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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669076 #
Numero do processo: 10935.001499/2011-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Resolução nº  2802­000.150  S2­TE02  Fl. 76          2 portadora de diabetes e pressão alta, além de ser ostomizado e portador de seqüelas por fratura  na coluna lombar crônica, conforme atestam os documentos em anexo.  Informa  que  recebe  auxílio  acidente  como  indenização  pelas  seqüelas,  com  isenção do IR, portanto, é doente crônico. Alega que se aposentou por tempo de contribuição,  porém, em 1998 sofreu acidente que lhe deixou seqüelas, as quais nos últimos anos o tornou  pessoa inválida.  Afirma que deve ser aplicado ao contribuinte a previsão contida no art. 6º, inciso  XIV,  da  Lei  n.º  7.713/88,  que  concede  isenção  do  imposto  de  renda  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  pessoa  física  acometida  de  invalidez  permanente.  Ressalta que caso não lhe seja apreciado a isenção dos rendimentos, solicita que o valor de R$  58.916,58 seja calculado como recebido em 60 meses, por se tratar de rendimentos recebidos  acumuladamente.  Cita  jurisprudência  que  vem  dando  ganho  causa  aos  aposentados  cujos  rendimentos são tributados pelos valores acumulados.  Informa que a SRF editou a IN nº 1.127/2001 a fim de por fim a esta discussão.  Requer a aplicação retroativa, com base no inciso II do art. 106 do CTN, por ser mais benéfica  ao Recorrente, calculando o imposto de forma parcelada, considerando­se, ainda, a prescrição  qüinqüenal  do  crédito.  Afirma  que  se  procedendo  aos  cálculos  de  forma  parcelada,  com  os  abatimentos permitidos,  resultaria num imposto a pagar de R$ 10.314,43, valor muito menor  dos R$ 15.708,21 calculados no lançamento de ofício.  Solicita que o percentual da multa aplicada deve ser o previsto no art. 61 da Lei  nº  9.430/96,  limitado  a  20%,  por  ser mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  106,  inciso II, “c” do CTN. Neste sentido é o Parecer n.º 2.144, PGFN/CRJ.  Por  fim,  requer a  exoneração  total  do  lançamento  suplementar,  por  ser pessoa  idosa  e  doente  ou  que  lhe  seja  retificado  o  lançamento  com  a  diluição  do  precatório  de  aposentadoria por decisão da  Justiça Federal  (RRA),  aplicando­se  retroativamente  a hipótese  prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A DRFBJ acolheu parcialmente  a  Impugnação para  excluir  os  rendimentos  do  seu filho, João Eduardo Pescara, da fonte pagadora GLG Comércio de Veículos Ltda., por este  apresentar declaração em apartado e se tratar de erro na identificação do CPF do beneficiário.  É o relatório.  Os  presentes  autos  tratam  da  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrentes de decisão  judicial, nos  termos do  artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a seguir:  Quanto  à  forma  de  tributação  dos  rendimentos  acumulados  recebidos  na  ação  judicial, deve­se esclarecer que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (que tem  status de lei complementar) traça regras gerais relativas ao fato gerador do imposto  sobre a renda e proventos de qualquer da natureza:  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.001499/2011­46  Resolução nº  2802­000.150  S2­TE02  Fl. 77          3 German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5643468 #
Numero do processo: 13983.000111/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. LC 7/70. A aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS está intrínseca à aplicação da Lei Complementar 7/70, independendo, portanto, de requerimento expresso do contribuinte. Cabe ao julgador aplicar a lei cabível, em sua totalidade, para cada caso concreto. O silêncio sobre sua observância não pode ser interpretado como não acolhido eis que a sua previsão encontra-se no texto da lei. Todavia, clarear o dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a ordem jurídica. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjdo Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. LC 7/70. A aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS está intrínseca à aplicação da Lei Complementar 7/70, independendo, portanto, de requerimento expresso do contribuinte. Cabe ao julgador aplicar a lei cabível, em sua totalidade, para cada caso concreto. O silêncio sobre sua observância não pode ser interpretado como não acolhido eis que a sua previsão encontra-se no texto da lei. Todavia, clarear o dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a ordem jurídica. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjdo Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 458          1 457  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000111/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.755  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  PIS / Semestralidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A (nova denominação de BRF ­ BRASIL FOODS S/A, sucessora por  incorporação de SADIA S/A)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. LC 7/70.  A  aplicação  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  está  intrínseca  à  aplicação  da  Lei  Complementar  7/70,  independendo,  portanto,  de  requerimento expresso do contribuinte. Cabe ao julgador aplicar a lei cabível,  em sua totalidade, para cada caso concreto.  O  silêncio  sobre  sua  observância  não  pode  ser  interpretado  como  não  acolhido eis que a sua previsão encontra­se no texto da lei. Todavia, clarear o  dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a  ordem jurídica.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e negar provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 11 /2 00 2- 11 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 459          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjdo Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  5º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  vigente  a  época de sua interposição, em face ao acórdão de n.º 203­10.422, que re­ratificando o acórdão  nº  203­09.629,  por  maioria  de  votos,  conheceu  e  acolheu  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte para “  I –  reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS;  II – admitir a  suspensão do crédito tributário por força do processo judicial e, III – excluir a multa de ofício  do lançamento.”  Inconformada  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial,  por  entender  ter  sido violado os  artigos 27 do Regimento  Interno  dos Conselhos Contribuintes; 535 e 536 do Código de Processo Civil, eis que ao reconhecer a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  a  decisão  teria  suprimido  eventual  omissão  da  “autoridade  judicial”,  bem  como  restariam  violados  os  artigos  1º,  §  2º,  do  Decreto­Lei  1.737/79,  38,  §  único,  da  Lei  6.830/80,  por  intromissão,  nas  palavras  da  recorrente,  da  autoridade administrativa em decisão judicial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso especial requer ao final  que seja dado provimento ao seu recurso para que sejam indeferidos os pedidos formulados nos  embargos de declaração de fls. ou seja determinado o retorno dos autos à Câmara “a quo” para  que  esta,  reconhecida  a  impossibilidade  de  se  suprimir  omissão  de  decisão  judicial,  dê  seguimento ao julgamento dos referidos embargos.”  O  ilustre  presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  despacho  de  fls.  302/304,  admitiu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  a  Fazenda  Nacional  “protestou  contra  a  decisão  do  Colegiado  em  conhecer  da  matéria  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  dar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte,  alegando  ser  juridicamente  impossível  suprimir  na  esfera  administrativa  omissão  contida  em  decisão  judicial,  e  analisando  os  pressupostos  formais e materiais o recurso é cabível.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  suscitando  o  não  reconhecimento  do  recurso  da  Fazenda  por  falta  de  interesse  de  agir,  bem  assim requerendo seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   É o relatório.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 460          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  encontram­se  reunidas  as  condições  de  admissibilidade,  especialmente por suscitar eventual violação as normas processuais pelo acórdão recorrido ao  acolher e dar provimento aos embargos de declaração do contribuinte.  No entanto, quanto ao mérito, o recurso não merece provimento  Veja­se  o  trecho  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração,  que  suscitou  o  presente  recurso,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  desta  Turma  Julgadora,  Dra. Maria  Teresa  Martínez López:  “Compulsando  os  autos,  e  especificamente  a  ação  judicial,  verifica­se  que  a  contribuinte  (sic)  pleiteia  a  compensação  do  que pagou a título de contribuição ao PIS, calculada sob a égide  dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com essa  mesma contribuição, porém calculada de acordo com o disposto  na Lei Complementar n° 7/70.  Consta  do  voto  da  ilustre  relatora  que  “realmente  a  ordem  judicial  é  omissa  quanto  à  questão  da  semestralidade”.  Ouso  dela discordar.  Muito  embora  não  tenha  constado  expressamente  do  pedido  judicial 1 que o juiz declare a semestralidade, o que se verifica é  que a autora da ação judicial faz menção à matéria na petição.   Na  verdade,  tem­se  que  a  contribuinte  argumenta  possuir  créditos do PIS, quando calculado pela LC n° 7/70 e, portanto,  sob  à  égide  da  semestralidade.  Já,  a  sentença  judicial,  julgou  procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação dos  valores  recolhidos  a  maior,  com  contribuições  da  mesma  espécie, sob à égide da LC 7/70.   Resta  a  este  Conselho,  esclarecer  o  que  a  administração  não  reconhece.  Isto para extinguir conflito na execução da decisão,  eis  que,  repita­se,  a  fiscalização  não  reconhece  o  alcance  da  semestralidade. Assim, se a sentença judicial, julgou procedente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos a maior, com contribuições da mesma espécie, sob à  égide  da  LC  7/70,  entendo  que,  reconhecido  está  o  direito  à  semestralidade,  eis  que,  impossível  extrair  a  semestralidade  da                                                              1   Nesse sentido, pede a interessada (sic) que lhe seja reconhecido o direito à compensação ora  postulada, consubstanciada no encontro de contas entre os valores recolhidos indevidamente a titulo  de PIS (sob a égide dos malsinados DLs 2445 e 2448 de 1988) com os valores devidos a titulo da  mesma contribuição, sob a luz da sistemática trazida à lume pela LC 7/70, considerando­se, na  correção monetária das parcelas objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de  compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos (...).    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13983.000111/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.755  CSRF­T3  Fl. 461          4 norma  jurídica. Ou se aplica a LC n°  7/70 no  seu  todo,  com a  semestralidade embutida, ou então não se aplica a LC n° 7/70.”  Resta  para  mim  mais  que  justificado  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  e  seu  acolhimento.  Como  visto  o  que  motivou  o  cabimento  dos  embargos  pelo  contribuinte, quanto à parte aqui objeto de recurso pela Fazenda Nacional, foi a afirmação no  acórdão da relatora que a decisão judicial não foi expressa quanto a chamada semestralidade da  base de cálculo do PIS. Por essa razão, e como não podia deixar de ser, a ilustre Conselheira  Maria Tereza, entendeu em conhecer os embargos e dar –lhe provimento para sanar o acórdão  quanto a obscuridade de referida afirmação. Explico: a omissão da decisão judicial acerca de  semestralidade afirmada no acórdão poderia ensejar a interpretação que a mesma foi rejeitada e  esse  possível  questionamento  podia  e  devia  ser  sanado  por  intermédio  de  embargos  de  declaração, como assim corretamente foi feito não representando, ao contrário do alegado pela  recorrente, qualquer ofensa as regras processuais, ao menos no que respeita a parte objeto de  seu recurso.  O fato de o contribuinte  ter deixado de suscitar expressamente em sua ação  judicial  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  impossibilita  que  esta  seja  reconhecida, eis que compreendida na Lei Complementar 7/70, esta devidamente acolhida pelo  Poder Judiciário.  E  o  silêncio  sobre  a  semestralidade  não  pode  ser  interpretado  como  não  acolhida  eis  que  a  sua previsão  encontra­se no  texto  da  lei, Quanto  aos  embargos,  clarear  o  dever de sua aplicação de acordo com a lei não constitui qualquer violação a ordem jurídica.  Em  face  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  os  efeitos  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS.  Nanci Gama                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10830.917789/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917789/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.433  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 89 /2 01 1- 81 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917789/2011­81,  contra  o  acórdão  nº  09­48.365,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917789/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.433  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10675.002121/2001-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a contradição entre os termos do voto e a sua conclusão, bem assim, a própria redação da ementa e do dispositivo, exigindo o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002121/2001­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABCINCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  São  procedentes  os  embargos  de  declaração quando constatado no  acórdão  questionado  a  contradição  entre  os  termos  do  voto  e  a  sua  conclusão, bem  assim, a própria redação da ementa e do dispositivo, exigindo o saneamento  dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 21 21 /2 00 1- 04Fl. 523DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Tratava­se, originariamente, de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI da Lei nº 9.363/96, referente ao 1º trimestre/2001.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL, através do acórdão 3401­00.770,  de 25/05/2010, negou provimento ao recurso voluntário em decisão assim ementada:  “CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  As  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitindo­se,  no  entanto,  as  aquisições  de  insumos  a  cooperativas  adquiridas após novembro de 1999.”  O contribuinte apontou contradição entre o voto, a conclusão, a ementa e o  dispositivo, ao passo que a fundamentação do voto e a ementa indicam a admissibilidade do  cômputo das aquisições de cooperativas a partir de 01/11/1999, enquanto a conclusão do voto e  o dispositivo registram que o recurso voluntário foi negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, §  7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF 256/09.  Neste passo, a peça recursal é  tempestiva e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  as  alegações  do  embargante  e  confrontando­as  com  a  decisão  indagada é possível concluir pela sua procedência, sendo patente a contradição assinalada.  O  voto vencedor, nada obstante  rechaçar  a possibilidade de  apropriação de  crédito pelas compras de pessoas físicas, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei  nº 9.363/96, é categórico em ressalvar a admissibilidade das aquisições de cooperativas, desde  que realizadas a partir de 01/11/1999, verbis:  “Também  assim  as  aquisições  a  cooperativas,  quando  realizadas  até  30/10/99. É  que a partir de 01/11/99 cessou a  isenção ampla da Cofins  e do PIS  Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP no 2.158­35,  de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF nº 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99  as  duas Contribuições  passaram  a  incidir  sobre a  receita bruta das  cooperativas,  com exclusões específicas na base de cálculo.”  Integrando  o  raciocínio  do  excerto  transcrito  à  fundamentação  integral  do  voto,  considerando  que  o  período  de  apuração  do  direito  creditório  é  o  1º  trimestre/2001,  infere­se sem grande dificuldade que a vedação se restringiu às aquisições de pessoas físicas,  de  modo  que  o  resultado  geral  do  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10675.002121/2001­04  Acórdão n.º 3401­002.736  S3­C4T1  Fl. 11          3 Assim, proponho que a ementa passe a ostentar a seguinte redação:  “CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  As aquisições de insumos a pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da  Cofins,  não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI,  admitindo­se,  no  entanto,  as  aquisições  de  insumos  a  cooperativas  adquiridas após novembro de 1999.  Recurso voluntário provido em parte.”  O dispositivo do aresto, por seu turno, deverá ostentar os seguintes termos:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  parcial provimento ao recurso, para admitir as aquisições de cooperativas,  a  partir  de  novembro/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto,  que davam provimento  parcial ao  recurso  para  admitir  também as  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.”  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  o  embargo  de  declaração  interposto e promover os ajustes necessários no acórdão 3401­00770, de 25/05/2010.    Robson José Bayerl                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 19311.720418/2012-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2011 a 31/10/2012 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (relator), Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF no 22.403. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Ivan Allegretti (relator), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Ivan Allegretti  (relator), Rosaldo Trevisan (redator designado), Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  multa  (fls.  31.049/31.054)  decorrente de prática prejudicial ao normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção  de Bebidas ­ SICOBE, em relação a fatos ocorridos entre 11/2011 e 10/2012, com fundamento  no art. 30 da Lei no 11.488/2007 e no art. 58­T da Lei no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 31.055/31.060) apresenta­se a seguinte  motivação para o lançamento:    Fl. 31176DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.176          3     O mesmo Termo de Verificação Fiscal também esclarece o seguinte:    A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  31.063/31.087),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1.  O  valor  cobrado  a  título  de  manutenção  do  Sistema  é  inconstitucional, visto que sua natureza jurídica não é de tributo  e  nem  taxa,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo,  alíquota  e  fato  gerador  não  estão  definidos  em  lei.  Em  decorrência,  a  multa  arbitrada é  inconstitucional,  com adendo no  fato que  essa nem  ao menos possui mesma base de cálculo do ressarcimento;  Fl. 31177DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 2. A Lei que instituiu o valor de ressarcimento, no caso do setor  de  bebidas  (Leis  10833/2003  e  11488/2007),  não  estabeleceu  nem a base de cálculo e nem a alíquota, delegando tal função à  Receita  Federal  do  Brasil.  