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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636622 #
Numero do processo: 13855.720934/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­001.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  Por  relatar bem os fatos ocorridos no presente PAF, adoto o relatório da DRJ,  vejamos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 93 4/ 20 11 -1 3 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 556          2 Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (DComp)  que  compensou  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  da  contribuição ao PIS com débitos diversos.  A  DRF/Franca­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  322,  não  homologou a compensação.  De  acordo  com  o  relatório  de  fls.  311/320,  a  requerente,  em  10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint venture financeira (Luizacred).  No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 557          3 Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 558          4 ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 559          5 A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)  Fl. 492 DRJ/RPO Fls. 5  ... o preço fixo estabelecido no contrato exclui os  tributos sobre a receita, portanto qualquer mudança na tributação se  reflete/refletiu imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, às fls. 326/349, alegando, em preliminar, que o direito  creditório  ora  discutido  está  relacionado  com  o  processo  no  13855.721049/2011­51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 560          6 imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 561          7 serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual normal, foi proferido a decisao da DRJ conforme  consta na ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2008  Acórdão  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  síntese  requerendo reforma sob as seguintes alegações:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13855.720934/2011­13  Resolução nº  3201­001.641  S3­C2T1  Fl. 562          8 a) sobrestamento do feito, para aguardar decisao dos PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BACNO FININVEST) pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que consta no contrato exclusividade; pré­determinaçao de preço;  d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05;  e) ilegalidade de juros sobre a multa;  Após  pautado  o  presente  processo  para  julgamento,  o  Contribuinte  requereu  conexão com os autos 13855.720820/2011­73.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em  pauta,  o  Contribuinte  requereu  que  este  processo  fosse  julgado  em  conjunto  com  os  autos  13855.720820/2011­73,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley Morais Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do  ANEXO II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  com  o  lote  de  repetitivos,  ao  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira, diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73.  Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000810/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.912  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.432, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 10 /2 00 9- 45 Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­004.912  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1678DF CARF MF

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7636540 #
Numero do processo: 15374.916354/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/03/2003 ÔNUS DA PROVA Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Cabe ao contribuinte comprovar seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo.
Numero da decisão: 3302-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.451  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de  2019            Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/03/2003  ÔNUS DA PROVA  Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  ao  crédito  cuja  compensação  pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 63 54 /2 00 8- 62 Fl. 612DF CARF MF     2   Relatório  Aproveita­se o Relatório da Resolução   n° 3302­000.571, de 30 de março de  2017.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  não­  homologada  de  débito  de  PIS  (cód.  81092),  no  valor  de  R$22.544,00  (principal),  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/02, com crédito oriundo de pagamento considerado indevido,  a  título  de PIS  (cód.  6s912),  do  período  de  02/03,  no  valor  de  R$31.490,50;  recepcionada  pela  RFB  em  07/10/2004,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 10).  Cientificada  da  decisão  em  22/08/08  (fls.  8/9),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/13),  alegando em resumo que:  Quando da  apresentação da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro, pois  apresentou débito apurado junto ao PIS no período em análise,  no entanto, no referido mês não houve débito de PIS.  Assim,  através  da DCTF Retificadora  a  interessada  corrigiu  o  erro;  se  não  existia  débito  e  houve  pagamento,  resta  evidente  a  existência de crédito;  não  há  que  se  falar  que  o DARF apresentado pela  interessada  está sob código errado, eis que a interessada verificando o erro  que  cometeu  no  preenchimento  do  DARF;  promoveu  sua  correção através de REDARF.  A  contribuinte  requer  homologação  da  compensação  formalizada através da PER/DCOMP em exame.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  cuja  ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 15374.916354/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.451  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  feito,  então,  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  Resolução  de  n°  3803000.278,  relatoria  de  João  Alfredo  Eduão Ferreira , nos seguintes termos:  Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem  parte  do material  probatório  para  se  provar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para  saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides  e  certeza  do  credito  almejado.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  n°  256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em  diligência.  Foi  realizado  o  relatório  da  diligência,  fls.  578/581, mas,  posteriormente,  não  há  intimação  para  manifestação  da  contribuinte.  Observou­se, pela análise dos autos, que após a apresentação do relatório da  diligência,  fls. 578/581, não houve a  intimação da contribuinte a  fim de se manifestar, sendo  que os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal Administrativo.  Converteu­se o feito em diligência, a fim de que se intimasse o contribuinte a  respeito do relatório, de fls. 578/581, e a ele fosse oportunizada a manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   A empresa FERRAGENS RAMADA LTDA foi intimada às folhas 592 e se  manifestou a partir das folhas 606.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da controvérsia.  ü A  homologação  da  Compensação  Eletrônica  n°  09188.24869.071004.1.3.04­8249 de débito da PIS (código 8109), no  Fl. 614DF CARF MF     4 valor  de  R$  22.544,00  (principal)  relativo  ao  período  de  apuração  01/02,  com  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do PIS  (código  6912) do  período  de  apuração  28/02/2003,  no valor de R$ 31.490,50, DARF devidamente pago em 14/03/2003.  Passa­se à análise.  O Recorrente apoia sua pretensão nos seguintes pontos:  1.  Quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  a  interessada  incorreu  em  erro,  pois  apresentou  débito  apurado  junto  ao  PIS  no  período  em  análise,  no  entanto, no referido mês não houve débito de PIS.  2.  Assim, através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o erro;  3.  se não existia débito e houve pagamento,  resta evidente a existência  de crédito;  4.  não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está sob  código  errado,  eis que  a  interessada verificando o  erro que  cometeu  no  preenchimento  do  DARF;  promoveu  sua  correção  através  de  REDARF.  O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifestou sobre o  assunto, às folhas 32 e 33 do processo digital:  Consiste  a  Manifestação  de  Inconformidade  meramente  na  alegação  de  matéria  de  fato  restrita  em  afirmar  que  cometera  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  por  esta  razão  sua  compensação  não  fora  homologada,  mas  que  já  corrigiu  o  equívoco promovendo as devidas retificações em sua declaração  (DCTF retificadora).  A  simples  retificação  da  DCTF  mesmo  que  efetuada  antes  da  ciência  da  decisão  ­  o  que­  não_  fora  o  caso  ­  que  não  homologara  a  compensação  declarada,  não  afasta  de  nenhum  modo  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp,  respaldado  pela  DCTF  retificadora,  mas  que  na  declaração  original  inexistia.  O  referido  dever  decorre  não  apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento  de  compensação  alegando  direito  creditório,  mas  porque,  no  caso específico em exame, as declarações contraditórias exigem  prova contábil­fiscal mais robusta para suportar sua alegação.  De  fato,  a  contribuinte,  ora  inconformada,  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento  contábil­ fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Assim, a fim de  comprovar a certeza e  liquidez de seu crédito, a  inconformada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  direito,  conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n ° 70.235, de  1972, a seguir transcritos: (...)    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15374.916354/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.451  S3­C3T2  Fl. 4          5 No  Recurso  Voluntário,  folhas  40  e  41,  o  Recorrente  expõe  os  seguintes  fatos:  Diante  dos  fatos  acima  expostos  com  a  simples  finalidade  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  no  valor  de  R$  31.490,50 recolhido aos cofres públicos em 14/03/2003, através  do DARF em anexo, utilizado na per/dcomp mencionada.  Esclarecendo que conforme consta na DACON ­ Retificadora do  l9  Trim./2003  (cópia  anexa),  transmitida  em  14/07/2004  ­  na  pagina  05  ­  Apuração  dos  Créditos  da  Contribuição  para  PIS/PASEP — Créditos a descontar, do mês de Janeiro/2003 os  créditos  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  não  havendo  valor a ser recolhido naquele mês, conforme mostra lançamentos  no  Livro  Razão  e  Livro  Diário,  páginas  em  anexo  para  sua  constatação e demonstração abaixo para melhor análise:        O  feito,  então,  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  Resolução  de  n°  3803­ 000.278, relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos:  Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem  parte  do material  probatório  para  se  provar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para  saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides  e  certeza  do  credito  almejado.