Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674852 #
Numero do processo: 10830.007255/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei nº 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei nº 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.007255/96-91

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4439515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73155

nome_arquivo_s : 20173155_103647_108300072559691_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108300072559691_4439515.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4674852

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668082167808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:42Z; created: 2010-01-30T12:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:42Z | Conteúdo => ... L_ PUBLI - ADO NO D. O. U., 2.2 Dei g / ° / 2C1/22c2 C C 4- MIINISTÉRIO DA FAZENDA k i. • )i. ': :41( t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::, ':**,..; 'tf.:ft: ,'S Processo : 10830.007255/96-91 Acórdão : 201-73.155 Sessão 16 de setembro de 1999.. Recurso : 103.647 Recorrente : VIVIENNE BORELLI MENDES E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de n° 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tune, a Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VIVIENNE BORELLI MENDES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 ia,Luiza -' - : tflante de Moraes Presidenta i,, Rogério usta j o eye)\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf I. jel MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 'ILLX/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007255/96-91 Acórdão : 201-73.155 Recurso : 103.647 Recorrente : VIVIENNE BORELLI MENDES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao faturamento compreendido entre setembro e dezembro de 1991, calcado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e Regulamento do P1S/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a autuada, preliminarmente, propugna pela decadência do direito de lançar, invocando o artigo 173 do CTN; alega a nulidade do auto de infração, por falta de aposição da legislação infracionada e da definição dos cálculos que levaram ao valor imputável; alega que a alíquota é de 0,5% e não 0,75%; e alega o pagamento de todos os tributos, pedindo perícia. Em sua decisão, a autoridade recorrida repele a preliminar de caducidade, argumentando aplicar-se à espécie o artigo 150 do C'TN, bem como aduz que o prazo decadencial fixado para a homologação do lançamento do PIS é de 10 anos, com base no DL n.° 2.052/83. Aduz, ainda, que, pelo raciocínio da impugnante, o prazo decadencial não estaria esgotado. Quanto à aliquota, refere a LC n° 17/73 que introduziu o adicional de 0,25% à alíquota reclamada pela contribuinte. Quanto aos recolhimentos e fundamentos dos cálculos da exigência, diz que a contribuinte não contrapôs ao comportamento da autoridade lançadora qualquer indício de prova de prática divorciada da realidade, fundamento da rejeição da perícia requerida. Repele, igualmente, qualquer alegação quanto à nulidade do auto de infração, bem como rechaça os juros de mora propostos. Finaliza sua decisão reduzindo a multa para 75%, com base na Lei n.° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. L.)\L 2 (..) 1/4- rvi/INISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007255/96-91 Acórdão : 201-73.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De início, cabe superar as preliminares suscitadas. A contribuinte, conforme relatado, insurge-se contra o lançamento por decaído o direito. Pede a aplicação do artigo 173 do CTN. Já a autoridade julgadora alega aplicar-se à espécie o artigo 150, § 40, do CTN, que estabelece contar-se o prazo da ocorrência do fato gerador, na ausência de lei que o fixe. Prossegue afirmando que há a referida norma, no DL n o 2.052/83, que fixa o prazo de 10 anos. Ambos cometem equívocos. A contribuinte e o julgador monocrático. O Colegiado tem entendido que o prazo decadencial para o lançamento do PIS afeiçoa-se ao por homologação (artigo 150, § 40 , do CTN). Converge, igualmente, quanto ao fato de que tal regra aplica-se somente quando há o que homologar. Requer, portanto, o pagamento do crédito tributário. No presente caso, a despeito das afirmações da contribuinte quanto à satisfação do crédito tributário, a acusação é de falta de pagamento. Não há, portanto, o que homologar. Equivocado, por tal, o julgador, na identificação da regra cabível. Correto a contribuinte. No entanto, equivocada na contagem do prazo, por tal fundamento. Por tal sistema, a intimação foi efetuada no penúltimo dia possível. Perfeito, portanto o lançamento. Permito-me, por afeição ao meu entendimento, repelir outro engano que vem sendo continuamente perpetrado quanto à regra de caducidade do direito de lançar especificamente o PIS. Trata-se da invocação do malsinado DL n° 2.052/83, com destaque ao contido no seu artigo 3 0 . Efetivamente, não se trata a regra citada como satisfativa do cumprimento da condição estabelecida no § 40 do artigo 150 do CTN (fixação por lei do prazo homologatorio). \Li\/ 3 \ / NIIINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •Leigke; Processo : 10830.007255/96-91 Acórdão : 201-73.155 No Recurso n° 102.318, Processo n.° I O 8 O 5 . O O 3 5 19/89-33, assim manifestei-me sobre a matéria: "Por necessário, cabe afastar o argumento defendido pelo douto julgador recorrido que aludiu em sua decisão que a espécie cingia-se ao comando insculpido no DL 2.052/83, cujo artigo 3° assim estabelece: Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e das demais cominações previstos neste decreto-lei. Tenho presente que a referida norma, em nenhum momento estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário. Pelo menos não em consonância com a norma do CTN no qual se calca o meu entendimento quanto a regra decadencial pertinente ao PIS. Esta norma, o artigo 150, § 4", efetivamente determina que o prazo nela constante é aplicado na ausência de lei que outro estabeleça. Pretender admitir a norma antes citada como lei fixadora de prazo à homologação do lançamento do PIS é dar-lhe status que não se funda na regra complementar mencionada. Quanto esta diz se a lei não fixar prazo à homologação, exsurge o entendimento de que a lei deva, expressamente, fixar prazo à homologação. A regra defendida pelo ilustre julgador monocrático como fixadora da homologação, nada mais almeja do que definir uma infração. Esta ocorrente quando não conservados pelo contribuinte documentos comprobatórios, pelo prazo que fixa, dos pagamentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Para tal infração, a sanção 4 n_) _, * A9- MIINISTÉRIO DA FAZENDA • • '11 14" .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",2-:;.; Processo : 10830.007255/96-91 Acórdão : 201-73.155 (penalidade) é o pagamento das parcelas, se devidas, com base em cálculo igualmente na regra estipulado. É somente isto que a norma estabelece. Em nenhum circunstância, ainda que de forma tênue, determinou, atendendo a requisito do CTN, prazo para a homologação do lançamento. Assim sendo o lançamento e a satisfação do crédito tributário torna-se definitivo para o período já mencionado." Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta da base legal estampada no lançamento (auto de infração), não há reparos a fazer, O auto não padece de nenhum vicio específico que o macule com a nulidade. Aliás, a contribuinte foi totalmente superficial no argumento. No mérito rechaça a metodologia de cálculo, os juros aplicados, bem como alega nada dever, o que gerou o pedido de perícia. Nada a sustentar a argumentação. Os cálculos e a sua base foram obtidas por verificações preliminares procedidas junto à contribuinte. Não houve a negativa de tal verificação. Não logrou o contribuinte contrapor qualquer cálculo ou a sua base. Apenas argumentou. Quanto aos juros aplicados, perfeitamente afeiçoados ao comando do artigo 161, § I°, do CTN. Quanto ao pedido de perícia para verificar a satisfação dos tributos reclamados, totalmente improcedente e descabida. Para tal, bastava a juntada de cópia dos DARFs respectivos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões,áem 16 de setembro de 1999 ROGÉRIO GUSTAV'?,R 5

score : 1.0
4676768 #
Numero do processo: 10840.001678/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.001678/95-70

