Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720078 #
Numero do processo: 13839.004282/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO: Independentemente da manutenção da decisão embargada, por seus fundamentos, é de se corrigir contradição constatada na parte expositiva do voto condutor. Embargos parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.997, de 15/06/2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO: Independentemente da manutenção da decisão embargada, por seus fundamentos, é de se corrigir contradição constatada na parte expositiva do voto condutor. Embargos parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.004282/00-31

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4423460

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-05.254

nome_arquivo_s : 40105254_131615_138390042820031_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 138390042820031_4423460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.997, de 15/06/2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4720078

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548555706368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:59:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:59:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:59:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:59:08Z; created: 2009-07-08T09:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T09:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:59:08Z | Conteúdo => , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13839.004282/00-31 Recurso n° : RD/108-131615 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CSL Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. Sessão de :14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO: Independentemente da manutenção da decisão embargada, por seus fundamentos, é de se corrigir contradição constatada na parte expositiva do voto condutor. Embargos parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.997, de 15/06/2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,....._6•:---;,/„/ MANOELANT-ONTO,ADELHA DIAS PRESIDE - / JOSÉ i RLD‘/ PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 Recurso n° : RD/108-131615 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Douta Fazenda Nacional que mereceram acolhida por força do despacho de fls. 115 a 121 com o devido consentimento do Sr. Presidente a fls. 121. A inclusão em pauta se faz possível diante da necessidade de promover a correção de omissão constatada no Acórdão n° CSRF/01-04.994, da sessão de 15.06.2004, como demonstrado no despacho acima mencionado. O erro material diz respeito à utilização da palavra "consoante'', quando o sentido da frase corresponderia ao uso de alguma palavra que contivesse o sentido equivalente a "desacordo', sendo que tal equívoco induz a um entendimento diverso daquele que orientou o voto condutor da decisão embargada. Além disso, ficou ressaltado a indicação de estar sendo processado recurso especial da Procuradoria, quando o processo se refere a recurso especial do contribuinte. Assim, se faz necessário corrigir a dúbia expressão contida na parte expositiva do voto. Assim se apres 7focesso para julgamento. Â , É o relatório. I '' 2 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Os embargos de declaração devem ser acolhidos nos limites expressos no despacho de fls. 115 a 121, visando dirimir a dubiedade contida na parte expositiva do voto. Assim, proponho a esta Egrégia Turma a retificação do parágrafo cuja redação consta do voto como: "Como se vê, o acórdão atacado está consoante com a jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário.' Sua redação deve ser alterada pela substituição da expressão "consoante com a' pela expressão "dissonante da', passando a ser a seguinte redação válida: "Como se vê, o acórdão atacado está dissonante da jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário.' Igualmente, ao final da parte expositiva do voto consta uma dupla conclusão, conflitante entre si, expressa em dois parágrafos, o primeiro dos quais deve ser suprimido. Foi assim explicitada a duplicidade no voto: 3 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 "De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência do Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento.' É evidente a duplicidade de conclusão, devendo ser saneada pela exclusão da redação do primeiro dos dois parágrafos acima, devendo o fecho do voto ser mantido na redação: "Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento.' Assim, voto pelo acolhimento parcial dos embargos interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procedendo à retificação da parte expositiva do voto, mantida a decisão e sua ementa. Sala d.p.,Ssõ- . - DF, em 14 de junho de 2005. r . /ff JOS ' CA-LOS PASSUÉLLO ir () ...--), _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4721296 #
Numero do processo: 13855.000192/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL – Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL – Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13855.000192/2004-87

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4217529

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-08.700

nome_arquivo_s : 10808700_144388_13855000192200487_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 13855000192200487_4217529.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4721296

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548569337856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:19:56Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:19:56Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:19:56Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:19:56Z; created: 2009-09-01T17:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:19:56Z | Conteúdo => .* : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j OITAVAOITAVA CAMARA Processo n°. :13855.000192/2004-87 - Recurso n°. : 144.388 Matéria : CSL — EX.: 2000 Recorrente : AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. • Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.700 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4415107. DORIV L PA:AN PRES ENT (.1 LUIZ ALBE "TO CAVA M CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: / 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855,000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 Recurso n°. : 144.388 Recorrente : AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. - RELATÓRIO AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 59.069.674/0001-95, estabelecida na Av. Hum, n° 228, Orlándia/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do Presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 6° da MP 1.858/99 (fl. 03). Tempestivamente impugnando (fls. 66/86), a contribuinte alega que o art. 14 da Lei n° 8.023/90 não faz qualquer tipo de restrição quanto ao montante dos prejuízos passíveis de compensação. A ora impugnante assevera que a MP n° 1991-15/2000 (atual art. 41 da MP n° 2.158/35) é norma interpretativa e seu art. 42 prevê que as empresas que exploram atividade rural constituem exceção à regra geral que limita a redução do lucro líquido a apenas 30% da compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores. Logo, aduz que cabe a aplicação retroativa dessa norma ao caso em tela, pois está de acordo com o art. 106 do CTN. Por fim, pugna pela ilegalidade da aplicação da taxa Selic e da multa de oficio em 75%. 2 4t2:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000192/2004-87 Acórdão n°. :108-08.700 Sobreveio decisão de procedência (fls. 169/176) do lançamento fiscal pela autoridade de primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. DIREITO ADQUIRIDO. O direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PERICIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente." Irresignada com o decisum a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 182/202) oportunidade em que ratifica os argumentos expendidos na peça impugnatória, bem como colaciona acórdãos administrativos em favor de sua tese. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 205), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.52212002. É o Relatório. kk"\ 3 .,r8k; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 • Acórdão n°. : 108-08.700 VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à glosa de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior ao limite de 30%. Para o exame da matéria peço vênia ao Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto — Acórdão 108-06.236 — do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto: "A questão relevante cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de prejuízos para a atividade rural especificamente. Alega a recorrente que com base no artigo 14 da Lei 8023/90 seu direito à integral compensação está reconhecido, inclusive com a edição da IN SRF 39/96. Por sua vez, o douto Julgador monocrático afirma o seguinte, fls. 84, verbis: "Quanto à alegação da impugnante que a atividade rural não estaria • sujeita à limitação, consoante artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 39/96, cumpre observar que a referida norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei 9.065/95). Para o ano-calendário em lide, 1995, a Lei 8.981/95, artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção." iVr.\ • 4 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444-4,àt' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855,000192/2004-87 . Acórdão n°. : 108-08.700 Isto posto, melhor transcrever os atos normativos que trataram e ainda dispõem sobre a matéria. A Lei 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe: "Artigo 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa • jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Já a Lei 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente que: "Artigo 12- Os prejuízos-fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de • 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração." Este dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo artigo 117 da Lei 8.981/95, a mesma que instituiu novo regime de compensação de prejuízos fiscais, dispondo sobre a trava de prejuízos em seu artigo 42: "Artigo 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por • cento," Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A mesma matéria veio a ser objeto do artigo 15 da Lei 9.065/95, prevendo expressamente que tal norma só produziria efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18)": "Artigo 15 - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, ‘‘'-\ 5 01% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?i•t;'--;•:,.,';."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN SRF 39/96, que em seu artigo 2° assim determina: "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise dos mesmos entendo caber razão à recorrente. Ora, a menção feita pela IN SRF 39/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95, e não ao artigo 42 da Lei 8.981195, se explica pela época da edição do referido ato normativo, quando então já em vigor o artigo 15 mencionado. Na essência, as alterações produzidas pelo artigo 15 da Lei 9.065/95 não desnaturam o disposto pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, instituidor da trava de prejuízos, tendo ambos os mesmos efeitos genéricos. Nada justificaria ter a IN SRF 39/96 excluído a limitação para a atividade rural tão-somente apurações a partir do ano-calendário de 1996, haja vista que, como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é tão genérico quanto o artigo 42 da Lei 8.981/95, nenhum dos dois excepcionando a atividade rural de suas restrições. • Assim, a menção expressa feita pelo ato administrativo normativo à Lei 9.065/95 só se justifica pelo momento de sua edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o fundamento de suas disposições em lei anterior de natureza especial. Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei 8023/90, específica para a atividade rural. Vale salientar que este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica posterior não revoga disposição específica, salvo se expressamente o fizer. ç\k"\ 6 Pt.'-1.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .czt,t;Ç OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 Além do mais, não se pode partir do princípio de que o ato normativo tenha sido editado sem que fulcrado em norma de hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal, ainda que favorável aos contribuintes. Como não percebo no artigo 15 da Lei 9065/95 qualquer disposição especifica a permitir a exclusão das atividades rurais das limitações impostas, é de se concluir que os fundamentos da IN SRF n° 39/96 residem no artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto inaplicável a trava de prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95. "Ex positis, voto por dar provimento ao recurso." • No caso presente, por corresponder à idêntica matéria e por compartilhar do mesmo entendimento, resulta ilegítima a imposição fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala da Se sões - DF, em 26 de janeiro de 2006. • LUIZ AL ;:ERTO CAVA CEIRA • • 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0
4722216 #
Numero do processo: 13874.000377/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES – EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade as atividades de produção de filmes e fitas de video, produção gráfica e de áudio visual, exercidas pela recorrente, não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente, sociedade empresária, se dedica ao ramo de prestação de serviços de produção de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de áudio visual, e que estas atividades não são privativas de profissões legalmente regulamentadas, sendo perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de tornar sem efeito o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu retroativamente a recorrente do SIMPLES, devendo ser a empresa incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a partir da data de sua constituição.
Numero da decisão: 303-34.661
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES – EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade as atividades de produção de filmes e fitas de video, produção gráfica e de áudio visual, exercidas pela recorrente, não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente, sociedade empresária, se dedica ao ramo de prestação de serviços de produção de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de áudio visual, e que estas atividades não são privativas de profissões legalmente regulamentadas, sendo perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de tornar sem efeito o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu retroativamente a recorrente do SIMPLES, devendo ser a empresa incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a partir da data de sua constituição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13874.000377/2003-82

