Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674363 #
Numero do processo: 10830.005695/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Entretanto, se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA- A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos Decretos-Leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14923
Decisão: Por unanimidade de votos: acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Entretanto, se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA- A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos Decretos-Leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.005695/94-51

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4463548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14923

nome_arquivo_s : 20214923_123493_108300056959451_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108300056959451_4463548.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Drª Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4674363

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042666984308736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:42Z; created: 2010-01-29T12:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:42Z; pdf:charsPerPage: 2795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:42Z | Conteúdo => s • 2° CC-MF. •-•,A.Csi.:2-- Ministério da Fazenda MIN n 8-1-Én 1 o DA FAZENDA41,,,tr-,-t::;..- Fl. nntrt Segundo Conselho de Contribuintes Sebundo Consaho deContribuintes. Publicado no 0:aão Oficia! da União a e , D S. 1 • Processo n° : 10830.005695/94-51 Dert, Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 . VISTO Recorrente : TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -5? PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Entretanto, se o indébito se exterioriza a partir da, MIN. DA .FA.7.•Ts'•'.0.:A_Jn ........ COM'ESt A C.';`,, O 0Pr.:, n ;:it. i GA n 06- `-k3R42)011ett-:._ VISTO .--. declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, BRÁc...1LiA g independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE no 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos Decretos-Leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a,_ , incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. 4 1 • . • 22 CC.MF ty' Ministério da Fazenda JÁ Fl47.E 1 re, 1 Fl s- =z. "ll'hll 4,* Segundo Conselho de Contribuintes -- 4;• te, " P' td- Ct CL C e ;2SNA!. crtrát. )M _>QA &6 Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 VICTO CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriana Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 /4114iie-Piá—ei‘roe4+1 Presidente ji.cnAna eCIOlímitIti2* Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cm 2 . • .itié l\ l‘is —, 2& CC-MF criara.- Ministério da Fazenda tuts. P.FAZESA 0g, - oé cf.: s :eil t 7., all'hrl S llt.;" Segundo Conselho de Contribuintes COfeFEP,ll O Fi. ll. 1 O Gitiliiiére.l. . • gt,le_.e1RsLL 4gIJ 4 1.00— Processo n° : 10830.005695/94-51 LaVVe"' Recurso n° : 123.493 V:STO — Acórdão n° 202-14.923 Recorrente : TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos da mesma contribuição. A peticionante trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/02, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, considerando que a base de cálculo da contribuição voltou a ser configurada como o faturamento, o que seria determinante para a existência de indébitos, que pleiteia sejam compensados, como lhe assegura o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Com o pedido inicial foram trazidas cópias do contrato social e aditivo, como também instrumento de transformação em sociedade anônima e ata da assembléia geral de constituição, planilhas de fls. 30/31, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos de acordo com os Decretos-Leis ric° 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n, 7/70, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, de contribuição para o PIS, de fls. 32/84 e cópia de voto proferido no Acórdão n° 148.754-2/RJ, do Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito à restituição dos valores pleiteados apenas poderia se dar após reconhecimento, em ação própria de repetição de indébito, perante o Poder Judiciário, conforme entendimento exarado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 165, de 07/05/1996. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, em que salienta não ter sido contestado o fato de ser ou não o recolhimento indevido, o que não se sustentaria, pois, tendo em vista os DARF e demais documentos anexados aos autos, resta comprovado o recolhimento da contribuição para o PIS utilizando como base de cálculo a receita operacional bruta e não o faturamento, base de cálculo que passou a ser a correta após a manifestação do STF, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr 2.445/88 e 2.449/88. Ainda que o Poder Executivo reconhece que o recolhimento foi indevido, tanto que desobriga a constituição do crédito, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a interposição de recurso neste caso. Também que a jurisprudência de nossas Cortes é pacifica, no sentido de admitir a compensação entre créditos oriundos de recolhimentos efetuados com base em dispositivos julgados inconstitucionais e valores de tributos vincendos, jicomo verdadeiro acerto de contas entre Fisco e contribuinte.i i . ' 3 Ministério da Fazenda "A, cf,7EWA - Ce CC-MF F/. Segundo Conselho de Contribuintes —g:Zr .TRa- zfe,r). 33i"orülkf): ôpi.33::::J/3 Mb (O '02 3 Processo n° : 10830.005695/94-51 Yrik/u.,- I Recurso n° : 123.493 Acórdão n° 202-14.923 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, através da Decisão n° 11.175/01/GD/00504/99, manifestou-se pelo reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado pela interessada fundamentou-se no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 165, de 07/05/1996, cujo entendimento se baseou no disposto no item 8 do Parecer PGFN n° 1.185/1995, posteriormente tornado sem efeito em sua totalidade pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/1996. Por conseguinte, tal entendimento também perdera seu efeito. Por outro lado, o § 2° do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998, e suas reedições, prescreve, com respeito aos créditos da Fazenda Nacional indicados nos incisos de 1 a IX do referido não implicarão restituição ex officio de quantias pagas. Portanto, caberia ao contribuinte solicitar à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição a restituição/compensação de valores referentes a créditos tributários que julga ter recolhido indevidamente. Com efeito, caberia à DRF/Jundiaí - SP apreciar originariamente o pedido, nos termos do inciso X do artigo 1° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/1994. Os autos foram encaminhados à DRF/Jundiaí - SP, que se manifestou no sentido de que a decisão exararia pela DRJ/Campinas - SP não estaria de acordo com o disposto no artigo 2° da Portaria SRF n°4.980/1994, pelos seguintes motivos: - o requerente não buscou autorização para pleitear a restituição, eis que o seu direito é garantido pelo artigo 5°, XXXIV, da CF/1988, e - a decisão exarada pela DRF/Campinas - SP indeferiu o direito à compensação e não o direito de pleitear a compensação. Deste modo, não caberia àquele órgão qualquer manifestação sobre o pleito, eis que, regimentalmente já apreciado pela DRF/Campinas - SP. Pelo que propôs o envio dos autos à DRJ/Campinas - SP para que, no efetivo exercício da competência definida no artigo 2° da Portaria SRF n°4.980/1994, julgasse conclusivamente o contraditório de fls. 134/136. Às fls. 145/146, a DRJ/Campinas - SP veio aos autos para afirmar que a DRF/Campinas - SP, que então jurisdicionava o domicílio do sujeito passivo, não apreciou o mérito do pedido, sob a fundamentação de que sua pretensão estaria vedada administrativamente, tendo declarado de forma expressa sua incompetência para a apreciação, por isso, a sua-Decisão n° 11.175/01/GD/00504/99 apreciou exatamente a matéria sobre a qual instaurou-se o contraditório, que consistiu no trancamento da via administrativa ao sujeito passivo. Com efeito, estaria equivocada a DRF/Jundiai - SP, quando afirma que o pleito já fora apreciado pela DRF/Campinas - SP, pois aquele órgão nada teria dito sobre o pedido especificamente formulado pela interessada, que, desta forma, resta não apreciado administrativamente. Assim, retomou os autos À SOTRI/DRF/Jundiaí - SP, por ser o órgão competente para apreciação originária do pedido de restituição/compensação formulado, decorrendo a incompetência daquela DRJ/Campinas - SP para tal apreciação de forma originária. A DRF/Jundiai - SP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, e o conseqüente revigoramento da Lei Complementar n" 7/70, não cabe à autoridade 4 , CC-MF 2-titét-gt Ministério da Fazenda ?DIA DA FAZEA.2 2,SP:é tr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - ; ORAD,LAA .At 06 Processo n° 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 vIS Acórdão O : 202-14.923 administrativa se manifestar em questões que, no mérito, refiram-se à matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto ao argumento de que os indigitados Decretos-Leis modificaram a alíquota da contribuição para o PIS, ressaltou que isso em nada prejudicou o sujeito passivo, posto que fora reduzida de 0,75% do faturamento para 0,65% da receita operacional bruta, e, ainda que a base de cálculo tenha sido ampliada com a inclusão de outras receitas, pelo fato de a requerente não ter auferido outras receitas além do faturamento, tal fato somente a beneficiou. Também disse ser improcedente a contestação quanto ao prazo de recolhimento da contribuição, vez que, dispositivos pertinentes à matéria, que modificaram aquele prazo, publicados após 1988, não foram objeto de contestação, porquanto os pagamentos efetuados ao tempo de sua eficácia seriam atos perfeitos e acabados, não sendo possível, na esfera administrativa, qualquer revisão dos mesmos. Inconformada com a manifestação da DRF/Jundiaí — SP, a interessada apresentou a impugnação de fls. 153/160, onde afirma que a simples declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 já importa no reconhecimento de que o tributo fora recolhido de forma antijurídica e de que é credor da importância indevidamente paga, seja pelo fato de que, no caso, não se está pleiteando a reforma de atos jurídicos consumados, mas apenas o reconhecimento de que, como os valores recolhidos foram considerados indevidos, podem ser compensados com outros devidos. Aduz ainda que não houve negativa ao fato de que efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS de forma indevida, vez que tomou como base de cálculo, não o faturamento, mas a receita operacional bruta, como previam os Decretos-Leis declarados inconstitucionais, não restando qualquer dúvida de que é credora das importâncias pagas indevidamente em comparação com o que seria devido se aplicada a Lei Complementar n° 7/70, o que a habilita a pleitear a restituição daqueles valores que foram cobrados à margem do ordenamento jurídico. Assim, argumenta carecer de respaldo jurídico o entendimento defendido pela DRF/Jundiaí — SP de que a modificação da aliquota da contribuição em nada teria prejudicado o contribuinte, pois, a despeito da mesma ter sido reduzida em termos percentuais, a base de cálculo-fora ampliada, o que resultou em pagamento a maior:Tanto é verdade que tais valores foram ilegitimamente cobrados, que a Administração Pública, através da Medida Provisória n° 1.175/1995, dispensou a constituição de créditos tributários, a sua inscrição em Dívida Ativa da União, e o ajuizamento de execuções fiscais, determinando o cancelamento dos lançamentos e das inscrições relativas às parcelas exigidas na forma dos Decretos-Leis, na parte em que os valores exigidos excedem o devido, com base na Lei Complementar n° 7/70. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Restando caracterizado também por este aspecto o recolhimento a maior, vez que foi adotado como base de cálculo o faturamento do mês antecedente. Registra que tal entendimento vem sendo seguido pelos Conselhos de Contribuintes. 5 .• . ..... 22 CC-MF -.2triavtleZ Ministério da Fazenda . _ • 'flr-iitgr Segundo Conselho de Contribuintes ,CA7',‘É O -• f i)eP C Processo n° : 10830.005695/94-51 Fkobtir Recurso n° 123 493 VISTO Acórdão n° : 202-14.923 A 5' Tunna de Julgamento da DRUCampinas — SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento na argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste Ministério. Irresignada com o julgamento a grua, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o deferimento de todas as compensações apresentadas, e o reconhecimento do seu crédito e do direito à atualização integral do respectivo montante, a partir da data dos pagamentos indevidos, mediante o cômputo dos índices oficiais que reflitam a real inflação do período (IPC/INPC do IBGE, até a criação da UFIR, a partir de janeiro de 1992), e, a partir de janeiro de 1996, a aplicação da Taxa SELIC. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda J DA FAZERi s, - 2 1,22.42ri Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 .1)_4;Eg jyavvAL06 VIC;TO Acórdão n° : 202-14.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. Na espécie, os pagamentos, objeto do pedido de restituição, foram efetuados no período de setembro de 1989 a janeiro de 1994. Preceitua o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O pedido de restituição foi protocolizado em 06 de outubro de 1994. Destarte, de conformidade com a determinação do preceito do Código Tributário referido, estariam abrangidos pelo prazo de cinco anos anteriores ao pedido os pagamentos realizados até 06 de outubro de 1989. Com efeito, estaria atingido pelo prazo extintivo do direito de pleitear o indébito, o pagamento efetuado em 11/09/1989. Entretanto, sabe-se- que o direito ao crédito decorrente de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, decorre de pronunciamento do Poder Judiciário acerca da inconstitucionalidade de tais normas. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n°108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como ‘4- 7 , . 2° CC-MF 'clytg;:41:- Ministério da Fazenda . t•IN. DA Mil:3'30A • Cr C' C Fl. . irtgt4,.,:.- Segundo Conselho de Contribuintes •,.:Atee4-- t cw;r5T.: c -.: ei ,,,,.:;im.,, , •-•,- Processo n° : 10830.005695/94-51 en.:‘.:±,:.; Recurso n° : 123.493 c QbriiM.C.05,nd. VISTO _.> Acórdão n° : 202-14.923 norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar ein, julgado a decisão s- judicial que tenha reformado, anulado, revogado cru rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleneadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipcar numerus elausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os ineii s 1 e II do À-, 8 • J i I ------— CC-MF -.1r,-;.‘47- Ministério da Fazenda "çié:Szt- ;- 2Q cc. Fl. Aitrg..0 Segundo Conselho de Contribuintes _ CMflair. ..'-‘iGINAt. JA OC,‘ Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 VISTO mencionado artigo 165 do CI7V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fdtka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT7V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES —+ 9 - ...ithrk. . . . r CC-MF ii-Filaraii- Ministério da Fazenda MIN. CA i-rg .ZErn M - 2 l CC 1 Fl •„;64-4,,, Segundo Conselho de Contribuintes. co.; Lir: C l,— C lialltillid-l.l. i •— • 'iliiiii,l'll ERLIA » (C2.Á I (- i Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 e )-~ ! VIalt I Acórdão n° : 202-14.923 SARAIVA FILHO – In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' –pág. 290– Editora Dialética –1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do pagamento efetuado em 11/09/1989. Pois que os Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, contando-se a partir daí o prazo para extinção do direito de pleitear o indébito decorrente da nova situação. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 06 de outubro de 1994, não há que se falar em decadência do direito de pleitear o indébito. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ti os 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensos pela Resolução — no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados Decretos-Leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. _ Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade i;dos atos administrativos retroagem á data da edição respectiva,assiin,osDee etus-lxis n's 4 io . . — 22 CC-MF r'slá lléé-- Ministério da Fazenda min. Dt. F:-7. E z•-. P+ - 2 •/ Ce,ki://a:-/: s." • . Fl. . l'élPllas Segundo Conselho de Contribuintes ,Fllatt/,ltogg CellrillFlT ;. . f n C CRI MAL, '-- • i,4., So/- OR/15:U.'; fb /za „/ (k) Processo n° : 10830.005695/94-51 Recurso n° : 123.493 — V1370 Acórdão n° : 202-14.923 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONAL1DADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluída" Como consequência imediata, detenninada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento juridico, a declaração de inconstitucionalidade, dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: '(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitudonalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos), Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo nnico, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição po PIS seria ir ti. 3 1, f , CC-MF —.. .:4orejo Ministério da Fazenda MiN. DA -2 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CDA: O ::F.CD:NAL Processo n° : 10830.005695/94-51 .A g Recurso n° : 123.493 - Acórdão n° : 202-14.923 V :ST O o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. No tocante à correção monetária dos indébitos, devem ser observados os seguintes procedimentos: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 12 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes LL Cr:: ' Processo n° : 10830.005695/94-51 Ag ,4/06 Recurso n° : 123.493 Acórdão n° : 202-14.923 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 if k f itNiNLE OLIMNO HOLANDA 13