A  definição  da  base  de  cálculo  e  alíquota  do  “ressarcimento”  ficou  a  cargo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, a qual arbitrou o quantum em R$ 0,03  (três  centavos)  por  unidade  engarrafada,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo RFB  n°  61/2008. Ocorre  que  tal  valor,  bem  como  a  multa  arbitrada,  não  possui  qualquer  respaldo  legal,  tendo  sido  arbitradas  livremente  pela  SRF  em  razão  de  delegação  estabelecida  na  Lei  n°  11.488/2007,  o  que  as  torna  inconstitucional e inexigível;  3.  A  previsão  legal  da  multa  é  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  obstrua,  dificulte,  ou  seja,  cause  impedimentos  à  instalação ou manutenção do sistema. Fato este que não ocorreu  no  caso  da  Autuada.  O  sistema  somente  não  está  operante  porque fora desligado diante da falta de repasse dos valores de  “ressarcimento”  à  Casa  da  Moeda,  fundamento  este  que  não  resguarda validade jurídica na legislação supracitada;  4. A Instrução Normativa RFB nº 869/2008 elencou novo critério  material para a incidência da multa, extrapolando os limites de  sua competência. A função primordial da instrução normativa é  regulamentar  como  serão  efetivadas  as  disposições  impostas  pela  lei,  não  podendo  restringir  e  nem  ampliar  seu  conteúdo  legal.  Desta  forma,  a  referida  Instrução  Normativa,  com  o  objetivo  de  complementar  e  regular  a  disposição  legal  acabou  por  extrapolar  o  poder  regulamentatório  que  lhe  é  inerente  incluindo  nova  hipótese  para  aplicação  de  multa,  fere  claramente os princípios da legalidade e da reserva legal da Lei;  5. Mesmo  que  a  cobrança  da  taxa  de  “ressarcimento” pudesse  ser considerada constitucional,  o valor do  tributo  (R$ 0,03 por  embalagem)  e  as  suas  respectivas  multas  violam  a  proporcionalidade  exigida  pela  Lei n.  11.488/2007, o  que  gera  verdadeiro confisco e corrobora a invalidade da exação;  6.  A multa  debatida  no  presente  auto  de  infração  é  descabida,  ferindo  princípios  constitucionais  básicos  (legalidade,  não  confisco,  capacidade  contributiva  e  razoabilidade),  inviabilizando as condições comerciais da empresa, além de ser  inconstitucional;  7. Ao final, requer que o presente auto de infração seja julgado  totalmente improcedente e que as intimações sejam em nome do  patrono, sob pena de nulidade.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (DRJ),  por meio  do Acórdão  no  14­40.198,  de 19  de  fevereiro  de 2013  (fls.  31.116/31.122),  concluiu pela improcedência da impugnação, resumindo tal entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/11/2011 a 31/10/2012  Fl. 31178DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.177          5  SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO.  MULTA.  Nos termos do § 1º do art. 30 da Lei nº 11.488/2007, a ação  ou omissão do fabricante que venha a prejudicar o normal  funcionamento  dos  equipamentos  contadores  de  produção  que  compõem  o  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas ­ Sicobe, enseja a aplicação da multa de cem por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  no  respectivo período.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO ADVOGADO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 31.141/31.170), reiterando  os mesmos fundamentos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso voluntário  foi  protocolado em 17/12/2012  (fl.  31.063),  dentro do  prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  19/11/2012  (fl  31.061).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Em preliminar, afasto a alegação de nulidade e rejeito o pedido de intimação  diretamente  ao  advogado,  em  razão  de  que  o  art.  23,  II,  §  4o,  I,  do  Decreto  no  70.235/72  estabelece que a correspondência deve ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Fl. 31179DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Quanto  ao  mérito,  não  se  conhece  dos  fundamentos  do  recorrente  que  dependem da declaração de inconstitucionalidade, pelo óbice da Súmula CARF no 2 (O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  No  que  se  refere  à  aplicação  do  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  confiro  de  início o texto de tal dispositivo:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.  A meu sentir, não se pode tomar a  inadimplência do pagamento da referida  remuneração e tipificá­la na conduta de impedir a instalação do equipamento ou “prejudicar o  seu normal funcionamento”, para os efeitos do art. 30 da Lei no 11.488/2007.   A  mesma  discussão  já  foi  objeto  de  julgamento  anterior  desta  Turma  (Acórdão no 3403­002.799, PA no 10932.720004/2013­73, j. 26/02/2014), oportunidade na qual  acompanhei o entendimento do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, cujo voto, no entanto, foi  vencido.  É  importante  reiterar  os  fundamentos  daquele  voto,  que  reflete  também  a  convicção deste Relator:  Segundo  infiro  do  detalhado  relatório,  a  ora  recorrente,  uma  indústria  de  bebidas,  teve  auto  de  infração  lavrado  contra  si  para  imposição  da  multa  estabelecida  pelo  artigo30,da  Lei  nº  11.488/07.  É que as indústrias do segmento em que atua a recorrente estão  obrigadas  a manter  em  funcionamento,  em  suas  plantas  fabris,  equipamento  medidor  da  produção  e,  por  conseguinte,  a  custear­lhe  a  instalação  e  as  manutenções  preventiva  e  corretiva, mediante pagamentos periódicos à Casa da Moeda do  Brasil  (Lei nº 10.833/03, artigo 58­T e Lei nº 11.488/07, artigo  28 ,§§2º e3º). Confira­se:  Fl. 31180DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.178          7 “§  2º  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade pela integração,  instalação e manutenção  preventiva  e  corretiva  de  todos  os  equipamentos  de  que  trata  o  art.27  desta  Lei  nos  estabelecimentos  industriais  fabricantes de cigarros, sob supervisão e acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança  e  controle  fiscal  por  ela  estabelecidos.  § 3º Fica a  cargo do estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução dos  procedimentos  de  que  trata  o  §2º  deste  artigo,bem  como  pela  adequação  necessária  à  instalação  dos  equipamentos  de que  trata o art.27 desta Lei  em cada  linha de produção.”  Ocorreu  que,  embora  tenha  tido  o  equipamento  medidor  de  produção  instalado  em  sua  unidade  industrial,  a  recorrente  deixou de efetuar o  recolhimento dos valores arrecadados pela  Casa da Moeda em conexão com as atividades de manutenção, o  que, no entender da fiscalização tributária, consubstanciou uma  forma  de  interferência  no  normal  funcionamento  da  máquina.  Daí a imposição da pena pecuniária.  Em  linha  com  a  orientação  jurisprudencial  prevalecente  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sobretudo  do  decidido  nos  REsp  nos 836.277 e 732.617  ­  nenhum dos  quais,  todavia,  submetido  ao rito do artigo 543­C, do CPC ­ o ilustre relator, Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  encaminhou  seu  voto  no  sentido  de  atribuir  ao“ressarcimento”exigível  pela  Casa  da Moeda  a  natureza  de  uma obrigação tributária acessória.  De minha  parte,  tenho  alguma  resistência  em  aceitar  que  seja  essa  a  sua  natureza  jurídica,  embora  reconheça  certa  dificuldade em adequá­la a quaisquer outras categorias.  Aliás,  justamente  porque  é  pecuniária  e  compulsória,  a  prestação  em  cogitação  reveste  melhor  as  características  de  obrigação  tributária  principal. Nesse  sentido,  parece­me  que  a  figura mais se assemelha à de uma taxa pelo exercício do poder  de polícia, cujo fundamento estaria no artigo 78, do CTN.  Poder­se­ia  objetar  essa  proposta  ­  é  claro  ­  ao  argumento  de  que,  enquanto o poder de polícia volta­se à  fiscalização de um  direito  atribuído  ao  administrado,  a  fim  de  garantir  que  seja  exercido em conformidade com o interesse coletivo, a instalação  e a conservação do medidor de produção se presta à fiscalização  de  uma  obrigação  (concernente  ao  IPI)  imposta  ao  fabricante.  Ainda assim, penso eu, é a figura que mais se aproxima daquela  descrita pelo artigo 28, da Lei nº 11.488/07.  Fato é que,  tratando­se de taxa, o inadimplemento do obrigado  deixa  de  ser  causa  juridicamente  relevante  para  a  interrupção  da atividade administrativa correlata. Como o poder de polícia  se  desenvolve  a  bem  do  interesse  público  ­  e  não  do  interesse  particular de quem é sujeito passivo da exação ­ a supressão do  Fl. 31181DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 pagamento  não  interfere  na  continuidade  daquela  função.  Não  fosse  assim,  estaria  ao  alcance  do  administrado  furtar­se  à  fiscalização,  bastando  que  deixasse  de  adimplir  a  obrigação  pecuniária que a remunera.  Nisso reside, aliás, a diferença marcante entre a taxa e o preço  público  .Os  negócios  jurídicos  bilaterais  caracterizam­se  por  serem sinalagmáticos. Noutras palavras, a obrigação contraída  por  um  dos  contratantes  tem  causa  na  obrigação  de  seu  consorte. Por isso que, nos contratos, nenhuma das partes pode  exigir  o  cumprimento  da  prestação  a  cargo  da  outra  enquanto  não se desincumbir da sua própria prestação. Com os  tributos,  mesmo os chamados “vinculados”, não é assim. Embora a taxa  seja devida em razão do exercício do poder de polícia, o inverso  não  é  verdadeiro,  na  medida  em  que  a  administração  não  o  desempenha em razão do pagamento da taxa.  No caso concreto, a supressão do pagamento do devido à Casa  da Moeda  em  razão  da  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  medidor  de  produção  não  autoriza  a  interrupção  destas  atividades  por  parte  da  administração,  simplesmente  porque  o  Poder Público as desenvolve em atenção ao interesse público e  não em atenção ao  interesse da ora recorrente. Se o particular  não  satisfaz  a  exação,  cumpre  à  administração  executar  o  crédito tão somente.  É  por  estes  motivos  que,  respeitosamente  dissentindo  do  entendimento externado pelo Conselheiro Relator, entendo que a  conduta  perpetrada  pela  recorrente  não  se  submete  à  hipótese  sancionatória descrita pelo artigo 30, da Lei nº 11.488/07.  Após ter sido proferido o voto acima, foi editada a Lei no 12.995/2014 que,  afinal,  institui,  sob  a  forma  de  taxa,  a  mesma  remuneração  destinada  à  manutenção  do  equipamento (art. 13, II).  Continua, no entanto, sem definição expressa a natureza da mesma exigência  em relação ao período anterior, que é o objeto da autuação debatida neste caso.  Ocorre  que,  independente  da  definição  da  natureza,  é  certo  que  a  falta  de  pagamento apenas caracteriza imediatamente sua inadimplência, não se configurando nenhuma  violação ao normal  funcionamento do equipamento, cuja manutenção ­ enquanto instrumento  de aferição e fiscalização ­ deve ser realizada pela Administração, por se tratar de interesse da  própria Fiscalização.  Ora,  está­se  diante  de  situação  em  que  o  Estado  cria  uma  sistemática  obrigatória de apuração e fiscalização que funciona por meio de um equipamento medidor de  vazão  e,  além disso,  obriga  o  contribuinte  a  promover  e  suportar o  ônus  da  instalação  deste  equipamento e, ainda mais, estabelece uma remuneração compulsória destinada à manutenção  de tal equipamento.  Neste  contexto,  se  o  contribuinte  não  cumpre  com  o  dever  de  pagar  a  remuneração para a manutenção deste  equipamento  ­ que é  instrumento  fiscal de apuração e  fiscalização do tributo ­ cabe então que se promova a cobrança do referido valor inadimplido e  que se apliquem as penalidades consentâneas de uma inadimplência.  Fl. 31182DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.179          9 Reitero, pois, o entendimento de que não se pode tomar a inadimplência do  pagamento  da  referida  remuneração  e  tipificá­la  na  conduta  de  impedir  a  instalação  do  equipamento ou “prejudicar o seu normal funcionamento”, para os efeitos do art. 30 da Lei no  11.488/2007.  A recente Lei no 12.995/2014 passou a dispor que a falta de pagamento desta  taxa por  três meses acarretará a “interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção  preventiva  e  corretiva  dos  equipamentos  contadores  de  produção,  caracterizando  prática  prejudicial  ao  seu  normal  funcionamento,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  penalidade  de  que  trata o art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007” (art. 13, § 6o, II).  Entendo,  pois,  que  apenas  a  partir  desta  Lei  a  falta  de  pagamento  (por  3  meses)  passa  a  caracterizar  prática  prejudicial  ao  seu  normal  funcionamento,  por  força  de  expressa previsão legal neste sentido.  No  período  anterior  a  esta  equiparação  por  força  da  Lei,  a  simples  inadimplência do contribuinte não tipifica a conduta descrita no art. 30 da Lei no 11.488/2007.  Por tais razões, voto pelo provimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 31183DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Incumbe de início esclarecer que se acorda com o relator no que se refere ao  afastamento  da  preliminar  de  nulidade  e  à  rejeição  ao  pedido  de  intimação  diretamente  ao  advogado, em função de disposição expressa de norma com estatura de lei: o art. 23, II, § 4o, I,  do Decreto no 70.235/72.  Também  acordo  com  o  relator  quando  este  não  conhece  quaisquer  fundamentos  alegados  pela  recorrente que  dependam de  declaração  de  inconstitucionalidade,  em atendimento às disposições da Súmula no 2 deste CARF.  Assim,  com  a  devida  vênia,  nossa  discordância  centra­se  na  discussão  de  mérito,  e  a motivação da divergência  é óbvia. Como descrito  ao  início do voto do  relator,  o  posicionamento  do  relator  corresponde  àquele  externado  (e  vencido,  por  qualidade)  em  julgamento  anterior  da  matéria  (26.fev.2014)  efetuado  por  esta  turma,  e  que  resultou  no  Acórdão no 3403­002.799:  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento  que  compõe  o  SICOBE  (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica­se no caso  de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva  /corretiva.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E  passo,  a  seguir,  a  recordar  os  principais  fundamentos  que  me  levaram,  como  relator  daquele  processo,  a  entender  pela  conclusão  aqui  mantida  de  cabimento  da  exigência da multa lançada:  “A autuação foi lavrada para exigência da multa prevista no art.  30 da Lei no 11.488/2007:  “Art.  30.  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida,  sem prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I ­ se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  Fl. 31184DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.180          11 II ­ se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer ação ou omissão praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos  ou, mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu normal funcionamento.  § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo  caracteriza,  ainda,  hipótese  de  cancelamento  do  registro  especial de que trata o art. 1o do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de  dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.” (grifo nosso)  É  relevante,  de  início,  destacar  que  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  da  lei  são  contadores  de  produção,  inicialmente  concebidos  para  a  indústria  de  cigarros,  mas  estendidos  às  empresas fabricantes de determinadas bebidas pelos arts. 58­A,  58­T  e  58­V  da  Lei  no  10.833/2003,  respectivamente,  nas  redações dadas pelas Leis no  11.727/2008, no  11.727/2008 e no  11.945/2009.  A  recorrente  não  impediu  ou  retardou  a  instalação  dos  equipamentos, tendo sido a conduta imputada a de prejudicar o  normal funcionamento após a instalação, por omissão. Ou, nos  dizeres  do  Relatório  de  Ocorrências  que  figura  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 57), “prejuízos ao normal funcionamento  dos  equipamentos  que  integram  o  SICOBE  por  falta  de  manutenção preventiva/corretiva, com reflexo na integridade das  informações  de  produção  controladas  pelo  sistema  e  gerenciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. E a  falta de manutenção decorre de omissão da empresa, conforme  se  transcreve do mesmo Relatório: “ausência de  ressarcimento  devido  pelo  fabricante,  em  virtude  de  realização  dos  procedimentos de manutenção preventiva/corretiva efetuados no  SICOBE pela Casa da Moeda do Brasil”.  Assim,  desnecessário  descer  a  normas  infralegais  para  questionar  a  exigibilidade  da  multa,  que  encontra  expresso  amparo  em  lei  (exatamente  com  a  fundamentação  trazida  na  autuação).  E, estando a penalidade expressa em lei, incabível o afastamento  por  este  tribunal  administrativo,  seja  em  virtude  expressas  disposições  constitucionais  ou  princípios  de  alguma  forma  vinculados ao texto constitucional, como o da isonomia, da livre  iniciativa,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco,  ou  da  capacidade  contributiva.  A  matéria  já  está  inclusive sumulada neste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  É  importante aclarar que não  se está afirmando que a multa  é  constitucional,  nem  que  é  inconstitucional.  Está­se  somente  Fl. 31185DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 informando  que  este  tribunal  não  tem  competência  para  apreciação de constitucionalidade.  Afastada  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada  (assim  como  sobre  a  constitucionalidade  do  ressarcimento à Casa da Moeda,  igualmente  inviável diante da  Súmula  CARF  no  2),  resta  pouco  a  analisar  no  presente  processo.  Aliás,  as  discussões  sobre  a  constitucionalidade  de  diversos  dispositivos  aqui  referidos  serão  travadas  oportunamente pelo STF na ADI no 4.407, com a qual ingressou  o Partido Trabalhista Brasileiro (tendo havido ainda a inclusão  de diversos “amicus curiae”).  A  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  no  869,  de  12/08/2008  (já  alterada  por  diversas  outras  IN)  não  cria  penalidade,  nem  institui  ou majora  tributo,  pelo  que  se  afasta  ainda  a  acusada  violação à legalidade, ou mesmo à legalidade estrita tributária.  O que  faz  a  referida  Instrução Normativa  é disciplinar  tanto  a  multa  quanto  o  ressarcimento  estabelecidos  em  lei,  com  a  permissão  desta  (art.  58­T,  §  1o  da  Lei  no  10.833/2003,  na  redação dada pela Lei no 11.827/2008),  sem extrapolar os seus  limites.  Veja­se  o  art.  13  da  referida  Instrução  Normativa  (na  redação vigente à época da autuação):  “Art.  13  .  A  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  deverá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais  e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de  novembro de 2009)  I ­ a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado de  acordo  com  o  disposto  no  art.  8º,  o  Sicobe  não  tiver  sido  instalado  em  virtude  de  impedimento  criado  pelo  estabelecimento industrial;   II  ­  o  estabelecimento  industrial  não  prestar  as  informações  sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º  .