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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699301 #
Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.182. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Acatados os embargos para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão nº 303-32.182, de 05.07.2005. O fato concreto, conforme acusaram os embargos, é que as multas lançadas, correspondentes ao não recolhimento de I I e de IPI-vinculado, foram de 75%, e estas é que foram confirmadas na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. DEVIDOS O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO COM AS MULTAS DE OFÍCIO CORRESPONDENTES. Acatados os embargos declaratórios apresentados pela PFN. Mantidas as multas de ofício lançadas de 75% sobre o saldo devedor remanescente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.800
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do Acórdão 303-32.182, de 05/07/2005 para: negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MULTA DE OFICIO DE 75%. Acatados os embargos para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005. O fato concreto, conforme acusaram os embargos, é que as multas lançadas, correspondentes ao não recolhimento de I I e de IPI-vinculado, foram de 75%, e estas é que foram confirmadas na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. DEVIDOS O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E 'PI- O VINCULADO COM AS MULTAS DE OFICIO CORRESPONDENTES. Acatados os embargos declaratórios apresentados pela PFN. Mantidas as multas de oficio lançadas de 75% sobre o saldo devedor remanescente. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do Acórdão 303-32.182, de 05/07/2005 para: negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fief Processo n.• 11128.001837/2001-45 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.800 Fls. 391 n ri, AN ISE 1AUDT PRIETO Presidente ZEN • DO LOIBMAN Rela •r e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. o Processo n.° 11128.001837/2001-45 CCO3/CO3 • Acórdão n.• 303-34.800 Fls. 392 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou embargos de declaração em relação ao Acórdão n°303-32.182, de 05.07.2005. Aponta obscuridade nos termos expostos às fls367, assim resumidos: 1. Da leitura atenta da decisão recorrida (da DRJ/SPO II), vê-se que foram mantidas as multas lançadas para o 1 I e para o 1P1-v, no percentual de 75% conforme previsão dos artigos 44,1 e 80,1, da Lei 4.502/64 c/a redação dada pelo art.45 da Lei 9.430/96 (/ls.293). 2. Porém, de forma obscura, o voto condutor do acórdão refere- se à decisão recorrida como se ela tivesse aplicado outro fundamento legal, ou seja, o referente ao agravamento da multa de oficio nos termos previstos no art.44,11 e 45,11, da Lei 9.430/96 (Ils.362). E mais à • frente conclui que se deve afastar a multa agravada de 150% quanto ao imposto de importação. Pede, pois, a douta PFN que sejam conhecidos e providos os embargos para o fim de extirpar a obscuridade acusada, e assim que apenas se mantenha a multa de oficio, no percentual de 75% sobre o imposto de importação nos termos postos pela decisão de primeira instância. Este Conselheiro designado pela ilustre Presidente da Terceira Câmara analisou os embargos conforme se vê às fls.377/379, concluindo que assistia razão ao d. representante da PFN que em seus embargos demonstrou a ocorrência não de obscuridade mas de erro material constante do relatório e voto referentes ao acórdão embargado, evidenciando-se lapso manifesto passível de correção nos termos previstos no art.28 do RICC vigente à época da informação. Consta dos autos que depois da apresentação dos referidos embargos da PFN, a interessada CASP S/A apresentou às fls.373/374 pedido de desistência parcial do recurso 110 interposto. Embora o contribuinte interessado tenha expressado seu desejo de renúncia sobre quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundamentara seu recurso voluntário, pretendeu conferir alcance parcial ao seu pedido, tendo explicitado que sua renúncia não abrangeria a discussão no caso sobre a aplicação de multa superior a 75%. A pretendida desistência de recurso voluntário se refere aos débitos enumerados às fls.373/374, pois pretende que sejam incluídos no Pedido de Parcelamento Excepcional amparado no art.1° da MP 303/2006. A Presidência da Câmara acatou a proposta do conselheiro-relator no sentido de se submeter ao plenário a correção do erro material apontado, cuja necessidade ficou reforçada pela apresentação do pedido de desistência parcial do recurso. É o Relatório. Processo n.° 11128.001837/200145 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.800 Fls. 393 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Consultados os autos, especialmente as fls.01/39, as fls. 293, e as fls. 362, verifica-se que efetivamente o lançamento foi feito com aplicação de multa de 75% ao Imposto de importação (I I) e ao IPI-v. A DRJ apenas confirmou o lançamento, e, resta claro também que não promoveu nenhum agravamento para 150% da multa relativa ao I I. Não se trata propriamente de obscuridade, mas de erro de fato. A partir dos embargos propostos, penso que o erro de interpretação deste relator pode ter resultado de confusão decorrente da dispensável e equivocada menção, feita na decisão de primeira instância, de que em sendo, a qualquer momento, comprovada a participação da interessada na falsificação de documentos, seria cabível, por previsão do • art.I 50, §4°, do CTN, a cobrança de multas agravadas. Agora percebo que se tratava de um comentário voltado a uma possibilidade futura e não se referia a um agravamento realizado. De qualquer forma, registro que não concordo com tal afirmação, visto que o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir da descoberta objetiva da fraude e não se interrompe, desde que tal descoberta tenha se dado dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador. De sorte que se eventualmente vier em data posterior a ser caracterizada a autoria da fraude a penalização administrativa decorrente do dolo comprovado deve obedecer ao prazo decadencial acima destacado. O voto condutor do acórdão 303-32.182, de 05.07.2005, cometeu erro de fato ao partir da premissa, que se revelou equivocada, de que a decisão da DRJ teria agravado a multa do imposto de importação para 150%. Mas o fato concreto, conforme acusou o ilustre embargante, é que a multa lançada foi de 75%, e esta é Que foi confirmada na decisão de primeira instância. Posteriormente à apresentação dos embargos ora examinados, a CASP S/A • apresentou, às fls.373/374, pedido de desistência parcial do recurso interposto por meio deste processo. Embora o contribuinte interessado tenha expressado seu desejo de renúncia sobre quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundamentara seu recurso voluntário, pretendeu conferir alcance parcial ao seu pedido, tendo explicitado que sua renúncia não abrangeria a discussão no caso sobre a aplicação de multa superior a 75%. A pretendida desistência de recurso voluntário se refere aos débitos enumerados às fls.373/374, pois pretende que sejam incluídos no Pedido de Parcelamento Excepcional amparado no art.1° da MP 303/2006. O pedido revela-se inútil e ineficaz O pedido em si, de desistência quanto ao recurso interposto (indiferente ser parcial ou total), resultou inútil por dois motivos a seguir destacados. Primeiro, a juntada aos autos da solicitação de desistência parcial do recurso voluntário somente foi formalizada em 07.11.2006, data posterior à data do julgamento proferido pela Terceira Câmara, visto que o acórdão foi exarado em 05.07.2005, mais de um ano antes da manifestação do desejo de desistência. Segundo, também se revela ineficaz a parte do pedido em que o interessado manifesta sua não desistência quanto à discussão a respeito da não aplicação da multa em percentual superior a 75%, posto que em face do que foi acima exposto, ficou demonstrado, mediante nos embargos da PFN, que no auto de infração foi lavrada apenas a multa de oficio de 75%, e na decisão de primeira instância somente se Processo n.° 11128.001837/2001-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.800 Fls. 394 manteve a aplicação da referida multa de 75%, não houve nenhum agravamento da penalidade. Contudo, para a finalidade de alcançar o pretendido parcelamento a vontade do interessado de desistir ainda pode ser contemplada se tomada em relação ao processo administrativo como um todo, posto que em tese ainda poderia eventualmente caber recurso especial. Conforme ficou esclarecido, assiste razão ao digno representante da PFN (fls.366/368), que na qualidade de embargante demonstrou a ocorrência de erro material no relatório e voto referente ao acórdão embargado, devido a lapso manifesto, passível de correção nos termos previstos no art.28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) então vigente, e agora correspondente ao art.58 do novo RICC. Em outras palavras, e de modo prático, a manifestação do interessado às fls.373, insistindo na apreciação da discussão acerca da não aplicação neste caso de multa em percentual posterior a 75%, revela-se ineficaz, posto que o auto de infração que deu origem a este processo determinou e fundamentou tão-somente a aplicação da multa de 75% e não 1.0 superior, o que foi confirmado pela DRJ em primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para retificar o acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos remanescentes e correspondentes acréscimos legais. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 14" ZENA D• LOIBMAN - Relator • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4701324 #