score : 1.0
4675604 #
Numero do processo: 10831.012533/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 15/05/2000, 04/08/2000, 04/09/2000, 11/09/2000, 19/09/2000, 29/09/2000, 03/10/2000, 27/10/2000, 21/11/2000 A Legislação tributária só pode surtir efeitos para os fatos ocorridos após o início da sua vigência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33651
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 15/05/2000, 04/08/2000, 04/09/2000, 11/09/2000, 19/09/2000, 29/09/2000, 03/10/2000, 27/10/2000, 21/11/2000 A Legislação tributária só pode surtir efeitos para os fatos ocorridos após o início da sua vigência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10831.012533/2005-28

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4443760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33651

nome_arquivo_s : 30133651_136694_10831012533200528_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10831012533200528_4443760.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4675604

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667008425984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:22:23Z; created: 2009-11-16T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:22:23Z | Conteúdo => C CCO3/C0 I • Fls. 448 I MINISTÉRIO DA FAZENDA wo), 'ke-':',•n\r‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10831.012533/2005-28 Recurso n° 136.694 De Oficio Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO, PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-33.651 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado ABSA - AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 20/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 15/05/2000, 04/08/2000, 04/09/2000, 11/09/2000, 19/09/2000, 29/09/2000, 03/10/2000, 27/10/2000, 21/11/2000 A Legislação tributária só pode surtir efeitos para os fatos ocorridos após o início da sua vigência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora Ad Hoc. O OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente ean SUSY E 1 FMANN - Relatora Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Estiveram presentes o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 449 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 01/43) lavrado para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A autoridade lançadora, na Descrição dos Fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n°. 4543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n°. 37/66, art. 39, § 1°) constatou o não armazenamento das cargas relacionadas às fls. 30 e 31 (total de 13 MAWB/HAWB relacionados adiante) do Auto de Infração, no armazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. • Destacou a fiscalização que os documentos de carga ali relacionados foram devidamente informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n° 102/94). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 399/412), requerendo a nulidade do AIIM, alegando em síntese que: O AIIM não menciona os fatos, bem como deixa de informar os seguintes dados: (i) a data em que foi realizado o transporte, (ii) o número do vôo, (iii) o número do conhecimento de transporte, (iv) o importador ou consignatário da mercadoria, (v) o fato gerador do crédito lançado, (iv) base de cálculo, (v) quem realizou o transporte, ou seja, as informações necessárias que possibilitem o contraditório e a ampla defesa; Não estão descritos quais foram os atos praticados que caracterizem a 110 violação dos dispositivos mencionados no próprio AIIM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu acórdão (fls. 418/428) julgando procedente em parte o lançamento. Sustenta que não procede a argüição de nulidade, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, não havendo o que se questionar quanto a esse aspecto. Por outro lado, a preterição do direito de defesa só pode ser alegada no processo administrativo fiscal após a fase impugnatória, quando preclui o direito de o contribuinte apresentar suas provas. Até então, não há que se falar em cerceamento a esse direito, pois o lançamento impugnado só será considerado definitivamente constituído depois de proferida a decisão definitiva pelas instâncias administrativas. Ademais, o contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à ampla defesa. Com relação ao PIS e COFINS, aduz que estes não podem prosperar uma vez que a legislação que trata sobre a sua cobrança é posterior ao fato gerador, em desacordo com o -'7?(Ç 2 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 450 que determina artigo 150, III, "a", que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. O contribuinte não apresentou recurso voluntário. É o relatório. 41, • 7_?f- 3 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 451 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Ad Hoc Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 01/43) lavrado para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo a incidência de PIS/COFINS, posto que a sua cobrança é posterior ao fato gerador, estando em desacordo com o que determina o artigo 150, • III, a, que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. O contribuinte, devidamente intimado da decisão, não apresentou recurso voluntário. Entretanto, o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes para exame do recurso de oficio. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, o auto de infração deverá conter: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; Verifica-se que o auto de infração lavrado contém todos os requisitos acima elencados. Assim, resta patente que foi dado ao contribuinte a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. DO PIS/COFINS Com relação ao PIS e COFINS estes não podem prosperar uma vez que a legislação que trata sobre a sua cobrança é posterior ao fato gerador, em desacordo com o que 4 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 ' . Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 452 determina artigo 150, 111, "a", que proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. Com efeito, a instituição do PIS — Importação e da COFINS — Importação ocorreu somente com a publicação da Lei d. 10.865/04. Assim, não há que se falar na incidência dessas tributações para fatos geradores que ocorreram antes da publicação de referida Lei. DA MULTA APLICADA Inicialmente cumpre esclarecer que a conferência final de manifesto destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro. Uma vez constatada a falta de mercadoria (não armazenamento), em decorrência do confronto do manifesto com os registros de descarga, é devida a multa prevista no artigo 521, inciso II do Regulamento Aduaneiro. • Ademais, cumpre salientar que o contribuinte, em momento algum, comprovou que não houve o extravio (falta) de mercadoria. Número do Recurso: 113346 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10845.007813/88-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrida/Interessado: DRF/SANTOS/SP Data da Sessão: 10/07/2002 11:00:00 Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Decisão: Acórdão 302-35195 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Devidos os imposto e multa, uma vez apurada a falta de mercadoria.Negado • provimento por unanimidade Número do Recurso: 115221 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10814.009236/91-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrida/Interessado: IRF/AISP/SP Data da Sessão: 30/06/1995 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-33075 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: - Conferência Final de manifesto - Falta de mercadoria - Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao art. 478,parágrafo I° inciso IV e VI do Regulamento Aduaneiro aprovado peloDecreto 91.030/85. - Cabível a cobrança do Imposto e da multa capitulada no art. 521, II,"d", do Regulamento Aduaneiro. Regulamento Aduaneiro. 5 Processo n° 10831.012533/2005-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.651 Fls. 453 Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 / .0( • 0._41 SUSY G HO M NN - Relatora Ad Hoc • • 6