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4400475

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.661

nome_arquivo_s : 30334661_135414_13874000377200382_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13874000377200382_4400475.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4722216

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548571435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:44:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:44:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:44:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:44:37Z; created: 2009-08-10T11:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:44:37Z | Conteúdo => CCO3/CO3 - • Fls. 97 abkS' : # MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aofrc-ra TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13874.000377/2003-82 Recurso n° 135.414 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.661 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente 3K PRODUÇÃO DE AUDIO VISUAL LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO RETROATIVA. Possibilidade as atividades de produção de filmes e fitas de video, produção gráfica e de áudio visual, exercidas pela recorrente, não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente, sociedade empresária, se dedica ao ramo de prestação de serviços de • produção de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de áudio visual, e que estas atividades Mão são privativas de profissões legalmente regulamentadas, sendo perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de tornar sem efeito o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu retroativamente a recorrente do SIMPLES, devendo ser a empresa incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir da data de sua constituição. • e 4 , • i'roceseso n.° 13874.000377/2003-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.661 Fls. 98 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente e SILVIO MARC • : ARCELOS FluZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. 0 _ - • • , , Processo n.° 13874.000377/2003-82 CCO3/CO3 Acérdo n.° 303-34.661 Fls. 99 Relatório Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a ora recorrente foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 465.045, às fls. 16, motivado pela atividade económica não permitida para o SIMPLES. Ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 14/15, a qual foi considerada improcedente. Cientificada do resultado da SRS, a empresa apresentou impugnação de fl. 01, alegando, em resumo que: - seu ramo de atividade, de acordo com o Contraio Social, é de "Prestação de serviços de produção cinematográficos de curta ou longa metragem, de filmes publicitários para cinema e televisão, desenho animados, Story Board, documentários em vídeo-tape, trilhas sonoras, efeitos especiais, produção gráfica, áudio visual e demais 110 acessórios correlatos com atividade em gera!". - para a atividade desenvolvida não é necessário, nem exigido exercício que dependa da presença de profissional habilitado legalmente, ou seja, que a atividade exercida pela empresa não depende de nenhum vínculo a qualquer conselho, ou de um profissional de profissão regulamentada; - juntou cópia de contrato de prestação de serviços elencando alguns serviços como: "Prestação de serviços de produção cinematográficos de curta ou longa metragem, de filmes publicitários para cinema e televisão, desenho animados, stoty Board, documentários em vídeo- tape, trilhas sonoras, efeitos especiais, produção gráfica, áudio visual e demais acessórios correlatos com atividade em geral". - solicitou análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e requereu o cancelamento do ato que excluiu a microempresa do SIMPLES. • A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.015 de 05/09/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, pelo que dela se toma conhecimento para analisar a solicitação da impugnante. O Ato Declaratório n° 465.045 excluiu a empresa do SIMPLES enz virtude de a atividade econômica exercida ser considerada impeditiva para ingresso no SIMPLES, porque inerente às profissões de diretor, produtor ou assemelhado. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determinou, enz seu art. 9°, inciso XIII (transcreveu). • • . , Processo n.° 13874.000377/2003-82 CCO3/CO3 Acáráo n.° 303-34.661 Fls. 100 • Três diferentes hipóteses de vedação decorrem do texto legal. A primeira destina-se às pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos às profissões expressamente listadas, entre elas, Publicitário, produtor ou assemelhado, conforme destacamos por grifos. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. Por último, dispõe que a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. Interligadas as duas primeiras hipóteses pela caracterização da atividade exercida, tal COMO expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em unia só delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vedada. Ao citar expressamente os assemelhados, a lei tomou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades elencadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. Assim, a empresa é considerada prestação de serviços de Propaganda e publicidade a execução de trabalho intelectual de produção cinematográfica de curta e longa metragem, criação de filmes publicitários etc., atividades que requerem criatividade e conhecimento específicos. Pela análise e em decorrência direta da determinação legal transcrita a atividade exercida pela empresa está enquadrada como impeditiva a opção ao Simples. A vista do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2005. Marisete Marques Pcrvan — Presidente e Relatora." 110 A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação recebida via AR e apresentou, com a guarda do prazo legal, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente resume seu recurso, no fato de que por simplesmente constar em seus objetivos sociais, certas atividades que pretensamente não seriam permitidas para inclusão no SIMPLES, que não estavam sendo exercidas, constando simplesmente nos seus objetivos para no "caso se um dia viesse a empresa crescer, já estaria fazendo parte do mesmo". Ao final solicitou a revisão de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. É o Relatório. jj\\ • • „ Processo n.0 13874 000377/2003-82 CCO3/CO3 Acere& n.°303-34.661 Fls 101 " Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através da Intimação ARF / INA n ° 371/2005, via AR em data de 09/12/2005 (fls. 43 / 44), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocoladas na repartição competente da SRF em 18/01/2006 (fls. 45 a 83) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, verifica-se que a exclusão retroativa da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF / SOR de n° 465.045, que repousa às fls. 16, pelo motivo único de que a mesma prestaria serviços de atividade econômica vedada à opção pelo SIMPLES, cuja atividade econômica esta seria: r • "9211-8/02 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos." Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES. De plano, observamos, que não existe qualquer exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam prestados os serviços que exerceu e vem sendo exercidos pela recorrente, através de profissionais de nível médio com conhecimentos específicos num ramo de atividade que independe de profissionais cujo exercício necessite de profissionais com habilitação legalmente estatuída, nem tão pouco se confunde com o ramo específico de "publicitário" ou assemelhados, vedada pela legislação vigente naquela ocasião, e sim, o exercício da atividade de "produção de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de áudio visual". Verificamos ademais, que essa pequena sociedade empresária, tanto como os seus dirigentes, como dito seus auxiliares, se enquadram no que manifestou a COSIT no Boletim Central — Simples n° 55 /1997, na resposta à pergunta n° 26, de que se enquadram nas vedações do art. 9°, inciso XII, alínea "c" da Lei 9.317/ 1996, apenas (conforme está escrito — 1110 o grifo é nosso) as empresas de "criação da propaganda e/on publicidade." (o destaque foi acrescido), que são executadas pelas empresas de Propaganda e Publicidade, desta maneira, não alcançando às empresas que se dedicam "a produção" do que foi criado para aquelas agências de Propaganda e Publicidade, e os veículos de comunicação. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na restrição de que trata a Lei 9317 de 05/12/1996, nem tão pouco, na IN SRF n° 250 de 26/11/2002. Por essas razões, é de se reconsiderar o ADE que excluiu a recorrente do • • • . Processo n.° 13874.000377/2003-82 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34661 Fls. 102 • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Ses s em 16 de agosto de 20070 SILVIO MARCOS, KRCEÉOS FIÚZA - Relator Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4722859 #
Numero do processo: 13884.002166/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua súmula n° 02. RETROATIVIDADE DA LEI. Quando a lei não é expressamente interpretativa, não cabe sua retroação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ANTERIOR A JANEIRO DE 1999. INRETROATIVIDADE DA LEI N° 9.779/99. A Lei n° 9.779/99 não retroage, por essa razão qualquer produto adquirido antes da entrada em vigor dessa lei não dá direito ao ressarcimento com base no seu art. 11. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de bem ativo da empresa, material de uso e consumo e componentes do produto final. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo, material de uso e consumo e componentes do produto final não geram direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua súmula n° 02. RETROATIVIDADE DA LEI. Quando a lei não é expressamente interpretativa, não cabe sua retroação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ANTERIOR A JANEIRO DE 1999. INRETROATIVIDADE DA LEI N° 9.779/99. A Lei n° 9.779/99 não retroage, por essa razão qualquer produto adquirido antes da entrada em vigor dessa lei não dá direito ao ressarcimento com base no seu art. 11. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de bem ativo da empresa, material de uso e consumo e componentes do produto final. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo, material de uso e consumo e componentes do produto final não geram direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.002166/2003-65