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  n°  256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em  diligência.  No relatório da diligência, folhas 578/581, a fiscalização expôs os seguintes  fatos:  Fl. 616DF CARF MF     6 Em cumprimento  a  diligência autorizada por meio  do MPF N°  07.1.09.00/2014/00014­0 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal,  datado  de  05/02/2014,  cientificado,  via  postal,  em  18/02/2014,  no  qual  intima­se  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos, entre outros:  Livros Diários, devidamente autenticados em órgão competente,  e Livro Razão, referente ao ano de 2003;  Livro de Registro de Inventário do ano­calendário de 2003;  Livro de Registro de Entradas do ano­calendário de 2003;  Livro de Registro de Saídas do ano­calendário de 2003;  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  do  ano­calendário  de 2003;    Livro  de  Apuração  do  PIS/PASEP  (ou  planilhas  de  cada  mês,  contendo todos os cálculos de apuração da base de cálculo e do  crédito  obtido)  dos  meses  de  janeiro/2003;  fevereiro/2003;  março/2003;  abril/2003;  junho/2003;  julho/2003  e  setembro/2003, com toda a documentação de suporte;  Notas  Fiscais  originais  e  os  conhecimentos  de  fretes  de  cada  operação realizada;  Contratos  de  empréstimos  que  originaram  o  crédito  de  PIS/PASEP;  Contratos de alugueis que originaram o crédito de PIS/PASEP;  demais  documentos  que  o  contribuinte  achar  necessário  para  comprovação do seu direito ao crédito tributário de PIS/PASEP.  Em resposta ao Termo o contribuinte apresentou os documentos  referentes aos itens 01,02, 03, 04, 06 e 10, acima listados.  Em relação aos demais itens, esclareceu que:  quanto  ao  item  05,  que  “a  empresa  não  presta  serviços  para  terceiros”;  quanto  ao  item  07  (notas  fiscais)  que  “notas  fiscais  e  os  conhecimentos descartados conforme”;  quanto ao  item 08  (contrato de empréstimos) que “não existem  créditos oriundos de despesas com empréstimos” e “os créditos  são referentes a pagamentos de juros passivos”;  quanto  ao  item  09  “não  existem  contratos  de  aluguéis  que  originaram o crédito de PIS/PASEP”  Como não restou esclarecido os motivos que levaram a empresa  a não apresentar as notas fiscais e os conhecimentos, foi lavrado  novo Termo de Intimação, datado de 14/03/2014, cientificado via  postal  em  17/03/2014,  /  solicitando  esclarecimentos  a  respeito  deste item.  A/  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15374.916354/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.451  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em  resposta  ao  Termo,  datada  de  14/03/2014,  informou  que  “sucede que tais documentos referem­se a operações havidas em  2003, ou  seja,  há mais de dez anos. Neste contexto, valendo­se  do disposto nos artigos 195, parágrafo único do CTN e 264 do  RIR/99, tais documentos foram descartados pela interessada”.  Alega  que  apesar  do  art.  37  da  Lei  9435/96  dispor  que  “os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios”,  houve  decadência  na medida  em  que  se  referem  a  operações  ocorridas  em  2003,  cuja  compensação ocorreu em 2008.  Como bem observou a contribuinte o art. 195, parágrafo único,  do CTN, quanto o art. 264 do RIR/99 é claro quando dispõe que:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação quaisquer disposições legais exdudentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único:  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (...)  Assim, tendo em vista o acima exposto, sem a apresentação das  notas  fiscais  e  de  outros  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábil e fiscal dos livros apresentados, tais como  os  que  originaram  as  despesas  financeiras,  os  alugueis  pagos,  entre  outros,  que  comprovam  o  crédito  tributário,  continua  a  faltar provas para se ter a liquidez e certeza do crédito.  A  empresa  FERRAGENS RAMADA LTDA,  em  sua manifestação  a  partir  das folhas 606, assim se pronunciou:  Pois bem, nos termos do relatório de diligência foi certificada a  necessidade  de  apresentação  das  notas  fiscais  originais  e  de  outros documentos que deram suporte aos lançamentos contábil  e fiscal dos livros apresentados, tais como os que originaram as  despesas  financeiras,  aluguéis  pagos,  entre  outros,  que  comprovam o crédito tributário, continuam a faltar provas para  se ter a liquidez e certeza do direito”.  Ousamos discordar do referido relatório.  Primeiramente porque, porque os demais documentos fornecidos  quando  da  primeira  intimação,  são  suficientes  á  comprovação  do crédito reclamado pela interessada.  Fl. 618DF CARF MF     8 Repita­se,  os  documentos  referem­se  a  operações  havidas  em  2003, ou seja, há mais de 14 anos!  Neste  sentido,  tais  documentos  foram  descartados  pela  interessada,  com  fulcro  nos  artigos:  195  parágrafo  único  do  CTN  ,  264  do  RIR/99,  e  17,  parágrafo  único  do  Decreto  7574/2011, que assim dispõe:  (...)  Não  obstante,  na  medida  em  que  a  documentação  requerida  refere­se  a  operações  ocorridas  em  2003,  cuja  compensação  ocorreu em 2008, forçoso convir que a á luz do art. 173 do CTN,  operou­se a decadência na espécie, pelo que o  interessado não  seria mais obrigado à conservação de tais documentos.  Neste sentido dispõe o art. 37 da Lei 9430/96:  (...)  De  modo  que  não  é  razoável,  nem  proporcional  exigir  que  o  contribuinte  apresente  tais  documentações  para  se  aferir  a  legitimidade e liquidez do crédito.  Repita­se  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  contábeis,  já  apresentados, possuem higidez presumida, neste sentido, dispõe  o  art.  26  da  Lei  7574/2011:  “A  escrituração  mantida  com  observância das disposições  legais  faz prova a  favor do sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais ”  Além  disso,  tal  presunção  é  reforçada,  na  medida  em  que  a  interessada foi objeto de ação fiscal no período de 2003 e todas  as  suas  notas  e  conhecimentos  de  frete  foram  auditados  pelo  órgão da SRFB.  Outrossim,  o  mesmo  artigo  suscitado  prevê  que  é  ônus  da  Autoridade  Fiscal  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados  na escrituração fiscal.  Não fosse o bastante, não pode a interessada ser penalizada pela  morosidade  da  Administração  Pública  no  julgamento  de  pleito  de compensação.  Nunca  é  demais  relembrar  que  segundo  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007 é obrigatória a prolação de decisão administrativa  no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de defesas/  recursos.  O referente pleito já se arrasta por quase dez anos.    Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos  impossibilita à homologação.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15374.916354/2008­62  Acórdão n.º 3302­006.451  S3­C3T2  Fl. 6          9 Cita­se  a  jurisprudência  do  Acórdão nº 1302­000.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da Sessão de 30 de junho de 2011:  COMPENSAÇÃO  ­  PERDCOMP  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  A  homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data em que houve  a compensação do crédito pleiteado, via PER/DCOMP, o que não se verifica  neste caso.  COMPENSAÇÃO ­ ÔNUS DA PROVA ­ Cabe ao contribuinte comprovar  seu  direito  ao  crédito  cuja  compensação  pleiteia,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  neste processo. Os  informes  de  rendimento não  comprovam o  montante  do  crédito  pedido.  Será  concedido  o  crédito  identificado  por  pagamento de DARF e no sistema SIEF.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                                Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.720126/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.452  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ROSA SIRLENE GONCALVES ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Rendimento  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  após  o  prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 01 26 /2 01 2- 15 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13679.720126/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.452  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 40.372 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte que, ao optar pelo Simples Nacional, não foi considerada como data da opção a  data do registro na junta comercial, mas data posterior, fato que levou à cobrança da multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  DATA  DE  OPÇÃO  NO  SIMPLES NACIONAL.  No  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa e a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela  sujeita  às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  fundamentos  defendidos  na  impugnação  de  inconformidade  e  defendendo que:  (i)  A  empresa  foi  registrada  na  Junta  Comercial  e  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas em 30/08/2007. A opção pelo Simples Nacional foi realizada e a DASN entregues nas  datas legais;  (ii) Declara que  todo procedimento foi  feito de acordo com a orientação da  própria Receita Federal.;  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13679.720126/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.452  S1­C0T3  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional considerando a data do Registro na Junta Comercial.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;  III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;  IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13679.720126/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.452  S1­C0T3  Fl. 5          4 V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica­se  ter a  Recorrente  obedecido  as  condições  (itens  "a"  e  "b"  supra)  determinadas  pelo  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no Simples Nacional  cumprindo  as  condições  da  norma  e,  por  conseguinte,  tem o  direito de  ter  seu  registro no Simples  considerado a partir  da data do último deferimento da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo esse igualmente a data considerada como  início de atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13679.720126/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.452  S1­C0T3  Fl. 6          5 Tem­se  que,  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.905749/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.631  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 49 /2 01 0- 54 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 181          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.981  (e­fls. 119 à 130) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  21/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  4.116,09. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do Io trimestre de 2003 (Pág. 3), nos mostra que o  valor  principal  do  débito  relativo  à  competência  de  janeiro  de  2003 é de R$4.116,09. (Doc. 1)  b) No DARF datado de 28 de fevereiro de 2003 verifica­se que o  pagamento corresponde ao valor total do débito acima referido.  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário No. 20 folhas 146 e  Razão No. 20 folhas 126 nos mostram que o principal do débito  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 182          3 e  o  seu  respectivo  pagamento,  também  correspondem  ao  valor  acima mencionado. (Docs. 2 e 3)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  4.116,09  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc. 4)  4. Isto ainda mais se infere, porque além do crédito e do débito  resgataram o mesmo valor de R$ 4.116,09, eles também referem­ se à mesma competência de janeiro de 2003.  5.  Acrescenta­se  que  por  um  lado  o  valor  do  DARF  foi  compensado corretamente no mesmo mês de pagamento, ou seja,  no período do  I o  trimestre de 2003,  e por outro  lado vejamos  que o valor constante do PER/DCOMP objeto do rastreamento  não  foi  compensado  nos  meses  de  setembro  de  2003  (3o  trimestre de 2003)  e dezembro de 2003  (4o  trimestre de 2003),  não houve nenhuma compensação, como V.Sa pode verificar nas  DCTF's acima. (Docs. 5 e 6)  6. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as  folhas 070/074 do mesmo Livro Diário No. 20  e as  folhas No. 126 do mesmo Livro Razão No. 20, nos mostram que  o regime de apuração era trimestral. (Docs. 7 e 3).  7.  Os  valores  constantes  do  rastreamento,  conforme  compensados  no  PER/DCOMP,  não  foram  compensados  em  nenhum período; haja visto, que nas DCTF's do 3 o trimestre de  2003 e 4 o trimestre de 2003, não houve nenhuma compensação,  como  V.Sa  pode  analisar  nas  referidas  DCTF's  e  sua  escrituração contábil. (Doc. 8 e 9)  8.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  9. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 183          4 através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrário à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de Io Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.   (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:  (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 184          5  (...)  Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 185          6 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 186          7 tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 187          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 188          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  13 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO  XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.   (...)   Art.  95.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao  qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  14 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 189          10 para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  15  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  21.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp colide com a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  16  Da  data  da  transmissão  da  Dcomp,  até  a  ciência  do  Despacho Decisório,  o  interessado  teve mais  de  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, e não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP,  era  vigente  à  época  do  Despacho  Decisório  (datado  de  01  de  novembro  de  2010). Logo, o Contribuinte teve ainda mais tempo para proceder com o cancelamento de  seu pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 190          11 débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  18 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do  tributo apurado, não  se resolve com o registro contábil do pagamento, e nem livra  tal  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  19 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  20 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp em tela, confessou débitos de estimativas de IRPJ de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 191          12 setembro  e  de  dezembro  de  2003,  terceiro  e  quarto  trimestres.  (...)  25  À  vista  das  últimas  DCTFs  dos  quadros  acima,  e,  considerando que as informações em declarações entregues  à  RFB  têm  que  espelhar  a  informação  registrada  na  contabilidade sob pena de desconsideração daquelas, desta  ou de ambas , é lícito supor que, nos registros contábeis do  interessado,  vigoraram  pelo menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  das  penúltimas  DCTFs  Retificadoras)  até  01.12.2008  (data  de  entrega  das  últimas  DCTFs  Retificadoras)  os  débitos  de  estimativas  mensais  que  ele  agora quer cancelar.  26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  novas  DCTFs,  nas  quais  as  compensações  a  que  se  refere  esta Dcomp desapareceram.  30 As  sobreditas DCTFs – que, ao  final, são aquelas cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contêm  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, programa de utilização obrigatória  desde maio de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  nas  últimas DCTFs Retificadoras  de  ambos  os  trimestres,  além  de informadas sem Dcomp, estão sendo efetuadas com darfs  (de 2001, 2002 e 2003),  cuja data de arrecadação ocorreu  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 192          13 há  mais  5  (cinco)  anos,  e,  também  por  isso,  violam  a  legislação de regência.  33 Com efeito, se desde a entrega das DCTFs Retificadoras  anteriores  (23.08.2006),  os  débitos  estavam  compensados  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTFs  Retificadoras, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  34 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5  (cinco) anos  (darfs de 2001, darfs de 2002 e darfs de  2003), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  35 Tem­se, pois, que as últimas DCTFs Retificadoras estão  contrárias  à  legislação  em  vigor,  de  modo  que  as  informações  nelas  veiculadas  não  podem  substituir  as  das  DCTFs anteriores.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 193          14 instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 194          15 sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 18470.905749/2010­54  Acórdão n.º 1002­000.631  S1­C0T2  Fl. 195          16 No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720017/2014-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.197  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 17 /2 01 4- 12 Fl. 3552DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3401­003.106,  da 1ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  maioria de votos, deu parcial provimento nos seguintes termos:   · Quanto  às  preliminares  arguidas,  negou  provimento,  por  unanimidade;  · No mérito,  (i)  quanto  à  caracterização  dos  reembolsos  de  despesas  como  receita,  negou  provimento,  pelo  voto  de  qualidade;  (ii)  incidência de juros sobre a multa de ofício, deu provimento.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A  Cofins  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando resulte cabalmente demonstrado que foram satisfeitas as disposições  normativas estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de  1972.  Consoante  tal  dispositivo,  são  nulos,  além  dos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. O art.  60  do mesmo  Fl. 3553DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 9303­008.197  CSRF­T3  Fl. 3.551          3 Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão  em nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para este, ou quando não  influírem na solução do  litígio. No caso  aqui  em  análise  não  ocorreu  qualquer  uma  das  hipóteses  que  implicassem  em nulidade ou anulação do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA   IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício. ”    Irresignado, o conselheiro relator do acórdão opôs Embargos de Declaração,  trazendo que na decisão não há referência ao Recurso de Ofício. O que alegou omissão com  relação  à  apreciação  do  recurso  de  ofício,  razão  por  que,  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF/2015, requereu que os embargos sejam recepcionados e acolhidos em sessão regular  de julgamento, para sanear e superar a omissão apontada.    Considerando os embargos opostos, após apreciação do Colegiado a quo, os  embargos  foram  acolhidos  para  rerratificar  o  julgamento  do Recurso  de Ofício,  negando­lhe  provimento, sendo consignada, no acórdão 3401­003.215, a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  quando  se  constata  omissão  e  obscuridade na decisão recorrida.  DECADÊNCIA.  Considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos  que  indicam ter havido pagamento da contribuição social nesses meses de 2009,  há  que  se determinar  o prazo  decadencial  conforme a  regra  desse §  4º do  art. 150 do CTN.”  Fl. 3554DF CARF MF     4      Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão  que entendeu pela impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.    Em Despacho às fls. 3240 a 3243, foi dado seguimento ao Recurso Especial.    Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo,  trazendo que não há  previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração contra o acórdão,  alegando vícios.    Apreciados  os  Embargos  de  Declaração,  o  Colegiado  a  quo  os  rejeitou,  entendendo  que  os  embargos  não  se  prestam  a  rediscutir  matérias  já  decididas  em  sede  de  recurso.    