score : 1.0
4675707 #
Numero do processo: 10835.000398/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19725
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (DOU 23/12/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000398/93-98

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4230281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19725

nome_arquivo_s : 10319725_015645_108350003989398_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108350003989398_4230281.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4675707

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667068194816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:56:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:56:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:56:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:56:40Z; created: 2009-08-04T15:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:56:40Z | Conteúdo => . e C MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11' "f "• > Processo n° :10835.000398/93-98 Recurso n° :15.645 - Voluntário Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ex. de 1991 Recorrente : ROMBALDI & FILHOS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de :16 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.725 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu o prazo de prescrição sequer foi iniciado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMBALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ND e DRI. Ízonl BER SIDENTE (06,24,07/dAS SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O IDE Me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 4* 1. -•• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° :10835.000398/93-98 Acórdão n° :103-19.725 Recurso n° : 15.645 Recorrente : ROMBALDI & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROM-BALDI & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.003.144/0001-04, com domicílio tributário na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 517, Adamantina/SP., em 09/02/98, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/01/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.340,51 UFIR, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n 7.689/88, devida no exercício de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10835.000397/93-25. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/09/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.693. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que às fls. 71 encontra-se o depósito efetuado na Caixa Econômica Federal em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto ° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 19970:"/"? 3 n' 1: a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000398/93-98 Acórdão n° :103-19.725 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. uéned4, O SANDRA MARIA DIAS NUNES i 1 , ' I , , 1 1 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4677193 #
Numero do processo: 10840.003487/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37122
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.003487/2003-03

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4270253

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37122

nome_arquivo_s : 30237122_129495_10840003487200303_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10840003487200303_4270253.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4677193

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667157323776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:58:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:58:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:58:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:58:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:58:30Z; created: 2009-08-10T12:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T12:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:58:30Z | Conteúdo => e la MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003487/2003-03 Recurso n° : 129.495 Acórdão n° : 302-37.122 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : JACK ACADEMIA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e- JUDIT O AMARAL MARCONDES A • • O President e DAaSut-ILTROrMEYEIGOMES Relatora Formalizado em: O 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une • r Processo n° : 10840.003487/2003-03 Acórdão n° : 302-37.122 RELATÓRIO O Ato Declaratório executivo n° 472.188, de 07/08/2003, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Franca, por motivo de exercício de atividade econômica não permitida, excluiu o contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Opondo-se contra a referida exclusão, o interessado interpôs impugnação, em 30/09/2003, que foi indeferida pelo Acórdão DRI/RPO N° 4.708, de 04 de dezembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada, não podem optar pelo Simples. CONSTITUCIONA LIDADE. OAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do teor da decisão de primeira instância em 05/01/2004, o contribuinte apresentou, em 05/02/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/43). Argumentou, em suma, que a atividade principal da empresa é natação e musculação, e que os alunos são acompanhados por um profissional de educação fisica. É o relatório. Ge 2 • Processo n° : 10840.003487/2003-03 Acórdão n° : 302-37.122 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Tratam os autos, de exclusão do contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 05/01/2004, conforme comprova os documentos de fls. 38. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 04/02/2004. Não obstante, somente em 05/01/2004 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 çiete9-- DAN LE STROHMEYER GOMES - Relatora o 3 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4676683 #
Numero do processo: 10840.001222/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- IRRF - Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador está a Fazenda Pública impedida de constituir o crédito tributário. Cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 101-92659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : DECADÊNCIA- IRRF - Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador está a Fazenda Pública impedida de constituir o crédito tributário. Cancelado o lançamento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.001222/92-94

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4158727

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92659

nome_arquivo_s : 10192659_086461_108400012229294_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108400012229294_4158727.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4676683

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667170955264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:40:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:40:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:40:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:40:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:40:07Z; created: 2009-07-07T20:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:40:07Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -'=""'P -a -- ,>,;.',--„ ' 'sr-', Processo n.°. : 10840.001222/92-94 Recurso n.°. : 86.461 Matéria: : IRF - ANO DE 1986 Recorrente : SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.659 DECADÊNCIA- IRRF - Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador está a Fazenda Pública impedida de constituir o crédito tributário. Cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ...;%- ....;.,1,:rélir/451" I ON P",:,,,- ODRIGUES PRESID r TE,- , ----, ,,Ã X- -&-"------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI '1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.483 Processo n.°. : 10840.001222/92-94 2 Acórdão n.°. : 101-92.659 Recurso n.°. : 86.461 Recorrente : SERRA PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO Serrana Papel e Celulose Ltda, qualificada nos autos, recorre da decisão exarada, por delegação de competência, pelo Assistente da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, por meio da qual foi parcialmente mantida a exigência a título de imposto de Renda Retido na Fonte, pertinente ao ano de 1986, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. No prazo prorrogado pela autoridade a pedido da empresa, esta apresentou a impugnação de fls. 25/33, juntando por cópia a apresentada no processo do IRPJ. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la ao decidido no processo matriz, em decisão assim ementada: "A redução de lucros tributáveis pela pessoa jurídica implica exigência igualmente de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% sobre o valor efetivamente omitido". Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argüi preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.°. : 10840.001222/92-94 3 Acórdão n.°. : 101-92.659 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cuida-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores que reduziram o lucro do período base de 1986. Uma vez que, no caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1986, em 1992, quando lavrado o auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a promover o lançamento de ofício, eis que alcançado pelo instituto da decadência. Por essa razão, suscito a preliminar de decadência e determino o cancelamento da exigência de que trata o presente processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10840.001222/92-94 4 Acórdão n.°. : 101-92.659 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em e.:'_'. Lr Ni Ai 1999 EDISON PEREI ffl- RODRIGUES PRESIDENTE ,/ / , Ciente em 2 7 A,Ixif '''lli / ;// i p////2W / IIf/ y1 I/Rf RIGOJSEREIRA DE MELLO l'1 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2 , l' i 1 , j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4677940 #
Numero do processo: 10845.004651/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE ESPECÍFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.618
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE ESPECÍFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10845.004651/2003-41

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 6361261

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.618

nome_arquivo_s : 30238618_132610_10845004651200341_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10845004651200341_6361261.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4677940