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4444359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.139

nome_arquivo_s : 220100139_156768_13884002166200365_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 13884002166200365_4444359.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4722859

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548573532160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T21:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T21:25:13Z; Last-Modified: 2010-02-05T21:25:13Z; dcterms:modified: 2010-02-05T21:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T21:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T21:25:13Z; meta:save-date: 2010-02-05T21:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T21:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T21:25:13Z; created: 2010-02-05T21:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T21:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T21:25:13Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 ,4151h MINISTÉRIO DA FAZENDA ;05r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.002166/2003-65 Recurso n° 156.768 Voluntário Acórdão n° 2201-00.139 — r Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROSENBERG DOMEX TELECOM S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua súmula n° 02. RETROATIVIDADE DA LEI. Quando a lei não é expressamente interpretativa, não cabe sua retroação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ANTERIOR A JANEIRO DE 1999. INRETROATIVIDADE DA LEI N° 9.779/99. A Lei n° 9.779/99 não retroage, por essa razão qualquer produto adquirido antes da entrada em vigor dessa lei não dá direito ao ressarcimento com base no seu art. 11. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de bem ativo da empresa, material de uso e consumo e componentes do produto final. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo, material de uso e consumo e componentes do produto final não geram direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, Ao cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado. / , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara/1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento doÇA clt F, por unanimidade :. ,voe s, em negar provimento ao recurso./ k 1/ .,,-, oapr, , . TA. I. MA ED , ROSENBURG FILHO t /Presidente ,. /-3-- JEAN CLEUTER,S 1 - a ES i ln ONÇA „,-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito do IPI do segundo trimestre de 1998 (fl.01/20), oriundo de aquisição de insumos isentos, com base no art.11 da Lei n° 9.779/99. O pedido foi protocolizado em 13/05/2003. - À fl.152 encontra-se declaração de compensação da COFINS de novembro de 2003. No Parecer SEORT (fls.213/219), que deu base para o despacho decisório, há a seguinte conclusão: "1. Não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos decorrentes de aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado; 2. Da mesma maneira. inexiste autorização legal para o crédito de IPI nas aquisições de bens integrantes do ativo permanente, e 3. Não se configurou, no presente caso, ofensa ao princípio, constitucionalmente garantido, da não-cumulatividade do IPI". O Despacho decisório (f1.220) seguiu o Parecer SEORT e indeferiu o ressarcimento e a homologação compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Ribeirão Preto- SP (fls.226/270). Na manifestação de inco ,àrmidade a contribuinte alega interpretação equivocada da técnica da não-cumulatividad- a or parte do agente fiscal da Receita Federal, x 449 -.; 2 -‘ ' - Processo n° 13884.002166/2003-65 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.139 Fl. 2 pois deve ser dado o ressarcimento para os aquisição dos produtos isentos, caso contrário, ocorreria apenas o diferimento da incidência do imposto. A contribuinte também defendeu o ressarcimento para a aquisição de bens para o ativo permanente Na manifestação também foi defendido a aplicação da Taxa SELIC para o ressarcimento, sob alegação de tratar-se de atualização do valor da moeda. No acórdão (fls.273/325) a DRJ prolatou a:seguinte ementa: "DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS. É inadmissível, por total ausência de previsão Jegal,a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivo a insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IP' Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente e o material de consumo. RESSARCIMENTO DO IPL JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimos de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objetos de ressarcimento de crédito de IPI". A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ em 22/04/2008 (f1.283). Em 29/04/2007 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.284/326). Em seu Recurso, o Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vicio. Sustentou que o principio da não-cumulatividade está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer n9rma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à al ikluota zero, imunes ou isentas, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconside 'ação do beneficio concedido constitucionalmente". - / I 3 Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito do Recorrente, pois o benefício solicitado não trata-se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. Além disso, segundo a Recorrente, caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. A recorrente também alegou que o ressarcimento já estava autorizado pela Constituição Federal de 1988, vindo a Lei n° 9.779/99 apenas interpretar o dispositivo constitucional, podendo retroagir. Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei 4.502/64 e art. 147, inciso I, do Decreto 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Sustentou que art. 39, §4° da Lei 9.250/95 prevê direito à correção monetária dos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os débitos dos Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Ao fim, a recorrente fez o seguinte pedido: "Diante do conjunto normativo apresentado, considerando os princípios constitucionais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis, a recorrente pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI, oriundos das operações de aquisição de ativo permanente, de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material e uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário, material de 1 embalagem) relativos ao segundo trimestre de 1998, em respeito à técnica da não-cumulatividade, bem como para homologar as compensações realizadas, por ser medida que atende aos preceitos do direito e da justiça". (grifo no original). - É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Antes de limitar a matéria apreciada, é necessário fazer algumas ressalvas. Primeiro, apesar de no Recurso Voluntário a recorrente pedir ressarcimento relativo à aquisição de produtos isento, imunes e tributados à alíquota zero, no e edido de ressarcimento há o pedido apenas referente à aquisição de produtos isentos, c. orme se percebe no cotejo da fl. 20. Logo, não será apreciado o pedido de ressarcimento e aquisição .1 de produtos imunes ou tributados à alíquota zero. fé- 10 , 4 , Processo n° 13884.002166/2003-65 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.139 Fl. 3 Segundo, este conselho não é competentes para apreciar questões de constitucionalidade, conforme Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SÚMULA IV° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, também não serão apreciadas as questões de constitucionalidade argüidas pela recorrente. As questões a serem apreciadas são: retroatividade da Lei n° 9.779/99 e o direito ao ressarcimento do crédito por aquisição de bem ativo. 1. Retroatividade da Lei n° 9.779/99 • A recorrente pretende o ressarcimento de crédito do segundo trimestres de 1998, oriundo da aquisição de insumos isentos, sob alegação de que a lei n° 9.779/99 tem caráter interpretativo e deve retroagir. Assim, a primeira matéria a ser analisada é a retroatividade da Lei n° 9.779/99. O inciso I do art. 106 do .CTN impõe uma exigência para a retroatividade da lei, qual seja, que ela seja expressamente interpretativa. Veja-se o dispositivo: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Expresso é aquilo que não é presumível, mas sim claro, sem dúvida alguma. Para retroação da lei tributária ela deve ser interpretativa de forma inequívoca. Se houver alguma dúvida quanto ao seu caráter interpretativo a lei não será expressa, e sim no máximo presumidamente interpretativa, não atendendo a exigência do CTN e, portanto, irretroativa. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ;é expressamente interpretativo, assim, não pode retroagir. Neste Conselho já há entendimento pacificado de que o ressarcimento de crédito com base na norma ora analisada só é possível para aquisição de insumos a partir da vigência da Lei no 9.779/99, não podendo a mesma retroagir. Como forma ilustrativa desse entendimento, trago à colocação a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte no julgamento do Recurso Voluntário n° 136.626, publicada do Diário Oficial da União em 27/07/2007, in verbis: "IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMEIV'TO. LEI INTERPRETATIVA.0 direito à manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos foi introduzido pela Lei n° 9.779/99 e alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento a partir do advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99 (DOU de 5 20/01/99). Não se admitindo a manutenção dos créditos referentes a período anterior à vigência da Lei n° 9.779, não há que se falar em possibilidade de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A análise do eventual caráter interpretativo do art. 11 da Lei n° 9.779/99 traria como conseqüência lógica o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação que suporta o art. 174, I, "a", e outros do RIPI/98. E a análise da constitucionalidade de leis é competência privativa atribuída ao Poder Judiciário, não cabendo fazê-la na instância administrativa. Recurso negado".(grifo nosso) Nota-se o mesmo entendimento na súmula n° 08 do Segundo Conselho de Contribuinte que, apesar de tratar de produtos tributados à alíquota zero na saída, serve para nortear o presente julgamento, haja vista estabelecer parâmetro para aplicação da mesma norma tributária. Vejamos a disposição da súmula n° 08: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". - Por essas razões não é difícil concluir que este Conselho não admite a retroatividade da Lei n° 9.779/99, não podendo haver ressarcimento de créditos adquiridos na aquisição anteriores a vigência dessa norma, de insumo com qualquer forma de tributação. 2- Possibilidade de ressarcimento de crédito por aquisição de bem ativo, material de uso e consumo e componentes do produto final não classificados como MP, PI e ME. • Concernente ao pedido de ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa, material de uso e consumo e componentes de produto final não há respaldo legal. É cabível o ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo, material de uso e consumo e componentes de produto final não geram direito ao ressarcimento, vez que não estão inseridos no bojo do art. 11 da Lei 9.779/99, que se segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos - Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (grifo nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribu; t is já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa da decisão do Recurso n° 142.336 de r\, 08/04/2008: Y 6 Processo n° 13884.002166/2003-65 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.139 Fl. 4 "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo.Recurso negado". Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para não conceder o ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 JEAN CLEUTE_R Sj WS-MENDONÇA, -- • 7

