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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723277 #
Numero do processo: 13886.000762/98-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – VALORES EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO – FATO GERADOR DO TRIBUTO – Os valores considerados como regulares pelo Acórdão nº 108-07.354 na recomposição do saldo da conta Caixa efetuada pela fiscalização nos meses de junho, julho, agosto e dezembro de 1995, deverão, para apuração do valor tributável remanescente, ser excluídos do montante lançado pelo fisco como omissão de receitas caracterizada por saldo credor de Caixa em 31 de dezembro de 1995. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a obscuridade apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:53Z; created: 2009-07-14T14:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:53Z | Conteúdo => at, MINISTÉRIO DA FAZENDA WC:t..":;"‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.* wr I ;•41/4 C. OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000762198-90 Recurso n° :131.051 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : ARF-AMERICANA/SP Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BOIFRAN ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.774 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — VALORES EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO — FATO GERADOR DO TRIBUTO — Os valores considerados como regulares pelo Acórdão n° 108-07.354 na recomposição do saldo da conta Caixa efetuada pela fiscalização nos meses de junho, julho, agosto e dezembro de 1995, deverão, para apuração do valor tributável remanescente, ser excluídos do montante lançado pelo fisco como omissão de receitas caracterizada por saldo credor de Caixa em 31 de dezembro de 1995. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARF-AMERICANA/SP., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a obscuridade apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tah D P AgAi(1 PR I ENT mgga Processo n°. :13886.000762/98-90 Acórdão n°. :108-07.774 NR:LSTOoN SS O iiaN O FORMALIZADO EM: rz ju 1,/ 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 6711) 2 Processo n°. :13886.000762/98-90 ' Acórdão n°. :108-07.774 Recurso n° :131.051 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : ARF-AMERICANA/SP Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Após o despacho de fls. 604, retomam os autos para exame do pedido formulado pela ARF em Americana, São Paulo, com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário que existe dúvida no Acórdão n° 108-07.354, prolatado na sessão de 16 de abril de 2003, quanto à exclusão da tributação do valor de R$ 16.342,56 no mês de agosto de 1995, argumentando em seu arrazoado de fls. 603 o seguinte: "Para que possamos dar prosseguimento ao presente processo solicito informações de Vsa. com relação ao valor de R$ 16.342,56 a ser excluído do período de apuração agosto de 1995 de todos os tributos do processo supra. Esclareço que emiti extrato do processo as fls. 599 a 602 e não encontrei período de apuração 0811995 para nenhum dos tributos." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos," REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo de todos os tributos as parcelas de R$ 17.505,60, R$ 69.668,40, R$ 16.342,56, R$ 151.739,90, nos períodos de junho, julho, agosto e dezembro de 1995, respectivamente," como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido, fls. 584. É o Relatório.or / 3 Processo n°. :13886.000762/98-90 ' Acórdão n°. :108-07.774 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Vice-presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pelo Recorrente às fls. 603, que vislumbrou ter ocorrido dúvida no voto a respeito da exclusão de valores tributados pelo Fisco como omissão de receitas caracterizada por Saldo Credor de Caixa no ano de 1995, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos, para esclarecer os fundamentos utilizados pela saudosa conselheira Tânia Koetz Moreira no provimento parcial ao recurso, relativamente ao item do auto de infração omissão de receitas em virtude da constatação em 31 de dezembro de 1995 de saldo credor de Caixa, apurado após a recomposição dos saldos desta conta. Os fundamentos da decisão do acórdão recorrido foram resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — A apuração de saldo credor, após minuciosa reconstituição da conta Caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas. Excluem-se da reconstituição os valores cuja saída ou entrada na Cr 4 kr Processo n°. :13886.000762/98-90 Acórdão n°. :108-07.774 referida conta não estejam suficientemente comprovados pela fiscalização." No corpo do voto, às fls. 590/591, eles estão assim descritos: "(...) Todavia, acato a alegação em relação aos documentos emitidos pela empresa Casa de Carnes Frigovan Ltda., por entender não cabalmente comprovada a data do efetivo pagamento, uma vez que a declaração de tis. 164 é vaga e imprecisa, esclarecendo apenas que "se houve comercialização, a forma de pagamento/recebimento era praticado à vista". Dessa forma, excluo da reconstituição da conta Caixa os seguintes valores: Junho/95 — R$ 17.505,60 Julho/95 — R$ 69.668,40 Agosto/95 - R$ 16.342,56 Excluo igualmente a quantia de R$ 14.058,00, referente à empresa Fercol Comércio de Carnes, Pescados e Couros Ltda., uma vez que o documento de fis. 200 comprova o pagamento em 03/01/96 (v. anotação no verso do documento). Quanto ao terceiro item (entradas contabilizadas na conta Duplicatas a Receber), entendo insuficiente o trabalho fiscal, uma vez que não é possível identificar-se a contabilização daqueles valores como entrada de Caixa. O fisco fundamentou-se na afirmação de que a sistemática usada pela Recorrente era de transferir tais valores à conta Caixa, mas não identifica tais transferências. Não estando cabalmente comprovada a assertiva, não há como aceitar a exclusão dessas parcelas na reconstituição da conta Caixa. Por isso, excluo ainda, na apuração do saldo credor de Caixa, as parcelas de R$ 37.681,70; R$ 27.650,15; R$ 32.490,34 e R$ 39.859,51, todas no mês de dezembro de 1995 (item 02.2 da Informação Fiscal, fis. 395)." Já na sua conclusão, às fls. 593, a relatora resumiu desta forma seu voto: "Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo de todos os tributos as seguintes parcelas: Junho/95 - 17.505,60 Julho/95 - 69.668,40 Agosto/95 - 16.342,56 Dezembro - 151.739,90" of 5 I/ 4 • Processo n°. :13886.000762/98-90 8 Acórdão n°. :108-07.774 Percebe-se que houve incorreção no resumo acima transcrito, porque a tributação de omissão de receitas no ano de 1995 foi a do maior saldo credor de Caixa apurado no período pela fiscalização, no mês de dezembro, no montante de R$ 333.657,43, conforme descrição dos fatos de fls. 353 e reconstituição da conta Caixa de fls. 339, não nos meses indicados pela relatora na conclusão do seu voto para exclusão de valores da tributação. Pela análise do voto, fica claro que sua autora entendeu não terem ocorrido as irregularidades a respeito de diversos valores considerados mensalmente pelo fisco na recomposição da conta Caixa no ano de 1995. Devem, portanto, as exclusões da recomposição do saldo do Caixa indicadas pela relatora nos meses de junho, julho, agosto e dezembro, respectivamente R$ 17.505,60, R$ 69.668,40, R$ 16.342,56 e R$ 151.739,90, agregadas (R$ 255.256,46), reduzir a exigência em 31 de dezembro de 1995, restando R$ 78.400,97 (333.657,43 — 255.256,46) a tributar neste período como omissão de receitas em virtude da constatação de Saldo Credor de Caixa. Assim, voto por acolher os embargos opostos para esclarecer a dúvida suscitada no Acórdão n° 108-07.354, indicando que deve ser excluído da tributação de todos os tributos no período encerrado em 31 de dezembro de 1995 o montante de R$ 255.256,46, exigido no auto de infração com base em omissão de receitas caracterizada por Saldo Credor de Caixa. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 2004 NESÍNASOÀ0 )1/ 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4720559 #
Numero do processo: 13847.000463/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabiliidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.. Recurso não provido,
Numero da decisão: 302-34480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 10 de novembro de 2000 • HENRIQ • • 00 MEGDA Presidente 111 air • CISCO 4kjk?")NALINI Relator :22 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ate3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.365 ACÓRDÃO N° : 302-34.480 RECORRENTE : JOSÉ RONALDO MEIRELLES SIQUEIRA RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o • lançamento do Imposto Territorial Rural — Mt, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Matinha" registrado na Receita Federal sob o n° 0769453.9 localizado no município Santa Mercedes — SP, medindo 205,0 ha, na importância de R$ 770,17. Solicita o interessado, às fls. 01-05, revisão do lançamento, entendendo que o valor atribuído à terra nua do seu imóvel está fora da realidade de mercado e que há decisões judiciais contra o lançamento do imposto. Intimado, à fl. 14, apresentou o Laudo de Avaliação de fl. 18. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 21-26): ARGUIÇÃO DE 1NCONSTTTUCIONAL1DADE. A instância Administrativa não possui competência para se • manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. O valor da Terra Nua (VINm) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNintha fixado para o Município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnic elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os equisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnic (ABNT) e com ART devidamente registrada no CREA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.365 ACÓRDÃO Na : 302-34.480 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8.799, fevereiro de 1985, da ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta o interessada, às fls. 3 34, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. • É o relatório. • 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.365 ACÓRDÃO N° : 302-34.480 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do TTR de 1995, onde alega o requerente que a contribuição é ilegal e inconstitucional. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o V1N declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1°, da Portaria Interministerial 1VIEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - V1N declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, • em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2°, desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DTTR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos kábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do . 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia de dezembro do exercício 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.365 ACÓRDÃO N° : 302-34.480 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: construções, instalações e benfeitorias; II- culturas permanentes e temporárias; III- pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. Por outro lado, o laudo apresentado pelo requerente à fl. 18, além de ser meramente genérico e descritivo, não demonstra (e não prova) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos. Nestes termos, nego prov* e ento ao recurso. O Sala das Sessões, em 10 ovembro de 2000 r• r • , 1 CISCO SÉRGIO NALIN1 - Relator _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;reli, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA fr Processo n°: 13847.000463/96-69 Recurso n° : 122.365 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Mtemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.480. Brasília-DF,iL1/42-7"14"/ _ 3.• de ContibuIntes ......... Pen.71 ..... Podo Arida Presidente da :_.` Cirnam • Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA sN)Sr? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +414;,i. 2* CÂMARA Processo n°: 13847.000463/96-69 Recurso n° : 122.365 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.480. Brasília-DF,Zi70 2-/Ws MF _ 3. • com-moinha finui ue .Pacia -Megs Presidente da ninara • n Ciente em: 22- dc. 200. itgla deall Manga PROCUROU* lIA f mau* Itsadu*AL Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4720813 #
Numero do processo: 13851.000204/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - INCENTIVO A CULTURA - Só pode ser deduzido do montante de imposto devido o valor doado a projetos culturais aprovados na forma da Regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). MULTA - Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, reduz-se o percentual aplicado de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42634
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-42.634 IRPF - DEDUÇÃO - INCENTIVO A CULTURA só pode ser deduzido do montante de imposto devido o valor doado a projetos culturais aprovados na forma da Regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). MULTA - Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, reduz-se o percentual aplicado de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO LIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A *(2,,,,L, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR SIDE n i P./ 4/ 11!,40 I wi 4 . 4fp-..1 1 ilf' :' hE BRITTO F•T L ÁTO:,A FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13851.000204/95-70 Acórdão n° 102-42.634 Recurso n°. : 12.334 Recorrente : MARCO ANTONIO LIA RELATÓRIO MARCO ANTONIO LIA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 037 506 348-07, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte o equivalente a 3 275,82 UFIR, a título de suplemento de Imposto de Renda Pessoa Física pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, face a glosa de 3.275,82 UFIR pleiteado a título de incentivo à cultura. Inconformado, tempestivamente, impugnou o lançamento (doc. de fls. 01), anexando o documento de fls. 06. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 21/22, assim ementada "ABATIMENTOS - INCENTIVO A CULTURA - Mantém-se a glosa, quando constatado que a empresa beneficiária não atende os pressupostos do artigo 26 da Lei n° 8.313/91, consolidado no artigo 98 do RIR/94" Cientificado em 27/12/96 (AR de fls. 25) na guarda do prazo legal, seu procurador (doc. de fls. 31) apresentou o recurso de fls. 27/30, alegando, em síntese. - o valor pleiteado a título de incentivo à cultura refere-se a pagamento efetuado ao "Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda", entidade devidamente inscrita no C.G.0 - ME n° 52.997.459/0001-05, para divulgação da obra "História da Imigração no Brasil" 8a Edição, Editora Nacional, em data de 20 de dezembro de 1993; 2 ". k' - Ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA•„, • -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851 000204/95-70 Acórdão n°. : 102-42634 - ficou provado pelo contribuinte através do recibo juntado, que a doação feita foi anterior a vigência do Decreto n° 1.041/94, o qual estabeleceu em seu art. 1034, que o mencionado Regulamento do Imposto de renda entraria em vigor na data da sua publicação, - no Manual de Instrução dos anos anteriores, constou expressamente a permissividade para as mencionadas doações; - o contribuinte agiu de boa-fé, acreditando que a mencionada doação estava devidamente dentro dos critérios e exigências do PRONAC; - o Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. informou que estava devidamente regularizado em relação ao Ministério da Cultura, tinha endereço conhecido, inscrição no C.G.0 do Ministério da Fazenda, inscrição Estadual e que a doação poderia ser abatida do imposto de renda, - o contribuinte não encontrou junto ao Manual de Instrução para preenchimento da Declaração de Ajuste qualquer menção à necessidade de aprovação do projeto, a única exigência que consta é de a entidade recebedora da doação deveria estar legalmente constituída no Brasil e funcionando regularmente com observância dos estatutos aprovados; - o contribuinte não pode ser prejudicado por um Decreto que só entrou em vigor em janeiro de 1994; - a fiscalização da entidade recebedora da doação cabe ao Ministério da fazenda e não ao contribuinte, que não poderia saber que o SNDCB não apresentava suas declarações desde o ano de 1989. 3 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851 000204/95-70 Acórdão n°. : 102-42.634 Finaliza solicitando o cancelamento da cobrança do imposto, multa e juros e, sendo seu pedido negado, reconsideração da multa aplicada tendo em vista que agiu de boa-fé. Às fls. 34/35 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 :PI ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000204/95-70 Acórdão n°. 102-42.634 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo tomo conhecimento. A matéria aqui discutida encontra-se disciplinada pela Lei n° 8.313/91 em seu artigo 26, que assim determina. "Art. 26. a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)" Incabível, portanto, o argumento do recorrente que está sendo prejudicado por legislação que começou a vigorar posteriormente ao fato gerador. Pois o Regulamento do Imposto de Renda apenas consolida os dispositivos existentes nos mais diversos diplomas legais Assim sendo o valor doado só poderá ser dedutível do imposto de renda se o projeto estiver regulamentado de acordo com as normas do Programa nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), como a empresa recebedora desse valor não consta da relação de beneficiários de projetos culturais aprovados no ano-calendário de 1993, consignada na Portaria do Ministério da cultura n° 030/94 de 24/02/94 (D.O.0 de 02/03/94) ratifico a glosa efetuada. Quanto ao contribuinte desconhecer que a empresa recebedora não enquadrava-se nos parâmetros exigidos, registro que a lista dos beneficiários do referido programa foi levada a conhecimento geral na data da publicação do Diário Oficial da União. 5 :1!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000204/95-70 Acórdão n°. :102-42.634 Com relação a multa, em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, o percentual aplicado para seu cálculo deverá ser reduzido de 100% para 75%. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. 0,9* DE D BRITTO 6 _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4721812 #