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4442081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11173

nome_arquivo_s : 20211173_106093_108400016789570_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108400016789570_4442081.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4676768

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668083216384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:27Z; created: 2010-01-30T10:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:27Z | Conteúdo => 2.2 P UBLICADO NO D. O. U. qgc .40 io c C nubdca MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .009. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001678195-70 Acórdão : 202-11.173 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 106.093 Recorrente JUVENAL SETOLIN Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTN - A prova hábil, para impugnar a base de calculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- JUVENAL SETOL1N. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 NT1ro Vinicius Neder de Lima 'residente s- 5( i eiróc) • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ricardo Leite Rodrigues Mal/Ovrs 1 Lig 7. . • „41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k."45 . --I. H • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1, Processo : 10840.001678/95-70 Acórdão : 202-11.173 Recurso : 106.093 Recorrente : JUVENAL SETOLIN RELATÓRIO O Contribuinte JUVENAL SETOLIN impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Portão de Ferro" e localizado no Município de Coxim — MS (fis. 1/2). Aduziu o impugnante que "o referido imposto estaria sendo cobrado a maior, em valor muito superior ao que esperávamos, devido ao elevado Valor da Terra Nua — VTN estipulado na notificação, muito superior ao VTN real." Posteriormente, o requerente trouxe aos autos os Documentos de fls. 16/23 (avaliação do imóvel rural realizada por corretor imobiliário e engenheiro agrônomo, escritura de compra e venda e outros). Novamente o interessado junta documentos aos autos, agora em atendimento à Diligência de fls. 25. Foram apresentados Laudo de Avaliação Técnica (fls. 28/30), Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 31), Certidão da Prefeitura Municipal de Coxim - MS (fls. 33) e as Planilhas de fE. 32 e 37. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise técnica que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8.799): "Comprovado que o laudo técnico apresentado não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela ABNT — NBR 8.799, não destaca as características específicas do imóvel que pudessem fazer o Valor da Terra Nua do imóvel ser inferior à média do município, e que o solicitado na intimação não foi atendido, não cabe a retificação do VTNm Tributado, por falta de amparo legal". (fls. 49141) Ciente da decisão, todavia inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 41/51, aduzindo, em suma, que: - as exigências feitas pela autoridade singular para a revisão do VTNm questionado pelo Recorrente, não têm fundamento legal, porque ilegalmente legislou mais que e Poder competente; 2 .19? MINISTER/O DA FAZENDA •-er 'EA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001678195-70 Acórdão : 202-11.173 - não se pode ignorar os laudos, planilhas, tabelas e outros documentos emitidos por profissionais devidamente habilitados e entes públicos, como se, simplesmente, não prestassem ao fim colimado pelo contribuinte, - incumbia á SRE demonstrar que essas provas não condiziam com a realidade ou eram iniclôneas, por fraudulentas ou ilicitas, conforme o ensinamento dos autores que aponta, - anexa cópia na integra da sentença do Juiz Federal, Dr. Odilon de Oliveira, na Ação Civil Pública ri) 95.0002928-6, da V Vara de Campo Grande-MS, exarada em 20 de março de 1996 (publicada na Revista Dialética de Direito Tributário n ` 20), que declarou a nulidade do lançamento referente ao ITR194, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria 260/97, na „7) apresentou contra-razões (fis 56) É o relatorio 3 492 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001678/95-70 Acórdão : 202-11.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto ao fato de o recorrente entender as exigências feitas pela autoridade singular para a revisão do VTNm não tem fundamento legal, inicialmente deve ser salientado que a adoção no lançamento atacado do VTNininimo do municipio em que se situa o imóvel decorre de uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VT/Ven por hectare de que fala o § 4° do art. 3 0 da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2" desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4" integrada com as disposições do Decreto n' 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir (Decreto n° 70.235/72, art. 16, inciso III). Assim, efetivamente, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico), com supedâneo no art. 29 do Decreto n° 70.235/72 ("Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..."). E, isso ela acertadamente e dentro dos pressupostos legais fez, ao se socorrer do meio idôneo e pertinente, qual seja as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, p ajuizar a consistência do Laudo apresentado. 4 500 2 2- 2̂LIQ MINISTÉRIO DA FAZENDA tRt. -it• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001678/95-70 Acórdão : 202-11.173 O Laudo de tls. 28/30, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 31), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes às avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do Laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Finalmente, quanto à Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, da 3 1 Vara de Campo Grande-MS, não é de se considerar, uma vez que a decisão invocada foi reformada pelo TRF - 3- Região. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1: :e /o de 1999 /---;:-.1.- , AN ê • ij r ,10.0 98-13 _ E4- 5

score : 1.0
4676102 #
Numero do processo: 10835.001764/99-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Não caracteriza a nulidade da peça a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, principalmente quando este é fruto de revisão sumária da declaração de rendimentos. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Não caracteriza a nulidade da peça a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, principalmente quando este é fruto de revisão sumária da declaração de rendimentos. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.001764/99-85

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4226142

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-06.487

nome_arquivo_s : 10806487_125522_108350017649985_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108350017649985_4226142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4676102