Numero do processo: 11610.021758/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – São isentos de imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, mediante a apresentação de laudo do INSS, emitido com base em declaração do médico da contribuinte, especificando a data da contração da doença. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YARA CERRI MAUR!. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EL0-9-1-‘-es-fi-esibk .-M5kiNt ft ENA COTTA CAR"Wer PRESIDENTE ÁNdE A rilaA UESRODR RELATO FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.02175812002-90 Acórdão n°. : 104-21.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUAIR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.021758/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.211 Recurso n°. : 146.892 Recorrente : YARA CERRI MAURI RELATÓRIO YARA CERRI MAURI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 22/28) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, referentes aos anos calendário de 1999 a 2001, alegando ser portadora de moléstia grave. O pedido foi negado pela DRF de São Paulo, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que os documentos apresentados não se enquadram como Laudo Pericial emitido por órgão médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma estabelecida na legislação mencionada. Em suas razões de impugnação, a recorrente apresenta laudo emitido pela Previdência Social (INSS), bem como laudo emitido pelo médico que a trata. A recorrente não alega nada em sua defesa, somente anexa os documentos. A decisão de primeira instância foi proferida as fls. 17 a 19, negando provimento. Argumenta a autoridade que o documento emitido pelo INSS não atende aos requisitos especificados em lei, haja vista não especificar a data em que a recorrente adquiriu a moléstia, constando somente a informação de que é beneficiária do órgão desde 1996. Ressalta que não há base legal para conceder a referida isenção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.021758/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.211 A recorrente, cientificada da decisão que julgou improcedente o seu pedido, na data de 06 de junho de 2005, apresenta documentos, na data de 06 de julho de 2005. A recorrente novamente não alega nada, apenas anexa documentos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.02175812002-90 Acórdão n°. : 104-21.211 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que a recorrente é portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica em novembro de 1998 e permanecendo sob tratamento de quimioterapia ainda nos dias atuais. De igual modo, consta nos autos em questão, comprovação de que a recorrente encontra aposentada, da polícia, desde o ano de 1995 (fls 10). A decisão de primeira instância foi no sentido de negar provimento ao pedido de restituição, alegando que o Laudo do INSS, anexado ao feito, não conta a data em que a mesma contraiu a doença, referindo apenas que a recorrente possui a doença e que está em gozo do beneficio desde 1996. Importa que se informe que a recorrente junta ao feito laudo partícula, bem como todos os exames que descrevem, com minúcias, a intervenção cirúrgica e todo o procedimento para tratar a patologia. Tudo datado do ano de 1998. Desse modo, muito embora o laudo emitido pelo INSS não tenha explicitado a data em que a recorrente efetivamente contraiu a doença, não entendo ser motivo pertinente para negar o pedido de restituição. Isto porque o próprio laudo do INSS faz 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.021758/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.211 menção de que atesta a contração da doença com base em laudo emitido pelo médico da recorrente, que lhe informa a doença e sua classificação, com o código. Assim, claro encontra-se o fato de que o laudo do INSS, emitido por solicitação da recorrente, com o fim específico de que restasse comprovado que a mesma possui a moléstia grave, encontra-se fundamentado nos exames patológicos da mesma e na declaração de seu médico. E neste caminho, imprescindível também informar que a recorrente juntou declaração do seu médico, os exames e laudo que explica e descreve todo o procedimento adotado com a recorrente para o tratamento da doença, no ano de 1998. Neste sentido, tomando em conta o conjunto probatório, bem como o próprio laudo do INSS, entendo que a recorrente faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave e por encontrar-se aposentada, bem como faz jus à restituição ora pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 dek - ÉIGAN SA K RO RIGUES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4702022 #
Numero do processo: 12466.000740/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30856
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ MULTA ADMINISTRATIVA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 / / - 4) JOÃO HO I COSTA Presidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 RECORRENTE : BRASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01, que decorreu da apuração de que o contribuinte importou dos EUA, mercadoria através da DI n° 99/0153120-9, registrada no SISCOMEX em 25/02/99, • constando EUA como país de origem (fabricante/produtor), quando na verdade a mercadoria fora fabricada e proveniente da China. Pela divergência, apurada quando do desembaraço da mercadoria, lavrou-se o Auto de Infração, com multa por infração administrativa ao controle das importações, nos termos do artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Ciente quanto ao Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação, onde vem alegar, em síntese que: I. "ao formalizar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, o funcionário responsável pelo preparo dos documentos não atentou que o exportador deixou de indicar na fatura comercial o nome do Fabricante/Produtor das mercadorias importadas, e, lamentavelmente, acabou por cometer erro no preenchimento da Declaração de Importação, informando incorretamente nesse campo, o nome da empresa H.K. UNISIA PRODUCTS CO. LTD."; II. "com a globalização, é muito difícil a precisão do fornecedor de componentes envolvidos num processo produtivo, daí que a indicação do fabricante/produtor passou a ser informação meramente estatística, afora os casos da necessidade de comprovação da origem do produto, quando exista algum tipo de Acordo ou restrição comercial entre os países envolvidos na transação."; III. a intenção do Agente Fiscal foi de punir o importador em razão da indicação incorreta de uma informação de natureza administrativa ao controle da importação, sendo que a mercadoria foi importada com o pagamento integral dos 2 /419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 tributos e além disso está dispensada pelas normas administrativas vigentes, de qualquer licenciamento, prévio ou posterior ao embarque da mercadoria no exterior e se o erro não afetou qualquer controle administrativo, especialmente porque inexigível o licenciamento, não há que se falar em qualquer tipo de infração, mesmo porque as mercadorias foram importadas com o pagamento integral dos tributos; IV. o artigo 45 da IN SRF 69/96 determina que as exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registradas no SISCOMEX, sendo que seu artigo 47, prevê a possibilidade de retificação pelo importador de informações prestadas na declaração, ainda que por exigência fiscal. Ocorre que nenhuma exigência foi formalizada pelo AFTN no SISCOMEX, limitando-se este apenas a lavrar o Termo de Constatação e em seguida formalizar o Auto de Infração, não oferecendo oportunidade ao importador para que promovesse a correção devida; V. o caso seria apenas de retificação de informação, pois o que ocorreu foi apenas um erro formal de preenchimento, sanável, já que ficou patenteada a não existência de dolo, não ocorrendo qualquer prejuízo ao erário público, como tem se pronunciado em inúmeros julgados a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Requer pela improcedência da autuação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, foi prolatada decisão que considerou procedente o lançamento, como denota-se da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 25/02/1999 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de origem em licenciamento automático obtido no Siscomex, entre o declarado na DI e o verificado na conferência física das mercadorias, configura a infração ao art. 526, IX, do RA. Ocorrência de infração administrativa porque prejudicado o controle das importações, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 inclui o controle de preços para fins cambiais, variáveis dependendo do país de produção dos bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 40/59, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, amparando-se na jurisprudência. Comprovante do Depósito Recursal juntado às fls. 97. • É o relatório. po • A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 VOTO VENCEDOR Trata-se da aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro então vigente, trazido ao ordenamento infraconstitucional pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985. A contribuinte reconhece que a mercadoria é originária da China e não dos Estados Unidos, conforme constou da Declaração de Importação. A questão da possibilidade ou não de procedimento da alteração, pela contribuinte, da informação constante da declaração torna-se irrelevante à vista do que dispunha o artigo 47 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 25/02/1999, verbis: "Art. 47° A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no SISCOMEX. § 1° A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no SISCOMEX, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2° Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento não automático, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3° Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis." (grifei) Resta, então, verificar se, à época da importação, havia amparo legal para a aplicação da penalidade. O artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro estabeleceu ser infração administrativa ao controle aduaneiro o descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente. 4 5 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 Não se trata de falta de tipificação da penalidade. Isto porque o requisito de controle da importação estava previsto no Comunicado CACEX n.° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o artigo 3.° da Portaria DECEX n.° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada. Mais relevante ainda é que quando fez exceção ao disposto no artigo 526 o caso em que máquinas e equipamentos declarados como de determinado país tivessem partes ou componentes produzidos em outro país, o RA, em seu artigo 526, § 7.°, inciso III, deixou implícito que as demais situações em que houvesse divergência de país de origem estariam por ele abrangidas. Vale lembrar que tal dispositivo do Regulamento tem embasamento legal, ou seja, está amparado no disposto no artigo 169 do DL n° 37/66, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°, parágrafo 70 • Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n.° 126/89 e o AD (N) COSIT/SRF n.° 4/97 contemplam exceções à aplicação do inciso IX do artigo 526 do RA, o que também significa reconhecer-lhe a aplicabilidade como regra geral. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo apenas a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ANELISE- DA DT PRIETO - el;tora Designada 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão posta à baila não é nova para este Julgador, conforme inclusive aponta a Recorrente, às fls. 16 e 52 dos presentes autos, transcrevendo ementas dos Acórdãos n's 303-28.526 e 303-28.542, por mim relatados, nos quais apreciei apelos semelhantes. Com efeito, já firmei meu entendimento no sentido de que a penalidade prevista no art. 526 inciso IX do Decreto 91.030/85 (antigo Regulamento Aduaneiro) deve ser aplicada somente quando se verificar efetivo e irrefutável dano ao controle das importações. O simples equívoco no apontamento do nome do exportador estrangeiro ao preencher a DI não pode levar ao entendimento segundo o qual o importador incorre no tipo penal em tela, in verbis-. "descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." Observo inclusive que este tipo penal em realidade não aponta efetivamente qual seria a conduta delitiva, deixando-a em aberto, o que me leva até mesmo a refletir se a norma poderá vir a ter aplicabilidade prática. Afinal, é de sobejo conhecimento dos pares que vige no direito penal-tributário o princípio da tipicidade fechada, este que comanda no sentido segundo o qual somente existe a tipicidade, e por conseqüência deve haver a imposição, se a conduta praticada no caso concreto corresponder fielmente à prevista em abstrato. E com efeito a jurisprudência deste E. Terceiro Conselho sobre o tema não vacila, a teor do Acórdão n° 302-32.509, proferido por unanimidade de votos pela colenda 2' Câmara, com a relatoria do eminente Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, cuja ementa abaixo transcrevo: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.856 "NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. - Para caracterizar a infrigência ao art. 526, IX, do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle administrativo das importações. O simples erro de preenchimento da G.I. ou de seus anexos, por si só, não configura falta de cumprimento de requisitos de controle da importação. Recurso provido". Concluindo, se o fiscal autuante pretendeu penalizar a conduta da Recorrente, o fez, no mínimo, embasando a peça inicial em dispositivo inaplicável à espécie, o que tenho por suficiente para considerar o auto de infração improcedente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.• Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1\3L,TO,K-IZ BART LI - Conselheiro 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:';',:•,11.=;?;-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:12466.000740199-99 Recurso n.° 123.091 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.856. Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã•I o an• . Costa Preside te da Terceira Câmara - 410 Ciente em: ..)5104.1c14 t rwu, 'g 3 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4702852 #
Numero do processo: 13016.000483/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 102.64
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 Li , 'tite-w•"MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,;.-....•-,-, - ,,...- Processo n° 13016.000483/2004-57 Recurso n° 156.323 Voluntário Acórdão n° 2201-00.159 — 2' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 I RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. , INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO D JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoit ve presen - ao . -, , a • ento a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino , ta OAB/ /j' i „ / rrV ,,,,,, . G O - . • •' ‘00 'O lu I BURG FILHO 'residente nRIN ...41•1~,iiir"lvdpo,._tos00 EMA 4 . ó h; • • t ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 fr• Processo n° 13016.000483/2004-57 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.159 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento do PIS não-cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2004. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice infl cionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic representando juros, e ri o mera atualização 2 Processo n° 13016.000483/2004-57 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.159 Fl. 3 monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - se ! e - e . 009 ilip~ EMAN 4:41 —iagr•r— è SIS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4703438 #
Numero do processo: 13064.000091/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não configura nulidade de Auto de Infração, o fato de se citar dispositivo de legislação regulamentadora não vigente à época da ocorrência do fato gerador, quando a conduta já está tipificada em lei anterior. Neste caso, não se vislumbra nenhum prejuízo em relação a possível preterição de direito de defesa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-las na declaração de rendimentos para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430 de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Neste caso, não se vislumbra nenhum prejuízo em relação a possível preterição de direito de defesa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-Ias na declaração de rendimentos para efeito de tributação. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9430 de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO SANTOS DALENOGARE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U..PÁC)c_ Ce-ulUDL-')/1/(ÇAireA\ V VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2N2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA . DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - '' -. '2;' • ..-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Recurso n° : 128.948 Recorrente : HÉLIO SANTOS DALENOGARE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita federal em Santo Ângelo, RS, contra Hélio Santos Dalenogare, originário de procedimento de revisão de sua declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1998. Diz respeito a imposto a restituir no valor de R$ 2.367,65, que foi modificado para imposto suplementar de R$ 5.324,05, acrescido de multa de Ofício e juros de mora. Em impugnação de fls.05 a 08, o contribuinte alega, em resumo, que recebeu em maio de 1998, R$ 27.970,56 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos) relativamente à parte inconclusíveis da Ação Trabalhista n° 00799.741/1994, processada e julgada na Junta de Conciliação e Julgamento de Santo Ângelo. Esclarece que nos termos da legislação em vigor, o imposto de renda devido será retido e recolhido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento em razão de decisão judicial, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. \yjj----Entende o contribuinte ter cumprido com sua obrigação, apresentando sua Declaração, não podendo portanto, ser punido por erro de outrem comprovadamente. 3 ___ * . .;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,.„... 1 - N, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Na medida em que a autorização dos descontos fiscais e previdenciário foi obtida no julgamento do agravo interposto pela reclamada, quem deveria ter efetuado o ,pagamento do Imposto de Renda Na fonte, em cumprimento da decisão judicial, seda a 1 1 empresa COR SAM - Companhia Riograndense de Saneamento. Porém, considerando-se Certidão da Junta (doc. fls. 9/10), notificando a retenção de IRRF e INSS no valor de R$ 200.843,50 (duzentos mil oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), correspondente aos valores liberados em 22/04/98 (R$ 27.970,56) e 06/09/2000 (16.588,65), entende prejudicado o auto de infração, nos termos do art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Acrescenta ainda que o valor descontado excede o devido, dado que não foram consideradas as reduções previstas em lei. Observa que houve dupla tributação para autores e patronos, sobre o valor dos honorários percebidos. Requer portanto a descontituição do débito tributário mediante deferimento para acerto na Declaração de 2001, pelo valor total, considerando a liberação da quantia controversa em setembro de 2000. A Delegacia da Receita federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na análise do processo, examina primeiramente a nulidade suscitada, em relação ao enquadramento legal, concluindo pela não ocorrência desta, tendo em vista que os dispositivos legais apontados, já constavam em legislação anterior. \)-)jj-----Em relação à compensação, conclui pela solicitação à autoridade competente para análise do feito. s, 4 2." P:n. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Quanto ao mérito, após verificação dos valores informados no processo, a autoridade julgadora de primeira instância observa que na ação judicial o contribuinte recebeu duas parcelas. A primeira no ano de 1998, no valor de R$ 35.033,26 (fls. 13). É dessa parcela que tratam os autos. Foram abatidos R$ 7.006,65 a título de honorários - O líquido recebido foi de R$ 27.970,56 e não houve a alegação retenção na fonte. Aduz ainda o relator, que a Certidão da Justiça do Trabalho de 22 de fevereiro de 2000, é expressa ao informar que verificou-se a reclamada não efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente aos valores recebidos pelos reclamantes. Em relação à segunda parcela recebida, ficou patente o desconto na Fonte, mas conforme já mencionado não se cuida neste processo deste valor recebido. Os membros da 2a Turma de Julgamento por unanimidade de votos consideraram portanto procedente o lançamento mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.324,05, multa de Ofício de 75% com os acréscimos legais devidos. Salienta que agiu de boa fé e não pode ser punido por erro de outrem. Requer nulidade do auto para que fiquem afastados multa e juros de mora, restituição do valor referente à multa e juros constante do depósito recursal corrigido monetariamente e restituição integral do Imposto de Renda da declaração de Ajustes de 2001. bYlj»/- É o Relatório. 