Numero do processo: 13859.000065/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA -Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SARTORI Acordam os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 5 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 gANSEN - IP TORA FORMALIZADO EM: '2 5St.--T T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLO VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.5 . . :i/7n.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -n..',:( ^ SEGUNDA CÂMARA .':;-;> Processo n° . 13859.000065195-41 Acórdão n°. : 102-43-209 Recurso n°. : 12.931 Recorrente : ANTONIO SARTORI RELATÓRIO ANTONIO SARTORI, inscrito no CPF/MF sob o n° 833.887.378-00 jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Taquaritinga, SP, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 1568,25 UFIR (ao invés de 278,57 UFIR a restituir) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas de 28.283,4962 UFIR para 35.226,42 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis de 9.456,41 UF IR para 2.513,48 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/03, instruída com os anexos de fls. 04109, a contribuinte alega, em síntese, ser funcionária pública estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio e férias não gozadas, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. lrresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/37, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Reafirmando tratar-se de verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimentô%'e ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =','n ,.:(- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13859,000065/95-41 Acórdão n°. :102-43-209 que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 39/40, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento 9.r. ,"\\/,É o Relat" .o. i . 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA z"' -•= -.../. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ ,--::` :ftY SEGUNDA CÂMARA - tì I ,GtP-_--,-. Processo n°. : 13859.000065/95-41 Acórdão n°. :102-43-209 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pela ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de serviç .y 4 =' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. 13859.000065/95-41 Acórdão n°. :102-43-209 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 30., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, 11, 111). - Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 21/22. Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 71 ,L.;V> Processo n° 13859.000065/95-41 Acórdão n°. 102-43-209 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431195, e Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. I IURS À '" SEN k, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000047/98-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TÍTULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Ca.dee-- MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAr3REYER RELATOR Rr . . • t Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.064 FORMALIZADO EM: Z u 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. cli 2 . , Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 Recurso n° : 202-118567 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MONTECITRUS TRADING S/A RELATÓRIO Trata o presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, em repulsa aos termos do acórdão n° 202-14.837, que deferiu ao contribuinte o direito ao crédito presumido de IPI relativo ao PIS e a COFINS, incidente sobre aquisições de fornecedores não contribuintes das mencionadas contribuições (pessoas fisicas). Repele ainda a atualização monetária concedida. A Fazenda Nacional alega em seu recurso que a letra da regra escrita no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, requer a incidência do PIS e da COFINS sobre a aquisição das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem como requisito para a concessão do crédito presumido. Quanto a aplicação da taxa SELIC, argumenta a falta de previsão legal. Cita jurisprudência nos dois itens. O recurso foi admitido por despacho de fls. 208/210. Em suas contra-razões, a interessada pede a manutenção do acórdão recorrido, citando jurisprudência desta Câmara Superior. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. fi J- GéP 3 • . Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Com relação ao mérito do processo, as aquisições feitas junto à fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas), perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas fisicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1° Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 4 , Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas , Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da' Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PISRASEP e COMNS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP ti. °J .484-27, convertida na Lei n.°9 .363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° -A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? 5 Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do C77V (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuicão não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. , • Processo n° : 13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 Persistindo no entendimento, não assiste razão à recorrente. Quanto à atualização monetária, minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do princípio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pisa" a exigir expressa previsão legal. E, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pa- gamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n" 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; pode- mos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a res- tituição no momento em que for efetuada, compreende o va- lor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser pre- servado (o não enriquecimento ilícito do ente público que 7 • • Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CSRF/02-02.064 coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do ar- tigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reco- nhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebimento da im- portância reclamada." Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literlamente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Gr, 8 Processo n° :13854.000047/98-61 Acórdão CS RF/02-02 .064 Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 7 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTAVO 4111‘R GAS1 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13868.000117/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN VALOR SUPERESTIMADO. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4º, desde que questionado pelo contribuinte. A ausência nos autos de Laudo Técnico de Avaliação e da respectiva ART. impossibilita a revisão do VTNm tributado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29427
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos Otermos da Lei 8.847/94, art. 30, § 40, desde que questionado pelo contribuinte. A ausência nos autos de Laudo Técnico de Avaliação e da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm tributado. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 Cl 0 JUN 2001' MOACYR • t • 1 1ROS Presi, • , . .. .•""" ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.426 ACÓRDÃO N° : 301-29.427 RECORRENTE : EDGARD SANTIM BUOSI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Pirituba", localizada no município de Alto Araguaia-MT, com área de 2904,0 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 0322137-7. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona a exigência do valor do VTN tributado em 126,61 UFIR/ha, propondo a sua redução para 100,00 UFIR/ha. O VTNm constante da IN SRF 42/96 para o município da propriedade em questão é de 281,60 UF IR/ha. Pleiteia a respectiva retificação. No entanto, não apresenta o Laudo Técnico de Avaliação, elemento fundamental para estabelecer-se o contraditório, de acordo com o art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94. A autoridade administrativa de primeira instância julga procedente o lançamento em decisão DRJ/RPO n° 1352/99, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 27/28), ratificando os argumentos oferecidos na peça inicial. Finalmente, pleiteia a reforma da decisão de primeira instância e retificação do VTN. É o relatório. 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.426 ACÓRDÃO N° : 301-29.427 VOTO A revisão do VTNm poderá ser efetuada pela autoridade administrativa de acordo com o § 40, do art. 3°, da Lei 8.847/94, desde que sejam observados requisitos mínimos suficientes à formação da convicção do julgador. Destarte, a ausência do Laudo Técnico de Avaliação e da respectiva ART referente ao imóvel objeto da notificação de lançamento, prejudica a apreciação do pleito, impossibilitando a revisão do VTNm Como os elementos constantes nos autos não são suficientes para ensejar uma revisão no VTNm, não há como prosperar o pleito do recorrente. Isto posto e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 _ n•••-- O MOACYR ELOY - = - ---- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffilki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13868.000117/96-11 Recurso n°: 121.426 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.427 Brasilia-DF , d O 4 . Atenciosamente, o Moacyr El ,.eiros Pr ideTdCPiimeira Câmara Ciente em e 1 h 7 ts-a 1 e—t^'L° Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4723126 #
Numero do processo: 13884.005120/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 28/11/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.582
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente), que votaram pela decadência em parte.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 28/11/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte 010 que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. . . Processo n.° 1 3884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 880 ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insurno na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente), que votaram pela decadência em parte. OTACíLIO DAN • ARTAXO - Presidente • I, Ip ••nn •, 41111. SUSY GOME HOFF V -`1 - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado • Maciel. . . Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 881 Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 660 e 695, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 585.454,93. Foi feito Relatório de Fiscalização, fls. 607/659. Foi aprcscntada Defesa Administrativa de fls. 703/731. Foi apresentada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, fls. 765-795. Seguida de Recurso Voluntário de fls. 808/826, e documentos em anexo de fls. 827 a 877. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 769/777: "Relatório Do lançamento O presente processo se refere a lançamento inerente ao Imposto de Importação — II e ao Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, par. 3, da Lei 9430, de 27.12.1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso Ido art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no artigo 80, inciso I, da Lei 4502-64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 943 0- 96, perfazendo na dada da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 585.454,93, conforme Autos de Infração de fis. 660-695. 2. Segundo as descrições dos fatos objetos dos autos de infração em evidência, assim como o termo de constatação fiscal de fls. 606-659, o 11114 lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termo pactuados no Ato Concessó rio de Drawback isenção n 0175-96-000041-9, emitido em 04.11.1996, notadamente, a não utilização de mercarias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessó rio em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vincula ção fisica entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo I, fabrica e exporta um produto P, numa relação insumo produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 2rIC Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 882 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: "CASO 2: Suponha que a empresa apresenta, junto a SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação Citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte registro de Exportação: (vide tabela página 1131) A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 mês, enquanto aqui chega a 01 ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparado as seguintes operações de Comércio Exterior: (vide tabela página 1131). Estes são os cálculos efetuados pela SECEX Portanto, o Ato Concessó rio expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária.(..) Observa-se no entanto que entre a data da importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 ano, como já ressaltado, vislumbrando-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n 99-123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 ano, provado está o RE n 00-2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n 99-123456-7 não fazia parte da composição, do produto exportado pelo RE 00-2222222-001. 411, Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de • 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do princípio da vincula ção fisica inerente ao regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitidos devem ser integralmente tributadas." 4. Em seguida, após exporem várias questões relativas ao Drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pala necessidade de observação do princípio da vincula ção fisica, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha provido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinaçã o a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários a concessão do incetivo —. entre eles, a vincula ção física que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir os pedido. Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 883 5.Mais adiante, citam com exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de Drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista- no item 2.2., inciso VII, do comunicado DECEX n 21-97 (Consolidação das Normas do Regimento de Drawback CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de Drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar sua exportação com base em matéria-prima nacional, em quantidade e quantidades equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COS1T n 20, de 17.05.1996. 6.Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e a contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela, • 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme descriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineadas com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e a potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados, b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão- de-obra — prazo de conclusão — potencial de crédito tributário a constituir..." c) para o Ato Concessório n 0175-96-000041-9, objeto do presente lançamento, foram selecionados cinco insumos, descriminados as fls. 4111 6.31 dos autos ffls. 25 do termo de constatação fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários a fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportador de seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 392 dos autos — item 7.3.1. do Termo de Constatação Fiscal). 9.Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com . . Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 884 base nessa auditoria, detalhada as fls. 399-411 do processo (item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vincula ção física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessó rio em análise, conforme descrito no item 7.3.3. do Termo de Constatação Fiscal (fls. 411). Na seqüência, os autuantes transcrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessó rio de Drawback isenção n 0175-96-000041-9, notadamente, e não aceitação de um Registro de Exportação (que se encontrava na condição de vencido, não tendo sido averbado), a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação, e ausência de vincula ção fisica de entradas solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.3 do Termo de Constatação Fiscal), tendo, em consequência, lavrado o Auto de Infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram- se juntadas às fls. 450-603 dos Autos. A tabela 4, disposta as fls. 582 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a objetivação do princípio da vinculaçã o física. Na tabela 8 (fls. 599) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção 111 fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao Ato Concessó rio em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminados na ta bela 10, acostada as fls. 602-603 dos autos. Da impugnação. 