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668085313536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:35Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:35Z; created: 2009-08-31T19:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4--,---rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10835.001764/99-85 Recurso n°. : 125.522 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n°. : 108-06.487 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Não caracteriza a nulidade da peça a Iavratura do auto de infração na repartição fiscal, principalmente quando este é fruto de revisão sumária da declaração de rendimentos. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12194, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntâno interposto por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. : 108-06.487 6?-4(7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO,S FIL O RELAT FORMALIZADO EM: 25 M AI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. : 108-06.487 Recurso n° : 125.522 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Central de Álcool Lucélia Ltda., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02109 e seu complementar de fls. 351/359, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos a redução do lucro real pela compensação indevida de prejuízos fiscais, com desrespeito ao previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, nos meses de junho a novembro de 1995, conforme descrição dos fatos de fls. 09 e 359. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 11/11/99 e 27/04/2000, relativa ao auto complementar, em cujo arrazoado de fls. 143/150 e 369/377, alega em síntese o seguinte: 1- A MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, é ilegal no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringencia ao princípio constitucional da anualidade da lei, como também do direito adquirido, assegurado no art. 5 0, inciso X)0Q/1 da Constituição Federal, porque quando da apuração do prejuízo em 31/12/94 a legislação em vigor permitia a sua compensação integral. 2- O desvirtuamento do conceito de lucro contábil, pela errônea interpretação do texto legal. 3- No programa Refis, que trata da inadimplência dos tributos e contribuições, pode-se lançar mão sem restrições dos prejuízos fiscais para saldl dívidas com multas e juros, o que inviabiliza o lançamento, pela falta de coerêncini legislação de regência. Em 03/08/2000 foi prolatada a Decisão n° 1.181/2000, fls. 383/389, onde a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência lançada, expressando seu entendimento por moleio a seguinte ementa: P Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. : 108-06.487 "Fase oficiosa. Cerceamento de Direito de Defesa. Supressão de Instância. A possibilidade de ocorrência de direito de defesa e supressão de instância somente aparece com o direito de impugnação de lançamento. Compensação de Prejuízos. Limitação a Trinta por Cento do Lucro. Principio da Anterioridade. A medida provisória que instituiu a limitação da compensação de prejuízos, tendo sido publicada no exercício anterior ao de sua aplicação, obedeceu ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Compensação de Prejuízos. Direito Adquirido. O direito somente seria adquirido se exercitável á época de publicação da lei que o restringiu. Lançamento Procedente." , Cientificada em 29/08/2000, AR de fls. 397, e irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 04/09/2000, em cujo arrazoado de fls. 425/439 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, alegando em preliminar o seguinte: 1- nulidade do lançamento, porque em relação ao mesmo exercício só é possível um novo exame após expressa autorização por escrito do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. 2- cerceamento do direito de defesa, pela supressão de instância, porque não foi intimada durante a fiscalização, não havendo aprofundamento nas verificações, prejudicando a compreensão dos fatos, além de o atit ,ckde infração ter sido lavrado fora do local da sede da empresa. É o Relato7Õo. ç) Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. : 108-06.487 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 455/456. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento pela lavratura do auto de infração em local diverso do seu estabelecimento e cerceamento do direito de defesa em virtude de não ter sido intimada durante a fiscalização a prestar esclarecimentos quanto ao fato detectado e lavratura de auto de infração complementar sem a devida autorização. De plano rejeito as preliminares suscitadas. É pacifica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado em sede de unidade da Receita Federal. O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 deixa daro que o local de verificação da infração não é necessariamente o local onde a falta foi praticada. Além do mais, se o Fisco dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, despicienda é a visita ao estabelecimento da empresa ou a intimação prévia ao fiscalizado, não tendo cabimento as alegações apresentadas pela recorrente 43. ,que deveria ter sido instada a prestar esclarecimentos durante a fiscalização, ,ppr. se revelarem desnecessários. Pija e.)c Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. :108-06.487 Quanto a lavratura de auto complementar, vejo que este fato não pode ser considerado como a execução de nova auditoria, devendo ser encarado como termo complementar ao lavrado anteriormente, com o intuito de apenas sanar deficiências no enquadramento legal da peça original, tendo sido inclusive reaberto prazo para impugnação. A exigência de autorização prevista no § 3° do art. 951 do RIR/94, aplica-se aos casos em que for realizada nova auditoria em período já fiscalizado, com abordagem de fatos novos e procedimentos de auditoria diversos dos anteriormente praticados, o que não é o caso em questão. Pelo que consta dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que lhe estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali apontada, não ocorrendo o cerceamento ao direito de defesa. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, assim redigido: "Art. 42. A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até" 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes? As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, o conflito entre a legislação do Refis e a lei 8.981195 por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência Processo n°. : 10835.001764/99-85 Acórdão n°. : 108-06.487 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que 9° Processo n°. :10535.001764/99-85 Acórdão n°. :108-06.487 haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1. - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato pra ficado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (gigo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10108/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921195, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais p„ .,ela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato ge.tEdiSdor do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período diFiápuração p- que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade Processo n°. : 10835.001764199-85 Acórdão n°. : 108-06.487 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104199 Tributário — Compensação — Prejuizos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de fls. 425/439. Sala das Sessões (DF) , em 19 de abril de 2001. NELSON L SSOA Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4676746 #
Numero do processo: 10840.001531/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, na parte em que o contribuinte comprove cabalmente a existência de recursos para sua cobertura. Acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza omissão de receitas não oferecidas à tributação na Declaração de Ajuste Anual e, como tal, através dela não foi regularizado o recolhimento do imposto devido. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.97, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09398
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E PARA CONSIDERAR O VALOR DE 11.300,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) COMO RECURSO PARA EFEITOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE JANEIRO/89, E APROVEITAMENTO NOS MESES SEGUINTES DAS SOBRAS APURADAS MÊS A MÊS.
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, na parte em que o contribuinte comprove cabalmente a existência de recursos para sua cobertura. Acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza omissão de receitas não oferecidas à tributação na Declaração de Ajuste Anual e, como tal, através dela não foi regularizado o recolhimento do imposto devido. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.97, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.001531/95-61

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4190746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09398

nome_arquivo_s : 10609398_011064_108400015319561_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 108400015319561_4190746.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E PARA CONSIDERAR O VALOR DE 11.300,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) COMO RECURSO PARA EFEITOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE JANEIRO/89, E APROVEITAMENTO NOS MESES SEGUINTES DAS SOBRAS APURADAS MÊS A MÊS.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4676746

