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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8381467 #
Numero do processo: 10925.720355/2013-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006
Numero da decisão: 1003-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-36.098, de 29 de julho de 2014, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional conforme o Ato Declaratório Executivo – ADE da DRF/JOA nº 782477, de 10/09/2012, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 03 55 /2 01 3- 73 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.671 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720355/2013-73 Federal, com exigibilidade não suspensa” (fls. 04), a saber: nºs. 91710000167 e 91610000725 (fls. 14). Intimada por edital (fls. 21), apresentou manifestação de inconformidade em 06/11/2012 (fls. 02), alegando, em síntese, que os débitos estão parcelados no Refis (Lei nº 11.941/2009) protocolado em 13/08/2010 e que em 23/06/2010 foi extraído um relatório da situação fiscal em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional e as inscrições nºs. 91610000725 e 91710000167 constavam com a exigibilidade suspensa. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. Conforme a Informação Fiscal nº 160/2013 da DRF/JOA/SAORT, (fls. 22- 24), os débitos não previdenciários em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional estavam sem a suspensão da exigibilidade, motivo da exclusão de ofício. A ciência ocorreu dia 15/11/2012, contudo, ao término do prazo para a regularização as inscrições continuavam pendentes. O parcelamento citado pela empresa foi cancelado em 10/08/2010 e novo parcelamento só foi requerido em 13/05/2013, portanto, após o prazo previsto para a regularização das pendências. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal inscritos em dívida ativa e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/08/2014 (e-fls. 50) e apresentou recurso voluntário no dia 04/09/2014 (e-fls. 32 a 37), com os fatos e fundamentos abaixo: Alega que a DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade sob o argumento de ter a Recorrente juntado apenas os demonstrativos dos débitos datados de 13/08/2010 e de que houve novo Refis em 13/05/2013. Contudo tal raciocínio, defende, está equivocado. Afirma ter aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, os débitos estavam com exigibilidade suspensa. Por fim, requereu a revogação da decisão que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. É o relatório Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.671 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720355/2013-73 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 782477, de 10 de setembro de 2012, a receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa inscrições nºs. 91610000725 e 91710000167 (e-fls. 4 ). A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). A ciência do Ato ocorreu no dia 15/11/2012, por meio de edital eletrônico (fl. 21), possuindo aa empresa prazo ate até o dia 15/12/2012 para regularização das pendências. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que os débitos estavam parcelados e juntou, à e-fls 3, a discriminação dos débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, dentre eles, os dois débitos que motivaram a exclusão. Diante disso, resta esclarecer se, na data do recebimento do ADE pela Recorrente, o parcelamento dos dois débitos estavam ativos, para o fim de confirmar a suspensão da exigibilidade dos mesmos. A Recorrente não juntou ao processo outros documentos que demonstrassem a suspensão da exigibilidade dos débitos quando do recebimento do ADE, poderia ela ter juntado comprovante de regularidade do parcelamento ou certidão de regularidade fiscal. Por seu turno, o Fisco juntou aos autos, e-fl. 14, consulta de débitos após o prazo de regularização e os dois débitos motivadores da exclusão estavam em aberto. Às e-fls. 15 a 20, consulta das inscrições, há a informação de cadastro de solicitação de parcelamento aos 13/05/2013, isso porque o parcelamento comentado pela Recorrente foi cancelado em 10/08/2010. Logo, pelos documentos constantes no processo, não há como se concluir que, nada data de 15/12/2012, a Recorrente estava com os débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, pelo contrário, segundo informações das consultas anexadas, a Recorrente não estava com os débitos parcelados nessa data. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8400391 #
Numero do processo: 10830.725860/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.

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1402­004.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  K.R. RAMOS COMERCIO DE PECAS MECANICAS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 60 /2 01 5- 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 61          2 Kazumi  Nakayama  (Suplente  Convocado)  e  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.                                                    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 62          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.  Devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Fazenda Pública  do  Brasil, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo (ADE)  DRF/POA nº 1710848/2015 de fl. 20, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016.   Tais débitos encontram­se inscritos em Divida Ativa e estão sendo exigidos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.    Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  1710848,  de  01  de  Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  o  qual  se  funda  na  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme o disposto no  inciso V do art. 17,  inciso  I do art. 29,  inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123,  14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d”  do  inciso  II  do  art.  73  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011 (fl. 23).   Cientificada  por  edital  em  11/11/2015  (fl.  33)  em  sede  de  manifestação de inconformidade protocolada em 23/10/2015 (fls.  02  a  10)  a  contribuinte  alega,  em  síntese  apertada,  que  suas  pendências estariam regularizadas tempestivamente.   Junta  documentos  e  requer  o  cancelamento  da  exclusão  do  Simples Nacional.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:          ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 63          4 Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ADE  e  respectivos  débitos  motivadores,  deve  ser mantido o  efeito  da  exclusão do  Simples  Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional  e  os  argumentos  de  defesa  são  apenas  relativos  ao  parcelamento  e  pagamento  dos  débitos tributários junto a Fazenda Nacional, entendo que antes de confirmarmos o v. acórdão  recorrido  devemos  esclarecer  se  realmente  a Recorrente  pagou  os  débitos  que  a  fiscalização  entende não estarem suspensos.    Os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples foram indicados no ADE  e  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  provas  de  que  teria  quitado  tais  débitos  até  o  momento.    Pois bem.     A Recorrente foi intimada após Ato de Exclusão a regularizar os débitos no  prazo de 30 dias e não o fez.    O  v.  acórdão  recorrido  demonstrou  por meio  de  pesquisa  junto  ao  SIVEX  Simples que a Recorrente não tinha pago o débito.    Ato contínuo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovam  o pagamento do débito cuja exigibilidade não se encontrava suspensa no momento em que foi  expedido  o  ADE  de  exclusão  do  Simples,  resumindo­se  em  apenas  alegar  que  pagou  os  débitos.    Assim,  como  não  consta  nos  autos  provas  robustas  demonstrando  que  a  Recorrente realmente quitou o débito que estava em aberto no momento em que foi expedido o  ADE, entendo que o v. acórdão deve ser mantido em seus termos.     De resto, adoto os fundamentos da decisão "a quo" para motivar meu voto no  sentido de manter a Exclusão da Recorrente do Simples:    Inicialmente,  cabe  registrar  que  o  julgador  deve  observar  o  entendimento da RFB expresso  em atos normativos,  de acordo com o  disposto no artigo 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341 /2011:   Art. 7° São deveres do julgador:   (...)   IV  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e   Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 65          6 V  ­ observar o disposto  no  inciso  III  do  art.  116  da  Lei  nº  8.112, de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.   Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na  forma do Simples Nacional tem­se no campo legal a LC 123/2006:   Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (…)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com as Fazendas Públicas Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;   (…)   Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem­se no  campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011:   Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME  ou da EPP, dar­se­á:   (...)   II ­ obrigatoriamente, quando:   (...)   d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  hipótese  em  que  a  exclusão:  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II)   1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao  da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, §  1 º , inciso II)   2.  produzirá  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV)   (...)   A contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas  Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa  será excluída do Simples Nacional.   O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.725860/2015­25  Acórdão n.º 1402­004.770  S1­C4T2  Fl. 66          7 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  A  possibilidade  de  regularização  está  prevista  no  Art.  31  §2°  da  LC  123 que aduz:   Art. 4° Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos  da pessoa  jurídica  sejam pagos no prazo de 30  (trinta) dias contados  da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada  a  possibilidade  de  emissão  de  novo ADE  devido  a  outras  pendências  porventura identificadas.   Constam nos autos,  telas de sistemas da RFB (fl. 34) que demonstram  que  os  débitos motivadores  da  exclusão  remanesciam  em situação  de  exigibilidade após o término do prazo para regularização.   Sendo  assim,  verifica­se  que  não  houve  a  plena  regularização  das  pendências tempestivamente.   Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de  inconformidade e, no mérito, julgá­la improcedente.  Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8392718 #
Numero do processo: 10580.723870/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96