5 - 2h. • f;..': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091100-18 Acórdão n°. : 104-18.670 VOTO 1 Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Hélio Santos Dalenogare, referente ao ano calendário 1998, exercício 1999. Primeiramente há de se examinar a questão da nulidade, abordada na impugnação e agora no recurso. Alega o recorrente que o Auto de Infração padece de erro formal e falta de amparo legal, por alicerçado em legislação posterior à ocorrência do fato gerador - Decreto n°3000/1994. De fato, o fato impossível ocorreu em 1998, época em que vigia o Decreto n° 1041 de 1994. Porém, como bem posto na decisão de primeiro grau, a infração tem como base legal o art. 12, inciso V da Lei n° 9250/1995. pilj»-"art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091100-18 Acórdão n°. : 104-18.670 I a IV - "omissis". V - O imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Desde que as circunstâncias fáticas foram expostas com bastante clareza e a conduta prevista em dispositivos legais que se repetem, através do tempo, nos vários diplomas legais que se seguem, nenhum prejuízo adveio para o recorrente em relação a possível preterição do seu direito de defesa. Desta forma fica afastada a preliminar argüida. O resultado da Declaração de Ajuste aqui tratada foi modificado através de procedimento de revisão, de imposto a restituir no valor R$ 2.367,65 para imposto suplementar equivalente a R$ 5.324,05. A questão versa sobre parcela recebida em maio de 1998, no valor de R$ 27.970,56 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos), parte da parcela incontroversa da Ação Trabalhista n° 00799.741/1994, ação essa processada e julgada na Junta de Conciliação e Julgamento de Santo Ângelo. A petição da requerida, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, ao se manifestar sobre a liberação da quantia incontroversa (doc. fls. 9/10) diz: te"».- "O valor dos descontos fiscais e previdenciários deve ser retido no momento de ser liberado o valor incontroverso ao Reclamante". 7 , ' - ''''' • . .1r: MINISTÉRIO DA FAZENDA '”,i,n ':-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Alega o recorrente que obteve a informação verbal do escritório dos patronos, segundo a qual, a reclamada estaria providenciando os depósitos do IRRF à Receita Federal à aliquota de 27% do valor liberado, e que os valores deveriam ser declarados. Deste modo apresentou declaração, oferecendo os rendimentos à tributação e calculando o que seria IRRF conforme orientação recebida. Por não ter acesso a qualquer tipo de informação acerca do recolhimento ou não do imposto, limitou-se a apresentar o que seria a realidade fática e conclui que não pode ser punido com multa e juros, a se manter a decisão da Delegacia de Julgamento. Na realidade segundo se depende do exame da matéria, o contribuinte recebeu duas parcelas por conta da ação judicial proposta. A parcela de que tratam os autos do presente processo é a correspondente a R$ 35.033,26 (fls. 13) da qual foram abatidos R$ 7.006,65 a titulo de honorários advocaticios (fls. 30) e R$ 56,05, correspondente à CPMT. O valor liquido equivalente portanto a R$ 27.970,56, relativo à primeira parcela e recebido em 22/04/1998, conforme Alvará da Justiça do Trabalho (fls. 31). Tal parcela foi liberada sem que houvesse qualquer retenção de imposto de renda na fonte. A Certidão da Justiça do Trabalho, de 22 de fevereiro de 2000 é expressa ji, j_nesse sentido: "verifiquei que a reclamada não efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente aos valores recebidos pelos reclamantes (fls. 38). 8 _ - , à. - -"" • - r;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Realmente, a princípio a fonte pagadora está obrigada ao recolhimento do imposto. Reza o art. 792: do Decreto 1041/1994. "O imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no montante em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Não restou comprovada a retenção na fonte relativa ao recebimento da primeira parcela, conforme já demonstrado. Ora, no presente processo foi apresentada a declaração de Ajuste pela pessoa física, com a inclusão dos rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora. Porém, o recorrente considerou a retenção como realizada compondo o total do imposto na fonte. . A autoridade lançadora reconheceu somente o valor do Imposto Retido na Fonte sobre os salários normais, conforme informado na DIRF. (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), fato este que gerou imposto suplementar. É de se lembrar que no regime de apuração do imposto de renda da pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimento para efeito de tributação. 0»1».----Desta forma, procede a tributação em exame, inclusive com a aplicação da multa de ofício e acréscimos legais previstos na legislação de regência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000091/00-18 Acórdão n°. : 104-18.670 Em relação à restituição integral do Imposto de Renda referente à Declaração de Ajuste de 2001, não é matéria a ser discutida nesta instância. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 kli2diCL G,jtede_c):-)1À~ 12. cerC VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001110/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 12 de abril de 2.000 • J AO OLANDA COSTA 'dane e Relator Pi 2 JUL 21100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 RECORRENTE : OBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação 106.044, de 18/09/1996, CIBA QUIMICA S/A submeteu a despacho o mercadoria descrita na adição 001 do despacho como sendo "atrazine técnico ingrediente ativo: atrazine: 2 cloro 4 etilamino • 6 isopropolamino 5 triazina. Estado físico: sólido; apresentação: pó. Qualidade industrial; embalagem: Big-Bag ou tambores ou sacos; aplicação: produto técnico para formulação de defensivos agrícolas; registro no Ministério da Agricultura n° 009983-88. A classificação fiscal foi feita pelo código 2933.69.0500. Tendo sido examinadas as amostras do material retiradas antes do desembaraço aduaneiro, concluiu o Labana que: 1 — nãO se tratava somente de atrazina mas de uma preparação herbicida constituída de 2-cloro-4efilarnino-6- ieopopilamino-1,3,5-triazina (atrazina) e composto contendo grupamento sulfonado; 2 — tratava-se de preparação; 3 — de acordo com referências bibliográficas, a mercadoria era utilizada como preparação herbicida (Laudo de Análise n.° 4208, de 27/09/96*. Em 12/03/1998, foi lavrado auto de infração para cobrança de impostos (II e I.P.I.) e multa de oficio do art. 4°, inciso I da Lei 8218/91. Sob a razão social de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS, a autuada apresentou impugnação à exigência fiscal, em cuja primeira parte discorre sobre o • processo de obtenção de atrazine técnico, ressaltando que o surfactante foi adicionado numa das fases da síntese única e exclusivamente para manter o atrazine sólido em suspensão; e que esse surfactante não deliberadamente deixado no atrazine para torná- lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral; mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de atrazine antes da aplicação do secador a jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas. Diz mais que para a aplicação como herbicida exige-se ainda uma formulação com a adição das matérias primas que menciona do que faz prova com a juntada de algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais GESTAPRIM. PRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO. O atrazine jamais foi vendido no retalho mas sim os produtos finais mencionados. Ademais, as notas da posição 38.08 são claras ao indicar que produtos nela se incluem e o atrazine não se enquadra em nenhuma delas, vindo o produto como veio em sacos de 450 Kg cada um que por si só suscita dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Por fim, o Certificado de Registro de Defensivos Agrícolas do Ministério da Agricultura 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nts : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 classifica o produto como técnico e o art. 35 do Decreto 98.816/90 não permite embalagens de venda a varejo para os produtos técnicos. O processo foi novamente em diligência ao Labana, sendo-lhe propostos os quesitos de fls. 48 às quais ele deu resposta àsfis.52/56. Diz o órgão técnico oficial: "A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: ATRAZ1NE O Laudo do LABANA e a Literatura técnica acostada aos autos identificam a mercadoria como uma preparação intermediária, devendo ser classificada no capítulo 38, de acordo com a nota 2 da posição 38.08. cabível a aplicação da multa capitulada no art. 44,1 da Lei 9.430/96, uma vez que a contribuinte não descreveu corretamente a mercadoria, não estando amparado pelo ADN 10/97." Da fundamentação consta o seguinte: 1— Quanto à correta classificação fiscal. "O cerne do presente litígio está em determinar se o produto em questão deva classificado no capítulo 29 que trata de produto puro ou no capítulo 38 que trata de preparações. O Laudo do Labana descreve o produto como uma "Preparação • herbicida constituída de 2-cloro-4-etilamino-6-isopopilamino-1,3,5- triazina (atrazina) e composto contendo Grupamento Sulfonado. Informa ainda existir dois tipos de formulações de pronto uso com esse nome, registradas no Ministério da Agricultura pela empresa em epígrafe: Atrazine em suspensão concentrada e Atrazine em grânulos dispersáveis em água. O presente produto seria uma preparação intermediária ou pré-mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedades herbicidas, que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto final, ou seja, uma preparação herbicida tipo suspensão concentrada, pronta para uso na agricultura. Em sua impugnação, o contribuinte afirma que o produto importado não pode ser considerado preparação pois sua aplicação como herbicida só é possível após a adição de surfactantes, espessantes, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 antiespumantes e água. Sustenta também que o atrazine técnico se destina à formulação dos produtos denominados GESAPRIM, PRIMES'IRA, PRIMATOP,PRNIOLEO. Por esta razão o capitulo 29 é o mais indicado para o produto. Sustenta também que a posição pleiteada pelo fisco seria imprópria tendo em vista que a mesma se refere a produtos acondicionados para venda a retalho, o que não é o presente caso, já que o mesmo foi importado a granel (sacos de 450 Kg cada). De acordo com o Decreto 98.816, de 11/1/90 do Ministério da • Agricultura, temos: a) Princípio ativo ou ingrediente ativo: A substância, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química, fisica ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins; b) Produto técnico: A substância obtida diretamente da matéria prima por processo químico, fisico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; c) Aditivo: qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua função, ação, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; d) Formulação: O produto resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante a adição de ingredientes inertes com ou sem adjuvante de aditivos. As notas do capítulo 29 esclarecem que ali se classificam: a) os compostos orgeinicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) misturas de istomeros de um mesmo composto orgdnico; c) as soluções aquosas dos produtos do capítulo 29 (produtos puros, diluídos em água); d) produtos do capítulo 29, dissolvidos em outros solventes, desde que estes não tornem o produto apto para as aplicações específicas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 Quanto à posição 38.08, podemos verificar o seguinte, através das notas das NESH: 38.08 — Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, (.) Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1. Quando acondicionados para venda a retalho como desinfetantes, inseticidas, (..); 2. Quando tenham características de preparações, qualquer que • seja a forma como se apresentem (.). estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (..) ou por misturas de outra espécie. (.) Tambán se incluem nesta posição desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc, preparações intermediárias que precisem de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc pronto para uso. (grifo nosso). Portanto, na posição 38.08 se classificam: a) Os inseticidas, rodenticidas, etc, acondicionados para venda a varejo; b) Os produtos referidos na alínea "a" com características de preparação, sob qualquer forma (líquido, solução, pó, granel); • c) Os produtos referidos na alínea "a" com suporte (fita, velas, papel, etc). Pelas informações técnicas ofertadas pelo Labana juntamente com aquelas fornecidas pelo contribuinte, não há dúvidas de que o produto em questão é uma preparação. Seu processo de obtenção descrito pelo contribuinte às fls. 31/32 de sua impugnação é bastante esclarecedor a respeito. O surfactante aniônico encontrado no produto não foi adicionado somente para manter o produto ativo em suspensão, como alegado pelo impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características dispersantes e sequestrantes. Segundo o mesmo laboratório, no processo de obtenção do Atrazine não é necessária a presença de dispersantes, e que este produto é um aditivo adicionado ao produto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO N° : 303-29.299 ativo na fase posterior de obtenção do Atrazine com a finalidade de dispersá-lo em meio aquoso. A conclusão final do Labana é que "a mercadoria é um produto resultante da mistura de Atrazine com surfactante aniônico (composto com grupamento sulfonado", um aditivo tipo dispersante, o que faz com que a mesma seja uma preparação intermediária destinada à formulação de preparação herbicida pronta para uso na agricultura • Não tem razão a impugnante quando alega que a posição pretendida pelo fisco, 3809.30.0199 (TAB) ou 3008.30.22 (TEC), seria imprópria pelo fato de se referirem a herbicidas apresentados em embalagens para venda a varejo, já que a mercadoria foi importada a granel. Na verdade, a posição pretendida pelo fisco se refere aos produtos dessa natureza apresentados em outras formas (pó, liquido, granel, soluções, etc) e a posição 3808.30.22 se refere textualmente aos herbicidas à base de Atrazine ( grifo nosso). Assim, comprova-se estar correta a ação fiscal que classificou o produto na posição 38.08" Quanto à multa de oficio, entende deva ser mantida dado que ocorreu declaração inexata. Com efeito, o importador declarou estar importando o produto ativo Atrazine quando na verdade se tratava de preparação herbicida • contendo o principio ativo e mais o grupamento sulfonado. Nesta caso, o importador não pode beneficiar-se do disposto no ADN 10/97, sendo de aplicar-se a multa do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96. Inconformada a empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.450 ACÓRDÃO NI' : 303-29.299 VOTO A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com a Dl no 106044, de 18/09/96, da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana como sendo uma preparação que além do principio ativo ATRAZINE contém o composto de grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão de primeira instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da empresa importadora. • Trata-se apenas de obedecer as Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pré-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pré-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso país, e é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pré-requisitos, não há por que não encontrar o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. O Labana, Laboratório Nacional de Análise é órgão auxiliar da • fiscalização de Receita Federal com a atribuição de auxiliar na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pré-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso. A mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. A dúvida do contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O contribuinte diz que o aditivo não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz da normas que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.450 ACÓRDÃO N' : 303-29.299 classificação dada à mercadoria no despacho de importação não corresponde aquilo que efetivamente a mercadoria é. Concordo com a decisão singular de que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo capitulo 29 dissolvido em outro solvente. Por outro lado, o produto demonstrou ser uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida 110 de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantesaniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de tomá-lo particularmente apto para uso especifico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPR1M (pág. 36), em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLE0 (pág. 39), em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada na proporção de 40% do produto ativo e 60% de ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, com as quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. Pelo exposto voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) ou 3808.30.22 • (TEC), e à multa de oficio, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2.000 JO O OLANDA COSTA - Relator 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000020/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - PEREMPÇÃO - 1. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (tinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade; declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75155
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto tf 70.235/72, há intempestividade; declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d s Sessões, em 12 de julho de 2001 — Jorge reire Presidente - GiMedo Cassa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 — - e çr "a" MINISTÉRIO DA FAZENDA t:fy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000020/00-81 Acórdão : 201-75.155 Recurso : 115.796 Recorrente : FÁBIO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO Em 21/01/2000 a contribuinte requereu a dilação de prazo para regularizar a situação de seus débitos, solicitando que não fosse excluída do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis — GO, à fl. 03, indeferiu seu pedido, por absoluta falta de previsão legal. À fl. 06 a contribuinte apresenta sua impugnação, juntando Certidão Negativa de Débito do INSS. Decidiu, então, a autoridade monocrática da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, às fls. 14/16, pelo indeferimento da solicitação, ao fitndamento de que "A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá optar pelo Simples". Afirma que, ainda que a contribuinte não esteja em débito com o INSS, pelo menos no período certificado pela CND, a documentação juntada não permite concluir que anterior a maio/99 não existia débito, ou se após julho/99 não continua existindo outro débito. Com relação à Fazenda Nacional refere que a contribuinte afirmou haver encaminhado pedido de parcelamento. Afirma que "uma vez efetivamente comprovada a regularização da sua situação junto ao INSS e à Fazenda Nacional, a interessada poderá requerer seu enquadramento no regime junto à DRF de seu domicílio". Intimado, o contribuinte não apresentou recurso voluntário tempestivamente. Assim, a DRF em Anápolis — GO, à fl. 19, lavrou Termo de Perempção, em 12/09/2000. Em 26/09/2000 a contribuinte protocolizou recurso voluntário, fl. 20, defendendo seu pretenso direito de ser enquadrada no SIMPLES. É o relatório. 2t k•ia z "•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA e.:45-41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000020/00-81 Acórdão : 201-75.155 Recurso : 115.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo. Dele não posso conhecer. O presente recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes nos termos do art. 35 do Decreto n°70.235/72. A empresa protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do mesmo diploma legal, eis que exarou seu ciente em 10/08/2000 e apresentou seu recurso em 26/09/2000. Pelo exposto, em face da intempestividade do recurso, julgo-o perempto, dele não conhecendo É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 GILBE CASSUL 3

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4703421 #
Numero do processo: 13063.000246/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. GRAU DE UTILIZAÇÃO - Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993, inexistindo previsão legal para a antecipação de situação futura. ALÍQUOTA - A alíquota do ITR é obtida mediante a combinação dos elementos tamanho, localização e utilização do imóvel. CONTRIBUIÇÃO SENAR - A isenção da Contribuição SENAR abrange as empresas rurais, assim entendidas aquelas com GUT superior a 80%. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ALíQUOTA - A aliquota do ITR é obtida mediante a combinação dos elementos tamanho, localização e utilização do imóvel. CONTRIBUIÇÃO SENAR - A isenção da Contribuição SENAR abrange as empresas rurais, assim entendidas aquelas com GUT superior a 80%. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente .1 A-AHc‘E"-LENA COTTA Relatora a 5 IA Al 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 RECORRENTE : FAZENDA PARNAÍTIA S/A RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 01), relativos ao imóvel rural de mesmo nome, • localizado no município de Tasso Fragoso - MA, com área de 26.084,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o número 0048281.1. Impugnando o feito (fls. 02 a 14), a interessada insurge-se contra o Grau de Utilização de 21,3% e, consequentemente, contra a alíquota de 4,50%, aplicada pela Receita Federal. Alega a contribuinte que o Grau de Utilização correto seria de 100%, tendo em vista projeto formalizado junto à SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM, firmado em 13/02/92. Questiona também o VTN tributado e a base de cálculo utilizada na apuração da Contribuição CNA. Quanto à Contribuição SENAR, alega que as empresas rurais a ela não estão sujeitas. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos de fls. 15 a 27. Em 24/06/97, a contribuinte foi intimada a apresentar o projeto completo, formalizado junto à SUDAM (fls. 37), o que foi cumprido às fls. 39 a 113 (fls. 119). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente • em parte a exigência, em decisão datada de 05/05/98 (fls. 120 a 128), assim ementada: "Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Percentual de utilização efetiva da área aproveitável: É calculado entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. pk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 Classificaeão do imóvel: Um imóvel rural para ser classificado como empresa rural deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: utilize o imóvel num percentual igual ou superior a 80%, tenha uma eficiência na exploração igual ou superior a 100% e cumpra com a legislação trabalhista e ambiental. SENAR Somente os minifúndios, empresas rurais, imóveis com até 3 módulos fiscais e com imunidade constitucional estão isentos dessa • contribuição. CNA - Pessoa Jurídica No caso do contribuinte ser pessoa jurídica, deve ser informada a parcela do capital social atribuída às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" Assim, com as alterações decorrentes da decisão singular, o Grau de Utilização do imóvel em questão foi alterado para 34%, e a alíquota para 3,15%. Além disso, a base de cálculo da Contribuição CNA foi corrigida (parcela do capital social). A empresa interessada foi cientificada da decisão em 22/06/98 (fls. 133) e, em 13/07/98, tempestivamente, foi apresentado o recurso de fls. 141 a 152. Às fls. 140 encontra-se cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal. A II peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a área aproveitada da fazenda em questão é de 13.042,19 ha, que corresponde à área destinada ao plantio, de acordo com o projeto de aproveitamento do imóvel, elaborado pela recorrente e aprovado pela SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM (fls. 99),; - o citado projeto prevê a utilização gradual dos 13.042,19 ha no período de 1994/1995; - assim, se há um projeto prevendo a utilização integral da área aproveitável, o Grau de Utilização do imóvel é de 100% e a alíquota, consequentemente, é de 0,45%, nos termos do art. 5 0, combinado com a Tabela II, do Anexo à Lei n° 8.847/94; - se o Poder Público, por meio do órgão responsável por incentivar o desenvolvimento da região onde se situa o imóvel, aprovou o projeto elaborado pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 recorrente, prevendo a utilização gradual da área aproveitável do imóvel, não pode esse mesmo Poder Público, por meio de seu órgão encarregado da cobrança do ITR, penitenciar a recorrente por não haver plantado integralmente a área; - vale frisar que a estrita obediência ao projeto - e, em consequência, ao cronograma de utilização - é determinada pela Lei n° 8.167/91, art. 12, e pelo próprio Parecer emitido pela SUDAM, aprovando o projeto apresentado pela recorrente; - a prevalecer o entendimento adotado na Notificação de 110 Lançamento e parcialmente mantido na decisão recorrida, chegar-se-ia a uma situação em que a cobrança do ITR a uma alíquota estabelecida, sem a consideração do projeto de aproveitamento do imóvel, estaria incentivando a recorrente a violar a lei e os termos do acordo firmado com esta mesma Administração Pública, para aumentar sua produtividade, sob pena de ser punida, pela própria Administração Pública, mediante a exacerbação da carga tributária, por não utilizar imediatamente a área aproveitável; - a administração é una, embora dividida em diversos órgãos, consoante a competência funcional e territorial; - em se tratando de cálculo do Grau de Utilização de imóvel para fins de progressividade da alíquota do ITR, toda a área ocupada por projeto de aproveitamento deve ser considerada como aproveitada, conforme comando expresso da Lei n° 9.393/96, em seu art. 10, parágrafo 1°, inciso V, letra "e"; - também a legislação referente à Reforma Agrária considera como área aproveitada a área objeto de projeto de aproveitamento, conforme art. 70 da Lei • n° 8.629/93; - se o Ordenamento Jurídico é um sistema coerente de normas, regras e princípios, seria inadmissível que, para fins de reforma agrária, a existência de um projeto de aproveitamento do imóvel determinasse que este fosse tido como efetivamente aproveitado, e para fins de incidência da alíquota progressiva do ITR este mesmo projeto não representasse o aproveitamento do imóvel; - atingindo o imóvel o Grau de Utilização de 100%, a recorrente enquadra-se na definição de empresa rural (Decreto n° 84.685/80), sendo portanto isenta da Contribuição SENAR, conforme art. 1°, Parágrafo 1°, alínea "c", do Decreto-lei n° 1.989/82. Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, considerando-se como Grau de Utilização o percentual de 100%, 0,45% de alíquota do ITR, e que seja excluída a cobrança da Contribuição SENAR. ))5( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 159. É o relatório.)M • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 VOTO Proferida a decisão de primeira instância, restaram como objeto de recurso tão somente os itens relativos ao Grau de Utilização do imóvel rural em questão, à alíquota aplicada, para cálculo do ITR, e à Contribuição SENAR. Quanto ao Grau de Utilização do imóvel, o interessado alega ser • este de 100%, tendo em vista a existência de projeto junto à SUDAM, para obtenção de recursos do orçamento do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia. Tal projeto previa a utilização gradual da área aproveitável, em 1994 e 1995, de forma a atingir o seu total, ao final 'deste período. Trata-se, no presente processo, do exercício de 1994, vinculado à situação do imóvel em 1993. Neste período, do total da área utilizável de 12.994,2 ha (área total menos a reserva legal - 13.042,19 ha e a área ocupada com benfeitorias - 48,0 ha), apenas era utilizada a área de 4.438,0 ha (250,0 ha de pastagem plantada, e 4.188,0 ha de culturas vegetais), conforme a Declaração do ITR/94 (fls. 117). Assim, no exercício em questão, o Grau de Utilização foi fixado em 34% (4.438,0/12.994,2). A antecipação da situação futura - 100% de utilização, prevista para o ano de 1995 pelo projeto FINAM - para 1993, dependeria de lei que assim o estipulasse, já que implicaria na redução de alíquota para cálculo de tributo. Não obstante, a Lei n° 8.847/94, que disciplinou a tributação em questão, estabeleceu, verbis: • "Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração apícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal II - área efetivamente utilizada: ?I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aquícola; dik e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens." Como se vê, não há na lei que disciplinou o lançamento do ITR194 qualquer dispositivo prevendo a hipótese arguida pela requerente. Ao contrário, a análise do diploma legal retro conduz à conclusão de que a autoridade julgadora monocrática nada fez, além de aplicar corretamente a legislação de regência. Com efeito, a Lei n° 9.393/96 introduziu dispositivo legal, considerando também como área efetivamente utilizada, aquela que, no ano anterior, tivesse sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos da Lei n° 8.629/93. Entretanto, a Lei n° 9.393/96 só produziu efeitos a partir de 1997, não abrangendo o exercício em questão. Além disso, o projeto de concessão de incentivos fiscais cuja aprovação foi pleiteada pela interessada teve como base a Lei 8.167/91, iniciando-se sua implantação em 1994. Assim, ainda que aqui se tratasse do exercício de 1997, a requerente não estaria agasalhada pelo dispositivo. 1111, Destarte, fica demonstrada a total correção da decisão singular, no cálculo do Grau de Utilização do imóvel em causa, uma vez que à autoridade administrativa cabe o dever de aplicação da legislação vigente, não lhe sendo permitida a interpretação extensiva, mormente nos casos em que tal extensão tenha como consequência a redução de imposto devido. Ressalte-se que a utilização gradual do imóvel, a que alude o interessado como alheia à sua vontade, posto que seria determinada pelo Poder Público, ocorre tão-somente pelo interesse da recorrente em utilizar recursos orçamentários do FINOR, estes sim liberados gradualmente. Portanto, o cronograma de utilização do imóvel, mencionado pela requerente, não tem a função de limitar, mas sim de garantir o melhor gerenciamento da aplicação dos recursos do referido fundo. Demonstrada a correção do percentual estabelecido como Grau de Utilização, não há que se discutir sobre a alíquota aplicável, já que esta deriva tão-. somente do enquadramento do GUT nas Tabelas anexas à Lei n° 8.847/94, tendo em 914 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.996 ACÓRDÃO N° : 302-34.689 vista o tamanho e a localização do imóvel. Assim, a aliquota correta, no caso em tela, é efetivamente de 3,15%, conforme apurado pela decisão monocrática. No que diz respeito à Contribuição SENAR, o próprio Grau de Utilização, abaixo de 80%, inviabiliza a isenção pleiteada, uma vez que o imóvel em questão não pode ser classificado como empresa rural. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 41, Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ,'MARIA HELENA COTTA CARD O - Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA4^ Processo n°: 13063.000246/95-13 Recurso n° : 121.996 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento iknterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.689 . Brasília-DF, Z.o/oWZ~* mF :-.1.1bWates Pekstique prado _Metida Ptesidate dl :_.` Cimara Ciente em: 7, )'/t) 5/ Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000081/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO. A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, conforme dispõe o art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN - o chamado "in dubio contra fiscum". Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30420