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668087410688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:18Z; created: 2009-08-28T16:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Recurso n°. : 11.064 Matéria: : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : MARCOS MALITE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.398 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, na parte em que o contribuinte comprove cabalmente a existência de recursos para sua cobertura. Acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza omissão de receitas não oferecidas à tributação na Declaração de Ajuste Anual e, como tal, através dela não foi regularizado o recolhimento do imposto devido. TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.97, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9° da Lei n° 8.177/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS MALITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para considerar o valor de 11.300,00 (padrão monetário da época) como recurso para efeitos do acréscimo patrimonial do mês de janeiro/89, e aproveitamento nos meses seguintes das sobras apuradas mês a mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -C,"":1112.0LIVEIRA TE ag0 DES HAMPS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 FORMALIZADO EM: o g jA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. c. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 Recurso n°. : 11.064 Recorrente : MARCOS MALITE RELATÓRIO MARCOS MALITE, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 104 a 107, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência, por AR, em 13.08.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 12.09.96. Contra o RECORRENTE foi emitida Notificação de Lançamento (n° 655/95), em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a março, maio, junho e outubro de 1989, caracterizando omissão de rendimentos, conforme demonstrado à fls. 70 a 79). Contra esse ato se insurgiu o RECORRENTE, com apresentação tempestiva de sua impugnação, elencando, em seu favor, as seguintes razões para, a final requer a improcedência da Notificação: a) não ter sido considerado a importância de CZ$ 11.300.000,00, referente a cheque recebido em 29.12.88 e depositado em sua conta corrente bancária em 02.01.89, conforme provam cópias dos extratos bancários de dezembro de 1988 e janeiro de 1989 e do cheque em questão; b) não terem sido, também, consideradas as importâncias de NCZ$ 8.390,00, NCZ$ 30.845,79, NCZ$ 16.588,18 e NCZ$ 20.000,00, recebidas e depositadas em 11.05.89, 23.05.89, 29.05.89 e 07.06.89, respectivamente, provenientes de venda de um imóvel, conforme atestam cópias do contrato, e dos recibos de quitação das parcelas e dos extratos bancários de maio e junho de 1989, onde figuram os depósitos efetuados; " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 c) esclareceu que o referido imóvel vendido foi recomprado em dezembro de 1989, em função do exercício da opção de recompra constante do contrato, sendo pago o valor de NCZ$ 216.000,00, através de cheque, conforme provam as cópias dos extratos bancários em anexo; d) e, no final, questiona a aplicação da TRD. Apreciando a questão, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância, decidiu, em primeiro lugar, ser legítima a incidência da TRD, e na seqüência, concluiu que não foram apresentados os documentos comprobatórios de recursos que justificassem os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro a março e de outubro de 1989, mas os recursos recebidos pela venda do imóvel justificavam o acréscimo patrimonial do mês de maio e parte do mês do junho de 1989. Assim, deu provimento parcial à impugnação. Dessa decisão decorreu o presente apelo. Nele o RECORRENTE insiste no fato de que deve ser considerado o valor de NCZ$ 11.300,00 (CZ$ 11.300.000,00 na sua forma originária), que recebera em 31.12.88, mas depositado somente em 02.01.89, alegando que houve equívoco no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989 (ano- base de 1988), ao não ser indicado esse valor na sua declaração de bens, apesar de ter tentado retificar a mesma, mas não foi aceita, por ter o exercício se findado há mais de 5 (cinco) anos. Alegou, ainda, que comprovou a origem dos recursos e não pode o fisco vincular a sua aceitação à retificação da declaração do exercício de 1989, o que foi dito como impossível, e se considerado o valor em questão, ficam justificados os acréscimos patrimoniais de janeiro, fevereiro, março e junho de 1989 (este último a parte remanescente), conforme demonstrativo que efetuou. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 De outra parte, em relação ao acréscimo patrimonial de outubro de 1989, diz que não deve prevalecer o entendimento do fisco, uma vez que o imposto apurado na declaração de ajuste anual foi integralmente recolhido e, mesmo que se admita o acréscimo patrimonial do referido mês, apura-se um imposto de 1.126,79 UFIR a recolher em novembro de 1989, como antecipação do devido na declaração anual. E como a importância , apurada no ajuste anual, foi totalmente recolhida em conta única em 18.05.90, o que deixou de ser recolhido foram os juros e a multa de mora no período de 14.11.89 a 18.05.90, pelo que o lançamento deve ser ajustado neste aspecto. No final de seu recurso, volta a se insurgir contra a incidência da TRD, e pede a reforma da decisão recorrida, para determinar a insubsistência dos acréscimos patrimoniais apurados nos meses de janeiro a março e junho de 1989, bem como a adequação do lançamento sobre o acréscimo patrimonial verificado no mês de outubro de 1989, para apenas considerar os juros e multa devidos. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP, entende que nenhuma ressalva cabe ser feita ao ato administrativo, pois o RECORRENTE não comprovou durante todo o procedimento fiscal ou mesmo agora, qualquer vício no mesmo, pelo que deve ser mantida a decisão "a quo". É o Relatório. <3 5 7scp./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Em seu recurso o RECORRENTE centraliza seus argumentos essencialmente sobre o não reconhecimento do valor correspondente a NCZ$ 11.300,00, para elidir o acréscimo patrimonial, que teria sido recebido em cheque visado em 31.12.88 e somente depositado em 02.01.89, sob o pressuposto de que tal valor não constou em sua declaração de rendimentos do exercício de 1989 (ano-base de 1988). Analisando-se este aspecto, se verifica uma situação inusitada. Ao não aceitar os recursos correspondentes ao cheque questionado como integrantes da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, pelo que consta do extrato bancário juntados pelo RECORRENTE (fls. 116) e da própria quitação constante do cheque, tais recursos integraram o seu patrimônio e se lhe tomaram disponível no exercício de 1990 (ano base de 1989). Portanto, o valor de NCZ$ 11.300,00 devia ser considerado, de qualquer forma, como recursos existentes no ano-base de 1989, mais precisamente em janeiro de 1989. E, mais, se estes recursos ingressaram no patrimônio do RECORRENTE, deveria ser identificada a sua origem e, se fosse o caso, exigir o imposto de renda devido, se o valor fosse sujeito a tributação, ainda que por presunção. Então, a questão não está no acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Com efeito, pois, sem dúvida alguma o valor de NCZ$ 11.300,00, por representar recursos patrimoniais do RECORRENTE já em janeiro de 1989, devidamente evidenciado, com ou sem tributação, elidiria a existência de acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização e revisto na decisão de primeira instância. 6 ?"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 O que deveria ter sido visado pela fiscalização, então, era o valor de NCZ$ 11.300,00, recebido pelo RECORRENTE em janeiro de 1989, para saber se o mesmo era derivado de rendimento percebido pelo mesmo, sujeito ou não a tributação, e não os acréscimos patrimoniais posteriores, pela desconsideração desse valor como integrante de seu património. E isto, independentemente da justificativa realizada pelo RECORRENTE, de que tal valor havia sido percebido ano final do ano civil de 1988, e que não fora devidamente informado como disponível, em sua declaração de bens do exercício de 1989, no final daquele ano. Da mesma forma é irrelevante, a questão de que o RECORRENTE pretendeu retificar a sua declaração de bens, na declaração de rendimentos do exercício de 1989, e de que não mais poderia fazê-lo. Relevante é o fato é que em janeiro de 1989, o valor foi depositado e se achava em conta bancária, e disponível para sua utilização pelo RECORRENTE. Assim, é de se ter que o RECORRENTE dispunha em janeiro de 1989 dos recursos equivalentes a NCZ$ 11.300,00, o que justifica os acréscimos patrimoniais apurados no mês de janeiro a março e junho de 1989, e, ainda, sobra uma pequena parte de recursos (NCZ$ 973,96) para ser deduzido do acréscimo patrimonial no mês de outubro de 1989. Quanto as alegações recursais sobre ser indevido o valor do imposto, relativo ao acréscimo patrimonial apurado no mês de outubro de 1989, mas somente juros e multa, sob o fundamento de que tal imposto teria sido integralmente recolhido quando efetuado o cálculo na declaração de ajuste anual o RECORRENTE labora em evidente equívoco. O acréscimo patrimonial apurado no referido mês, se caracteriza, como bem dito na notificação, de omissão de rendimentos. Em assim sendo, tais rendimentos foram omitidos e não integraram qualquer cálculo de imposto na Declaração de Ajuste Anual, pelo que não foram objeto de qualquer recolhimento. " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 Assim, correto o lançamento, devendo o imposto apurado ser recolhido com os devidos acréscimos legais, restando, tão somente, ajustar a base para cálculo do imposto, para exclusão do valor dos recursos advindos do mês anterior, como acima demonstrado (NCZ$ 973,76). Entretanto, em relação à aplicação da TRD como indexador, no período de fevereiro a julho de 1991, a questão hoje está definida pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97. O art. 1° deste ato determina que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, resultante da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, que, por sua vez, refere-se exatamente sobre a incidência da TRD sobre débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, instituída pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91. Assim, a subtração da TRD, no período acima, deve ser realizada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento parcial, para reconhecer com insubsistente os acréscimos patrimoniais apurados nos meses de janeiro a março e junho de 1989, e redução de NCZ$ 973,76 do apurado no mês de outubro de 1989, bem corno para excluir do cálculo do valor remanescente devido a incidência da TRD no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 ÉrVIO DE CHAMPS 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001531/95-61 Acórdão n°. : 106-09.398 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O g „IA N 1998 D - *LIVEIRA NTE Ciente em ogji PROCIP • M OR I AZEN‘lk ' *NAL 9 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4677647 #
Numero do processo: 10845.001614/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – Tendo em vista o lapso manifesto ocorrido no acórdão embargado, impõe-se o pronto acolhimento dos embargos interpostos. IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO – Os valores correspondentes às infrações apuradas de ofício devem ser adicionadas ao prejuízo fiscal declarado no respectivo período-base, para fins de se determinar à base de cálculo tributável, no caso de conversão do prejuízo fiscal em lucro real, ou apenas para fazer a redução do prejuízo fiscal declarado, quando este superar o valor que lhe for adicionado. MULTA DE OFÍCIO - ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI -“Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de corrigir o lapso manifesto no Acórdão nº. 101-95.770, de 22.09.06, para conhecer do recurso voluntário, rejeitar à preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS – Tendo em vista o lapso manifesto ocorrido no acórdão embargado, impõe-se o pronto acolhimento dos embargos interpostos. IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO – Os valores correspondentes às infrações apuradas de ofício devem ser adicionadas ao prejuízo fiscal declarado no respectivo período-base, para fins de se determinar à base de cálculo tributável, no caso de conversão do prejuízo fiscal em lucro real, ou apenas para fazer a redução do prejuízo fiscal declarado, quando este superar o valor que lhe for adicionado. MULTA DE OFÍCIO - ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI -“Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.001614/96-19

