pode existir com amparo em lei constitucional; • b.1.3) — vênia concessa, não há a menor dúvida de que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é ilegal, pois a medida tomada pelo Estado, por meio da Receita Federal, deixa claro que vem ele agindo acima da Lei e do Estado de Direito, já que estabeleceu, sem cumprimento aos princípio constitucionais, seus próprios limites; 111.4) — o ITR no exercido de 1994 teve um aumento de aproximadamente 3.000,0%; no exercício de 1995 de apenas 300,0%, contra uma inflação de pouco menos de 20,0%; é certo que o valor do imóvel cai a cada dia que passa. b.1.5) — o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei, b.1.6) — analogamente a outros tributos territoriais, o ITR não poderia crescer além da correção monetária do período; b.1.7) — não teve eqüidade de tratamento em relação a regiões com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura, criando distorções, tomando o tributo dissociado da realidade e, ainda, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro; 4 42? MINISTÉRIO DA FAZENDA b;5n ;;Vt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 b.1.8) — é preciso deixar claro que o Valor da Terra Nua, depois da exclusão das incorporações previstas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, só será possível a partir do momento em que haja uma classificação e localização dos recursos naturais de cada propriedade; às fls. 58/61 dos autos, descreveu os itens a serem observados num Laudo de Avaliação, destacando os diversos tipos de solos e suas características, os recursos naturais, as limitações de uso, os investimentos necessários à exploração agropecuária, etc.; b.2) - quanto à Contribuição Sindical do Empregador: 6.2.1) — a argumentação do Fisco, aqui recorrida, de que é vedada a discussão da constitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), porque reside em legislação específica, concessa vênia, não tem qualquer sentido jurídico, mesmo porque a sua cobrança, no mínimo, está viciada, já que cobrada acima do que permite o artigo 580, inciso III, e parágrafo, da CLT; b.2.2) — o recorrente tem várias propriedades agrícolas, se constitucional a exigência do tributo, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades, agrícolas) a importância de R$4.168,00 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais), já que há um teto máximo previsto pela propila CLT; b.2.3) — o art. 149 da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, dentre as quais a chamada "contribuição sindical". Dessa forma, as entidades sindicais não têm o poder de tributar. O STF, em julgamento recente, entendeu que a contribuição federativa, no art. 8°, IV, da CF, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados a sindicatos (RREE 1980921SP, 170439/MG, 193972/SP, Rel. MM. Carlos Valioso, 27/0896) .1 Como se verifica, a contribuição federativa revista, no art. 8°, inciso IV, da CF/88, distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária, portanto, não tem caráter compulsório para os não filiados a sindicatos. b.2.4) — nossa posição, concessa vênia, é contrária parcialmente às decisões acima, uma vez que entendemos que a contribuição sindical não é compulsória, pois a União tem apenas competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso não pode ser considerada tributo,, embora esteja no capítulo de tributos e, por conseqüência, não pode ter força compulsória; mesmo porque tributo tem um fim social e assistencial de aplicação difusa; b.2.5) — entretanto, essa não é a pedra de toque do objeto do pedido neste processo; vamos, então, a contra gosto: aceitar como correta a exação da contribuição sindical, (31. 5 • lu.V2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4::= Processo : 13830.001424/9646 Acórdão : 203-06.125 mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela União, por meio do órgão arrecadador, a Secretaria da Receita Federal; b.2.6) - antes, porém, é preciso esclarecer que o § 2° do art. 10 do ADCT da CF/88 estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das Contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. À , época da sua edição, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural era arrecadado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, em observância a este comando constitucional, continuou arrecadando a chamada contribuição sindical. Com o advento da Lei n° 8.022/92 foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a competência para o lançamento e cobrança das receitas até então arrecadadas pelo INCRA Ocorre que, em 28 de janeiro de 1994, foi sancionada a Lei n° 8.847/94 que fixou em 31/12/96 o prazo em que cessaria a competência do Estado para arrecadar, e administrar, dentre outras receitas, a contribuição sindical devida à CNA (art. 24, I). No entanto, posteriormente, não sobreveio nenhuma norma jurídica definindo quem tem competência paia arrecadar a contribuição sindical, não podendo nem a Receita Federal, nem a CNA, por exemplo, investir na função de órgão arrecadante, na medida em que tal competência depende de lei; b.2.7) - entretanto, antes de 31/12/96, a Receita Federal, como já explicitado acima, era, por lei, quem tinha competência para arrecadar a contribuição sindical e administrá-la. Ocorre, porém, que foi atribuído valor superior ao permitido pelo disposto no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que fixou um teto máximo para a sua exigência, não podendo ultrapassar R$4.168,0 (quatro mil cento e sessenta e oito reais), mesmo que o contribuinte tenha várias propriedades agrícolas, já que prevalece o capital da empresa rural, ou seja, a soma de todos os valores (em Reais) das propriedades rurais para se encontrar a base de cálculo, não podendo o seu valor ultrapassar aquele limite previsto; b.2.8) - o certo é que a base de cálculo, para o fim de aplicação da alíquota de 0,02% , é igual a 800.000,0 vezes o valor de referência, conforme consta do inciso III, artigo 580, da CLT. O recorrente está sendo compelido ao pagamento de uma contribuição bem acima do devido, já que a Secretaria da Receita Federal aplica a alíquota sobre a base de cálculo de cada propriedade agrícola; b.2.9) - é de se ressaltar que, a partir de 1997, a contribuição sindical passou a ser cobrada diretamente pela CNA e que, após cobrar do recorrente valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 1997, impugnou-os em juizo, diante do que a própria CNA acabou por reconhecer que o teto máximo a ser exigido, de acordo com os dispositivos legais (art. 580 da CLT), é R$4.168,00; e 6 • '4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•101;?