score : 1.0
4721117 #
Numero do processo: 13852.000023/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76224
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o acórdão.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13852.000023/00-72

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4438397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76224

nome_arquivo_s : 20176224_118095_138520000230072_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 138520000230072_4438397.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4721117

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548582969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:51Z; created: 2009-10-21T14:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:51Z | Conteúdo => • PuNiggo no Di4rioPficialoregicno 1 de L1/4---5 1 Rubrieg te À .4*, 22 CC-MF3/42 '-‘-;," Ministério da Fazenda ' .11-Sir Segundo Conselho de Contribuintes Fl.S'elf > ."‘ S,•&1.0-N.0 "fr Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei tila 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal beneficio fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Q.1140,6ttila_ jAacour • Josef Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/cf • a 2° CC-MF ••• Ir Ministério da FazendaAr Fl. !Ø SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023100-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 28/01/2000 (fls. 01 e anexos), referente a "Insumos utilizados na fabricação de produtos beneficiados com a aliquota zero - Lei n°9.779/99 — IN 21/97", no valor de R$1.810,5 5, referente ao 1° trimestre de 1999. Há Informação Fiscal à fl. 42, e à fl. 43 a Delegacia da Receita Federal em Franca - SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "o IPI pago na aquisição de produtos destinados à industrialização de produtos classificados na TIPI como não tributado (N7), não dão direito à manutenção do crédito, de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 combinado como § 3° do art. 20 da Instrução Normativa SRF n°33, de 04-03-1999". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação, de fls. 47/51, argumentando haver ofensa à Constituição Federal quando há limitação, via instrução normativa, de direto do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 53/55, indeferir a solicitação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO DO In. A empresa fabricante de produtos classificados como Rr7" na TIPI não é considerada como estabelecimento industrial na saída destes, portanto, não sendo caracterizada como contribuinte do imposto, não faz jus ao crédito previsto na Lei n° 9.779, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário, de fls. 60/65, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos, comentando acerca do principio da não-curnulatividade. É o relatório. s(C- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,, 1-Via I Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso é tempestivo, dele conheço. O contribuinte, ora recorrente, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Segundo o entendimento adotado pela DRJ em sua decisão, os produtos que a empresa dá saída são classificados como 1\1/T, não estando contemplados pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e havendo dispositivo na rN SRF n° 33/1999 sobre a questão. Entende não ser considerada como estabelecimento industrial a empresa fabricante de produtos classificados como N/T na TIPI, descaracterizando-a como contribuinte de IPI e, conseqüentemente, não fazendo jus ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n°9.779/99. Do IPI E SUAS CARACTERÍSTICAS O Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei n° 4.502/64, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto-Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de /964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Transcrevemos alguns artigos importantes dentre o que dispunha a Lei n° 4.502/64: "Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (.) Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Art. 14 Salvo disposição especial, constitui valor tributável: (WSL 3 4) ,;,... .. 4, , r CC-MF - — 4' Ministério da Fazendat - ..---? .,. Fl.-. .1;1 71 •n: t Segundo Conselho de Contribuintes "%;"(..){1Vi Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatc'zrio ou comprador, salvo, quando escriturados em separado os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. (1..) Art. 25 Para efeito do recolhimento, na forma do artigo 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: I - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados." A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional 18, de 1965, denominou-o "imposto sobre produtos industrializados", o que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988 hoje vigente. A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. ... Parágrafo única Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 50, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo" Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o CTIV escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo." 4iVt •Y• 'BALEEIRO, Abaular. Direito Tributário Brasileiro. 10' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. .. • Q. " 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dona, Bernardo Ribeiro de Morais e Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner2: "0 que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenómeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação focada em lei para com a Fazenda Pública competente." Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Temos, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 153, inciso IV, dada à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o parágrafo 3° que: "Art. 153... § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." (neritei) Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em Lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem contudo poder livremente dispor sobre sua natureza e características. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à. seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: êij • 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. X" Segundo Conselho de Contribuintes G;?c-Ç.Mit& Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não- cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente." 3 Ternos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do RESSARCIMENTO Do SALDO CREDOR — DECORRÊNCIA Do PRINCIPIO DA NÃo- CUMULATIV1DADE Traçado um panorama sobre o IPI e suas principais características, passemos à questão especifica dos autos. Assegurando a Constituição Federal de 1988 ao IPI a não-cumulatividade, e não impondo restrição alguma ao crédito nas entradas (exceto quanto ao ativo imobilizado), como faz ao ICMS, é certo que, mesmo não sendo devido o IPI na saída, o crédito não pode se perder. O Regulamento do IPI, entretanto, vedava ao industrial a utilização desse crédito. Com o advento da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, temos o dispositivo contido em seu art. 11: "An 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre - calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. O que este dispositivo fez foi permitir que um direito já garantido pela Carta Magna pudesse ser exercitado com amparo legal. É que a Constituição Federal assegura a não-cumulatividade ao IPI sem impor-lhe restrições, como fez ao ICMS. Observemos a ressalva contida no art. 155, § 2°, II, referente ao ICMS: Xitiak 3 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI ao Alcance de Todos. Rio de J eiro: Forense, 1999, p. 165. 6 2° CC-MF -97. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';*?* Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 "Art. 155 (...) • — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; • — a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...)". (grifamos) É dizer, se a Lei Maior expressamente prescreveu restrições ao princípio da não-cumulatividade do ICMS é porque não há restrições ao princípio da não-cumulatividade no tocante ao IPI. Assim, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não pode ser visto como beneficio fiscal, porque se trata de reconhecimento de direito jamais vedado! Cumpre salientar que o IPI, diferentemente do ICMS, é imposto de terceiro e não tem natureza apenas escriturai, razão pela qual admite a restituição em dinheiro, como ocorre nos casos das exportações e outros. O mesmo se aplica à restituição em moeda, sempre que o contribuinte tributado com aliquotas menores que as dos seus insumos apresentar saldo credor. Esta sistemática, exatamente porque não é vedada, é o objeto do já referido art. 11 da Lei n°9.779/99. Assim, resta cristalino o direito de o contribuinte ter ressarcido o seu saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos (matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários) aplicados na industrialização, independentemente do fato de os produtos saídos do estabelecimento serem tributados ou não. No dizer da ilustre Desembargadora Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar, "a técnica da não-cumulatividade faz com que o IPI, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante o abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior". Então, o contribuinte que, registrando em sua contabilidade saldo credor de IPI em virtude de ter mais entradas do imposto do que saídas — porque a alíquota da saída é baixa, esvaziada, ou o produto é isento ou imune, ou ainda não tributado —, tem direito de ter ressarcido em moeda, ou compensado, nos termos da legislação, esse valor do saldo credor. 4P1‘1- 7 22 CC-MF - <Ir; Ministério da Fazenda .;-. Fl. 'tf ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 E isto é decorrência direta do princípio da não-cumulatividade, porq_ue a etapa beneficiada com uma isenção, ou não tributada por algum outro motivo (alíquota do IPI esvaziada, v. g.), não pode ser onerada pela impossibilidade de creditamento do IPI que incidiu nos insumos que compuseram a mesma etapa. E pouco importa se o produto da saída é tributado à aliquota zero, imune, isento, ou classificado como não-tributado pela TIPI, porque essa sistemática tem o escopo de dar cumprimento ao principio da não-cumulatividade, fazendo com que o IPI incida somente sobre o valor de cada operação. Por isso o contribuinte apura, em determinado período, o valor do IPI pago (ingresso de insumos e outros) e o valor do IPI devido (saída dos produtos), e, havendo saldo devedor (mais IPI na saída do que na entrada), recolhe o imposto, ou, havendo saldo credor (mais IPI na entrada do que na saída), escritura seu crédito. Não há razão para negar o direito ao crédito ao contribuinte que não deva IPI por qualquer razão, seja porque o produto a que dá saída de seu estabelecimento foi beneficiado com isenção, está abrangido por imunidade, teve sua alíquota esvaziada (muitas vezes em atenção ao princípio da seletividade em função da essencialidade), ou é tido como produto não-tributado, ainda que seja "não incidente". Não obstante o art. 11 da Lei n° 9.779/99 explicitar a possibilidade de utilização dos créditos inclusive na hipótese de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, surge a discussão no caso de produtos não tributados (N/T). Enfrentamos a questão. Dos PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N/T - DIFERENCIAÇÃO A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI pode se referir aos produtos nela contidos com a expressão N/T, significando "não-tributado", ou expressar a alíquota incidente sobre o produto, desde 0% até aquela que o legislador definir. Um produto pode receber a sigla de N/T em três situações, quais sejam, cuidar- se de um produto (a) imune, (b) isento ou (c) não