Numero da decisão: 2301-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares e no mérito negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares e no mérito negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 70 /2 00 9- 77 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação tributária principal, Debcad nº 37.212.758-4, tendo como sujeito passivo o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 112.719,78 (cento e doze mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), consolidado em 06/07/2009. No Relatório Fiscal (fl. 22 a 37), a Auditora-Fiscal informa que o período coberto pela ação fiscal foi de 01/2005 a 12/2005, tendo sido realizados procedimentos de auditoria nos fatos geradores relacionados à remuneração de segurados contribuintes individuais, compreendendo o exame da escrituração contábil, folhas de pagamento, documentos de suporte e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Que os fatos geradores do presente Auto de Infração (AI) são os pagamentos de remunerações aos segurados administradores, médicos residentes e segurados que prestaram serviços sem vínculo empregatício à empresa, definidos como Contribuintes Individuais, conforme legislação aplicável. Que o lançamento constante do Auto de Infração ora julgado refere-se unicamente à contribuição da empresa sobre tais fatos geradores, não declarada em GFIP e tampouco paga aos cofres da Previdência mediante guia própria (GPS). Que os segurados contribuintes individuais não estão declarados nas GFIP e não constam das folhas de pagamento da empresa. Os valores de remunerações a contribuintes individuais foram identificados na escrita contábil pelos lançamentos nas contas 3.1.1.03.002 - SERVIÇOS PRESTADOS PF e 3.1.1.05.054 - HONORÁRIOS MÉDICOS e pelas planilhas demonstrativas dos lançamentos contábeis elaboradas e fornecidas pela empresa mediante intimação fiscal. Esclarece que, para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008 (convertida na Lei 11.941/09), com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, inc. II, “c”, entende-se que a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna. comparando-se a multa atual com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos mesmos. Tendo sido este o procedimento aplicado para o cálculo da multa consignada no Auto de Infração sob análise. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 O contribuinte, pessoalmente cientificado do lançamento, em 29/07/2009 (fl. 2), apresentou, em 27/08/2009 (fl. 68), sua peça de impugnação alegando, em síntese: que a escrituração dos fatos contábeis foi feita de forma equivocada, pois verificou que estão alocados em contas distintas das originariamente apontadas pela natureza e característica dos documentos; que os lançamentos contábeis, em cotejo com os documentos originais, apresentam incoerência, havendo a necessidade de reclassificação dos mesmos para as contas de natureza correta; que o direito faculta a possibilidade de apresentar, quando intimado a isso, a Escrituração Contábil devidamente corrigida e atualizada. Requer que seja acolhida a impugnação para que o Auto de Infração (AI) seja julgado improcedente. A DRJ Bahia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Na impugnação, o contribuinte alega matéria que não diz respeito aos fatos que originaram o Auto de Infração ora julgado, mas sim a supostos erros cometidos na escrituração contábil. Trata-se, portanto, de alegação abstrata, com questionamentos não pertinentes ao lançamento sob julgamento. Tendo em vista que o lançamento encontra-se em consonância os ditames da legislação vigente que rege a matéria, observando os princípios atinentes ao procedimento, e o contribuinte não apresentou nenhum argumento ou documento capaz de elidir o lançamento, deve ser mantido o Crédito Tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que deveria ser declarado como nulo o lançamento eis que não detalhou individualizadamente os contribuintes objeto do lançamento, que não haveria obrigação de retenção e que a multa aplicada ao presente processo não é razoável. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723870/2009-77 Merece reintegrar, para que não restem dúvidas, que esta relatora analisou os argumentos levantados pelo Impugnante acerca da não obrigatoriedade de retenção, mas entendo, por uma simples questão de objetividade, que não há necessidade de repetir as bases legais que sustentam tal obrigação, as quais restam totalmente detalhadas tanto no lançamento quando na decisão de piso, a qual ratifico completamente. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720499/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. MULTA. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Sem o preenchimento das condições previstas na notificação de lançamento, não é possível minorar a multa aplicada.
Numero da decisão: 2202-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. MULTA. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Sem o preenchimento das condições previstas na notificação de lançamento, não é possível minorar a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 99 /2 00 7- 11 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720499/2007-11 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por REGINA BARROS TOLEDO LARA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reestabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, mantendo-se apenas o arbitramento do VTN para o exercício de 2003. Em sua sucinta impugnação (f. 84/86) se insurgiu contra os 3 (três) pilares da autuação, restando o acórdão recorrido assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Não se sujeitam à tributação pelo ITR as áreas de preservação permanente e reserva legal existentes no imóvel, comprovadas por laudo técnico e averbação junto ao Registro de Imóveis, declaradas em ADA entregue ao Ibama no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor. da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/01/2010, recurso voluntário (f. 165/166), afirmando que teria sido acatado o VTN apontado em laudo técnico por ela acostado, razão pela qual a tabela às f. 152 do decisão recorrida estaria equivocada. Pleiteou ainda fosse mantido o benefício da redução de 30% da multa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente afirma que “[o] laudo do Eng.º Florestal, Júlio César Bachega, CREA 12 (...), indicou em R$ 829.050,00 como VTN da Fazenda Aguapé. Esse valor foi adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar o valor devido para a diferença do ITR para os exercícios de 2004 e 2005, já devidamente pagos.” (f. 165) Conforme o demonstrativo de apuração de imposto devido de referidos períodos acostado pela própria Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720499/2007-11 recorrente (f. 171), de fato, o valor constante no laudo foi o por ela declarado. Entretanto, não foi mantido pela fiscalização daqueles exercícios tampouco o declarado em 2003. Em sede de impugnação, diferentemente do que ora se sustenta, afirmou que [d]ever[ia] ser mantido o valor declarado, cancelando-se o valor arbitrado e apurado.
Já foi protocolado anteriormente, nesta Delegacia da Receita Federal-Cuiabá-MT, quando se atendeu Intimação, Laudo de Avaliação no padrão estabelecido pela NBR 14.653 da ABNT, devidamente elaborado pelo Eng° Florestal José Claudemir Gualdi, inscrito no CREA-MT sob o no 2.476113, e conforme ART 139728, cuja cópia, mais uma vez se anexa. (f. 86; sublinhas deste voto) Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer parecer, o valor de fato declarado para o exercício ora sob escrutínio foi de R$ 82.003,04 (oitenta e dois mil e três reais e quatro centavos) – “vide” f. 5 – e não os R$ 829.050,00 (oitocentos e vinte e nove mil e cinquenta reais) apurado pelo laudo acostado – cf. f. 52. Ao meu aviso, poderia se cogitar até mesmo o não conhecimento do presente recurso, ante a evidente inovação recursal. Entretanto, de modo a privilegiar uma solução de mérito, passo ao escorço da documentação apresentada. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos:
Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.
No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (f. 4; sublinhas deste voto) E, às f. 12 está acostada a tela do SIPT, que comprova ter sido empregado o VTN médio por aptidão agrícola. Para não acatar as conclusões inscrustadas no laudo apresentado, a decisão recorrida bem esclarece que [q]uanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n ° 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria n°. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720499/2007-11 imóvel. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. O laudo de avaliação apresentado com a impugnação foi elaborado em 1999 e refere-se à apuração do VTN do imóvel para o Exercício 1994. Por esse motivo, além de não apresentar informação de origem de valores e outros requisitos exigidos pelas normas da ABNT, não pode justificar alteração do VTN para o Exercício 2003. Quanto ao laudo de avaliação apresentado em atendimento à intimação, elaborado em setembro/2007, por engenheiro florestal, apesar de fornecer algumas informações sobre o imóvel, nem sequer identifica a distribuição das áreas nele existente, se limitando a citar as benfeitorias, máquinas, equipamentos e veículos, utilizando como amostras para apuração do valor do imóvel apenas ofertas de imóveis rurais, sem indicar se todos se referem ao mesmo município de localização do imóvel e sem se reportar a levantamento de valores para o Exercício 2003, ora tratado, o que, sem maiores verificações, demonstra que não foi observada a fundamentação e grau de precisão II, indicada na NBR 14.653 da ABNT, e requerido pela autoridade fiscal. Essa norma exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico e outros itens que não foram utilizados no laudo, privando-o do rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. Registre-se que o laudo não discrimina a situação de cada imóvel utilizado como paradigma, nem indica a existência de benfeitorias nos mesmos, mas, mesmo assim, após apurar um valor médio por metro quadrado, considerou tal valor para apurar o valor total do imóvel e, em seguida, deduziu o valor atribuído às benfeitorias, concluindo que o VTN do imóvel correspondia a 30% do total. Na formalização do lançamento de ofício, a autoridade fiscal rejeitou esse laudo, esclarecendo que o VTN declarado não foi comprovado por laudo técnico elaborado conforme norma da ABNT, e a interessada não apresentou outro laudo que cumpra esses requisitos, não havendo justificativa para revisão do VTN tributado, apurado com base na média dos valores declarados nas DITR do Exercício 2003 processadas do mesmo município, conforme consulta de fls. 10, de R$ 109,42 por hectare. (f. 152/153) Adiro às conclusões da DRJ quanto à imprestabilidade do laudo apresentado. Por fim, o pedido de redução da multa, igualmente formulado apenas em grau Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720499/2007-11 recursal, não merece guarida, porquanto a notificação de lançamento estabelece condições claras para o gozo do beneficio – quais sejam, “será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa de ofício, se o pagamento for efetuado até vencimento da intimação, ou de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dessa multa, se for requerido parcelamento do débito no mesmo prazo.” (f. 4) Sem o preenchimento das condições ali previstas, não há que se cogitar minorar a multa aplicada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8375098 #
Numero do processo: 13827.000154/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No recurso voluntário apresentado tempestivamente a Recorrente não apresenta argumentos contra a decisão de 1ª instância, mas contra o lançamento de ofício tratado em outro processo; e intempestivamente apresenta argumento contra sua exclusão, mas sem juntar documento para comprovar sua alegação de que o contencioso ainda não tinha se encerrado quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício, portanto o recurso apresentado não pode ser apreciado.