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667187732480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:52Z; created: 2009-08-10T13:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:52Z | Conteúdo => — . • . , . i CCO3/CO2 Fls. 113 se:se• • MINISTÉRIO DA FAZENDA k.:;:ci..... vir._ ,- ..41r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g' .4:1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.004651/2003-41 Recurso n° 132.610 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.618 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente RTG SISTEMAS LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP e Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE ESPECIFICA DE ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, deve a mesma ser mantida no SIMPLES. o RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • OLÁ_ ily JUDITH DO • • • MARCONDES ARMANDO - ' - sidente . , . , Processo n.° 10845.0046511200341 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.618 Fls. 114 t n .e LUCIANO LOP : D i • MEIDA MO • • ES - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorán e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • • Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 • Márcia° n.° 302-38.618 Fls. 115 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 062, 11.s.13, de 05 de dezembro de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividades que vedam a adesão ao sistema, conforme disposto no artigo 9°, incisos V. A71 e XIII, da Lei n° 9.317/96. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada ingressou em 04/02/2004 com a manifestação de inconformidade de fls.18/20, na qual alega em síntese: I. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente processo teve origem no processo n° 10845.002163/99-80, cujo acórdão foi a favor da empresa VI s. 23/26). 2.No processo citado no parágrafo anterior, esta empresa foi excluída do SIMPLES através de ADE alegando "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Consta naquele processo que, ao invés do INSS provar dívidas ativas regularmente inscritas na União, se limitou a dizer que esta empresa exercia atividades incompatíveis com o SIMPLES, conforme carta do INSS em anexo (17s.28). 3. Logo após ter recebido cópia da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de um processo que durou praticamente cinco anos, esta empresa foi novamente excluída do SIMPLES pelas mesmas atividades alegadas anteriormente pelo INSS, as quais foram na • oportunidade negadas (e continuam a serem negadas) e devidamente acatadas pela DRJ. 4. Esta empresa nunca exerceu as atividades de instalação e/ou manutenção elétrica em edtficações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Nunca exerceu quaisquer das atividades relacionadas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30 de 14/10/1999. Nunca prestou serviço de vigilância, conservação e locação de mão-de-obra. Nunca praticou as atividades de limpeza e conservação de imóveis. Nunca praticou tarefas de conservação, manutenção e reparos de elevadores. Nunca praticou serviços relacionados a imóveis. Enfim, nunca praticou qualquer atividade relacionada à construção civil conforme já negado no processo anterior, o qual, diga-se mais uma vez, deferiu o pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. 5. Cabe questionar porque esta empresa, após passados praticamente cinco anos, está sendo excluída novamente pelo mesmo motivo já apresentado no processo anterior pelo INSS. Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.618 Fls. 116 6. Sendo assim, solicita-se a revogação do Ato Declaratório Executivo supra citado, colocando-se a empresa a disposição da Receita Federal para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, DRJ/SPOI n° 6.113, de 03/11/2004, fls. 35/44, manteve o indeferimento da solicitação, argumentando que a atividade da recorrente é de profissão cujo exercício depende de profissional inscrito no CREA. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, tis. 46, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 47/55, repensando os argumentos da exordial, qual seja, de que sua atividade é a de "assitência operacional em processos industriais". Após tais fatos, o processo é remetido a este Terceiro Conselho para julgamento. 1111 Em face da insuficiência de informações, foi requerida diligência para verificação in loco das atividades exercidas pela recorrente, fls. 59/62. Às fls. 70 a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos, o que faz às fls. 71/93, juntando documentos. Às fls. 94 a SRF pede esclarecimentos à COSIPA sobre as atividades da recorrente, obtendo resposta de fls. 96/99. Às fls. 100 a SRF pede esclarecimentos à M&ASI sobre as atividades da recorrente, obtendo resposta de fls. 102/104. Às fls. 105 a SRF realiza Termo de Diligência junto à recorrente, abrindo prazo de 30 dias para a manifestação do contribuinte. O contribuinte se manifesta às fls. 109/111, aduzindo que, conforme as diligências realizadas, restou comprovado que a empresa não pratica atividades de engenharia, • pugnando pela procedência de seu recurso voluntário. Fato seguinte, vem o processo em mesa para novo julgamento. É o Relatório. Processo n.° 10845.004651/2003-41 CCO3/CO2 . Acórdão n°302-38.618 Fls. 117 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O cerne da questão reside na efetiva configuração de qual atividade exerce a recorrente. Para a DRJ/SPOI, a atividade exercida pela recorrente é atividade básica de profissional inscrito no CREA, ligada à área de construção civil; enquanto a recorrente pugna que sua atividade não se enquadra em tais previsões, sendo simples prestação de serviço de "assistência operacional". Determinada a realização de perícia, esta comprovou que a atividade da recorrente não se assemelha à entendida originalmente pelo fisco, como vemos em suas • conclusões de fls. 105: Do material obtido, podemos destacar: (.) - As atividades que exercia não tinham necessidade de registro no CREA e não demandavam profissão regulamentada (..) (grifo nosso) Não sendo a atividade exercida pela recorrente específica de engenheiro, o motivo da sua exclusão do SIMPLES deixa de existir, já que não configurada a hipótese prevista no inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317/96. Diante do exposto, conhe o do Recurso Voluntário e dou provimento, para que a recorrente seja mantida no SIMPLES já que a atividade exercida nunca foi impedimento para tal. Sala das Sessões, em 26 e abril de 007 • LUCIANO LOPESI AI EIDA MORAE — Relator Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4677600 #
Numero do processo: 10845.001267/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escritural do resultado potencial, ainda não realizado. Não cabe imputação de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial sob alegação de falta de comprovação de investimento no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que negava provimento.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escritural do resultado potencial, ainda não realizado. Não cabe imputação de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial sob alegação de falta de comprovação de investimento no exterior. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10845.001267/00-55

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4158411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.328

nome_arquivo_s : 10194328_131739_108450012670055_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 108450012670055_4158411.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4677600