-1 SEGUNDO CONSEJ-10 DE CONTRIBUINTES nr: Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 6.2.10) — o Fisco, exigindo valor superior ao previsto pela norma que rege lia contribuição sindical, ofendeu direta e frontalmente os princípios constitucionais, inclusive o da proibição do confisco, já que exigir mais do que é devido é confiscar o patrimônio do contribuinte. Ao final, requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. É o relatório r)5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, em face do desrespeito ao principio constitucional de ampla defesa, é totalmente improcedente e carece de provas. O contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que apresentou o Documento de fls. 30, denominado Laudo de Avaliação. Aliás, no próprio Recurso Voluntário, o requerente demonstra que tinha pleno conhecimento da revisão administrativa do VTNm tributado ao afirmar, às fls. 52/53, que apresentou Laudos Técnicos de Avaliação de seus imóveis referentes a outros processos de imóveis rurais de sua propriedade, cujos VTNin foram também contestados, anexando, inclusive, ao recurso voluntário, às fls. 93/112, a cópia do Laudo de Avaliação, elaborado para subsidiar outros processos do mesmo imóvel, referentes aos 1TR de 1994 e 1995, que foram também impugnados pelo requerente, conforme informa na impugnação, às fls. 08 dos autos. A decisão de primeira instância, conforme se verifica, foi motivada e fundamentada na Lei n°8.847/94, art. 3°, §§ 2° e 4°, art. 5°, e art. 11, quanto ao lançamento do ITR; e, quanto às contribuições sindicais, no Decreto-Lei n° 1.166/71, CLT, art. 580, Lei n° 8.847/94, art. 24, e CF188, art. 80, inciso IV. Vencida a preliminar, passo a apreciação do mérito. Quanto ao lançamento do 1TR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ter sido inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, • em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art.-3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. ttn 8 I ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 115 ,r, Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 No entanto, no próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de dezembro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Segundo o § 40 do citado artigo: °A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal Contudo, na fase inicial do processo, mesmo ciente da possibilidade de revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, o interessado não o apresentou, preferindo fundamentar sua impugnação numa possível ilegalidade da base de cálculo do imposto, por não ter sido obedecido ao disposto na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°, na fixação dos VINm, numa fictícia correção monetária do imposto e na descrição dos pontos a serem levados em conta para a avaliação da terra nua de imóveis rurais. Agora, na fase de recurso, o requerente trouxe aos autos, às fls. 93/112, a cópia xerografada do Laudo de Avaliação utilizado para contestação dos VTNm referentes aos exercícios de 1994 e 1995, avaliando o imóvel a preços vigentes em março de 1998. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: "5 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o• direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos autos" 9 93:rk ?1/433 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 • Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o principio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), demonstrando as características específicas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do mesmo municipio. A cópia xerografada trazida aos autos na fase , recursal, às fls. 93/112, é de um Laudo emitido em 07 de abril de 1998 e não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR de 1996,31 de dezembro de 1995, mas sim a 30 de março de 1998. A Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo, às fls. 114 dos autos, comprova, claramente, que o Laudo se referiu a preços de março de 1998. Uma avaliação de um imóvel rural, feita a preços de 30 de março de 1998, não é a mesma de 02 (dois) anos atrás, ou • seja, de 31 de dezembro de 1995. De acordo com a NBR n° 8.799, da ABNT: "Avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." Também, da leitura do Laudo apresentado pelo requerente, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às dernais terras do município. Ao contrário, o Laudo demonstra, às fls. 100, que o imóvel possui terras próprias para cultura com pequenos problemas de conservação, exigindo práticas simples para manutenção de sua fertilidade. As cópias das fotos, às fls. 115/116, destacam as benfeitorias do imóvel e o excelente estado das culturas exploradas e das pastagens plantadas, demonstrando que a propriedade possui características específicas que tornam o preços de suas terras nuas superiores à média dos preços do município e não inferiores como quer o requerente. A revisão administrativa do VT/NIm é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, o Laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 1TR/95, não destacou nenhum característica que deprecie o VTN do imóvel, ao contrário, demonstrou características que tornam seu VTN superior à média do município. 