incidente. Sabemos que, de maneira simplificada, imunes são aqueles produtos afastados pela Constituição Federal do campo de incidência da norma tributária. Já os produtos isentos são aqueles cuja incidência da norma foi mutilada por outra lei. Finalmente os produtos não incidentes são aqueles cuja incidência da norma de tributação não pode existir em virtude de não haver o preenchimento da hipótese de incidência, ou, na lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, a não incidência é a ocorrência de um evento insuficiente ou excedente àquele descrito na hipótese da norma. Diante desta perspectiva, não cabe o argumento de não existir direito ao ressarcimento do saldo credor em razão de a empresa ser fabricante de produtos classificados como N/T, porque, primeiro, o produto em questão pode ser tanto imune quanto isento ou não incidente, e segundo, porque o crédito decorre do pagamento de imposto incidente no insumo, sendo que, se não houver seu creditamento pelo industrializador, haverá incidência deste tributo de maneira cumulativa na primeira etapa seguinte que for tributada pelo IPI. it .115V 47 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :e Processo n° : 13852.000023100-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Deste modo, não importa que o produto de saída do contribuinte seja classificado como N/T, bem como não importa que seja imune ou ainda - e isto a própria lei já explicitou - que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero. O saldo credor de IPI decorrente das aquisições de insumos aplicados na industrialização dos produtos do industrial pode, e deve, ser utilizado, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO AO CRÉDITO Pertinente trazermos, neste momento, a distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. O fato de não haver tributação na saída dos produtos está relacionado com a regra-matriz de incidência tributária, ao passo que o direito ao crédito decorrente da aquisição dos insumos aplicados na industrialização diz com a regia-matriz de direito ao crédito. E, no dizer de PAULO DE BARROS CARVALHO, "O direito ao crédito independe do efetivo recolhimento da quantia devida a título de IPI." 4 E leciona o ilustre professor: "De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não-cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se estivessem em oposição frontaL Ao contrário, tais providências ordinatárias se entrecruzam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não- cumulatividade. Se a operação é isenta, a regra-matriz de incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributária. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte fáctico, para determinar outro fato jurídico, a regra-matriz de direito ao crédito produz seus efeitos, para o fim de constituir o direito ao crédito. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não é isenta, se o fato jurídico tributário adquiriu ou não a concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não foi cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da dívida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinárnica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenomenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do direito ao crédito." 5 (grifamos) Observamos, assim, que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de direito ao crédito, que tem como hipótese a ocorrência do "fato jurídico" na etapa anterior, enquanto que o 'CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do II'!, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n° 33. p. 164 sIdern. p. 158. 9 CC-MFtk Ministério da Fazenda Fl.ts".1 -:;111. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 tributo nasce pela incidência da regra-matriz de incidência tributária, que nada tem que ver com aquela outra. Aponta com muita propriedade o eminente PAULO DE BARROS CARVALHO: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigacdo tributária. Há direito ao crédito porque o imposto é não cumulativo e a índole não cumulativa advém de mandamento constitucional O equivoco está em pensar que o direito ao crédito decorre da incidência da norma jurídica tributária. Desta surge a obrigação do imposto, que é direito subjetivo de que está investido a Fazenda Pública e não o contribuinte. "6 (grifamos) O ilustre Desembargador Federal Andrade Martins, do Conspícuo Tribunal Regional Federal da 3' Região, 4' Turma, relator do Ag. n° 101594, Processo n° 2000.03.00.0059252-3 (DJU lide 04/10/2001), asseverou: "A não-cumulatividade é, pois, princípio guindado ao Texto Maior, donde se infere que o direito subjetivo (..) não é direito subjetivo de envergadura meramente legal, mas sim constitucional O princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como traçado na Constituição Federal — e exatamente como ensinou Geraldo Ataliba —, liga-se à pessoa do contribuinte do imposto e não ao bem que sofreu a incidência tributária." O eminente magistrado acima referido, citando lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ressalta que "A dicção constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final (em que tenha sido utilizado, integrado ou participado) for tributado, também gerando débito de IN". Julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.014356-0/PR, a eminente Desembargadora Federal Tania Terezinha Cardoso Escobar, então da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim se manifestou: "Vê-se, assim, que além de um beneficio para o contribuinte — já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a alíquota zero, ele pagará menos tributo —, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. 6CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n°33. p. 165. 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Ressalto, também, que muito mais se justifica a hipótese do creditamento no regime da alíquota zero. Se há creditamento na hipótese da isenção, que pressupõe a exclusão do crédito tributário ('nasce' a obrigação tributária, mas o crédito é excluído pela regra isentiva), mais razoável é o creditamento na etiqueta zero, em que sequer há a exclusão do crédito tributário, havendo a opção pela aliquota esvaziada." Nesta esteira, trazemos a ementa do acórdão proferido pela 2' Turma do E. TRF da 4' Região, relator para o acórdão o Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, no julgamento da AC no 1999.70.00.030992-6/PR: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, COMPONENTES INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O valor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, componentes intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos mio tributados, isentos ou reduzidos à aliquota zero pode ser creditado ao contribuinte, pois a vedação constitucional a tal prática é exclusiva para o ICMS. 2. Reconhecimento expresso do crédito pela Lei n°9.779/99. 3. O direito de pleitear o ressarcimento subsiste até dez anos, contados do fato gerador. 4. A compensação é realizada através da escrita contábil do contribuinte, sujeita à posteriodiscalização e homologação pela autoridade administrativa, nos moldes da Lei 9.430/96. 5. Reajuste monetário pela Súmula 162 do SI'.!, com a utilização dos índices OTN, BT1V; INPC e UFIR, este último a'te 31/12/95, quando é substituído pela taxa SELIC, além do disposto na Súmula 37 deste Tribunal." (grifamos) Assim, entendemos que o contribuinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente, in casu, da aquisicão de material de embalagem para a industrialização do produto a que dá saída, qual seja, semente de milho híbrido. Para espancar qualquer dúvida, ressaltamos que o referido produto industrializado pela empresa é tributável, eis que foi aperfeiçoado para consumo, havendo o preenchimento da hipótese de incidência do IPI, lembrando o que dispõe o art. 46 do CTN: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." (grifamos) (}aL- 11 2° CC-MF-÷,e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;i4k3t.* Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norrna de Execução n°08/97. Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão no 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do Recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. g.,„(pitas. GILB étt CAS 4•fir 12 'Jn 20 CC-MF - se Ministério da Fazenda Fl. ..(1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Ocorre que toda a fundamentação do voto do Dr .Gilberto Cassuli embasa-se no princípio constitucional da não-cumulatividade, norteador da tributação do IPI. Contudo, minha divergência com o ínclito Relator é que para que possamos adentrar no mérito do citado princípio, temos que concluir, antes, que na hipótese versada há tributação do IPI. O que se constata dos autos, ao contrário do que faz crer o Relator, é que o milho híbrido a que dá saída a recorrente não sofre qualquer processo de industrialização, sendo classificado na TIPI com produto NT. Portanto, a hipótese está fora do campo de incidência do IPI. Assim, não há que se falar em não-cumulatividade em relação a saídas de produtos que não geram o nascimento da obrigação tributária em relação ao IPI. Portanto, não há o que se creditar em relação aos sacos adquiridos como embalagem dos produtos milhos híbridos. O aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto NT nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não no molde legal vigente, a título de não- cumulatividade. E, para tanto, tratando a hipótese de renúncia fiscal, que, entendo, refoge à sistemática do IPI, deve ser editada lei concessiva específica para tal, conforme previsto no art. 150, § 6, da Constituição Federal. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária, quanto a jurisprudência majoritária deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade à nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva da renúncia fiscal em que se estriba o pedido objeto dos autos (art. 11 da Lei ri 9.779) foi vazada nos seguintes termos. "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 13 b[4n 2° CC-MF ••• =r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000023/00-72 Recurso n° : 118.095 Acórdão n° : 201-76.224 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n Q 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4 2 e 52, assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei re 9.779, de 1999, do saldo credor do .1PI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § P Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 29 O aproveitamento dos créditos do IP' de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de Ia de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo."( negritei) Embora tenha reserva pessoal quanto a tal forma de renúncia fiscal, porque mistura conceitos e deturpa o Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho como legitima a competência legiferante exercida pelo Poder Executivo, através de MP, e pelo Poder Legislativo, quando converteu a MI' em Lei. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1999, é legal o creditamento de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos isentos e de aliquota zero. Creio que assim positivou o legislador porque são circunstâncias que estão abrangidas pela hipótese de incidência do IP I, o que já não se dá quando a saída for de produto classificado como NT. Mas mesmo nesse caso, se quisesse o legislador abrigar também as saídas de produtos classificados como NT, poderia, mas deveria estar expresso na lei concessiva que tais saídas poderiam ensejar crédito ressarcível em relação aos insumos adquiridos. Mas não há tal permissivo legal. Portanto, partindo do principio que normas veiculadoras de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala Sessões, em 09 de julho de 2002. JORG FREIRE 14