(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de  novembro de 2009)   §  1º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  do  Sicobe  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar o seu normal funcionamento.  §  2º  A  falta  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  junto  ao  Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do  ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso  dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, caracteriza­ se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe,  sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a  sua operação. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  972, de 19 de novembro de 2009)  (...)” (grifo nosso)  Fl. 31186DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.181          13 Veja­se  que  o  caput  e  o  §  1o  constituem  reprodução  das  disposições legais. E o § 2o (considerado ilegal pela recorrente)  não  extrapola  em  nada  o  conceito  legal  de  impedimento  (“qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  ...  prejudicar  o  seu  normal  funcionamento”). A falta de manutenção (em virtude da ausência  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  que  efetua  a  manutenção)  é  sem  dúvida  uma  omissão  praticada  pelo  estabelecimento  industrial  tendente  a  prejudicar  o  funcionamento do SICOBE. Perfeitamente configurada, assim, a  materialidade da conduta.  É  de  se  destacar  que  o  §  2o  foi  recentemente  alterado  pela  IN  RFB  no  1.390,  de  04/09/2013  (com  efeitos  a  partir  de  01/10/2013), que acresceu ainda um § 5o, explicativo, ao artigo  13:  “§  2º A  interrupção da manutenção preventiva  e  corretiva  do  Sicobe pela CMB em virtude da prática reiterada de ausência de  ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso  dos  técnicos da CMB ao estabelecimento  industrial  caracteriza  anormalidade no funcionamento do Sicobe. (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013)  (...)  § 5º Para fins do disposto no § 2º considera­se prática reiterada  o  não  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  por  3  (três)  meses  ou  mais,  consecutivos  ou  alternados, por parte do estabelecimento industrial envasador de  bebidas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4  de setembro de 2013) (grifo nosso)  Veja­se que a RFB passou a entender que um simples atraso no  ressarcimento,  de  um  mês  (ou  dois),  não  caracterizaria  o  prejuízo  ao  funcionamento  a  que  se  refere  a  lei,  visto  que  os  equipamentos  poderiam  continuar  operando  normalmente.  Isso  endossa  parcialmente  a  tese  da  recorrente  de  que,  por  algum  tempo, os equipamentos continuaram a funcionar/operar. O que  a  RFB  fez  na  norma  infralegal  foi  estabelecer  esse  tempo  durante  o  qual  os  equipamentos,  ainda  que  não  haja  o  ressarcimento,  continuem  a  operar  sem  o  “prejuízo  de  normal  funcionamento”  a  que  se  refere  a  lei.  Novamente,  a  IN  não  extrapola  o  comando  legal,  e  desta  vez  favorece  as  empresas  que,  por  alguma  dificuldade  financeira  temporária,  deixem  de  ressarcir à Casa da Moeda.  Já de plano, contudo, afasta­se a aplicação retroativa da norma  ao  caso  em  análise  nos  presentes  autos,  em  benefício  da  recorrente, seja porque a IN RFB no 1.390/2013 expressamente  estabeleceu  a  data  de  produção  de  efeitos  em  seu  art  3o  (01/10/2013),  seja  porque  a  autuação  se  refere  a  falta  de  ressarcimento em três meses (abril, maio e junho de 2012).  (...)” (grifos no original)  Fl. 31187DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14   Veja­se  que  a  discussão  de  direito  travada  no  processo  já  julgado  por  esta  turma  é  a  basicamente  mesma  de  que  trata  o  presente  processo,  o  que  permite  que  mantenhamos, da mesma forma que o relator, os mesmos posicionamentos,  lamentavelmente  ainda não coincidentes.  Em  adição,  trazemos  ainda  elemento  novo,  posterior  àquele  julgamento  (e  praticamente  simultâneo à apreciação da matéria no STJ, ainda não concluída), no qual a  lei  expressamente aclara o cabimento da multa, agora tendo assumido a natureza (ou ao menos a  denominação) de “taxa” (no art. 13 da Lei no 12.995, de 18/06/2014):  “Art. 13. Fica instituída taxa pela utilização:   I ­ do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº4.502, de  30 de novembro de 1964;  II ­ dos equipamentos contadores de produção de que tratam os  arts. 27 a 30 da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007, e o art.  58­T da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  1º  São  contribuintes  da  taxa  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  à  utilização  dos  instrumentos de controle fiscal relacionados nos incisos I e II do  caput, nos termos da legislação em vigor.  § 2º Os valores devidos pela cobrança da taxa são estabelecidos  em:  I ­ R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido  para utilização nas carteiras de cigarros;  II ­ R$ 0,03 (três centavos de real) por selo de controle fornecido  para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos;  III  ­  R$  0,05  (cinco  centavos  de  real)  por  carteira  de  cigarros  controlada pelos equipamentos  contadores de produção de que  tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007;  IV ­ R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem  de  bebidas  controladas  pelos  equipamentos  contadores  de  produção  de  que  trata  o  art.  58­T  da  Lei  nº10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  § 3º As pessoas  jurídicas  referidas no § 1º poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito presumido  correspondente  à  taxa  efetivamente paga no mesmo período.  §  4º  A  taxa  deverá  ser  recolhida  mensalmente  pelos  contribuintes  a  ela  obrigados,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF  em  estabelecimento  bancário  integrante  da  rede  arrecadadora  de  receitas  federais,  até  o  25º(vigésimo  quinto)  dia  do mês  subsequente  em  relação  aos  selos  de  controle  fornecidos  ou  aos  produtos  controlados  pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior.  § 5º O produto da arrecadação da  taxa será destinado à Casa  da Moeda do Brasil, considerando a competência atribuída pelo  Fl. 31188DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720418/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.307  S3­C4T3  Fl. 31.182          15 art. 2ºda Lei nº5.895, de 19 de junho de 1973, e pelo § 2ºdo art.  28 da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007.  § 6º O não recolhimento dos valores devidos da taxa por 3 (três)  meses  ou mais,  consecutivos  ou  alternados,  no  período  de  12  (doze) meses, implica:  I  ­  suspensão  do  fornecimento  dos  selos  de  controle  ao  contribuinte devedor;  II ­ interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção  preventiva  e  corretiva  dos  equipamentos  contadores  de  produção,  caracterizando  prática  prejudicial  ao  seu  normal  funcionamento,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  penalidade  de  que trata o art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  §  7º  A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  poderá  expedir  normas  complementares  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo.” (grifo nosso)  Contudo, não se entende que a publicação da lei altere o resultado julgamento  anterior, pois ambas as leis (antiga­não revogada e nova) prevêem expressamente o cabimento  da  multa,  não  podendo  ser  afastadas  sob  pretexto  de  inconstitucionalidade  (conforme  a  já  citada Súmula CARF no 2).  Assim,  registro  a  divergência,  no  mérito,  que  me  conduz  a  votar  pela  improcedência do recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan                Fl. 31189DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13709.001613/95-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1994 Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO INTEGRAL. O índice legalmente admitido, para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras, encerradas em 1990, incorporava a variação do IPC no período, sendo, por via de conseqüência, legítima a apropriação, a partir do ano-calendário de 1991, do saldo devedor da correção monetária complementar da diferença do IPC/BTNF, reconhecida que foi, expressamente, pela Lei n° 8.200, de 1991. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Oítoni (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13709.001613/95­64  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.544  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL E  LUBRIFICANTES ­ SOLUTEC              FAZENDA NACIONAL e SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL E  LUBRIFICANTES ­ SOLUTEC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:1994  Ementa:  IRPJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF.  SALDO  DEVEDOR.  EXCLUSÃO INTEGRAL.  O  índice  legalmente  admitido,  para  efeito  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  encerradas  em  1990,  incorporava  a  variação  do  IPC  no  período,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  legítima  a  apropriação,  a  partir  do  ano­calendário  de  1991,  do  saldo  devedor  da  correção monetária  complementar  da  diferença  do  IPC/BTNF,  reconhecida  que  foi,  expressamente, pela Lei n° 8.200, de 1991.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado)  e  Marcos  Vinicius  Barros  Oítoni  (suplente  convocado)  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado)  e  Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso.  Declararam­se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 16 13 /9 5- 64 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc ­ Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  08/10/2008  (fls.  550),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta, tempestivamente, seu Recurso Especial, datado de 09/10/2008 (fls. 552/559), para a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  então  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101­95.715,  de  18/08/2006  (fls.  519/532)  cuja  decisão,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, em 30/06/2004, pela contribuinte (fls. 473/499).   O  pleito  da  Fazenda Nacional  busca  amparo  legal  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Da mesma forma, a contribuinte SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL  E  LUBRIFICANTES  ­  SOLUTEC,  inconformada  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão nº 101­95715, de 18/08/2006  (fls. 519/532) cuja decisão, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso, recorre, tempestivamente (24/09/2009), a esta Câmara Superior  de Recursos Fiscais, através do seu Recurso Especial de fls. 613/619.  O  pleito  da  contribuinte  busca  amparo  legal  no  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos, que contra a contribuinte da foi lavrado, em 14/07/1995, os  Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ; Programa de Integração Social  –  PIS;  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  Contribuição  Social  (fls.  02/17),  com  ciência, em 26/11/1999 (fls. 07) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de R$ 8.856.103,73, a título de IRPJ, PIS, IRRF e CSLL, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 100% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o  valor dos tributos referentes aos exercício de 1991 a 1994, correspondentes aos anos­calendário  de 1991 a 1993, respectivamente.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 3          3 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  CUSTOS,  DESPESAS OPERACIONAIS  E  ENCARGOS CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS: Despesa  indevida,  referente  ao  saldo  devedor  de  correção monetária,  relativo  a  diferença  IPC/BTNF,  apurada  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/90  e  deduzido  integralmente  no  mês  de  janeiro,  do  exercício financeiro de 1994, ano­calendário de 1993. Infração capitulada nos arts. 157, e § lº,  191,  192,  197  e  387,  inciso  I  do RIR/80;  art.  3º  da  Lei  nº  8.200,  de  1991,  art.  32  a  39  do  Decreto nº 332, de 1991. (Valor deduzido 100% Cr$ 29.528.364,00 ­ Valor permitido 25% Cr$  7.382.091,00 ­Valor a tributar Cr$ 22.146.273,00).  2  ­  OUTROS  RESULTADOS  OPERACIONAIS  ­  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS – MUTUO PJ LIGADAS CONTRATADAS: A empresa apurou,  registrou  contabilmente  e  ofereceu  como  Variação  Monetária  Ativa,  correção  monetária  a  menor  sobre empréstimos  a empresas  ligadas/coligadas, uma vez que corrigiu o  saldo médio  mensal,  quando  deveria  ter  corrigido  o  saldo  diário.  Infração  capitulada  nos  arts.  157  e  parágrafo lº, 175, 254, inciso I; e 387, inciso II do RIR/80; art. 21 do Decreto Lei nº 2.065, de  1983 e art. 5º e parágrafo único do Decreto Lei nº 2.072, de 1983.  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 14/08/1995 (fls. 244/267) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  ­  RJ  decide  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  433/467),  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos  básicos:  ­ que não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  e  infra  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional;  ­ que o Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Tendo  sido  declarados  o  Decreto­Lei  nº  2.445,  de  1988  e  o  Decreto­Lei  n  2.449,  de  1988  inconstitucionais pelo STF, tal decisão há de ser acolhida na esfera administrativa;  ­ que o fato de a matéria estar sendo discutida na esfera judicial, não impede  o fisco de constituir o crédito pelo lançamento, para evitar a decadência, mas impede a mesma  análise na esfera administrativa;  ­  que  a  concessão  de medida  liminar  em mandado de  segurança,  anterior  à  ação fiscal, bem como a interposição de ação ordinária quanto ao mesmo objeto,  importa em  renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial, na esfera administrativa, uma vez que as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação mandatal;  ­  que  os  Autos  de  Infração  só  seriam  considerados  nulos  na  hipótese  de  conterem  elementos  que  implicassem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  ou,  ainda, se ausentes os  requisitos mínimos necessários à sua feitura em boa forma, de modo a,  igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude;  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 ­  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos;  ­ que é cabível a multa de oficio nos casos de cassação de medida liminar em  mandado  de  segurança,  anterior  ao  lançamento,  por  fazer  desaparecer  os  efeitos  daquela  medida judicial;  ­ que a nova lei se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados quando  lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática;  ­ que é defeso ao contribuinte utilizar índices de correção monetária diversos  daquele  previsto  em  lei.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o IPC  e o BTN Fiscal, deve ser deduzida na determinação do lucro real, no percentual de 25 %, no  exercício de 1994;  ­  que  o  reconhecimento  da  receita  de  correção  monetária  decorrente  de  contratos  de  mútuo  firmado  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas, deve ser feito com base na variação diária dos  índices utilizados para a correção  monetária das demonstrações financeiras;  ­  que  sendo  decorrente  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica , deverá ser aplicada idêntica solução,  em face da sua estreita relação de causa e efeito;  ­ que com a suspensão das disposições contidas no Decreto­Lei n ° 2.445, de  1988 e Decreto­Lei n ° 2.449, de 1988, pela Resolução n ° 49, de 09 de outubro de 1995, do  Presidente do Senado Federal (DOU de 10 de outubro de 1995), não subsiste o lançamento da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  calculada  com  base  naqueles  diplomas  legais;  ­ que a declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­lei n.° 2.445, de  •  1988 e 2.449, de 1988, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado  n.° 49, de 1995, produziu efeitos  ex  tunc, em nada alterando a vigência dos dispositivos das  leis complementares que pretenderam alterar;  ­ que tendo sido vedada a constituição de créditos tributários, nos termos do  Art.  35  da  Lei  n  °  7.713,  de  1988,  em  relação  às  sociedades  por  ações  e,  autorizadas  as  Delegacias de Julgamento a reformularem os créditos pendentes, efetuados em desacordo com  o disposto no Art. 10 da IN/SRF n ° 63, de 1997, há de ser cancelado o lançamento quanto a  este imposto;  ­  que  em  face  do  princípio  da  irretroatividade  das  normas,  somente  será  admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir de 30 de julho de 1991, quando da  vigência da Lei n° 8.218, de 991, em razão da  Instrução Normativa SRF n° 32, de1997, que  homologou este entendimento.   Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/06/2004,  conforme  Termo  constante  às  fls.  466/467,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  30/06/2004,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  473/499),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 4          5 Acórdão nº 101­95.715, de 18/08/2006 (fls. 519/532), cuja decisão foi, por maioria de votos,  pelo provimento parcial, conforme se verifica de sua ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC.  1990  a  1994  DIFERENÇA  IPC/BTNF  —  DIFERIMENTO  —  APROPRIAÇÃO  DE  PARCELA  —  É  indevida  a  dedução  integral  de  despesa  referente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa à diferença  IPC/BTNF, apurada no balanço  patrimonial  levantado  em  31  de  dezembro  de  1990,  no mês  de  janeiro de 1994. Sendo cabível a dedução do percentual de 15%,  relativo ao ano­calendário de 1994, respectivamente, posto que  a autuação se deu em 1995.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  DE  MESMA MATÉRIA —  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  —  SÚMULA  n°  01  DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  MÚTUOS ­ VARIAÇÕES .MONETÁRIAS ATIVAS ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA  DIÁRIA  —  As  variações  monetárias  ativas  de  mútuos entre pessoas jurídicas ligadas deveriam ter seus saldos  corrigidos  diariamente  e  não  pelo  saldo  médio  mensal.  A  descaracterização  das  operações  como  não  sendo  de  mútuo  dependem  de  prova,  as  quais  não  foram  produzidas  pela  recorrente nos presentes autos.  LANÇAMENTO REFLEXOS ­ O decidido em relação ao tributo  principal aplica­se às exigências reflexas em virtude da relação  de causa e efeitos entre eles existentes.  Recurso voluntário provido em parte.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 08/10/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  550,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (09/10/2008),  o  seu Recurso Especial  do Divergência  (fls.  552/559),  com amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007, no qual demonstra irresignação contra a decisão da diferença IPC/BTNF, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a e. Câmara a quo, no mérito, julgou que o Recorrido poderia aproveitar  a diferença de correção monetária  IPC/BTNF, disposto pela Lei n.