Sendo  assim,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial  contra  o  referido  acórdão na parte em que restou vencido, trazendo, entre outros, que:  · O  que  se  discute  é  se  os  valores  recebidos  de  empresas  fretadoras  estrangeiras  seriam  receitas  da  recorrente  ou  se  seriam  mero  reembolso de despesas para fazer frente a dispêndios adiantados pela  recorrente  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  proprietárias  de  embarcações nas quais a recorrente presta seus serviços de perfuração  contratados por suas clientes;  · Ao assumir o papel de importadora das embarcações, partes, peças e  equipamentos,  conforme  designação  para  fins  de  REPETRO,  a  recorrente  antecipa  custos  e  despesas  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  fretadoras  contratadas  pelas  concessionárias  locais  que,  por estarem domiciliadas no exterior, subcontratam a recorrente para  o perfeito  cumprimento  do  afretamento  e,  portanto,  da obrigação de  entregar e manter, durante todo o período contratado, as embarcações  em condições de uso e operação;  · Consta  dos  Contratos  de  Reembolso  de  Custos  firmados  com  as  empresas estrangeiras:  Fl. 3555DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 9303­008.197  CSRF­T3  Fl. 3.552          5 “Como e quando ocasionalmente necessitado pela Diamond, Brasdril  proporcionará ou adquirirá determinados materiais ou suprimentos,  e  providenciará  determinados  serviços  relacionados  a  contratos  de  afretamento  assinados  pela  Diamond  e  seus  clientes  brasileiros,  inclusive  o  necessário  conserto  e  manutenção  das  embarcações.  Diamond  informará periodicamente à Brasdril as suas necessidades  de  materiais,  suprimentos  e  serviços  de  tal  maneira  que  Brasdril  possa assegurar que sejam providenciados ou adquiridos, conforme o  caso, e que sejam adequados às necessidades da Diamond.”  · As quantias recebidas a  título de reembolso não inserem no conceito  de faturamento ou receita bruta decorrente da exploração da venda de  serviços ou de quaisquer outras receitas tributáveis pelo PIS e Cofins.    Em  Despacho  às  fls.  3845  a  3492,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Inconformado, o sujeito passivo interpôs agravo contra o despacho que negou  seguimento ao seu recurso.    Em Despacho às fls. 3531 a 3535, o agravo foi rejeitado.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Fl. 3556DF CARF MF     6 Ventiladas  tais  considerações,  especificamente  à  lide  –  incidência  ou  não  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  recordo,  independentemente  de  meu  entendimento,  mas  em  respeito  ao  Regimento Interno, que devemos observar a Súmula CARF nº 108:  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, dando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                    Fl. 3557DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720306/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007 COMPROMISSO PRÉVIO E NATUREZA DA VENDA DAS AÇÕES DA BM&F S.A. e BOVESPA HOLDINGS S.A. no I.P.O. A existência de eventuais compromissos prévios não possui o condão de alterar a natureza da venda das ações da BM&F S.A. e BOVESPA HOLDINGS S.A. no I.P.O. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007 CONCOMITÂNCIA. COINCIDÊNCIA ENTRE O OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720306/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  COMPROMISSO PRÉVIO E NATUREZA DA VENDA DAS AÇÕES DA  BM&F S.A. e BOVESPA HOLDINGS S.A. no I.P.O.  A  existência  de  eventuais  compromissos  prévios  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  da  venda  das  ações  da  BM&F  S.A.  e  BOVESPA  HOLDINGS S.A. no I.P.O.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  CONCOMITÂNCIA.  COINCIDÊNCIA  ENTRE  O  OBJETO  DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 06 /2 01 0- 13 Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Por bem retratar o ocorrido no presente processo,  transcrevo  fragmentos do  Relatório  redigido  quando  da  prolação  do  Acórdão  9303­004.556  no  Recurso  Especial  de  Divergência.  "O  processo  tem  origem  em  autos  de  infração  lavrados  em  05/11/2010  com  o  objetivo  de  constituir  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social PIS  dos meses  de  julho  a  dezembro  de  2007  (fls. 381 a 396).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  353  a  380),  a  autuação refere­se a créditos tributários (a) decorrentes da falta  de recolhimento e de declaração em DCTF de parcelas de PIS e  de COFINS contestadas judicialmente; (b) referentes ao PIS e à  COFINS incidentes sobre os ganhos auferidos na venda de ações  recebidas  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A;  e  (c)  relativos  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  Juros  sobre  Capital Próprio (JCP).  Apresentada  a  impugnação  aos  autos  de  infração  pela  contribuinte  (402  a  443),  sobreveio  julgamento  proferido  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP1  de  improcedência  das  suas  alegações,  sendo mantido o lançamento tributário na íntegra, nos termos do  acórdão  nº  1631.184  (fls.  514  a  535),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007,  31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  bolsas  de  valores,  subscritas  pela  contribuinte  com  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 4          3 manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007,  31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO  CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  bolsas  de  valores,  subscritas  pela  contribuinte  com  manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007,  31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria  não  discutida  no  processo judicial.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL.  Tratando­se de tributo não declarado e não recolhido, deve  a  Administração  Tributária  proceder  ao  lançamento  de  ofício, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja  suspensa por decisão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada  com  a  decisão  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário (fls. 539 a 580) postulando a reforma  do  acórdão  da  impugnação  e  o  cancelamento  dos  autos  de  infração de PIS e COFINS,  trazendo como  fundamentos do seu  pedido:  (a) a inexistência da renúncia ao direito de defesa na esfera  administrativa, tendo em vista que as ações judiciais foram  ajuizadas anteriormente à ação fiscal, nos termos do art. 38  da  Lei  nº  6.830/80,  sendo  possível  a  discussão  quanto  às  matérias  da  não  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  de  receitas não enquadradas no conceito de  faturamento e da  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 5          4 não incidência das exações sobre receitas de juros sobre o  capital próprio;  (b) a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do PIS  e da COFINS de receitas não integrantes do faturamento da  contribuinte,  sendo  cabível  a  incidência  das  contribuições  tão  somente  sobre  o  seu  faturamento,  entendido  como  o  produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços,  ou de mercadorias e serviços, tal como definido pela LC nº  70/91 e reconhecido em decisão plenária do STF no recurso  extraordinário nº 346.0846.  (c)  assevera  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira  efetuada  pela  contribuinte,  remunerada  através  de  juros,  não  se  constituem  em  faturamento, por não se tratar de uma prestação de serviço;  (d) discorreu sobre a operação de desmutualização da bolsa  de valores, consignando que as ações recebidas da Bovespa  Holding  S.A.  e  da BM&F S.A.,  em  substituição  aos  títulos  da  BM&F  e  da  CBLC,  foram  contabilizados  no  ativo  permanente pois a intenção quando da aquisição dos títulos  sempre foi de permanecer com tais ativos;  (e) a venda das ações da BM&F S.A e da Bovespa Holding  S.A  no  I.P.O  não  se  constitui  em  faturamento,  tendo  em  vista  que  não  realizada  no  exercício  do  seu  objeto  social,  mas  sim como alienação de ativos próprios,  anteriormente  adquiridos com a intenção de serem mantidos em seu ativo  permanente,  possibilitando  a  realização  da  atividade  da  contribuinte de operar nas bolsas de valores.  (f)  a  impossibilidade  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  valores  percebidos  pela  contribuinte  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  pois  têm  a  mesma  natureza  jurídica  de  dividendos,  visando à  distribuição  do  resultado  da  atividade  econômica,  seja  porque  expressamente  excluídos  os  dividendos  da  base  de  cálculo  das contribuições conforme o inciso II, do §2º do art. 3º da  Lei nº 9718/98, ou porque os juros sobre o capital próprio  não compõem o faturamento da instituição.  Sobreveio julgamento do recurso voluntário consubstanciado no  Acórdão  nº  3302­001.872  (fls.  649  a  697),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/11/2012,  provendo­o  integralmente,  por  maioria  de  votos,  para  excluir  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  o  resultado  da  venda  realizada  pela  contribuinte  das  ações  recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A, por  se constituir em alienação de ativo imobilizado.  Neste ponto, importa referir ter sido delimitado pelo Colegiado a  quo  como  objeto  de  exame  do  recurso  voluntário  a  matéria  relativa  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  auferidas pela contribuinte com a venda das ações recebidas da  Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A,  ponto  tratado  no  voto  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 6          5 vencedor,  pois  as  demais  questões  são  objeto  de  ação  judicial  intentada pelo Sujeito Passivo, ensejando a renúncia à defesa na  esfera  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01  (consignado no voto vencido).  No ensejo,  insurge­se a Fazenda Nacional por meio de  recurso  especial (fls. 700 a 726) em face do acórdão que deu provimento  ao  recurso  voluntário,  suscitando  divergência  jurisprudencial  com relação à tributação pelo PIS e pela COFINS das receitas  auferidas pela contribuinte com a venda das ações recebidas da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  3201001.480, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Terceira Seção do CARF.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional inicia com breve  histórico  acerca  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  procedimento que  culminou com a  transformação societária de  associações civis para sociedades anônimas, com a abertura do  capital. Aduz ainda que:  (a) os institutos da fusão, cisão e incorporação não são de  utilização permitida pelas associações por força do disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  sendo  aplicáveis  somente  às  sociedades  empresárias  e,  portanto,  tendo  resultado  as  operações  societárias  na  extinção  das  sociedades  civis  Bovespa  e  BM&F,  com  o  retorno  do  patrimônio  aos  associados,  os  quais,  no  mesmo  ato,  integralizaram­no  na  forma  de  ações  nas  sociedades  anônimas, tudo conforme art. 61 do Código Civil de 2002;  (b)  conforme  Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção de Obrigações  celebrado no âmbito da Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  o  contribuinte  já  tinha  pleno  conhecimento de que haveria alienação de 35% das  ações  recém  adquiridas,  sendo  imprópria  a  sua  classificação  como bens do ativo permanente;  (c) com relação às demais ações,  também foram alienadas  no mesmo ano de 2007, exercício da subscrição das ações,  após o processo de desmutualização da Bovespa e BM&F,  devendo ser contabilizadas no ativo circulante;  (d) o montante recebido pela Contribuinte, em decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integram  a  sua  receita  bruta  operacional, devendo ser tributado pelo PIS e pela COFINS  nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9718/98.  