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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5688405 #
Numero do processo: 10880.979175/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 24,99,  ocorrido  em  12/06/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 12200. 72 715.141 105.1.2. 04­0095,  relativo  ao  período  de  apuração  mai/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 3.844,20,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/06/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5648244 #
Numero do processo: 10166.911821/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 181          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 182          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 183          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 184          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15540.000754/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva quanto à exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fabio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi , Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 133          1 132  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000754/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CABEB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva quanto à exclusão do  contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fabio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi ,  Leo Meirelles do Amaral.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 75 4/ 20 08 -9 5 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000754/2008­95  Resolução nº  2302­000.334  S2­C3T2  Fl. 134          2 Relatório e Voto     Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  12/12/2008,  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/12/2008,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  52/55,  traz  que  a  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  com  efeito  retroativo  a  01/01/12003,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NIT  no.  24,  de  03  de  março  de  2008,  tendo  como  situação  excludente  o  fato  de  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta.  Entretanto,  a  autuada  continuou  a  informar  em GFIP  c  condição de isenta e não procedeu aos recolhimentos previdenciários patronais.  O Levantamento tomou por base os valores declarados em GFIP em confronto  com as folhas de pagamento apresentadas.  Após  a  impugnação,  onde  o  recorrente  pede  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão final do processo relativo à exclusão, foi proferido Acórdão pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1(RJ),  fls.  102/107,  que  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em  síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa  porque  a  fiscalização  reteve  documentos para análise e não devolveu;  b)  que  requereu  ao Banco Central  que  informasse  a  origem  dos  depósitos bancários considerados como omissão de receita;  c)  discorre sobre a inexistência da omissão de receita porque não  se configurou;  d)  que  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  rubricas  de  PIS/COFINS porque efetuou a retenção e o recolhimento;  e)  que  há  erro  no  cálculo  dos  impostos  devidos  e  lista  os  lançamentos  que  considera  indevidos  com  relação  à  omissão  de receita, cheques devolvidos e estornos;  f)  que  também  não  estão  corretos  os  cálculos  dos  impostos  e  multas incidentes sobre as supostas receitas omitidas;  g)  a  progressão  indevida  da  alíquota  em  face  da  prescrição  reconhecida;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000754/2008­95  Resolução nº  2302­000.334  S2­C3T2  Fl. 135          3 h)  a improcedência das tributações reflexas;  i)  a ilegalidade da SELIC.  Requer a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância e que  seja  dado  provimento  ao  recurso. Alternativamente,  requer  que  os  impostos  sejam  apurados  considerando 50% das receitas supostamente omitidas.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na  impugnação os argumentos da autuada versam  sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento  o recurso interposto pelo contribuinte.  De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  24/2008,  e  consulta  ao  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  mostra  que  o  processo  10730.001524/2007­10,  relativo  ao  referido  ato,  encontra­se  sorteado  para  relator,  de  forma  que  entendo  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca da definitividade da exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  assunto  que  já  tem  que  estar  resolvido  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  uma  vez  que não  cabe  aqui,  tecer  considerações  a  cerca  da  pertinência  ou  não  da  exclusão da empresa do Sistema.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa,  sobre a  exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10314.010528/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 362          1 361  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010528/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.591  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/09/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/09/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 05 28 /2 00 9- 53 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010528/2009­53  Acórdão n.º 3803­006.591  S3­TE03  Fl. 363          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/09/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2014, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2014, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010528/2009­53  Acórdão n.º 3803­006.591  S3­TE03  Fl. 364          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010528/2009­53  Acórdão n.º 3803­006.591  S3­TE03  Fl. 365          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.010528/2009­53  Acórdão n.º 3803­006.591  S3­TE03  Fl. 366          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.721433/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia deve ser indeferida quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, a quem incumbe a prova.
Numero da decisão: 1102-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721433/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.224  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  PIS. COFINS.  Recorrente  GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE  PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  A perícia deve ser indeferida quando o fato probante puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  por  parte  do  interessado,  a  quem  incumbe  a  prova.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).  OPÇÃO.  PRAZO  E  FORMALIDADES.  A opção para a apuração do PIS e da COFINS não­cumulativa pelo RECOB  possui  forma  e  prazo  próprios,  estabelecidos  em  lei,  para  a  sua  validação.  Não  formalizada  a  opção  pelo  regime  especial,  impõe­se  a  tributação  das  contribuições  pelo  regime  geral  aplicável  à  hipótese.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  legislação  aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 14 33 /2 01 2- 28 Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).  OPÇÃO.  PRAZO  E  FORMALIDADES.  A opção para a apuração do PIS e da COFINS não­cumulativa pelo RECOB  possui  forma  e  prazo  próprios,  estabelecidos  em  lei,  para  a  sua  validação.  Não  formalizada  a  opção  pelo  regime  especial,  impõe­se  a  tributação  das  contribuições  pelo  regime  geral  aplicável  à  hipótese.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  legislação  aplicável, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  GIGANTE  ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS  LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto­SP, que  julgou improcedente a impugnação contra o lançamento de ofício efetuado.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica –  IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  perfazendo um crédito tributário de R$ 118.010.422,89.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.213/228, a ação fiscal  foi motivada pela expressiva movimentação financeira em nome do contribuinte, constante das  Declarações de Movimentação Financeira (DIMOF), notadamente no ano­calendário de 2010  cujo montante foi de R$ 307.461.999,02, em contraste com o fato de, nos anos de 2009 e 2010,  ter  apresentado  à  Receita  Federal  do  Brasil  DIPJ,  DCTF  e  DACON  “zeradas”  (sem  movimento), e não ter efetuado o pagamento de quaisquer tributos e contribuições federais.  No  curso  do  procedimento,  a  fiscalização  verificou  a  compatibilidade  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  compras  e  vendas  de  combustíveis  obtidas  no  âmbito  do  SPED  frente à contabilidade da fiscalizada. Também constatou que o contribuinte contabilizara a sua  movimentação financeira, e que informara à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo o  seu faturamento.  O  lançamento de  IRPJ e CSLL correspondeu aos valores  identificados pela  fiscalização  como  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado  ao  fisco  (lucro  real  trimestral).  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  uma  vez  que  a  atividade  do  contribuinte  contempla  a distribuição  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  álcool  carburante,  e que  a  fiscalizada não exerceu, a tempo, opção hábil pelo Regime Especial previsto no art. 5o, § 4o, II,  da Lei 9.718, de 1998 (cálculo das contribuições considerando alíquotas específicas fixadas em  reais  por  metro  cúbico  de  produto  vendido),  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  considerando as alíquotas ad valorem previstas no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998,  na redação dada pelo artigo 7º da Lei nº 11.727 de 23.06.2008.  A multa aplicada às infrações foi de 150%, justificada pela autoridade fiscal  em  razão  da  sua  conduta  omissiva  reiterada  não  atribuível  a  esquecimento,  erro  ou  falha  formal, pois “não obstante ter declarado seu faturamento à Secretaria de Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  apresentou,  em  2009  e  2010,  todas  as  Declarações  obrigatórias  perante  a  Administração  Tributária Federal  totalmente  “zeradas”,  quando  sabia  ter  auferido  receitas  nesses  anos­calendário,  numa  clara  tentativa  de  ludibriar  o  fisco  federal,  mantendo­o  em  erro.”  O contribuinte impugnou o feito, alegando, em síntese, o seguinte, de acordo  com o relatório da decisão recorrida:  “Alega  equívoco  na  forma  de  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS:  A autoridade fiscal fez constar expressamente do termo de verificação fiscal  que  a  impugnante  apurava  em  sua  contabilidade  PIS  e  COFINS  pelo  regime  especial previsto no art. 5o, § 4o, II, da Lei 9.718, de 1998.  Pela  sistemática  de  apuração  pelo  regime  especial,  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool por distribuidor serão  calculados por metro cúbico do referido produto.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 5          4 Não obstante a opção da autuada pelo regime especial, o que, reitere­se, foi  inclusive ressaltado pela autoridade fiscal, apurou­se o débito de PIS e COFINS, no  presente auto de infração, pelo regime normal previsto no art. 5o, II, da mesma lei.  Isso porque a empresa não teria feito opção hábil pelo referido regime especial e,  portanto, não poderia receber o tratamento dado aos optantes.  O auditor não aponta, porém, o que seria essa "opção hábil".  Entende  que  o  regime  aplicado  para  apuração  dos  tributos  não  foi  devidamente escolhido pela autoridade fiscal:  Resta aqui flagrante o primeiro vício do auto de infração: a autoridade fiscal  manipula a aplicação de dispositivos da legislação pertinente de forma a impingir  ao contribuinte a maior carga tributária possível.  É inconcebível que dois regimes de apuração diferentes e excludentes sejam  utilizados de acordo com a conveniência da autoridade autuante.  Alega que não foram considerados todos os insumos para cálculo do crédito:  Ainda no que diz  respeito aos créditos, não  foram considerados os  insumos  que  geram  o  direito  aos  créditos  de  ditas  contribuições  na  modalidade  nãocumulativa.  Todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  da  empresa  que  sejam  necessários  para  sua  operação  geram  créditos  para  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Produtos e serviços Inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos  durante o processo produtivo, geram créditos que podem reduzir o valor final a ser  recolhido a título de PIS e COFINS.  Ignorando as reiteradas decisões do CARF nesse sentido, a autoridade fiscal  desconsiderou os créditos decorrentes de insumo.  A  autuada  tem  consideráveis  gastos  com  viagens,  água,  telefone,  despesas  postais,  impressos  e  materiais  de  escritório,  internet,  cursos  e  treinamento  de  funcionários, cartório, pedágio, material de limpeza, uniformes, vestuário, seguros,  honorários contábeis, informática e despesas com conservação e limpeza. Todos os  referidos  gastos  estão  diretamente  vinculados  à  atividade  principal  da  empresa,  sendo considerados insumos na produção.  Os créditos em questão precisam e devem ser aproveitados na apuração do  débito  de PIS  e COFINS,  sob  pena de  violação à  não  cumulatividade  próprio do  sistema.  Na impugnação apresentada, a contribuinte combate a multa de 150%:  Não obstante as  considerações acerca da  regularidade da  contabilidade da  empresa, aplicou a autoridade fiscal multa qualificada de 150%. Isso porque teria a  autuada incorrido em sonegação fiscal.  Não há fundamento para a qualificação da multa no caso em questão, dado  que a Impugnante, conforme afirmação constante do próprio  termo de verificação  fiscal,  mantinha  escrituração  com  todas  as  informações  pertinentes  aos  fatos  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 6          5 imponíveis,  tendo  sido possível  à  fiscalização obter dos  correspondentes  registros  todos os elementos necessários à formação do crédito.  Descabe,  assim,  a  aplicação  de  multa  qualificada,  posto  que  inexistente  o  intuito evidente de fraude.  Afirma  que  a  empresa  é  optante  pelo  regime  especial  e  este  deveria  ser  o  critério considerado pela autoridade fiscal:  Não obstante a opção da autuada pelo  regime especial, o que,  foi  inclusive  ressaltado pela autoridade fiscal, apurou­se o débito de PIS e COFINS, no presente  auto  de  Infração,  pelo  regime  normal  previsto  no  art.  5o,  II,  da mesma  lei.  Isso  porque  a  empresa  não  teria  feito  opção  hábil  pelo  referido  regime  especial  e,  portanto, não poderia receber o tratamento dado aos optantes.  Assim,  foi  o  débito  de  PIS  e  COFINS  lançado  pelo  regime  normal  de  tributação aplicável às distribuidoras de combustíveis.  Por sua vez, ao tratar da apropriação dos créditos inerentes à sistemática da  não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, a autoridade  fiscal afirma  ter usado o  regime  contabilizado  pela  impugnante,  que  conforme  já  referido  era  o  regime  especial.  A  autoridade  fiscal  manipulou  a  aplicação  de  dispositivos  da  legislação  pertinente de forma a impor ao contribuinte a maior carga tributária possível.  É inconcebível que dois regimes de apuração diferentes e excludentes sejam  utilizados de acordo com a conveniência da autoridade autuante.  A  contribuinte  reforça  o  seu  entendimento  sobre  os  créditos  dos  insumos  utilizados e cita decisão do CARF como paradigma:  Neste sentido, vemos que o conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS  e  COFINS,  no  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  aquele  fixado  pelo  Regulamento de Imposto de Produto Industrializado (IPI). Portanto, restrito apenas  ao processo produtivo.  Ocorre que o conceito de  insumos  introduzido pela Receita Federal através  das  instruções  normativas  anteriormente  referidas  aproxima­se  muito  daquele  utilizado para apuração de créditos de  IPI, uma vez que  faz  referência somente a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alteração,  e  é  este  conceito  que  vem  sendo  utilizado  pelo  órgão  de  fiscalização  federal  para  a  verificação  da  regularidade  da  apuração  de  créditos  pelas empresas.  