° 8.200/91,  sem que  fosse  necessário  observar  o  art.  30  da  própria  Lei,  que  previa  o  aproveitamento  parcelado  dessa  mesma quantia, tendo em vista a suposta postergação no pagamento do tributo;  ­  que o  entendimento  esposado pela  e. Câmara  a  quo  não  esta  corroborado  pela  jurisprudência  dominante  neste  e.  Conselho  de  Contribuintes.  Com  efeito,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  a  diferença  de  correção  monetária, decorrente da aplicação dos  índices  IPC e BTNF, deve ser aproveitada de acordo  com o disposto pela Lei 8.200/91 (e também, evidentemente, com as alterações posteriores);  ­  que,  nestes  termos,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  diante  do  acórdão  paradigma  em  anexo,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  Recurso  Especial,  consoante  o  disposto  no  artigo  15,  §  2°  do  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF n° 147/07;  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  acórdão  recente  (RE  n.°  201.465­6, MG), que o art. 30, I, da Lei 8.200/91, ao dispor um prazo para que os contribuintes  pudessem aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não  ofende a Constituição Federal de 1988;  ­ que, desse modo, face ao pronunciamento do e. STF sobre o tema, não resta  mais  nenhuma  dúvida  que  o  aproveitamento  integral  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF, consoante requerido pelo Recorrido, não está acobertado por nenhum dispositivo  constitucional, devendo ser aplicado o disposto no art. 30, I da Lei 8.200/91. Prova disso é que,  nos caso dos autos, tanto a sentença como o acórdão indeferiram a pretensão do Banco;  ­  que  relativamente  ao  argumento  que  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSLL, não se  trata  de  fundamento  para  anular  a  cobrança.  Mesmo  que  a  autoridade  autuante  não  tenha  apurado  a  suposta  postergação,  o  Recorrido,  além  de  não  alegar  a  suposta  postergação  em  nenhum momento no presente processo administrativo, por seu turno, também não provou que  recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido;  ­ que, entretanto, e aqui está o erro cometido pela e. Câmara de origem, data  venha, o lançamento que não considera uma possível postergação do tributo, como no presente  caso  em  que  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  pode  realmente  ter  resultado  no  diferimento  da CSLL  devida,  somente  pode  ser  anulado  quando  o  contribuinte  demonstra  a  postergação, provando o pagamento a posterior do tributo;  ­  que  é  evidente  que,  demonstrada  a  postergação,  estará  provado  o  vício  formal no lançamento, sendo justa a sua anulação. Sem que exista a prova da postergação, resta  apenas  uma  simples  alegação  da  insubsistência  do  auto  de  infração,  alegação  que  não  pode  anular a cobrança.  Segue  abaixo o  acórdão paradigma apresentado, pela Fazenda Nacional,  do  qual transcrevo a sua respectiva ementa (fls. 560):  Acórdão 105­13708:  :PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO —  NEGATIVA  DE  EFEITOS  DA  LEI  VIGENTE  —  COMPETÊNCIA  PARA  EXAME  ­  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade,  não  poderia  negar  os  efeitos  de  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo  o  legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída ao Poder Judiciário.   INCONSTITUCIONALIDADE  —  A  autoridade  administrativa  não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de  leis e o contencioso administrativo não é o foro ip próprio para  discussões  dessa  natureza,  haja  vista  que  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versarem  sobre  inconstitucionalidade  dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.   IRPJ  —  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  BALANÇO  —  DIFERENÇA  IPC/BTNF  NO  PERIODO­BASE  DE  1990  ­  O  contribuinte  deve  submeter­se  à  legislação  tributária  vigente  e  sua  respectiva  regulamentação.  A  diferença  verificada  no  período­base  de  1.990  entre  a  variação  do  índice  do  IPC  e  do  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 5          7 BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em  seis anos­calendários a partir de 1.993, como determina a Lei no  8.682/93.   Recurso não provido.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da  então Primeira do Primeiro Conselho de Contribuinte  exarou o Despacho nº  422, de 24/11/2008  (fls.  562/563) dando  seguimento  ao Recurso Especial  do Procurador,  no  que diz respeito da diferença IPC/BTNF, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado  os  autos  para  a  repartição  de  origem  o  contribuinte  foi  cientificado,  nos  termos  regimentais,  em  04/09/2009,  do  Acórdão  prolatado  e  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apresentando,  em  24/09/2009,  as  suas  contrarrazões (fls. 569/675), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  União  Federal,  por  intermédio  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs o presente Recurso Especial  objetivando alterar o Acórdão n° 101­95.715  relativamente a questão do Saldo Devedor de Correção Monetária apurado entre a diferença de  índices IPC/BTNF inerente ao balanço levantado em 31/12/90;  ­ que do auto de infração, que dá conta de que a recorrente efetuou a dedução  indevida  da  despesa  referente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa  à  diferença  IPC/BTNF,  apurada  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31  de  Dezembro  de  1990,  integralmente no mês de janeiro do exercício financeiro de 1994, ano­calendário de 1993, não  procedendo ao diferimento determinado pela legislação de regência da matéria;  ­ que, de acordo com o voto do relator, observa­se que o provimento parcial,  nesta  parte,  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos  (1)  ­  que  artigo  3°,  I,  da  Lei  n°  8.200/91,  regulamentado  pelo Decreto  n°  332/1991  estabeleceu  que  a  dedução  das  despesas  decorrentes do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF poderia ser  realizada  em  quatro  anos  consecutivos  a  partir  do  ano  calendário  de  1993,  em  percentuais  uniformes de 25% ao ano;  (2) – que a Lei n° 8.682/1993 alterou os prazos  e percentuais de  diferimento  indicando  para  25%  no  ano  calendário  de  1993  e  de  15%  para  os  cinco  anos  subseqüentes  a  partir  de  1994;  (3)  ­  ­  que  ocorre  que,  corretamente,  o  lançamento  original,  excluiu  na  operação  do  valor  da  dedução  indevida  o  percentual  de  25%,  correspondente  à  parcela  prevista  de  dedução  relativa  ao  ano  Calendário  de  1993;  (4)  ­  que  não  obstante  equivocou­se ao deixar de excluir da autuação a parcela correspondente a 15% relativa ao ano  calendário  de  1994,  tendo  em vista  que na  data  da  lavratura  do  lançamento  (14  de  julho  de  1995) já se encontrava encerrado o citado ano calendário, o que autorizava a dedução referida;  ­  que  em  sua  peça  recursal  alega  basicamente  o  nobre  representante  da  Fazenda Nacional que a matéria em apreço  já  se encontra pacificada no  âmbito  judicial, que  não  corrobora  as  conclusões  adotadas  pela  e.  Câmara  a  quo,  comprova­se  que  o  r.  acórdão  recorrido  interpretou  erroneamente  o  art.  42  da  Lei  n°  8.981/95,  portanto,  ser  integralmente  reformado. Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  e  mantida  integralmente  a  r.  decisão  proferida  pela  d  autoridade de primeira instância;  ­ que, data máxima vênia, mas o nobre Procurador ao requerer a reforma do  Acórdão, fazendo com que prevaleça a decisão de 1ª instância, deixa de observar que o mérito  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 envolve  um  aspecto  temporal  ou  seja,  se  o  saldo  devedor  de  correção  monetária  apurado  através da diferença entre os índices IPC/BTNF deveria ou não ser diferido a razão de 15% ao  ano;  ­ que, portanto, é por esta razão que o v. Acórdão, neste particular, não deve  ser reformado, pois o voto do eminente Relator foi no sentido de que a Recorrida poderia ter  deduzido 40% do saldo devedor em 1994 (25% referente ao ano de 1993 e 15% s ao de 1994)  em virtude da autuação ter sido lavrada em 1995, logo houve o direito adquirido de se deduzir  o saldo devedor no percentual acima.  Cientificado, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 04/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  603,  a  Contribuinte  interpôs,  de  forma  tempestiva  (24/09/2009), o seu Recurso Especial do Divergência (fls. 613/619), com amparo no art. 64, II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  prolatada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  o  mérito  está  segregado  em  três  blocos,  a  saber:  (A)  Diferença  IPC/BTNF — DIFERIMENTO ­ APROPRIAÇÃO DE PARCELA; (B) CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  DA  MESMA  MATÉRIA  —  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  —  SÚMULA  N°  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES;  (C)  MÚTUOS  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS — CORREÇÃO MONETÁRIA DIÁRIA;  ­ que em relação ao item "A" a decisão recorrida admitiu em parte o Recurso  Voluntário,  na  medida  em  que  reconheceu  devida  a  dedução  de  40%  do  saldo  devedor  de  correção monetária inerente a diferença IPC/BTNF em Janeiro de 1994 sob a premissa de que a  lavratura do auto de infração ocorreu em 1995, logo a Recorrente faz jus a dedução de 40% do  saldo devedor, sendo 25% pertencente ao ano calendário de 1993 e 15% ao de 1994;  ­ que como se pode observar a matéria em apreço envolve questão de cunho  TEMPORAL  ou  seja  saber  se  a  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  saldo  devedor de Correção Monetária está ou não diferido até 1998;  ­ que, portanto, não está aqui se discutindo se a despesa é ou não dedutível,  mas quando a mesma poderá ser deduzida;  ­  que ocorre que  já  estamos em 2009 e o direito da Recorrente  em deduzir  100% do saldo devedor  já ocorreu,  logo há direito adquirido,  razão pela qual este quesito da  autuação deve ser extinto.  Segue  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados,  pela  Contribuinte,  do  qual transcrevo as suas respectivas ementas (fls. 560):  Acórdão 103­20835:  IRPJ  —  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  —  SALDO  DEVEDOR — EXCLUSÃO  INTEGRAL — O  índice  legalmente  admitido, para efeito da correção monetária das demonstrações  financeiras, encerradas em 1990, incorporava a variação do IPC  no  período,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  legítima  a  apropriação  integral,  a  partir  do  ano  calendário  de  1991,  do  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 6          9 saldo  devedor  da  correção  monetária  complementar  da  diferença  do  IPC/BTNF,  reconhecida  que  foi,  expressamente,  pela Lei n° 8.200/91.  Acórdão 103­19843:  IRPJ  —  EXERCÍCIO  DE  1992  —  SALDO  DEVEDOR  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  UTILIZAÇÃO  DO  IPC  ACUMULADO  AO  INVÉS  DO  BTNF  NO  ANO  DE  1990  —  Improcedência parcial do  lançamento — É  legítima a correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  período  base  de  1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do  BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91.  A  postergação  do  lançamento  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  efetivamente  admitido  em  diploma  legal  para  períodos  subseqüentes  ao de  sua  apropriação na  contabilidade  afronta  o  regime  de  competência  a  que  se  subordina  a  escrita  fiscal da pessoa jurídica.  Após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sucessora  da  Primeira  do  Primeiro Conselho  de Contribuinte  exarou  o Despacho  nº  1100­00.302/2010,  de  18/12/2009  (fls. 638/640) dando seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte Procurador, no que diz  respeito da diferença IPC/BTNF, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado os  autos para  a  ciência da Fazenda Nacional,  o  representante  legal  tomou  ciência,  em  23/04/2010  (fls.  642),  apresentando,  em  23/04/2010,  as  suas  contrarrazões (fls. 644/645), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o Contribuinte se insurge contra o Acórdão de n° 101­95.715, proferido  pela 1ª Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, que não admitiu a dedução  integral,  em  janeiro  do  ano­calendário  de  1994,  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa  à  diferença IPC/BNTF apurado no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro 1990;  ­  que  a  norma  foi  bastante  clara  em determinar  que  a  dedução  da  correção  monetária decorrente da diferença IPC/BNTF deveria se dar parceladamente, à razão de 25%  (vinte e cinco por cento) ao ano, a partir de 1993;  ­  que,  posteriormente,  com  o  advento  da  Lei  n°  8.682,  de  1993,  o  procedimento de dedução mudou. Com tal alteração, a dedução in foco deixou de ser realizada  em  quatro  parcelas  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  e  passou  a  ser  feita  em  seis  parcelas,  sendo a primeira de 25%  (vinte  e cinco por cento),  e  as  cinco  restantes de 15% (quinze por  cento);  ­  que,  de  um modo  ou  de  outro,  a  legislação  de  regência  jamais  previu  a  possibilidade de dedução integral, isto é, em parcela única, como o fez o Contribuinte. Sendo  assim, a pretensão do Contribuinte de ver legitimada a sua dedução, em uma única parcela, do  saldo  devedor  decorrente  da  correção  monetária  referente  à  diferença  IPC/BNT,  é  absolutamente infundada, pois não tem o mínimo respaldo legal.  É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  9101­001.544,  de  22  de  janeiro  de  2013,  processo  de  competência  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF  resolveu  designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  para  formalizar  o  acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 (RICARF).  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  08/10/2008 (fls. 550) e protocolizado o seu Recurso Especial de Divergência, em 09/10/2008  (fls.  552/559),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade do  mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da mesma forma, a Fazenda Nacional, cumpriu com os requisitos previstos  no RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão  deu à lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é a dedução de despesas referente ao saldo credor de correção monetária  relativa à diferença IPC/BTNF.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  é  indevida  a  dedução  integral  de  despesa  referente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa  à  diferença  IPC/BTNF,  apurada no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1990, no mês de janeiro de  1994.  Já,  por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  entende  que  o  contribuinte  deve  submeter­se  à  legislação  tributária  vigente  e  sua  respectiva  regulamentação.  A  diferença  verificada  no  período­base de 1.990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na  determinação do lucro real em seis anos­calendários a partir de 1.993, como determina a Lei nº  8.682, de 1993.   Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche  os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se  do  relatado  que  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  do  Procurador,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  insurgindo­se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  exarado pelo Acórdão 101­95.715, de 18/08/2006, que, por maioria de votos, deu provimento  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 7          11 parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  baseado  nos  seguintes  argumentos  básicos:  ­ que é indevida a dedução integral de despesa referente ao saldo devedor de  correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, apurada no balanço patrimonial levantado  em  31  de  dezembro  de  1990,  no  mês  de  janeiro  de  1994.  Sendo  cabível  a  dedução  do  percentual de 15%, relativo ao ano­calendário de 1994, respectivamente, posto que a autuação  se deu em 1995;  ­  que  quanto  a  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma matéria — renúncia à esfera administrativa — Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de  Contribuintes;  ­ que as variações monetárias ativas de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas  deveriam  ter  seus  saldos  corrigidos  diariamente  e  não  pelo  saldo  médio  mensal.  A  descaracterização das operações como não sendo de mútuo dependem de prova, as quais não  foram produzidas pela recorrente nos presentes autos;  ­  que  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  aplica­se  às  exigências  reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.    Por  outro  lado,  a  Contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  do  decisório  recorrido, em 09/09/2009 (fls. 603), protocolizou o seu Recurso Especial, em 24/09/2009 (fls.  613/619), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo  nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da  mesma  forma,  a  Contribuinte,  cumpriu  com  os  requisitos  previstos  no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é a dedução de despesas referente ao saldo credor de correção monetária  relativa à diferença IPC/BTNF.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  é  indevida  a  dedução  integral  de  despesa  referente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativa  à  diferença  IPC/BTNF,  apurada no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1990, no mês de janeiro de  1994.  Já,  por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  entende que  o  índice  legalmente  admitido,  para  efeito da correção monetária das demonstrações financeiras, encerradas em 1990, incorporava  a variação do IPC no período, sendo, por via de conseqüência, legítima a apropriação integral,  a partir do ano calendário de 1991, do saldo devedor da correção monetária complementar da  diferença do IPC/BTNF, reconhecida que foi, expressamente, pela Lei n° 8.200, de 1991.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  preenche  os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Depreende­se  do  relatado  que  a Contribuinte  interpôs,  de  forma  tempestiva  (24/09/2009), o seu Recurso Especial do Divergência (fls. 613/619), com amparo no art. 64, II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo­ se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado  pelo Acórdão 101­95.715, de 18/08/2006, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário interposto.  Como visto do relatório, tanto o Recurso Especial de Divergência da Fazenda  Nacional  como  o  da  Contribuinte,  está  restrito  as  interpretações  divergentes  da  dedução  da  diferença  IPC/BTNF,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  já  que  as  demais  questões  não  foram  acolhidas no Exame de Admissibilidade de Recurso Especial.  Resta claro nos autos, de que a autoridade fiscal lançadora promoveu a glosa  do excesso das exclusões, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no ano­calendário  1993, matéria impugnada pelo sujeito passivo. Ou seja, glosou como sendo despesa indevida,  referente ao saldo devedor de correção monetária, relativo a diferença IPC/BTNF, apurada no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/90  e  deduzido  integralmente  no mês  de  janeiro  do  ano­calendário de 1993. (Valor deduzido 100% Cr$ 29.528.364,00 ­ Valor permitido 25% Cr$  7.382.091,00 ­Valor a tributar Cr$ 22.146.273,00).  