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667335581696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:17Z; created: 2009-07-07T21:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .0) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10845.001267100-55 RECURSO N° . 131.739 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1996 RECORRENTE VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escriturai do resultado potencial, ainda não realizado Não cabe imputação de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial sob alegação de falta de comprovação de investimento no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que negava provimento - ED.. • REI ( " IGUES PR' E 'NWEN Átilk r KAZUKI - r• :ARA RELATOR PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 RECURSO N°. : 131.739 RECORRENTE: VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ./* 2 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 RECURSO N°. : 131.739 RECORRENTE: VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 712.093.645/0001-64, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 35 454 982,29 35.944.261,04 26 591 236,71 97.990,480,04 PIS/REPIQUE 1 030.833,78 1.045.059,28 773 .125,33 2.849.018,39 CSLL 7.694 019,00 7.800.196,46 5,770.514,25 21.264 729,71 TOTAIS 44.179 835,07 44 .789.516,78 33.134.876,29 122.104 .228,14 Este crédito tributário incidiu sobre a parcela de R$ 85.950.434,00 que a fiscalização entendeu que foi excluída indevidamente do lucro líquido na determinação do lucro real, a título de Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade desse ganho no exterior, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197, 210, 382, §§ 2° e 3° e 387 do RIR194 e artigo 51 da Lei n° 7 450/85 A autoridade lançadora entendeu que foi ' indevida a exclusão mencionada tendo em vista a ocorrência de seguintes fatos:' 3 , PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 1 - a autuada possuía registrado em seu Ativo Imobilizados diversos imóveis no valor de R$ 1 349 145,03, todos situados em Santos(SP) e locados para empresas com atividades na mesma cidade; 2 - a autuada possuía, caso obtenha sucesso na demanda judicial, um possível direito não quantificado e sem qualquer registro contábil correspondente às ações ordinárias de: (a) indenização por perdas e danos em razão da rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos de transportes coletivos e (b) indenização correspondente a bens móveis apropriados pelo Poder Público Municipal em razão do contrato de concessão de serviços públicos de transportes coletivos, em tramitação nas seguintes Varas Estaduais: a) i a Vara Cível de São Vicente (processo n° 1.073/93), contra a Prefeitura Municipal de São Vicente; e, b) 4' Vara de Feitos da Fazenda de Santos (processos n° 13.453/90 e 1 369/91), contra a Prefeitura Municipal de Santos e Companhia Santista de Transportes Coletivos - CSTC 3 - em 10 de janeiro de 1994, dois cidadãos uruguaios (MAURÍCIO CUKER SOLNICA e HERRY LUIZ VIVAS SAN MARTIN) constituíram uma pessoa jurídica denominada FABRICIO GRESTI SOCIEDADE ANÔNIMA com Capital Social de US$ 50,000.00, com integralização de US$ 2,500 00 e designação de ALÍCIA TERESA CABRERA DODERA como Presidente e única integrante da Diretoria (doc. de fls. 300/311, devidamente traduzido por tradutor juramentado), 4 - em 14 de dezembro de 1994, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas de FABRIZIO GREST1 S/A (fls. 312/316), a empresa uruguaia aceita a nua propriedade dos bens imóveis da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL S/A, no montante de R$ 1.349 145,03, e dos direitos i representados pelas ações ordinárias em tramitação na Justiça Estadual, sem valor ,/ ._ ( - definido (doação sem ônus), a título de adiantamento irrevogável por conta de ( i 4 ,/ ' PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACORDÃO N° : 101-94.328 futuras integralizações de Capital Social (Instrumento Particular de Contrato de Adiantamento de Bens Imóveis e Créditos para Futuro Aumento de Capital — fls. 280/282); 5 — em 15 de dezembro de 1994, a empresa VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL S/A foi sucedida por VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. (Contrato Social só foi arquivado na JUCESP, em 11/05/95); 6 — em 31 de dezembro de 1994, foi efetuado o seguinte registro contábil, pelo compromisso de compra da empresa FABRIZIO GRESTI S/A: DENOMINAÇÃO DAS CONTAS CÓDIGO VALOR SUBSCRIÇAO DE CAPITAL NA FABRIZIO GRESTI S/A 12010006 a CAPITAL DE CONTROLADAS A INTEGRALIZAR 23010003 R$ 2.150,00 7 — em 24 de fevereiro de 1994, foi constituída a UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. — UNIVERSAL, com 99% do Capital Social pertencente a FABRIZIO GREST1 S/A, representado no ato por CLÁUDIO REGINA equivalente a R$ 99,00 e 1% do Capital Social pertencente a FIDALGO RAMOS, cujo contrato social foi registrado na JUCESP somente em 18 de abril de 1995; 8 — em 04 de abril de 1995, foi efetuado o seguinte lançamento contábil que corresponderia ao pagamento pela compra da empresa FABRIZIO GRESTI S/A: DENOMINAÇÃO DAS CONTAS CODIGO VALOR FABRIZIO GRESTI 20240 a FINANCEIRA VENTURA S/A 10023 R$ 1 150,00 9 — em 25 de maio de 1995, a recorrente renunciou do direito ao usufruto dos imóveis entregues a FABRIZIO GRESTI S/A, a título de adiantamento / çpara aumento de Capital Social — tanto a alienação de bens imóveis como a renúncia/ - , d 5 I .1 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 do usufruto não foram realizadas por escritura pública, como previsto no artigo 129 e 134, inciso II, do Código Civil; 10 — em 1° de dezembro de 1995 foi escriturada a transferência (fls 79/80) do saldo das contas do Grupo Ativo Circulante (10127) e do Realizável a Longo Prazo (10461) para a conta o Ativo Permanente FABRIZIO GRESTI (60220); 11 — em 31 de dezembro de 1995, foi acrescido ao saldo da conta de Ativo Permanente FABRIZIO GRESTI o montante de R$ 85.950.434,00, a crédito da conta de receita 60220 — GANHO POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, a titulo de resultado da equivalência patrimonial da empresa FABRIZIO GRESTI, no Uruguai (fls. 79/81); 12 — em 31 de dezembro de 1995, a empresa UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., aumentou o Capital Social de R$ 100,00 para R$ 87.653.341,00, mediante conferência, pela FABRIZIO GRESTI S/A, de bens imóveis e créditos pendentes de decisão judicial, sendo que os imóveis foram avaliados pelo valor de mercado e os créditos teriam sido avaliados pelo seu valor de realização fixado nas sentenças judiciais prolatadas ou com base em estudos de doutrina, legislação e jurisprudência, conforme descrição contida no item III do Anexo F, do Laudo de Avaliação; as ações judiciais não haviam transitado em julgado e a fiscalização entendeu que a imprevisibilidade da coisa não definitivamente julgada é total, principalmente quanto a computo de juros sobre os valores discutidos; 13 — a recorrente excluiu do lucro líquido para a determinação do lucro real a parcela de R$ 85.950.434,00, a título de Resultado Positivo da Equivalência Patrimoyial, no LALUR e na Declaração de Rendimentos (RETIFICADORA), doí ano-calendário de 1995, com apuração mensal, no mês de dezembro de 1995;/ 6 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO : 101-94.328 14 — em 31 de janeiro de 1996, por Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas detentores da totalidade do Capital Social da empresa FABRIZIO GRESTI S/A, representado LOTÁRIO KLEIN resolveram dissolver e liquidar a sociedade e nomeada a ALICIA TERESA CABREIRA PODERA, não sendo possível identificar os acionistas e muito menos a participação da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. A fiscalização entendeu que a VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., não poderia ter contabilizado Ganho de Equivalência Patrimonial, em 31 de dezembro de 1995, e excluído tal valor do lucro líquido na apuração do lucro real pelos seguintes motivos: a) ao ajustar o valor do investimento em controlada sediada no exterior, GRESTI, não conseguiu comprovar a correção da contabilização do patrimônio líquido da controlada nem a apuração de seu resultado contábil, onde consta ganho de equivalência patrimonial no montante de US$ 87,387,803.00, pois deixou de apresentar as demonstrações financeiras, os livros contábeis, fiscais e societários da controlada; b) não apresentou a legislação uruguaia que preveja tal procedimento contábil; c) na VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LIDA. - VSSV, não foi comprovada a efetiva aquisição das ações ao portador da GRESTI, para justificá-la como controlada. Há lançamentos contábeis em datas posteriores às operações; a escrituração, em 1994, ano das primeiras operações, foi efetuada por partidas mensais; sem indicação do dia efetivo do lançamento, fato que, por si só, já a macula de imprestável. Os livros societários e os títulos representativos das ações da GRESTI não foram apresentados, de modo a comprovar a efetiva titularidade da VSSV dos direitos de sócio/acionista para justificar a existência da sociedade controlada; d) a receita da controlada GRES71 refere-se exclusivamente a aluguéis de imóveis transferidos pela VSSV. Constata-se, pelo que seria o balanço da GRESTI que a empresa não tinha atividade própria nem instalações físicas já que não há despesa de aluguel nem existência de imóvel de uso, operando com o inexpressivo capital integralizado equivalente a US$ 2,500.00. Não há despesa indicada na demonstração e resultados referente / a honorário do que figura como contador público nem da( 7 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 diretora presidente ALICIA CABREIRA DODERA, que também atuou como liquidante; e) por último, não há que se cogitar da isenção prevista no RIR/94, art. 332, sç único, já que não houve qualquer produção de lucro pela controlada no exterior posto que o acréscimo do ativo refletido no patrimônio líquido da GRESTI, originou-se nos bens e direitos do ativo da VSSV. O único fato jurídico, com conteúdo econômico, ocorrido na GRESTI entre a suposta aquisição de suas ações pela VSSV e sua extinção, foi a reavaliação de bens e direitos recebidos da VSSV, em sua maior parte a custo zero, ou seja, doados e transferidos em seguida para a UNIVERSAL" A autoridade julgadora converteu o julgamento em diligências para que a fiscalização manifeste sobre a aplicação da multa qualificada tendo em vista a capitulação da infração no artigo 51 da Lei n° 7.450/85 e, também, quanto as providências para a representação para fins penais, conforme despacho de fls. 369/370. A autoridade lançadora manifestou, as fls. 372/372, e concluiu "verbis" 'A aplicação de multa de ofício, na forma qualíficada, é incabível na presente autuação pelas seguintes razões: 1 -• na aplicação de penalidade a interpretação deve ser restritiva; 2 - a teor da Lei n° 9430/67, art. 44, II, aplicável em virtude do princípio da 'retroatio in bonus', a multa é de 150% 'nos casos de evidente intiuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64'; 3- em nenhuma parte do presente Auto de Infração foi apontada qualquer das condutas descritas nos artigos 71 a 73, citados; 4 - ainda que tivesse havido simulação, 'ad ,4argumentandum tantum', esta figura não é suporte fálico para incidência dos repetidos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.7' 8 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida integralmente e a ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "ESCRITURAÇÃO COMERCIAL COMPLETA. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. Os lançamentos contábeis desprovidos de comprovação documental, hábil e idônea, não se constituem em prova pré-constituída quando os fatos registrados envolvem títulos emitidos por terceiros sobretudo se ao portador. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. Classificam-se como ganhos de capital e computam-se na determinação do lucro real, as contrapartidas dos aumentos do valor de bens imóveis do ativo contábil e de ações judiciais em curso (fundo de comércio), incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição de capital, quando o contribuinte deixou de constituir e escriturar reserva de reavaliação. A incidência do tributo não é afastada por meros registros contábeis a título de equivalência patrimonial. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. PIS-REPIQUE. A decisão quando ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se igualmente aos lançamentos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O fundamento da decisão recorrida foi resumido, a fl. 390, nos seguintes parágrafos: "Todos os documentos acima citados, não comprovam de forma inequívoca a qualificação jurídica de investidor da defendente, senão vejamos: o recibo de depósito limitar-e-ia a comprovar a liquidação financeira de um contrato de compra e venda de participações societárias, exteriorizado por registros contábeis devidamente instruídos por instrumento escrito ou pela comprovação material da posse desses títulos; não importa que os títulos sejam emitidos ao portador quando a pessoa jurídica registra em sua contabilidade, o investimento praticado; não existindo instrumento escrito e nem a comprovação da posse dos títulos ao portador, não há documento que possa lastrear o registro contábil; tal registro contábil deveria ser comprovado por instrumento hábil para alcançar o status de prova pré- constituída em matéria tributária; o que não aconteceu. Por sua vez, o AFAC — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — é um instrumento particular que comprova satisfatoriamente af 9 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 intenção do contratante de buscar uma prestação especifica que é a aquisição de participações societárias; é um ato bilateral que declara a vontade das partes a ser consumada, em ato jurídico posterior específico posterior (o ato da subscrição de capital propriamente dito). Sendo impossível a prestação almejada, em razão da ocorrência de circunstância superveniente à própria prática do ato inicial (AFAC), ocorre a repristinação ou a indenização conforme o caso (quem recebeu a coisa deve restitui-la ou indenizar). San Tiago Dantas, em sua obra, Programa de Direito Civil — Teoria Geral — Editora Forense, 3a. Edição, Rio de Janeiro, pág. 283, nos ensina: 'Há, porém, casos em que a nulidade decorre de circunstâncias posteriores à prática do ato de tal modo que o que era inicialmente eficaz torna-se ineficaz, pela superveniência de causa de nulidade. É o que nós chamamos de nulidade sucessiva e, com muita freqüência, designamos nulidade sucessiva com outro termo: caducidade.' É exatamente esta, a situação dos autos. A intenção de se aumentar o Capital Social da sociedade uruguaia não se consumou, tendo em vista que a mesma foi dissolvida e liquidada com o mesmo Capital Social integralizado que se iniciou (Jls. 321/322). Assim sendo, mais uma vez, o lançamento contábil, levado a efeito pela defendente, que transferiu do grupo do Realizável à Longo Prazo para o Ativo Permanente, sub grupo Investimentos, os valores referentes ao contrato de AFAC — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social — não pode, juridicamente, ser aceito como prova pré-constituída, por estar desprovida de comprovação hábil. Em sua defesa, a autuada buscou resguardo, em matéria de prova, no sç 1 0 do artigo 223 do RIR/94 (I1. 