Atualmente,  uma  empresa  que  toma  créditos  das  referidas  contribuições  sobre  outros  custos  que  não  os  estritamente  decorrentes  da  aquisição  de  matériasprimas,  produtos  Intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alteração  acaba  por  sofrer  uma  glosa  de  sua  apuração  de  PIS  e  COFINS, e, consequentemente, tem contra si lavrado auto de infração.  Tece  outros  argumentos  sobre  o  entendimento  da  multa  de  150%  e  sua  inaplicabilidade neste caso:  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 7          6 Sem adentrar muito  no mérito  do  conceito  dos  crimes  aqui  descritos  temos  que  esclarecer  que  o  princípio  da  tipicidade  penal  exige  que  a  norma  seja  interpretada de forma restritiva, e que o fato descrito na norma abstratamente seja  concretizado em todo o seu âmbito para que se configure na hipótese.  Afirma  a  autoridade  tributária  que  incorreu  o  contribuinte  em  crime  de  sonegação, ao apresentar declarações zeradas.  Nega  que  as  declarações  e  informações  apresentadas  sob  a  forma  de  obrigações acessórias foram entregues “zeradas”:  Não foi isso que ocorreu, pois apresentou todas as informações e documentos  requisitados  de  que  dispunha.  Assim,  não  incorreu  no  crime  de  sonegação,  a  ensejar a aplicação da multa majorada.  E conclui, no que se refere à multa:  A  aplicação  da  multa  agravada  somente  se  justifica  quando  se  identifica  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu  no  caso  vertente,  posto  que  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  base  em  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais.  A peça impugnatória contém os seguintes pedidos:  (a) anular o auto de infração em função do reconhecimento da ilegalidade do  uso cumulado dos regimes normal e especial de apuração do PIS e da COFINS;  (b) subsidiariamente, seja retificado o cálculo do débito lançado, apurando­ se o valor devido pela sistemática do regime especial (cálculo por metro cúbico de  álcool vendido);  (c)  o  aproveitamento  dos  créditos  relacionados  aos  produtos  e  serviços  inerentes  à  atividade  da  empresa,  mesmo  que  não  sejam  consumidos  durante  o  processo produtivo, reduzindo com isso o valor final a ser recolhido a título de PIS  e COFINS, gastos a serem comprovados pela apresentação de documentos e perícia  contábil;  (d) subsidiariamente, dado que a empresa mantinha escrituração com todas  as  informações pertinentes aos fatos  imponíveis,  tendo sido possível à  fiscalização  obter dos correspondentes registros todos os elementos necessários à formação do  crédito,  reduzir  a multa  qualificada  de  150%,  por  seu  caráter  confiscatório,  bem  como pela inexistência de intuito doloso de sonegação fiscal.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  demonstração  do  alegado,  bem  como  pela  produção  de  provas  que  se  fizerem necessárias, especialmente prova pericial.  Requer­se,  por  fim,  sejam as  intimações  relacionadas  ao  presente  processo  encaminhadas  diretamente  a  seus  advogados  ou  à  empresa,  no  endereço  acima  indicado.  Consigna­se  desde  logo,  que  se  opõe  à  intimação  na  forma  eletrônica,  inclusive aquela que se limita a disponibilizar a intimação em eventual caixa postal  disponível no sistema e­CAC.  Por último e para  fins meramente processuais  (de publicação de decisões e  despachos  nos  veículos  oficiais)  requer  que  as  publicações  sejam  feitas  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 8          7 exclusivamente  em  nome  do  Dr.  ADIRSON  DE  OLIVEIRA  BEBER  JUNIOR,  OAB/SP n.° 128.515, sob pena de nulidade.”  A DRJ proferiu o Acórdão 14­40.609, mantendo integralmente o lançamento  efetuado, pelos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).  DATA  PARA  OPÇÃO.  RETROATIVIDADE.  A  opção  para  a  apuração  da  Contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa  pelo Recob produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano­calendário subsequente,  quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro; de 1º de janeiro do ano  seguinte ao ano­calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e do  primeiro dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas  atividades no ano­calendário em curso. Não se admite opção com efeitos retroativos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entendese  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 9          8 sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).  DATA  PARA  OPÇÃO.  RETROATIVIDADE.  A  opção  para  a  apuração  da  Contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa  pelo Recob produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano­calendário subsequente,  quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro; de 1º de janeiro do ano  seguinte ao ano­calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e do  primeiro dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas  atividades no ano­calendário em curso. Não se admite opção com efeitos retroativos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  O  ato  de  lançamento,  visando  constituir  crédito  referente  a  tributo  não  recolhido no prazo legal, se constitui em dever de ofício da Fiscalização, em relação  ao  qual  não  há  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Correta  a  exigência  dos  encargos, multa de ofício e juros de mora, quando da exigência de ofício, de tributo  e contribuição devida e não recolhida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA AGRAVADA.  A existência de informações falsas nos DACON impõe a incidência de multa  agravada.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por  ele.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 10          9 No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  seus  pedidos  e  reprisa  integralmente os argumentos expostos na inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente, de se destacar que, conforme observara a autoridade julgadora a  quo, nada obstante na peça impugnatória o contribuinte informasse preambularmente contestar  “integralmente”  o  lançamento  efetuado,  nenhum  argumento  de mérito  teceu  com  relação  ao  IRPJ e à CSLL lançados de ofício, os quais foram mantidos, portanto, pela decisão recorrida.  A recorrente não contesta esta informação, e, mais uma vez, centra sua defesa  apenas contra os lançamentos de PIS e de COFINS, e seus consectários legais, únicas matérias  que remanescem, portanto, em litígio.  A recorrente requer que as intimações relacionadas ao presente processo, bem  como a publicação de “decisões e despachos nos veículos oficiais” sejam feitas exclusivamente  em nome do seu representante legal, sob pena de nulidade.  Tal pedido não encontra guarida no âmbito do processo administrativo fiscal,  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF. No que toca ao presente julgamento, ainda  que  não  se  tenha  certeza  de  que  este  esteja  “contido”  no  requerimento  supra,  desde  já  esclareça­se que, nos termos do art. 37 do citado Decreto, o julgamento em segunda instância  “far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno”  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF, o qual, por sua vez, estabelece que a pauta contendo a indicação dos recursos  que serão julgados em segunda instância é publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez)  dias de antecedência, e divulgada também no sítio do CARF na Internet, sendo estes os meios  de divulgação utilizados para dar conhecimento da realização do julgamento na fase recursal.  A  recorrente  também protesta  pela  posterior  juntada de  documentos  que  se  fizerem necessários para a demonstração do alegado, bem como pela produção de provas que  se fizerem necessárias, especialmente a prova pericial.  Seu  pedido  de  posterior  juntada  de  documentos  resta  esvaziado  ante  a  constatação  de  que,  até  a  data  do  presente  julgamento,  nenhum  documento  foi  trazido  para  refutar a acusação fiscal.  Quanto ao pedido de perícia,  é de  ser  rejeitado, pois cediço que, de acordo  com a remansosa jurisprudência do CARF, a perícia não se destina a suprir prova que possa ser  produzida  pela  juntada  de  documentos  por parte  do  interessado,  a quem  incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  fisco,  expresso  no  lançamento tributário.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 11          10 A recorrente alega a nulidade dos autos de infração do PIS e da COFINS em  razão  da  ilegalidade  do  uso  cumulado  dos  regimes  normal  e  especial  de  apuração  dessas  contribuições.  Consoante  a  remansosa  jurisprudência  do CARF,  a nulidade,  no  âmbito  do  PAF, está reservada aos casos de atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  situações  inocorrentes  nos  autos.  Eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos  devem  ser  enfrentados  como  matéria de mérito, o que se fará a seguir.  O  “uso  cumulado”  dos  regimes  normal  e  especial  de  apuração  das  contribuições, a que se refere a recorrente, significa a sua inconformidade quanto ao fato de a  fiscalização  ter  adotado,  para  o  cálculo  dos  débitos  relativos  ao  PIS  e  à COFINS,  o  regime  “normal” (alíquotas ad valorem 3,75% e 17,25%, respectivamente), no caso de distribuidor de  álcool, inclusive para fins carburantes — a despeito de reconhecer que o contribuinte apurava  em sua contabilidade o PIS e a COFINS pelo regime “especial” (com alíquotas específicas por  metro  cúbico  de  produto  vendido) —  enquanto  que,  para  o  cálculo  dos  créditos,  utilizou  o  regime contabilizado pela empresa (“especial”), no qual os créditos seriam significativamente  inferiores.  Quanto ao fato de a fiscalização ter adotado, para o cálculo dos débitos das  contribuições,  o  regime  denominado  pela  recorrente  de  “normal”,  trata­se  de  procedimento  correto, pois decorrente expressamente da lei, no caso, o art. 5o da Lei 9.718/98.  Como  o  referido  artigo  engloba  tanto  as  apurações  aqui  referidas  como  “normal”  e  “especial”,  convém  reproduzir o  referido  artigo,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela Lei 11.727/2008, aplicável aos anos fiscalizados (grifos acrescidos):  Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  venda  de  álcool,  inclusive  para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas,  respectivamente, de:  I  –  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador; e  II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento), no caso de distribuidor.  §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando auferida:  I  –  por  distribuidor,  no  caso  de  venda  de  álcool  anidro  adicionado à gasolina;  II – por comerciante varejista, em qualquer caso;  III  –  nas  operações  realizadas  em  bolsa  de  mercadorias  e  futuros.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 12          11 § 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do  §  1odeste  artigo  não  se  aplica  às  operações  em  que  ocorra  liquidação física do contrato.  §  3o  As  demais  pessoas  jurídicas  que  comerciem  álcool  não  enquadradas  como  produtor,  importador,  distribuidor  ou  varejista  ficam  sujeitas  às  disposições  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica distribuidora.  §  4o O  produtor,  o  importador  e  o  distribuidor  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, no qual as alíquotas  específicas das  contribuições  são  fixadas, respectivamente, em:  I  –  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$  107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;  II  –  R$  58,45  (cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada por distribuidor.  §  5o  A  opção  prevista  no  §  4o  deste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  cada  ano­calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma irretratável, durante  todo o ano­calendário subseqüente  ao da opção.  § 6o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4o e 5o deste  artigo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  divulgará  o  nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.  §  7o  A  opção a  que  se  refere  este artigo  será  automaticamente  prorrogada  para  o  ano­calendário  seguinte,  salvo  se  a  pessoa  jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do  mês  de  novembro  do  ano­calendário,  hipótese  em  que  a  produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano­ calendário subseqüente.  § 8o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para  redução das alíquotas previstas no capute no § 4o deste artigo,  as  quais  poderão  ser  alteradas,  para mais  ou  para menos,  em  relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.  §  9o  Na  hipótese  do  §  8o  deste  artigo,  os  coeficientes  estabelecidos  para  o  produtor  e  o  importador  poderão  ser  diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor.  § 10. A aplicação dos  coeficientes de que  tratam os §§ 8o  e 9o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em alíquotas  da Contribuição  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 13          12 para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  superiores  a,  respectivamente,  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de  venda no varejo.  §  11. O  preço médio  a  que  se  refere  o  §  10  deste  artigo  será  determinado a  partir  de  dados  colhidos  por  instituição  idônea,  de  forma  ponderada  com  base  nos  volumes  de  álcool  comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze)  meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os  §§ 8o e 9o deste artigo.  §  12.  No  ano­calendário  em  que  a  pessoa  jurídica  iniciar  atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a  opção  pelo  regime  especial  poderá  ser  exercida  em  qualquer  data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que  for exercida.  §  13.  O  produtor,  importador  ou  distribuidor  de  álcool,  inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo.  § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se  aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto  na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do  art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda  de álcool,  inclusive para  fins carburantes, para pessoa  jurídica  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  a  32,43%  (trinta  e  dois  inteiros  e  quarenta  e  três  centésimos  por  cento)  do  preço  corrente  de  venda  desse  produto  aos  consumidores  na  praça  desse  produtor  ou  importador.  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  18.  Para  os  efeitos  do  §  17  deste  artigo,  na  verificação  da  existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas,  aplicar­se­ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964.  (Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  19.  O  disposto  no  §  3o  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  controladas  por  produtores  de  álcool  ou  interligadas  a  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 14          13 produtores  de  álcool,  seja  diretamente  ou  por  intermédio  de  cooperativas  de  produtores,  ficando  sujeitas  às  disposições  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  produtora.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945, de 2009).  Verifica­se,  portanto,  que  o  mesmo  artigo  comporta  as  duas  formas  de  apuração  dos  débitos  (tanto  pela  alíquota  ad  valorem  quanto  pela  alíquota  específica).  A  apuração pela alíquota específica, contudo, é uma opção posta à disposição do contribuinte, a  qual deve ser exercida, nos  termos da  lei,  até o último dia útil do mês de novembro de cada  ano­calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente ao da opção, que deve ainda obedecer às normas e condições estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste aspecto, sem qualquer fundamento a alegação recursal de que o auditor  não teria apontado o que seria a “opção hábil” pelo referido regime especial.