12. Cientificada do lançamento em 20.12.2002 (vide fls. 659, 660 e• 695), a recorrente insurge-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21.01.2003, a impugnação de fls. 703-731), onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no parágrafo 4, do artigo 150, do CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do Auto Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 885 de Infração,sendo vedada a revisão do disposto no artigo 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n 9 1.030-85), c.c. artigo 149 do CTN, assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do artigo 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato corzcessório, b)ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do princípio da vinculczção física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente _fora do inundo jurídico", posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas rza primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vincula ção fisica entre os insumos importados e os produtos exportados, defende que as importações, conduzidos segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparados pelo inciso III do artigo 78 do Decreto-Lei n 37- 66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de 411 mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado", c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vincula ção Física ao drawback- isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n 126, de 05.05. 1 972, o qual, sobre o artigo 78 d Decreto Lei n 37-66, assim se manifestou: (vide itens 10, 12 e 13, da página 772 e 773), d)no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim como doutrina do -José Augusto de Castro, reproduzidas as fls. 713-716 dos autos, transcreve ainda, parte do título 20 do comunicado DECEX n 21-97, e)com base no artigo 150, par. 6, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isençõo por meio da • utilização do estoque de insumos, defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo em reforço a essa tese, jurisprudência doTRF da 4 Região, f) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: (vide citação _fls. 7 7 3) g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do princípio da vincula ção física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal, h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente a mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do artigo 78, do Decreto Lei n 37-66, )15-eÍ _ . Processo n." 13884.005120/2002-1 7 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 886 i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática defraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária, do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante, j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas a mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza", na seqüência, reforça seu entendimento quanto a legalidade do princípio da vinculaçã o física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para demonstração da falta de vincula ção, por • conta de tais argumentos, invoca a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, k) que o disposto no item 15,4 do Comunicado DECEX n 21-97, inerente as condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência a vincula ção física, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 111 do C77V, I) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n 02, de 31.01.2000 abrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 05 cinco anos (..). m)aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessó rios n 96- 000011-7, 96-000015-0, 96-000020-6, 96-000041-9, 97-000001-2 e 97- 000025-0, consideram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a 411 justificativa da procedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e em caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição", n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n 96-000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls, 728-729, da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n 97-000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina, 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a)o afastamento de todas as exigências relativos aos tributos e demais encargos, b) a "produção de prova parcial e posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei", Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 887 c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos atos concessó rios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal - MPF, de n 0812000-200100332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual", 14. Em 14.11.2005 a suplicante apresentou a petição de fls. 757-760, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos concessó rios expedidos no período de 01.01.1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes concernentes ao presente processo, a DRJ-SPOII teria julgado todos os lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilidade da vincula ção física no caso de drawback-isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CTIV). Seguiu-se item 3.5. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgados proferidos pela DRJ-SPOII-SP, a qual segundo informa teria julgado improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os Acórdãos proferidos pela DRJ-SPOII, o que teria se dado em vista do movimento paredista em Curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. 16. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: (vide alíneas "a" a "m" de fls. 776). 17. A competência para análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n 956, de 08.04.2005." (11 Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva. Seu voto foi no sentido de "rejeitar a arguição de decadência, não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos, considerar não formulado o pedido de perícia, indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante e, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto da presente lide, considerando devido o crédito tributário que trata o contencioso administrativo em evidência", conforme fls. 795. Para se chegar a essa conclusão, pela procedência do lançamento, elaborou e desenvolveu os seguintes pontos jurídicos: Do prazo decadencial, Da não formulação do pedido de perícia, Do indeferimento de juntada de todos os processos objeto do mesmo mandado de procedimento fiscal - MPF, Da obrigatoriedade de guarda da documentação comprobatória do incentivo até a expiração do prazo decadencial, Da não comprovação do caso fortuito ou força maior, Do alcance da jurisprudência e da doutrina apresentadas na impugnação, Do mérito, e, por fim, Da conclusão. Concluiu-se que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback-isenção. Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 888 Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 808/826, no qual destacou os seguintes pontos: I) A autuação e a decisão, II) As razões - Preliminar de decadência, - Mérito, - Operação de Drawback-isenção, - Equívocos da fiscalização — drawback — suspensão e, por fim, Conclusões. Postulou-se, em preliminar, pela ocorrência de decadência, e, no mérito, pelo cumprimento do drawback-isenção, considerando-se, por isso, a inexistência de irregularidades nos procedimentos adotados pela recorrente, razões pelas quais os autos de infrações deveriam ser julgados improcedentes, com o cancelamento das incabíveis exigências fiscais formuladas, nos termos de fls. 825-826. É o Relatório. • • . . . -Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 889 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. ,Cuida-se de Autos de Infração, fls. 660 e 695, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 585.454,93. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a fundamentar e decidir. DA DECADÊNCIA 410 Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, sendo posteriormente analisado o mérito propriamente dito. Destaca-se que ambas as teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas, tanto pelo fisco, em que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído. No entanto, nota-se que a recusa da decadência nesta exação fiscal é o melhor posicionamento a ser adotado, por ser aplicada em norma especifica relacionada a lançamento operado em drawback-isenção, em que não há pagamento antecipado por homologação. Explica-se. . A modalidade de drawback-isenção consiste em um incentivo que busca compensar a pessoa jurídica por anterior exportação de produto industrializado, nos quais foi por ela utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Busca-se, pois, a restituição de imposto pago, eis que já houve importação (tributada), 10 industrialização e exportação. A finalidade desse regime é proporcionar, ao exportador nacional, condições competitivas em termos de preço de mercado internacional, desonerando os tributos devidos numa importação comum, sob a condição de que os insumos importados, ou equivalentes em qualidade e quantidade, tenham sido necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais exportados quando da concessão desse beneficio. Como fases do drawback-isenção, ordenadamente, tem-se: 1. Importação, 2. Industrialização, 3. Exportação, 4. Pedido de emissão do Ato Concessóri o e 5. Importação via drawback (com isenção), sem que haja recolhimento antecipado do tributo para fins de homologação. • O regime aduaneiro especial de drawback-isenção encontra amparo legal no artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 37-66, que assim determina: Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 890 "Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: III — Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." O aludido artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 37-66 foi regulamentado pelo Capítulo IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030-85 que dispõe sobre as competências e condições estabelecidas para concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nos termos dos abaixo transcritos artigos 314 e 315: "Art. 314. Poderá ser concedido pela comissão de política aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente • Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades: II — Isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e quantidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; Parágrafo Único. O beneficiamento de que trata este artigo é considerado incentiva à exportação. Art. 315 — O beneficiamento de drawback poderá ser concedido: ii — à mercadoria — matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou exportar." • Nota-se, assim, do drawback-isenção, que, para fins de aplicabilidade da decadência sobre esse regime especial aduaneiro, não há e não houve efetivo pagamento antecipado do tributo devido no momento da ocorrência do fato gerador para ser homologado (Fase 5: Importação via drawback - com isenção), razão pela qual se afasta de plano a regra especial do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial tem seu termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário, pois, repisa-se, não houve pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a regra geral, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. As lições dos professores Luciano Amaro e Eurico de Santi, que nessa parte comungam com esse entendimento, são sempre bem aplicadas ao presente caso, motivo pelo qual se faz remissão, transcrevendo-se tão-somente esta última "regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado": . . Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 891 "Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: não previsão de pagamento antecipado e, portanto, não ocorrência de pagamento antecipado, ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado; não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificaçã o por parte do Fisco. Nessa configuração, o prazo decadência é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que tenha ocorrido o evento tributário (Art. I 73, I, do CTIV)." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, 2000, pg. 166-167). Dos autos, nota-se que todas as DI relativas as importações com isenção tributária datam de 1997, dando início à contagem do prazo decadencial somente em 01.01.1998, que se estende em termo final até 31.12.2002. • Considerando que houve notificação do Auto de Infração em 20.12.2002, não há que se falar em extinção de crédito tributário. Outrossim, ainda em drawback-isenção, tem-se por impraticável considerar como termo inicial qualquer notificação, em busca de caracterizar a ocorrência antecipada de decadência, nos temos do parágrafo único, do artigo 173, do CTN. Não se confunde início de fiscalização para constatar o estrito cumprimento do drawback-isenção com a possibilidade efetiva de constituir crédito tributário, pois aquela formalidade é somente pressuposto eventual para esta, uma vez constatado o não cumprimento desse regime aduaneiro benéfico, sendo mais um motivo pelo qual se aplica com maior razão o inciso I, do artigo 173, do CTN. Razão pela qual se conclui por afastar a ocorrência de decadência. DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000041-9. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1 — Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, 8.1.2 — Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.3 Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 892 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000041-9, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto n 2637-98, segundo o qual: constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram _ _ _ Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 893 condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses 111 de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vinculação física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRILIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219-72, que as matérias-primas e produtos Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 894 intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, -ex vi" do disposto no artigo I do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação - lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vincula ção a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" Imo como no de "draw-back", é sempre de natureza física, ou seja, obem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(.)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio • da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: r)? - — - - — --.----- - . . Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 895 "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020- 02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa - CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 585). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização «is. 586 a 598), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Em virtude desta descrição legal, foi lavrado o Termo de Intimação SAANA n 002-02 (fls. 82 a 89), onde solicitamos a apresentação do registro averbado. A resposta da empresa à II! intimação «is. 91), só veio para reforçar a tese de que o status "Vencido" atribuído aos referidos Registro de Exportação indica que os produtos neles consignados não foram embarcados para o exterior, fato que vem desnaturar estas operações quanto à sua utilização em Pedido de Drawback Isenção. Em conseqüência, estas exportações não foram consideradas para efeito de elaboração de tabelas de índice "1" - Controle de Movimentação de Insumos Importados pelas DI's de Aplicação, o que pode, em alguns casos, restringir a quantidade passível de reposição qualitativa dos produtos consignados nestes Registros de Exportação."(pág. 47 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. • Processo n.° 13884.005120/2002-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.582 Fls. 896 Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. - Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, rejeitando-se a ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infrações. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 # 411h - SUSY G G i = HO • Á - Relatora •

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Numero do processo: 13884.000199/2005-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. IMUNIDADE. ART. 149, § 2°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. A regra de imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de se aplica apenas e tão-somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que tenham como regramatriz de incidência o faturamento ou a receita bruta Interpretação restritiva e literal das normas desonerativas (art. 111 do CTN). Recurso I m provido.