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4155219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.848

nome_arquivo_s : 10195848_144609_108450016149619_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108450016149619_4155219.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de corrigir o lapso manifesto no Acórdão nº. 101-95.770, de 22.09.06, para conhecer do recurso voluntário, rejeitar à preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4677647

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668089507840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:51Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:51Z; created: 2009-07-10T16:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:51Z | Conteúdo => 1 • • ta 1. 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°.: 10845.001614/96-19 RECURSO N°. : 144.609— Embargos de Declaração MATÉRIA : IRPJ — EX: DE 1994 Embargante : Conselheiro VALMIR SANDRI Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : Transporte e Comércio Fassina Ltda. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.848 EMBARGOS INOMINADOS — Tendo em vista o lapso manifesto ocorrido no acórdão embargado, impõe-se o pronto acolhimento dos embargos Interpostos. IRPJ — DESPESAS INDEDUTIVEIS. ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO — Os valores correspondentes às infrações apuradas de ofício devem ser adicionadas ao prejuízo fiscal declarado no respectivo período-base, para fins de se determinar à base de cálculo tributável, no caso de conversão do prejuízo fiscal em lucro real, ou apenas para fazer a redução do prejuízo fiscal declarado, quando este superar o valor que lhe for adicionado. MULTA DE OFICIO - ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - "Súmula 1°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JUROS DE MORA — TAXA SELIC - "Súmula 1°. CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos interpostos pelo Conselheiro Valmir Sandri. PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 ACORDAM os Membros da Primeira a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de corrigir o lapso manifesto no Acórdão nr. 101-95.770, de 22.09.06, para conhecer do recurso voluntário, rejeitar à preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 RECURSO N°. : 144.609 RECORRENTE : TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente dos Embargos interpostos pelo Conselheiro Valmir Sandri, de acórdão de sua lavra, proferido na Sessão de 22 de setembro de 2006, em que não conheceu do recurso voluntário interposto por Transporte e Comércio Fassina Ltda., ao argumento de que o recurso encontrava-se perempto. Entretanto, ao formalizar o Acórdão n. 101-95.770, constatei que ocorreu um equivoco por parte deste Relator na contagem do prazo para a interposição do recurso, por ter entendido, equivocadamente, que a contribuinte havia interposto seu Recurso Voluntário na data de 17.01.05, quando na verdade o fez na data de 14.01.05, portanto, tempestivamente, conforme se verifica a fl. 197 dos autos. O equivoco é decorrente do carimbo oposto pela DRF-Santos na data de 17.01.05 (fl. 197), a qual foi considerada por este Relator como a data da protocolização do recurso, quando na verdade tratou-se ali de despacho proferido pelo Chefe SACAT — Substituto determinando a EQCOB o prosseguimento do recurso. É o presente relatório. 3 PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário como já visto alhures é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em preliminar a ora Recorrente pleiteia a nulidade de todo o procedimento fiscal, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de ampla defesa. Ao impugnar o Auto de Infração a ora Recorrente solicitou a retificação do lançamento ao argumento de que "tendo em vista que os valores apresentados na Declaração de Imposto de Renda, não foram considerados para apuração do imposto devido". Alega, nesta fase, que a 2' Turma da DRJ de Salvador não teria competência para proceder ao julgamento do feito, acolhendo a impugnação e reduzindo o crédito tributário, mas sim, que deveria ter determinado a retificação do Auto de Infração e reaberto o prazo para impugnação. O procedimento adotado consistira em cerceamento de direito de defesa, com violação do disposto nos artigos 16 a 18 do Decreto n°70.235/72. Quanto ao MÉRITO alega que não foram considerados os dados constantes da sua Declaração de Imposto de Renda apresentada. Ao final, e com fundamento nos mesmos dispositivos legais, protesta pela apresentação de novos esclarecimentos e documentos, requerendo seja determinada à realização de prova Pericial protestando pela posterior formalização de quesitos. O mencionado Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal dispõe, nos artigos citados, in verbis: 4 Cef cznS):, PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 Art. 16- A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. VI - a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2° - § 3° - § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, § 7° Na hipótese do Inciso V, o sujeito passivo poderá impugnar os aspectos formais do lançamento, erro de valores, base de cálculo e acréscimos legais, desde que não sejam objetos da ação judicial. §8' 5 PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: I - contiver a) contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; b) pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por eqüidade; c) mera manifestação de inconformidade com a lei; II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 40 do artigo citado. III - discutir matéria de mérito no processo administrativo que tenha o mesmo objeto submetido pelo impugnante à apreciação judicial. Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável, observando o disposto no art. 28, "in fine". § 1° - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e Intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 20 - Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. § 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. O cotejo dos argumentos trazidos nesta fase recursal com o texto acima transcrito dos artigos 16 a 18 do Decreto 70.235/72, invocados nas razões de recurso, demonstra ter sido observado o devido processo legal, não tendo ocorrido nenhum prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente, assim como inexistir 6 .zzz;;Lj PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 fundamentação legal que autorize o acolhimento do pedido de realização de prova pericial. Determina o artigo 16 que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e especificar as diligências ou perícias que desejar, com a formulação de quesitos e indicação do seu perito, sendo reforçado, nos parágrafos 1° e 4° que ocorrerá a preclusão do direito não exercido. Ao impugnar o lançamento, a ora Recorrente não discutiu a legalidade da exigência de adição, ao lucro líquido, dos tributos não pagos, e a respectiva fundamentação legal. Quanto aos valores lançados alegou que haveria uma incorreção, haja vista que conforme demonstrado na Declaração de Imposto de Renda entregue, em diversos meses haviam ocorrido prejuízos fiscais que deveriam ser computados, para então ser calculado o valor a ser pago. Foi juntada cópia da Declaração à impugnação, não sendo solicitada diligência ou perícia. A autoridade julgadora, ao apreciar o feito, concordou com as ponderações da impugnante, refez os cálculos considerando os meses em que ocorreu prejuízo, e reduziu o tributo devido de 99.857,48 UFIR para 54.579,72 UFIR. Cumpriu, portanto, sua atribuição de analisar os diversos aspectos e fundamentações do lançamento, os argumentos da impugnação, e proceder ao julgamento. Cabe ressaltar que, na fase recursal, quanto ao MÉRITO, o lançamento e sua fundamentação legal não foram questionados, sendo que, quanto aos valores, foi mencionado que os fatos geradores seriam anteriores à implantação do Plano Real, mas não foi demonstrada qualquer incorreção em que se teria incorrido. Por outro lado, também não procede a afirmação de que não teria sido levado em conta o que consta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, até porque o crédito tributário inicialmente exigido foi reduzido justamente por ter sido atendido o pleito formulado pela ora Recorrente ao apresentar sua impugnação. O 7 4=E)--). PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 Conforme se verifica do relatório, nesta fase recursal, a Recorrente acrescenta ao litígio a discussão sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo do montante dos juros moratórios devidos e a exigência da multa de oficio no patamar de 75% do valor do tributo exigido. Quanto à incidência de juros moratórios à taxa SELIC, o procedimento está regulado no artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e no art. 61 da Lei n. 9.430/96, bem como a multa de oficio que se encontra regulada no art. 44, I § 1°, I, da Lei n° 9.430, de 1996, donde afastar os referidos acréscimos equivaleria negar validade às normas que os estatuíram, aliado ao fato que não compete ao julgador administrativo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Não fosse isso, é de se observar que em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, a matéria já se encontra sumulada por este E. Conselho de Contribuintes, vejamos: "Súmula /°. CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Quanto à suposta ilegalidade da exigência da multa de oficio no patamar de 75%, por se tratar de analise de validade de lei, também aqui este E. Conselho já sumulou a matéria nos seguintes termos: "Súmula 1°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 641 8 ÇS.-) " PROCESSO N°. :10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. :101-95.848 Dessa forma, por já se encontrarem sumuladas as matérias argüidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, impõe-se aqui a sua aplicação. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, ACOLHO os embargos inominados para conhecer do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada e no mérito NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2006 eurr47 DRI gi 9 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0
4677799 #
Numero do processo: 10845.002871/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 é de ser anulado, em face da inconstitucionalidade dos citados diplomas legais, ressalvado, no entanto, o direito de a Fazenda Nacional proceder a um novo lançamento com base nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71523
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 é de ser anulado, em face da inconstitucionalidade dos citados diplomas legais, ressalvado, no entanto, o direito de a Fazenda Nacional proceder a um novo lançamento com base nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10845.002871/94-15

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4448739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71523

nome_arquivo_s : 20171523_101484_108450028719415_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108450028719415_4448739.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4677799

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668091604992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:45Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:45Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:45Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:45Z; created: 2010-01-11T13:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:45Z | Conteúdo => 1 , ..... . 2,2 puBLI(..kJu IN,. I .. u. .,. __ . ' De.D.9./....0.3.1 19 39 C srdijUtdk:55Ckik) Ic 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,—............ Rubrica .—..--. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002871/94-15 Acórdão : 201-71.523 Sessão - . 17 de março de 1998 Recurso : 101.484 Recorrente : COBEC COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA Recorrida : DRF em Santos - SP 1 PIS/FATURAMENTO - Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 é de ser anulado, em face da inconstitucionalidade dos citados diplomas legais, ressalvado, no entanto, o direito de a Fazenda Nacional proceder a um novo lançamento com base nas Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBEC COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 14 /Luiza Helen; 4"--. -ie de Moraes Presidenta , illa 4P- erafim Fernans es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). cl/mas 1 dos dois Decretos-Leis anteriormente citados. A decisão recorrida considerou a impugnação meramente protelatória e manteve o lançamento na integra. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando basicamente os argumentos da impugnação. É o relatório. 2 7 ,j ;Ms‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002871/94-15 Acórdão : 201-71.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A decisão recorrida, data venta, merece ser reformada. Os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que embasaram o lançamento, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos mesmos. Sendo assim, os autos de infração que se basearam nos referidos diplomas legais, são nulos de pleno direito. Este é o entendimento dominante nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, entendo deva ficar ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a um novo lançamento, com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional proceder a um novo lançamento, nos termos das Leis Complementares citadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4677096 #
Numero do processo: 10840.003181/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Lançamento que se anula, por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 301-31843
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o lançamento a partir da Notificação, inclusive vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Lançamento que se anula, por ilegitimidade passiva.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.003181/2002-68

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4261962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31843

nome_arquivo_s : 30131843_128874_10840003181200268_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10840003181200268_4261962.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o lançamento a partir da Notificação, inclusive vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4677096