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  expressamente  refere  e  invoca  a  Instrução  Normativa RFB 876/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 894/2008), a  qual disciplinou a opção pelo citado Regime Especial, cujo art. 1o abaixo se transcreve:  “Art.  1º  Fica  aprovado  o  aplicativo  de  opção  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas  (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  e  o  art.  4º  da  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005.  (  Redação dada pela IN RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008 )  § 1º O aplicativo a que se refere o caput está disponível no sítio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no  endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  §  2º  Para  o  acesso  ao  aplicativo  é  obrigatória  a  assinatura  digital  do  optante,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.”  Portanto,  a  opção  pela  aplicação  das  alíquotas  específicas  exigia  forma  e  momento próprio, estabelecidos em lei, para o seu exercício.  Conforme  já  observara  a  DRJ,  a  recorrente  foi  intimada  (fls.  54/57),  a  esclarecer o tratamento tributário dado às compras e vendas de álcool combustível, no tocante  às contribuições PIS e COFINS (débitos/créditos e saldo a pagar), contudo, nada esclareceu, e  tampouco apresentou a necessária opção ou o Ato Declaratório de reconhecimento desta opção.  Na  verdade,  o  que  se  verifica  é  que  a  opção  foi  concedida  à  empresa  somente  a  partir  de  01/01/2013, conforme pesquisa efetuada por aquela autoridade e transcrita no voto do acórdão  recorrido.  Logo, correta a apuração fiscal relativa aos débitos das contribuições.  No tocante aos créditos, sem qualquer procedência as alegações da recorrente  de  que  o  auditor  teria  adotado  simultaneamente  os  regimes  “normal”  e  “especial”,  com  o  intuito de prejudicá­la. Conforme se verifica na redação do transcrito artigo de lei, os créditos  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 15          14 previstos nos parágrafos 13 e 14 do artigo 5o aplicam­se indistintamente, qualquer que seja a  forma utilizada para a apuração dos débitos das referidas contribuições.  A recorrente simplesmente não apontou qualquer equívoco ou erro específico  em que tenha incorrido o autuante na apuração dos créditos a que faria jus, limitando­se a fazer  alegações genéricas, como a acima referida, ou então de que não teriam sido considerados pelo  auditor todos os insumos que geram o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade  não cumulativa, sem se preocupar em demonstrá­los ou quantificá­los, limitando­se a requerer,  ou sugerir, perícia, a fim de demonstrar o direito ao aproveitamento de créditos com gastos “a  serem comprovados pela apresentação de documentos”.  Em conclusão, do quanto exposto, não houve qualquer  ilegalidade por parte  do fisco, tendo a apuração das contribuições seguido o que determina a lei.  Por  fim,  contesta  a  recorrente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  ao  fundamento  de  que  mantinha  escrituração  com  todas  as  informações  pertinentes  aos  fatos  imponíveis, o que  tornou possível à  fiscalização obter dos correspondentes  registros  todos os  elementos  necessários  à  formação  do  crédito  lançado,  de  que  a  mesma  possui  caráter  confiscatório, e de que inexistiu intuito doloso de sonegação fiscal.  Não lhe assiste razão.  Comungo com o entendimento das autoridades fiscais  lançadora e julgadora  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  de  que  sua  reiterada omissão no cumprimento das obrigações tributárias principais e sua ação deliberada  de declarar débito “zero”, por dois anos consecutivos, ocasionariam o resultado delituoso.  Não  há  como  tratar  o  caso  sob  a  ótica  de  mera  declaração  inexata  ou  de  simples  inadimplência,  quando  se  sabe  que  o  contribuinte  mantinha  escrituração  contábil  e  conhecia  perfeitamente  suas  receitas,  tanto  que  as  informava  ao  fisco  estadual,  conforme  já  relatado,  contudo,  nada  declarava  nem  recolhia  ao  fisco  federal. E  o  fato  de  as  informações  necessárias  ao  lançamento  terem  sido  obtidas  junto  ao  próprio  contribuinte  não  elide  a  aplicação da penalidade em questão.  Este  é  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como  precedente desta própria Turma de julgamento:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.721433/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.224  S1­C1T2  Fl. 16          15  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Acórdão  1102­000.916,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Tampouco se pode deixar de aplicar a penalidade em questão, decorrente de  expressa disposição legal, sob o argumento de que seu percentual seria confiscatório, em razão  do quanto disposto na súmula no 2 do CARF, que possui a seguinte redação:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10183.720129/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO- Relatora. EDITADO EM: 18/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 388          1 387  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720129/2006­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.456  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA MUDANÇA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO­ Relatora.    EDITADO EM: 18/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 29 /2 00 6- 94 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2    Relatório  Em sessão plenária de 14/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário 343.019,  prolatando­se o Acórdão 2202­01.941 (fls. 345 a 358), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  requisito  legal  para  a  consideração  de  área  com  exploração  extrativa  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado  pela  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso  em  maior  extensão para  excluir da base de cálculo da exigência a  área de utilização limitada (reserva legal).”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  26/09/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 359). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 26/10/2012;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10183.720129/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.456  CSRF­T2  Fl. 389          3 portanto  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  360  a  367)  teria  como  termo  final  10/11/2012, tendo sido interposto em 27/09/2012 (Despacho de Encaminhamento às fls. 368).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67 do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  25/03/2013 (fls. 369 a 371).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  acima  em  16/07/2013  (AR  de  fls.  382),  a  Contribuinte  quedou­se  silente (Despacho de fls. 386).    Voto             Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pela Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se o trecho do voto condutor do aresto, na parte em que trata dessa matéria:  “Ora,  se  a  fixação  do  VTNm  não  teve  por  base  esse  levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos  autos,  já  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  utilizou  do VTN  médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  autoridade  lançadora  não  é  legítimo,  sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido  pelo contribuinte.”  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente.’ (fl. 8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de  Terra  não  podem  ser  adotados,  pois  não  há  a  "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam  o  sistema,  bem  como,  a  realização  de  verificação  física  das  áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do  VTN,  segundo  a  classificação  adotada  para  a  diversidade  de  áreas  cadastradas  "  (Recurso  n°  135.528,  Primeira  Câmara,  unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente  agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra  que  o  valor  do  SIPT  refere­se  ao  preço  de  terras  comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver  pelos  formulários  preenchidos  pela  Emater­MG,  atendendo  à  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10183.720129/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.456  CSRF­T2  Fl. 390          5 solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a  mesma  fonte  de  informação, qual  seja, a Emater­MG. Por fim, caso o valor do  SIPT  seja  considerado hábil  para quantificar o valor da  terra  nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04,  o menor dos valores do SIPT.).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que  o contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No caso aqui  em debate  ,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para  o  recorrente  (VIN  de  R$  1.053,04  por  hectare  no  exercício  2001).” (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10183.720129/2006­94  Acórdão n.º 9202­003.456  CSRF­T2  Fl. 391          7 Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão­somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 10120.004351/2003-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. LAPSO MANIFESTO Acolhe-se o Despacho de Lapso Manifesto no caso de serem identificadas inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1803-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803-001.235, de 15.03.2012, fls. 225-227, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 243          1 242  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004351/2003­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.443  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  HALEX INSTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  LAPSO MANIFESTO   Acolhe­se  o Despacho  de  Lapso Manifesto  no  caso  de  serem  identificadas  inexatidões materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de  Lapso Manifesto  para  rerratificar  o Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­ 001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 43 51 /2 00 3- 38 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.443  S1­TE03  Fl. 244          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  07­12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$89.367,91, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no  lucro  real no primeiro  trimestre do ano­calendário de  1998.  O  lançamento foi apurado pela  falta de recolhimento da CSLL determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  informada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributário Federais (DCTF) de nº 0000100199900039905, entregue em 03.02.1999.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 4º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 25 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 27 de dezembro de  1996,  art.  1º  e  art.  19  da Lei  nº  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro de 1996 e art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 02­06.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 4ª  TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­ 24.226, de 21.02.2008, fls. 199­201:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 1998   DCTF ­ Falta de pagamento.  Constatado  nos  autos, mediante  diligência,  a  falta  do  o  pagamento  alegado,  vinculado ao débito de CSLL informado na DCTF, é de se manter a exigência fiscal  cobrada no auto de infração.  Lançamento Procedente  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  216­222,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 1998   PROVA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Constatado  nos  autos  o  pagamento  vinculado  ao  débito  é  de  se  afastar  a  exigência fiscal cobrada no auto de infração. Lançamento Improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.443  S1­TE03  Fl. 245          3 Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  230­233,  argumentando,  em  síntese  que  há  omissão  no  Voto  condutor  do  Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227,  os quais foram acolhidos, fls. 236­239.  Ainda, foi proferido o Despacho de Lapso Manifesto, fls. 240­242, para fins  de sanar as inexatidões materiais, em face da fundamentação do Voto condutor do Acórdão da  3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, como também o  Despacho de Lapso Manifesto, nos termos do art. 65 e do art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, aduz, em síntese que há omissão no Voto  condutor do Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012,  fls. 225­227.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a omissão, que é a  falta  de manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  De outro  lado,  também foram  identificadas  inexatidões materiais,  conforme  Despacho  de Lapso Manifesto,  enganos  esses  que  devem  ser  retificadas  conjuntamente  com  apreciação dos Embargos de Declaração.  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  do  período  de  14.03.2012  a  16.03.2012  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada  no  processo nº 151690.000109/2011­62, fls. 158­159:  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10120.004351/2003­38  Recorrente:  HALEX  ISTAR  INDUSTRIA  FARMACEUTICA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão 1803­001.235  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.443  S1­TE03  Fl. 246          4 Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Nesse  sentido  o  Voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012, fls. 225­227, deve ser alterado:  De   Conforme  denota­se  dos  autos,  a  compensação  do  débito  cobrado,  objeto  deste processo, foi efetuada com saldo a compensar de CSLL de períodos anteriores,  recolhido  por  estimativa  superior  ao  efetivamente  devido  na  DIPJ  conforme  demonstrativos das compensações realizadas.  De  fato o  valor  de R$28.100,84  foi  objeto  de  auto  de  infração  lavrado pela  Fiscalização da DRF/Goiânia e liquidado por meio de PER/DCOMP.  Ademais denota­se que houve equívoco no preenchimento da DCTF, que na  verdade, a compensação do débito cobrado, objeto deste processo, foi efetuada com  saldo  a  compensar  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  recolhido  por  estimativa  superior  ao  efetivamente  devido  na DIPJ  e  faz  demonstrativos  das  compensações  realizadas.  Em virtude do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento a  fim de julgar improcedente o lançamento sob análise.  Para:  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  Sobre a matéria a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinava à  época da ocorrência do fato gerador:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.443  S1­TE03  Fl. 247          5 Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997,  determina:  Art. 14. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da  contribuição  social  sobre  o  lucro  sujeita  a  pessoa  jurídica  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.   §  1º  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.   § 2º A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será  comunicada  pela  pessoa  jurídica  em  atendimento  à  intimação  específica do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional.   § 3º Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de  acordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  inclusive  a  escrituração  do  LALUR,  demonstrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  relativa  a  cada  trimestre,  o  lançamento  será  efetuado  com base nas regras do lucro real trimestral.   Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.   § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.   § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.   § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.004351/2003­38  Acórdão n.º 1803­002.443  S1­TE03  Fl. 248          6 O  presente  caso  trata­se  de  crédito  tributário  constituído  no  valor  de  R$89.367.91, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1998.  