score : 1.0
4719194 #
Numero do processo: 13836.000273/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IRF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13836.000273/99-69

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4208660

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.362

nome_arquivo_s : 10245362_127644_138360002739969_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138360002739969_4208660.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4719194

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548587163648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:13:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:13:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:13:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:13:51Z; created: 2009-07-05T06:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:13:51Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:13:51Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,= ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13836.000273/99-69 Recurso n°. :127.644 Matéria : 1RF - ANOS: 1989 a 1992 Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.362 1RF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA AMPARO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Lf--D ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE f,1 MAR _,) sf - 7 g. ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATÁs RA FORMALIZADO EM: 1 9 A e H 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDR1, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000273199-69 Acórdão n°. :102-45.362 Recurso n°. : 127.644 Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. RELATÓRIO QUÍMICA AMPARO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°. 43.461.789/0001-90, localizada na Rodovia SP, 95 - Km 436 - n ° 80 - Amparo/SP, formula pedido de restituição de fls. 01, cuja a fundamentação é a impossibilidade da compensação com o mesmo tributo, visto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n ° 7.713/88, com eficácia erga omines conferida pela Resolução do Senado n ° 82/96. O Contribuinte apresenta documentos de fls.02 a 57. Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRE/JUNDIAí às fls. 58. Despacho decisório n° 286/2000 de fls. 59/61, assim ementada: "IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO — ILL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; PEDIDO INDEFERIDO" Comunicado n 0 13836/113/2000 remetido ao contribuinte às fls. 62. Ar juntado às fls. 63. Impugnação do contribuinte de fls. 64/77. Juntada da comunicação n ° 13836/113/2000 e remessa dos autos a SECAV/DRJ/CAMP1NAS às fls. 78. (4/19`I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000273/99-69 Acórdão n°. :102-45.362 Decisão recorrida n° 748 de fls. 79/84, com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (In). SOLICTAÇÂO INDEFERIDA." Comunicado n° 13836/330/2001 de fls. 85, encaminhada ao Contribuinte. Recurso voluntário do Contribuinte às fls. 86/98, aonde alega em síntese: - que o Ato declaratório SRF 96/99 pretende que a data do pagamento original do tributo seja tomada como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168 — I, do CTN, para os indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência; -.que o termo inicial para o direito de pleitear o valor pago indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser de 5 (cinco) anos, a contar da data da decisão ou do ato administrativo que acatou tal decisão; e, - que diante do exposto, requer a recorrente que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, por ela pago indevidamente. 3 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', : -i--,“*- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000273/99-69 Acórdão n°. :102-45.362 Documentos de fls. 99/105. Certidão de remessa dos autos a SECAV/DRJ/CPS de fls. 106. Certidão de fls. 107 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. 17&11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000273/99-69 Acórdão n°. : 102-45.362 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir a restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamento, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 05 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, artigos 165,1 e II e 168, I do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 27 de maio de 1999, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1990e 1993, já haviam transcorrido os 05 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o efeito" erga omines" relativo à decisão do STF quanto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19 de novembro de 1996, data esta em que teria início o prazo extintivo e, como entre novembro de 1996 e maio de 1999 de restituição„ data do pedido de restituição, não haviam transcorridos os 05 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, é necessário deixar consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000273/99-69 Acórdão n°. :102-45.362 É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Evitando assim toda sorte de decisões. Por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art., 52, X da CF) a referida decisão passa a ter eficácia" erga omines". É o que ocorreu no caso do artigo 35 da Lei 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em maio de 1999, não há que se falar em decadência. Pelo exposto, reconheço o pedido de restituição protocolado antes de esgotado o prazo decadencial - em 27 de maio de 1999 - e voto por DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sa das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. dtc-g4 MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4721235 #
Numero do processo: 13854.000196/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08742
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13854.000196/2001-22