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668092653568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:28Z; created: 2009-08-10T11:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:28Z | Conteúdo => • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ n;ta TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4- • ' - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003181/2002-68 Recurso n° : 128.874 Acórdão n° : 301-31.843 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : RAUL FEITAL SOARES PINTO Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. • Lançamento que se anula, por ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o lançamento a partir da Notificação, inclusive, vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado \\t‘ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente .alor . • • VALMA : • SECA N ' E MENEZES el. t Formalizado em: 2,4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° : 10840.003181/2002-68 Acórdão n° : 301-31.843 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do auto de infração eletrônico de fls. 03, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50,00 , a titulo de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Sítio Esperança" (NIRF 5213130-0), com 4,8 ha, localizado no município de Três Corações — MG. Às fls. 01, o contribuinte apresentou impugnação a esse lançamento, • alegando, em síntese, não ser de sua responsabilidade a entrega da declaração do ITR/97, por ter vendido o citado imóvel em 01/08/1977. Foram anexados os documentos de prova de fls. 04/06." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 25, repisando argumentos. É o relatório. • 2 á. Processo n° : 10840.003181/2002-68 Acórdão n° : 301-31.843 VOTO Conselheiro Valmar Fonsèca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade dos sucessores, assim dispõe: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos • tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Com extrema clareza, a questão proposta se resolve. Senão, vejamos: O imóvel foi objeto de transferência de propriedade em 11 de maio de 1999, conforme fl. 31 ,por escritura lavrada em virtude de compromisso de compra e venda celebrado em 01 de agosto de 1997. • Por sua vez, o auto de infração foi lavrado em 29 de julho de 2002, quando o proprietário do imóvel já não era o recorrente. Por aplicação das disposições legais acima transcritas, os créditos tributários relativos ao 1TR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da sua quitação, o que não é o caso, visto que, à época da transferência, sequer havia sido lavrado o auto de infração. Desta forma, o auto de infração de fl. 03 não pode subsistir por ilegitimidade passiva, em atendimento aos preceitos do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° : 10840.003181/2002-68 Acórdão n° : 301-31.843 Diante do exposto, voto no sentido de que seja anulado o lançamento. Sala das Sessões, em ide maio de 2005 /ff . ri • • VALMAR Fe S'C' Se ARES -Relator o 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4673703 #
Numero do processo: 10830.003078/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das Contribuições do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06791
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Antonio Lisboa Cardoso e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das Contribuições do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.003078/92-21

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4129504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06791

nome_arquivo_s : 20306791_106724_108300030789221_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108300030789221_4129504.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Antonio Lisboa Cardoso e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4673703

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668094750720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:13Z; created: 2009-10-24T22:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:13Z | Conteúdo => 2 PUBLI"ADO NO D. O. U. .2 CP.C212 C t. MINISTÉRIO DA FAZENDA O Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 G° — Processo : 10830.003078/92-21 Acórdão : 203-06.791 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 106.724 Recorrente : ARTI VINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das Contribuições do FINSOCIAL. Além disso, o STI pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTI VINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corre Homem de Carvalho (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio 11ntas Cartaxo Presidente Álaí_ e _7/ -(//tA9(sge° Is. erdo Relator-Designa o o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 0261 MINISTÉRIO DA FAZENDA derf\illH• -"/•:.4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003078/92-21 Acórdão : 203-06.791 Recurso : 106.724 Recorrente : ARTI VINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 74, onde é exigida a Contribuição para o FINSOCIAL, relativamente aos meses de julho a outubro de 1988, correspondente ao percentual de 0,1%, não recolhida pela Recorrente. Na peça impugnatória, fls. 82/85, a Recorrente alega ter decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário e aduz ser inconstitucional a majoração da aliquota para o percentual de 0,6%, tendo em vista ser indispensável a previsão em lei complementar. A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento de oficio, sob o fundamento de que a Medida Provisória n° 1.542/97 limitou a alíquota do FINSOCIAL em 0,6% no ano de 1988 e que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito tributário. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 118/120, onde alegou que a Contribuição para o FINSOCIAL, tendo natureza de tributo, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no artigo 173 do CTN. É o relatório. a A 2 tj—G c=2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003078/92-21 Acórdão : 203-06.791 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Após inúmeras discussões, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição para o FINSOCIAL, devida pelas empresas vendedoras de mercadorias, como é o caso da Recorrente, era calculada com base no percentual de 0,5%, salvo para o ano de 1988, no qual era aplicada a aliquota de 0,6%. No caso em tela, a Recorrente recolheu a contribuição calculada com o percentual de 0,5%, restando a diferença correspondente a 0,1% não recolhida. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, havendo comprovação quanto ao recolhimento do tributo e o decurso de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública extingue o crédito tributário. Tal entendimento já foi adotado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 202-11.442, relatado pelo Ilmo. Conselheiro Tarásio Campelo Borges (que faz parte do presente voto), que salientou que nos casos em que o contribuinte demonstrar ter efetuado recolhimento, observar-se-á o prazo preconizado no artigo 173 do CTN. É exatamente o que ocorre no caso presente, posto que a Notificação de Lançamento data de 06.06.94, ou seja, decorridos mais de 05 (cinco) anos dos fatos geradores. Vale lembrar, como pode ser observado no Acórdão n° 202-11.442, que o prazo previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.049183 refere-se à prescrição e não à hipótese de decadência. No caso presente, trata-se de prazo decadencial, que é de 05 anos. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo-o, tendo em vista a extinção do crédito tributário, por força da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 /1 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3 . o263 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003078/92-21 Acórdão : 203-06.791 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO , Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere á decadência do direito da Fazenda Pública de constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume- se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável ao FINSOCIAL: cinco anos, tal com 1 previsto no Código Tributário Nacional, em seu art. 150; ou dez anos, em conformidade com a I legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3'i e 10, que o prazo de decadência para lançar as Contribuições para o FINSOCIAL é , de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas. , Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação (mi. 150 1 do crN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta na prática, em prazo de dez anos, para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento objeto do presente processo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 NATO SdL/ICCJIERDO 4

score : 1.0
4676123 #
Numero do processo: 10835.001842/2001-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10835.001842/2001-17

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4422755

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/01-05.195

nome_arquivo_s : 40105195_132456_10835001842200117_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10835001842200117_4422755.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4676123