Numero da decisão: 107-09.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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IMUNIDADE. ART. 149, § 2°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. A regra de imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de se aplica apenas e tão-somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que tenham como regra- matriz de incidência o faturamento ou a receita bruta. • Interpretação restritiva e literal das normas desonerativas (art. 111 do CTN). Recurso I m provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos çdo relatório e voto que passam a • •, : grar o presente julgado. siiMAR ç• - V NICIUS NEDER DE LIMA PR . r NTE HIWE1/5-1TRO RE AT R FORMALIZADO EM: 25 ,i A N 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • `;,-••‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA .0? -?its. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q 0:1111). SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° : 107-09.244 Recurso n° : 147.987 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício correspondente ao 4° trimestre-calendário de 2001, pleito ancorado nos seguintes assertos: (i) a Recorrente é empresa que se dedica às atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais; (ii) praticamente toda a produção da Recorrente é destinada ao mercado externo; e (iii) com esteio na regra do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal (com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n°. 33/2001), estão imunizadas da incidência das contribuições sociais as receitas decorrentes de exportação. Submetido o pleito à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos (SP), expediu a Seção de Orientação e Análise Tributária daquele órgão parecer pelo indeferimento do pedido, tendo a manifestação a seguinte ementa: "Declaração de compensação utilizando créditos de CSLL, relativo ao 4° trimestre de 2001, reputado como indevidamente recolhido, em face da EC n°. 33, 11/12/2001. A imunidade concedida pela EC n°. 33, de 11/12/2001, refere-se apenas às contribuições sociais que utilizam a receita como base de cálculo e não o lucro. Precedentes de soluções de consulta desta SRF. Proposta de não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação declarada." O pedido foi indeferido pela DRF de São José dos Campos (SP) através do Despacho Decisório de fl. 24, nestes termos: 2 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDAf 'lig. H1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 "Tendo em vista as conclusões esposadas no PARECER SAORT/DRF/SJC n°. 026/2005, de 25/01/2005, e legislação nesse citada, com esteio na Delegação de Competência do Sr. Delegado da Receita Federal em São José dos Campos, constantes, respectivamente, do inciso IV do art. 3° da Portaria DRF/SJC n°. 5/2004, e do inciso III do art. 126 da Portaria MF n°. 259, de 24/08/2001, publicada no DOU de 16/10/2001, NÃO RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO SOLICITADO da CSLL, referente ao 4° trimestre de 2001, e NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), na qual suscitou o caráter objetivo da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, que, no seu entender, atingiria todas as contribuições sociais, inclusive a CSLL, independentemente de sua base de incidência. A manifestação foi rejeitada por decisão com o seguinte escorço: "CSLL. ASPECTO MATERIAL DE INCIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 33/2001. Na cadeia do tempo, primeiro é constituído o fato jurídico "receita", depois o fato jurídico "renda". Presente o primeiro, toda exação tributária que o tenha como núcleo do aspecto material de incidência deve ser levada a cabo. Nesse estádio é que são operados eventuais ajustes sobre indigitada materialidade (não incidência, aliquota zero, Isenção, imunidade) que, ao final, restará tributada. Tais marcas exonerativas não seguem além deste ponto, particularmente, quando presente o segundo fato jurídico de interesse: a "renda". Esta materialidade sofrerá, sem qualquer consideração daquelas marcas exonerativas operantes sobre o fato jurídico "receita", a incidência de todo tributo que a contemple em seu aspecto material. É o caso da CSLL, em particular. A EC n°33, de 11/12/2001, ao acrescer o § 2°, inciso I, ao art. 149 da Constituição, cria imunidade que alcança o fato jurídico "receita". É dizer, estabelece imunidade respeitante à possível incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre o fato jurídico "receita". E, ai, se esgota a fenomenologia desta regra de imunidade. Ou, por outro vezo, a incidência da CSLL, ainda que espécie do gênero contribuição social, não resta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""95:,:•)> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 limitada por indigitada imunidade, certo que tem como núcleo de se aspecto material de Incidência o fato jurídico "renda". PAGAMENTO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. O CTN emprega o termo "pagamento" no seu sentido estrito, quer seja, como pagamento direto, satisfativo de obrigação pecuniária, como sói acontecer com a obrigação tributária? A decisão foi impugnada pelo recurso voluntário de fls. 98-110, reproduzindo as razões de impugnação, especificamente a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. É o relatório. desk 4 e41.5.4 • 44., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como dito, a questão submetida à apreciação deste Conselho versa sobre a aplicação da regra de imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL), tendo o caso objeto deste recurso voluntário os seguintes contornos: (i) a Recorrente é empresa que se dedica às atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais; e (ii) praticamente toda a produção da Recorrente é destinada ao mercado externo. Defende a Recorrente que "a imunidade referida tem caráter objetivo e impede que aquelas receitas sejam computadas na base de cálculo das contribuições sociais, inclusive da CSLL, de forma a excluir a incidência que qualquer gravame daquela natureza sobre elas". Com o advento da promulgação da Emenda Constitucional n°. 33/2001, quedou alterado o enunciado do art. 149 da Constituição Federal, que passou a prescrever a impossibilidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas advindas de operações de exportação. Confira-se a dicção normativa: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou 5 ,e41..;t4 • 4"-z-V _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o caput deste artigo: I — não Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" A Constituição Federal, ao determinar a impossibilidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas de exportação erigiu imunidade, impedindo que o legislador infraconstitucional utilizasse o referido signo presuntivo de riqueza para compor a regra-matriz de incidência daquela espécie de exação. A citada norma constitucional determina, taxativamente (proibindo que qualquer ato legislativo ordinário viole a proteção que visa a contemplar), que as sociedades que se realizam operações de exportação sejam adstritas a proceder ao recolhimento de contribuições sociais que incidam sobre as receitas decorrentes de exportação. Em outro falar, prescreve a regra constitucional a impossibilidade de utilização das referidas receitas como base de cálculo de contribuições. Impede (a norma constitucional), assim, não apenas a incidência das espécies tributárias contempladas, mas, antes disto, impede a instituição legislativa destas, ou, noutras palavras, veda o poder de os entes da federação tributarem tais situações. O ditame normativo constitucional trata, enfim, de vedação ao poder de tributar, erigindo impedimento de que o legislador ordinário sequer chegue a criar a hipótese de incidência que inclua o aspecto material descrito. 6 iheta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;gr*:5' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 Trata-se, sem que sobre tal assertiva paire resquício de dúvida, hipótese de imunidade: "As manifestações normativas que exprimem as imunidades tributárias se incluem no subdominio das sobrenorrnas, metaproposições prescritivas que colaboram, positiva ou negativamente, para traçar a área de competência das pessoas titulares do poder público, mencionando-lhes os limites materiais e formais da atividade legiferante. Chegamos até aqui com o propósito de reconhecer que espécie normativa é a figura da imunidade, e já sabemos tratar-se de regra que dispõe acerca da construção de outras regras. Além disso, salientamos que o espaço freqüentado por tais normas é o patamar hierárquico da Constituição Federal, porquanto é lá que estão depositadas as linhas definidoras da competência tributária, no direito positivo brasileiro. Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. È mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atentos, porém, às próprias criticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito de imunidade tributária, única e exclusivamente, com o auxílio de elementos jurídicos substanciais à sua natureza, pelo que podemos exibi-la como a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas." (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 15*. ed., Saraiva: São Paulo, 2003, p. 181). Feitas estas digressões, impõe-se definir o campo de incidência da regra de imunidade posta no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, perscrutando-se se o preceito tem aplicação às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). 7 eA.4:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:,̀..,,Att> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 Estabelece o art. 149 a possibilidade de proceder a União Federal à criação de três espécies de contribuições, a saber contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. É cediço que as contribuições para financiamento da Seguridade Social, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (há expressa referência da destinação da exação na Lei Federal n°. 7.689/88) não se enquadram nos conceitos de contribuições de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas, razão pela qual impõe-se sua classificação como contribuições sociais. Nessa linha: "Com relação às contribuições sociais, embora tenham fundamento de validade no art. 149 do texto constitucional, quando destinam-se à seguridade social ficam condicionadas ao atendimento das exigências prescritas em seu art. 195 (...) As contribuições sociais, dentre outras, são aquelas destinadas ao financiamento da seguridade social. Sua razão de ser (não mencionada no art. 149), bem como a especifica destinação do produto de sua arrecadação, estão explicitadas pelo transcrito dispositivo constitucional, que também nos fornece outras diretrizes necessárias à identificação desta (sub)espécie tributária, no âmbito do sistema positivo brasileiro." (Márcio Severo Marques. Classificação Constitucional dos Tributos. Max Limonad: São Paulo, 2000, pp. 196-197). Não é outra a manifestação do Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n°. 7.689, de 15.12.88. 8 F. eaci,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA âort.;;It- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:a SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13884.000199/2005-32 Acórdão n° : 107-09.244 I — Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II — A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art.195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parág. 4° do mesmo art. 195 é que exige, para sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parág. 4°, C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III — Adicional ao imposto de rendw classificação desarrazoada. IV — !relevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). V — Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei n°. 7.689/88, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI — Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7.689, de 1988." (RE 138.284-8/CE, Pleno, rel. Min. Carlos Valioso, unânime, DJU de 28.08.92) Assim, consoante o entendimento manifestado pelo Excelso Pretório, dúvidas não remanescem quanto a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) na categoria das contribuições sociais previstas no art. 149 da Constituição Federal. A esta altura é possível adotar como verazes as seguintes conclusões: (i) o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal verbera regra de imunidade; (ii) a referida regra afasta a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'f.::?;1? SÉTIMA CÂMARA= Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 econômico sobre as receitas decorrentes de operações de exportação; e (iii) a CSLL é, de acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, contribuição social. Resta definir se o termo "receitas decorrentes de exportação" restringe a aplicação da imunidade apenas e tão-somente às contribuições sociais que incidam diretamente sobre faturamento ou receita bruta, ou se a imunidade é irrestrita, aplicando-se a todas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Adoto como critério para solução da questão a regra inscrita no art. 111 do Código Tributário Nacional, assim vertida: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? A regras que contenham mandamentos desonerativos devem ser interpretadas literalmente. Apesar de ser possível objetar a inaplicabilidade de interpretação de norma constitucional sob o prisma de mandamento infraconstitucional, não se está, na hipótese, de preceito constitucional que encerre valores ou decisões políticas fundamentais, obrigando à utilização dos princípios específicos de hermenêutica constitucional. Adotando-se a interpretação literal tem-se que somente as contribuições sociais que tenham como regra-matriz de incidência o faturamento ou a receita (art. 195, I, 'V, da Constituição Federal) são atingidas pela regra de imunidade inscrita no art. 149, § 2°, I, da Carta Política. À CSLL, que tem como fato imponivel o lucro não é tocada pela referida regra imunizante. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;;;;E.'Zik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;icfrij-IP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 Nesse sentido a manifestação dos tribunais: 'TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSSL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2°, I, DA CF/88. 1. É pacifico o entendimento dos Tribunais pátrios acerca da inviabilidade de excluir-se da base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes de exportação, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n°. 33 refere-se às contribuições que tenham por base de cálculo a receita, e não o lucro. 2. Às contribuições ao PIS e COFINS aplica-se a regra de imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, devendo ser excluídas de suas bases de cálculo as receitas decorrentes de exportações. Idêntico tratamento deve ser conferido à variação cambial positiva originada de contratos de exportação e outras verbas vinculadas à atividade exportadora (crédito sobre saque de exportação, crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°. 9.363196), pois, do contrário, a regra de imunidade tornar-se-ia inoperante." (TRF da 4. Região, Apelação em Mandado de Segurança n°. 200272030015380/SC, 1'. Turma, DOU de 30/04/2007) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2°, INCISO I DA CF/88. EC N°. 