10 ItS1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 As demais alegações de aumento do ITR acima da correção monetária do período e de ilegalidade do ato administrativo que fixou os VTNm carecem de provas e não têm fundamentação legal. Ao contrário da alegação do requerente, o VTNm fixado para o lançamento do ITR196 teve uma redução nominal de 31,69% em relação ao ViNm fixado para o lançamento do ITIV95, reduzindo-se de R$393,07 por hectare para R$268,52 e, conseqüentemente, o valor do imposto reduziu no mesmo percentual: Enquanto os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1995, para o lançamento do ITR/1996, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme disposto na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°. Já com relação à Contribuição Sindical do Empregador, o mérito se resume à base de cálculo utilizada e ao valor máximo exigido, uma vez que o requerente aceitou como correta sua exação (fls. 64) e reconheceu a competência da Secretaria da Receita Federal para o seu lançamento e arrecadação (fls. 65) até 31/12/96. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, ora contestado, teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, que assim dispõe: "Art. t: Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical • devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei ,f P. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores • rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organ izados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado parta o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalha 11 (k.sest~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Yb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 Art. 5°. A conhibuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Já a Consolidação da Leis do Trabalho, art. 580, dispõe Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez anualmente, e consistirá: I - III - — para os empregadores, uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classes de Capital Alíquota 1.até 150 vezes o maior valor de referência. 0,8% 2. acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência. 0,2% 3.acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência. . . . . 0,1% 4.acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência. . . 0,2 % (Redação dada pela Lei n°7.047, de 1 de julho de 1982) § P. A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites • § 2°. Para efeito do cálculo do que trata a tabela progressiva inserta no item Ill deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência focado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr5 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (O arredondamento mencionado se faz hoje em dia para um reaL) ctk- 12 /36 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001424/96-86 Acórdão : 203-06.125 ..?`: É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência a que alude o parágrafo anterior a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social superior a 800.000 (oitocentos mil) vezes o valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item HL (Redação dada pela Lei n°7.047. de 1 de julho de 1982.)." Do exposto acima, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador é o Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o cálculo do ITR e que há um limite mínimo e um limite máximo para o cálculo do valor a ser exigido dos empregadores. Portanto, independentemente, do número de imóveis rurais do contribuinte, a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (VTN tributado) está limitada a 800.000.0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT, transcrito anteriormente. A titulo de esclarecimento, cabe destacar que a Confederação Nacional da Agricultura, beneficiária direta da contribuição, ora contestada, para o exercício de 1997, quando se tornou responsável pelo seu lançamento e arrecadação, lançou e exigiu do requerente a contribuição máxima de R$4.179,52 (quatro mil, cento e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), calculada sobre o teto de 800.000,0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, para os 10 (dez) imóveis rurais do contribuinte, localizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, conforme provam o Oficio/DS/CNA/N° 449/98 e a Guia de Recolhimento — Exercício de 1997, às fls. 72 e 73, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a autoridade administrativa competente que retifique o lançamento, recalculando a Contribuição Sindical do Empregador de conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 580, Et, §§ 1° ao 3°, e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, mantendo-se inalterados os demais valores constantes da Notificação de fls. 27. Sala das Sessi - em 07 de dezembro de 1999 OTACILIO D • AS CARTAXO 13

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Numero do processo: 13832.000096/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.. Por meio do Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação
Numero da decisão: 303-31.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13832.000096/99-32 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 RECURSO N° : 127.339 RECORRENTE : SYLVIO JOSÉ DA SILVA CEREALISTA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a guo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato • Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 010 JOÃO fe AN A COSTA Preside . e ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 RECORRENTE : SYLVIO JOSÉ DA SILVA CEREALISTA RECORRIDA : DRERMEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO • RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada solicitou • restituição/compensação de valores relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), períodos de apuração de 01/91 a 03/92 (fls. 01/02). Para fundamentar a solicitação, juntou cópia dos Darf às fls. 03/07 e planilhas de fls. 08/09. Cientificada, em 26/10/2002, do indeferimento de seu pedido pela DRF/Marília, uma vez que os créditos pleiteados referem-se a pagamentos alcançados pela decadência do direito à restituição/compensação, a interessada apresentou, em 31/10/2002, manifestação de inconformidade de fls. 61 a 70, solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que