Por sua vez, o acórdão recorrido admitiu em parte o Recurso Voluntário da  Contribuinte,  na medida  em que  reconheceu  devida  a dedução  de  40% do  saldo  devedor  de  correção monetária inerente a diferença IPC/BTNF, sob a premissa de que a lavratura do auto  de infração ocorreu em 1995,  logo a Recorrente  faz jus a dedução de 40% do saldo devedor,  sendo 25% pertencente ao ano calendário de 1993 e 15% ao de 1994.   Com  visto,  a  autoridade  fiscal  lançadora  aceitou  que  fosse  deduzido,  somente, a parcela de 25% no ano­calendário de 1993. Posição com a qual concorda a Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  deve  submeter­se  à  legislação  tributária  vigente e sua respectiva regulamentação. Entende, que a diferença verificada no período­base  de  1.990  entre  a  variação  do  índice  do  IPC  e  do  BTNF,  somente  poderá  refletir  na  determinação do lucro real em seis anos­calendários a partir de 1.993, como determina a Lei nº  8.682, 1993. (25% no ano­calendário de 1993 e 15%., nos cinco anos subseqüentes).   Por outro lado, a Contribuinte tem um entendimento mais abrangente, já que  entende que se faz necessário a dedução total da variação da diferença IPC/BTNF.  Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber qual a conduta  estaria  mais  correta  para  resolver  a  questão  da  exclusão  do  saldo  devedor  da  correção  monetária complementar da diferença do IPC/BTNF, de que trata o art. 3°, da Lei nº 8.200, de  1991, na determinação do lucro real.   Assim,  a  matéria  em  apreço  envolve  questão  de  cunho  temporal,  ou  seja,  saber  se  a  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  saldo  devedor  de  Correção  Monetária está ou não diferido até 1998. Portanto não está aqui se discutindo se a despesa é ou  não dedutível, mas quando a mesma poderá ser deduzida.  Qual  seria  a  conduta mais  apropriada para  resolver  a presente  lide? Seria a  conduta  da  Contribuinte,  que  deduziu  integralmente  a  diferença  IPC/BTNF,  apurada  no  balanço patrimonial levantado em 31/12/1990, no mês de janeiro do ano­calendário de 1993?  Ou  seria  a  conduta  da  autoridade  fiscal  lançadora  que  aplicou  a  letra  fria  das  normas  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 8          13 reguladoras,  permitindo,  tão­somente,  a  dedução  de  25%,  posição  adotada  pela  Fazenda  Nacional?  Ou  seria  a  conduta  do  acórdão  recorrido  que  permitiu  que  fosse  deduzido  o  percentual de 40% (25% + 15%)?  Firmo  a minha  convicção  de  que  a  solução mais  correta  é  a  que  adotou  a  decisão  recorrida,  ou  seja  a  de  permitir  que  o  contribuinte  deduza  de  forma  parcial  como  despesa o saldo devedor da diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF.  A  matéria  em  foco  já  tem  posicionamento  justo  nas  diversas  Câmaras  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  e  na  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  por  meio de diversos julgados que reconheceram e vêm reconhecendo o direito do contribuinte de  apropriar,  integralmente,  como despesa,  o  saldo  devedor  da diferença da  correção monetária  entre o IPC e o BTNF.   Isto porque a correção monetária teve por objetivo expressar, em valor real,  os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda em cada período­base.  Ora,  ao  tempo,  a  correção  monetária  deveria  ser  efetuada  com  base  na  variação  diária  do  BTN  Fiscal,  que  por  força  do  §  2°,  do  artigo  5°,  da  Lei  7.799/89,  seria  atualizado mensalmente com base na variação do IPC, decorre, por via de simples lógica, que a  adoção desse critério não poderia ser penalizada.  Não  fosse  assim,  de  notar­se  que  a  correção  monetária,  por  expressa  determinação legal, deve refletir a real desvalorização da moeda, caso contrário, estada sendo  tributada uma renda inexistente.  Tal  fato ocorre quando uma empresa detém patrimônio  líquido maior que o  seu  ativo  permanente  e  demais  contas  do  ativo  sujeitas  à  correção monetária. Daí  que,  se  a  inflação  não  é  plenamente  reconhecida,  verificar­se­á  resultado menor,  devedor,  na  conta de  correção monetária, que é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre  a renda, majorando, por conseguinte e indevidamente, o tributo devido.  A  Lei  nº  8.200,  de  1991,  por  sua  vez,  não  poderia  eleger  critério  de  indexação, para o ano­base de 1990, sob pena de ofender os critérios da irretroatividade e da  anterioridade.  De fato, a Lei nº 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 332, de 1991  — artigos 32 a 43 ­ não poderia ter aplicação retroativa, pena de afronta aos mais elementares  princípios  jurídicos,  dentre os  quais  o  que  garante  o  direito  adquirido,  capitulado  no  art.  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor de que “a lei não prejudicará o direito adquirido,  o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” e o princípio da irretroatividade capitulado nas letras  "a" e "b”, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...).  III. Cobrar Tributos:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  Além do que, ao estarem assim redigidos, os artigos 2° e 3° da Lei nº 8.200,  de 1991, temos que:  Art.  2° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de preços.  Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:  I  ­  poderá  ser  deduzida  na  determinação  do  lucro  real,  em  quatro períodos­base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco  por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;  II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.  A  Lei  nº  8.200,  de  1991,  veio  para  reconhecer  a  existência  da  diferença  efetivamente ocorrida entre o BTN e o IPC, deixou, todavia, ao critério das pessoas jurídicas o  reconhecimento ou não daquela diferença.  Essa  vontade  pode  ser  claramente  constatada  quando  o  legislador  utiliza  a  palavra "poderão", no artigo 2° e quando, no artigo 3° não determina a apuração compulsória  daquele resultado.  A determinação de se reconhecer tal diferença somente se configurou com a  edição do Decreto n° 332, de 1991 que, a pretexto de regulamentar a  lei, dela extrapolou, ao  obrigar que se procedesse a correção monetária das demonstrações  financeiras desse período  com base no índice de Preços ao Consumidor (art. 32), verbis:  Art.  32.  As  pessoas  jurídicas  que,  no  exercício  financeiro  de  1991, período­base de 1990,  tenham determinado o  imposto de  renda  com  base  no  lucro  real  deverão  proceder  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  desse  período  com  base no índice de Preços ao Consumidor (IPC).  Assim sendo, deve ser mantida, para janeiro de 1994, a dedução, somente, de  40%  do  saldo  devedor  (25%  referente  a  1993  e  15%  referente  a  1994)  cuja  legalidade  foi  reconhecida no acórdão recorrido.  Nestas  condições,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais vigentes, razão por que conheço dos recursos especiais  interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, por  tempestivo e, no mérito, nego­lhes  provimento.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13709.001613/95­64  Acórdão n.º 9101­001.544  CSRF­T1  Fl. 9          15 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.006271/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECLARAÇÃO QUE COMPLETA AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Completadas as informações constantes nas notas fiscais voltadas à comprovação de despesas médicas, mediante declaração do profissional de saúde no sentido de ter prestado o serviço, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a qual reajustou para o  valor de R$ 952,17 o saldo de imposto a restituir relativo ao ano­calendário 2006.  A autuação decorreu da glosa de R$ 1.440,00 deduzidos a título de despesas  com instrução e da glosa de R$ 7.373,27 deduzidos a  título de despesas médicas, ambas por  falta de comprovação e/ou ausência de previsão legal.   A instância recorrida assim descreveu as razões de impugnação:  Cientificada,  em  25/05/2009  (fl.  51),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/06/2009,  a  impugnação  de  fls.  08  a  15,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  50),  contestando  a  solicitação de esclarecimentos pela intimação prévia e alegando o atendimento com a apresentação de  todos os documentos solicitados.  Esclarece  que  os  tratamentos  a  laser  se  fizeram  necessários  em  decorrência  de  problemas  causados  por  acidente  automobilístico  que  atingiu  a  impugnante,  e  insurge­se  contra  a  justificativa  da  glosa  de  que  se  trataria  de  gasto  com  finalidade  puramente  estética,  ressaltando  que  foram  acatadas  as  despesas  de  locação  da  clínica  a  laser,  R$  700,00,  e  de  honorários  de  médicos  auxiliares, R$ 160,00, mas, estranhamente, não foram aceitos os honorários do cirurgião, Paulo Tadeu  Cachuba, R$  1.640,00. Buscando  comprovar  esses  gastos,  junta  o  documento  de  fl.  26  e  a  cópia  do  cheque nominal, fls. 27 a 30.  Traz, também, comprovação de pagamentos a Cláudio Cunha, R$ 1.735,00 (fls. 34 a  41),  e a Marcos Gumy Silva, R$ 850,00 (fls. 42 a 45). Apresenta, ainda, notas  fiscais da Clínica Dr.  Eliseu  Portugal  Ltda.,  no  montante  de  R$  4.100,00  (fls.  31  a  33),  para  restabelecer  a  dedução  correspondente.  Ao todo, requer seja restabelecida a dedução de despesas médicas de R$ 8.325,00,  conforme  comprovação  juntada  à  petição,  acrescentando  que  a  busca  das  demais  comprovações  ocasionaria um desgaste pessoal não compensatório no momento.  No  julgamento,  a  DRJ/CTA  esclareceu,  inicialmente,  não  terem  sido  impugnadas as despesas com instrução e parte das despesas médicas. Também observou que  vários dos pagamentos a que alude a contribuinte já haviam sido considerados pela autoridade  lançadora, na apuração da infração.  Por fim, no que restou controverso, ou seja, as despesas junto à Clínica Dr.  Eliseu Portugal Ltda., considerou que as notas fiscais por ela emitidas eram insuficientes para  restabelecer  a  correspondente  parcela  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  mantendo, dessa maneira, o lançamento.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/9/2012, trazendo  declaração  do  médico  Eliseu  José  Portugal  que  considera  apta  a  atestar  que  os  serviços  discriminados, nas notas fiscais sob análise, foram prestados por esse profissional.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.006271/2009­82  Acórdão n.º 2802­003.190  S2­TE02  Fl. 75          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à  cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cabe  esclarecer  que  no  âmbito  da  própria  administração  tributária,  já  está  sedimentado o entendimento de que são dedutíveis as despesas médicas independentemente da  especialidade, desde que  realizadas com vistas a proporcionar benefício à saúde do paciente,  seja física, psicológica ou social.  Ampara­se  tal  conclusão  no  conceito  de  saúde  tal  como  definido  pela  Organização Mundial  de Saúde:  "Saúde é um estado de completo bem­estar  físico, mental  e  social, e não apenas a ausência de doença".   A  autuada  apresentou  cinco  notas  fiscais  emitidas  pela  Clínica  Dr.  Eliseu  Portugal Ltda., que descrevem os seguintes serviços: laser rosto + mãos (fl. 31), procedimento  estético (Laser) (fl. 31), Laser (fl. 32), Preenchimento (fl. 32) e Procedimento ... (fl. 33).  Tais  documentos  não  foram  aceitos  para  fins  de  comprovação  de  despesas  médicas,  no  julgamento  de primeiro grau, dado  serem provenientes de  clínica  com atividade  médica ambulatorial restrita a consultas, e por não haver sido esclarecido se os procedimentos  nelas descritos foram realizados por profissionais da área médica devidamente habilitados.  Muito embora tais considerações, destaque­se que quando da interposição do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  declaração  do médico  Eliseu  José  Portugal  no  sentido  de  que  os  procedimentos  estéticos  nela  efetuados  foram  por  ele  realizados,  em  consonância com as notas fiscais ao norte mencionadas.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  impõe  restrições  à  apresentação de documentos  em momento posterior  à  impugnação. A prescrição  legal  traduz  norma de preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas  no  bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de  forma  segura  e  ordenada  para  a  solução  do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto  de  proteção à boa­fé.   “Como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos  valores a que busca proteger”, conforme já alertou o processualista Fredie Didier Jr. 1. Nessa  linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento posterior à impugnação  deve ser cogitada, excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.                                                              1 JR., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 317. Salvador: Jus Podium, 2014.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.006271/2009­82  Acórdão n.º 2802­003.190  S2­TE02  Fl. 76          5 Na espécie, reconhece­se que a declaração firmada por Eliseu José Portugal  preenche  tais  requisitos,  ao  esclarecer  que  os  serviços  referidos  nas  notas  fiscais  sob  exame  foram  realizados  por  profissional médico,  não  havendo motivos  a  ensejar  dúvidas  acerca  do  teor da declaração em comento.   Quanto ao fato de estar  registrado perante os  sistemas cadastrais da Receita  Federal do Brasil que a atividade da clínica está restrita a consultas, não tem essa informação o  condão, por si só, de ilidir os documentos em evidência.  Por  conseguinte,  a  declaração  apresentada  completa  suficientemente  as  informações  constantes  nas  notas  fiscais,  restando  comprovadas  as  despesas  médicas  a  elas  vinculadas, razão pela qual deve ser cancelada a exigência fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.721668/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DISSOCIAÇÃO. FATOS DESCRITOS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA NO ASCPETO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Ao verificar-se clara e evidente contradição entre a descrição no relatório fiscal e a imputação temporal constante do auto de infração, configura-se vício material insanável do lançamento de ofício. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Ricardo Dienfenthaeler, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.004          1 1.003  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721668/2012­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL.  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  TJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 30/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISSOCIAÇÃO.  FATOS  DESCRITOS.  IMPUTAÇÃO  EQUIVOCADA  NO  ASCPETO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Ao  verificar­se  clara  e  evidente  contradição  entre  a  descrição  no  relatório  fiscal  e  a  imputação  temporal constante do auto de infração, configura­se vício material insanável  do lançamento de ofício.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  para  negar  provimento  ao  recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto,  Marcos  Antonio  Pires,  Ricardo  Dienfenthaeler,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 16 68 /2 01 2- 73 Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.005          2   Relatório  TJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., já qualificada nos autos, recorre  a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente  em parte a exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF). Por  sua vez,  a Turma  Julgadora  também  recorre de ofício tendo em vista a exoneração do sujeito passivo do pagamento de encargo de  multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008, do Ministro de Estado da Fazenda.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Por meio do Auto de Infração às folhas 795 a 810, foi exigida da contribuinte  acima qualificada a importância de R$ 16.331.750,65, a título de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  150%  e  encargos  legais  devidos à época do pagamento, referente a fato gerador ocorrido em 30/09/2007. Foi  também exigida, por Auto de Infração, como lançamento decorrente, a importância  de R$ 5.875.260,57, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  150%  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento.  Do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  (fls.743  a  794),  tem­se  que  a  Fiscalizada  utilizou  bens  (reavaliados)  de  sua  propriedade  (terrenos)  para  integralização  de  capital  na  empresa  Teporti  Investimentos  e  Participações  S/A.  (empresa  ligada),  sendo  esta  transferência  de  imóveis  caracterizada  como  alienação,  sujeita  à  tributação  em  face  do  ganho  de  capital  originado  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor transferido, então reavaliado. Verificaram as autoridades fiscais  que  as  transferências  constam  em  alterações  contratuais  e  informam  que,  pela  escrituração contábil da Fiscalizada, a  transferência dos valores da reavaliação dos  terrenos foi contabilizada em 30 de setembro de 2007 (v. item Prova 2: Escrituração  contábil, fl.26 do Relatório). Ainda segundo o Relatório (item Prova 3: Registros nas  matrículas  dos  imóveis,  fl.28)  constataram  os  autuantes  que  “A  alienação  desses  bens  imóveis  é  efetivamente  comprovada  pela  apresentação  das  cópias  de  suas  matrículas  no  Registro  de  Imóveis  (fls.577  a  716).  Estas matrículas  confirmam  a  transferência  da  propriedade  da  TJ  Administradora  de  Bens  para  a  Teporti  Investimentos e Participações S/A [...]”.  O  Quadro  4  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  (fl.30,  deste)  demonstra  os  valores  de  aquisição  e  alienação  dos  21  lotes  transferidos  pela  Fiscalizada  para  a  Teporti  Investimentos  e  Participações  S/A,  valores  estes  que  constam  nas  correspondentes  matrículas  no  Registro  de  Imóveis,  então  efetivada  em  04  de  setembro de 2007 e considerada como a data da alienação (data do fato gerador).  Informam os autuantes, ainda, no item Prova 4: Ato societário de constituição  da Investida (fl.30 do Relatório) que:  “Alinhados  com  os  demais  instrumentos  probatórios  estão  os  registros  ocorridos no ato societário de constituição da investida. De maneira que, na Ata de  Constituição da Teporti Investimentos e Participações S/A de 28/04/2007 (fls. 482 a  495),  mais  uma  vez,  fica  patenteada  a  efetivação  da  operação  de  participação  societária  mediante  transferência  da  propriedade  (alienação)  dos  terrenos  para  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.006          3 integralização de Capital Social em valor correspondente ao preço de mercado dos  bens  transmitidos.  O  registro  nos  atos  societários  expõe  de  forma  explícita  os  objetivos buscados naquele instrumento.”  Ainda segundo os autuantes, acrescentam que a Fiscalizada realizou AGE em  1º de julho de 2011 com o intuito de revogar/modificar a operação de integralização  de  capital  (investimento)  alegando  tratar­se  de  “erro  material”,  eis  que  deveria,  segundo  a  Fiscalizada,  ter  sido  feita  uma  cisão  parcial  com  versão  do  patrimônio  cindido para  a Teporti  Investimentos  e Participações Ltda. Entendem os  autuantes  que  os  documentos  examinados  não  conduzem  para  tal  conclusão  e  que”[...]  