Numero da decisão: 1003-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No recurso voluntário apresentado tempestivamente a Recorrente não apresenta argumentos contra a decisão de 1ª instância, mas contra o lançamento de ofício tratado em outro processo; e intempestivamente apresenta argumento contra sua exclusão, mas sem juntar documento para comprovar sua alegação de que o contencioso ainda não tinha se encerrado quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício, portanto o recurso apresentado não pode ser apreciado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-20T16:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-20T16:31:13Z; Last-Modified: 2020-07-20T16:31:13Z; dcterms:modified: 2020-07-20T16:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-20T16:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-20T16:31:13Z; meta:save-date: 2020-07-20T16:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-20T16:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-20T16:31:13Z; created: 2020-07-20T16:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-20T16:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-20T16:31:13Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000154/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.754 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente PEGATIN & PEGATIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No recurso voluntário apresentado tempestivamente a Recorrente não apresenta argumentos contra a decisão de 1ª instância, mas contra o lançamento de ofício tratado em outro processo; e intempestivamente apresenta argumento contra sua exclusão, mas sem juntar documento para comprovar sua alegação de que o contencioso ainda não tinha se encerrado quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício, portanto o recurso apresentado não pode ser apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-42.670, de 27 de junho de 2013, da 3ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo n° 034, de 05 de maio de 2010 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, que a excluiu do SIMPLES Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 01 54 /2 01 0- 18 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.754 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000154/2010-18 A exclusão decorreu de Representação Fiscal, juntada à e-fl. 1-2), no qual a Autoridade Fiscal relata que no curso de procedimento fiscal na contribuinte (MPF n° 0810300.2009.00595) constatou que a mesma havia extrapolado o limite de receita bruta a optantes do SIMPLES no ano-calendário de 2005. Acatando a Representação Fiscal, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru emitiu o ADE – ADE - Ato Declaratório Executivo n° 034, juntado à e-fl.11 excluindo a contribuinte do SIMPLES Federal com fundamento nos art. 9º, inciso II, art. 12º, art. 13º, inciso II, alínea “a” e art. 14º , inciso I, todos da Lei n° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/2006. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que o processo- administrativo de exigência, onde se apurou o excesso de receita, foi impugnado e está pendente de julgamento. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO que constatou que a impugnação ao Auto de Infração fora julgada por aquela mesma Turma de Julgamento e mantido no Acórdão 14-29.614 em sessão de 11 de junho de 2009, conforme cópia juntada aos autos às e-fls.29-37. A contribuinte foi notificada do acórdão por meio da Intimação n° 378/2013/DRF/BAURU/SACAT em 25/07/2013, conforme AR juntado à e-fl. 45. A contribuinte encaminhou então um recurso voluntário pelos Correios, cuja postagem indica ter sido realizada em 27/08/2013 (e-fls. 47-67). Posteriormente encaminhou outra correspondência, desta feita postada em 10/09/2013 (e-fls. 68-72) em que pede para desconsiderar as razões interpostas na correspondência anterior e alegando que não poderia ser excluída do SIMPLES pelo fato de ainda não ter sido encerrada o contencioso quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício. Requer o provimento do recurso com sua manutenção no SIMPLES. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresentado tempestivamente pela Recorrente em 27/08/2013 traz argumentos da defesa da Recorrente contra o Auto de Infração e não contra a decisão de primeira instância que manteve sua exclusão do SIMPLES, e portanto não poderia ser conhecido, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.754 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000154/2010-18 É exatamente por isso que a recorrente encaminhou correspondência em 10/09/2013 pedindo para desconsiderar a correspondência anterior, no qual não tratou da exclusão. Nesse recurso intempestivo a Recorrente volta a defender que não poderia ser excluída do SIMPLES pelo fato de ainda não ter sido encerrada o contencioso quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício. Consta nos autos cópia do Acórdão 14-29.614, de 11 de junho de 2010, prolatado pela mesma 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 29-37) no qual aquela Turma julgou improcedente a impugnação da Recorrente contra o Auto de Infração. Como a Recorrente alegou que ainda não havia sido encerrado o contencioso administrativo relativo ao processo de lançamento de ofício, deveria ter apresentado provas de que interpôs recurso voluntário contra aquela decisão. Mesmo intempestivo, caso a Recorrente tivesse comprovado no recurso voluntário apresentado em 10/09/2013 que o auto de infração do processo 13827.000148/2010-52 continuava a ser discutido no âmbito administrativo-fiscal, entendo que o recurso poderia ser analisado, uma vez que desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que ainda não havia se encerrado o contencioso relativamente àquele processo. Mas a Recorrente não comprova o que alega, e dessa forma, não lhe socorre a apresentação intempestiva. Assim, considerando que no recurso voluntário apresentado tempestivamente a Recorrente não apresenta argumentos contra a decisão de 1ª instância, mas contra o lançamento de ofício tratado em outro processo; e intempestivamente apresenta argumento contra sua exclusão, mas sem juntar documento para comprovar sua alegação de que o contencioso ainda não tinha se encerrado quanto a extrapolação da receita discutida no processo de lançamento de ofício, entendo que o recurso apresentado não pode ser apreciado. Pelo exposto voto em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8347037 #
Numero do processo: 10380.902510/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 406          1 405  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902510/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.613  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CV COUROS E PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2003  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nada  impede  a  sua  retificação  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  desde  que  apresentadas  provas  aptas  a  permitir  o  reconhecimento do direito creditório postulado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 25 10 /2 00 8- 13 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 407          2     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE  (DRJ/FOR) mediante o Acórdão n.º 08­23.313, de 24/04/2012 (e­fls. 53 a 57).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório n.º 759925141, que não homologou a compensação declarada por meio do  PER/DCOMP nº 34794.93900.300704.1.3.042693.  2.  O  requerente  objetiva  compensar  débito(s)  fiscal(is)  com  o  alegado  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  referente  ao  1º  trimestre  de  2003  e  efetuado  em  30.04.2003. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no  PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 7/8):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  42.904,12.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento  legal: arts.  165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  21.05.2008  (fl  9),  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  20.06.2008  (fls  11/13),  instruída  com  os  documentos de fls 14/37, requerendo a homologação da compensação pleiteada com  crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ, configurado a partir da retificação da  DCTF,  apresentada  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório.  A  retificação  foi  motivada por equívoco no preenchimento da DCTF original. O manifestante ressalta  que o valor correto do tributo fora informado em DIPJ apresentada antes mesmo da  ciência do Despacho Decisório.  [...]  A  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  concluindo pela insuficiência de provas capazes de sustentar a alegação de pagamento a maior,  o que  seria  imprescindível  já que  a  retificação da DCTF se deu após  a  ciência do Despacho  Decisório (DD), de e­fl. 7.  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 408          3 Diante  disso,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/07/2012,  juntando  elementos  de  caráter  probatório  no  sentido  de  demonstrar  que  o  equívoco  no  preenchimento do DARF que fora pago a maior se deu por conta da não subtração do valor de  incentivo fiscal de redução de IRPJ. Os documentos anexados encontram­se nas e­fls. 71 a 389.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  do  fundamento  indicado  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme consta do recurso voluntário.  Pretende  o  recorrente  afastar  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  recorrida  acerca da ausência de material probatório suficiente para amparar a alegação da ocorrência de  erro de fato no preenchimento do DARF correspondente ao pagamento de IRPJ do 1.º trimestre  de 2003. Para isso, além das razões apostas no corpo de seu recurso voluntário, anexa as cópias  de documentos de e­fls. 71 a 389.  Ônus da prova e suficiência das provas. Certeza e liquidez do crédito  alegado. Verdade material.  