O  lançamento  foi  apurado  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  informada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  de  nº  0000100199900039905, entregue em 03.02.1999.  Nesse sentido verifica­se que é incabível o lançamento da CSLL determinada  sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, após o encerramento do ano­calendário, visto  tratar­se  de  antecipação  da  CSLL  devida  no  final  do  período  de  apuração,  caso  em  que  o  mesmo restringir­se­á à multa de ofício isolada sobre os valores não recolhidos. Por essa razão  o recurso voluntário deve ser provido.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso  Manifesto  para  rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­001.235, de 15.03.2012,  fls. 225­227, afastando a omissão sem alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16682.721030/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, configura-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil lance de ofício a importância que reputar como devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, nos termos do art. 144, caput, do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto às rubricas relativas à Participação nos Lucros e Resultados pagas em desacordo com a legislação, porque em número superior a duas vezes no mesmo ano civil. Vencidos na votação os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por descaracterizar apenas as parcelas excedentes àquelas legalmente permitidas. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD 37.349.832-2 seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva -Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à data  de ocorrência do  fato  gerador  não  adimplido,  nos  termos  do  art. 144, caput, do CTN.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  quanto  ao  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o  lançamento quanto  às  rubricas  relativas  à Participação nos  Lucros  e Resultados  pagas  em desacordo  com  a  legislação,  porque  em número  superior  a  duas vezes no mesmo ano civil. Vencidos na votação os Conselheiros André Luís Mársico  Lombardi e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por descaracterizar apenas as  parcelas excedentes àquelas legalmente permitidas.  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.653          3 Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).   Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  que  a  multa  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  CFL  68  DEBCAD  37.349.832­2  seja  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita  hipótese  do  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de lançamento do débito: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data de lavratura dos Autos de Infração: 30/11/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 30/11/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.349.827­6,  7.349.828­4  e  37.349.829­2,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  bem  como  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores  pagos a segurados empregados a título de participação nos lucros, porém pagos em desacordo com a lei  específica de regência, bem como o crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de  Obrigação Principal nº 37.349.830­6 e 37.349.831­4, consistentes em contribuições sociais patronais e a  cargo dos segurados, incidentes sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais, conforme  descrito no relatório fiscal e anexos a fls. 08/63.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  as  obrigações  tributárias  exigidas  tem  por  fatos  geradores os seguintes Fatos Jurígenos Tributários:   a)  AI  DEBCAD  Nº  37.349.827­6,  valor  original  de  R$  1.244.991,89,  acrescidos  de  juros  e  multas  de  mora  e  de  ofício:  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho;   b) AI DEBCAD Nº 37.349.828­4, valor original de R$ 131,56,  acrescidos de  juros  e  multas de mora e de ofício: contribuições a cargo de segurados empregados;   c) AI DEBCAD Nº 37.349.829­2, valor original de R$ 343.854,91, acrescidos de juros  e multa de mora: contribuições destinadas a terceiros e outras entidades;   d) AI DEBCAD Nº 37.349.830­6, valor original de R$ 72.988,50, acrescidos de juros e  multas  de  mora  e  de  ofício:  contribuições  da  empresa,  apuradas  por  arbitramento,  destinadas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais;   e) AI DEBCAD Nº 37.349.831­4, valor original de R$ 11.606,68, acrescidos de juros e  multas de mora e de ofício: contribuições, apuradas por arbitramento, que deveriam ter sido descontadas  das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados contribuintes individuais;     Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto de  Infração de Obrigação Acessória DEBCAD Nº 37.349.832­2, valor original de R$ 56.599,20:  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.654          5 penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212/91  (CFL 68), na competência 02/2008.   CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) – Art. 284, II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar  nas GFIP  referentes  ao  período  de  apuração  suso  indicado  os  fatos  geradores  acima  descritos,  infringindo,  assim,  o  disposto  no  artigo  32,  IV,  da  Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.     De acordo com o Relatório Fiscal, são os fatos geradores das contribuições lançadas:   1) Os valores de remunerações, pagas a 10 (dez) segurados empregados, sob a forma de  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, em desacordo com a legislação vigente,  nas competências 02/2008, 03/2008, 05/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008;   2) Pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP verificados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF – Ano  Calendário 2008) nas competências 01/2008 a 12/2008.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 1221/1237.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­56.840  –  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  a  fls.  1578/1586,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/07/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 1588.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  1623/1640,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  mera  complementação da PLR devida no período. Aduz que os pagamentos efetuados aos  empregados Alexandre da Silva Valente, Endel Marlon Tuleski e Pedro Paes Leme  de Mattos (empregados) são reflexos no PLR do reajuste retroativo de seus salários,  em face do disposto no Acordo Coletivo de que o valor da distribuição dos  lucros  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  pagos aos empregados deveria ser mensurado em múltiplos dos salários vigentes, de  modo que o referido reajuste salarial retroativo desatou a obrigação de recalcular a  PLR do período e pagar a correspondente diferença;   · Que a empresa não excedeu a periodicidade estabelecida pela Lei nº 10.101/2000,  visto que não foram apurados mais de um valor a título de PLR no semestre, para os  mencionados empregados. Argumenta que ocorreu simples complementação da PLR  devida,  em  razão  do  novo  cálculo  do  valor  a  distribuir,  face  ao  reajuste  salarial  retroativo, nos termos do Acordo Coletivo;   · Que  os  pagamentos  efetuados  no mês  de  11/2008  para  os  diretores Guido,  Jorge,  José Manuel, Leocádio,  Plínio, Ricardo e Roberto  (diretores  empregados),  embora  lançados  impropriamente  na  contabilidade  da  empresa  sob  a  rubrica  “PGTO/DIF  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS”,  na  realidade  referem­se  à  gratificação  episódica e  espontânea paga por  conta do desfecho da  reestruturação  societária da  empresa e da operação de aquisição da rede de Postos TEXACO no Brasil, levada a  cabo  naquele  ano.  Aduz  que  tais  pagamentos  foram  excepcionalmente  efetuados  àqueles diretores por mera liberalidade da empresa, e que os  referidos pagamentos  referem­se  à  gratificação eventual,  sobre  a qual  não pode  ser  exigida  contribuição  previdenciária,  por  expressa  vedação  contida  no  art.  28,  §  9º,  da  Lei  8.212/1991;  Ilegalidade  dos  Autos  de  Infração  nº  37.349.830­6,  37.349.831­4  e  37.349.832­2,  pela  impossibilidade  de  simples  arbitramento  de  contribuição  previdenciária  com  base em divergências encontradas entre DIRF e GFIP;   · Que sendo  inexistente a obrigação principal,  também se  impõe o cancelamento do  DEBCAD  nº  37.349.832­2,  relativo  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias;   · Requer  a  produção  de  todas  as  provas  pertinentes,  notadamente  a  juntada  de  documentos.     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.655          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  11/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA PLR.  Alega o Recorrente a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre  a mera complementação da PLR devida no período. Aduz que os pagamentos efetuados aos empregados  Alexandre da Silva Valente, Endel Marlon Tuleski e Pedro Paes Leme de Mattos são reflexos no PLR do  reajuste  retroativo  de  seus  salários,  em  face  do  disposto  no  Acordo  Coletivo  de  que  o  valor  da  distribuição dos lucros pagos aos empregados deveria ser mensurado em múltiplos dos salários vigentes,  de modo que o referido reajuste salarial retroativo desatou a obrigação de recalcular a PLR do período e  pagar a correspondente diferença.   Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Argumenta o Recorrente que a empresa não excedeu a periodicidade estabelecida pela  Lei nº 10.101/2000, visto que não foram apurados mais de um valor a título de PLR no semestre, para os  mencionados empregados. Argumenta que ocorreu simples complementação da PLR devida, em razão do  novo cálculo do valor a distribuir, face ao reajuste salarial retroativo, nos termos do Acordo Coletivo.  Pondera  o  Recorrente  que  os  pagamentos  efetuados  no  mês  de  11/2008  para  os  diretores  Guido,  Jorge,  José  Manuel,  Leocádio,  Plínio,  Ricardo  e  Roberto,  embora  lançados  impropriamente  na  contabilidade  da  empresa  sob  a  rubrica  “PGTO/DIF  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS”,  na  realidade  referem­se  à  gratificação  episódica  e  espontânea  paga  por  conta  do  desfecho da reestruturação societária da empresa e da operação de aquisição da rede de Postos TEXACO  no  Brasil,  levada  a  cabo  naquele  ano.  Aduz  que  tais  pagamentos  foram  excepcionalmente  efetuados  àqueles  diretores  por  mera  liberalidade  da  empresa,  e  que  os  referidos  pagamentos  referem­se  à  gratificação  eventual,  sobre  a  qual  não  pode  ser  exigida  contribuição  previdenciária,  por  expressa  vedação contida no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991;     Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.656          9 III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.657          11 Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do  Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Assim,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação",  mas,  sim,  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da  tributação, de maneira alguma, as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito  previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS,  assim  como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.658          13 contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.659          15 p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  ­PLR  consubstancia­se  numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Constitui­se  a  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante,  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária,  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ART. 7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.660          17 (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.661          19 empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.662          21 §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao empregado, como forma de estimular  o  trabalhador a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência  fixados  previamente pela  empresa  que  excedam aos  resultados  comuns  ou  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada  pessoa jurídica.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos  objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de  trabalho,  tem natureza  jurídica de  salário,  remuneração direta  e  inescusável pelo  labor  comum e usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na  sua  consecução, o plano de PLR  recai na  tábula  rasa do  trabalho comum,  rotineiro  e  ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas  na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.663          23 finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Com  efeito,  exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários  à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  A  Lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do  acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o  cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados alcançados.  A Lei demanda um olhar prospectivo, proativo, de natureza dinâmica, antecipando de  maneira  clara  e precisa  qual  será  efetivamente o mecanismo de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se  satisfaz com a mera postura estática,  retrospectiva, de apenas medir e  relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos resultados alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000 exige ambas. Não se basta  só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva – REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta que  acordo  tem que  ser  assinado antes do  início do período de apuração, para  que os  trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando, quanto precisam fazer, para auferir o ganho  patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Ante do início do período de apuração necessitam ter o claro e preciso conhecimento de  quanto e quando  irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou  não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.664          25 das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam integradas, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, e que o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  respectiva  entidade  sindical,  como  forma  de  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do  Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deve esta dar ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  proceda  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a  título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.    É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um  acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção  coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados,  diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado.  Nestas hipóteses específicas, a lei estatuiu como faculdade da empresa a compensação  dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  com as obrigações decorrentes de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  maneira  que  o  trabalhador  receba,  no  mínimo,  aquele  que  for  mais  vantajoso,  e  que  o  empregador  não  seja  obrigado  a  pagar  ambos,  simultaneamente.  Deve  ser  enaltecido,  ainda,  que,  tendo  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  legal  a  destinação  e  o  intuito  de  incentivar  o  empregado  a  oferecer  à  empresa  um  desempenho  funcional  de  excelência, tal rubrica não pode ser utilizada em substituição ou complementação da remuneração devida  ao empregado pelo seu desempenho ordinário e habitual decorrente, meramente, do contrato de trabalho.  Para tanto, visando a coibir eventuais desvirtuamentos do instituto, a Lei nº 10.101/2000 expressamente  veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.665          27 · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em apreço, do  exame das  folhas de pagamento, a Fiscalização apurou que a  empresa  autuada  efetuou  a  10  (dez)  empregados  seus  pagamentos  a  título  de  PLR  em  periodicidade  superior  à prevista no §2º do  art.  3º  da Lei nº 10.101/2000,  conforme demonstrado no Anexo  I,  a  fls.  51/53, a qual demonstra a ocorrência de, em moda, seis pagamentos no ano de 2008.  