não ocorreu decadência/prescrição de seu 410 direito à compensação, argumentando que este prazo é de dez anos de acordo com jurisprudência do STJ. Anexou ainda, cópias das DIRPJ correspondente aos anos-calendário de 1990, 1991,1992 e 1993 (fls.28 a 38). Tece, ainda, considerações acerca do direito à compensação tributária." O julgado a giro indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AlGe 2 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde defendeu que o prazo para reaver o imposto a mais é de prescrição e não de decadência e expôs sobre os institutos da restituição e da compensação. Alegou que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional é de 10 anos (5 para a homologação tácita e 5 de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN). A tese do prazo de 10 anos estaria ainda embasada no disposto no artigo 90 do Decreto- Lei n° 2.049/83 c/c o Decreto n° 92.698/86, artigo 122. Aduziu também que o prazo prescricional teria seu dies a quo na data da publicação do acórdão do STF que declarou inconstitucional o tributo. É o relatório. (4/(Ze 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Inicialmente, esclareço que, a meu ver, está-se a tratar do instituto da decadência do direito à repetição do indébito, na esfera administrativa. Entretanto, deixo de adentrar na discussão sobre a aplicabilidade ao caso dos institutos da decadência ou prescrição, por entender ser tal abordagem irrelevante para o deslinde da questão em pauta. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A REsTrruiçÀo Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do . Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os A#GP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. • Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jundied', pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito frzbulário brasileiro, p. 344."Ape MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra h do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decirum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex turre, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se et ume. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9)./(vw 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 . "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FlNSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo II relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do ENSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais.• Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga amues pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga "ter, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente 1/0e5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 , .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga munes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de • julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ng- 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 (...)§ 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "er officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O /4 refdisposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n-Q 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão er officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de 111 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verlis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto c)odido de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a guo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÀO DA corrrRiBuiçÀo PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de • tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omites. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de deeirum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o • fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Wrt 1° Ás deciráTes do Supremo Tribunal Federal que firem, forma inequívoca e defi7kip4 inteipretapio do teria constitucional deveria ser uniformemente observadas pela ÁdosinistraçáO ~lira Federal direta e im§ret4 obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. jl°Transkada em julgado decErlo do Supremo ~una/ Federal que declare a incons&ucionalaade de lei ou &o normativo, em aça' ih:retg a decisão, dotada de eficáciar tune, produzird efekos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional; salvo se o ato praticado com base na lei ou Azoo normativo fr2e lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 inconstitucional Aio mafribr sascetkel de revirá-o administrativa 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidente, tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de • efeito er tune,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revissio administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, In &terá: 'Ãrt. MS. O sujeito passivo tem direfro, independentemente de /4439 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu Aze-amei/to, ressalvado o disposto no JS' 1 do artigo 762 nos seguintes casos: 1 1. - cobrança ou pagamento espontdneo de tributo indevido ou maior que o devido ~face da legislação tributária aplicávet ou da natureza ou circunstáncias materiais do /ato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujefro passivo, na determázação da a/iguala aplicável, no cálculo do montante do deWo ou na • elaboração ou confirência de qualquer documento relativo aopagamento; III - refbrina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Ãrt. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1. — nas hipéteses dos bichos l e II do artleo ha da data da ~melo do crédito tributário: 11- na hOótese do inciso 11/do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a IP decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário; que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: intelpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do Código Tributário Nacioneg demonstra que taiv dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restftuição _formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 dri respeito á ação para anular a decisão administrativa de/legatária • do pedido de restftuição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capu -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. ix,ue 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. • 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, rn verbir. 