267). Entretanto, tal dispositivo legal somente socorre os casos em que o registro contábil está devidamente instruído por 'documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais'. Portanto não se ajusta à situação da defendente que não logrou apresentar os documentos hábeis." No recurso voluntário, de fls. 405/429, a recorrente sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma incontestável que: (i) a RECORRENTE era detentora de investimentos no Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, quando houve a aceitação do ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC y pela AGE - Assembléia Geral Extraordinária desta última sociedade de 14/1211994, conforme faz prova a aquisição da FABRICIO GRESTI S/A por R$ 2.150,00/' PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 (ii) os bens e créditos foram efetivamente transferidos para FABRIZIO GRESTI, que deles passou a usar, gozar e dispor, ou seja, que sobre eles exerceu o seu direito de propriedade; (iii)a FABRIZIO GRESTI S/A apurou ganho de capital, à medida em que conferiu bens e créditos a título de aumento do Capital Social da UNIVERSAL, com base em laudos de peritos especializados, não contestados pela Fiscalização, e, (iv) a RECORRENTE recebeu quotas da UNIVERSAL a titulo de devolução de sua participação no Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, em decorrência da extinção desta. A recorrente sustenta que não há necessidade de comprovação de posse dos títulos ao portador representativos de frações ideais do Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A, tendo em vista que trata-se de sociedade anônima constituída de ações ao portador e, portanto, os documentos já apresentados e constantes dos autos são suficientes para comprovar a qualidade da RECORRENTE como investidora da FABRIZIO GRESTI SIA. Entende a recorrente que a mera formalização do aumento de Capital Social é desnecessária por se tratar de simples reajuste do montante do Capital Social consignado e uma vez que o ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL foi aceito, através de deliberação em AGE, bem como que os seus efeitos práticos foram efetivamente consumados (transferência de bens e direitos à FABRIZIO GRESTI S/A, que deles usou, gozou e dispôs). A RECORRENTE reconhece que deixou de capitalizar o ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL na AGE de extinção justamente porque estava se extinguindo e que se tivesse capitalizado o AFAC nessa AGE, esse procedimento seria inútil, face ao encerramento imediato da empresa( 11 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 Entretanto, se o negócio não fosse verdadeiro, a recorrente não iria transferir a propriedade da totalidade do seu patrimônio imobiliário, de alto valor, para uma empresa estrangeira que não lhe pertencesse juridicamente, correndo o risco de perdê-lo e que nenhuma sociedade, quanto mais uma estrangeira, permitiria que sua administração sofresse influência de terceiro, a não ser que este detivesse investimento relevante em seu Capital Social, ou seja, que não fosse controlador da sociedade Diante destes fatos narrados, insiste a recorrente que, efetivamente, controlada a empresa FABRIZIO GRESTI S/A e que as operações escrituradas em seu livro Diário retrata a verdade, principalmente quanto a aquisição e aumento da participação societária da RECORRENTE naquela empresa uruguaia e, portanto, o resultado da equivalência patrimonial daí decorrente representa prova pré constituída a seu favor, nos termos do § 1 0, do artigo 223, do RIR/94. Argumenta a recorrente, tanto a fiscalização como a autoridade julgadora de 10 grau, limitou-se a alegar que a documentação apresentada não comprovava a qualidade da RECORRENTE de investidora na empresa FABRIZIO GRESTI S/A, sem contudo, demonstrar a sua inabilidade ou inidoneidade, ou seja, que não se prestava para tal finalidade ou que se tratava de documentação falsa ou emitida por pessoa jurídica inexistente Por outro lado, a recorrente entende que comprova de forma cabal e incontestável o ganho de capital auferido pela sua controlada FABRIZIO GRESTI S/A e avaliou o seu patrimônio com base no patrimônio líquido de sua controlada, com base no balancete de verificação levantado em 31/12/1995, tudo de acordo com as regras contidas nos artigos 328 a 330 do RIR194. Desta forma, a RECORRENTE não apurou ganho de capital algum, pois ao alienar seus bens e créditos para a FABRIZIO GRESTI S/A, o fez pelo valor contábil, ou seja, pelo mesmo montante em que se encontravam registrados em sua / ) contabilidade e a FABRIZIO GRESTI S/A, por sua vez, ao se desfazer dá' 12 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 propriedade dos bens e créditos, o fez com base no seu valor de mercado, apurando ganho de capital A Alteração Contratual da UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 31/1211995, faz prova do relatado e deixa claro que os mesmos bens e créditos utilizados pela RECORRENTE para aumentar o Capital Social da FABRIZIO GRESTI S/A em R$ 1.349.145,03, foram utilizados por esta última para aumentar o capital da UNIVERSAL em R$ 87.653.341,00, comprovando que o ganho de capital foi realizado por sociedade estrangeira, fora, portanto, do alcance do Fisco brasileiro. Insiste a recorrente que o procedimento adotado pela mesma encontra respaldo em diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos, os de n° 103-19.789/98 (verdade material), 108-04.384/97 (método de equivalência patrimonial não se equipara a avaliação espontânea) e 108- 05 580/99 que versou sobre a mesma matéria tratada nestes autos. A recorrente esclarece que o mencionado acórdão decidiu corretamente porquanto se inexistente o investimento, não há reavaliação a tributar, pois de trata de uma petição de princípios: se não houve empresa controlada, não pode haver reavaliação, e os custos dos ativos devem retornar a seu estado anterior, mas nunca ser tributada urna pretensa reavaliação Esclarece mais que mesmo que houvesse a reavaliação, esta reavaliação foi realizada pela empresa situada no exterior e mesmo que não existisse a empresa no exterior, ainda assim, a reserva não foi realizada, tendo em vista que nem os imóveis e nem os créditos foram alienados Relativamente aos lançamentos reflexivos, a recorrente adota os mesmos argumentos expostos para o lançamento principal, posto que tem origem nos mesmos fatos adotados para o fato gerador do IRPJ. Ao final, alerta para o fato de que o julgamento de 1° grau não sei manifestou sobre a conexão deste processo com o de número 10845.001268/0048 13 PROCESSO N°: 10845.001267100-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 que trata de tributação na fonte dos supostos lucros apurados nestes autos e distribuídos aos sócios e requer seja assentada a conexão entre os dois processos. É o relatório('(.. 14 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e face às informações constantes dos despachos, de fls. 474 e 479, deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre a exclusão do lucro líquido da parcela de R$ 85 950.434,00, via LALUR, para a determinação do lucro real, no mês de dezembro de 1995, que contabilizado como Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade desse ganho no exterior. A autoridade lançadora esclareceu que o referido valor foi contabilizado a titulo de ajuste de investimento em controlada sediada no exterior, sem atender à legislação pertinente e apenas para valer-se da isenção prevista no artigo 332, § único do RIR/94, tendo em vista que não foram apresentados os documentos, livros contábeis e societários da controlada no exterior nem a legislação uruguaia que preveja os procedimentos contábeis de reavaliação do ativo ou de ajuste pela equivalência patrimonial, de modo a justificar a contabilização efetuada pelo contribuinte, empresa controladora, dos apontados ganhos Como se vê, embora a autuação tenha sido providenciada a título de exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real, o fundamento da autuação foi a contabilização como Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, sem comprovação hábil da origem e da regularidade deste ganho 15 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 no exterior, sem atender à legislação pertinente e apenas para valer-se da isenção prevista no artigo 332, § único do R1R194. Registre-se, por oportuno, que a fiscalização afirma que não se trata de simulação e nem de fraude, sonegação ou conluio e, portanto, tratar-se- ia de infração correspondente a declaração inexata. A decisão recorrida, também, confirmou o entendimento exposto pela autoridade lançadora quando, a fl. 392, explicitou que descabe a pretensão da defendente de buscar guarida nas disposições da lei tributária que cuidam do instituto da equivalência patrimonial porque o destinatário dessas regras, de observação compulsória, é claro, é o detentor de investimento relevante em sociedade coligada ou controlada e este não é caso da impugnante, pois, nem na fase investigatória do procedimento ou nesta impugnação, logrou comprovar o aludido investimento na sociedade uruguaia; quando muito, demonstrou sua influência na administração. Como se vê, a autuação e a manutenção da exigência na decisão de 1 0 grau deu-se em virtude de falta de comprovação de investimento na sociedade uruguaia e, desta forma, efetivamente existe uma contradição insanável na acusação fiscal de que os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior são fictícios e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento e equipara-o a reavaliação espontânea de ativo. No processo administrativo fiscal n° 10980.015513/95-44 (Recurso de Ofício n° 111.373) foi julgado um litígio idêntico pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo como relator o Conselheiro José Antônio Minatel, onde foi confirmada a decisão de 10 grau profefida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba(PR) e a ementa do Acórdão n° 108-05.580, de 24 de fevereiro de 1995, teve a seguinte redação./ ló PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 "PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIIVIONL4 EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada no exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escriturai do resultado potencial, ainda não realizado." Não tenho a menor dúvida que o precedente citado pela recorrente aplica-se ao caso vertente porquanto se tratam de matéria idêntica e merece a mesma solução Mesmo que investimento não seja relevante, se existiu o investimento, os imóveis e os créditos cedidos não mais pertenciam a recorrente porquanto os imóveis foram alugados pela empresa FABRIZIO GRESTI S/A para a INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. (fls. 323/325, 345/361 e 3651366) e as receitas de aluguel foram computados no Balancete levantado pela empresa uruguaia e foi providenciada a retenção do imposto sobre a renda na fonte Posteriormente, os mesmos imóveis foram alugados pela UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA para a COMERCIAL GERDAU LTDA. (fls. 326/335), E.T.L. ENGENHARIA, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 336/344). Estes fatos não podem ser contestados porquanto foram formalizados por contrato escrito e as receitas apropriadas com a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte De qualquer forma, se o entendimento adotado pela fiscalização e pela decisão recorrida de que os imóveis e os créditos não saíram do patrimônio da VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., e que todas as operaçõewj 17 PROCESSO N°: 10845.001267/00-55 ACÓRDÃO N° : 101-94.328 versadas nestes autos foram fictícias, inexistiria o lucro apurado na empresa uruguaia e, por via de conseqüência, a receita computada seria invalida e estaria prejudicada a exclusão do lucro líquido da parcela de R$ 85.950 434,02, ou seja, inexistiria a infração correspondente à exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real já que a autuação deu-se por este motivo. Embora não tenha sido o motivo determinante de autuação, caso fosse a hipótese de reavaliação de imóveis para integralização de Capital Social, registre-se que os laudos foram elaborados com a observância do disposto no artigo 8° da Lei n° 6.404/76 e de acordo com o artigo 384, do RIR/94, a incorporação da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bvens imóveis não seria computada na determinação do lucro real e quanto aos créditos pendentes de decisão judicial, encontram-se sob condição suspensiva e, também, não seria objeto de tributação, por inexistir fato gerador. Quanto à tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica deve ser estendida aos lançamentos reflexivos, inclusive, quanto ao Imposto sobre a Renda na Fonte, se a matéria versar sobre o mesmo fato. Desta forma, se o processo administrativo fiscal n° 10845.001268/00- 18 que versa sobre o Imposto de Renda na Fonte tem origem no mesmo fato imponível, certamente, tem conexão e, portanto, quando do julgamento do mesmo, será observado o decidido nestes autos De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DFm 15 de agosto de 2003 KAZUr:1 RELATOR 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4678395 #
Numero do processo: 10850.002124/2003-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCROS – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo emprego pela fiscalização somente se justifica nos casos previstos na legislação fiscal, e especialmente quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. LUCRO REAL E BASES DE CÁLCULO DE CSL - APURAÇÃO – Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sujeitos a tributação, impõe-se excluir das importâncias lançadas por omissão de receitas os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL do ano-calendário apontados na declaração de rendimentos correspondente, como pleiteado no recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005 para afastar também da base de cálculo do IRPJ a quantia de R$12.928,27 e da base de calculo da CSLL a quantia de R$ 13.682,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCROS – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo emprego pela fiscalização somente se justifica nos casos previstos na legislação fiscal, e especialmente quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. LUCRO REAL E BASES DE CÁLCULO DE CSL - APURAÇÃO – Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sujeitos a tributação, impõe-se excluir das importâncias lançadas por omissão de receitas os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL do ano-calendário apontados na declaração de rendimentos correspondente, como pleiteado no recurso do contribuinte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.002124/2003-23