33/01. EXTENSÃO À CSLL E A CPMF. IMPOSSIBILIDADE. - A imunidade tributária incluída na CF/88 pela Emenda Constitucional 33, de 11/12/01, que acrescentou o parágrafo 2° ao art. 149, não alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, visto que essa foi instituída não como forma de atuação da União para intervenção no domínio econômico ou em qualquer área específica, mas com fins de promover o financiamento da Seguridade Social. - A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido, cuja conceituação distingue-se da definição de receita. - O conceito de lucro, quer no direito privado, quer na legislação de regência da CSLL, consiste no resultado do exercício, computadas as adições e exclusões permitidas pela legislação. E é sobre esse resultado que incide a CSLL e não sobre a receita, a qual abrange a totalidade dos valores que ingressam no capital da empresa, independentemente de representarem riqueza nova." 11 . , --tEcr,*". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000199/2005-32 Acórdão n° :107-09.244 (TRF da 5. Região, Apelação em Mandado de Segurança no. 200481000228176/CE, 1'. Turma, DOU de 28/06/2007). Neste sentido também se manifestou este Conselho de Contribuintes: "IRPJ — LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS — MINERAIS ABUNDANTES — Não tendo sido revogada, prevalece em vigor a norma especial (Lei 7.988/89) que determinou que a aliquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, sem adicional. CSLL — RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — A Emenda Constitucional n°. 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "b" do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. JUROS DE MORA — SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplância, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." (Acórdão 101-96207, 1'. Câmara, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2007. HUG C iret0 12 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.005198/2006-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/12/2004 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS - RMF — LEGITIMIDADE - Legitima a utilização pelo Fisco de extratos bancários obtidos mediante Requisição de Informações de Movimentação Financeira (RMF), cumpridos todos os ditames da legislação pertinente. Incabível, no caso, a reserva de jurisdição. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações REFLEXOS - PIS E COFINS SOBRE RECEITAS OMITIDAS — PROCEDÊNCIA - Corretos os lançamentos de reflexos tributários de PIS e COFINS sobre receitas omitidas, apuradas em procedimento de oficio. Salvo quando expressamente determinado, os efeitos de decisão do Poder Judiciário limitam-se às partes. MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. TAXA SELIC - PROCEDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I • 4.1•1..44 L'•.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ss,' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;4). QUINTA CÂMARA Processo n° 13839.005198/2006-19 Recurso no 159.703 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2005 Acórdão n° 105-17.012 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente JOSÉ ROBERTO DE MORAES BALAIO - ME Recorrida 5' TURMA/DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/12/2004 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS - RMF — LEGITIMIDADE - Legitima a utilização pelo Fisco de extratos bancários obtidos mediante Requisição de Informações de Movimentação Financeira (RMF), cumpridos todos os ditames da legislação pertinente. Incabível, no caso, a reserva de jurisdição. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REFLEXOS - PIS E COFINS SOBRE RECEITAS OMITIDAS — PROCEDÊNCIA - Corretos os lançamentos de reflexos tributários de PIS e COFINS sobre receitas omitidas, apuradas em procedimento de oficio. Salvo quando expressamente determinado, os efeitos de decisão do Poder Judiciário limitam-se às partes. MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. TAXA SELIC - PROCEDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. . • PIOCCSSO n° 13839.005198/2006-19 CCOI /CO5 Acórdão o.° 105-17.012 F. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40, •1 *S CLuVIS A VES Presidente WALDIR VEI A ROCHA Relator Formalizado em: 27 JUN 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório JOSÉ ROBERTO DE MORAES BALAIO - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-17.040, de 18/04/2007, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ (fl. 310), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl. 324), à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 316) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fl. 320), lavrados em 05/12/2006, com ciência por via postal em 15/12/2006 (fl. 329), relativos ao 3° e 40 trimestres de 2004, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 4.337.529,28 (fl. 11), ai incluídos principal, multa de oficio proporcional de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006. No Termo de Constatação Fiscal às fls. 264/273 (vide § 45, fl. 273), o Auditor- Fiscal esclarece que foram formalizados dois processos distintos: o presente processo para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e seus reflexos (3° e 4° trimestres de 2004) e outro para os tributos devidos na forma do Simples (Processo Administrativo n° 13839.005169/2006-49, período de apuração 06/2004). O mencionado Termo refere-se às exigências formalizadas em ambos os processos e nele o autuante relata, em síntese, o seguinte: 2 • Processo n°13839.00519812006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 3 • a fiscalização da pessoa jurídica, relativa ao IRPJ do ano-calendário de 2004, às verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos, e no período de execução do procedimento fiscal, foi determinada por Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização emitido em 07/06/2005; • mediante o Termo de Início de Fiscalização de 09/06/2005, ciência postal em 14/06/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes, poupança e investimentos; comprovante de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o livro Caixa, ou Diário e Razão; Livros Fiscais; folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte; • em 04/07/2005, a pessoa jurídica, por seu procurador, Tadeu Antonio de Moura Siqueira, solicitou prorrogação de prazo de 30 dias para atendimento ao solicitado no Termo de Início de Fiscalização, sob alegação de que todos os documentos, papéis, contratos, e, inclusive, computadores da sociedade haviam sido apreendidos pela Polícia Federal, em 13/04/2005, por determinação do Juízo da 6a Vara Criminal de São Paulo/SP. O prazo suplementar foi concedido (Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos, ciência postal em 15/07/2005); • em razão do não atendimento no prazo concedido, o contribuinte foi reintimado a apresentar os elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, conforme Termo de Reintimação Fiscal de 12/08/2005, ciência postal em 19/08/2005; • no Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos, de 14/10/2005, ciência postal em 19/10/2005, o interessado foi cientificado de que, caso não se manifestasse no prazo de 5 dias úteis sobre a falta de apresentação dos extratos bancários, o seu sigilo bancário seria afastado via administrativa, de conformidade com o disposto no §2°, I, do artigo 3° do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001; • não havendo manifestação dentro do prazo concedido, foi expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), datada de 03/11/05, para a Caixa Econômica Federal, mediante a qual foram solicitados os dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo, os extratos de movimentação financeira da conta-corrente e de investimentos e cópia do instrumento de procuração outorgando poderes para terceiro movimentar a conta-corrente; • a Caixa Econômica Federal apresentou os seguintes elementos: Ficha de Abertura e Autógrafos — Pessoa Jurídica, Ficha Cadastral, Procuração, Recibo de Declaração de IR, documentos pessoais da conta 1168-003-00000606/0 (conta corrente), titulada por José Roberto de Moraes Balaio ME, e extratos da referida conta, correspondentes ao período de 04/06/2004 a 31/12/2004. Examinando tais documentos, o auditor fiscal observa que: a) A ficha de Abertura e Autógrafos da pessoa jurídica José Roberto de Moraes Balaio ME, com data de abertura 04/06/2004, encontra-se assinada por José Roberto de Moraes, inscrito no CPF/MF sob n° (...) e portador da Cédula de Identidade n° (...), emitida em 14/03/1972; b) Como comprovante de endereço da pessoa jurídica, foram apresentados ao Banco um demonstrativo de despesas das Telecomunicações de São Paulo S.A. — Telesp, 3 _ Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.012 Fls. 4 em nome de Empreendimentos Jardim do Salto S C Ltda, localizada na Tr. SGT Agostinho de Oliveira, 37, Serra Negra, Centro, CEP 13930-000 e conta de energia elétrica da CPFL, em nome de Ennio de Oliveira. c) A procuração apresentada ao Banco foi assinada por José Roberto de Moraes, com data de 17/06/2004, constituindo seu bastante procurador, Tadeu Antonio de Moura Siqueira, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG (...) e CPF/MF n° (...), outorgando-lhe poderes para gerir a empresa, podendo propor para tanto abrir contas em todas as Instituições Bancárias, assinar cheques, contratos, fichas cadastrais, tomar empréstimos, retirar talões de cheques, cartões de crédito, pagar, receber, dar quitação, transigir, aplicar recursos, resgatá-los, enfim, praticar todos os atos necessários, comerciais e financeiros com bancos, podendo, ainda, representar a empresa nos Órgãos Públicos, como Prefeituras, Estado, Federação, autarquias, assinando documentos e requerendo o que for de direito; d) O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de 25/10/2003 e Requerimento de Empresário, datado de 28/04/2003, foi assinado por José Roberto de Moraes, referente Ato Constitutivo da empresa José Roberto de Moraes Balaio ME, com capital de R$ 15.000,00, início das atividades: 28/04/2003 e o objeto da empresa (atividade econômica) informado foi o de comércio de doces. e) O recibo de declaração de IR refere-se ao comprovante de entrega da declaração de ajuste anual simplificada — Pessoa Física — de José Roberto de Moraes, do exercício de 2004, ano-calendário 2003, acompanhado de cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, do mesmo exercício e ano-calendário, na qual consta na declaração de bens somente as cotas de capital social da firma José Roberto de Moraes Balaio ME,no valor de R$ 15.000,00, e declaração de rendimentos brutos no valor de R$ 14.000,00, relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica/exterior. 1) Foi apresentada ao Banco uma relação de previsão de faturamento para os próximos 12 (doze) meses, datada de 26 de maio de 2004, assinada por José Roberto de Moraes, prevendo um faturamento de R$ 1.499.000,00 para o período de junho/2004 a maio/2005; g) Nos extratos da conta corrente 003-606-0, abrangendo o período de 09/06/2004 a 31/12/2004, verifica-se que a movimentação da conta teve início em 09/06/2004. O Auditor-Fiscal prossegue no Termo de Constatação Fiscal relatando que mediante o Termo de Intimação Fiscal de 13/02/2006, ciência pessoal dada ao procurador Tadeu Antonio de Moura Siqueira, a pessoa jurídica foi intimada a (1) apresentar a DIPJ original; (2) informar/comprovar os efetivos titulares/beneficiários dos recursos movimentados a débito na conta-corrente 300000606 da Caixa Econômica Federal, bem como (3) comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados na referida conta, conforme a relação anexada ao Termo, que totalizam R$ 11.862.279,27. E informa que o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos, em 14/03/2006: 1. A Reqte. tem como atividade principal a distribuição em território nacional, de recursos pertencentes a terceiros não-residentes, oriundos do exterior, na forma orientada por estes, recebendo, para tanto, remuneração correspondente a 1% (um por cento) dos valores movimentados. 2. Na prática, ficavam a cargo da empresa estrangeira parceira o contato e a captação de clientes residentes no exterior, que desejassem remeter recursos para o Brasil, em favor de terceiros beneficiários, na sua grande maioria parentes. 4 1 Processo n° 13839.005198/2006-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 5 3. Referida empresa estrangeira, servindo-se do mercado de câmbio regulamentado — assim fazia crer à Reqte. — assegurava, então, o depósito em reais dos valores contratados, em suas contas bancárias, orientando-a também quanto ao destino de tais montantes. 4.Assim sendo, à Reqte. cabia tão-somente a distribuição dos valores de terceiros creditados em suas contas-correntes, mediante entrega dos montantes estipulados às pessoas jurídicas pela parceira-estrangeira. 5 Tendo em vista que os depósitos bancários — compromisso assumido pela empresa sediada no exterior — eram feitos pontualmente, interessava à Reqte. apenas cumprir sua parte no acordo, ou seja, prestar com eficiência os serviços de logística para os quais fora contratada. 6.No entanto, tudo foi sempre tratado verbalmente, como um acordo de cavalheiros que, dada a confiança mútua existente entre as partes, jamais foi formalizado em contrato escrito. 7. Em razão disso, por maior que seja seu desejo de colaborar com a Secretaria da Receita Federal, fato comprovado pelo modo como vem atendendo à presente fiscalização, a Reqte. vem enfrentando dificuldades em apresentar, ao menos por ora, documentos que comprovem a origem e aplicação dos recursos movimentados em sua conta-bancária. Em face do exposto, solicita a Reqte. prazo adicional de 60 (sessenta) dias para entrega dos documentos requeridos, durante os quais espera obter, junto à parceira estrangeira, declaração formal e provas da prestação de serviços avençados entre elas. Dando seguimento ao relato, a fiscalização aponta: • • que o contribuinte não se manifestou acerca da identificação dos efetivos titulares/beneficiários dos recursos movimentados e, no Termo de Intimação e Reintimação Fiscal de 10/04/2006, ciência postal em 13/04/2006, intimou-se a pessoa jurídica a apresentar, no prazo de 20 dias, a DIPJ, os comprovantes solicitados através dos itens 1, 2 e 3 do Termo de 13/02/2006, não atendidos integralmente até aquela data, bem como se informou que, em razão do prazo concedido naquela intimação, estava sendo concedido, parcialmente, o prazo suplementar solicitado; • que no Termo de Intimação Fiscal de 23/05/2006, ciência postal em 29/05/2006, o contribuinte foi intimado a informar/comprovar se haviam sido realizadas operações comerciais relativas à atividade declarada no CNPJ, CNAE Fiscal 5222-1-00 - Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes, bem como foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços de distribuição em território nacional dos recursos pertencentes a terceiros não residentes, os quais possibilitariam, também, a identificação dos remetentes dos recursos e o recebimento da remuneração auferida em conformidade com o informado pelo interessado em 14/03/2006. Transcreve, então, esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica em 14/06/2006: 44 em atendimento ao termo de intimação lavrado em 23.05.2006, declarar que (i) não efetuou quaisquer atividades no ramo imobiliário (sic), no período - s Processo n° 13839.00519812006-19 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 ns. 6 compreendido entre 01.01.2003 e 31.12.2004, e que (ii) não possui, tampouco, bens móveis e imóveis em estoque ou no ativo permanente. A par disso, esclarece a Reqte. que jamais fumou qualquer contrato com sua parceira estrangeira, regulamentando a prestação de serviços que realizava, tendo em vista que o acordo entre as sociedades era verbal e sempre pautado na confiança mútua. Todavia, crer quer a Reqte. que a movimentação bancária que promovia comprova