Tendo­se  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  despacho  nº  330000.216,  de  02/10/2014 (fls. 728 a 733), proferido pelo ilustre Presidente da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  741  a  762)  postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e,  no mérito, a negativa de provimento.  Em  10/03/2016,  o  Sujeito  Passivo  veio  aos  autos  do  processo  administrativo,  por meio de petição  (fls. 863 a 947),  noticiar  a  extinção  dos  débitos  de COFINS  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  no Mandado de  Segurança  nº  2005.71.00.0195070,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  tributação das receitas financeiras (art. 156, inciso X, do Código  Tributário Nacional). Na oportunidade, requereu fosse intimada  a Procuradoria da Fazenda Nacional para  se manifestar  sobre  os fatos novos.  Posteriormente, em 25/04/2016, procedeu à juntada da Certidão  de  Objeto  e  Pé  do mandado  de  segurança  referido  (fls.  950  a  963). Em razão da superveniência de decisão judicial transitada  em julgado após a interposição do recurso especial da Fazenda  Nacional  e,  considerando­se  que  referido  provimento  judicial  tem  relação com o presente processo administrativo,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  06  de  julho  de  2016,  foi  concedida  vista  dos  documentos  juntados  à  Fazenda  Nacional  de  modo  a  se  pronunciar sobre os mesmos.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  972  a  975),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou os seguintes argumentos:  (a)  a  discussão  posta  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional diz respeito à tributação pelo PIS e pela COFINS  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte  com  a  venda  das  ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.  no processo de desmutualização das bolsas de valores, não  havendo  relação  com  a  demanda  judicial  (MS  nº  2005.71.00.0195070) que  trata do alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições;  (b) o montante recebido pelo contribuinte na alienação das  ações  emitidas  pela  BM&F  e  Bovespa  Holding  S.A.  integram  a  sua  receita  bruta  operacional,  conforme  definição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98;  (c) a recorrida, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A.  e da BM&F S.A., exerceu uma atividade típica de seu ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do §1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 não afasta a  incidência das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  sobre  a  receita  dita  operacional;  (d) o conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, aí  incluídas as receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais típicas de banco múltiplo que opere  carteira de investimentos;  Em apertada síntese, o cerne da discussão reside na perquirição de se o que a  Recorrente  recebeu  pela  alienação  das  ações  emitidas  pela  BMF  e  BOVESPA  HOLDING  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 8          7 integra a sua receita bruta operacional pois, caso positivo, foi uma atividade típica do seu ramo  de atuação, o que não é afetado pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS, eis que a referida discussão não afasta a incidência do PIS e da COFINS das  Receitas Operacionais.  Submetida  a  questão  à  análise  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, foram lavradas as seguintes ementas acompanhadas dos seguinte dispositivo  ( Acórdão 9303­004.556, em 07 de dezembro de 2016) .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  Possuindo a instituição autorização para comprar e vender, em  nome  próprio,  títulos  e  valores  mobiliários,  a  receita  proveniente  da  venda  de  ações  decorrente  do  processo  conhecido  como  desmutualização  das  bolsas  de  valores  constitui receita própria da sua atividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  Possuindo a instituição autorização para comprar e vender, em  nome  próprio,  títulos  e  valores  mobiliários,  a  receita  proveniente  da  venda  de  ações  decorrente  do  processo  conhecido  como  desmutualização  das  bolsas  de  valores  constitui receita própria da sua atividade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as  Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento parcial, com retorno dos autos  ao Colegiado a quo para análise das demais questões postas no  voto  vencedor,  vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  que  lhe negaram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama. (destaques nossos)  Neste julgamento, assim concluiu o Ilmo. Redator Designado para a redação  do Voto Vencedor.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 9          8 Diante  disso,  decidiu  o  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  definido  que  elas  se  classificam  mesmo  no  circulante,  que  os  autos  retornem  à  instância  recorrida  para  enfrentar  o  tema  relativo  às  ações  judiciais,  inclusive no que tange à necessidade e existência de  compromisso prévio.  Esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Reconsideração  que  foi  rejeitado  na  mesma ocasião que o Relator reiterou a irrecorribilidade da decisão, remetendo o processo para  execução do Acórdão.  Em consonância com os despachos proferidos por esta DICAT, a  CSRF  confirmou  o  entendimento  quanto  às  decisões  administrativas, determinando a irrecorribilidade dos embargos,  bem como encaminhou o processo para a execução do Acórdão  nº 9303­ 004.556 (fls. 978­1039).  O  processo  foi  remetido  a  esta  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção com o seguinte despacho:  Em  atenção  ao  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9303­004.556  (fls.  978/1039),  que  determinou  que  os  autos  retornassem  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  do  tema  relativo  às  ações  judiciais,  inclusive  no  que  tange  à  necessidade  e  existência  de  compromisso  prévio,  proponho  o  retorno  deste  processo  ao  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS para  apreciação.  Conclusivamente, a discussão limita­se tão somente a investigar se a receita  de desmutualização é  receita própria da atividade das  financeiras ou não,  inclusive os efeitos  do ajuste prévio de revenda das ações sobre este entendimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  O Presente processo regressou esta Turma por determinação do Acórdão de  Recurso Especial nº 9303­004.556 (fls. 978/1039), que determinou que os autos retornassem ao  Colegiado a quo para análise do tema relativo às ações judiciais, inclusive no que tange à  necessidade e existência de compromisso prévio, razão pela qual não há qualquer análise de  admissibilidade.  "Diante  disso,  decidiu  o  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  definido  que  elas  se  classificam  mesmo  no  circulante,  que  os  autos  retornem  à  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 10          9 instância  recorrida  para  enfrentar  o  tema  relativo  às  ações  judiciais,  inclusive no que tange à necessidade e existência de  compromisso prévio.  Esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos"  O  exame  que  deve  ser  procedido  no  presente  momento  processual  circunscreve­se exclusivamente à concomitância, ou não, da decisão judicial que declarou  a inconstitucionalidade do artigo 3º,§1º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  levando­se  em  conta  o  paradigma  de  que  as  referidas  ações  efetivamente se classificam no circulante.  CONCOMITÂNCIA  ­  RECEITAS  QUE  NÃO  COMPÕEM  O  FATURAMENTO E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O presente julgamento parte de paradigma traçado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, razão pela qual este julgamento é realizado partindo­se de um  pressuposto, qual seja o de que as referidas ações classificam­se no ativo circulante, bem  como diante da constatação da existência de ação judicial com os mesmos objetos tratados  no processo administrativo.  A Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que não existe a hipotética  concomitância e, consequentemente, a alegada renúncia às instâncias administrativas.  Tal  argumento,  contudo,  não  procede,  eis  que  cotejando  o  objeto  dos  processos  judiciais  e  administrativos  é  possível  constatar  que  referem­se  exatamente  aos  seguintes temas:  I.  a não tributação das receitas que não compõem o faturamento.  II.  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio.  Assim, em relação à concomitância, entende­se que no que diz respeito a este  tópico, deve ser aplicada a Súmula CARF n. 1, que veda a este Colegiado apreciar questão que  já foi submetida à análise do Poder Judiciário.  Como  consequência  desta  concomitância,  cumpre  à  Unidade  Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo concomitante e  os  efeitos  das  decisões  judiciais  vigentes  sobre  a  matéria  em  questão,  restando  consignado,  mais  uma  vez  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  enquanto  Administração  Pública,  está  adstrita  à  Lei,  devidamente  interpretada  pelo  Poder  Judiciário, devendo dar pleno e fiel cumprimento às decisões judiciais em vigor  NATUREZA DA VENDA DAS AÇÕES DA BM&F S.A. E BOVESPA  HOLDING  S.A.  NO  I.P.O.  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  COMPROMISSOS  PRÉVIOS.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 16327.720306/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.421  S3­C3T2  Fl. 11          10 O processo foi remetido a esta Turma também para que a controvérsia acerca  da natureza jurídico­tributária da desmutualização fosse apreciada levando­se em consideração  o fato de existir prévio compromisso de venda.  No  caso  concreto  não  há  como  amparar  a  tese  de  que  a  Recorrente  tenha  adquirido as referidas ações com o intuito de venda, mas sim alocadas no seu ativo permanente  como meio de viabilizar o exercício de sua atividade.  