O Recorrente tenta justificar a periodicidade superior à prevista na legislação mediante  a singela alegação de que os pagamentos efetuados aos empregados Alexandre da Silva Valente, Endel  Marlon  Tuleski  e  Pedro  Paes  Leme  de Mattos  seriam  reflexos  no  PLR  do  reajuste  retroativo  de  seus  salários.  Ocorre  que  tal  reajuste  retroativo  sequer  se  houve  por  demonstrado.  Por  outro  lado,  porque somente três empregados tiveram reajustes retroativos e os demais não ?  Inexiste  nos  autos  qualquer  prova/demonstração  da  ocorrência  de  tais  reajustes  retroativos.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Com relação aos diretores empregados, o Recorrente alega que os valores pagos a título  de  PLR,  na  verdade,  tinham  natureza  de  gratificação  eventual  e  que  a  contabilização  foi  feita  equivocadamente.   Isso quer dizer que tanto a contabilidade, quanto a folha de pagamento e até mesmo a  DIRF foram vítimas do mesmo equívoco, uma vez que utilizaram a mesma nomenclatura para as verbas  pagas aos diretores empregados: “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”.  Todavia, a legislação determina que a escrituração dos lançamentos contábeis deve ser  realizada  com  base  em  documentos  idôneos  que  comprovem  ou  evidenciem  fatos  e  a  prática  de  atos  administrativos, sob pena de se tornar desprovida de qualquer robustez.   Os  Princípios  de  Contabilidade  estabelecidos  pela  Resolução  Conselho  Federal  de  Contabilidade nº 750/93, atualizados e consolidados pela Resolução Conselho Federal de Contabilidade  nº  1.282/10,  pugnam  pela  padronização  das  técnicas  contábeis  com  o  intuito  de  normatizar  os  lançamentos  e  relatórios  contábeis,  proporcionando,  assim,  uma  interpretação  uniforme  das  demonstrações  financeiras.  Estes  princípios  devem  ser  obrigatoriamente  observados  no  exercício  da  profissão contábil e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  Ademais,  ao  se  aplicar  os Princípios Contábeis  às  situações  concretas,  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.   Do  ponto  de  vista  quantitativo  as  contas  contábeis  devem  retratar  adequadamente  a  natureza jurídica e o valor monetário dos elementos patrimoniais e de resultados que representam.   O Princípio Contábil da Oportunidade refere­se simultaneamente à tempestividade e à  integridade do registro dos componentes patrimoniais e das suas mutações, sendo a base indispensável à  fidedignidade das informações sobre o patrimônio da entidade. É o fundamento da representação fiel pela  informação, ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne.  Segundo tal princípio, os registros do patrimônio e de suas variações devem ser feitos de imediato e com  a  extensão  correta,  estabelecendo  que  o  registro  contábil  compreenda  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos, jurídicos e monetários.   A  ciência  contábil  é  formada  por  uma  estrutura  única  composta  de  postulados  e  orientada por princípios. Sua produção deve refletir a correta representação do patrimônio, com apuração  de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil, portanto, deve observar as  três dimensões na qual está inserida e às quais deve servir: Contábil ­ Resolução 750/93, Comercial ­ a  Lei 6404/1976, e Fiscal – RIR, Lei nº 8.212/91, etc.  A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla:  descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico, de acordo com  a sua natureza e dimensão, em conformidade com o prescrito na Lei.   Uma vez efetuado o registro contábil, e a escrituração contábil satisfizer aos requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos que  lhe  são  atávicos,  na  forma determinada pela  lei,  torna­se  a  contabilidade  norma jurídica individual e concreta, a ser observada por todos, inclusive pela Administração Tributária,  fazendo prova a favor ou contra o Contribuinte, conforme o caso.   Não  cumpridos  os  citados  intrínsecos  e  extrínsecos  legais,  a  contabilidade  somente  produz prova contra a empresa.  Compulsando  as  provas  dos  autos,  verifica­se  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores empregados, sob o rótulo impróprio de PLR, foram realizados ao arrepio da Lei nº 10.101/2000,  eis  que  em  periodicidade  superior  à  permitida  pelo  citado  Diploma  Legal,  excluindo­se,  dessarte,  da  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.666          29 hipótese legal de não incidência tributária prevista no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º,  X, do RPS.   Registre­se,  por  relevante,  que  ainda  que  se  pudesse  considerar  que  tais  rubricas  ostentassem  a  natureza  jurídica  de  gratificação,  como  assim  alega  o  Recorrente,  ainda  assim  permaneceriam acobertadas pelo  conceito  jurídico de Salário de Contribuição, não se  enquadrando, de  maneira alguma, na hipótese de não incidência tributária estatuída no item “7” da alínea “e” do § 9º do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  a  qual  se  restringe  aos  ganhos  eventuais  e  aos  abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei.  Com  efeito,  a  desvinculação  de  abonos  e  ganhos  eventuais  da  base  de  incidência  somente pode ser  levada  a  efeito mediante  lei  formal por  força do preceito  inscrito no  art.  97, VI,  do  CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    De  fato,  constitui­se  matéria  de  reserva  legal  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  como  assim  se  revela  a  isenção. Dessarte,  somente  os  abonos  desvinculados  do  salário  por  força  expressa  de  lei  stricto  sensu  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  legal  prevista  no  supratranscrito art. 28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91.  Merece  ser destacado  que o  próprio  1º,  in  fine,  do  art.  457  da CLT  estabelece  como  parcela integrante do salário, para todos os efeitos legais, os abonos pagos pelo empregador.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  457 Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada  pela Lei nº 1.999/53)  §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999/53)  (grifos nossos)     Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Da conjugação dos  aludidos dispositivos deflui  que,  para que os  abonos  se postem a  salvo  da  tributação  previdenciária,  é  necessário  que  tal  hipótese  de  isenção  esteja  especificamente  prevista em lei formal, gerada sob o tramite gestacional previsto nos artigos 61 a 69 da CF/88, a qual lei  deve ser interpretada segundo o critério fixado no art. 111 do CTN.  De todo o exposto aflora que a inexistência da habitualidade, de per se, não é suficiente  para excluir determinada verba do campo de incidência das contribuições sociais ora exigidas.  O  Recorrente  alega  que  o  Acordo  Coletivo  dispõe  que  o  valor  da  distribuição  dos  lucros pagos aos empregados deveria ser mensurado em múltiplos dos salários vigentes, de modo que o  referido  reajuste  salarial  retroativo  desatou  a  obrigação  de  recalcular  a  PLR  do  período  e  pagar  a  correspondente diferença.  Ocorre  que  o  Autuado  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  do  alegado,  sequer  cópia  autêntica do aludido acordo coletivo.  Note­se, ademais, que, mesmo que fosse acatada a alegação de que teria havido reajuste  retroativo de seus salários, obrigando a recalcular a PLR do período e pagar a correspondente diferença,  ainda assim haveria excesso de PLR paga.  Isso  porque o  valor  distribuído  pela  empresa,  nos  termos  do  plano  apresentado  a  fls.  1335/1345, é nominalmente fixo e corresponde, exatamente, a 3% do lucro apurado no período. O valor a  ser distribuído foi dividido pelo valor da folha de pagamento de salários do último mês do semestre a que  se  refere,  acrescida dos  adicionais de periculosidade  e  insalubridade,  apurando­se,  ao  fim, o  índice de  participação devido a cada empregado.  Ora,  sendo  numericamente  fixo  o  valor  distribuído  a  título  de  PLR,  e  após  a  distribuição  ocorre  uma  distribuição  extraordinária  decorrente  de  supostos  ajustes  retroativos,  implica  dizer  que  os  demais  trabalhadores  que  não  os  10  agraciados  com  as  parcelas  extras  receberam  uma  quantia  superior  a  que  lhe  seria  efetivamente  devida,  contingência  que  importaria  na  devolução  desse  excedente, de maneira a recompor, quantitativamente, o montante correspondente a 3% do lucro apurado.  Contudo,  inexiste nos autos qualquer prova ou demonstração, nem mesmo indício, de  que tal devolução houvesse de fato ocorrida.   Portanto, mesmo assim, haveria um excesso de PLR paga, correspondente exatamente  às parcelas auferidas pelos citados 10 empregados,  fato que demonstra que a citada verba foi paga em  dissintonia com a lei de regência.  Por  tais  razões,  havendo  sido  as  verbas  sob  o  rótulo  de  PLR  pagas  aos  10  (dez)  empregados  da Recorrente  em  desacordo  com  as  normas  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000,  tais  rubricas  escapam do abrigo da legislação que rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  para mero  prêmio  ou  gratificação,  os  quais  não  se  encontram  abraçados pela hipótese de não incidência tributária prevista na Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.667          31 Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.     2.2.  DOS PAGAMENTOS A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   O Recorrente sustenta a ilegalidade dos Autos de Infração nº 37.349.830­6, 37.349.831­ 4 e 37.349.832­2, pela impossibilidade de simples arbitramento de contribuição previdenciária com base  em divergências encontradas entre DIRF e GFIP.  Sem razão, convenhamos !!!    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  sob  seu  domínio  e  responsabilidade,  nas GFIP  e  nas DIRF  do  ano  calendário  de  2008,  a  Fiscalização  detectou  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  absolutamente declarados  pela  empresa em suas GFIP,  restando  constatado,  igualmente,  que o Sujeito  Passivo também deixou de recolher as contribuições previdenciárias correspondentes.  Apurou  a  Fiscalização  que,  nas  DIRF  apresentadas  pela  Autuada  à  RFB,  consta  a  indicação  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  –  cód.  0588  (rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício) sobre a remuneração de 99 (noventa e nove) pessoas físicas, sendo que, destas, 10 (dez)  segurados  contribuintes  individuais  deixaram  de  ser  informados  nas  GFIP,  conforme  discriminado  no  Anexo III a fls. 59/61.  Diante de tal omissão, a Fiscalização, mediante Termo Próprio ­ Termos de Intimação  Fiscal nº 07, a fls. 499/501, em 06/06/2012, intimou a empresa a apresentar, dentre outros documentos e  esclarecimentos,  “7.  cópia  dos  Recibos  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício” (segurados contribuintes individuais), no período da fiscalização.   Em  razão  do  não  atendimento  do  requerido,  a  Fiscalização,  mediante  o  Termo  de  Intimação Fiscal nº 08, a  fls. 502/504, em 24/07/2012, voltou a  intimar a empresa a apresentar, dentre  outros documentos e esclarecimentos, “7. cópia dos Recibos de pagamentos efetuados a pessoas físicas  sem vínculo empregatício” (segurados contribuintes individuais), no período da fiscalização.   A  empresa,  em  documento  a  fls.  505/507,  justificou  o  desatendimento  ao  solicitado  com o seguinte argumento: “Quanto ao atendimento do item 7, esclarece que a empresa não pratica o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  às  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  limitando tal benefício aos empregados”.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  Ora  Senhores,  a  Fiscalização  não  pediu  a  apresentação  da  PLR  a  segurados  contribuintes  individuais, mas,  sim  as  “cópias dos Recibos de pagamentos  efetuados a pessoas  físicas  sem vínculo empregatício”.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Excepcionalmente, nas ocasiões em que tais documentos  não  registrarem,  na  conformidade  exata  da  lei,  a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico  admite  o  emprego da aferição indireta, transferido aos ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  No  caso  em  apreciação,  a  fiscalização  não  se  utilizou  do  arbitramento  sem  antes  perquirir  a  existência  e  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais declarados em DIRF, conforme demonstrado nos TIF 07 e 08 antes citados.   Nessa  prumada,  a  recusa  ou  a  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  mesmo a sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figuram  como motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   §4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários  pagos  pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.668          33 §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma privativa  a competência do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade  de  a  respectiva  base  de  cálculo  ser  apurada  mediante  aferição  indireta  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo  terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo  terceiro  legalmente obrigado,  ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Tais  irregularidades  representam  ofensa  às  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, contingência que atrai,  ipso facto, a incidência da norma  tributária fixada no §3º do mesmo Dispositivo Legal antes referido.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  recusa  e/ou  a  sonegação  dos  recibos  de  pagamento  efetuados  a  pessoas  físicas,  sem  vínculo  empregatício,  configuram­se  pressupostos  fáticos  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração,  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  das  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do parágrafo  3º do art. 33 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade dos Autos de Infração nº 37.349.830­ 6,  37.349.831­4  e  37.349.832­2,  por  suposta  impossibilidade  de  arbitramento  de  contribuição  previdenciária com base em divergências encontradas entre DIRF e GFIP.  O arbitramento, com base em valores declarados na DIRF restou totalmente amparado  pela Lei, diante da falta de apresentação de documentos essenciais à apuração da verdade material. Adite­ se que os documentos juntados às fls. 1357/1.558 não se prestam a demonstrar o alegado pela empresa,  uma vez que se tratam de GPS do exercício de 2008, as quais já foram devidamente considerados pela  fiscalização.   Assentado que a documentação sonegada à Fiscalização  impediu os  agentes do Fisco  de  identificar e quantificar, de maneira precisa,  todos os  fatos geradores  investigados, outra alternativa  não  se  abriu  à  Fiscalização  que  não  a  apuração  do montante  devido  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  autorizada  que  estava  pelo  permissivo  legal  encartado  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  revertendo­se ex lege o ônus da prova em desfavor do Sujeito Passivo.  Cite­se,  por  relevante,  que  no  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento vale­se a Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos, como, a título meramente ilustrativo, RPA,  RAIS, DIRF,  notas  fiscais, Custo Unitário Básico  da  construção  civil,  valor  de mercado de utilidades  recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Alguns desses critérios de aferição indireta a serem empregados pela fiscalização, nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição os mais  diversos  e  imagináveis  possíveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez  e  tão  somente,  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Em muitas  outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais como a RAIS, o montante da base de cálculo do  tributo, para determinar o montante  devido.  