a natureza de sua atividade principal, consistente na distribuição, em território nacional, de recursos pertencentes a terceiros não-residentes, oriundos do exterior, na forma orientada por estes. Os extratos bancários certamente demonstram que as alocações de recursos eram erráticas, dispersas e pulverizadas. Claro está, portanto, que o serviço de logística atendia a uma infmidade de pessoas diferentes, sem qualquer relação especial entre si ou com o Recite. Como é de se supor, isso dificulta a identificação de cada um daqueles que, um dia, serviu-se da prestação oferecida à Reqte. e sua parceira no exterior, para, desse modo, receber R$ 200,00 (duzentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais). Com efeito, individualmente, os valores transferidos eram quase sempre imateriais. Por fim, afirma a Reqte. que continuará tentando obter, junto à parceira estrangeira, provas da prestação de serviços avençada entre elas. I Na seqüência, o Auditor-Fiscal observa que: • provavelmente equivocou-se a pessoa jurídica ao informar a atividade não exercida (ramo imobiliário); • não houve nenhuma manifestação até o momento da lavratura do Termo de Constatação Fiscal no tocante à identificação dos remetentes, aos motivos do recebimento de valores através das transferências bancárias relacionadas, e à apresentação dos comprovantes bancários; • o contribuinte optou pela sistemática do Simples em 23/06/2003 e, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 38, de 04/09/2006, com efeitos a partir de 01/07/2004, foi excluído do sistema, por exercer a atividade de prestação de serviços relativos a corretagem, intennediação de negócio, assessoria, administração de bens de terceiros e/ou assemelhadas, cuja adesão ao sistema é vedada pelo disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317 de 05/12/2006; • conforme pesquisa nos arquivos informatizados da SRF, a pessoa jurídica apresentou somente a Declaração de Inativa referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, não constando dos arquivos da SRF a entrega de DCTF nem pagamento de quaisquer tributos e contribuições federais relativos ao período fiscalizado; • mediante o Termo de Intimação Fiscal de 25/09/2006, ciência postal em 28/09/2006, intimou-se a fiscalizada a apresentar, a partir do período de 01/07/2004 — data em que ocorreu a exclusão da sistemática do Simples — a escrituração contábil elaborada de 6 Processo n°13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 7 acordo com as leis comerciais e fiscais, bem como apresentar a DIPJ original alertando-se que a falta de apresentação da escrituração ensejaria o arbitramento do lucro; • por falta de atendimento a tal termo fiscal, o contribuinte foi reintimado a apresentar os elementos faltantes, conforme Termo de Reintimação Fiscal de 06/11/2006, ciência postal em 09/11/2006 e, até o momento da Lavratura do Termo de Constatação Fiscal, não houve nenhuma manifestação em relação aos referidos Termos Fiscais; • a pessoa jurídica foi representada durante a fiscalização e perante a Caixa Econômica Federal pelo Sr. Tadeu Antonio de Moura Siqueira; • embora a atividade cadastrada no CNPJ seja a constante do código 5222-1-00 — comércio varejista de balas, bombons e semelhantes —, não existem evidências de que tenha exercido realmente essa atividade, em qualquer período. Quando do comparecimento ao endereço da pessoa jurídica, a Fiscalização constatou que no local não existia nenhum estabelecimento comercial com a característica de vendas a varejo de balas, bombons e semelhantes, tendo sido atendido, pelo procurador da empresa, em um escritório. Ainda no Termo de Constatação Fiscal o autuante assim descreve a apuração dos valores tributáveis: Omissão de receita — depósitos bancários com origens não comprovadas 31. Os vários depósitos creditados na conta bancária da contribuinte constituíram-se, em sua maioria, de pequenos valores. Foram identificados alguns débitos de valores mais expressivos, relativas a estornos, indicando serem devolução de cheques depositados, que logo em seguida foram lançados a crédito (redepósitos). Para se evitar a exigência da comprovação de origens de valores creditados em duplicidade, esses valores foram excluídos do rol dos depósitos bancários apresentado à fiscalizada, conforme demonstrado no quadro abaixo: Banco ~mia Conta 1 Data 1 Histórico 1 Documento Valor D/C Total dos depóslos bancários, constantes do extrato. 13.052.979,27 C 104 1168300000606. 4/8/2004 EST DEP CH 000006 (200.000,00)0 Soma dos valores estornados (1.190.700,00) Soma dos depósitos constantes do Termo de Intimação Fiscal, de 13/02/06. 11.862.279,27 C 32. A pessoa jurídica não apresentou nenhuma comprovação do recebimento de comissão pela administração dos recursos de terceiros, que segundo sua alegação, teriam sido movimentados em sua conta bancária, bem como não apresentou comprovação das origens dos recursos utilizados nos depósitos que se encontram relacionados no Termo de Intimação Fiscal, de 13/02/2006. 33. Em razão disso, os depósitos não comprovados ficam caracterizados como omissão de receita, sujeitos a lançamento de oficio, de conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 (Artigo 849, do RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000/99). 34. Ainda que a pessoa jurídica não tenha se manifestado sobre as origens dos depósitos bancários, pela mesma razão mencionada no item 31, foram excluídos do montante a ser tributado como omissão de receita os estornos de depósitos relacionados no "Demonstrativo dos estornos de depósitos bancários", que se encontra anexo ao presente termo, no total de R$ 1.065.125,24. Diante disso, o valor da receita omitida a— 7 Processo n°13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 8 mensalmente, apurado de acordo com o disposto no §1 0, do Art. 42 da Lei 9.430, de 1996, após a referida exclusão, é o que se encontra demonstrado no resumo abaixo: período Depósitos - (-) Estamos de Receita omitida 2004 Intimação fiscal depósitos mensalmente Jun 1.223.860,03 (49.322,29) 1.174.537,74 Dez 1.654.911,59 (244.821,87) 1.410.089,72 soma 11.862.279,27 1.068.125,24 10.794.154,03 Débitos bancários 35. A pessoa jurídica também não se manifestou sobre os efetivos titulares/beneficiários dos recursos movimentados a débito na sua conta-corrente bancária, que se encontram relacionados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal, de 13/02/2006, selecionados por amostragem entre os vários débitos efetuados na conta-corrente bancária, constituídos, em sua maioria, de saques efetuados através de "retiradas", conforme demonstrado no quadro abaixo. Histórico dos débitos bancários no extrato Valor Despesas diversas 37.578,72 Cheques 46.914,36 TED 865.249,84 Estornos de depósitos 2.258.825,24 Retiradas 9.503.692,23 Soma 12.712260,39 Inexistência de escrituração regular/arbitramento do lucro 36. Verifica-se que no tocante à apresentação dos livros fiscais e contábeis, a pessoa jurídica limitou-se a informar que todos os documentos, papéis, contratos, e, inclusive, computadores da sociedade foram apreendidos em diligência de busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal, em 13/04/2005, conforme determinação do MM. Juízo da 6' Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo — SP, sem apresentar nenhuma comprovação de que tenha solicitado às autoridades competentes cópias dos elementos solicitados pela fiscalização, e, também, não apresentou comprovação de que entre os documentos apreendidos encontravam-se os livros contábeis, mantidos com observância do disposto nos artigos 251, 257, 258, 259 e/ou 527, do RIR/99. Além disso, os fatos abaixo apontados são suficientes para caracterizar a inexistência de escrituração contábil feita com observância das leis comerciais e fiscais, com escrituração de todas as suas operações, resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e toda a movimentação financeira, inclusive a bancária: a) Falta de entrega de declaração de imposto de renda pessoa jurídica relativa ao ano- calendário de 2004, prevista no artigo 808 do RIR/99 e IN SRF 541/2005, no prazo determinado pela legislação, e também no prazo concedido em intimação fiscal (Termo de Intimação Fiscal de 13/02/2006); b) Declaração da própria fiscalizada de que todas as suas operações relativas à atividade de intermediação de recursos eram feitas sem a emissão de qualquer documento. 37. Considerando os fatos acima e tendo em vista que a fiscalizada não apresentou a escrituração contábil do período a partir de 01 de julho de 2004 e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), solicitados no Termo de Of, A• Processo n° 13839.005198/2006-19 CCO I /035 Acórdão o.° 105-17.012 ns. 9 Intimação Fiscal de 25/09/2006, que possibilitariam a apuração pelo lucro real, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, de acordo com o disposto nos artigos 530, I e RI, 532, 537 e 538, do RIR199, considerando-se como receita bruta conhecida, nos termos do artigo 532 do RIPJ99, a receita bruta omitida apurada com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas. 38. O arbitramento será feito com base na receita bruta conhecida a partir do período base 01 de julho de 2004, quando surte efeitos a exclusão do SIMPLES, e a receita bruta omitida relativa ao mês de Junho de 2004, com base no artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996 (artigo 199, do RIR/99), será tributada pelo regime do SIMPLES, aplicando-se a legislação própria desse regime de apuração. Percentuais de arbitramento do lucro 39. Tendo sido constatado que a pessoa jurídica não efetuou as operações relativas à atividade comercial cadastrada no CNPJ (Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes), e em face de sua informação de que a atividade exercida foi somente a de prestação de serviços, relativos a corretagem, intermediação de negócios, assessoria, administração de bens de terceiros e/ou assemelhados, o percentual de arbitramento do lucro será de trinta e dois por cento, acrescido de vinte por cento, sobre a receita bruta conhecida, de conformidade com o previsto no art. 27 da Lei 9.430/96, art. 15, §1°, file art. 16 da Lei 9249, de 1995, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a ser exigida, por reflexo,o percentual de arbitramento será de 32%, de conformidade com o disposto no inciso III, do § 1° do artigo 15 da lei 9.249/95; artigo 22 da Lei n° 10.684/2003 e artigos 88 e 89 da 114 SRF n° 390/2004. A alíquota da CSLL a ser aplicada é de 9%, conforme o artigo 37 da Lei 10.637/02. c..) 44. De conformidade com o disposto no §2° do artigo 24 da Lei 9.249, de 26/12/1995, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (RPJ), o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP Abordando a multa de oficio aplicada, consigna: Multa agravada 41. Pelo fato de a pessoa jurídica ter movimentado em suas contas bancárias grande quantia de recursos financeiros, sem apresentar comprovação material da origem e identificação dos verdadeiros detentores desses recursos; pelo fato de ter praticado, sem comunicação, atividade diversa da que foi informada no cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal; pelo fato de ter apresentado a declaração de inativa, quando, comprovadamente, efetuou atividade financeira e comercial no período, e ter deixado de apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, fica demonstrada a sua intenção em dificultar o conhecimento por parte das autoridades fiscais da atividade real desenvolvida, da receita obtida e, com isso, não efetuar o pagamento dos tributos devidos. 42. Diante do exposto, depara-se com a ocorrência de fatos que, em tese, caracterizam o intuito da sonegação de tributos, definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, 9 Processo n°13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.012 Fls. 10 ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996: (...) Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 205/223, em 16/01/2007, alegando, em síntese e fundamentalmente, as seguintes razões de fato e de direito em sua defesa. > Esclarece que os autos de infração foram lavrados sob a alegação de que depósitos bancários creditados em entre julho e dezembro de 2004, em contas-correntes bancárias do impugnante, e não informados em sua respectiva declaração, caracterizariam receita tributável, assumindo a fiscalização, como tributáveis, todos os valores creditados em contas-correntes do interessado. • Assevera que não há como prosperar a pretensão fiscal que se fundamenta unicamente em depósitos bancários creditados em conta-corrente do contribuinte, uma vez que estes não têm o condão de induzir, por si só, à ocorrência do fato gerador dos tributos. > Entende que, se assim fosse, os depósitos bancários constituiriam renda auferida pelo contribuinte, mediante somatório de todos os créditos (entradas) e desconsideração de eventuais débitos (saídas) efetuados, sendo alcançadas pelo PIS/Cofins, também, as receitas de terceiros, em trânsito pelo caixa da pessoa jurídica. Os depósitos podem servir de marco inicial para a investigação fiscal, mas não autorizam, desde logo, à conclusão final de ocorrência do fato gerador, consistente na existência de renda tributável ou receita operacional própria. A prova da aquisição de acréscimo patrimonial ou auferição de receita deve ser clara, sendo inadmissível apoiar-se em simples conjectura da fiscalização, que deve colher outros elementos que possam dar consistência ao lançamento. > Transcreve diversas ementas de julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Contribuintes que, em síntese, entendem que (i) a simples existência de depósitos bancários não comprova omissão de rendimentos tributáveis, se não há outros elementos circunstanciais de prova que estabeleçam a conexão entre os depósitos e as supostas receitas, não podendo ser tributados isoladamente como se renda fossem; (ii) a diferença entre o somatório dos depósitos bancários e a receita declarada não é prova de omissão de receita, mas apenas um indicio dessa omissão; (iii) na hipótese de omissão de receitas não escrituradas, é inadequada a tributação integral da receita sem o cômputo das correspondentes despesas operacionais e custos. > Conclui o impugnante: O que a jurisprudência acima transcrita reconhece, em última análise, é que o IR/CSL não podem incidir sobre a receita do contribuinte. A base de cálculo dos referidos tributos é a renda, ou seja, o acréscimo patrimonial, resultado positivo obtido da contraposição entre receitas e despesas. Por outro lado, sequer as contribuições para o PIS/Cofms poderiam alcançar receitas de terceiros, em circulação pela conta-corrente da pessoa jurídica. > Afirma existir entendimento pacifico dos tribunais de que é indevido o tributo lançado unicamente com base em depósitos bancários creditados em conta-corrente de contribuinte, vez que a autuação fiscal exige elementos que comprovem o suposto acréscimo patrimonial omitido e, ainda, a natureza e titularidade das receitas, se auferidas. Defende que é 10 ;$ Processo n°13839.005198/2006-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. H impossível afirmar, apenas com base nos extratos bancários, que os créditos efetuados em conta-corrente pertencem à empresa e foram por ela aproveitados. > Especificamente em relação ao PIS e à Cofins, aduz que nem toda receita auferida é tributável, sendo impossível distinguir o faturamento oriundo da prestação de serviços de outras receitas, estranhas às atividades sociais e à base de cálculo das referidas contribuições, a partir, apenas, de depósitos bancários. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 09/11/2005, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 30 da Lei 9.718, de 1998, e, com isso, a ampliação indevida da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, restando inconteste que nem toda receita pode ser alcançada por tais tributos. > Aponta que tem como atividade principal a distribuição, em território nacional, de recursos pertencentes a terceiros não-residentes, oriundos do exterior, na forma orientado por estes, recebendo, para tanto, remuneração correspondente a I% (um por cento) dos valores movimentados. Descreve, então, a forma pela qual desempenhava suas atividades e conclui que os extratos bancários demonstram que as alocações de recurso eram erráticas, dispersas e pulverizadas, bem como que o serviço de logística atendia a uma infinidade de pessoas diferentes, sem qualquer relação especial entre si ou com a Reqte. > Neste contexto, entende que os indícios existentes podem ser lançados contra o contribuinte, como fez a fiscalização, que considerou apenas os créditos feitos em conta- corrente, ou interpretados a seu favor, se considerados os inúmeros débitos efetuados, que dão sustentação a seu argumento de que seu percentual de remuneração não ultrapassava 1% dos valores movimentados. Assim, nos termos do art. 112 do CTN, resulta descabido assemelhar depósito bancário a receita, e este a renda, e lavrar autos de infração com base em meros indícios. > Afirma que sua colaboração para com a fiscalização foi comprometida pela apreensão, conduzida pela Polícia Federal em 13/04/2005, de todos os documentos, papéis, contratos e computadores do contribuinte. Prossegue alegando que também as contas bancárias da empresa foram bloqueadas e, desde então, os respectivos extratos de movimentação foram reiteradamente negados pelas instituições financeiras, fato devidamente informado à fiscalização da Reqda. para concluir que em nenhum momento negou-se a apresentar os extratos solicitados pela fiscalização, pelo que é abusiva a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) enviada à Caixa Econômica Federal, uma vez que a quebra de sigilo bancário deveria ter passado pelo crivo do Judiciário. Assim, devem ser desconsiderados os extratos bancários, haja vista terem sido obtidos em desacordo com o estabelecido pela legislação vigente. > Discorda da exigência da multa agravada, que seria aplicável apenas aos contribuintes que agem com dissimulação, dolo e má-fé, e, propositada e maliciosamente, têm o intuito de burlar o Fisco, o que não é o caso do impugnante. Ainda, a penalidade deve ser condizente e proporcional ao ato, mas, no presente caso, não guarda qualquer proporção com a extensão das supostas faltas cometidas, extrapassando completamente suas finalidades e caracterizando-se assim como verdadeiro confisco, vedado pela Constituição Federal. Transcreve jurisprudência. > Ainda quanto à penalidade agravada, recorda a questão da busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal em 13/04/2005 para afirmar que ficou impossibilitado de colaborar Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 F. 12 mais ativamente com a fiscalização e lembra que em se tratando de acontecimento não desejado pela Reqte., de rigor o afastamento da multa qualificada. Assevera, então, que o fato de não ter providenciado a atualização de seus dados cadastrais não conduz necessariamente à conclusão de que sua intenção era burlar o Fisco, haja vista que não existiu dolo, mas um lapso, um erro formal. > Impugna, por fim, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic, por sua natureza remuneratória e por afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários e tampouco teve sua estrutura de cálculo detalhada em lei complementar. A 5' Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 05-17.040, de 18/04/2007 (fls. 375/397), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TITULARIDADE. Ausente prova em contrário, não há como afastar a presunção de que o contribuinte seja o titular do total dos valores depositados em sua conta-corrente. ARBITRAMENTO. DEDUÇÕES. Na sistemática do lucro arbitrado é tributado apenas um percentual da receita bruta conhecida, não havendo que se falar na dedução de eventuais dispêndios, até porque a opção por esta forma de tributação decorreu da ausência de escrituração regular e da inexistência de documentos comprobatórios das operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO. Evidenciado pela fiscalização conjunto de circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa aplicada com fundamento no art. 44. II, da Lei 9.430, de 1996. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 12 Processo e 13839.005198/2006-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 13 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRRI, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 402, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/06/2007 conforme carimbo de recepção à folha 405. No recurso interposto (fls. 406/424), repete os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação. Acrescenta que não procede a afirmação de que a então fiscalizada se teria mantido inerte ante a requisição dos extratos bancários. Como prova do contrário, faz anexar (fl. 425) cópia de carta, datada de 21/07/2005, dirigida ao gerente da Caixa Econômica Federal "noticiando a ação do Fisco e reiterando pedidos anteriores de apresentação dos extratos de movimentação bancária". Questiona, ainda, o acórdão recorrido, o qual entendeu que a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei não podem ser discutidas na esfera administrativa. Pela ótica da recorrente, nada impediria que se reconhecesse a inconstitucionalidade da multa aplicada, já na via administrativa, até por questões de economia processual. Menciona jurisprudência administrativa que considera aplicável em seu favor. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Por se tratar de questão que, se acolhida, poderia levar à nulidade de todo o procedimento fiscal, é de se analisar o pleito da recorrente de que sejam desconsiderados os extratos bancários obtidos pelo Fisco, mediante Requisições de Informações de Movimentação Financeira (RMF), junto às instituições financeiras. Segundo afirma, esses extratos teriam sido obtidos em desacordo com o estabelecido pela legislação vigente, sem ter passado pelo crivo do Poder Judiciário. Afirma, ainda, que sua colaboração para com a fiscalização teria sido comprometida pela apreensão, conduzida pela Policia Federal em 13/04/2005, de todos os documentos, papéis, contratos e computadores do contribuinte. Prossegue alegando que também as contas bancárias da empresa foram bloqueadas e, desde então, os respectivos extratos de movimentação foram reiteradamente negados pelas instituições financeiras, fato devidamente informado à fiscalização da Reqda. para concluir que em nenhum momento negou-se a apresentar os extratos solicitados pela fiscalização. Aduz que não procede a afirmação de que a então fiscalizada se teria mantido inerte ante a requisição dos extratos bancários. Como prova do contrário, faz anexar (fl. 425) cópia de carta, datada de 21/07/2005, dirigida ao gerente da Caixa Econômica Federal "noticiando a ação do Fisco e reiterando pedidos anteriores de apresentação dos extratos de movimentação bancdrief. 13 Processo n° 13839.005198/2006-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 14 A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão, afastando essa preliminar. Também assim o faço. Quanto à necessidade de autorização judicial para acesso às informações bancárias, é de se examinar as disposições dos arts. 1° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original) Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,sç 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 1-1 — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. 11,1 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como facilmente se observa, a Lei autoriza o acesso das autoridades tributárias diretamente aos registros das instituições financeiras, sem que haja violação do dever de sigilo, desde que haja procedimento fiscal em curso, e que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A regulamentação do art. 6°, ou seja, a perfeita delimitação das condições a que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto n°3.724/2001. Não há que se falar, portanto, em reserva de jurisdição. Aliás, mesmo para aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 50 da Constituição Federal de 1988 (o que não é pacifico), há que se notar que o texto constitucional, neste caso, é silente quanto à necessidade ou não de prévia autorização judicial. Quando quis, o legislador constitucional fez constar explicitamente a competência exclusiva do Poder Judiciário para determinadas matérias, como, por exemplo, a busca domiciliar, prevista no inciso XI, a interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5°). Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a ic 14 • • Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 15 adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Anel Dotti, ensina que a intimidade se caracteriza como "a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais", O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a intimidade como "o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento de outrem de quanto se refira à pessoa mesma"' Veja-se que estes conceitos não têm precisa linha demarcatória, correndo o risco de ambigüidade ou de referências circulares. No entanto, a linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo. Já quanto à vida privada, separada da intimidade pelo texto constitucional, mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silva3: ... a vida das pessoas compreende dois aspectos; um voltado para o exterior e outro para o interior. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição. A próxima etapa da análise é verificar se a movimentação bancária estaria abrangida pela proteção constitucional. Considerando o exposto anteriormente, seria uma distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu patrimônio, que em princípio nenhuma relação têm com seu foro moral e íntimo, e apenas indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria mais adequado caracterizar o sigilo bancário como um dos instrumentos de defesa da propriedade, como proteção contra a curiosidade sem justo motivo de terceiros ou concorrentes. Essa linha de raciocínio ganha ainda mais força ao analisar a possível aplicabilidade do dispositivo constitucional às pessoas jurídicas, no que tange à proteção à intimidade e à vida privada. Ora, trata-se de valores típicos da pessoa humana, de conceitos atinentes à dimensão interna da entidade (pessoa). Inaplicáveis, assim, às pessoas jurídicas, criações abstratas do Direito, despossuí das de intimidade. Em se tratando de empresas, fica ainda patente que a movimentação bancária pode revelar tão somente aspectos patrimoniais, não abrangidos pelo inciso X do art. 5° da CF/88. Observe-se que o acesso do fisco às informações bancárias é, em última análise, um mero teste de veracidade e consistência das informações já anteriormente oferecidas à administração tributária. O dever original de informar sobre suas operações sujeitas ou não à incidência tributária é do contribuinte, antes mesmo de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações que originariamente deveriam ter sido prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. I SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev. e atual., São Paulo, Malheiros Editores, 1998, pág. 210. 2 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210. 3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211. 15 ' Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.012 Fls. 16 Em se tratando de pessoas fisicas, as informações já deveriam constar de suas declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não, quer se trate de informações sobre variações patrimoniais tais como aquisição e/ou alienação de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco, em face da obrigação de escriturar detalhadamente todas as suas operações (inclusive bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea. No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava adequadamente escriturada no livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, optante pelo SIMPLES, a teor do disposto na alínea "a" do § 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/1996 (grifos não constam do original): Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Mesmo que se alegue que a interessada foi excluída, a partir de 1° de julho de 2004, da sistemática do SIMPLES, ainda assim persistiria sua obrigação de escriturar corretamente todas as suas operações, inclusive financeiras, conforme dispõe o art. 251 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99): Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 25). Quanto ao documento apresentado pela recorrente, com o qual busca fazer prova de que se teria empenhado em conseguir os extratos bancários para apresentação ao Fisco, o fato é que esses extratos não foram apresentados durante todo o curso do procedimento fiscal. Não se poderia exigir que o Fisco aguardasse esses documentos por tempo indeterminado, se a legislação lhe faculta a obtenção direta dessas informações, por via da RMF, como foi feito. Oir 16 Processo n° 13839.005198/2006-19 MUCOS Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 17 Afinal, acresça-se ao exposto que não identifico nos autos qualquer documento que comprove as afirmações da interessada de que teria ocorrido "diligência de busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal, em 13/04/2005, conforme determinação do MM. Juizo da 6° Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo — SP", muito menos quais teriam sido os documentos apreendidos, se coincidentes com aqueles exigidos pelo Fisco no presente processo. O que resta comprovado é que o procedimento do Fisco seguiu os ditames da legislação vigente, intimando a então fiscalizada a apresentar os extratos bancários considerados indispensáveis ao exame fiscal e, decorrido prazo suficiente sem que os extratos houvessem sido apresentados (seja qual for o motivo da não apresentação), fazendo emitir a competente RMF dirigida às instituições bancárias. Assim, cai por terra o argumento da recorrente de que o acesso do Fisco às suas informações bancárias teria sido feito em desacordo com a legislação vigente e que somente poderia ser feito com autorização do Poder Judiciário. Neste ponto, embora não tenha sido argüido pela recorrente, nem mesmo na impugnação, devem ser feitos alguns comentários acerca da exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Com base nos fatos aqui já descritos, a fiscalização elaborou Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES (cópia às fls. 253/255). Para os trâmites administrativos, foi aberto o processo administrativo n° 13839.002997/2006-25. Na seqüência, foi expedido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 38 (cópia à fl. 256), excluindo o contribuinte da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de julho de 2004. Em nenhum momento neste processo a interessada faz referência a alguma inconformidade acerca desse ADE. Também, pesquisa no sistema COMPROT revela que o processo n° 13839.002997/2006-25, aberto especificamente para controlar a exclusão do SIMPLES, foi movimentado exclusivamente no âmbito interno à DRF de origem, e se encontra, desde 19/12/2006, no Arquivo Geral da ORA-SP. Os fatos expostos demonstram que não houve manifestação de inconformidade, e a exclusão do SIMPLES se tomou, assim, definitiva. A seguir, insurge-se a recorrente contra a pretensão fiscal, a qual afirma fundamentar-se unicamente em depósitos bancários creditados em conta-corrente do contribuinte, uma vez que estes não teriam o condão de induzir, por si só, à ocorrência do fato gerador dos tributos. Por seu entendimento, os depósitos poderiam servir de marco inicial para a investigação fiscal, mas não autorizariam, desde logo, a conclusão final de ocorrência do fato gerador, consistente na existência de renda tributável ou receita operacional própria. A prova da aquisição de acréscimo patrimonial ou auferição de receita deveria ser clara, sendo inadmissível apoiar-se em simples conjectura da fiscalização, que deveria colher outros elementos para dar consistência ao lançamento. No que tange às receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos de— 17 . • Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/COS Acórdão n.