pretendida revogação de deliberações formalizada na ata da AGE de 1º/07/2011 não  tem o condão de descaracterizar a ocorrência do fato gerador que, pela presença de  todos os seus elementos essenciais formadores, ocorrera ao final no 3º trimestre de  2007”.  Do Auto de Infração   De  se  esclarecer  que  a  única  infração  apontada no  auto  de  infração  de  IRPJ e de CSLL decorre dos fatos que resumimos acima, que culminaram na  apuração e tributação de ganho de capital. Esta ressalva merece destaque porque  no Relatório Fiscal são feitas várias remissões/considerações/afirmações a infrações  outras que não fazem parte deste processo, de modo que não serão aqui relatoriadas  e nem comentadas, uma vez que não fazem parte do presente litígio.  Quanto  à  penalidade  aplicada  (multa  de ofício  qualificada,  de  150%), de  se  reproduzir  a  motivação  do  autuante,  naquilo  que  se  refere  à  única  infração  do  presente  processo  e  a  seguir,  as  colocações  fiscais  apresentadas  no  sentido  de  atribuir responsabilidade solidária à Teporti Investimentos e Participações S/A :  Omissão  de  ganhos  de  capital  –  tentativa  de  descaracterização  do  fato  gerador   [...] Conforme demonstrado no Capítulo 2, o sujeito passivo no curso de ação  fiscal  procedeu  alterações  estatutárias  que  visavam  descaracterizar  elementos  constituintes  do  fato  gerador.  Essa  conduta,  apesar  de  ser  totalmente  ineficaz  no  sentido  de  “desconstituir”  a  obrigação  tributária  original  ou  “desfazer”  o  fato  gerador,  evidencia  o  comprometimento  do  sujeito  passivo  com  a  intenção  de  suprimir tributos. [...]  4. Da Responsabilidade Passiva Solidária   Os  fatos  descritos  no Capítulo  2  do  presente  Relatório  tornaram  evidente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  objeto  desta  fiscalização.  Conforme  destacamos  ao  longo  da  discussão,  os  acontecimentos  que  culminaram  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis  envolveram  duas  pessoas  jurídicas  ligadas:  a  empresa  ora  fiscalizada  (TJ  Administradora de Bens) e a sua controlada (Teporti Investimentos e Participações).  Identificamos, no envolvimento dessas duas empresas, o padrão de relacionamento  que  caracteriza  o  interesse  comum  no  negócio  jurídico  que  deu  origem  ao  fato  gerador, ou seja, tanto a relação direta de controle de uma sobre a outra13, quanto a  relação indireta baseada no fato de que ambas as empresas direta ou indiretamente  pertencem  exclusivamente  ao  Sr.  Júlio  C.  D´Ávila  e  à  sua  família  (esposa  e  dois  filhos).  De outro modo, é dizer, as decisões administrativas que envolvem patrimônio  e  tributação  são  tomadas  por  partes  relacionadas  considerando  um  fim  único.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.007          4 Portanto,  não há  como não  enxergar  numa  situação como  esta  o  interesse  comum  presente na operação.  Ocorre  que  o  art.  124  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  dispondo  sobre  a  responsabilidade solidária, estabelece que são solidariamente obrigadas em relação  ao  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Em  vista  deste  dispositivo  legal,  considerando todo o relatado até o presente, estes Auditores­Fiscais entenderam que  os  negócios  jurídicos  ocorridos  que  fizeram  gerar  a  tributação  ora  aplicada,  considerados  em  seu  conteúdo  e  forma,  amoldaram­se  à  hipótese  jurídica  de  ocorrência de interesse comum capaz de ensejar a solidariedade passiva tributária.  Dessarte, uma vez constatada tal relação obrigacional pela fiscalização, nada  mais  resta  a  esta  senão  declará­la  mediante  cientificação  do  sujeito  passivo  solidarizado do Termo de Sujeição Passiva Solidária, o que foi feito de acordo com  o que pode ser lido mais adiante neste processo.    Da Impugnação da Fiscalizada   Inicialmente  pugna  a  Contribuinte  pela  decadência  do  lançamento,  pois  em  seu  entendimento,  a  constituição  da  TEPORTI  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A,  tendo a  formação de seu capital a propriedade de  imóveis  transferidos da Fiscalizada, se deu em 24 de abril de 2007, conforme contrato social  (que esta seria a data do fato gerador e não a que o auditor considerou), daí que “[...]  a transferência do respectivo conjunto patrimonial (“alienação”) se deu há mais de 5  (cinco) anos da data de ciência dos autos de infração aqui impugnados, ocorrida em  17/09/2012  (Anexo  II  –  Termo  de  Ciência),  ficando  plenamente  configurada  a  decadência  de  qualquer  pretensão  tributária  no  que  se  diz  respeito  ao  ato  de  transmissão dos referidos bens imóveis da Primeira (a Fiscalizada) para a Segunda  Empresa (a Teporti), nos termos do Artigo 150, §4º do CTN”.  Segundo  a  Impugnante,  após  a  constituição  da  Teporti,  perceberam  que  se  equivocaram no instrumento jurídico adotado, ou seja, a subscrição e integralização  de capital com  imóveis, quando o que queriam era  realizar uma cisão parcial com  versão de patrimônio para a criação da Teporti. Então, no sentido de refletir o que se  queria,  fez­se  uma  retificação  do  ato  de  constituição  da  empresa,  por meio  de  ata  extraordinária em 01/07/2011, registrada na JUCESC. Entendem que, seja qual for o  instrumento jurídico, que não restaria caracterizada a ocorrência de fato gerador de  IRPJ e de CSLL sobre ganho de capital.  Ainda, a autoridade fiscal caracterizou de  inidôneo este ato retificador, mas,  para isto, ela teria que “[...]provar de forma clara e inquestionável, nos termos da  lei, que identificou fraude, dolo ou simulação a partir do respectivo ato jurídico, o  que  evidentemente  não  foi  feito  ao  longo  do  relatório  da  Atividade  Fiscal,  limitando­se o Agente a tentar desqualificar a validade do ato de rerratificação de  forma meramente retórica e sem a apresentação de qualquer fundamento jurídico.”  Continuando, alegou também, em prol da validade do ato retificador, que teria  readquirido  a  espontaneidade  sobre  todos  os  atos  praticados  antes  de  01/12/2011,  uma  vez  que  houve  um  lapso  temporal  superior  a  sessenta  dias  entre  o Termo de  Início de Ação Fiscal lavrado em 02/09/2011 e o Termo de Intimação Fiscal lavrado  em 01/12/2011.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.008          5 Contesta  o  fato  de  o  agente  fiscal  referir­se  à  situações  litigiosas  em  outro  processo,  em que  a  Impugnante  é  parte,  para  referendar  o  que  chamou  aqui  neste  processo  de  “condutas  tributárias  delituosas”  e,  assim,  querer  justificar  “o  agravamento da multa penal.”  No mais,  segue  defendendo  sua  tese  de  que  não  haveria  ocorrência  de  fato  gerador na subscrição de capital em outra empresa com bens reavaliados (mero fato  permutativo) e nem em operação de cisão parcial, esta indicada em ata retificadora.    Da  Impugnação  da  Sujeição  Passiva  Solidária  atribuída  a  Teporti  Investimentos e Participações S/A   ­  que  o  auditor  fez  uma  leitura  equivocada  do  art.124,  I  do  CTN,  que  a  Impugnante traz os fundamentos jurídicos que demonstram o equívoco interpretativo  que  se  estabeleceu  sobre  o  conceito  de  “interesse  comum  capaz  de  ensejar  a  solidariedade passiva tributária.”;  ­  que  não  houve,  por  parte  da  Impugnante,  qualquer  prova  ou  indício  de  conduta  que  ensejasse  a  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  simulação  ao  longo  do  procedimento fiscal;   ­ o fato de as duas empresas possuírem os mesmos sócios não é razão para a  configuração da solidariedade pretendida (menciona decisão do STJ e doutrina neste  sentido);  ­  não  se  pode  confundir  interesse  comum  no  negócio  em  si  (vendedor  e  comprador),  com  interesse  comum  na  inadimplência  tributária;  aqui  reside  o  equívoco do auditor fiscal, pois, por certo que a Teporti tem “interesse” no negócio,  mas esse “interesse” não pode ser confundido com o interesse comum do art.124, I  do CTN;   ­  todos os atos jurídicos relevantes que foram praticados pela Teporti e pela  TJ  Adm.  se  deram  em  cumprimento  da  lei,  com  os  devidos  registros  em  órgãos  competentes (Junta e Registro de Imóveis), voluntariamente apresentados;   ­ o  fato de a TJ Adm. deixar de recolher o suposto  tributo por entender que  não  houve  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  poderia  ensejar,  quando muito, a caracterização de uma situação de inadimplência tributária e não de  uma conduta “criminosa”, como tentou fazer parecer o auditor fiscal; que o art.64 da  Lei  nº  9.532/97  permite  apenas  o  “arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo”, o qual é definido expressamente pelo art.121 do CTN, incluindo as figuras  do  “contribuinte”  e do  “responsável”,  ambos  a  serem definidos (obrigatoriamente)  por lei para cada tipo de tributo específico;   ­ requer o cancelamento do Termo de Ciência de Sujeição Passiva Solidária e  o conseqüente Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.    Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  resumidos  nas  seguintes ementas:  “INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  EM  OUTRA  EMPRESA.  BENS  REAVALIADOS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  ALIENAÇÃO.  FATO  GERADOR.  GANHO DE CAPITAL. Constatado que os bens do ativo imobilizado, incorporados  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.009          6 ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  na  integralização  de  capital  social,  eram  bens reavaliados, caracterizada a sua alienação devendo ser observado a existência  de eventual ganho de capital. Considera­se ocorrido o fato gerador no momento em  que  se  efetivou  a  transferência  dos  bens  reavaliados,  legitimada  pelo  competente  registro no Registro de Imóveis.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  IMÓVEIS  TRANSFERIDOS  EM  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  EM  OUTRA  EMPRESA.  LUCRO  PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro presumido ou arbitrado, os  valores acrescidos  em virtude de  reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de  aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar (o que não ocorreu) que os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, inclusive no caso de bens originados de cisão.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário,  relativamente  ao  imposto  de  renda,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, extingue­se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional CTN,  se  ausente a hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se os lançamentos  efetuados foram cientificados antes desta data, não há que se cogitar da existência  de decadência.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Constatado que na conduta da fiscalizada não  se verificaram as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  incabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da  Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 351,  de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA LIGADA. INTERESSE COMUM. São  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. É solidária a pessoa que atua de  forma  direta,  realiza  individual  ou  conjuntamente  com  outras  pessoas  atos  que  resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras,  esteja  em  relação  ativa  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação.  Afasta­se da responsabilidade solidária a pessoa jurídica ligada que, a despeito de  possuir interesse nas atividades da Fiscalizada, não praticou atos que a vinculasse  diretamente à situação que fez surgir o fato gerador.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  CSLL.  No  mérito,  tratando­se  da  mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte’     Cientificada  eletronicamente  da  aludida  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2013 (Termo de fl. 931), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/05/2013, às  fls. 932­970, no qual repisa as alegações da peça impugnatória, Aduzindo em síntese que:  a) a hipótese de incidência do Imposto de Renda é "a aquisição da disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda"  (artigo  43  do  CTN),  respeitando­se  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.010          7 obrigatoriamente as limitações constitucionais impostas pela capacidade econômica  do  contribuinte  (artigo  145,  §  1º  da  CRFB/88)  e  pela  proibição  de  utilização  do  tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV da CRFB/88);  b) nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.959/2000, "A contrapartida da reavaliação de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  [...]  quando  ocorrer  a  EFETIVA  REALIZAÇÃO  do  bem  reavaliado",  sendo  que  a  efetiva  realização  pressupõe  a  ocorrência  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda",  pois,  sem  aquisição  de  renda  efetivamente  disponível  não  há  realização,  sem  realização  não  há  fato  gerador  de  imposto de renda sobre ganho de capital;  c) Com base no disposto pelo artigo 32, § 32 da Lei nº 7.713/88, o fato gerador do  IR sobre o ganho de capital ocorre no exato instante em que as partes  formalizam  sua  manifestação  de  vontade  no  sentido  de  firmar  um  negócio  jurídico  do  qual  surgirá renda disponível para uma delas, e não por ocasião do arquivamento do ato  na Junta Comercial ou do assentamento do mesmo no Registro de Imóveis;  d) no âmbito do regime de apuração pelo Lucro Presumido, onde "as circunstâncias  materiais  necessárias  a que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são próprios"  (artigo 116, I do CTN) se verificam no momento da ocorrência do ganho de capital  (na data do evento) e não no final do período de apuração, não há como se falar em  "deslocamento" do fato gerador do IR sobre o ganho de capital da pessoa jurídica,  quando submetida ao regime do Lucro Presumido;  e)  equívoco  na  indicação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  implica  nulidade  do  lançamento  e  cancelamento  da  exigência  respectiva  por  ofensa  ao  disposto pelo artigo 142 do CTN;  f)  havendo  pagamento  antecipado  dos  tributos  e  inexistindo  qualquer  indício  de  fraude, dolo ou simulação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o  primeiro dia após a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 42 do CTN e da inteligência do REsp 973.733 do STJ;  g) entrega de bens para integralização de quotas subscritas por pessoa jurídica, fato  permutativo  que  é,  não  implica  na  realização  da  reserva  de  reavaliação,  o  que  significa que não há ocorrência de fato gerador de IR sobre ganho de capital;  h)  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  75,  "A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a  sessenta dias aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por  ele praticados no  decurso desse prazo";  i) A transferência patrimonial motivada por cisão parcial não implica na realização  de  ganho  de  capital  em  razão  da  total  inexistência  de  qualquer  tipo  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda.    Ao final, a recorrente conclui e pleiteia (verbis):  "(...) com base em tudo o que foi exposto pelo extenso conteúdo desta peça recursal,  voltamos  ao  trecho  introdutório  para  lembrar  que,  no  exercício  profissional  do  direito,  "não  se  pode  dizer  qualquer  coisa  sobre  qualquer  coisa",  sob  pena  de  estarmos  permitindo/fomentando  uma  "tradição  inautêntica  do  direito"  que,  em  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.011          8 médio  e  longo  prazo,  provocará  (como  de  fato  provoca)  danos  irreparáveis  à  integridade das garantias fundamentais pretendidas pela Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988.  3. PEDIDO  Por  todos  os  motivos  apresentados  neste  texto,  bem  como  por  todas  as  razões  formuladas na Impugnação, a Recorrente requer respeitosamente a esse Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  receba  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  dando­  lhe  total  provimento  para  reformar  o  Acórdão  a  quo,  no  sentido  de  declarar  insubsistente  os  respectivos  Autos  de  Infração  e,  consequentemente,  os  créditos  tributários  deles  decorrentes,  tendo  em  vista  o  seguinte:  1)  Nulidade  do  lançamento  por  erro  na  indicação  do  momento  correto  de  ocorrência do fato gerador (aspecto temporal);  2)  Decadência  da  pretensão  tributária  sobre  o  ato  que  motivou  a  transferência  patrimonial entre as empresas;   3) Inocorrência de fato gerador de obrigação tributária por realização de ganho de  capital, tanto no caso de cisão, quanto por integralização de quotas subscritas.”    É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.012          9   Voto             Conselheiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Relator.  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  No  que  tange  ao  Recurso  de  Oficio,  cumpre  negar­lhe  provimento.  Isso  porque  o  provimento  do  recurso  voluntário  implica  no  cancelamento  integral  da  exigência,  alcançando também aquele recurso.   Além  disso,  a  aplicação  da multa  qualificada  se  deu  pela  produção  da Ata  Retificadora que foi um procedimento transparente e corretamente efetuado pela Contribuinte  para adequar as questões formais à realidade dos fatos, visando manter o diferimento contábil  da reserva de reavaliação dos imóveis até uma efetiva realização. Precisa a decisão recorrida ao  concluir que esse procedimento “não tem o caráter fraudulento atribuído pela Fiscalização”.  A  exclusão  da  responsabilidade  solidária  à  atribuída  à  empresa  TEPORTI  também não merece reparos pelo que se pede vênia para adotar aqui os acertados fundamentos  do  voto  condutor  do  ilustre  julgador  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  às  fls.  924  a  926  dos  autos.   O fato de a Contribuinte e a TEPORTI apresentarem os mesmos sócios revela  o interesse comum dessas pessoas e não das empresas. Assim o entendimento de que ocorreu  eventual  beneficio  tributário  nos  atos  perpetrados,  fatos  que  efetivamente  não  se  verificou,  seriam motivadores  da  responsabilização  desses  sócios  e  não  da  empresa TEPORTI  que  em  nada se beneficiou das operações sob aspecto tributário.  Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  preencher  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, dele se toma conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  do  IRPJ  e CSLL,  fato  gerador  de  30/09/2007, pela imputação à contribuinte da prática de omissão receitas, em face de ganho de  capital,  originado  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  transferido,  então  reavaliado,  obtido  na  integralização  de  bens  de  sua  propriedade  na  empresa  ligada  Teporti  Investimentos  e  Participações  S/A.  (TEPORTI),  sendo  esta  transferência  de  imóveis  caracterizada como alienação.  Também foi aplicada a multa de oficio proporcional de 150% sob a acusação  de prática de fraude fiscal, bem como arrolada a TEPORTI como responsável solidária.  A decisão de 1a  instância manteve a  tributação  do ganho de capital,  porém  excluiu  a  multa  qualificada,  reduzindo  a  penalidade  para  75%  e  afastou  a  responsabilidade  solidária da TEPORTI.  Passa­se a apreciar as alegações do recurso voluntário.