Em relação a este ponto, admite­se que a prévia existência de compromissos  em nada  altera  a  natureza  jurídica da  desmutualização,  natureza  jurídica  esta  que  neste  caso  concreto já restou decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto voto no  sentido de  conhecer parcialmente o Recurso  Voluntário e na parte conhecida negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 1405DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.000560/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/12/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO. LIVRO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total do Imposto de Importação indevidamente recolhido em seu nome pela transportadora de entrega expressa sobre mercadoria imune. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.255  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. PROVAS.  Recorrente  GUILHERME CEZAROTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/12/2005  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO. LIVRO.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total do  Imposto de  Importação  indevidamente  recolhido em seu  nome pela transportadora de entrega expressa sobre mercadoria imune.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Thais  De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 05 60 /2 00 7- 87 Fl. 103DF CARF MF     2 Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo,  sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo do valor do  Imposto de Importação pago na importação de livro da Espanha, recolhido por guia DARF em  16/12/2005 no valor de R$ 56,98 (e­fls. 3/11). No despacho decisório das e­fls. 32/34, o pedido  de restituição foi negado por ausência de provas. Como indicado no despacho:    "3.  Entretanto,  ao  examinar  as  informações  e  documentos  apresentados,  foram  constatados que as afirmações do peticionário carece de provas.  4. Primeiramente, conforme consta no anexo II da IN RFB n.º 560/2005 (fl. 18), a  empresa  operadora  de  remessa  expressa  DHL  EXPRESS  BRAZIL  LTDA  declarou como descrição do bem "ENVIOS A CE", 01 (um volume); no valor de  US$ 41,69/R$ 94,97; país de origem ES. Assim descumpriu a norma constante de  IN SRF n.º 560/2005, artigo 15, inciso III, visto que a descrição não foi capaz de  identificar o bem importado como sendo livro (...)  5.  Também  nesse  mesmo  anexo  declarou  R$  97,97  como  base  de  cálculo  para  incidência de Imposto de Importação ­ II, e R$ 56,98 como valor de II. Em nenhum  momento  a  empresa  declarou  tratar­se  de  livro,  ou  de  remessa  não  sujeita  a  tributação. E em harmonia com a declaração, recolheu espontaneamente o imposto  de importação em 16/12/2005.  6.  Em  relação  à  prova,  ainda  que  o  interessado  tenha  apresentado  fatura  comercial  (fl.  04),  a  mesma  é  uma  cópia  simples,  e  sem  assinatura,  o  que  a  desqualifica  como  tal,  porque  a  assinatura  é  requisito  de  autenticidade  do  documento. Este entendimento está esclarecido na Solução de Consulta Interna n.º  40, de 10/11/2004, da COSIT. Ainda que a validasse, não mais é possível vincular  o bem descrito na declaração com o descrito na fatura.  7.  Por  fim,  a  remessa,  infelizmente,  não  foi  objeto  de  verificação  física  por  amostragem pela fiscalização, como se pode observar na  folha 18 do anexo II da  DRE­I em questão.  8. Concluindo, o bem desembaraçado em conformidade com a IN SRF n.º 560/05 e  com  as  declarações  da  empresa  operadora  de  remessa  expressa  DHL  EXPRSS  BRAZIL  LTDA  (sic)  na  condição  de  substituto  tributário,  assim  constante  do  formulário Recibo de Liberação Alfandegária (fl. 03)." (e­fls. 32/33 ­ grifei)    Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade,  que foi negada pelo Acórdão n.º 1755.201 da 2ª Turma da DRJ/SP2, assim ementado:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/12/2005  REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA REMESSA EXPRESSA. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  Indefere­se o pedido de restituição quando não se pode comprovar que a tributação  da remessa expressa foi indevida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido." (e­fl. 60)    Intimado  desta  decisão  em  28/11/2011  (e­fl.  79),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  13/12/2011  (e­fls.  80/85),  rebatendo  a  premissa  da  fiscalização  e  da  decisão recorrida no sentido de que não haveria prova nos autos de que o bem importado seria  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11610.000560/2007­87  Acórdão n.º 3402­006.255  S3­C4T2  Fl. 104          3 um  livro. Evidencia que anexou aos autos a cópia da  fatura comercial que  indica o  título do  livro, bem como cópia da capa do livro.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Atentando­se  para  o  presente  processo,  observa­se  que  a  fiscalização  não  nega,  em  qualquer  momento,  a  imunidade  do  imposto  de  importação  para  livros,  como  pleiteado  pelo Recorrente  em  seu  pedido  de  restituição1. A divergência  jaz,  tão  somente,  na  prova  de  que  o  bem  importado,  quitado  por  meio  da  guia  DARF  objeto  do  pedido  de  restituição, seria efetivamente um livro.  Isso  porque,  como  informado  pela  Equipe  de  Despachos  de  Remessas  Expressas  ­  EQDREX  (e­fl.  23),  a  empresa  operadora  declarou  a  mercadoria  apenas  como  "ENVIOS  A  CE"  no  valor  em  dólar  de  U$  41,69,  sem  verificação  física  por  parte  da  fiscalização.  E  foi  com  fulcro  nessa  informação  que  foi  proferido  o  despacho  decisório  negando o direito à restituição pelo Recorrente.  Contudo, o recibo de liberação alfandegária apresentado pelo sujeito passivo  em  seu  pedido  de  restituição  consegue  identificar  a  origem  e  natureza  das mercadorias  que  foram  efetivamente  importadas  e,  conjugada  com  a  própria  documentação  acostada  pela  fiscalização  e  com  os  demais  elementos  probatórios  acostados  ao  pedido,  confirmam  que  o  bem  importado  foi  um  livro.  Vejamos,  primeiramente,  o  Recibo  de  Liberação Alfandegária  anexado à e­fl. 06 dos autos:    Vejam  que  o  documento  expressamente  identifica  o  conteúdo  da  mesma  forma  como  informado  para  a  Receita  Federal  ("ENVIOS  A  CE"),  com  o mesmo  valor  em                                                              1 Em conformidade com o art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, igualmente identificado no art. 34,  §3º da Instrução Normativa n.º 560/2005, vigente à época dos fatos geradores autuados.  Fl. 105DF CARF MF     4 dólares  declarado  ("U$  41,69")  e  a  alíquota  de  imposto  de  importação  aplicado  de  60%  (sessenta  por  cento)  pela  pessoa  jurídica  como  substituta  tributária  do  Recorrente.  O  documento  igualmente  identifica  que  o  remetente  da  mercadoria  proveniente  da  Espanha,  enviado em 14/12/2005, é a "CASADELLIBRO.COM".  Ainda que o nome do  remetente possa evidenciar a natureza da mercadoria  enviada  (livro),  o  Recorrente  ainda  acostou  aos  autos  cópia  da  fatura  comercial  emitida  em  13/12/2005 com os valores em Euros (e­fl. 7), bem como cópia da capa do livro, que traz em  sua etiqueta o logo da "CASADELLIBRO.COM" (e­fl. 8):    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11610.000560/2007­87  Acórdão n.º 3402­006.255  S3­C4T2  Fl. 105          5   Foi  inclusive  o  valor  dessa  fatura  comercial  que  respaldou  as  informações  prestadas pela empresa de entrega expressa (expressamente identificada na fatura ­ DHL), em  conformidade com o art. 36 da Instrução Normativa n.º 560/20052, que à época disciplinava o  Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas.  Com  efeito,  como  indicado  pela  Equipe  de  Despachos  de  Remessas  Expressas  ­  EQDREX  no  despacho  da  e­fl.  23,  o  bem  foi  devidamente  desembaraçado  em  conformidade com a IN 560/2005, sem trazer qualquer consideração quanto à validade da  fatura  apresentada,  dos  valores  nela  indicados  ou  da  qualidade  das  informações  prestadas pela transportadora:                                                                2 "Art. 36. O valor aduaneiro do bem importado por pessoa física com cobertura cambial terá por base o valor de  transação, expresso na fatura comercial, nos termos estabelecidos no Acordo sobre a Implementação do Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  de  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994." (grifei)  Fl. 107DF CARF MF     6 Vislumbra­se  que  a  autoridade  fiscal  apenas  indica  que  a  empresa  não  informou que o bem seria um livro, sem fazer apontamento quanto à fatura apresentada.  Ora,  evidente  que  a  transportadora  não  identificou  corretamente  a  mercadoria, como se tratasse de um livro. Possivelmente em razão da deficiência na descrição  da  mercadoria,  cometida  à  época  da  importação,  a  empresa  errou  no  cálculo  dos  tributos  devidos na operação, realizando pagamento de tributo indevido em nome do Recorrente sobre  livro importado, na forma do art. 39 da IN 560/20053.  Contudo,  esse  erro  não  pode  prejudicar  o  contribuinte,  pessoa  física,  que  indevidamente  procedeu  com  o  pagamento  do  valor  do  imposto  de  importação  sobre  mercadoria  imune.  Após  arcar  com  esse  ônus  tributário  na  liberação  alfandegária,  o  Recorrente,  como  pessoa  física  importadora  do  livro,  se  opôs  a  este  pagamento  da  forma  correta, pleiteando a  restituição dos valores pagos  indevidamente em seu nome, na forma do  art. 165, do Código Tributário Nacional ­ CTN:    "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."    Entendo, portanto, que o conjunto probatório acostado aos autos comprovam  que a mercadoria importada, sujeita ao recolhimento do imposto de importação, foi um livro,  sendo cabível a restituição pleiteada.                                                              3 "Art. 39. O pagamento do imposto deverá ser efetuado até o segundo dia útil subseqüente ao da data do registro  da DRE­I  por meio  de Documento  de Arrecadação  Fiscal  (DARF),  individualizado  para  cada  destinatário  de  remessa.  § 1º Do DARF deverá constar o nome do destinatário, seu número de inscrição no CNPJ ou no CPF, bem como  os números da DRE­I e do respectivo conhecimento carga, dispensada a utilização de carimbo padronizado.  § 2o O imposto não pago no prazo previsto no caput deverá ser acrescido da multa de que trata o inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora de que trata o art. 61 da mesma Lei, sem  prejuízo das sanções administrativas cabíveis.  § 3º No prazo a que se refere o caput, será admitida a apresentação de DRE ­ I retificadora, com exclusão das  encomendas não desembaraçadas como remessa expressa.  § 4o A declaração a que se refere o § 3o obedecerá a numeração da DRE­I original, acrescida de numeração  seqüencial a partir de "01"."  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11610.000560/2007­87  Acórdão n.