No  caso  em  apreciação,  tratando­se  os  fatos  geradores  da  remuneração  paga  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada a partir das informações das retenções de Imposto de Renda declaradas pela própria empresa,  sob sua responsabilidade, comando e domínio, nas DIRF transmitidas à RFB.  Nessa  perspectiva,  assentado  que  a  DIRF  contém  informações  precisas  da  massa  salarial  de  cada um dos  trabalhadores,  individualmente  identificados,  que prestaram serviços,  em  cada  mês,  à  empresa,  e  que  tais  informações  são  prestadas  sob  o  comando,  responsabilidade  e  domínio  da  pessoa  jurídica  a  isso  obrigada,  se  nos  afigura  extremamente  realístico  e  fidedigno  o  critério  de  arbitramento  adotado  pela  Fiscalização,  dada  a  verossimilhança  das  informações  prestadas  livremente  pela empresa na DIRF com as que deveriam ter sido lançadas nas GFIP da empresa.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.669          35 Tivesse  a Autuada  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  Fatos  Jurígenos  Tributários  teriam  sido  apurados  diretamente  dos  fatos  geradores  declarados pela empresa em suas GFIP, na forma exigida pelo inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela legislação tributária quebrou o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  miríade  de  outros  documentos, para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo  do seu dever de ofício.  Do cotejo entre os valores devidos a título de contribuições previdenciárias decorrentes  da massa  salarial  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à Autuada  ,  por  esta  declaradas na DIRF, e os montantes efetivamente recolhidos a esse título em cada competência, apurou a  Fiscalização a existência de expressivas diferenças a recolher, conforme exposto no anexo 3, a fls. 59/61,  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  no  Relatório  de  Lançamentos,  partes  integrantes  do  vertente  lançamento.  Nessa  esteira,  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que,  sendo  constatado  o  não  recolhimento total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, a Fiscalização tem, por  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  que  lavrar  a  competente  Notificação  de  Lançamento/Auto  de  Infração, deflagrando, assim, o procedimento de constituição do crédito tributário.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98)   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição  na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber,  o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98)     Mostra­se  zeloso,  neste  momento,  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na  arguta  visão  de  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade consiste na "conformidade do ato à  lei. Em decorrência desse atributo, presumem­se, até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção  de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos  alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem  o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos  fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  CF/88 e 364 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros  até que se produza prova válida  em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que  ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação que deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência dela promanada,  como  se pode verificar nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO MANDAMUS  DECRETADO  POR MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento  firmado no sentido  de que o documento público merece fé até prova em contrário. No caso, o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de  serviço  expedida  pela  Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova o trecho temporal de  12 anos, 03 meses e 25 dias relativos ao serviço público prestado à referida  Prefeitura  entre  10/3/66  a  10/2/78  ­  que  teve  firma  do  então  Prefeito  e  Chefe do Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes  do  incêndio, deve ser considerada como documento hábil a comprovar o tempo  de serviço prestado pelo recorrente no período de 10/3/66 a 10/2/78, seja  por possuir fé pública ­ uma vez que não foi apurada qualquer falsidade na  referida certidão ­, seja porque, em virtude do motivo de força maior acima  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.670          37 mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram  realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade  é  presumida."  (REsp 183.669)  O  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário.  Recurso  que  merece  ser  conhecido  e  provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas  constantes  da  planilha,  apresentada  pelo  INSS  e  não  impugnada  eficazmente pela  parte  ex adversa,  prosseguindo a  execução por  eventual  saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de legitimidade e veracidade  das informações nele assentadas. Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos  de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no processo administrativo fiscal como meio de prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  desconformidade  com  a  realidade  dos  assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato Administrativo formado a partir da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através  de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do seu conteúdo.    De acordo com os princípios basilares do direito processual, incumbe ao autor o ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito  por  si  alegado,  e  à  parte  adversa,  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  demonstrou,  mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade,  comando e domínio do próprio Recorrente,  a  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias os quais não foram nas GFIP da empresa,  e  cujas  contribuições  sociais  deles  decorrentes  não  se  houveram  por  recolhidas  em  sua  integralidade,  conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal e nos demais relatórios que integram o presente  lançamento.  A  Fiscalização,  com  lastro  nas  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  das  importâncias  reputadas  como  devidas  a  título  de  contribuição  previdenciária, mediante  apuração  da  base  de  cálculo,  por  aferição  indireta,  com base  na  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  DIRF, fulgurando tais assentamentos, nas circunstâncias do presente caso, como bastantes e suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pelo  Fisco,  ante  a  reconhecida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos, revertendo­se ex lege em desfavor do Notificado o ônus da prova em contrário.  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo  com  o  valor  lançado  de  oficio  pela  Autoridade  Lançadora,  compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição do ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não  são condizentes com a realidade.  Não procedem, portanto, as alegações de que o ato impugnado decorre de vício formal  no processamento  administrativo, ou  a da  suposta existência de equívocos no que  toca  à  indicação do  valor correspondente às bases de cálculo para incidência da hipótese previdenciárias fiscal.  No  caso  sub  oculi,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  sua  Decisão,  apreciando  as  argumentações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  as  alegações  de  impugnação  e  rechaçado  as  pretensões  formuladas  pelo  Impugnante,  ratificando  a  procedência  do  emprego  da  aferição  indireta,  bem  como  o  critério utilizado para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas.  O Recorrente, em grau de Recurso Voluntário, retorna à carga formulando exatamente  os mesmos argumentos de defesa, não honrando acostar aos autos documentação idônea que demonstre a  não fidedignidade dos valores apurados pela Fiscalização.  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão  da  carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir  a falta em destaque, não fazendo acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  sob  o  escudo  do  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando à distância do núcleo  sensível do qual  se  irradiaram os  fundamentos de  fato  e de  Direito que forneceram esteio ao lançamento em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus  que lhe pesava e lhe era avesso, nem, tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização  previdenciária.   Tendo em vista o  consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os  atos administrativos, gênero do qual o  lançamento  tributário é espécie, opera­se a  inversão do encargo  probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa,  esta  admite prova  em  contrário  a ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de Infração em debate.  Assim, havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito passivo  em matéria  tributária  se  propaga  em  ondas  documentais,  falando  ao  vácuo  as  alegações  recursais  não  acompanhadas pelos indícios de prova material que lhes forneçam o devido esteio probatório.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  sendo  inexistente  a  obrigação  principal,  também se impõe o cancelamento do DEBCAD nº 37.349.832­2, relativo à multa por descumprimento de  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.671          39 obrigação acessória de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.    2.3.   DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.349.832­2 – AI CFL 68.  A procedência do  lançamento  levado a efeito pela Autoridade Fazendária encontra­se  perfeitamente  demonstrada  e  comprovada  nos  presentes  autos,  configurando­se  os  fatos  jurídicos  apurados pela Fiscalização verdadeiros fatos geradores de contribuições previdenciárias, razão pela qual  estes  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declarados  nas  GFIP  correspondentes,  porém  não  o  foram.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o §5º do  art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou norma sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de  GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449/2008)     No mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;    Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará  o responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II­  cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em relação às bases de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre os  respectivos  fatos geradores  tenham sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas  e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social.    Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de GFIP  com  omissões/incorreções  representa  uma  infração  independente,  a  qual  sofrerá  a  punição  prevista  na  lei  de  forma  isolada  das  demais.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.672          41 Assim,  ainda  que  a  sanção  a  todas  as  infrações  representativas  de  cada  uma  das  competências  apuradas pela  fiscalização  seja  lançada mediante um único Auto de  Infração, o valor da  multa a ser estipulada para cada infração (competência) tem que ser calculada individualmente mediante  a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim,  devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente capaz de  manter sua Moeda Corrente a salvo da corrosão imposta pela inflação. Ante a iminência de tal fenômeno  econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto legal com um mecanismo arquitetado  adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art.  32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a atualização  do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias,  as quais não se qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo aquilatado no conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário  em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo  Ministério  da  Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores  de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    No  caso  em  apreço,  o  valor  mínimo  acima  referido  acima  foi  atualizado  pela  PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, de 06/01/2012 ­ DOU de 30/01/2012, equivalente a  R$ 1.617,12.  Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade Fiscal  Fazendária.    2.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.673          43 Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas  então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta Lei  no  prazo  fixado ou  que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas  serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de  fatos geradores de  contribuição previdenciária; e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).    Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores era punível com pena pecuniária correspondente a cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art.  32 da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº 449/2009,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  alterou  a  memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta  punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa motivada, unicamente, pelo descumprimento de obrigação instrumental acessória. Assim,  a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de penalidade pecuniária, em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a  IN RFB nº 1.027/2010, que assim  dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.674          45 Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei  nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação  entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º  do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §  1º  Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos,  que  não  podem  ultrapassar o âmbito da norma legal que rege a matéria ora em relevo, tampouco inovar o ordenamento  jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e  com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da  multa  calculada  segundo  a  metodologia  descrita  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto entre a  penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei vigente à data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a multa decorrente de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois, como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação principal.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  Note­se que o princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado quando a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos termos do  CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que  nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a  comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN  RFB  nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De  outro  eito, mas  trigo  de  outra  safra,  o  art.  97  do CTN  estatui  que  somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa  ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Mostra­se flagrante que a alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a excluir,  sem previsão  de  lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a  multa de ofício, aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, for mais benéfica ao infrator. Tal  hipótese não se enquadra, de forma alguma, na situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.675          47 II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa,  uma pelo descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a incidência da outra e vice­versa. Nesse  contexto,  não  se  trata  de  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  mas,  sim,  de  dispensa  de  penalidade  pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário que somente poderia emergir da  lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa mesma  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim, em virtude da  total  independência e autonomia entre as obrigações  tributárias  principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão exclusiva de descumprimento  de  obrigação  acessória  associada  às  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar, na forma de Instrução Normativa emanada do Poder Executivo, é pai pequeno no terreiro,  não podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites  de  sua  competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, mesmo que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº 1.027/2010,  por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um benefício ao contribuinte,  verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, devendo ser  observada a retroatividade benigna, sempre que a multa decorrente da sistemática de cálculo realizada na  forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 cominar ao Sujeito Passivo uma penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se  esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente.    2.5.   DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.676          49 Malgrado não haja sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de  ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária decorrente  do atraso no recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.677          51 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal do crédito  tributário, mediante  lançamento de ofício  consubstanciado em Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  dezembro de 2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante o Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     52  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.678          53 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     54  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.679          55 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     56  Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora”  (art. 35,  II da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois estar­se­ia, assim, promovendo a comparação de nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91,  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.680          57 com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No caso dos autos, considerando que as obrigações tributárias ora lançadas decorrem de  fatos geradores ocorridos antes e após a vigência da MP nº 449/2008, resulta que a penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de ofício deve  ser aplicada de acordo com o art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para  as competências até novembro/2008, inclusive, e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008, inclusive, em atenção ao princípio tempus regit actum.    2.6.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente requer a produção de todas as provas pertinentes, notadamente a juntada  de documentos.  Desde que cumpridas as exigências legais.    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     58  No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.721030/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.342  S2­C3T2  Fl. 1.681          59 §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  não  ao Órgão  Julgador  de  1ª  Instância, mas,  sim,  ao Órgão  que  irá  apreciar  e  julgar  o  recurso  eventualmente  interposto,  in  casu,  ao  CARF,  se  se  tratar  de  Recurso  Voluntário,  ou  à CSRF, nas  hipóteses  de Recurso Especial,  repousando  aos  ombros  do Peticionante  o  encargo processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.349.832­2  (AI  CFL  68)  ser  recalculado,  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     60  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício deve obedecer à lei  vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em conformidade com o art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  para  as  competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao princípio tempus regit actum.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.004779/2001-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não se conhece de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que não conheceu da impugnação pelo fato de a mesma haver sido apresentada posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 3802-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 120          1 119  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004779/2001­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.572  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  CONTENCIOSO  NÃO  INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  pelo  fato  de  a  mesma  haver  sido  apresentada posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo  15 do Decreto no 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente e Relator.   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada  de  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 47 79 /2 00 1- 86 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra a  empresa acima qualificada  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  47/52,  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  para  o  PIS,  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  1998,  no  valor  de  R$2.889,75  (dois  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  a  ser  acrescido  de multa  de  oficio  de  75% e  de  juros  de mora,  calculados de acordo com a legislação de regência. A autuação decorreu de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  onde  a  fiscalização  constatou  falta de  recolhimento  da  aludida  Contribuição, como relatado à fl. 48.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  06/11/2001  (fl.  47),  a  fiscalizada  apresentou  a  petição  de  fls.  54/56  firmada  por  mandatária  conforme  instrumento público de procuração de fl. 40.  No  aludido  instrumento  de  procuração,  a  empresa  se  fez  representar  pelo  Sr.Ademar Terra da Costa, que se intitula gerente geral, em desacordo com  o  ato  constitutivo  da  empresa  de  fls.  41/43,  onde  se  verifica  que  a  administração compete ao diretor­presidente.  Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento  constatou­se a necessidade de retornar o presente processo à repartição de  origem,  conforme  despacho  de  fls.  62/64,  para  saneamento  das  irregularidades relativa à representatividade processual.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  intimou  a  empresa,  conforme  documentos  de  fls.  67/68  e não  houve  qualquer manifestação  por  parte  da  contribuinte.  Os  autos  retomam  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento, nos  termos do acórdão DRJ/BEL no 01­6.372, de 14/07/2006, proferida pelos  membros  da  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém/PA,  com  dispensa de ementa dispõe, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: Dispensada conforme Portaria SRF n° 1.364,  de 2004.  Impugnação Não Conhecida  O julgamento foi no sentido de não tomar conhecimento do teor da petição de  fls.  54/56,  apresentada  como  impugnação,  uma  vez  que  é  apresentada  por  parte  que  não  comprovou  possuir  poderes  para  representar  o  sujeito  passivo  no  presente  processo  administrativo. Deve ser efetuada a imediata cobrança do crédito tributário relativo ao presente  processo.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.004779/2001­86  Acórdão n.º 3802­003.572  S3­TE02  Fl. 121          3 Requer que seja dado provimento, para que em consequência seja o Auto de  Infração considerado INSUBSISTENTE.  Inicialmente, foi negado seguimento o recurso voluntário, por não terem sido  satisfeitos  os  critérios  de  admissibilidade  dos  parágrafos  2°  a  4°  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  referentes  à  exigência  de  arrolamento  prévio  de  bens  ou  direitos  para  admissibilidade do mesmo.  Por  conta  da  Súmula  Vinculante  n°  21  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  exigência  passou  a  ser  considerada  inconstitucional,  motivo  pelo  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito discutido  no presente processo, remetendo ao CARF para novo juízo de admissibilidade do recurso.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano Damorim  Versa  o  presente  de  auto  de  infração  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo à Contribuição para o PIS, períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, no valor  de R$2.889,75.  Observa­se  que  decisão  de  primeira  instância  não  tomou  conhecimento  da  impugnação,  determinando  a  imediata  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  ao  presente  processo.  No  caso  presente,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso,  uma  vez  que  não  houve  instauração  do  contencioso  pelo  fato  de  a  impugnação  não  ter  sido  conhecida,  por  ilegitimidade da parte, pressuposto de admissibilidade da mesma; aplicação subsidiária do art.  13, inc. II do Código do Processo Civil.  Nesse  passo,  o  art.  1º  do  Capítulo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais–  RICARF,  estabelece  que  “Compete  aos  órgãos  julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  §  1º,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.    O art. 25 do PAF dispõe:    Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)      I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232, de 2004)      a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(Vide Lei nº 11.119, de 2005)      b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação,  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme  for  por  ela  estabelecido.  (Vide Medida Provisória  nº  232, de 2004)      II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, deixo de conhecer do recurso.    Portanto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13653.000098/00-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.152          1 1.151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000098/00­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.568  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEES POWER SUSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS E  ELETRÔNICOS LTDA (INCORPORADA POR PK CABLES DO BRASIL  IND. E COM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  DECISÃO JUDICIAL.   É  de  se  obedecer  a  sentença  em  seus  exatos  termos,  quando  transitada  em  julgado.  A  IN  SRF  33/99  regulamentou  o  art.  11  da  lei  9.779/99,  por  delegação  expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte  pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 00 98 /0 0- 08 Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  03),  apurado  no  2º  trimestre/2000, no valor de RS 744.405,48, sendo que o seu direito creditório  estaria  sendo discutido  judicialmente, objeto do Mandado de Segurança n°  2000.38.00.0137970.  Ao  ressarcimento,  a  interessada vinculou os Pedidos de Compensação  (fls.  61, 62, e 78), em que visa compensar débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Com o propósito de afastar a determinação contida nos artigos 4º e 5º, § 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  33,  de  04/03/1999,  que  autorizam  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  somente  se  esgotados  os  créditos  existentes na escrita fiscal em 31/12/1998, a interessada impetrou Mandado  de  Segurança,  sob  o  nº.  2000.38.00.0137970,  tendo  apontado  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em VarginhaMG.  No  referido  processo  judicial,  o  pleito  de  concessão  de medida  liminar  foi  indeferido, mas em sentença com exame de mérito, datada de 05/09/2000, o  pedido da impetrante foi considerado procedente em parte. Nessa, o juízo a  quo decidiu da seguinte maneira:  [...]  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  compensação  dos  saldos  credores  do  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  decorrentes dos  insumos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999 e que  não puderem ser compensados com débitos do IPI na saída de seus produtos,  bem como em razão de suspensão do IPI na saída pela Lei nº 9.826/99, com  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  (Lei  nº  9.430/96 e Decreto nº 2.138/97), sem a restrição imposta pelo § 3º do art. 5º  da IN/SRF nº 33/99, relativa ao esgotamento dos créditos de IPI existentes  em 31/12/98.  Ressalto,  finalmente,  que,  ao  permitir  a  compensação  –  que  deverá  ser  realizada  extraautos,  não  estou  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que é atividade  própria da autoridade administrativa, que deverá a tempo e modo próprios,  aferir  os  valores  e  períodos  a  serem  compensados,  em  consonância  com o  aqui decidido.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000098/00­08  Acórdão n.º 3802­003.568  S3­TE02  Fl. 1.153          3 Ao examinar a  legitimidade do pleito, o auditor fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal:  “Dando prosseguimento aos trabalhos de verificação fiscal, constatei que o  saldo  credor  existente  em  31  de  dezembro  de  1998:  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, no valor de R$ 1.527.864,48 foi anulado e o mesmo passou  a ser controlado à margem da escrita fiscal, conforme determinações do $1°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  33/99.  Por  outro  lado,  o  aproveitamento dos créditos do IPI acima passou a ser efetuado com débitos  decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1o de janeiro de 1999, com utilização dos  insumos originadores desses créditos, considerando­se que os produtos que  primeiro  saíram  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento.  Desta  forma,  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 165 a 168, os débitos pelas saídas, foram controlados à  margem  da  escrita  fiscal  e  aproveitados  como  créditos  na  escrituração do  Livro Registro de Apuração do IPI até o 1º trimestre de 2000, remanescendo  em  31  de  março  de  2000  um  saldo  credor  de  1998  no  valor  de  R$  887.458,32. Esclareça­se que nesse 2º  trimestre de 2000, o estabelecimento  industrial não se utilizou de nenhum crédito de 1998 e portanto: por via de  consequência, não aplicou, no processo produtivo desse trimestre, qualquer  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  inventariados em 31 de dezembro de 1998.  Dando  ainda  prosseguimento  aos  trabalhos  de  verificação  fiscal,  constatei  que o saldo credor escriturado em 30 de junho 2000, no Livro de Registro de  Apuração  do  IPI,  no  valor  de  R$  744.405,48  (documento  de  fls.  41),  referente ao 2° trimestre de 2000, confere com o Pedido de Ressarcimento de  fls. 01, o qual foi protocolado na Receita Federal em 10 de agosto e 2000.  De todo o exposto conclui­se que:  1. Considerando o disposto no §3° do artigo 5o da Instrução Normativa SRF  n.°33/99  no  qual  deixa  claro  que  o  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições estabelecidas no artigo 4o , somente será admitido após esgotados  os créditos referidos no citado artigo 5º ;  2. Considerando  a  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  de  um  processo de n.° 2000.38.00.0137970, na  vigésima vara  (documentos de  fls.  62  a  74),  com  sentença  prolatada  em  primeira  instância,  nos  autos  do  Mandado de Segurança,  impetrado pela AFL do Brasil  Ltda.,  na  qual  fica  afastada  a  restrição  contida  no  citado  §3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99;  3. Considerando que o processo acima explicitado, encontra­se em fase de  apelação  em  Segunda  Instância  na  Justiça  Federal  e  por  via  de  conseqüência sem trânsito em julgado;  4. Considerando  tudo mais que consta do processo administrativo  inerente  ao Pedido de Ressarcimento de fls. 01, opino por:   Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ­caso  seja mantida  nessa  sentença  as  restrições  às  determinações  contidas  no $3° do artigo 5o da Instrução Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J.,  ao ressarcimento do IPI no valor de R$ 744.405,48 (setecentos e quarenta e  quatro mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos);  ­E,  caso  seja  afastada  nessa  sentença  a  ser  transitada  em  julgado,  as  restrições  às  determinações  do  citado  $3°  do  artigo  5o  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  indeferimento do Pedido de  Ressarcimento  do  IPI  de  fls.  01,  no  valor  de R$  744.405,48  (setecentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  quarenta  e  oito  centavos).  