O  recorrente  argui  que  erro  no  preenchimento  na  informação  de  débito  de  IRPJ em DCTF, que motivou o PER/DCOMP devido a pagamento a maior objeto de análise  nos  presentes  autos,  foi  o  que  teria  ocasionado  a  equivocada  interpretação,  pelo  Fisco,  que  considerou  como  já  tendo  sido  alocado  ao  correspondente  débito  o  crédito  reclamado  como  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  42.904,12  (valor  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP). Assinala que tal erro consiste em ter sido informado na DCTF o valor de IRPJ  a  pagar  sem  que  houvesse  sido  subtraído  o  valor  de  incentivo  fiscal,  o  que  fez  com  que  constasse  como  IR  devido  R$  148.810,72  em  lugar  de  R$  105.906,60  (daí  a  diferença  R$  42.904,12).  Observa­se  no  corpo  do  recurso  voluntário,  e  no  conjunto  probatório  anexado,  que  agora  se  faz  notório  o  erro  alegado  em  momento  anterior,  neste  processo,  validando  assim  a  ideia  de  que  no  caso  concreto  o  princípio  da  verdade  material  deve  prevalecer. Uma  vez  que  repousam  adequadamente  sobre  a mesma  argumentação  trazida  na  manifestação de inconformidade, sem inovação da tese defensiva, torna­se possível a admissão  pelo  CARF  dos  novos  elementos  de  prova  trazidos  extemporaneamente  aos  autos  pelo  recorrente  —  cuja  ausência  influiu  definitivamente  na  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  recorrida.  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 409          4 Não  há  oposição  à  razoabilidade  do  argumento  utilizado  pelo  recorrente,  constatado  que  alinha­se  com  rigor  à  defesa  da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo.  Isso  não  afasta,  porém,  a  observação  obrigatória  da  minúcia  adstrita  aos  pedidos  de  compensação  de  tributos:  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  é  do  contribuinte:  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015 (NCPC):  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A necessidade de se apurar a liquidez e certeza do crédito alegado em pedido  de compensação decorre do texto legal do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Ocorre  que,  na  oportunidade  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  foram  trazidos aos autos novos elementos de prova adstritos à justificativa para que fosse reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  valor  de  incentivo  fiscal  (R$  42.904,12),  que  equivocadamente  não  fora  subtraído  do  IRPJ  devido  quando do preenchimento da DCTF referente ao 1.º trimestre de 2003. O que o recorrente traz  de novo com propósito de fazer prova de seu direito creditório são cópias do livro registro de  saídas,  da  DIPJ  2004  completa,  folhas  de  seu  livro  razão,  notas  fiscais  de  saída,  planilha  demonstrativa de apuração de impostos federais, planilha de apuração de IPI e balanço do 1.º  trimestre de 2003, que se  revelam suficientes para,  submetidos  a um  exame  sistemático,  dar  suporte às razões levantadas no recurso voluntário. Tais documentos se encontram em e­fls. 71  a 389.  Num rigor precipitado, a análise destes elementos novos trazidos ao processo  administrativo denotaria supressão de instância, já que a Turma Julgadora de 1.ª  instância foi  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 410          5 privada  da  apreciação  destes  itens,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa  na  forma  do  que  dispõe  o  Dec.  n.º  70.235/72.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer  das  partes  mantenha  desconhecida  determinada  prova,  de  que  já  dispunha,  com  o  propósito  de  aguardar  o  momento  que  lhe  seja  mais  favorável  para  a  apresentação,  gerando  surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário  ultrapassa  os  limites  do  §  4.º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido aos  autos no momento da manifestação de  inconformidade, porque dizem respeito a  documentação da qual o postulante do direito creditório tinha posse desde o ano 2002.  Em  que  pese  tudo  acima,  o  exame  dos  novos  elementos  torna  possível  vislumbrar esclarecido o equívoco suscitado pelo recorrente. A conjuntura das provas trazidas  e  o  contexto  dos  autos  apontam  com  muita  solidez  para  a  racionalidade  dos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário,  ou  seja,  para  que  se  reconheça  ter  havido  de  fato  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  e  respectivo  pagamento  a  maior,  na  forma  como  impugnado  pelo  recorrente.  Nesse  sentido,  destacadamente,  os  registros  contábeis  de  e­fls.  178  a  195,  o  demonstrativo de e­fl. 71, a DIPJ 2004 de e­fls. 72 a 145 e as notas fiscais de saída, e­fls. 198 a  389, dão substância a uma verdade material.  Em favor do conhecimento e valoração dos elementos probatórios segundo as  circunstâncias descritas, alinham­se diversos julgados do CARF:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão n.º 1803­000.765, 3.ª Turma Especial, 02/04/2011).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 411          6 reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.  (...)  (Acórdão 1301­000.533, 1.ª Turma da 3.ª Câmara, 12/10/2011).    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  CSLL.  ERRO NO  PREENCHIMENTO DO  PER/DCOMP.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ainda  que  após  instaurado  o  Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão n.º 140200.438, 2.ª Turma da 4.ª Câmara, 01/04/2011)    Acrescente­se  que  a  situação  fática  constituída  repousa  na  moldura  da  orientação normativa da Coordenação­Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  consubstanciada  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  que  externa entendimento favorável à conclusão deste relator, mais adiante:  ASSUNTO.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por força do disposto no § 6.º do art. 9.º da IN RFB n.º  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  n.º 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 412          7 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9.º­A da IN RFB n.º 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  n.º  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430,  de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo n.º 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n.º 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art.  5.º do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da  MP n.º 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei  n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB  n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB  n.º 8, de 3 de setembro de 2014.  Sendo assim, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF  ou  equivalente)  teria  tão  somente  o  propósito  de  permitir  àquela  unidade  a  análise  dos  documentos  que  já  foi  feita  por  intermédio  deste  julgamento,  diante  de  aspectos  ligados  ao  princípio da razoabilidade, e diante da adesão deste relator às razões do recurso, ultrapasso a  medida prudente da diligência por entendê­la, neste caso, redundante e desnecessária, uma vez  que,  restando óbvias  as  razões apontadas pelo  recorrente,  faz  todo sentido  reconhecer  logo a  procedência de seu pedido, nesta decisão.  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902510/2008­13  Acórdão n.º 1002­000.613  S1­C0T2  Fl. 413          8 Por  tudo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  admitindo  a  retificação  da  DCTF  e  o  direito  creditório  pretendido  na  DCOMP  n.º  34794.93900.300704.1.3.042693,  até  o  limite  de  R$  42.904,12,  valor  original  na  data  de  entrega eletrônica.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                        Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000481/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2007, 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PREVIAMENTE PACTUADOS. Tendo sido comprovado que o contrato de compra e venda engloba não só o valor nominal pago ao contribuinte, mas também o pagamento de outros débitos relacionados ao bem alienado, é de se reconhecer que o custo de aquisição deverá ser a soma de todos os dispêndios contratualmente previstos no negócio jurídico. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido incidente sobre o ganho de capital considerando um custo de aquisição de R$ 1.029.273,53. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PREVIAMENTE PACTUADOS. Tendo sido comprovado que o contrato de compra e venda engloba não só o valor nominal pago ao contribuinte, mas também o pagamento de outros débitos relacionados ao bem alienado, é de se reconhecer que o custo de aquisição deverá ser a soma de todos os dispêndios contratualmente previstos no negócio jurídico. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido incidente sobre o ganho de capital considerando um custo de aquisição de R$ 1.029.273,53. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 81 /2 00 8- 61 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 366/395 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 340/360 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 04/15, lavrado em 25/09/2008, relativo aos anos- calendário de 2004, 2005, 2007 e 2008, com ciência do RECORRENTE em 01/10/2008, conforme AR de fls. 248. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado: (i) por omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada; (ii) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; e (iii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no valor total de R$ 277.315,06, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, com base no art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Conforme o Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal às fls. 11/15 e o Relatório da Ação Fiscal de fls. 18/43, a fiscalização constatou o que segue abaixo resumido. 