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:36Z; created: 2009-08-07T12:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:36Z | Conteúdo => 4-* Ire •nnn•n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000081/2001-24 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 RECURSO N° : 124.152 RECORRENTE : CATA NORDESTE S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA CLASSIFICAÇÃO FISCAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO. A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, • conforme dispõe o art. 30 do Decreto n.° 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN — o chamado "in dubio contra fiscum". RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 0110 JOÃO g • 4, 4 1n4 • COSTA Preside e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator O 8 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MNALDO LOIBMAN, lRlNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA••, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 RECORRENTE : CATA NORDESTE S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte em referência, foi lavrado Auto de Infração, • fls. 01/06, exigindo-se o montante de R$ 109.757,68, assim discriminado: - R$ 23.106,88 - a título de Imposto de Importação, tendo como • enquadramento legal da exigência os arts. 1°, 77, I, 80, I, "a", 83, 86, 87, I, 89, II, 99, 100, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, I e IV, 501, III, e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05 de março de 1985; - R$ 17.330,16 a título de multa de oficio com base no art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - R$ 69.320,64 a título de multa relativa ao controle administrativo das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n.° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n.° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Às fls. 07/10, encontra-se outro Auto de Infração, onde exige-se o valor de R$ 1.152,37 (hum mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da alteração de alíquota do Imposto sobre a Importação, que acarretou a alteração da base de cálculo desse tributo, conforme já explicado anteriormente. A base legal para esta exigência são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso 128, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1997. Os Autos de Infração foram lavrados em 26/01/01 e a ciência à autuada, conforme se pode constatar às fls. 01 e 07, se deu nos próprios autos em data de 30/01/01. A autuação baseou-se no fato da contribuinte ter utilizado indevidamente do EX 001 da Portaria MF n.° 202/98, alterada pela Portaria MF n.° 464/00, já que o tear importado pela empresa tem uma largura de trabalho de 1.550 a 2.100 mm, enquanto que o referido EX contempla apenas aqueles com largura igual 2 4-sp • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 ou superior a 1.600 mm. Por conseguinte, recolheu a menor o Imposto de Importação e o Importo sobre Produtos Industrializados, conforme informação de fls. 02/03 e 08, bem como fotocópias de documentos de fls. 12/25. No tocante à aplicação da multa relativa ao controle administrativo das importações, entendeu a fiscalização aduaneira que a mesma é devida pelo fato de que a mercadoria descrita nos documentos que ampararam a importação como sendo "tear circular modelo SL8 para fabricação de tecidos de fios polipropileno, com 8 lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600 mm", conforme consta na respectiva Declaração de Importação, não acoberta a operação em pauta, já que a mercadoria não está corretamente descrita com todos os elementos que permitam a sua identificação e classificação tarifária. • A empresa em referência, inconformada com a exigência fiscal, apresentou, em 02/02/01, impugnação de fls. 27/29, descrevendo os fatos que originaram a lavratura da peça fiscal, sob os seguintes argumentos, em síntese: - O catálogo do produto utilizado pela fiscalização na formação do seu juízo, e analisado pelo técnico da empresa, encontrava-se defasado, tendo a empresa se prontificado a enviar o catálogo atual do produto, que, por sua vez, foi recusado pelo fisco; - Solicita o parecer de engenheiro credenciado junto à Alfândega do Porto de Salvador no sentido de dirimir a dúvida existente sobre a verdadeira largura da mesa de trabalho do citado tear, e, por fim, que o auto seja julgado improcedente. A DRJ-Salvador/BA, mediante a Resolução DRJ/SDR n.° 06/01, fls. 50/51, fez retornar o processo à repartição de origem para que fosse formulada • consulta a técnico credenciado pela SRF, visando a dirimir dúvidas relativas à largura de trabalho da máquina importada, ao catálogo apresentado pela empresa (fls. 40), se, realmente, pertence à máquina em questão, ao enquadramento da máquina como sendo "tear circular para fabricação de tecidos e fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm". Solicita, ainda, que seja elaborado parecer conclusivo. Em atendimento à solicitação da DRJ/SDR, foi elaborado o laudo técnico de fls. 55/57, onde, além das características da máquina e de seu funcionamento, consta que o catálogo apresentado pela empresa às fls. 40 não pertence ao equipamento em análise, e que os dados técnicos a ele pertinentes encontram-se anexo às fls. 60/61; que a largura de trabalho da máquina inspecionada está dimensionada para 1.806mm, e, que, de acordo com a análise da especificação padrão da máquina, a largura de trabalho é igual ou superior a 1.550mm, sendo que na obtenção desta medida algumas adaptações em componentes serão necessárias, tais como anel de formato, lançadeiras e sistema de alimentação de fios em urdume. nin 3 amp • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Conclui o laudo que a máquina é "um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, polietileno de alta e baixa densidade ou misturas de poliolefmas com 8 lançadeiras e largura de trabalho fmal, duplo pano entre 1.550mm e 2.100mm" Em 27/03/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/SDR N.° 808/01, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 01/01/01 Ementa: AUQUOTA. EX TARIFÁRIO. Para fazer jus a redução tarifária, concedida através de lei, todas as condições estabelecidas no texto legal que a outorgou devem ser literalmente atendidas. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Considera-se importada ao desamparo de licença de importação a mercadoria cuja descrição não estiver correta, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 10/01/01 Ementa: BASE DE CÁLCULO. 110 A aplicação de redução tarifária indevida relativa ao Imposto de Importação implica em recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que o primeiro é parte integrante do valor tributável deste, e enseja a cobrança da diferença de tributo apurada. Lançamento Procedente Em 21/06/01, a interessada tomou ciência da decisão da DRJ- Salvador/BA. Inconformada, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 75/78, instruido com os documentos de fls. 79/104, no qual reprisa ao argumentos elencados na peça impugnatõria e acrescenta o seguinte: Inconformada com o julgamento da fase administrativa, a empresa vem apresentar recurso ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM AS PROVAS NECESS • 5, para anular o auto de infração, constante do seguinte: 4j, 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 a) LAUDO TÉCNICO elaborado pelo CEPED da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado da Bahia, órgão acreditado internacionalmente, basicamente com os mesmos dados técnicos do Certificado de Inspeção do SENAI, e mostrando que o tear aceita anéis na faixa de 1.600 a 2.100mm, e que a empresa está operando o tear na faixa de 1.800mm, visto que a gramatura do tecido fabricado é superior a 160 gramas por metro quadrado. Qualquer gramatura inferior a esta torna o produto imprestável. — ANEXO 05 DO PRESENTE; b) Catálogo da máquina, emitido pelo fabricante, no qual está bem clara a especificação da faixa de trabalho do tear, ou seja, entre 411 1.600 e 2.100mm; c) Guia de depósito judicial no valor de R$ 110.910,05 (cento e dez mil, novecentos e dez reais e cinco centavos) realizado na Caixa Econômica Federal para liberação provisória do equipamento, que vale também para o prosseguimento deste recurso. No final, requer a empresa o julgamento e anulação do Auto de Infração em questão, e a conseqüente liberação do Depósito Judicial. Em seguida, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. É o relatório. dl!", • ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 VOTO O recurso é tempestivo e o mérito envolvido neste processo é da competência exclusiva deste Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. O ponto central da questão é determinar se a máquina importada, tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, se enquadra na posição tarifária 8446.21.00 "EX" 001 — Tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou • superior a 1.600mm. Consta às fls. 02 do Auto de Infração, relativo ao Imposto de Importação, no item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o importador informou na adição 01 da Declaração de Importação n.° 01/0030772-2, o seguinte: - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8446.21.00 (QUE PREVÊ . ALÍQUOTA DE 14% PARA O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONFORME DEC-EXEC-3704/2000; - DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA: TEAR CIRCULAR MODELO SL8 PARA FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE FIOS DE PROPILENO, COM 8 LANÇADEIRAS E LARGURA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIORA 1.600MM; 110 - QUANTIDADE 1 UNIDADE, TENDO RECOLHIDO APENAS 4% DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM A ALEGAÇÃO DAS PORTARIAS MF 202/98 e 464/00. Acrescenta o auditor autuante, que, quando do exame documental, solicitou o catálogo da máquina ao representante da empresa em referência e que o documento apresentado, fls. 12/15, informa que se trata de um tear modelo SL8 com largura de trabalho na faixa de 1.550 a 2.100mm e que, portanto, não se enquadraria na redução tarifária de 14% para 4%, defendida pelo importador, uma vez que as normas citadas às fls. 17/18 (Portarias MF n.° 202/98 e 464/00), descreve a máquina como sendo um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, com 8 lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm, exigência para obtenção da redução e que é o que está descrito pelo importador em sua declaração de importação, mas não o que consta do catálogo. .99. 6 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Tomando ciência da autuação, o importador informa às fls. 27/29 que o catálogo apresentado é antigo e desatualizado, apresentando outro catálogo (fls. 40), mas que não foi aceito pelo auditor fiscal autuante. Diante disto, a interessada solicitou o parecer de um técnico credenciado junto à unidade responsável pelo despacho de importação do equipamento, sendo atendido em sua solicitação, conforme resolução de fls. 50/51. Na solicitação de assistência técnica, o auditor autuante formulou os seguintes quesitos: a)A fotocópia anexada às fls. 40, do processo em pauta, é integrante do catálogo da máquina em litígio? • b) Qual a largura de trabalho da máquina importada por meio da Declaração de Importação n.