º 3402­006.255  S3­C4T2  Fl. 106          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para reconhecer o direito creditório em favor do Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.903359/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira  Bessa  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Viera,  que  davam  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.902722/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 33 59 /2 00 9- 42 Fl. 143DF CARF MF     2  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  em  Declaração de Compensação   Segundo  o  Despacho  Decisório,  foi  encontrado  pagamento  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/Dcomp.  A  DRJ  de  origem  detectou  o  erro  que  deu  origem  a  retificação.  O  mencionado erro consiste na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo da  CSLL  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  ali  informadas:  Para  o  cálculo  da  CSLL  confessada  na  DCTF,  e  paga,  foi  utilizado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  enquanto que para a apuração da CSLL informada na DIPJ/2005 foi aplicado o percentual de  12% (doze por cento).  Examinando  as  informações  constantes  da DIPJ  verifica­se  que  a  razão  da  divergência  relatada acima o contrato social prevê que o objetivo da empresa é “o  transporte  rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, logística e armazéns gerais”.  Desta  forma,  para  o  julgamento  do  direito  creditório  pleiteado,  um  dos  aspectos  a  serem  analisados  é  a  natureza  dos  serviços  que  efetivamente  deram  origem  às  receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ  Diante da situação acima descrita,  a DRJ encaminhou processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a  fim de que fosse realizada diligência no  sentido de intimar a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória (notas fiscais e  eventuais contratos) referente à receita auferida.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  junto  o  livro  de  registro  de  saídas  escriturado,  exclusivamente,  com  "conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas"  para  comprovar a origem da receita auferida.   Insatisfeita com a documentação trazida pelo contribuinte, a DRJ promoveu a  reintimação  na  qual  requer  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  das  notas  fiscais  e  eventuais  contratos relativos aos serviços prestados.   Em resposta a contribuinte informa que "com relação aos Conhecimentos de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  do  mencionado  período,  estes  foram  guardados  pelo  períodos de 5 anos, conforme determina norma específica expedida pela Receita Federal do  Brasil (RFB), sendo que os dados destes documentos, hoje e agora, estão totalmente apagados,  ou seja, não tem a mínima condição de se fazer nenhuma leitura dos dados constantes nesses  documentos, pelo fato de terem mais de 12 anos da sua expedição, visto que foram emitidos em  "formulário  continuo  autocopiativo"  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual;  porém,  todos  esses  documentos  foram  devidamente  escriturados  nos  competentes  Registros de Saída, os quais já foram apresentados a essa autoridade fazendária federal."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.903359/2009­42  Acórdão n.º 1402­003.676  S1­C4T2  Fl. 3          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Manifestação de Inconformidade   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  no  reitera  as  alegações já suscitadas quando da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.673,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.902722/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.673):  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário,  por  entender  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  A recorrente alega que "a receita foi comprovada, sim, por meio  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  legalmente  escriturado,  exclusivamente,  com  “conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas”, o que comprova que a origem da  receita auferida,  por  esta  contribuinte,  foi,  exclusivamente,  do  transporte  rodoviário  de  cargas;  aliás,  está  confirmado  no  próprio  relatório  do  aludido  acórdão  que  a  contribuinte  apresentou  a  comprovação da receita por meio do citado Livro de Registro de  Saídas."  Informa  que  quanto  aos  conhecimentos  de  transportes,  "estes  não  foram  apresentados,  pois  estavam  ilegíveis,  uma  vez  que  eram documentos  preenchidos,  na  época  da  sua  expedição,  em  papel  autocopiativo  ­  “formulário  contínuo”,  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual,  porém  tais  documentos (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas)  foram guardados  em boa ordem por  todo  período  decadencial,  sendo solicitado a sua apresentação quase 10 (dez) anos após a  sua expedição, razão pela qual não foi possível fazer leitura do  conteúdo dos mencionados conhecimentos de transporte;"  Esclarece que "no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012 (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  (cópia  anexa),  Contestação,  com  essas  mesmas  características,  foi  Fl. 145DF CARF MF     4  acolhida,  ou  seja,  julgada  como  procedente,  o  que  demonstra  que todos os atos praticados por esta contribuinte  foram feitos,  estritamente,  com  bases  em  preceitos  legais,  tanto  no  citado  Processo,  bem  como  neste,  objeto  desse  nosso  Recurso  Voluntário."  Verifica­se que conforme previsto no objeto social da recorrente  atividades que podem estar submetidas a diferentes coeficientes  de determinação da base de cálculo, portanto faz­se necessário a  comprovação  da  natureza  do  serviços  que  efetivamente  deram  origem às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Entendeu­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria  recorrente  e devem retratar os dados  da  escrituração da  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  a  simples  alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na  DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento  da  DCTF  original,  sem  apoio  nos  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes de prova.  A recorrente não  trouxe provas  lastreadas em sua escrituração  contábil  e  fiscal  (completa  ou  simplificada),  notas  fiscais  de  receita  emitidas,  e  eventuais  contratos,  a  fim  de  se  verificar  o  montante  e  a  natureza  das  receitas  submetidas  à  tributação,  e  ratificar o indébito pleiteado.  Nota­se que a recorrente apresentou apenas o  livro Registro  de  Saídas,  que  não  se  presta  para  o  objetivo  almejado,  e  mesmo  reintimada  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida.  Caberia  à  recorrente  apresentar  dos  conhecimentos  de  transportes  e  eventuais  contratos  que  comprovassem os registros do Livro de Saídas.  Quanto à alegação de que o  conhecimentos de  transportes não  foram apresentados, pois estavam ilegíveis, caberia à recorrente  mantê­los  conservados  enquanto  não  prescritos  eventuais  ação  que lhes sejam pertinentes, conforme determina o artigo 264 do  RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto Lei n.º 486, de 1969, art. 4º)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  que  permitisse o conhecimento da natureza das receitas oferecidas à  tributação no 1º trimestre de 2004, e possibilitasse comprovar o  alegado pagamento indevido, verifica­se que o crédito informado  na  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  Ressalta­se que a decisão no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012  (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  não vincula o julgamento do presente recurso pelo colegiado.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.903359/2009­42  Acórdão n.º 1402­003.676  S1­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.001308/2001-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO •DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, - concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO . SÚMULA N° 12//2007. Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de In, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.064
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência e o direito ao Crédito Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO •DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, - concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO NO •j r.T-SEGUNDO CONtELHO et GONTRiEUINTES CÁLCULO DO INCENTIV . SÚMULA N° 12//2007.CONWERE COM O ORlGlIiAl- c9] " Braettla, 4 fr Madde Cursno de Oliveira lvtat Step° 91650 Processo n• 13005.001308/2001-63 CO0U:03 Acórdão n, 203-13.064 F1s. 677 Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. • FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de In, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência e o direito ao Crédito Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às aqui *ções de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cster Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mi . t% a. 44‘1 /et/ v/.// SON ,‘ 0 . • : - FILHO asess-Presidente 011.1-r—~or ,ers ar' EmANU k ASSIS Relator Participaram, ainda, do pl . : ente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. '---rEF(ITZICWITESf4F-SEGUNDO _t-0 D.. CONWC. CL,M O ORIGINAL. 2 • Mato Curbro do °Inteira Mat Slape £1650, • Processo n° 13005.001308/2001-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.064 Fls. 678 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3 3 Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2001. A parte em litígio correspondente ao seguinte: inclusão ou não, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e despesas com energia elétrica, combustíveis e fretes; incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e repisa argumentos da impugnação. Preliminarmente requer diligência visando comprovar que os combustíveis e os demais insumos descritos nas notas fiscais juntadas foram utilizados no processo industrial, e que os fretes em questão são relativos a insumos adquiridos para o processo industrial (segundo a decisão recorrida, os pagamentos de fretes poderiam ser incluídos na base de cálculo, desde que comprovadamente relativos ao transporte dos Msumos adquiridos, o que não restou suficientemente comprovado no presente processo por limitar-se, o requerente, a anexar relação de fretes pagos sem qualquer indicação à que título se referem). No mérito, defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes, e a incidência da taxa Selic sobre crédito a que entende fazer jus. É o Relatório. 