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4184433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.524

nome_arquivo_s : 10709524_139085_10850002124200323_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10850002124200323_4184433.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005 para afastar também da base de cálculo do IRPJ a quantia de R$12.928,27 e da base de calculo da CSLL a quantia de R$ 13.682,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4678395

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667459313664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:24:57Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:24:57Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:24:57Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:24:57Z; created: 2009-08-25T19:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:24:57Z | Conteúdo => Fls. 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA nM- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10850.002124/2003-23 -Recurso n° 139.085 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09.524 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida a TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado peia ?ortaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCROS — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA — A desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo emprego pela fiscalização somente se justifica nos casos previstos na legislação fiscal, e especialmente quando as eivas sejam de tal monta que inviabilizem a apuração do lucro real da pessoa jurídica. LUCRO REAL E BASES DE CÁLCULO DE CSL - APURAÇÃO — Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL sujeitos a tributação, impõe-se excluir das importâncias lançadas por omissão de receitas os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL do ano-calendário apontados na declaração de rendimentos correspondente, como pleiteado no recurso do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005 para afastar também da base de cálculo do IRPJ a quantia de R$12.928,27 e da base de calculo da CSLL a quantia de R$ 13.682,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 2 MARCO/ IUS NEDER DE ÉIMA Preside e ‘.t - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator /:. Formalizado• em' 18 NOV MOO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadarnente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 4: 1 Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 3 Relatório ART PANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, apresenta, com fundamento no artigo 27 dO Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, embargos de declaração para afastar contradição e omissão no Acórdão n° 107-08.072, de 18/05/2005. A omissão está na falta de apreciação do argumento consistente em que o lançamento com base nos depósitos bancários, se procedente, deveria ter adotado o arbitramento do lucro, menos gravosa, por considerar os custos existentes. Segundo a recorrente, impunha-se a recomposição da base tributável, e a "tributação em separado" levou a ignorar o excesso de estimativa recolhido no ano de 1998, desconsiderando o Imposto de Renda pago a maior apontado na declaração apresentada, no valor de R$ 12.918,27 (fls. 21 do processo). Deixou de considerar, igualmente, o excesso de estimativa recolhida por conta da CSLL, não abatendo o valor pago a maior de R$ 13.682,30 apontado na declaração (fls. 35 dos autos). Contesta o argumento da decisão de primeira instância de que o procedimento fiscal só teria repercussão caso a contribuinte tivesse apurado bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL. Outrossim, afirma que se os custos correspondentes aos depósitos bancários tivessem sido apropriados pela empresa, ela teria sofrido prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e não resultados positivos. Desta forma a tributação é muito mais gravosa do que o arbitramento total do lucro da pessoa jurídica. A empresa tomou ciência do Acórdão n° 107-08.072, em 20/10/06, fls. 899, e protocolizou o recurso em 24/10/06 (fls. 900). É o Relatório. Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 4 Voto Conselheiro — CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, tem a seguinte redação: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Os embargos tem fundamento no mencionado dispositivo regimental e foram interpostos no prazo ali estabelecido, deles tomo conhecimento. Passo ao exame das razões apresentadas nos embargos:. Inicialmente, cabe consignar que o arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário que deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrida urna das hipóteses previstas na legiaslação do Imposto de Renda. No caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 539 do RIR/94 que determinasse o dever da fiscalização de arbitrar os lucros da empresa. A omissão de receitas apurada não é razão de arbitramento, se a fiscalização verifica que a escrita do contribuinte não contém vícios que a torne imprestável para lançar o imposto pelo lucro real, como se verifica no caso concreto. Por outro lado, não procede o argumento de que os custos correspondentes à omissão de receitas não teriam sido apropriados à escrituração porque, neste caso, a empresa apresentaria prejuízo ao final do período. Não necessariamente isso seria realidade porque esses custos, no todo ou em parte, podem estar contidos na escrituração. De qualquer forma, caberia a empresa demonstrar os custos correspondentes a cada receita desviada para justificar a sua pretensão. E isso não foi feito; apenas alegado. Á/7 . • Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 5 Afinal, está-se diante de uma presunção legal de desvio de receitas, em que o ônus da prova em contrário compete ao contribuinte. • A forma de tributação não tem que ser a mais favorável ao contribuinte, mas a devida de acordo com a legislação de regência, em face de cada caso concreto. Com efeito, o AC. 107-07.996, de 16/03/2005 de que tratou o Recurso 140.449, tendo como relator o i. Conselheiro Natanael Martins, manteve o arbitramento porque considerou imprestável a escrituração do contribuinte, o que não é o caso dos autos. A parte da ementa não reproduzida pela Embargante diz: "IRPJ — ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro." O Ac. 107-08.228, de 11/08/2005, de que tratou o Recurso n° 136.472, tendo como relatora a i. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, em seu bem lançado voto, manteve o arbitramento de lucros porque a fiscalização constatou que a movimentação bancária da pessoa fisica provinha da exploração da atividade mercantil e por inexistência de escrituração, o que também não é o caso dos autos. • A ementa transcrita pela Embargante não deixa dúvidas a respeito: • EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA — INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ — Constatado pela fiscalização, que a pessoa fisica exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de oficio no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR194, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. No julgamento do Recurso n° 140.448 expresso no Ac. 107-08.123, de 16/06/2005, a Câmara manteve o arbitramento de lucros porque na espécie ocorreram os pressupostos previstos no art. 47 da Lei n° 8.981/95. A ementa do aresto é a seguinte: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro, quando presentes os pressupostos previstos no art. 47 da Lei n° 8.981/95." No voto condutor do aresto, a i. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima esclarece: "2) Do arbitramento e do lançamento efetivado Em relação à alegação de ausência de indicação por parte do fisco, de elemento apto que pudesse amparar o arbitramento efetivado, se constata no corpo do auto de 441 Processo n.° 10850.002124/2003-23 Acórdão n.° 107-09.524 Fls. 6 infração, que o arbitramento se deve ao fato da escrituração do Livro Diário da empresa ter sido efetuada por partidas mensais, sem a existência de livros auxiliares." "omissis" "A inexistência de livros auxiliares, previstos na legislação mencionada, torna impossível, a identificação de todas as transações efetuadas pela empresa. Cabível, portanto, o arbitramento. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito os de n°: 107-07348, 103-21671 e 108-07710. os livros auxiliares e também alertada de que a não apresentação dos mesmos poderia acarretar a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro. que no prazo estipulado, seria impossível a elaboração dos mesmos e requereu que fosse considerado, para efeitos fiscais, o livro Diário já apresentado que corresponderia à verdadeira realidade contábil e fiscal da empresa." Daí, entendo que se houve com acerto o autuante em tributar a empresa pelo lucro real. Seu erro foi não adicionar as receitas omitidas ao lucro líquido do período e apurar o resultado tributável. Entretanto, isso não seria motivo para anular a peça básica, mas apenas corrigir a sua conseqüência. Melhor examinando essa questão, entendo que a empresa tem razão quando disse que o procedimento fiscal implicou em não considerar os excessos de estimativas do Imposto de Renda e da CSLL. Com efeito, a ficha 13-Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro Real (fls. 21), da DIPJ/99, aponta o excesso de R$ 12.928,27, no ano calendário de 1998, e bem assim a ficha30-Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 30) registra o excesso de estimativa de R$ 13.682,30, no mencionado ano-calendário. Estes valores devem ser afastados da tributação. Assim, na esteira dessas considerações, voto no sentido de se re-ratificar o Acórdão n° 107-08.072, de 18 de maio de 2005, para, afastar também da base de cálculo do Imposto de Renda a quantia de R$12.928,27 e da base de cálculo da CSLL a importância de R$ 13.682,30. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2008. 41~7~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4675607 #
Numero do processo: 10835.000025/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES – Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF nº 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES – Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF nº 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10835.000025/2001-33

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4218447

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.085

nome_arquivo_s : 10807085_130163_10835000025200133_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10835000025200133_4218447.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4675607