'Em geri a fiiiição do/r4 quanto aos tetios, é Matai; completar e compreendei; porém não alterar, comkin substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interetação larga e hábil; porém, não negar a 14 decidir o contrário do que a mesma estabelecia jurisprudência desenvolve e 49e0içoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuir° de a compreender e bem aplicar. Não crio; reconhece o que enfite; não formulo; descobre e revela o preceito em viror e adaptável à espécie Eramina o Cdáko, perquirindo das circunsancias 111 culturais e psicolégicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a ~Ca dos dispositivos em face da álea e das ciências sociais; lote/preta a regra com a preocupação de /fizer prevalecer a jusdça ideal rrichtikes Rech0 porém tudo procura achar e resolver com a jamais com a intenção descoberta de agírpor conta prépri proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 7nexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional': pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após Akt(319 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, '50 kiconsikucionaldad4 sefr ilegalidade do trffluto',' e que "Os triáutos resultantes de iiicoustitudoualidade, ou de ato ilegal e arhkrdn'o, sio os casos mais fiegientes de /yd/copio do Moiro 4 do art (m Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento paciflco no dmhüo da Aldminirtração 7i-ibutária Federal, que a autoridade adminístrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leír. fie() 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 _Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. /Issim, sendo o pedido de resida/O-o findado na inconstitucionaltdade da. lei tributária; entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 4 do CTIV Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstituciona4 somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STJ em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal,' da lei declarada inconstfrucional, na via indireta. Esta éa lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstftucionalidade da leia decadência ocoire depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidente, tantum pelo STF" Pi'estituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 1659. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedá; perante o Judiciário, a restftuição, tendo como fundamento a inconstfrucionalidade da lei tributária, mas /10 que concerne a esta não existe prescrição. interpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do C7X demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. m8 di respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 thZ respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. fnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de plefrear a restüuição, perante a autoridade administrativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade',' conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuO, portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base 16 .. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo • qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito er tufic de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão • administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil./yee i 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (—) 111 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, rn verbis: Wecurso extraordinário não conhecido -Á declaração de Mconstitucionalidade da lei importa em tornar sem Oito tudo quanto se éz à sua sombra -Declarada inválida uma lei Iriáulária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salva naturalmente as att'neidas par prescr4ga (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er tune• da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah iludo, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (—) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex time das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já /4/12e 18 :. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nuilidade ab iludo da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade • que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja ificaasdiaciaaalidade, seja Ilegalidade do ~Jaó, '" como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, • ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com avebase em lei declarada inconstitucional./ 19 ... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a gila do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito eu- lune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; • II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 1 (***),, Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no • caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação /4.0f declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 Mas entendo que, ai cara, mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da • extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 23/07/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência.• DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÀO A2/10 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicaçào retroativa de nova interpretaçào."(grifei) ipty? 21 .. .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.339 ACÓRDÃO N° : 303-31.301 pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decírum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do 111 litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. 11 Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 „0,,,, ze '' ---44 ANELISE DA i II T PRIETO - elatora I 22 - r- I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA._. , Processo n. °:13832.000096/99-32 Recurso n.° 127.339 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.301. é Brasília - DF 14de de abril de 2004 2/1J;a2 (go(4 da Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: _As) o•-t t O ki SI C—P,Jnkod--À0r.J".n---- Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000177/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21875