1(:çr ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIGINAL / .0? Marddeeesino de Oevera tom Sinpe 91650 Processo n° 13005.001300/2001-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.064 MF-SEGIJVDO CONSELHO DE CONTROUINIES Fls. 679CONFLI CONI O Of6C2SAL Pasma, cv.9 / Wcr.kio fne de Oliveira • Mat Sone 91660 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas da seguinte forma: 1) diligência; 2) cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas e a cooperativas, observando- se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS Faturamento, como explicado adiante); 3) inclusão (ou não), na base de cálculo do incentivo, dos dispêndios com energia elétrica, combustíveis e fretes; e 4) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, é despicienda. Nada há que a justifique, até porque qualquer ajuste na base cálculo do incentivo, no caso de deferimento do direito sobre valores de insumos e fretes, poderá ser feito na fase de execução deste acórdão. Sendo certo que o litígio envolve matéria de direito, passível de definição com os dados presentes nos autos, deve ser indeferida a solicitação de diligência. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do 1PI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, q após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: er? 4 ! tor.seouNoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL gre3819 Processo n° 13005.001308/2001-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.064 Fls. 680 IMMO Cursino de aloira met Snaoe 91650 "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, . • produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada -` mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita - de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ,f 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de • 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de - embalagem, conceituados segundo a legislação do 1PI, multiplicado pelo percentual • correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor • (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cotins mais 0,65% de • PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi - instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da 11 .1 SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o • incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". • Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput • do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consisten no pagamento do tributo. Esta a ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 13005.001308/2001-63 nr'atraa• / oe CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.064 Fls. 681 Livrou Orresi.0 de OINeira tvial SicsPe 916:4 fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." • Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato • jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta - expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, • especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito ,-,,111411 5111.1. Sã aulo, Lejus, 1998, p. 83184. • Astei— ' MF.SEGUNDO CONSELHO DE COM RINUiNTES CQNFZH COM O ORIGINAL• e) Processo n° 13005.001308/2001-63 Brunia 02/ to V__/ õ CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.084 fls. 682 P/1~ C cmode ~Ira Met Sro., e Slet.0 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os instunos adquiridos, com incidência jurídica, esta a • única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas, no cálculo do Crédito Presumido do IPI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas independentemente do período. ENERGIA ELÉTRICA, E COMBUSTÍVEIS Quanto aos dispêndios com a energia elétrica e combustíveis, não dão direito ao incentivo. Neste sentido a Súmula n° 12/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que informa o seguinte: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES Também não dão direito ao incentivos os gastos com fretes, vez que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo este Parecer, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, o • mesmo acontecendo com dispêndios diversos, com fretes. A referendar a impossibilidade de se computar os gastos com fretes, decisões anteriores desta Terceira Câmara, dentre as quais os Acórdãos es 203-10389, Recurso n° 129767, sessão de 12/09/2005, relator Cons. Cesar Piantavigna, e 203-12313, Recurso n° 136899, sessão de 14/08/2007, relator Cons. Od , i Ou oni Filho, ambos unânimes no trato da matéria em foco. IP • GUNDO corecult) 1.5c CON1 'rEs r P n.Processo 13005.001308/2001-63 1 COhgein COM C. Cti...,5,M.L CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.064 resiu3. c;91 .0 2 / a I Fls. 683• hA3laC1/44 c' .3 c'e JUROS SELIC I tofe -.) '" - Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada• anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. . E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetana Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, - conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo 'a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 "3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 8 , ME-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13005.001308/2001-63 Brasil1a, n9/ ng r <9.P Acórdão n.° 203-13.064 CCOVCO3 Fls. 684 Matilde Curs/(de. Oliveira Mcd Slate 51,5,-;;; Apesar desse dispositivo legal ter Tiri t—Wdo i substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos • indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL • Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como • "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo • iplus' a exigir apressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado • financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie:: como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. • De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu • patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, • em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os • princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os • créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiv sendo efetuada." 9 • _ _ 1.T.;;EDDNDO COICE:LHO DE CONTRIBUINTES CONPES COM O ORIGINAL • Processo!? 13005.001308/2001-63 0 gBrasília, 4±../ CCO2/CO3 • Acórdão ri.° 203-13.064 Fls. 685 Matilde Curattniira Met. Siros 91:50 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar• o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, ,f 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Tara SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, • como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos • financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as • informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de • emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média diária ajustada das mencionadas operações • compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: • (.) • Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos • financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada • para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada aex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a partkipacão expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada • afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que • • s gra • • variaram no mesmodl, as .0AA"' 41111 IvIRSEGuNDO CONSELHO DE CONTRIWINTES CONFERE COM O ORIGINAL 026 0 g Processo n• 13005.00130812001-63 I El "Ma C°°3Acórdão ri.• 203-13.064 M t.ate Curtr, Oliveira CFb. 62186 L. Met &soe 91659 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. • A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, • inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das toras de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado - monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. • Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de - instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a • ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés', • visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a • Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a IR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da • TR • como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a 4 Circulares) Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. li . ' grad a, Processo n°13005.001308/2001-63 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11064 Eis. 687 • mat, Sapo 91650 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." •Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a - Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma • velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. •• - Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em - consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender - a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos - incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de • empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. - Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da imm idância à, ser ressarcida acusava S-119 e • •...t:Csti.6.1009N—FECO-RNE-Scs.t. :0;:foekriNALTRIBUINTES Processo ri• 13005.001308/2001-63 Brasllia,p2 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-13.064 e Fls. 688 Marilde Cuissto ci as Clivra Met Sapa 91650 perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a • correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do PI, sob pena de, em certos casos, tornar • inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `pias' a exigir apressa previsão legal." (negritei) • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária S como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse proPésito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a • argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 $ Inflação inercial. Econ. • I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, la ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio – Século XXI) 6 até 31.10.2001. •wiEr---------ertlitineGUNCD°ONFCCCRHSL E Crã ODOERCIG1NAL 2E8 Brastna,_522/____J Processo n° 13005.001308/2001-63 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.084 Fb. 689 • mama cura .. de Ot;vera Mat. Sino 91650 ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31 10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 véus (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "Plus "), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Numero do Recurso 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 1PL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros • Rogério Gustavo Dreyer, Gustav. elly Ale ar (Suplente convocado), • Processo n°13005.001308/2001-63 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.064 . Fls. 690• . Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade -• Couto que deram provimento ao recurso. n CONCLUSÃO Pelo exposto, indefiro a solicitação de diligência e, no mérito, dou provimento • parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Sala das Sessões, em e 11/ app/drnar„, Ira r $141 EMA djaer RLOS if DE SSIS - AF:9—EGUr1t50 el.n .:?1,2440 CC11"(111,1101ES CO;;FT..2.1.-(CO5,1 O ORICatr.r.. I Bra$199,- 2'YI C—;? Mattld0 C „ano de Olivekd Mat. Cl opa 91650 Is ' • • Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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