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4129821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08742

nome_arquivo_s : 20308742_121029_13854000196200122_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 13854000196200122_4129821.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4721235

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548602892288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:39Z; created: 2009-10-24T09:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:39Z; pdf:charsPerPage: 2787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:39Z | Conteúdo => /41 , Publica? no Didriqpficial Bigao- Y de 1:2) I 11•• Rubrica, gW\ 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. *e fr....et' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 Recorrente : UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o exercício de tal faculdade. Preliminar rejeitada. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UN I M ED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Otacilio et; tas C. axo Presidente 4, 4 41101r. g .Valmar o a enezes ' at• • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausente, justificadamente, Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf • .. 22 CC-MF itr Ministério da Fazenda • Fl. •1•1.7-,;;!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n(2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão Q : 203-08.742 Recorrente : UNIMED DE BEBEDOURO — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 05 lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos valores e períodos no mesmo elencados. Adoto o Relatório da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por bem descrever os fatos, o qual transcrevo a seguir. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 7.930,99, multa de oficio de RS5.948,21, e juros de mora de R$4. 208,15, perfazendo o total de R$18. 087,35. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°e 2°. A contribuinte se constitui na filial farmácia da cooperativa de médicos Unimed de Bebedouro. De acordo com o Termo de Verificação, a fls. 10 a 22, a fiscalização entendeu que a cooperativa praticou atos não cooperativos, definidos na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Parecer Normativo (PN) CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, e não os segregou na contabilidade, que é centralizada na matriz. Como tais atos não cooperativos não estão abrangidos pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), prevista na LC n° 70, de 1991, e não houve a sua segregação na contabilidade, a contribuição foi lançada sobre a totalidade das receitas. No presente processo foi lançada a receita proveniente da venda de remédios realizada pela impugnante até o período anterior à centralização do recolhimento de tributos e contribuições federais, a partir daí o crédito foi lançado na matriz Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, que foi cerceado o seu direito de defesa pelo fato de o Fisco haver descaracterizado a sua condição de cooperativa sem a realização de 2 • ••?,1.'ra . 22 CC-MF• 2-7 Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 procedimento especifico, e por não mencionar quais seriam os atos não cooperativos. Quanto ao mérito alegou, em resumo, que: I. se constitui em cooperativa típica, voltada apenas para o interesse dos seus associados, sem fins lucrativos, pois não desenvolve a mercância; 2. somente pratica atos cooperativos, que não são tributados pela Cofins, em nome de seus associados; 3. a contratação de hospitais, laboratórios etc., visa apenas propiciar um serviço adequado à clientela; 4. as receitas tributadas, resultantes da prática de atos cooperativos, são repassadas integralmente aos associados, estes são os beneficiários, não se constituem, assim, as receitas, em faturamento da contribuinte, trata- se, portanto, de um caso de não-incidência da Cofins; 5. não cabe a aplicação da multa de oficio (7.5%), porque não houve ato ilícito. Por fim, requer perícia para demonstrar a inexistência de ato não cooperativo, nomeando, para tanto, perito." A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 154 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas das cooperativas provenientes de atos não cooperativos estão sujeitas ao recolhimento da Cofins. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da Cofins enseja o seu lançamento acompanhado da multa de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de pericia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda • wl•-e, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ":1:13Át Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso 112 : 121.029 Acórdão nu : 203-08.742 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 170 e seguintes), no qual repisa as razões expendidas na impugnação, mas alegando, preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo. À fl. 218, a Delegacia de origem, considerando o arrolamento de bens apresentado, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa, emcaminha a peça recursal a este Colegiado. É o relatório. 4 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda • :!1.5:!.:, »,--•;ir Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se ao suposto cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento da perícia solicitada, entendo que não seja procedente. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 1 6, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 — (.) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 • .. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >5)W: Processo ng : 13854.000196/2001-22 Recurso n 2 : 121.029 Acórdão n 9 : 203-08.742 § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que a decisão proferida levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até aquele momento e que a contribuinte não formulou quaisquer pedidos de diligência ou perícia com observância das exigências da legislação específica, considerando, outrossim, desnecessárias tais providências, em virtude dos elementos presentes nos autos, razão porque houve o não deferimento da solicitação supramencionada, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com alterações posteriores. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, instrumento legal disciplinador do Processo Administrativo Fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. 6 • CC-MF • '4 CÁ v Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão 112 : 203-08.742 Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anónima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sul generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, 4 edição , pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-económica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sui generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regula- mentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei." O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4°, a saber: 7 r CC-MF . Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso 41-2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 "Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que recipro- camente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ...". (grifo não é do original) As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformida- de com apresente lei." Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução no 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve, na pag. 86 do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87 que as operações elencadas nos arts. 85 e 86 devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e 8 • CC-MF r Ministério da Fazenda • Fl. ,..?",1-,20t Segundo Conselho de Contribuintes ,?k Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 Social, e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 111 dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 30 da lei em foco. A partir do momento em que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldírio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80, bem como outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, configuram-se como normas complementares, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda,de acordo com as aberturas mencionadas anteri- ormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e o inciso II do item 2.3.2: "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. 11 — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados." Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE. 9 , ;b:roir 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes err• ••••;-".. Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n9 : 203-08.742 Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3 e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1- Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89). 3.2- Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, confusamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e 10 22 CC-MF ::e2.1f Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000196/2001-22 Recurson 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturamento decorrente dessas operações. No presente caso, com referência ao período a partir de 1999, a partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n 2 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. 12. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3° e 6°. Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. Art. 32 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; 11 r CC-MF -04e._-%;.. Ministério da Fazenda :4,, • . Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 20,111 • - Processo n' : 13854.000196/2001-22 Recurso n' : 121.029 Acórdão n9 : 203-08.742 II - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; 111 - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industria- lização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei nr1. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § 12 Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 22 Para os fins do disposto no inciso E a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 42 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art. 52 ( 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sc.,','K' Segundo Conselho de Contribuintes ;fr. Processo ri' : 13854.000196/2001-22 Recurso n2 : 121.029 Acórdão n2 : 203-08.742 Por fim, a solicitação de exclusão de todos os valores repassados a terceiros, em decorrência de pagamentos a títulos de exames e consultas, a que a recorrente se refere como sendo indenizações, alegando enquadramento no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35, não pode prosperar, visto que não se pode considerar como indenização o valor pago por um serviço prestado. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n° 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) "IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94)." (Acórdão n° 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 et; VALMA • FON mi ENEZES 13

score : 1.0
4722026 #
Numero do processo: 13867.000092/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10927
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13867.000092/97-68

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4454790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10927

nome_arquivo_s : 20210927_107776_138670000929768_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138670000929768_4454790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4722026