° 105.17.012 Fls. 18 casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (base legal: Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). 11-.7 A farta jurisprudência judicial e administrativa colacionada pela recorrente diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da Lei n° 9.430/1996. De fato, até o advento dessa lei, as decisões se encaminhavam no sentido apontado pela recorrente. No entanto, com a introdução da presunção legal de omissão de receitas, baseada em créditos/depósitos bancários de origem não comprovada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Primeiro Conselho de Contribuintes e, particularmente, este Colegiado, têm aceitado o lançamento efetuado desta forma, desde que corretamente aplicada a presunção legal, como é no caso vertente. Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Apesar de suas alegações de que estaria meramente distribuindo em território nacional valores pertencentes a terceiros, por conta de uma suposta empresa-parceira no exterior, em nenhum momento a interessada sequer aponta o nome dessa empresa-parceira, nem o de qualquer dos alegados beneficiários no Brasil. Também não foi trazido aos autos sequer um documento que pudesse servir de prova ou início de prova quanto às alegações da empresa quanto ao seu modo de operação ou às comissões recebidas. Não é o caso, como pretende a interessada, de aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Ao aplicar a presunção legal em tela, das duas uma: ou a empresa prova, mediante documentos hábeis e idôneos, que os créditos bancários não constituem receitas, e afasta a ocorrência de omissões; ou, na ausência dessas provas, prevalece a presunção de que receitas foram omitidas, cabendo a tributação dos valores na forma da lei. Não há espaço para dúvidas. 18 . • Processo n° 13839.005198/2006-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 19 Ainda quanto à ausência de provas, mais uma vez lembro que não foi identificado nos autos qualquer documento que comprove as afirmações da interessada de que teria ocorrido "diligência de busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal, em 13/04/2005, conforme determinação do MM. Juízo da 6° Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo — SP", muito menos quais teriam sido os documentos apreendidos, se coincidentes com aqueles exigidos pelo Fisco no presente processo. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Especificamente em relação ao PIS e à Cofins, aduz a recorrente que nem toda receita auferida é tributável, sendo impossível distinguir o faturamento oriundo da prestação de serviços de outras receitas, estranhas às atividades sociais e à base de cálculo das referidas contribuições, a partir, apenas, de depósitos bancários. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 09/11/2005, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, e, com isso, a ampliação indevida da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, restando inconteste que nem toda receita pode ser alcançada por tais tributos. Sobre a matéria, deve-se ressaltar que as contribuições mencionadas (PIS e COFINS) incidem sobre o faturamento da empresa, assim considerada sua receita bruta, conforme dispõe a Lei n°9.718/1998. Se foram apuradas omissões de receita, mesmo que por presunção legal, como é o presente caso, perfeitamente cabíveis os reflexos tributários sobre essas contribuições, não sendo o caso de perquirir se se trata, como quer a recorrente, de "outras receitas, estranhas às atividades sociais e à base de cálculo das referidas contribuições". Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal a que alude a recorrente, embora não mencione o número do processo, trata-se certamente de decisão em um caso concreto, a qual produz efeitos somente entre as partes. A recorrente discorda da exigência da multa agravada, que seria aplicável, afirma, apenas aos contribuintes que agem com dissimulação, dolo e má-fé, e, propositada e maliciosamente, têm o intuito de burlar o Fisco, o que não seria seu caso. Ainda, a penalidade deveria ser condizente e proporcional ao ato, mas, no presente caso, não guarda qualquer proporção com a extensão das supostas faltas cometidas, extrapassando completamente suas finalidades e caracterizando-se assim como verdadeiro confisco, vedado pela Constituição Federal. Ainda quanto à penalidade agravada, recorda a questão da busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal em 13/04/2005 para afirmar que ficou impossibilitada de colaborar mais ativamente com a fiscalização e lembra que em se tratando de acontecimento não desejado pela Reqte., de rigor o afastamento da multa qualificada. Assevera, então, que o fato de não ter providenciado a atualização de seus dados cadastrais não conduz necessariamente à conclusão de que sua intenção era burlar o Fisco, haja vista que não teria existido dolo, mas um lapso, um erro formal. Verifico que a multa aplicada foi de 150%, com base no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito em sua redação original: ide— 5r 19 . • Processo n° 13839.005198/2006-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 20 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Observe-se que a Lei n° 11.884/2007 introduziu alterações na redação do art. 44, acima, pelo que a multa de 150% passou a ser prevista pelo § 1°, e não mais pelo inciso II. As hipóteses de sua aplicação, no entanto, restaram inalteradas, sempre que presente alguma das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4302/1964. Em particular, o art. 71 trata da sonegação, relevante para o assunto aqui discutido: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O Acórdão recorrido, à fl. 395, analisou a extensão dos dispositivos acima e sua aplicabilidade ao caso concreto, e assim se manifestou sobre as circunstâncias que levaram à aplicação de multa qualificada: Observe-se que as circunstâncias descritas nos autos — movimentação em contas bancárias de grande quantia de recursos financeiros, sem comprovação material da origem; exercício, sem comunicação, de atividade diversa da que foi informada no cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal; indevida apresentação de declaração de inatividade e ausência de apresentação de DIPJ — denotam ação ou omissão tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fisco sobre a ocorrência do fato gerador. Conforme dispõe o texto legal, a multa qualificada somente se pode aplicar na presença de situação dolosa, do intuito deliberado de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Tributária da ocorrência do fato gerador. E é das circunstâncias e da conduta adotada pelo contribuinte em cada caso concreto que se há de extrair os elementos que permitirão concluir pela correção ou não da multa aplicada. Verifico que três foram os fundamentos invocados pelo julgador em primeira instância para manter a multa de 150%. Passo a analisar cada um deles. > Movimentação em contas bancárias de grande quantia de recursos financeiros, sem comprovação material da origem. Aqui, devo divergir da autoridade a quo. Esse é o 20 Processo n°13839.005198/2006-19 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 21 próprio fundamento da exigência tributária, por presunção legal, que não pode, ao mesmo tempo servir para a exasperação da multa. Isoladamente, esse fato — indiscutível, diga-se — somente se presta para a afirmação e quantificação das receitas omitidas, mas não pode levar à conclusão do dolo na conduta do contribuinte. É exatamente nesse sentido que deve ser compreendida a súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzida. Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 4 > Exercício, sem comunicação, de atividade diversa da que foi informada no cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal. Também este fato, isoladamente, se afigura insuficiente para manutenção da penalidade de 150%. A informação que consta do CNPJ quanto à atividade objeto da empresa não se reveste de caráter de autorização, a ponto de caber a aplicação de penalidade. Poderia perfeitamente ocorrer situação em que, por motivos de mercado ou outros quaisquer, a empresa decidisse mudar seu ramo de atuação e, por lapso, não promovesse a competente alteração cadastral junto à Receita Federal, sem que isso, por si só, implicasse sonegação de tributos. > Indevida apresentação de declaração de inatividade e ausência de apresentação de DIPJ. Os fatos geradores tributários se referem ao ano-calendário 2004, especificamente, o mês de junho desse ano. À fl. 12 do processo, encontro extrato de declaração de inatividade apresentada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 2003. Quanto à declaração do exercício 2005, ano-calendário 2004, o que se extrai do processo é que o contribuinte estava omisso quando se iniciou a fiscalização, foi intimado a apresentar a competente declaração (fl. 192, item 1) e não o fez, vide Termo de Constatação Fiscal, § 36 (a) e § 37, à fl. 271. Não se trata, pois, de indevida declaração de inatividade, mas sim de omissão na entrega da declaração de rendimentos. E também aqui não vislumbro motivos para manutenção da multa qualificada. A recorrente afirma que a penalidade deveria guardar proporcionalidade com as faltas cometidas, o que não aconteceria no presente caso, caracterizando-se confisco, vedado pela Constituição Federal em vigor. Por sua ótica, seria possível a discussão administrativa sobre a legalidade e/ou constitucionalidade de leis, por motivos de economia processual. Quanto à proporcionalidade das penalidades, exatamente esse foi o entendimento do legislador, que estabeleceu a multa proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei n° 9.430/1996, art. 44, inc. I, com a redação dada pela Lei n° 11.884/2007). Fixou, ainda, no parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal, as situações em que caberia a duplicação do referido percentual, sempre incidindo sobre a diferença de tributo. À Administração Tributária, em atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), cabe promover a constituição do crédito tributário, inclusive com a penalidade 4 OBS.: As Súmulas jo CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 21 • Processo n° 13839.00519812006-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 22 correspondente. Incabível, em sede administrativa, o questionamento sobre os percentuais estabelecidos pelo legislador em lei plenamente vigente e integrada ao ordenamento jurídico. Sobre a alegação de confisco, assim reza o dispositivo constitucional a que se refere a recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.1 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 30 da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em síntese, sobre o questionamento quanto à multa de oficio de 150%, voto no sentido de que seja reduzida ao percentual de 75%. Por fim, a recorrente reclama contra a cobrança dos juros moratúrios com base na taxa SELIC, por sua natureza remuneratoria e por afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários e tampouco teve sua estrutura de cálculo detalhada em lei complementar. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. —09 ft- 22 .° Processo n°13839.00519812006-19 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 As. 23 Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 30, conjugado com o art. 50, § 30, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 11.• sç 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,sç 3° Sobre os débitos a que se refere este arde° incidirão Juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. 23 • Procnso n° 13839.005198/2006-19 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.012 Fls. 24 Em síntese, por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. 1—;"[Éreili{ WALDIR I A CHA 24 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000004/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE. O recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as rezões da defesa. O decurso do prazo para interposição do recurso voluntário consilida o crédito na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31860
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito na esfera administrativa • (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). PRECEDENTE: Acórdão 301-31.526. . Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 23 AG 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. 11(11 Processo n° : 13833.000004/00-38 Acórdão n° : 301-31.816 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Finsocial formulado pela ora recorrente junto a DRF/Marilia-SP em 13/01/00 (fl. 01/02) referente ao período de fev/90 a mar/92, conforme planilhas (fls. 17/19) e DARFs (fls. 03/16), no valor de R$ 1.689,49, e justificação do pedido (fls. 20/31) e documentos anexos (fls. 33/51). Por meio de despacho decisório de fl. 90 o pleito foi indeferido com fundamento no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN). . A decisão de primeira instância prolatada através do Acórdão • DRJ/RPO n° 6.080, de 10/09/04, indeferiu a solicitação da manifestante, nos termos da ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 11/10/04 (fl. 115), conforme aposição de assinatura e CPF n° 291.912.638-59, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 12/11/04, conforme registro em protocolo através carimbo (fl. 116), portanto, intempestivo, de acordo com os precisos termos contidos no art. 33 do Dec. n° 70.235/72, verbis: "Art. 30 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Como visto, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de trinta dias seguintes à ciência da decisão, em 11/10/04, sendo o termo inicial da contagem o dia 13/10/04, posto que o dia 12/10/04 é o dia das crianças, portanto feriado nacional, expirando o prazo no dia 11/11/04. Como a data de protocolo do referido recurso aponta para o dia 12/11/04, resta caracterizada a sua intempestividade. É o relatório. 2 Processo n° : 13833.000004/00-38 Acórdão n° : 301-31.816 • VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Entretanto, a ora Recorrente havendo tomado ciência da decisão de • primeira instância em 11/10/04, apenas protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora no dia 12/11/04, quando o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 32 da Lei n° 10522/02, de trinta dias seguintes à ciência da decisão para interposição de recurso expirou em 11/11/04. Logo, resta a data de protocolo do recurso intempestiva. Nesse sentido, entre outros, têm-se os seguintes julgados: Acórdãos n°301-31526, 301-31366 e 301-31165. Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestividade. É assim que voto. Sala das Sessões, - 5 de junho de 2005 • OTACILIO DANTAS ARTAXO - Relator 3 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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