Após análise das apelações do sujeito passivo e da Fazenda a ação judicial  fez coisa julgada favorável à União.  Com  base  no  Parecer  nº  313/2013  (fls.  207  a  209)  a  DRFB  em  Varginha/MG, através do Despacho Decisório de fls. 210, indeferiu o pedido  de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas.  Do Parecer de  fls. 207 a 209, extraímos os excertos abaixo: "O Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  solicitado  pelo  interessado  às  fls.  1,  foi  objeto  de  análise através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610600.2001.00054  0,  o  qual  culminou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  porém  obstado pela existência na Justiça Federal de Minas Gerais do processo de  n°  2000.38.00.0137970,  cuja  ação  mandamental  garantia  a  utilização  do  crédito reclamado, levando a autoridade fiscal à suspensão da exigência, até  o  trânsito  em  julgado,  conforme Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  169  e  170.  Em  10/7/2013,  a  DRF/VAR/SAÇAT/EAC3  informou­nos  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  26/6/2013,  o  qual  denegou  a  segurança,  conforme  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  150/2013  (fls.  182v).  Na  sequência  legal,  através da  Informação Fiscal DRF/V AR/SACAT/EAC3 n°  155/2013  (fls.  184),  o  setor  de  controle  da  ação  judicial,  informou­nos  da  reativação  dos  créditos  tributários,  ora  desvinculados  das  pendências  de  compensações  e  encaminhou­nos o processo para  indeferimento ao Pedido  de  Ressarcimento  e  prosseguimento  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  conforme já exarado pela autoridade fiscal às fls. 169 e 170.(...)  Da análise dos documentos que  instruem os autos, especialmente, o Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06 10600  2001  00054  0,  (fls.  208  e  209),  constata­se  que  não  existe  crédito  de  IPI  passível de ressarcimento e/ou compensação, relativo ao 2º trimestre/2000.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/08/2013  (AR  à  fl.  215),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  490/505)  na  qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, alega que Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem  que  tenham  sido  devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Acrescenta, resta  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000098/00­08  Acórdão n.º 3802­003.568  S3­TE02  Fl. 1.154          5 claro  que  a  presente  exigência  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  o  r.  despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo.  No mérito, depois de extensa argumentação, a interessa concluiu sua petição  nos seguintes termos:  a)  em  razão  de  a  Requerente  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  a  alíquotas  variáveis  entre  5%  e  15%  e  vender  produtos  com  suspensão  do  imposto  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.826/99,  passou  a  acumular saldos credores de IPI sem a possibilidade de compensação com o  próprio IPI;  b)  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/1999  passou  a  permitir  que  os  créditos  acumulados  de  IPI  a  partir  de  1999  fossem  ressarcidos  (pedido  de  ressarcimento) ou compensados (PER/DCOMP) com tributos federais;  c)  apesar  dessa  permissão  legal,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  o  artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99 condicionou o direito ao aproveitamento do  saldo credor de IPI apurado a partir de janeiro de 1999 ao esgotamento dos  créditos acumulados até dezembro de 1998;  d) considerando que os créditos de IPI gerados até 1998 somente poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  IPI  e  que  a  Requerente  vendia  seus  produtos com suspensão do imposto, a Requerente viu­se impossibilitada de  utilizar o saldo de IPI em sua integralidade;  e)  por  esse  motivo,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970  visando  discutir  todas  as  restrições  impostas  pela  IN  33/99  para  o  aproveitamento  do  saldo  credor de  IPI. Não obstante  isso,  o  Acórdão  transitado  em  julgado  apenas  se  manifestou  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI anterior a  janeiro de 1999, que não é objeto deste processo  administrativo. Por  esse motivo,  a  coisa  julgada não deve  ser aplicada em  desfavor da Requerente;  f) por outro lado, a Requerente demonstrou que o referido Acórdão deve ser  aplicado  a  seu  favor.  Isso,  porque  o  acórdão  reconheceu  (a)  o  direito  à  utilização dos créditos de IPI gerados a partir de janeiro de 1999, para fins  de  ressarcimento  e  compensação;  e  (b)  a  inexistência  de  créditos  de  IPI  anteriormente  a  1999,  pelo  fato  de  a  Requerente  ter  efetuado  vendas  com  suspensão  do  imposto.  Em  razão  desse  entendimento,  o  Acórdão  não  analisou  a  constitucionalidade  e  legalidade  do  artigo  5º,  §  3º,  da  IN  n°  33/99;  g)  caso  assim  não  entenda,  o  que  se  alega  apenas  para  fins  de  argumentação, é evidente que o acórdão deixou em aberto a questão relativa  à validade do artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99, o que deve ser analisado por  essa  D.  Delegacia  de  Julgamento.  Na  hipótese,  a  Requerente  demonstrou  que  esse  dispositivo  infralegal  não  poderia  impor  condições  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  não­cumulatividade e legalidade, previsto nos artigos 153, inciso IV, e § 3º ,  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 inciso II , da CF/88; 5o , § 2º, da Lei n° 9.826/99; 11 da Lei n° 9.779/1999; e  5o , inciso II , e 150, inciso I, da CF/88, e 97, incisos I, II e V I , do CTN; e  h) por fim, mesmo que se entenda pela validade da condição acima, esta não  se aplica à hipótese dos autos uma vez que os  créditos de  IPI gerados até  1998  encontram­se  esgotados  desde  2003  em  razão  da  ocorrência  da  decadência tributária, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Ora,  considerando que ocorreu  o  esgotamento  dos  créditos  gerados  até  1998,  é  evidente  o  direito  da  Requerente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 2000, nos termos do artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  aplica  mais  a  restrição  contida  no  artigo 5º , § 3°, da IN n° 33/99.  I)  Assim,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  devidamente  suportados  pelos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  reformando­se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da  cobrança  formulada  ou,  sucessivamente,  o  direito  da  Requerente  à  integralidade do crédito de IPI pleiteado, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  o  deferimento/homologação  das  compensações  pleiteadas/ declaradas.  J)  É  importante  reiterar  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  não  questionaram  a  existência  e  suficiência  do  crédito  de  IPI, mas  somente  o  fato de que se deveria observar o §3º do artigo 5º da IN n° 33/99 antes de ser  pleiteado  o  ressarcimento/compensação  em  questão.  Afastado  esse  dispositivo  infralegal,  todos  os  créditos  da  Requerente,  devidamente  demonstrados nos anexos livros de apuração do IPI, devem ser reconhecidos  como  válidos,  ainda  que  para  isso  VV.  Sas.  eventualmente  entendam  ser  necessária a produção de outras provas em direito admitidos, o que desde já  se requer, em respeito ao princípio da verdade real.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­28.804,  de  18/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2000  Ementa:  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta  manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a  segunda instância, contra a não homologaçãoda compensação, com efeito  suspensivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000098/00­08  Acórdão n.º 3802­003.568  S3­TE02  Fl. 1.155          7 de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado  nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Invoca a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos dos arts. 151,  inc.  III  do CTN, bem como o  art 74, § 11 da Lei de n°  9.430/96 (§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso  III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003/Lei 10.833/2003).  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI, apurados no 4º  trimestre/1999  e  2º  trimestre/2000,  no  valor  de  RS  744.405,48,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  foi  discutido  judicialmente,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970. Do ressarcimento, a recorrente vinculou o Pedido de Compensação com  objetivo de compensar débitos de PIS e COFINS.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Preliminares  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.    A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  No tocante à emissão de cobrança, formalizando a exigência dos débitos não  compensados,  nada  mais  é  do  que  a  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte, pendentes de pagamento,  sem qualquer  litígio a  ser discutido. Portanto,  matéria alheia ao processo administrativo fiscal,  logo, não se  toma conhecimento. Rejeita­se,  também, esta preliminar.  Mérito  A recorrente argumenta que os créditos de IPI gerados até 1998 encontram­se  esgotados desde 2003 em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do artigo 1º  do Decreto n° 20.910/32, e que é evidente seu direito ao ressarcimento/compensação do saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma  vez que não se aplica mais a restrição contida no artigo 5º, § 3°, da IN n° 33/99.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000098/00­08  Acórdão n.º 3802­003.568  S3­TE02  Fl. 1.156          9 Observa­se,  que  não  obstante  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado  em  16/07/2013, é na data do pedido, ou seja, 07/07/1999 que se deve verificar a existência ou não  de  créditos  de  IPI  gerados  até  1998,  logo,  descabem  os  argumentos  de  que  teria  ocorrido  a  decadência tributária em relação aos créditos de 1998.  Da  mesma  forma,  a  recorrente  contrapõe  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado apenas se manifestou sobre o direito ao crédito de IPI anterior a janeiro de 1999, e que  segundo afirma não é objeto dos autos; porém, a mesma deveria ter recorrido na esfera judicial  para se contrapor à decisão da Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região.  Quando da análise do pleito, a fiscalização tenha constatado que a recorrente  é possuidora de saldo credor em 31 de dezembro de 1999 no valor de R$ 131.018,55 e em 31  de março da existência de um saldo credor no valor de R$ 166.150,90, e que o  saldo credor  existente em 31/12/1998 é mantido à parte da escrituração fiscal, a propositura da ação judicial  enveredou a opinar pelo indeferimento do presente pedido administrativo, caso fosse afastada  na sentença a ser transitada em julgado, as restrições às determinações do citado §3° do artigo  5º da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que veio a  se  concretizar no Despacho Decisório,  com  a  denegação  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Portanto, a motivação pelo indeferimento do pleito pela Unidade de Origem foi por conta do  teor da decisão judicial, transitada em julgado a favor da Fazenda.  Observa­se que o Poder  Judiciário quando chamado a  apreciar determinada  hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o  Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer  sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta.  Verifica­se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites.  Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFB reconhecer  tal direito, nem  processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições  que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado  legislação  acerca  da  matéria,  visto  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  integralmente  as  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  eis  que  essa  esfera  é  superior  e  autônoma  em  relação à esfera administrativa.      Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto  de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao ressarcimento e devida compensação.  Como já comentado, a recorrente deveria ter recorrido no campo judicial para  se contrapor a decisão proferida.    Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos  nos estritos termos em que foi passada.  Concluo,  assim,  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos  estritos termos em que foi passada.  Legislação  Trata de pedido de  ressarcimento de  IPI,  cujo  suposto  crédito  foi  objeto de  discussão  nos  autos  do  MS  referido,  bem  como  o  pedido  de  compensação  com  créditos  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 tributários  de  PIS  e  COFINS;  os  quais  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  encerramento  da  via  judicial.  Como  a  ação  judicial  fez  coisa  julgada  favorável  à  União,  conforme informação do PAJ 10660.001579/00­45.    Por  sua  vez,  a  recorrente  alega,  dentre  outras,  que  não  poderia  a  IN  SRF  33/99 modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade  do imposto previsto na CF.  A IN não criou nenhum direito, mas tão somente veio regulamentar o artigo  11 da  lei  n° 9.779/99, por delegação expressa  contida nesta norma,  estatuiu que  a condição  para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos  posteriores  a 01/01/99, era demonstrar que o  saldo credor acumulado em 31.12.1998,  não tivesse afetado o saldo credor dos períodos subsequentes.    A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um  determinado  trimestre,  decorrente  da  compra  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  o  que  inovou  em  relação  a  legislação  do  IPI  então  vigente,  e  que não  pudessem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e  74  da  Lei  9.430/96.  Contudo,  a  mesma  matriz  legal  condicionou  o  exercício  do  direito  às  normas  que  viessem  a  ser  expedidas  pela  Receita  Federal,  que  veio  a  fazê­lo  com  a  edição  daquele ato administrativo.   O art. 11 da Lei 9.779 dispõe:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)    A IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e  5°, prescreve:  "Art. 4°­O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000098/00­08  Acórdão n.º 3802­003.568  S3­TE02  Fl. 1.157          11 tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir   de 1° de janeiro de 1999.  Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito  apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser  aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação. (grifo nosso)  § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (grifo nosso)  § 2 ° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a  utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram  industrializados com a utilização dos insumos que   primeiro entraram no estabelecimento.    Logo,  resta claro que o  aproveitamento do saldo credor  existente na escrita  fiscal  do  contribuinte  em  31.12.1998,  só  poderia  ser  aproveitado  para  abater  do  IPI  devido,  atendidas determinadas condições. Dessa forma, não se dá razão à  recorrente,  tendo em vista  que a mesma não possuía débito do IPI gerado até 31/12/98, conforme exigências da IN SRF  n° 33/99.  Mesmo  entendimento  é  o  espelhado  no  Acórdão  de  n°  3402­00.218,  de\14/08/2009  (processo  de  n°  10875.005397/2002­61),  da  empresa  Fermix  Indústria  e  Comércio LTDA, de relatoria de Nayra Bastos Manatta, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99.  A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei  9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a  condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor  do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor  acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos  subseqüentes.Recurso negado.    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma, nos termos sumulado abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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