° 01/0030772-2? c)A máquina é um "tear circular para fabricação de tecidos e fios de polipropileno, com 8 ou mais lançadeiras e largura de trabalho igual ou superior a 1.600mm"? d)Elaborar parecer conclusivo. O perito indicado apresentou as seguintes respostas, respectivamente, aos quesitos formulados: a) Não, os dados técnicos integrantes do catálogo da máquina em litígio são as páginas 9 e 10, que se encontram, em anexo; 11, b) A largura de trabalho da máquina importada está dimensionada para 1.806mm, conforme inspeção dimensional realizada no anel de formato que determina a largura final de fabricação do tecido, pano duplo. (vide relatório dimensional/SENAI, em anexo). c) Não, ao analisar a especificação padrão da máquina, concluímos que a largura de trabalho é igual ou superior a 1.550mm; na obtenção desta medida algumas adaptações em componentes da máquina serão necessárias, como: anel de formato, lançadeiras e sistema de alimentação de fios de urdume. d) Concluindo, o perito esclarece que "A máquina importada é um tear circular para fabricação de tecidos de fios de polipropileno, polietileno de alta e baixa densidade ou misturas de poliofelinas com 8 lançadeiras e largura de trabalho W, final, duplo pano entre 1.550mm e 2.100mm." 7 . . .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Diante dos elementos constantes do processo, a autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento de que tratam os autos de fls. 01/10. Em sua defesa, já na fase recursal, a empresa apresenta laudo técnico elaborado pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento — CEPED, vinculado à Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado da Bahia, indicando que o tear aceita anéis na faixa de 1.600 a 2.100mm e que o mesmo está operando na faixa de 1.800mm, bem como catálogo da máquina, emitido pelo fabricante, no qual está especificado que a faixa de trabalho do equipamento é de 1.600 a 2.100mm. A decisão singular ora guerreada, está fundamentada no laudo 1110 técnico de fls. 55/57, elaborado por técnico credenciado junto à repartição de origem e por solicitação da recorrente. Um dos quesitos formulados pela autoridade autuante, foi com relação à cópia do catálogo, fls. 40, apresentada pela interessada, onde é indagado se esta integra o catálogo da máquina objeto do presente litígio. Em resposta, o perito informa que não, mas que os dados técnicos integrantes do catálogo da máquina em litígio são as páginas 9 e 10 (numeração do catálogo) e que correspondem às fls. 60/61 dos autos. Analisando estas folhas (fls. 60/61), observa-se que às fls. 09 do catálogo, fls. 60 dos autos, no item 2— TECHNICAL DATA (DADOS TÉCNICOS), subitem "Working width, double flat" (largura de operação, plano duplo), está informado que a faixa de trabalho do tear é de 1.600 — 2.100mm. Ora, o perito na conclusão do laudo, afirma que a faixa de trabalho • do equipamento é 1.550 a 2.100mm, mas, também, informa que às fls. 60/61 pertencem ao catálogo do equipamento examinado e estas folhas informam que a faixa de trabalho é de 1.600 a 2.100mm Desse modo, vê-se que há uma contradição nas informações prestadas pelo perito em seu laudo. Portanto, não serve como documento que possa esclarecer o principal aspecto da lide, ou seja, qual a verdadeira faixa de trabalho do tear. A favor do entendimento da empresa, existe o laudo técnico de fls. 103/104, no qual é informado que a faixa de trabalho da máquina é de 1.600 a 2.100mm. Ressalte-se que tanto este laudo, como o do perito indicado pela unidade 4). autuante, informam que a máquina está operando na faixa de 1.800mm. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.152 ACÓRDÃO N° : 303-30.420 Constata-se, desta forma, que com as provas materiais constantes dos autos, não há como se chegar a uma conclusão definitiva quanto à faixa de trabalho do tear, aspecto fundamental para o seu correto enquadramento tarifário. Desta forma, não tendo sido esclarecida qual a verdadeira faixa de trabalho do equipamento importado, se 1.550 a 2.100mm ou 1.600 a 2.100mm, o in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, inciso II, do C.T.N., que assim dispõe: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 411 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; HI - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 CARLOS FERN P IGUEIREDO BARROS - relator • • 9 . /_ / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000081/2001-24 Recurso n.°: 124.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do - AL Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.420. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo- H landa Costa Presid te da Terceira Câmara I Ciente em: 2 2D°3' Ladro ft . ' 1100111 • "1"1-241 ACÓRDÃO 303-30.421 HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PROCESSO REINCLUIDO EM PAUTA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 VER ACÓRDÃO SEGUINTE DE MESMO NUMERO Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000067/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14352
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:43:10Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:43:10Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:43:10Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:43:10Z; created: 2009-10-22T18:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T18:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:43:10Z | Conteúdo => -F-SF - Segundo Conselhode Contribuintes : f Publicado no Diário Oficial d„a_Unido de i O 1"" , Rubrial Witf" 20 CC-MF . Ministério da Fazendawifae.eit, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11618.000067/98-62 Recurso n2 : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 Recorrente : TP CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, urna vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TP CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. Hena' que' PinheirolToant Presidente 7 Da e - - • i.eát ~ e e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;Wat:;*? Processo n' : 11618.000067/98-62 Recurso n' : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 Recorrente : TP CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição em forma de compensação para o Programa de Integração Social - PIS, considerado ilegítimo com fundamento na declaração de inconstitucionalidade formulada pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88). O pleito compensatório foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório n° 165/1999, de fls. 192/200, "reconhecendo-lhe o direito creditório da importância de R$ 28.381,19, acrescida de juros SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996, por considerável passível de restituição a diferença entre as importâncias recolhidas a título de contribuição ao PIS e o valor efetivamente devido com base na Lei Complementar n°07/70." (fl. 258). Inconformada, a interessada impugnou o indeferimento parcial de seu pedido de compensação, alegando, em apertada síntese, que: (i) não ocorrera a decadência aplicada pelo Despacho Decisório n° 165/1999; e (ii) em seu favor, tem a interessada direito ao crédito acrescido dos expurgos inflacionários. A autoridade j ulgadora de primeira instância administrativa indeferiu a solicitação administrativa consubstanciada em pedido de compensação, mantendo o Despacho Decisório em comento. A contribuinte, não resignada e tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 280 a 325, no qual limitou-se a requerer a autorização para "o pedido de compensação, na forma requerida pela empresa, sendo incluído ao seu crédito os índices fornecidos pelo IBGE, da forma assegurada na sentença de mérito proferida pelo Juiz Singular nos autos do processo de n° 98.9122-O" (destaques no original). É o relatório. ( 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S.P.:c Segundo Conselho de Contribuintes 44:_,-":P4 Processo 112 : 11618_000067/98-62 Recurso n2 : 118.851 Acórdão n2 : 202-14.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de pedido de compensação da Contribuição para o PIS/PASEP, "como nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449188, seja utilizada para compensar futuros débitos de tributos e contribuições federais vencidos e vincendos (fls. 203, 210, 225, 228, 230, 233, 237, 241, 244, 246, 248, 246, 252 e 255" (fl. 258). A ora recorrente, às fls. 280 a 325, com seu Recurso Voluntário e contra o NÃO deferimento integral de seu pleito de compensação, traz cópia de sentença judicial datada de 30/11/1998, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.9 1 22-0, Classe 2000, a qual traz a seguinte informação em seu relatório. "7". P. Construções Ltda., ..., impetrou o presente mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, objetivando compensar os valores pagos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e vincendos devidos para com o Impetrado, com correção monetária e expurgos inflacionários a partir de cada pagamento indevido; utilizando-se os índices do IBGE Ganeiro/89, março e maio/90), o IPC (fevereiro/91), o INPC (março a dezembro/9I) e UPTIR (a partir de 01 ./janeiro/92), mais juros compensatórios." (destaques no original) Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do RV n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303). Em diversos julgados, tanto nesta Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca de questão meritória, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes ou ao mesmo tempo em que foi buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativame, te a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sul, judice. 7 3 , ', nIit-,,, r CC-NIF tf :-..1- j.." Ministério da Fazendate . ia: 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.20t.614• . , 7 11 Processo nsl : 11618.000067198-62 Recurso n-2 : 118.851 Acórdão ng : 202-14.352 Por outro lado, é de ser observado que se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo o que restar decidido pelo Poder Judiciário. A questão da decadência e dos expurgos inflacionários, frise-se, também resta prejudicada de análise por este Colegiado, pois segundo renomados doutrinadores sua análise está atrelada ao exame de mérito que porventura subsistir. Assim, quanto à. constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do indeferimento de seu pleito de compensação está afeta e relacionada àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ....... 1 (71D • O P-z- -44 CO • • l • O DE MIRANDA 4

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