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.013          10 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL  A Recorrente alegou em preliminar erro quanto a  indicação do momento da  efetiva caracterização da ocorrência do fato gerador relativamente ao ganho de capital, ou seja,  dissonância entre o conteúdo probatório dos autos e a data apontada pela autoridade fiscal no  corpo do auto de infração, como sendo ao 3º trimestre (30/09/2007).  Assim,  veja­se,  que  o  auditor  fiscal  aponta  em  seu  relatório  que  a  6ª  Alteração do contrato social da contribuinte é o documento mais relevante e definitivo para a  realização  do  fato  gerador,  como  asseverou  a  fls.  757/759  e 764/765 do  referido  relatório,  a  saber:  “  De  todos  esses  arquivamentos  o  mais  importante  e  definitivo  para  a  configuração  da  realização  do  fato  gerador  concernente  à  realização  da  reserva de reavaliação é a 6ª Alteração Contratual [..] (fls. 759)  [...]  a  6ª  Alteração  Contratual  da  Sociedade  Limitada  TJ  Administradora  de  Bens,  assinada  em 20/10/2007  e arquivada na  Junta Comercial  do Estado  de  Santa Catarina – Jucesc em 29/01/2008 [...] (fls. 757/758)  [...] na 6ª Alteração Contratual ocorreram, de fato, o aumento de Capital Social  pela incorporação da reserva de reavaliação de imóveis [...] (fls. 759).  Mencionamos  que  as  principais  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  questão  são  a  6ª  Alteração  Contratual  e  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo (fls. 764/765).”  De outro  lado,  no  corpo  do  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  indica  como sendo o momento da ocorrência do fato gerador a data de 30/09/2007, denotando, assim,  evidente contradição entre a descrição no relatório fiscal e a imputação temporal constante do  auto de infração.  De  outra  feita,  como  bem  aponta,  a  Recorrente  em  seu  memorial  neste  propósito,  é  de  se  ressaltar  que  não  ocorre  um  mero  vício  formal  de  erro  quanto  a  essa  circunstância  temporal  fática  relevante,  eis que a  fls. 777/779 a mesma autoridade  fiscal,  em  seu relatório, assevera:  [...]  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  presença  de  todos  os  seus  elementos  eessenciais formadores, ocorrera ao final no 3º trimestre de 2007. (fls. 777)  [...] Constatamos a ocorrência de omissão de ganhos de  capital  na apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL relativa ao 3º trimestre de 2007[...]  [...] foram indevidamente reduzidas as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL no  3º trimestre de 2007 (fls. 779).  Como  igualmente  bem  aduz  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  eliminada tal grave contradição se se referisse ao artigo 36, parágrafo único do Decreto­lei nº  1.598/77 no intuito de caracterizar a “ efetiva realização” da reserva de reavaliação no caso de  aumento  de  capital,  a  fim  de  fundamentar  corretamente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência descrita no art. 4º da Lei nº 9.959/2000, contudo assim seja, o fundamento legal do  auto de infração faz referência expressa somente ao art. 3º da Lei nº 9.249/2005 (fls. 798), em  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.014          11 dispositivo genérico, inclusive quando se refere ao RIR, igualmente genérico, sem fundamentar  com  necessária  tipicidade  o  enquadramento  do  fato  à  regra  legal  que  prevê  a  tributação  em  comento.  A corroborar que se configurou erro material acarretando nulidade insanável,  cita­se decisão desta E. Turma, no Acórdão 1202­000.874, da sessão de 02/10/2012 que, por  unanimidade decidiu:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO.  DISSOCIAÇÃO.  FATO  GERADOR.ASPECTO.TEMPORAL.ERRO.LANÇAMENTO.IMP ROCEDÊNCIA.  Improcede  o  lançamento  em  que  verificada  a  dissociação entre a descrição da infração imputada, bem como a  existência de erro na identificação do momento da ocorrência do  fato gerador.  Como  afirma  a  Recorrente,  a  qual  adota­se  suas  razões  para  firmar  o  convencimento, quando alude a pertinência do entendimento externado, no presente caso, posto  que  os  arts.  521,  522  e 528  do RIR/99,  os  quais  foram utilizados  no  auto  de  infração  como  fundamento legal, evidenciam apenas regras gerais, não se prestando, para o caso concreto, a  motivar,  legalmente,  a  situação  fática  típica  exigível  à  subsunção  da  obrigação  tributária  examinada. Nesse sentido destaca­se a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (Acórdão nº 9202­002.604, sessão de 23/04/2013), que aduziu o seguinte:  AUTO DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS  NARRADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  O  DISPOSITIVO  LEGAL  INDICADO  COMO INFRINGIDO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN.  De acordo com o artigo 10,  inciso  IV, do Decreto­lei nº 70.235/72, o auto de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  a  disposição  legal  infringida.  O  descumprimento  dessa  regra,  como  ocorre  no  caso  em  apreço,  ofende  os  princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o  artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento.  Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a  norma  legal  indicada  como  infringida  desrespeita,  ainda,  o  princípio  da  motivação. O prejuízo à parte,  inclusive pela  impossibilidade de compreensão  da controvérsia, é evidente.  NATUREZA DO VÍCIO – MATERIAL X FORMAL  A nulidade  existente neste  feito não diz  respeito à  forma do auto de  infração,  mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos  não  se  enquadram  na  norma  indicada  pela  fiscalização  como  infringida.  O  VÍCIO, PORTANTO, É MATERIAL.  Diante  a  preliminar  suscitada,  evidenciado  o  vício  material  que  maculou  irremediavelmente o lançamento de ofício, forçoso é reconhecer sua procedência, cabendo seu  acolhimento, pelo que, admitido o vício material por clara a contradição entre os fundamentos  fáticos por ela descritos e invocados e a fundamentação legal motivada pela autoridade fiscal, é  se dar provimento ao recurso voluntário.   Uma vez acolhida a prelminar de nulidade de lançamento de ofício, se torna  desnecessária a apreciação do mérito da questão processual.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10983.721668/2012­73  Acórdão n.º 1202­001.200  S1­C2T2  Fl. 1.015          12 Em face ao exposto, é de se negar provimento ao recurso de ofício e acolher a  preliminar de vício material do auto de infração, com provimento do recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 14041.000183/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000183/2009­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 83 /2 00 9- 38 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000183/2009­38  Acórdão n.º 2402­004.417  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5654018 #
Numero do processo: 10410.006064/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, quanto à possibilidade de dedução da CIDE-Combustíveis compensada da base de cálculo das contribuições. O Conselheiro Ivan Allegretti fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 859          1 858  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006064/2007­21  Recurso nº  10.410.006064200721   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL PORTO RICO S/A  Recorrida  FAZEND NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF não é requisito de validade do auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  por  associação  da  qua  o  contribuinte  é  associado  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após  a  inauguração  da  fase  litigiosa administrativa, conforme o caso,  importa em renúncia ao direito de  recorrer ou desistência do recurso interposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide  ­  Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  da  Contribuição.  Não  existe  autorização  legal  para  deduzir  o  valor  da  Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 64 /2 00 7- 21 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Na apuração da base de cálculo da Contribuição, não se pode excluir o valor  do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à  incidência de contribuição social, de modo que, ainda que o recolhimento do  ICMS  aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda  e,  conseqüentemente,  do  faturamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODULAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  exofficio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à tutela do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, quanto à  possibilidade  de  dedução  da  CIDE­Combustíveis  compensada  da  base  de  cálculo  das  contribuições. O Conselheiro Ivan Allegretti fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Industrial Porto Rico teve lavrados contra si os Autos de Infração, de fls. 10 a  14 e 34 a 36, para formalização da constituição e exigência de créditos tributários relativos à  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a julho de  2004, no valor total de R$ 925.653,08.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  (fls.  24  a  30  e  42  a  48),  o  lançamento decorreu das diferenças  constatadas  em  função de o  contribuinte  ter  tributado as  receitas de venda de álcool para fins carburante, no período de dezembro de 2002 a julho de  2004 para o PIS e de fevereiro a julho de 2004 para a Cofins, de forma não cumulativa e, ainda,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 860          3 ter  deduzido  os  valores  da CIDE  sobre  combustíveis,  compensada  com  créditos  de  IPI,  dos  valores a recolher a titulo de PIS e Cofins. A Fiscalização ainda dá conta de que o Sindicato da  Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, do qual o contribuinte é associado, no processo  AGTR68538­PE, 2006.05.00.024854­3  (processo originário 2006.83.00.003903­4) obteve em  07/11/06, medida liminar em mandado de segurança, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, que autorizou que as contribuições sociais  incidentes sobre as receitas de álcool para  fins carburante fossem tributadas de forma não cumulativa, no período de dez/02 a abr/04 para  o PIS e fev/04 a abr/04 para a Cofins; em 20/10/2006, o Juízo da 6° Vara da Justiça Federal de  Pernambuco, proferiu sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança. Em  19/03/07,  inadmitiu os embargos apresentados pelo  Impetrante,  e; em 27/04/07, o Agravo de  Instrumento AGTR 68538­PE foi julgado perda de objeto pelo Tribunal Regional Federal da 5°  região,  por  perda  de  objeto  em  função  da  sentença  existente.  A  Apelação  em Mandado  de  Segurança  AMS  98901­PE,  junto  ao  TRF  da  5ª  Região,  pendia  de  apreciação  na  data  do  lançamento.  Em  impugnação  de  fls.  665  a  706,  o  autuado  requer  que  se  julguem  improcedentes os lançamentos e anulados os autos de infração, porque violam:  a)  o art. 10, III, do PAF, ao não  individualizar o montante do  suposto  crédito  tributário  de  acordo  com  os  dois  fundamentos  trazidos pela fiscalização, preterindo, assim, o  direito de defesa da contribuinte ora Recorrente;  b)  o art. 59,  I,  do PAF, ao não  fazer  prova  da  intimação da  Recorrente  da  prorrogação  do  MPF,  retirando  a  legitimidade da auditoria fiscal;  c)  os arts. 21, 37, 46, I e IV, da Lei n° 10.865, de 30.04.2004,  que alteraram a redação do art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e  da Lei n° 10.833/2003, ao dizer que antes de sua vigência o  álcool  para  fins  carburantes  fabricado  pela  destilaria  recorrida já seria cumulativo;  d)  o art. 8° da Lei 10.336 de 2001, ao não permitir a dedução  da  CIDE,  adimplida  por  meio  de  compensação,  na  apuração do PIS e da COFINS;  e)  o  conceito  de  faturamento,  ao  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS;  f)  a alíquota aplicável ao caso, ao  fazer  incidir o percentual  de 3%  sobre base de cálculo  julgada  inconstitucional pelo  STF;  g)  o art. 44, I, da Lei 9.430 de 1996, com redação dada pela  Lei  11.488  de 2007,  ao  fazer  incidir  a multa  de oficio de  75%,  apesar  não  existir  declaração  inexata  quanto  aos  elementos  fáticos necessários à apuração da contribuição  exigida;  h)  o art. 2°, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784 de 1999 e os  princípios  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  ao  não  modular  o  percentual  da  multa  de  oficio nas circunstâncias dos autos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 A 2ª Turma da DRJ/REC julgou o lançamento procedente. O Acórdão nº 11­ 25.203, de 4 de fevereiro de 2009, fls 772 a 798, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão e ciência  de MPF­F e MPF­C, além de que a autorização especifica por  MPF  para  a  fiscalização  não  é  razão  suficiente  para  a  declaração de nulidade do lançamento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  infração que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de infração, para a constituição do crédito tributário.  CIDE. DEDUÇÃO.  A dedução da CIDE, para apurar a COFINS e o PIS devidos, só  é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição.  TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não ás  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 861          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  AO CONTRADITÓRIO­  Não há que  se  falar  em cerceamento  do  direito  de defesa  e  ao  contraditório,  quando  o  contribuinte  tem  acesso  detalhada  descrição  dos  fatos  e  a  todos  os  elementos  e  provas  que  embasaram o Auto de Infração.  DESISTÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão e ciência  de MPF­F e MPF­C, além de que a autorização especifica por  MPF  para  a  fiscalização  não  é  razão  suficiente  para  a  declaração de nulidade do lançamento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  infração que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de infração, para a constituição do crédito tributário.  CIDE. DEDUÇÃO.  A dedução da CIDE, para apurar a COFINS e o PIS devidos, só  é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição.  TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Lançamento Procedente  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. 812 a 856, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, em  preliminar, rechaça a ocorrência de concomitância entre processos administrativo e judicial e,  por  conseguinte,  de  desistência  do  primeiro,  e  retoma  todas  as  arguições  já manifestadas  na  impugnação.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  812  a  856 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­25.203, de 4  de fevereiro de 2009.  PRELIMINARES  Nulidade por cerceamento do direito de defesa  A recorrente infirma o procedimento, alegando que, apesar de a Fiscalização  ter  sido  clara  quanto  às  duas  pretensas  infrações  cometidas,  os  autos  de  infração  não  destacaram separadamente quanto representava cada um dos assuntos tratados e o método de  cálculo, impedindo o exame da correção da apuração realizada pela auditoria fiscal.  Nos termos da Fiscalização, a partir do razão contábil e informações obtidas  junto a Cooperativa Regional de Açúcar e Álcool de Alagoas, pessoa jurídica que comercializa  os  produtos  do  contribuinte,  elaborou­se  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PIS/COFINS SOBRE O ÁLCOOL RARA FINS CARBURANTE, de fls. 50, que evidenciam  suficientemente  as  receitas  de  venda  de  álcool,  bem  como  os  valores  das  Contribuições  apuradas segundo o regime cumulativo.  O  fato  de  o  referido  demonstrativo  não  discriminar  o  valor  da  CIDE  indevidamente deduzido não implica cerceamento de defesa, haja vista que a possibilidade de  dedução é matéria exclusivamente de direito.  Portanto,  a  demonstração  em  separado  do  valor  de  cada  infração  é  desnecessária  até  porque  a  planilha  de  fls.  50  apura  o  valor  das  exações  a  que  se  refere  à  primeira infração e do valor apurado a Fiscalização não excluiu o valor da Cide compensada,  qualquer  que  seja  ele,  a  que  se  refere  a  segunda  infração.  Portanto,  estão  perfeitamente  demonstrados os efeitos fiscais das infrações cometidas pela recorrente.  Ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida porque também entendo  que não há necessidade dessa segregação expressa, até porque os valores das bases de cálculo  das  exações  estão  perfeitamente  demonstrados  na  planilha  de  fl.  50  e  do  valor  apurado  pela  Fiscalização não foi deduzido o valor da Cide que a própria recorrente deduziu.  Rejeito a preliminar  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 862          7 Nulidade do procedimento por falta de intimação das prorrogações do MPF  É  entendimento  consolidado  neste  Colegiado  o  de  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal é mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas  na emissão e trâmite desse instrumento. (Acórdão nº 3403­00.380, de 25 de maio de 2010, Rel.  Cons. Ivan Allegretti, unânime).  Aliás,  trata­se  de  entendimento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa federal, como se pode observar no ementário dos seguintes julgados:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  ,fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta. Recurso de  oficio  provido."  (Acórdão  102­46676,  Rel.  Cons.  JOSÉ  OLESKOVICZ, j. 16/03/2005)  "NULIDADE,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento. Recurso de oficio provido," (Acórdão  201­79.617, Rel. Cons. WALBER JOSE DA SILVA, 21/09/2006)  "(.)MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  .fiscal, mormente quando .foram emitidos MPF Complementares  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  („)":(Acórdão  302­ 36264,  Rel  Cons.  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  j.  08/07/2004)  Rejeito a preliminar.  Desistência  do  processo  administrativo:  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial  Conforme relatado, discute­se na esfera judicial, em Mandado de Segurança  Coletivo impetrado pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, o regime de  tributação pelas contribuições  sociais das  receitas de venda de álcool carburante. Na data do  lançamento,  em  05/10/2007,  o  impetrante  SINDAÇÚCAR/AL  e,  por  conseguinte,  o  seu  associado,  ora  recorrente,  não  dispunham  de  qualquer  medida  judicial  que  autorizasse  a  tributação  das  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo.  A  AMS  98901­PE  2006.83.00.003903­4 foi julgada em 16/09/2010, e obteve provimento. Transcrevo a respectiva  ementa:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 AMS 98901­PE 2006.83.00.003903­4   Des. Fed. Rogério Fialho Moreira  APTE  :  SINDICATO  DA  INDUSTRIA  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL DE ALAGOAS  ADV/PROC : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES E  OUTROS  APDO : FAZENDA NACIONAL  RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ROGÉRIO  FIALHO MOREIRA  ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO  JUIZ FEDERAL HELIO SILVIO OUREM CAMPOS  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE  ALAGOAS. PIS E COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  EXCLUSÃO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  DA  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES  TÃO­SÓ  NOS TERMOS DA LEI 9.990/00 SOB REGIME MONOFÁSICO  DE TRIBUTAÇÃO. CONSULTA QUE CONCLUIU PELA NÃO  SUJEIÇÃO  DAS  USINAS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MODIFICAÇÃO PELA LEI 10.865/2004. RECONHECIMENTO  DO DIREITO DAS USINAS AO REGIME NÃO­CUMULATIVO  ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.865/2004 CONFORME SEU ART.  46. APELAÇÃO PROVIDA.  