001 - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI Durante a fiscalização, a autoridade fiscal solicitou, em diversos termos de intimação fiscal, que fossem apresentados os comprovantes de aplicação e de resgate de previdência privada havidas pelo fiscalizado e seu cônjuge e/ou dependentes, junto a instituições financeiras, referentes aos anos-calendário 2004 e 2005. Destas intimações, destacam-se o Termo de Intimação Fiscal de fls. 54/55, no qual solicitou-se os comprovantes de resgate de previdência privada havidas pelo fiscalizado no valor de R$ 46.960,66 e de seu cônjuge, no valor de R$ 2.997,00, junto ao Bradesco, referentes ao ano-calendário 2005, conforme relacionado em Declaração do Imposto de Renda na Fonte anexadas às fls. 56/59, bem como o Termo de Intimação Fiscal de fls. 75/76, que solicitou a mesma documentação relacionada aos saques informados na declaração de ajuste anual de 2004, nos montantes de R$ 24.450,00, em favor do RECORRENTE, e de R$ 5.994,00, em favor de seu cônjuge. Apresentou o fiscalizado os extratos às fls. 90/91, bem como alegou que não foram realizadas aplicações em previdências privadas nos anos de 2004 e 2005. Considerando que a documentação de fls. 56, 57, 79, 80, 90 e 91 comprova que houve pagamento de valores de previdência privada ao RECORRENTE, a fiscalização lavrou o auto de infração, considerando estes rendimentos como omitidos, e compensando do imposto suplementar o valor retido na fonte pelas instituições financeiras. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 002 — Ganhos de capital na alienação de bens e direitos - Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado para apresentar os documentos relacionados a aquisição e alienação dos seguintes imóveis: a) um terreno de 10.000 m² com prédio semiacabado de 8 andares, sito à R. Prof. Paulo Mont Serrat s/n°, no Bairro Jd. Ricetti; b) uma casa residencial na cidade de São Paulo-SP, na R. Tabapuã, 1.451, VI. Brasil. Em resposta, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 86/88 e 92/101. Da análise do instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra às fls. 92/95, referente à aquisição do imóvel à Rua Prof. Paulo Mont Serrat, Vila Monteiro, São Carlos-SP, a fiscalização constatou que o RECORRENTE o adquiriu em 19/05/2006, por R$ 850.000,00 (mesmo valor que consta de sua declaração de ajuste – fl. 117). De acordo com a escritura pública de fls. 101/104, o imóvel foi alienado pelo valor total de R$ 1.250.000,00, tendo o contribuinte recebido R$ 300.000,00 em 24/07/2007 e o saldo de R$ 950.000,00 em 30/01/2008. Portanto, foi apurado o imposto sobre o ganho de capital bruto correspondente a R$ 400.000,00. Assim, considerando que o valor da venda foi recebido em 2 prestações, a fiscalização calculou ganho de capital em valor líquido de R$ 91.080,00 em julho de 2007 e de R$ 282.435,00 em janeiro de 2008, apurando o imposto devido sobre cada parcela (fls. 120/125). 003 — Depósitos e créditos bancários de origem não comprovada - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Por fim, a fiscalização alega que intimou o RECORRENTE para comprovar os rendimentos indicados (i) nas planilhas de fls. 77/78, no valor total de R$ 129.199,31, referente ao ano de 2004; e (ii) nas planilhas de fls. 58/59, no valor total de R$ 150.875,25, referente ao ano de 2005, posto que os valores dos rendimentos declarados em sua DIRPF para estes anos calendários não eram compatíveis com esta movimentação financeira (fls. 105/111). Em sua defesa, com relação ano de 2004, o RECORRENTE alegou que se tratavam de diversos saques para o atendimento de emergência aos familiares, com retorno desse numerário logo após esse atendimento, conforme declaração do sujeito passivo às fls. 84/85, item 2. Contudo, a fiscalização entendeu que a documentação apresentada às fls. 182/190 não retrata a origem dos depósitos e créditos em suas contas correntes. Por sua vez, com relação ao ano de 2005, o RECORRENTE afirma que os valores creditados decorrem dos resgates das operações de previdência privada e com o retorno do dinheiro para atendimento de familiares (fl. 74). Todavia, a fiscalização entendeu que a movimentação não é compatível com estas justificativas. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Assim, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 219/222, listando os depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 250/292 em 29/10/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência do auto de infração em 01/10/2008, conforme AR de fl. 241, e apresentou, em 29/10/2008, por meio de procurador (procuração à fl. 286), a impugnação de fls. 243 a 285, acompanhada dos documentos de fls. 286 a 329, abaixo resumida. Da impossibilidade de utilização de valores creditados em conta bancária para a realização do lançamento tributário do IRPF Pretendeu o Sr. Fiscal lançar o tributo em questão utilizando-se somente dos valores creditados nas contas correntes do impugnante. No entanto, como já decidia o antigo TFR, e como vêm decidindo os nossos tribunais judiciais e administrativos, créditos depositados em conta corrente não se revelam suficientes para o lançamento do imposto de renda. O extinto TFR inclusive expediu a esse respeito a Súmula 182: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Nesse mesmo sentido tem decidido o TRF da 3ª Região, conforme ementa transcrita às fls. 246 e 247. Veja-se também excerto da doutrina à fl. 247. Da prevalência do princípio da verdade material Segundo José Artur Lima Gonçalves, deve "a administração tributária buscar a verdade material acerca dos acontecimentos que, no mundo fenomênico, detecte e julgue subsumirem-se às hipóteses de incidência abstratamente descritas nas normas jurídicas de tributação. Não pode, no entanto, a administração pretender completar, aprimorar, suprir ou, de qualquer forma, alterar ou inovar matéria constitucionalmente submetida — de forma solene e severa — à mais absoluta e estrita legalidade." Veja-se, nesse mesmo sentido, trechos da doutrina citados às fls. 248 e 249. Assim, cabe à administração fazendária demonstrar que os valores depositados se amoldam ao critério material disposto no antecedente da norma que instituiu o imposto de renda das pessoas físicas e dos demais tributos lançados no auto de infração. No caso presente, em nenhum momento o Sr. Fiscal se preocupou em identificar o fato jurídico tributário, pois baseou seu trabalho somente nos valores creditados nas contas correntes do impugnante. Do arquétipo constitucional do IRPF — adição patrimonial Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 O critério material da regra-matriz de incidência do imposto de renda da pessoa física traz a adição patrimonial como elemento ensejador do lançamento tributário. O requisito do acréscimo patrimonial encontra-se estatuído nos incisos I e II do art. 43 do CTN, o que deixa bastante claro qual o sentido almejado pelo legislador. Assim, não existe renda sem acréscimo patrimonial. Em suma: fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos de direitos reais ou pessoais, e o lançamento tributário apenas se admite na sua verificação concreta e irrefutável no meio social, após necessária demonstração cabal (tipicidade). Da Súmula 182 - TFR Além de representar absurda quebra de privacidade, invasão do Poder Executivo na seara do Poder Judiciário, segue-se que os dados colhidos e utilizados exclusivamente para lançamento tributário do IRPF são imprestáveis para os fins colimados pela Receita Federal. Veja-se que os termos da Súmula 182 são claros e objetivos — não se prestam para lançamento do imposto de renda. Portanto, promover todo o ultraje representado pela quebra do sigilo bancário, em claro desprezo aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, e obter informes imprestáveis para os fins objetivados é desprezar os direitos mais comezinhos e instaurar a insegurança no meio social representada por uma atuação estatal em flagrante desrespeito à moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), mormente quando se sabe de antemão que as informações ali colhidas são imprestáveis para lançamento do imposto de renda da pessoa física, conforme preconiza a Súmula 182 do extinto TFR. Da inexistência de fato gerador presumido Conforme doutrina citada às fls. 252 e 253, não há qualquer possibilidade legal de instaurar o vínculo obrigacional com base em fato gerador presumido. A segurança jurídica, que dá suporte a todo ordenamento legal, mormente no Estado Democrático de Direito, não pode ser descurada pelo próprio agente tributante. O princípio da legalidade (art. 5º II) e da legalidade estrita (art. 150, II) devem ser respeitados. Não existe suporte legal a validar a atuação do agente público; pelo contrário, agiu em total desalinho ao preceituado no art. 37, caput, da CF/88. Impor ônus, tendo como base de cálculo meras suposições desnatura todo o auto de infração. Da ausência dos elementos caracteriza dores da ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador) Os atos administrativos devem ser transparentes, devem ser claros e precisos, de forma que o administrado possa entender o que está se passando e possa saber se e quando o seu direito está sendo violado. Mas não é o que está a ocorrer no presente caso, onde o contribuinte encontra dificuldade para montar a defesa de seus direitos. Sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao administrador público, ao constituir o crédito tributário, fazê-lo de modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram tal ato. No caso do lançamento tributário, deve deixar clara a ocorrência no mundo físico do fato hipoteticamente descrito no antecedente da norma jurídica tributária. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 No caso do IRPF em tela, o Sr. Auditor-Fiscal não demonstrou o procedimento adotado para a apuração do crédito tributário, restringindo-se apenas a considerar os depósitos como elemento caracterizador de adição patrimonial, em total desalinho e desprezo ao comando legal, aos princípio basilares de direito constitucional tributário e aos critérios materiais e quantitativo da Regra-Matriz de Incidência Tributária. Adite-se a tais ocorrências a ausência de valoração qualitativa e quantitativa necessárias e essenciais para que o agente fiscal lance mão do arbitramento. O Sr. Fiscal em nenhum momento procurou demonstrar a subsunção do conceito do fato ao da norma, deixando de apresentar todos estes elementos que integram o suposto fato jurídico tributário. O Sr. Fiscal relacionou no lançamento impugnado somente o total dos depósitos, sem esclarecer o que compôs a base de cálculo, sem deixar claro qual foi a adição patrimonial. Da maneira como constou o lançamento do débito, não ficou demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa. Da segurança jurídica — tipicidade e moralidade administrativa Além dos argumentos expostos nos itens precedentes, resta claramente evidenciado que o lançamento tributário, fundado em auto de infração inegavelmente nulo, afronta preceitos e garantias fundamentais da segurança jurídica, da legalidade e legalidade estrita, tipicidade tributária e moralidade administrativa. Qual a certeza jurídica da existência da obrigação, se o próprio agente fiscal atesta haver promovido o lançamento com base em presunção? É evidente que não existe qualquer certeza jurídica na relação jurídica, pelo que resta afrontado o primado constitucional da segurança jurídica. Nesse diapasão, o princípio da tipicidade tributária foi afrontado, urna vez que todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária devem estar previstos com precisão na norma que lhes dá suporte. Jurisprudência do Conselho de Contribuintes Veja-se a respeito do assunto a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes colacionada às fls. 261 a 263. Dos aspectos relativos à pretensa omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos No item 002 do relatório da ação fiscal, aduz o auditor que os demonstrativos elaborados e acostados às fls. 114 a 119 apontaria para um ganho bruto de R$ 400.000,00, estando sujeito à tributação exclusiva pelo valores líquidos de R$ 91.080,00 em junho/2007 e R$ 282.435,00 em janeiro/2008. As informações e elementos prestados pelo contribuinte, segundo a posição do Auditor-Fiscal, não modificariam para mais de R$ 850.000,00 o custo de aquisição do imóvel. Primeiramente, faz-se mister aduzir que o desprezo a tais informações não foi seguido de justificativa plausível, pois o auditor apenas e tão somente se restringiu a atestar "a documentação apresentada pelo fiscalizado às fls. 120 a 122 não Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 modificam para mais de R$ 850.000, 00 o custo de aquisição do imóvel vendido à Rua Prof. Paulo Mont Serrat ". Indaga-se: qual ou quais fundamentos técnicos permitiriam ao auditor desprezar a documentação apresentada pelo contribuinte. O auditor optou apenas por transcrever o teor do art. 117, 131, 138 a 142 do RIR/99 e notas complementares. É evidente que tal postura não atende ao dever de fiscalização e análise do fisco, quer pela exigência disposta no art.37, caput, da CF/88, relativo ao princípio da eficiência, quer pela fundamentação que toda posição oficial deve conter. Ademais, o próprio art. 138 do RIR/99 é suficientemente claro ao dispor expressamente acerca da possibilidade de aferição do custo da aquisição. Existe nos autos documentação comprobatória a respeito dos custos efetivos na aquisição do bem imóvel, mormente pela ocorrência de disputa judicial que redundou em acentuada oneração no preço do imóvel. Tal realidade não pode ser desprezada, pois dessa forma estaria o fisco dilatando a base de cálculo de forma indevida e com isso obtendo vantagem indevida. Diante de tal quadro, nulifica-se integralmente o item 002 constante do relatório de ação fiscal e o auto de infração levado a efeito. Aspectos relacionados à multa A- Da inobservância ao princípio constitucional da proporcionalidade No que se refere à multa, conforme doutrina e jurisprudência citadas às fls. 265 a 268, conclui-se que o procedimento fiscal e a autuação daí resultante claudicaram em equívoco, porquanto desrespeitaram regra imanente indissociável a toda atividade de equívoco, porquanto desrespeitaram regra imanente indissociável a toda atividade de lançamento, qual seja, a proporcionalidade. É evidente que ao agir dessa forma, o agente fiscal avançou de forma ilícita em regra de direito de propriedade, gerou efeito confiscatório vedado pela CF/88, bem como deixou de observar a capacidade contributiva do contribuinte. B- Princípios da razoabilidade e proporcionalidade (outros aspectos) Conforme doutrina e jurisprudência citadas às fls. 268 e 269, é certo que a multa fixada no auto de infração não guarda qualquer respeito à razoabilidade e à proporcionalidade, gerando indesejável desajuste jurídico. C- Vedação ao confisco — aplicação à multas fiscais A doutrina e jurisprudência citadas às fls. 270 e 272 deixam claro que a vedação constitucional da utilização do tributo com efeito de confisco estende-se às multas, como no caso em tela em que a fixação atinge percentuais aterradores. D- Princípio da capacidade contributiva Não é demais lembrar que o fim colimado pelo Estado Tributante é justamente estatuir a Justiça Fiscal. Sendo assim, o legislador deve, na edição de leis tributárias observar os limites da retirada da riqueza do contribuinte, sob pena de incorrer em exigência injusta. No mesmo diapasão, a restrição também resulta para a fixação de multa confiscatória, ou seja, aquela que perpassa o campo da punição e invade a propriedade. Portanto, a simples análise do quantum exigido a título de multa pela autoridade fazendária é o suficiente para constatar que o montante ultrapassa em Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 muito o poder de fazer frente do contribuinte. Vulnera certamente o princípio da capacidade contributiva. E- Outros aspectos da fixação exacerbada da multa fiscal A fiscalização se equivocou quando da designação do montante da multa, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. A própria Constituição Federal, no art. 150, IV, diz que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco". Tanto é assim que a Lei n° 9.298/1996 acrescentou um parágrafo ao art. 52 que assim reza: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Dessa forma, por analogia, e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20% (vinte por cento), uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%. A inaplicabilidade da taxa Selic A utilização da taxa Selic, como fator de atualização tributária, ressente-se de validade jurídica, como amplamente demonstrado às fls. 275 a 285. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 340/360). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍs1CA - IRPF Anos-calendário: 2004, 2005, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel as despesas expressamente previstas na legislação específica, comprovadas por documentação hábil e idônea e discriminadas na Declaração de Ajuste Anual. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada e definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Ao julgador administrativo não foi dada a competência de alterar, por conta própria, o percentual da multa de ofício expressamente definido em lei. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/05/2010, conforme AR de fls. 364, apresentou o recurso voluntário de fls. 366/395 em 02/06/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, importante esclarecer que, conforme já mencionado pela DRJ de origem, o contribuinte não apresentou qualquer razão de defesa em relação ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI. Sendo assim, resta definitivo o lançamento do crédito tributário decorrente de tal matéria. MÉRITO 1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em sua defesa, alega que o lançamento com base nesta presunção viola os princípios da segurança jurídica, além de desrespeitar as normas de lançamento tributário, pois Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 tal presunção não comprova a efetiva ocorrência do fato gerador. Apresenta como fundamento, julgados do antigo tribunal federal de recursos, bem como a súmula nº 182 daquela corte. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF pelo enunciado da já citada Súmula nº 26. A presunção de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de produzir o que o RECORRENTE chama de prova cabal da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do consumo da renda, o que envolve também o acréscimo patrimonial. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi feito. 2. Da Quebra Do Sigilo Bancário. Ainda que de maneira discreta, o RECORRENTE faz ponderações acerca da quebra de seu sigilo bancário de forma ilegal/inconstitucional. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Sobre o tema, de início, julgo ser importante esclarecer que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio RECORRENTE, e não diretamente através das instituições financeiras. Neste sentido, de logo constata-se que a alegação de irregular quebra de seu sigilo bancário não merece prosperar. Ademais, importante tecer considerações sobre o tema envolvendo as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, seja mediante solicitação direta dos extratos bancários, seja pela mera informação acerca da CPMF movimentada na conta. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96 dispõe, justamente, acerca da prestação de informações à Receita Federal relativas ao CPMF retido e recolhido pelas instituições financeiras. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. Ademais, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001), com a finalidade de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos, o que inclui o IRPF: LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos fornecidos pelo contribuinte, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Nota-se que o STF também decidiu que o princípio da irretroatividade não se aplica à Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 e facultou a utilização de dados da CPMF para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento”. De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 3. Do custo de aquisição do imóvel. Com relação ao lançamento do ganho de capital auferido em decorrência da alienação do imóvel situado à Rua Prof. Paulo Mont Serrat, Vila Monteiro, São Carlos-SP, a controvérsia diz respeito, exclusivamente, ao custo de aquisição do mesmo. Isto porque, tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora entenderam que o custo de aquisição do imóvel deve ser de R$ 850.000,00, e que tal valor não pode ser alterado. Por sua vez, o RECORRENTE defende que, em razão da aquisição do imóvel, além do montante pago a antiga proprietária de R$ 850.000,00 arcou com o montante de R$ 61.628,60, decorrente ao débito judicial vinculado ao imóvel e com o montante de R$ 117.644,93, referente a débitos de IPTU existente antes de sua imissão na posse. No meu entender, assiste razão o RECORRENTE. Explico. Sobre o tema, assim dispõe o art. 16 da lei 7.713/88, que regulamente o preço de aquisição de ativos: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. Portanto, o custo de aquisição será o preço efetivamente pago pelo contribuinte, para aquisição do bem em comento. Por sua vez, analisando a promessa de compra e venda de fls. 92/95, constata-se que o negócio jurídico foi pactuado nos seguintes termos: 1- Preço pago à proprietária: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 2- Obrigação de assumir todos os débitos de impostos e taxas referentes ao imóvel: ; 3- Obrigação de assumir o pagamento da indenização judicial objeto do processo nº 1.393/04: Observa-se, destes trechos reproduzidos do contrato, que todos os pagamentos efetuados pelo RECORRENTE conforme os comprovantes de fls. 126 e 127 foram decorrentes de expressa obrigação contratual, pactuada no ato de aquisição do imóvel. Como cediço, é bastante comum, em processo de aquisição de ativos com débitos, os chamados “stressed assets” que haja “desconto” do valor nominal pago pelo comprador em razão da assunção dos débitos vinculados ao ativo, sem que isso reduza o valor global da operação, na medida em que a diferença será utilizada para quitação dos respectivos débitos. Imaginemos duas situações distintas, na primeira, o RECORRENTE paga o valor nominal de R$ 1.000.000,00 pelo terreno para vendedora, e a mesma assume o compromisso de entregar o imóvel livre de ônus para o comprador. No outro cenário, por comodidade das partes, o comprador pagará o valor nominal de R$ 850.000,00 para vendedora, mas ficará contratualmente obrigado a adimplir o débito existente de R$ 150.000,00, Não faz sentido que em um dos casos o custo de aquisição seja considerado maior do que o do outro, apenas em razão do valor nominal destinado à vendedora ser superior no cenário “A”, quando o montante total pago em decorrência da operação permanece o mesmo. Ante o exposto, dou provimento a esta parte do recurso voluntário, a fim de que seja integrando ao custo de aquisição os valores pagos pelo RECORRENTE relativos à dívida do imóvel existentes até a sua aquisição ocorrida em 2006, conforme pactuado em instrumento de compra e venda, nos termos dos comprovantes de fls. 126 (R$ 61.628,60) e 127 (R$ 117.644,93). Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000481/2008-61 Saliente-se que o valor de R$ 15.169,10, pago conforme comprovante de fl. 128, refere-se ao IPTU 2007, período em que o contribuinte já era proprietário do imóvel. Portanto, tal valor não deve acrescer o custo de aquisição. Assim, após a retificação do custo de aquisição, a autoridade preparadora deverá promover nova apuração do ganho de capital auferido e, consequentemente, calcular o tributo sobre ele incidente. 4. Multa de ofício - efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório, além de ir de encontro ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para acatar o custo de aquisição de R$ 1.029.273,53 e, consequentemente, determinar nova apuração do ganho de capital e o recalculo do tributo devido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720286/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720282/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 86 /2 01 5- 17 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PAF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13678.720282/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.323, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação O presente processo trata do auto de infração 061070820154028297 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido constante às fls. dos autos. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. em sede preliminar alega: a) que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) que os débitos referentes às competências que menciona no recurso, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 2. manifesta que referida autuação feriu o princípio constitucional do não- confisco; 3. discorre acerca do princípio da publicidade, alegando nulidade da autuação por falta de prévia intimação da fiscalização; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 4. expressa que houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.323, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/11/2017 (processo digital, fl. 33), e a peça recursal foi interposta em 7/12/2017 (processo digital, fl. 34), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 12). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada neste Órgão, como visto no enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 10/12/2015, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 1 a 10 de 2010, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de 2 a 11 do mesmo ano. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos em 14/1/2011 (processo digital, fls. 12 e 21). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720286/2015-17 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13833.000078/2004-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO FISCO. INCLUSÃO DEFERIDA. A contribuinte comprova com documentação robusta que exerce atividade permitida a optantes do SIMPLES e afirma que o código de atividade que constava no FCPJ, e vedada a optantes do SIMPLES, foi ali informada por erro e que nunca a exerceu. E por fim, como o FISCO não comprova que a Recorrente exerceu aquela atividade vedada, há que ser deferido o seu pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 1003-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO FISCO. INCLUSÃO DEFERIDA. A contribuinte comprova com documentação robusta que exerce atividade permitida a optantes do SIMPLES e afirma que o código de atividade que constava no FCPJ, e vedada a optantes do SIMPLES, foi ali informada por erro e que nunca a exerceu. E por fim, como o FISCO não comprova que a Recorrente exerceu aquela atividade vedada, há que ser deferido o seu pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-17.430, de 29 de outubro de 2007, da 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do seu de pedido reinclusão retroativa no SIMPLES Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 78 /2 00 4- 13 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 O Relatório contido no acórdão combatido faz um relato preciso dos fatos, de modo que por economia e celeridade processual eu o reproduzo abaixo: A empresa acima identificada ingressou, em 28/05/2004, com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 01/01/2002 (data de sua exclusão do Simples) à vista dos documentos anexados. Justificou o seu pedido alegando ter incorrido em erro ao informar o código de sua atividade na Ficha FCPJ sendo que o correto seria 5131400 (Comércio atacadista de leite). A Delegacia da Receita Federal em Marília, após informar que a contribuinte foi excluída do Simples em 01/01/2002 em virtude de sua atividade econômica, indeferiu o pedido formulado ao argumento de não se vislumbra o enquadramento da interessado nas condições necessárias ao deferimento do pedido de inscrição retroativa no sistema Simples por decisão administrativa, tendo em vista que não há que se falar em erro de inscrição posto que a contribuinte já foi incluída no Simples e posteriormente excluída e também não há que falar em desconhecimento de sua condição de não inscrito. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 28/30 alegando, em síntese, que foi regularmente inscrita no Simples a partir de 01/01/1997 e desde então vem recolhendo os tributos por essa modalidade e entregando suas declarações simplificadas. No entanto, ao tentar transmitir sua declaração em maio de 2004 não logrou êxito em virtude de constar que não era optante pelo Simples, vindo posteriormente a saber que fora excluída do sistema por exercer atividade vedada. Esclareceu a interessada que, quando iniciou suas atividades em 1991, exercia o comércio de ovos e rações (fl. 03), passando posteriormente, em 2001, a comercializar ovos e leite (fl. 02). Ao proceder o seu enquadramento do novo CNAE fez uma pesquisa no "site" www.ibge.gov.br/concla, e encontrou os seguintes códigos: "5117-9/00 - Leite; representante comercial e agente do comércio de" e "5131-4/00 - Leite e produtos de leite; comércio atacadista". Por não estar familiarizado, escolheu o código 5117-9/00 para as suas atividades, sem atentar que se referia a representante comercial, só vindo a saber em maio de 2004, quando então providenciou de imediato a alteração do CNAE para 5131-4/00. No final, a contribuinte alegou preencher todos os requisitos para ter a sua inscrição no Simples por decisão administrativa, pois estaria comprovado o erro quando de sua inscrição, bem assim a sua intenção de aderir ao sistema, já que recolheu os tributos por essa modalidade e entregou as declarações simplificadas e, ainda, pelo fato de que não tinha conhecimento de que não era optante pelo Simples, fato que só tomou conhecimento por ocasião da entrega da declaração simplificada em maio de 2004. Citou Acórdão da DRJ/Brasília que teria cancelado ato declaratório de exclusão por ter baseado tão-somente no CNAE indicado no cadastro CNPJ. Juntou algumas notas fiscais emitidas entre 2002 e 2005 com o fim de demonstrar que jamais exerceu atividade vedada. É o Relatório. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital http://www.ibge.gov.br/concla Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO pelo fato de constar na FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica o código de atividade econômica 5117-9/00 – Representantes Comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumos, também informada na Declaração de Firma Individual em 26/03/2011 que sua atividade seria de intermediário do comércio atacadista de ovos e leites. Além disso, a Turma Julgadora a quo entendeu que a contribuinte não comprovou que toda a receita auferida foi decorrente de atividade permitida ao SIMPLES, ou seja, que não ficou comprovado não ter auferido receita decorrente de representação comercial, que poderia ser feito com a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, o que não teria ocorrido. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 12/02/2008 (e-fl. 87). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/03/2008 (e-fls. 88- 336) onde alega que atividade por ela exercida é o transporte de leite e venda de produtos e que a receita auferida é totalmente decorrente dessa atividade. Afirma que nunca exerceu a atividade de Representação Comercial que teria sido incluída por erro e inexperiência ao fazer o enquadramento de sua atividade na ficha cadastral. Assevera que os documentos que junta aos autos (livros fiscais e Declaração Anual Simplificada) comprovariam que a atividade por ela exercida sempre foi a venda e/ou prestação de serviço de entrega de leite. Defende que os 3 requisitos para sua inclusão no SIMPLES, de acordo com a Solução de Consulta Interna n°21, de 22/07/2003 da CORAT – Coordenação Geral de Tributação estariam presentes no seu caso, quais sejam: 1 – Cometeu erro na inscrição; 2 – Desconhecia sua condição de não optante até o exercício de 2003, por falta de crítica dos sistemas da Receita Federal na entrega da Declaração Anual Simplificada; 3 – O contribuinte comprovou a intenção de aderir ao SIMPLES, demonstrada com o pagamento mensal por meio do DARF-SIMPLES ea apresentação da Declaração Anual Simplificada. Aduz que a DRJ/RPO preocupou-se apenas com as notas fiscais, não levando em conta os argumentos apresentados pela Recorrente de que cometeu mero erro formal no preenchimento do seu cadastro e que isso não pode impedir o seu enquadramento no SIMPLES. Juntou decisões do Conselho de Contribuintes para arrimar seu entendimento. Para afastar o argumento da DRJ de que não havia comprovado que a totalidade de suas receitas eram decorrentes de exercício de atividades permitidas a optantes do SIMPLES, a Recorrente juntou os seguintes documentos: - Declaração do Laticínios Herculândia Ltda de que a Recorrente presta serviço de entrega de leite. -Livro Registro de Prestação de Serviços de janeiro/2001 a dezembro/2005; -Livro de Registro de Saídas de janeiro/2001 a dezembro/2005; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 -Recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada. Requer ao final o provimento do recurso com a reinclusão retroativa no SIMPLES desde 01/01/2002. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente ingressou com pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES ao argumento de que ao tentar transmitir sua declaração em maio de 2004 não logrou êxito em virtude de constar que não era optante pelo Simples, A Delegacia da Receita Federal em Marília indeferiu o pedido da Recorrente pois a mesma tinha sido excluída do SIMPLES em 01/01/2002, em virtude de sua atividade econômica e portanto não preenchia as condições necessárias para o deferimento do pedido de reinclusão retroativa. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que equivocou-se ao preencher o código de atividade na FCPJ e que a atividade por ela exercida era o transporte de leite e venda de produtos, não tendo nunca exercido a atividade de representação comercial. No voto condutor do acórdão recorrido o Ilustre Relator afirmou que 5ª Turma da DRJ/RPO tem o entendimento de que é possível a inclusão retroativa no SIMPLES quando comprovado erro de preenchimento da FCPJ, desde que possível identificar a intenção da contribuinte aderir àquela sistemática, e desde que a contribuinte não incorra em alguma vedação. No caso vertente a Turma Julgadora entendeu que o fator impeditivo ao deferimento do pedido da Recorrente foi que a atividade de representante comercial consta na FCPJ e é expressamente vedada a optantes do SIMPLES Federal. Confira o excerto abaixo transcrito do voto condutor do acórdão: [...] É entendimento desta Turma de Julgamento de que é possível o ingresso no Simples com data retroativa quando comprovada a ocorrência de erro na FCPJ, desde que seja possível identificar a intenção de a contribuinte aderir à referida sistemática e desde que a contribuinte não incorra em qualquer vedação. No caso desses autos a intenção da contribuinte em usufruir o Simples está comprovada mediante os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do SIMPLES (DARF-S1MPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (doe. de fls. 09/13). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 Entretanto, há um fator impeditivo à sua pretensão que é a sua atividade econômica, qual seja, a de representante comercial, que se encontra expressamente listada entre aquelas impeditivas à opção (Lei n° 9.317, de 1996, art. 9o, XIII). A interessada não apenas informou na ficha FCPJ o código de atividade econômica 5117-9/00, correspondente a "Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumos", mas também informou na Declaração de Firma Individual, datada em 26/03/2001, que sua atividade é a de intermediário do comercio atacadista de ovos e leites. Não obstante as alegações da interessada de que nunca exerceu atividade de representações comerciais, entendo que as provas juntadas (notas fiscais de fls. 34/56) são insuficientes à sua pretensão, posto que foram juntadas apenas parte das notas fiscais.. E entendimento da Secretaria da Receita Federal que é possível a permanência no Simples de empresa que tem no contrato social a previsão de atividades vedadas e outras permitidas, desde que suas receitas originem-se exclusivamente das últimas. É necessário, no entanto, que a pessoa jurídica demonstre que nunca auferiu receitas da atividade incompatível com o Simples. Caso as tenha percebido, em qualquer montante, a exclusão é devida e uma nova opção pelo Simples condiciona-se à alteração do contrato social, com validade para o ano- calendário seguinte. No caso desses autos, não restou comprovado que toda receita auferida foi decorrente de atividade permitida ao Simples, ou seja, não ficou comprovado não ter a contribuinte auferido receita decorrente de representação comercial, o que poderia ser feito mediante a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, o que não ocorreu. Dessa forma, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de reinclusão retroativa da Recorrente pelo fato da mesma não comprovar que toda a receita por ela auferida originou-se de atividade permitida a optantes do SIMPLES, ou, noutras palavras, que não teve receita advinda da atividade de representação comercial. No recurso voluntário a Recorrente junta prova composta por Livros Fiscais de entrada e Saída, recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada, além de cópia de notas fiscais que já tinham sido juntadas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Embora referidas provas não tenham sido apresentados na manifestação de inconformidade, a jurisprudência deste Conselho flexibiliza, em casos específicos como o ora analisado, o prazo previsto para apresentação de documentos, previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são imprescindíveis para o deslinde do processo. Pois bem, as notas fiscais juntadas aos autos na manifestação de inconformidade (e-fls. 37- 59) comprovam que a Recorrente exercia a atividade de comércio de leites e ovos, como afirmara. Os livros fiscais de Registro Saída juntado à e-fls. 107- 251 comprovam que a receita era decorrente da venda de mercadorias (código fiscal 5102). A DRJ argumenta que a Recorrente não faz prova de que não auferiu receita de atividade vedada a optante do SIMPLES e que constava na sua ficha FCPJ. Ora, não caberia à Recorrente fazer prova negativa do exercício de uma atividade. O ônus cabe a quem acusa, no caso o FISCO é que deveria provar que a Recorrente exercia a atividade vedada a optantes do SIMPLES. Esse entendimento é pacífico neste Colegiado, como pode ser verificado na Súmula CARF n° 134, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803- 000.860 e 302-39.756 Assim, considerando que a Recorrente comprova com documentação robusta que exerce atividade permitida a optantes do SIMPLES e afirma que o código de atividade que constava no FCPJ, e vedada a optantes do SIMPLES, foi ali informada por erro e que nunca a exerceu. E por fim, como o FISCO não comprova que a Recorrente exerceu aquela atividade vedada, há que ser deferido o seu pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES Federal desde 01/01/2002. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.000078/2004-13 Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954855/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 55 /2 01 7- 02 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954855/2017-02 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954855/2017-02 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954855/2017-02 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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