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.875 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LiQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo votaram pela conclusão. • MrA4-44tittOTTA CAtibtk PRESIDENTE /111. RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUI 2007 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 Recurso n°. : 150.089 Recorrente : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Pretende o contribuinte LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA., inscrito no CNPJ sob n°. 46.478.038/0001-75, a restituição complementar no valor de R$.48.735,35 relativo ao IRRF sobre o Lucro Líquido apurado no período base de 1989, instituído pela Lei n°. 7.713/88, art. 35, uma vez que referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF e a sua execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório do contribuinte, indeferindo seu pedido de restituição de ILL (fls. 36/40), alegando ter ocorrido a decadência do direito de solicitar a restituição, bem como que o indexador utilizado nos débitos tributários em 1990 era a BTNF e não a TRD. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 45/49, assim resumida pela autoridade julgadora: "(...) a declaração de inconstitucionalidade é de competência do Senado Federal, assim a decadência só se iniciaria no dia seguinte à publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Resolução do Senado Federal, portanto na questão sub judice o prazo ainda não teria se esgotado; Afirmou que esse entendimento é o mesmo contido no inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o prazo de prescrição do referido direito é iniciado no dia imediatamente seguinte ao que ocorreu a anulação do direito de se exigir o tributo; Requereu seja reformada a decisão recorrida e homologado seu direito de restituição do indébito fiscal ou compensação com outros tributos a que ela estiver sujeita a recolher em decorrência de sua atividade comercial." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 A DRJ em Ribeirão Preto (SP), através do acórdão DRJ/RPO n°. 10.144, de 02/12/2005, às fls. 52/55, indeferiu a solicitação do contribuinte, consubstanciado através da seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida? Devidamente cientificado dessa decisão em 11/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/02/2006, às fls. 60/63, onde, em síntese, assim alega: "Por conseguinte, o dinamismo da lei, deverá sempre se fazer presente. Ora promovendo as atualizações ao meio, ora promovendo a nova legalidade da lei. Assim é que, os atos de inconstitucionalidade praticados pela Fazenda Nacional, não deveria ocorrer a extinção do crédito tributário, obrigando-se esta a devolvê-los aos contribuintes, mesmo que não ocorresse a solicitação daqueles. Porque a Secretaria da Receita Federal sabe, quais foram os contribuintes que pagaram aquele tributo; Uma vez, considerado ilegal o recolhimento, a Lei maior define, que o sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto à restituição do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, e compete a Fazenda Nacional, restituí-lo a qualquer tempo, caso a lei tenha sido declarada inconstitucional; Requer que homologue a restituição ora requerida, podendo a empresa solicitante, utilizá-lo na compensação de pagamentos, a que estiver sujeita a solicitante, bem como compensá-lo com outros tributos, a que estiver sujeita a requerente, em razão de sua atividade, porque, somente assim se estará realizando a verdadeira -JUSTIÇA, como costuma acontecer com as decisões proferidas por E. Corte." É o Relatório. z;-.~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 12/07/2002, e a data do pagamento do tributo, ocorrida em 30/04/1990, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Sustentou o contribuinte inicialmente que o prazo seria de 10 anos, em que prestigia a jurisprudência que indica e, no recurso, simplesmente argumentou a imprescritibilidade do pedido, vez que a lei foi declarada inconstitucional. Quanto à imprescritibilidade, ao admitirmos a possibilidade, estaríamos, em verdade, afrontando o principio da segurança jurídica, que garante a harmonia do ordenamento jurídico. 77-9-,—..." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 Nesta linha, evitando ofensas à harmonia do sistema jurídico, não há que se falar em exigência de tributo imprescritível, bem como em crédito a favor do contribuinte sobre o qual não recaia, em seu tempo certo, a prescrição. No que tange à tese dos "cinco mais cinco", a discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 40, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): `Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. frirte-ar# 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Quanto ao termo de início ser contado do pagamento (extinção do crédito) que é regra geral, penso inaplicável ao caso dos autos, em razão da declaração de inconstitucionalidade e posterior edição da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, entendendo que o termo inicial é contado desta última, mais precisamente do dia 19/11/1996, data de sua publicação. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000177/2002-66 Acórdão n°. : 104-21.875 execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 12107/2002, ou seja, mais de 5 (cinco) anos, está caracterizada a decadência do direito à restituição pleiteada pelo contribuinte. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição solicitada. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 EMIS ALMEIDA EST • L 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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