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667509645312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:15Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:15Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:15Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:15Z; created: 2009-09-01T17:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:15Z | Conteúdo => , .. -' .k-iro: ....4,. _.:-...... -...,2:-= MINISTÉRIO. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°: : 10835.000025/2001-33 Recurso n° : 130.163 Matéria : IRPJ - Ano: 1996 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de . : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° . :108-07.085 IRPJ — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de Prejuízo Fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL COM PREJUÍZO FISCAL DAS DEMAIS ATIVIDADES — Por força de autorização contida na Instrução Normativa SRF n° 39/96, é cabível a compensação de lucro real da atividade rural com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Sebe desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos das demais atividade com lucros da atividade rural, observado o limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam integgip- ao», Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que afastavam a referida limitação legal. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L S—SO40* RELATO FORMALIZADO EM: 23 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI°Rt 2 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 Recurso n° : 130.163 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Central de Álcool Lucélia Ltda. foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 01/07, por ter a fiscalização constatado no ano de 1996 as seguintes irregularidades, ainda em litígio após as exonerações efetivadas no julgamento de V instância, descritas às fls. 02 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09: "Item 2- Compensação de prejuízos acima do limite de 30% do Lucro Real apurado no período; item 3- Compensação de prejuízos inexistentes. Efetuou nos meses de agosto a novembro de 1996 a compensação do lucro real da atividade rural com prejuízos de períodos anteriores inexistentes nessa atividade". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 12/02/01, em cujo arrazoado de fls. 145/176, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu o Princípio Constitucional da Anualidade da Lei, como também o do Direito Adquirido, assegurado no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; 2- na forma como foi determinada esta limitação, ocorreu um desvirtuamento do conceito de lucro contábil; 3- a aplicação da taxa Selic sobre o valor lançado é ilegal, por não ter sido instituída por lei; 4- é imprescindível a existência de lei complementar para a instituição do limite de 30%, não podendo esta limitação ser criada por lei ordinária; 3 79 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 5- transcreve excedo de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais para apoiar seu entendimento. Em 03/12/01 foi prolatado o Acórdão n° 393, da 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 213/221, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DO LUCRO. É vedado a compensação de prejuízos acima do limite legal de trinta por cento do lucro. "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LUCRO DE ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS DAS DEMAIS ATIVIDADES. É vedada a compensação entre lucros da atividade rural e prejuízos anteriores das demais atividades. EXCESSO DE RETIRADAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É cabível a compensação, no auto de infração, entre saldos de prejuízos fiscais e o lucro decorrente das infrações apuradas. JUROS DE MORA. TAXA DO SELIC. Os juros de mora incidente sobre o imposto apurado no auto de infração são calculados com base na variação da taxa do Selic. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 16/01/02, AR de fls. 229, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 15/02/2002, em cujo arrazoado de fls. 237/262 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo ainda ementas e excertos de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento. É o Relatório.70op. 4 - Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 263/273, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 277/278, restar cumprido o que determina o § 3 0, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização detectado as seguintes irregularidades no ano de 1996: compensação de prejuízo fiscal superior ao limite de 30% do lucro real e compensação de prejuízos das demais atividades com o lucro real da atividade rural. O item 2 do auto de infração teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, 5 ir 6) . , Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, como também a aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário com base na MP 1621197, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas, devendo ser ofsubmetidas a revisão. 6j 6 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre _ deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: . "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão ,9 administrativa ou judicial" (grifo nosso) 627 C47Q 7 Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA 1NCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95_) 8 .Csit Processo n°. : 10835.000025/2001-33 Acórdão n°. :108-07.085 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379 - publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Quanto à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 47 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratários acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 67y/9 çJ 9 Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO U00, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Em relação à compensação de prejuízos das demais atividades com o lucro real da atividade rural, matéria relativa ao item 3 do Termo de verificação de fls. 09, entendo que tem razão a recorrente a respeito desta possibilidade, em virtude da permissão dada pela Administração Tributária por meio da Instrução Normativa SRF n° 39/96 para a compensação de prejuízos da atividade rural com o lucro real das demais atividades, o que, por dedução lógica, permite também a compensação do lucro real da atividade rural, que tem regra própria incentivada de apuração, com os prejuízos acumulados das demais atividades não incentivadas, devendo, entretanto, ser obedecida a limitação a 30% do lucro real prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, conforme art. 2° § 3° da referida instrução, in verbis: Instrução Normativa n° 39, de 28 de junho de 1996 - DOU de 01.07.96 Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e das Leis n°9.249 e n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1° A pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural. deverá segregar, conta bilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1° A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades, io Processo n°. :10835.000025/2001-33 Acórdão n°. : 108-07.085 b) os custos e despesas não dedutiveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real, c) os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro reaL § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita liquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada. Art. 20 À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § /° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. § 20 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 30 À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subsequente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996. (grifei) Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do lucro real da atividade rural com o prejuízo fiscal acumulado das demais atividades, limitada esta compensação a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 2002 } — , 7 NELS6N Ló- O FIL O– ;g 11 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4676005 #
Numero do processo: 10835.001328/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20074
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.001328/94-29

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4236100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20074

nome_arquivo_s : 10320074_118581_108350013289429_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108350013289429_4236100.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4676005

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667529568256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:29:20Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:29:20Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:29:20Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:29:20Z; created: 2009-08-04T17:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:29:20Z | Conteúdo => ." .-...- ék ,, 24 • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Recurso n°. : 118.581 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX(S): 1990 e 1991 Recorrente : MERCERAUTO DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 103-20.074 RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCERAUTO DIESEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g ffr_,I rrn i. ..; ,.15 --1.-n-i% 5Pr = '. S.- 3 -~11. r - - - C s ND li r""w 0DR E , . e :ER ti• - B NTE t. VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE RELATOR 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GO ES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. "Q\ joie& 23/0889 2 ''.% • . e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . -, ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-Xr3> Processo n°. : 10835.001328/94-29 . Acórdão n°. : 103-20.074 Recurso n°. : 118.581 Recorrente : MERCERAUTO DIESEL LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 339/345, no âmbito da acusação maior de IRPJ, frente à singela peça recursal de fls. 334/335, deu pela integral procedência das acusações constantes do anexo de fls. 64/70 (versando saldo credor de caixa, passivo fictício, pagamento com recursos estranhos à contabilidade, gastos e despesas desnecessárias à manutenção da fonte e insuficiência de correção monetária). Já no âmbito dos lançamentos reflexos, no que pertine ao Finsocial adaptou-o aos efeitos da Medida Provisória no. 1542, no que pertinente ao IRFonte aperfeiçoou-o para sujeitá-lo às disposições dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. No geral, excluiu a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e limitou a multa ao percentual de 75% em face de legislação penal superveniente mais benigna. Não se conformando com o veredicto, formulou a parte recursante seu apelo de fls. 361/390 onde, em prejudicial, questiona a lavratura do auto fora do estabelecimento autuado e a falta de qualificação profissional do Agente Fiscal para a investigação contábil. No mérito busca a insubsistência da autuação, questionando particularmente a acusação de omissão em face da aquisição de certo bem por contrato de "leasing" para genericamente se voltar contra aquilo que denomina de "arbítrio da administração fazendária" em face dos lançamentos perpetrados e de um argüido arbitramento irregular de "receitas, lucros, vendas" para afinal defender a não ocorrência iido fato gerador ou a hipótese de incidência. Finalm ntke se volta contra aquilo que \A joset1 2310899 3 4.` 1 z- ""' • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 denomina de "multa punitiva confiscatória". Culmina por pedir o direito de juntada de documentação, produção de prova pericial, enfrentamento de todas as questões da lide e intimação para a produção de defesa oral. O recurso é aditado pela petição de fls.399/400 e documento de fls. 401. Oofício de fls. 416 denota a concessão de medida liminar. (\i É o relatório. k \11/4)1/4) jata 23/08/99 4 ki • tLi MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade porque foi protocolado no trintídio e a concessão da medida liminar afasta o depósito premonitório. Portanto dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da peça recursal, entremeada e recheada de vasta teórica após a concisa peça impugnatória, se tem desde logo como suprido o pedido de intimação ao julgamento pela publicação do pertinente Edital no Diário Oficial e intempestivo, senão impertinente, o pedido de perícia, de rigor a ser objeto de consideração na instância "a quo". No âmbito das preliminares, não merecem elas qualquer admissibilidade em face de sua fragilidade e inadmissibilidade já firmados nesta Câmara. E o apelo, no seu mérito, se queda em questões puramente teóricas, sem uma demonstração efetiva de contraditada às acusações postas no Auto de Infração, todas elas volvidas para o cometimento de ilícitos na escrituração contábil, revelando-se neste diapasão meramente protelatório. De resto, a juntada do apócrifo documento de fls. 401, despido de suporte jurídico de admissibilidade e própria validade do ato jurídico ali indicado, não abala a pertinente acusação. O único reparo que a r. decisão recorrida merece, e neste sentido de ofício se reconhece, é o aperfeiçoamento do lançamento de IRFonte para adaptação ao art. 35 da Lei 7.713/88 em face da falta de previsão da Autoridade Julgadora ara efetuá- jade 23/08/99 5 • 4.' 1. 41 124 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 lo, fugindo de sua atividade exclusivamente judicante e não lançadora. Neste sentido cancela-se-o, provido parcialmente o recurso. No mais o apelo fica rejeitado e mantido o r. veredicto por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Sala d $S sées - DF em 19 de agosto de 1999 , VICTOR LUÍS DE *! • LE FREIRE joga 23/08/99 6 . . '.; • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :ii- l(?: > Processo n°. : 10835.001328/94-29 Acórdão n°. : 103-20.074 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 sET 1999 ely c hl x 1 ID e * ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 23 _ T 1999 1 04; NILTON • • L045, PROCURADOR DA • • B A CIONAL jau& 23/08/99 7 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

score : 1.0