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548613378048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:08Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:08Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:08Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:08Z; created: 2010-01-28T11:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:08Z | Conteúdo => 2.2 1 PUBLI r. DO NO D. O. Si, D.os / 02 / 195ã /6C/ c i MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica / , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13867.000092/97-68 - Acórdão . : 202-10.927 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso_ :. 107.776 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATTIAS Recorrida.. : DRJ em-Ribeirão .Preto, SP ITR. - CONTRIBUIÇÕES. SINDICAIS.. CNA/CONTAG - I). São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. 11) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995,. decorreu da transformação para este referencial çlos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VITI,. previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho: de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite. Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se- "5", em 03 de março dg 1999 ./ . Mar . ,, cius Neder de Lima411r P - e 1 te .. _ ..-'-ç-. ,-*- -;----. . • .. .. os •."--eno ' . eiro n . ' ilator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Myia Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). , sbp/fclb-mas 1 1 )65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 13867.000092/97-68 - Acórdão 202-N.927 Recurso : 107.776 Recorrente : JOSÉ-CARLOS DE MATTIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0322533.0, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelá-las act ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ; em foco, mediante a Decisão de fls. 08, assim ementada: "ASSUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância- , administrativa , não- possui competência-para . se manifestar • sobrg a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS...EXCLUSÃO. INAPLICAI3ILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°,IV — distingue-se da contribuição sindicai; instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compuLsó.ria. CONTRIBUIÇÕES.. SINDICAIS E.. AO.. SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR; não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não ampli., restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subor • . - / 2 1% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000092/97-68 ". Acórdão : 202-10.927 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar trib?tos, sem lei que o estabeleça. É a relaório. 3 d • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74-14,•-n _ - — Processo : 13867.000092/97-68 - — Acórdão : 202-10.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. - Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 /259- IANT e".• /%1 • '11: IRO 4

score : 1.0
4720334 #
Numero do processo: 13842.000349/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter sido o recurso interposto por terceiro, estranho à relação processual. Ausente, justificadámente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13842.000349/96-42

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4438440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-06.113

nome_arquivo_s : 20306113_105354_138420003499642_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138420003499642_4438440.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter sido o recurso interposto por terceiro, estranho à relação processual. Ausente, justificadámente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4720334

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548622815232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:53Z; created: 2010-01-29T12:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:53Z | Conteúdo => 2.0 PuBLI FDO NO 0.0. U. 06, .4 á7 / AC) / air)/2r2. C e / . MINISTÉRIO DA FAZENDA nubrie. ----7- ái-A1/441. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIr:"Wil / W4.3-1. • Processo : 13842.000349/96-42 Acórdão : 203-06.113 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 105.354 Recorrente : AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S.A 1 Recorrida - DRJ em Campinas - SP i/ 1 , , 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recto não conhecido. / 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE 5K / ?/ , I, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do/ Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter sidojo recurso 1 interposto por terceiro, estranho à relação processual. Ausente, justificadámente, o . Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. / / Sala da ra,;ssties, em 11 de novembro de 1999 W` V11 / ' Otacilio li : tas Cartaxo i' Presidente , A A I ' S afgko "g Taqtarry7 / ' elator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lIsquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Sil a, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. , , cl/cf 1 , I , , 1 , , 1 , I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000349/96-42 Acórdão : 203-06.113 Recurso : 105.354 Recorrente: AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S.A RELATÓRIO No dia 18.09.96, a Contribuinte AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S.A. apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR195 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Mocoea - SP, cadastiado no INCRA sob o Código 620.050.005.207-5, com área total de 83,0ha, ad argumento dé ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua por estar findada em ato do Poder Executivo, não respaldado em lei específica. ,1 A autoridade singular, através da Decisão de fls. 19/22, julgou a exigência fiscal procedente, ao fimdamento de que a Instrução Normativa que fixou Os VTNm para os lançamentos do ITR/1995 está estribada na Lei n° 8.847/94, /art. 3°, § 2°, d que a revisão do VTI‘lin tributado e questionado pela Contribuinte é possível mediante Laudo ? Técnico elaborado nos padrões da NBR n° 8.799 da ABNT, recusando o Laudo apresentado, por/fugir a esse padrão, ementando, assim, a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCICIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Temtorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua VTN constante da declaração ?anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. r da' Portaria Interministerial MEFP/MARA N' 1.275/91. 1 Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VINm, quando lastreada em laudo destituído dos Memento estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT." Com guarda do prazo legal (fls. 24, veio o Recuso Voluntário de fls. 26/29, solicitando a este 2° Conselho a reforma da decisão de primeira instância, objetivando a redução I do VTNm tributado, reeditando as razões e motivds apresentados' na inicial e, ainda, que os 2 , , 1 T. 9 I -''' ke ‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ #14:10)4 1 i -14-xf Processo : 13842.000349/96-42 Acórdão : 203-06.113 argumentos expendidos naquela decisão não foram suficientes e convincentes para obstar a i pretensão da Recorrente. 1 1 I Insiste, também, na alegação de que o VINm tributado foi Muito alto e não condizente com o imóvel rural, objeto do presente. Também, não merece acolhida a alegação /de i que o Laudo carreado na impugnação é inaceitável, pois os dados nele contidos demonstrar?, à saciedade, a real capacidade de uso do imóvel em tela, ou seja, a Fazenda! Santa Emilia no Município de Mococa, SP. 1 1 É o relatório. •I i1 11ii 1 11i 1 ,,II • /i I 1 , 1 : 1 ; I I I 1 I 1 i i, : 1 1 ; 1 ill: i 1 1 1 1 I 1 1 3 i I 1i1 ] 1 1 1 1 1 1 1 i 1 1 I 1 i i I, I i ? I . , I n50 . , /•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r:'''.44,t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;vdff / /Processo : 13842.000349/96-42 Acórdão : 203-06.113 / / VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY l j • / O lançamento contestado foi feito contra a AÇUCAREIRA SANTO/i ALEXANDRE SÃ., conforme consta da Notificação de fls. 02. A impugnação de fls. 01 foi .n interposta pela própria empresa, segundo se verifica às fls. 01. / 1 A Intimação de fls. 23, dando ciência da decisão singular e intimando o sujeito passivo a pagar o crédito tributário mantido, no prazo de trinta dias, facultando=lhe o direito de, no caso de inconformismo, interpor recurso ao 2° Conselho de Contribuintes,/ foi endereçadá à AÇUCARE1RA SANTO ALEXANDRE S.A. l ,/ Contudo, o Recurso Voluntário de fls. 26/29 foi interposto por RICARDO TITOTO NETO e assinado pelo seu procurador VALDIR VIVIAM, Procuração às fls. 30. i I I I I O recurso voluntárià foi interposto por pessoa estranha a relação jurídica pi.sco- contribuinte. / ,/n I i Por outro lado, não se pode mudar o sujeito passivo, nos autos, admitindo-se RICARDO TITOTO NETO como impugnante e recorrente. ,/., / Assim, não conheço do recurso, por ilegitimidade passiva/do recorrente. i i / É como voto. / ' , Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 / /',,'.! I. / / 11 \-.• ! SOWX014,ES TfAQUA# /? ill ,/ i// nn .; . , i i n/ 4 / . 1 / i / i II I ii ; I - , / il

score : 1.0
4721186 #
Numero do processo: 13853.000199/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32910
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13853.000199/2003-38

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4404216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32910

nome_arquivo_s : 30332910_132269_13853000199200338_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 13853000199200338_4404216.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4721186

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548628058112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:08:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:08:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:08:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:08:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:08:02Z; created: 2009-08-10T18:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:08:02Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13853.000199/2003-38 Recurso n° : 132.269 Acórdão n° : 303-32.910 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : LA FEMME CLÍNICA MÉDICA S/S Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. 4111 RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • LISE DAUDT PRIETO sidente • N ÇIGX Relatora Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13853.000199/2003-38 Acórdão n° : 303-32.910 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.146,74, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, • por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. É o relatório. C:1)r • 2 • • Processo n° : 13853.000199/2003-38 Acórdão n° : 303-32.910 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicacão de multa pelo atraso ou falta de apresentacão da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admiti o 3 • Processo n° : 13853.000199/2003-38 Acórdão n° : 303-32.910 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, P Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 41, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao 1111 presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. I\j&NICI 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0