1 ­ Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato da  Indústria  do  Açúcar  e  do  Álcool  de  Alagoas  que  visa  o  reconhecimento do direito líquido e certo das Usinas do Estado  de  Alagoas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  sob  regime  não­ cumulativo  no  período  de  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 até a edição da Lei 10.865/2004 (1º.08.2004).  2 ­ A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, trata do PIS à luz  do regime não­cumulativo de incidência, e a Lei 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, trata da COFINS quanto ao mesmo aspecto.  3  ­ A redação original dos art.  1º,  §3º,  IV da Lei 10.637/2002,  reproduzido na Lei 10.833/2003, dispõe que somente as pessoas  jurídicas que auferiam receita nos moldes das Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº  10.485, de 3 de  julho de 2002  todos  estes produtos  submetidos  ao  regime  monofásico,  ou  quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  estavam  excluídas  do  regime não­cumulativo do PIS e COFINS.  4  ­  Ressalte­se  que  a  Lei  9.990/2000  alterou,  dentre  outros,  dispositivos da Lei 9.718/98 e a redação atual de seu art. 3º trata  especificamente da tributação monofásica do PIS e da COFINS,  estabelecendo  que  devem  se  submeter  àquela  sistemática  de  cobrança  as  refinarias  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  álcool  para fins carburantes, os importadores de álcool carburante e os  importadores  ou  produtores  de  gasolina,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito.  5 ­ No tocante à Lei 9.990/00, que trata da incidência do PIS e  da COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  havia  controvérsias,  no  âmbito  da  Administração Fiscal, no tocante às Usinas que vendiam álcool  para fins carburantes.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 863          9 6 ­ Em face da consulta realizada a Administração Fiscal, restou  esclarecido  pelo  Fisco  que  as  empresas  produtoras  de  álcool  para  fins  carburantes  não  estavam  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS e que as receitas auferidas  pelas  Usinas  provenientes  das  vendas  do  álcool  para  fins  carburante nunca estiveram sujeitas ao regime monofásico.  7  ­ Observe­se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 excluem  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  de  forma  expressa,  às  receitas provenientes da venda de álcool para fins carburantes.  8  ­ É necessária uma interpretação combinada entre os artigos  1º, 3º, IV com o art. 8º da Lei 10.637/2002 e dos artigos 1º, 3º, IV  com o art. 10º da Lei 10.833/2003, para concluir que as receitas  provenientes  de  vendas  de  álcool,  para  fins  carburantes,  que  ensejam  a  exclusão  do  regime  da  não­cumulatividade  do  e  da  COFINS  são  aquelas  provenientes  das  vendas  de  álcool,  para  fins  carburantes,  mas  desde  que  sujeitas  à  tributação  monofásica,  e  repita­se  que  a  própria  Consulta  feita  à  Administração  reconheceu  que  as  receitas  auferidas  pelas  Usinas provenientes das  vendas do álcool para  fins carburante  nunca estiveram sujeitas ao regime monofásico.  9  ­ Somente a partir da vigência da Lei 10.865/2004, conforme  prevê  seu  art.  53,  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004  é  que  foi  excluída, expressamente, a receita de venda de álcool para fins  carburantes do regime não­cumulativo de incidência do PIS e da  COFINS.  10  ­  Tendo  em  vista  que  a  legislação  aplicável  à  obrigação  tributária  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  as  receitas  obtidas  pelas  Usinas,  ora  substituídas,  provenientes  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  no  período  entre  1º.12.2002  até  30.04.2004  estavam  sujeitas  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS nos termos  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no período entre 1º.12.2002  e 31.07.2004, em observância ao art. 46 da Lei 10.865/2004.  11 ­ Apelação provida.  ACÓRDÃO  Vistos, etc.  Decide  a  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos  termos  do voto do relator, na  forma do relatório e notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Recife, 16.09.2010  Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA  Relator  O processo pende de julgamento do Recurso Especial  interposto pela União  desde 23­02­2012.  Embora o recorrente discorde, o fato é que, em face dos princípios da unidade  da jurisdição e da economia processual, o provimento judicial que transitar em julgado nesse  processo é hegemônico e sobrepor­se­ía sobre qualquer decisão administrativa que viesse a ser  prolatada  no  curso  do  presente  processo  administrativo,  pró  ou  contra  o  interesse  do  contribuinte.  Consequência  disso  é  a  inutilidade  do  processo  administrativo,  pois  ao  final  prevalecerá a decisão judicial.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de  2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, deixo de conhecer a discussão a respeito do regime de tributação das  receitas  provenientes  da  venda  de  álcool  carburante,  devendo­se  observar  neste  processo  a  decisão que transitar em julgado nos autos do MS nº 2006.83.00.003903­4.  MÉRITO  Dedução do valor da contribuição devida do valor da CIDE compensada  Quanto à possibilidade de dedução do valor da Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico do valor das contribuições devidas no mês, o art. 8° da Lei nº 10.336, de  19 de dezembro de 2001, assim dispôs:  "Art.  8°  ­ O contribuinte pode, ainda, deduzir o  valor da Cide,  pago na importação ou na comercialização, no mercado interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos  referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: (...)"  A pretensão recursal é a de poder utilizar a CIDE devida na comercialização  de  álcool,  extinta  por  compensação  tributária,  na  dedução  dos  valores  devidos  a  titulo  de  contribuição para o PIS e de COFINS, nos termos do art. 8° da Lei nº 10.336, de 2001.  Subscrevo  integralmente  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  da  decisão recorrida de que o art. 8º da Lei nº 10.336, de 2001, autoriza somente a dedução dos  valores da CIDE pagos e não dos valores compensados (homologados ou não). Pagamento e  compensação  são  institutos  completamente  diferentes,  embora  sejam  meios  de  extinção  do  crédito  tributário.  Quando  a  referida  norma  fala  em  valores  pagos,  obviamente  não  está  se  referindo a valores compensados ou a valores transacionados ou a valores remidos ou a valores  prescritos ou decadentes, todos eventos extintivos do crédito tributário, previstos no art. 156 do  CTN.  Quisesse o  legislador estender a dedução a outras  formas de extinção, além  da  por  pagamento,  tê­lo­ia  feito  expressamente.  Restringindo  a  possibilidade  de  dedução  à  CIDE paga, não pode o aplicador, irresponsavelmente, estendê­la a valores compensados.  Inclusão de "álcool outros fins" na cumulatividade da Lei nº 9.718, de 1998  Sobre a alegação de inclusão, na base de cálculo do PIS lançado, da receita  de venda de “álcool outros fins”, engana­se a recorrente.  Tal inclusão não aconteceu, conforme se constata na base de cálculo apurada  na planilha de fls. 50.   Portanto, infundada a alegação da recorrente, nesta parte.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 864          11 Inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  A  propósito  da  impossibilidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais, em sessão de julgamento realizada em 27/11/2013, em que se  analisou  caso  idêntico,  relatado  pelo  ínclito  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  este  Colegiado  defendeu  entendimento  diametralmente  oposto,  isto  é,  não  se pode  excluir  o  valor  do  ICMS  pago pelo contribuinte.  Assim  disse  o  Conselheiro  Ivan  no  voto  condutor  dos  acórdãos  nºs  3403­ 002.651 e 3403­002.653 (com os grifos do original):  O recorrente sustenta a impossibilidade da inclusão do valor do ICMS na base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  por  violação  ao  conceito  de  faturamento  contido no art. 195, I, da Constituição e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer que refoge à competência deste órgão julgador administrativo pronunciar­ se a este respeito, conforme disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, dispõe o art. 62 do RICARF que “Fica vedado aos membros das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente,  nas  seguintes  ementas:  COFINS ­ INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS ­ A base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa  da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   BASE DE CÁLCULO  ­  Irreparável  a  exigência  fiscal,  cuja  base de  cálculo  guarda  conformidade  com as  determinações  contidas  nos  artigos  2º  e 7º  da Lei Complementar  nº  70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa  Martínez López, j. 18/03/2003 – grifo editado)  COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO  ­  INCLUSÃO DO  ICMS  ­ A base de  cálculo da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está  incluso no preço da mercadoria, que, por sua  vez,  compõe a  receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização  expressa da  lei  para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   MATÉRIA CONSTITUCIONAL ­ É vedado aos tribunais administrativos apreciar a  constitucionalidade  ou  legalidade  dos  atos  legais  regularmente  editados  pelo  Poder  Legislativo.   ENCARGOS LEGAIS ­ Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de  acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão nº 203­09618,  Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 – grifo editado)  COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o faturamento da empresa, não  existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins,  como  já definido pelo Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  nº  REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  parcela  do  ICMS  cobrada pelo  intermediário  (contribuinte  substituído) da  cadeia de  substituição  tributária do  comerciante  varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo,  inclui­se  na  receita bruta ou  faturamento. Recurso negado.(Acórdão  nº 202­16994, Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS  ­  BASE DE CÁLCULO  ­  ICMS  ­ O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  compor  o  preço  do  produto  e  não  se  incluir  nas  hipóteses  elencadas  no  parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70.  MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN,  c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. (Acórdão nº 201­71269,  Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. 09/12/1997)  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS,  por  ser  cobrada  por  dentro,  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Precedentes  jurisprudenciais.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  204­01837,  Relator  Jorge  Freire,  j.  18/10/2006)  Também no âmbito do  judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido,  de  que  o  ICMS  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO.  1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas  (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.  2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE  DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de  acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas  Súmulas nºs  68  e 94 do STJ,  estar pacificado o  entendimento de que  a parcela  relativa  ao  ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  (...)  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie) e também do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do Finsocial.”   5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no Ag  750.493/RS,  Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 865          13 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  nº  9.718/98.  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83  DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS.  Súmulas  68  e  94/STJ  (AG  520431,  Rel. Ministro  João  Otávio  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2.  "A  exclusão  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio  a  ser  editado  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­ 18/2000, que, por  sua vez, a  revogou  (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ  13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004)  3.  Agravo  regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, ainda  em andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  E  ficou  ainda  mais  aquecida  com  a  propositura  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  do  julgamento  de  nenhuma  destas  ações,  não  se  podendo  ainda  dizer  que  exista  decisão  final  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não  há respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve,  por  tais  razões,  prevalecer  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total  da  nota  fiscal  deve  ser  tomado  como  faturamento,  sofrendo  a  incidência  de  PIS/Cofins.  Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do  produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Reiterando, a base de cálculo da CS é o faturamento, compreendido como tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  denominação  ou  classificação contábil, compreendendo a receita bruta de prestação de serviços de transporte de  cargas e todas as demais receitas auferidas pela PJ.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 Não estando abrangidos pelos numerus clausus do § 3º do art. 1° da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os valores  correspondentes  ao  ICMS  ou  ao  ISSQN  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Inclusão, na base de cálculo das Contribuições, do valor das vendas canceladas  Nas razões do recurso a interessada alega que a Fiscalização incluiu na base  de  cálculo  das  exações  o  valor  das  vendas  cancelas,  sem  que  para  isso  apresentasse  justificativa.  Aqui  também  a  recorrente  está  completamente  equivocada  porque,  como  disse a decisão  recorrida,  todos os valores de vendas canceladas, apurados pela Fiscalização,  foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins lançados, conforme demonstrativo de  fls. 50. Se há valores de vendas canceladas  incluídos na base de cálculo, a  recorrente sequer  apontou a sua existência, nem na impugnação, nem no recurso voluntário .  Modulação do percentual da multa de lançamento de ofício  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não  confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a cominada no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face da apuração, de ofício, de diferença de  contribuições não pagas. Não foi a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata  que  ensejou o  lançamento,  como quer  entender a  recorrente. Se o  fosse,  também,  incidiria  a  multa de ofício.  Portanto,  tendo  a  Administração  Tributária  observado  os  estritos  ditames  legais não há que se  falar em violação dos critérios  relacionados no art. 2 , parágrafo único,  inciso VI, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a que se refere a recorrente.  Conclusões  No mais, com fulcro no art. 50,   1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância, para rejeitar as preliminares arguidas e, no  mérito, não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10410.006064/2007­21  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 866          15 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Divirgo  especificamente  quanto  à  questão  da  “Dedução  do  valor  da  contribuição devida do valor da CIDE compensada”.  Dispõe  o  art.  8°  da  Lei  nº  10.336/2001  que  “O  contribuinte  pode,  ainda,  deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no  mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: (...)".  O  texto  da  lei  não  permite  fazer  a  distinção  entre  recolhimento  e  compensação para o efeito da configuração do “valor pago” da CIDE.   Se  a  legislação  permite  a  utilização  do  instrumento  da  compensação  para  realizar  o  pagamento  de  tributos,  não  pode  recusar­lhe  o  efeito  legal  que  lhe  é  próprio,  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  lhe  é  expressamente  atribuído  pelo mesmo dispositivo  do  CTN que reconhece o mesmo efeito ao pagamento por meio de recolhimento.  Ora,  a  compensação  surte  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem o  efeito  imediato de  extinção do  crédito  tributário  e  estão  sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal.  Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  indiferente  o  fato  de  o  pagamento  acontecer por meio de recolhimento por guia DARF ou por compensação via DCOMP para a  caraterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, cofnorme se pode extrair do  seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar  em óbice para  que  o  relator  julgue o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo 557 do Código de Processo Civil.  2. Caracterizada a denúncia  espontânea, quando efetuado o pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de vários  créditos, mediante  declaração  à Receita Federal,  antes  da  entrega  das DCTFs  e  de  qualquer  procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 E não poderia ser diferente, pois a única diferença entre o  recolhimento e a  compensação está em que, na compensação, o contribuinte usa um excesso de um recolhimento  que  realizou  anteriormente  em  valor  maior  que  o  devido,  ou  seja,  utiliza  parte  de  um  recolhimento que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria.   Ora, isto significa que, nesta situação, o Fisco detém em seus cofres valores  que foram recolhidos a maior pelo contribuinte.   O  contribuinte,  portanto,  por meio  da  compensação,  utiliza  valores  que  lhe  pertencem, mas que já estão nos cofres públicos, em poder do Fisco, sendo por isso de rigor  que se prestigie a possibilidade de utilizá­los para o pagamento, não havendo qualquer razão  para que se impeça tal possibilidade, condicionando obtusamente o direito do contribuinte ao  recolhimento por meio de guia DARF!  Deve­se  aplicar,  pois,  o  brocardo  de  que  onde  o  legislador  não  criou  a  distinçào, não pode o intérprete criá­la.  Ademais, cumpre observar que no caso de a compensaçào apresentada vir a  ser negada, o Fisco diligentemente cobrará do contribuinte o pagamento do débito confessado,  e  asssim  o  fará  por  valores  atualizados,  de maneira  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  ficará  suprido  o  pagamento do valor compensado, sem qualquer prejuízo para o Fisco.  Voto,  por  esta  razão,  por  divergir  do  relator  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte à dedução do art. 8º da Lei nº 10.336/2001, independente de a Cide ter sido paga  por recolhimento via DARF ou por compensação via DCOMP.  Ivan Allegretti  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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