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668095799296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:46:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:46:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:46:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:46:10Z; created: 2009-07-08T12:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T12:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:46:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'W ( PRIMEIRA TURMAz,L-=W‘.k:i.,,-,,-,1„.,.,,,.c.-•/ Processo n° : 10835.00184212001-17 Recurso n.° : 108-132.456 Matéria : CSL Recorrente : ATS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. _. ------,/ // MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ') // 'tt:IS AL-37, S jR ° ELATOR / mgga Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 FORMALIZADO EM: 4) c. 5 MA 1 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Recurso n.° : 108-132.456 Recorrente : ATS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência interposto pela empresa, ATS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ n° 57.325.631/0001-06, contra o acórdão 108-07.481 de 13 de agosto de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos rejeitou a preliminar de decadência levantada pela recorrente, relativa à CSLL nos períodos de apuração ocorridos de julho de 1993 a dezembro de 1995, e quanto ao mérito por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Inconformada com parte relativa ao não acolhimento da decadência, a contribuinte com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência. Argumenta a empresa que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 05 anos, uma vez que sendo a CSL tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN e não o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois esse não se coaduna com o disposto no artigo 146, III, b da Carta Constitucional. Afirma que não se aplica o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao caso, por força das disposições contidas nos artigos 38, Lei 8.541/92 e 57 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei 9.065/95. Argumenta que a Lei 8.212/91 não poderia legislar sobre decadência, matéria essa reservada à lei complementar por disposição expressa do artigo 146-11I-b, da Constituição. Cita diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da CSRF. Fez juntar como divergência ementas dos acórdãos n°s 107-06.690 e 101-94.006. O Presidente da câmara recorrida através do Despacho 108- 0.050/2004, deu seguimento ao recurso. _7(3 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Cientificado em 19 de outubro de 2.004, a PFN não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. (Á''t 4 4 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. A contribuinte interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. / ---f 5 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes? DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. DO ACÓRDÃO PARADIGMA: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 6 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 12:"` Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), r-passamos a pensar de forma diversa. 2 t) (c 8 Processo n° : 10835.00184212001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar 9 (1 Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CS RF/01-05.195 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, 1, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). .... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) 7- -f 10 r I Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida peio contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). 11 ;./ ) Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona; "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um cirande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por 12 fe.:„ 7 (r-/-/( Processo n° : 10835.00184212001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas , decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.'" 1 3 i r / - 7 4 - ! I\ Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 Sobre eventual argumento de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF188, Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, 14 Processo n° : 10835.00184212001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, `in verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionaiidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que taisinstitutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais e 15 , Processo n° : 10835.001842/2001-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.195 (C TN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Por fim cabe ressaltar que recentemente em 09 de fevereiro de 2.005 foi promulgada a Lei Complementar n° 118, que em seu artigo 3° determina a forma de interpretação do artigo 168 do CTN. Ora se para interpretar um artigo do CTN, foi necessário a veiculação da norma através de Lei Complementar, com maior razão a questão da decadência, prevista nos artigos 150 § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, deveria ter eventuais alterações feitas através de lei do mesmo nível. Analisando os autos verifico a exigência diz respeito fatos geradores ocorridos de julho de 1993 a dezembro de 1995 (fl. 229). Noto também que a empresa fora cientificada do lançamento em 18 de dezembro de 2.001 (fl. 246). Finalmente verifico que embora o lançamento tenha sido realizado com multa de 150% o que ensejaria o deslocamento da decadência do artigo 150 para o 173 do CTN, a decisão de ia Instância reduziu a multa para 75%, (fl. 267). Assim, conheço o recurso especial apresentado pela empresa e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2.005. 144 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4676568 #
Numero do processo: 10840.000497/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34704
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10840.000497/97-51

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4268755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34704

nome_arquivo_s : 30234704_122068_108400004979751_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108400004979751_4268755.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4676568

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668099993600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:23Z; created: 2009-08-07T00:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:23Z | Conteúdo => *X0aj' j. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.000497/97-51 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.704 RECURSO N° : 122.068 RECORRENTE : RENÊ MARTINS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • 0~111°—.1tha‘.... i - ' IIe u , :A 'q•IP • v l B • Presidente Xst~ /MARIA HELENA COTTAQ‘CAUSZO Relatora 125 M A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.704 RECORRENTE : RENÊ MARTINS RECORRIDA : DRJ/RB3EIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO RENÊ MARTINS foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições • acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA IZABEL", localizado no município de Garça - SP, com área de 1.089,0 ha, cadastrado na SRF sob o número 0260035.8. O interessado impugnou o feito (fls. 01/02), insurgindo-se contra o VTN tributado, bem como contra a cobrança das Contribuições Sindicais, exceto SENAR . Quanto ao VTN, o interessado aponta como absurdo o fato de o valor relativo a 1996, que considera justo, estar muito abaixo do de 1995, como se houvesse inflação negativa, embora reconheça a ocorrência de desvalorização das terras após a edição do Plano Real. No que diz respeito às Contribuições Sindicais Trabalhador e Empregador, sustenta que a cobrança é inconstitucional, citando os artigos 8°, inciso V, e 5°, inciso XX. Quanto à Contribuição Sindical Trabalhador, alega já haver sido recolhida, juntando as guias de recolhimento de fls. 04 e 05. Em 21/09/98, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico • de acordo com as Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou pela EMATER, nos termos especificados. O prazo concedido para a apresentação de ditos documentos foi prorrogado por mais quinze dias (fls. 13). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 27/12/99 (fls. 28 a 33), assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.704 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLIC ABILID ADE Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). APLICABILIDADE. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora somente poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A falta de atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O contribuinte foi cientificado da decisão em 15/03/2000 e, em • 28/02/2000, protocolou o requerimento de fls. 36, no sentido de que o Laudo de Avaliação de fls. 38 a 123, apresentado em 03/11/98 (fls. 37), fosse encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, ressalvando o direito ao julgamento pelo Conselho de Contribuintes. Na oportunidade, o requerente noticia a prorrogação de prazo que lhe fora concedida, anexando como prova o documento de fls. 125. Às fls. 127 consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, reconhecendo o lapso por ela cometido ao deixar de encaminhar o citado laudo no momento oportuno, e propondo a elaboração de nova decisão, se fosse o caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por sua vez, entendeu o caso como pedido de reconsideração de decisão de primeira instância, o que é vedado pelo art. 36, do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, reconhecendo o direito de que o contribuinte tivesse o seu laudo examinado por uma autoridade julgadora administrativa, encaminhou os autos a este Conselho, sugerindo inclusive a emissão de parecer sobre a possibilidade de dispensa do pk_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.704 depósito recursal, tendo em vista o engano cometido pela administração tributária (fls. 128). O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 130. É o relatório.rk • 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.704 VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995, pela IN SRF n° 42/96. Antes de proferir a decisão singular, a autoridade julgadora de primeira instância abriu ao interessado a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação dentro das especificações exigidas. O prazo inicialmente concedido para a apresentação do citado documento esgotar-se-ia em 21/10/98, tendo sido prorrogado por mais quinze dias (fls. 13/14), encerrando-se definitivamente em 04/11/98. Em 03/11/98, tempestivamente portanto, o interessado apresentou o laudo em questão (fls. 37). Não obstante, tal documento não foi anexado oportunamente ao processo, razão pela qual a autoridade julgadora monocrática decidiu o pleito sem analisar a peça fundamental para a tomada de decisão quanto ao pleito de revisão do VTN tributado. Tal lapso por parte da autoridade preparadora representou flagrante cerceamento de direito de defesa, subtraindo da esfera de apreciação do julgador monocrático a principal prova de sustentação da tese do requerente. Além disso, ainda que no âmbito administrativo, ao litigante deve ser assegurado o direito a duas decisões, em instâncias superpostas (princípio do duplo grau de jurisdição). Assim sendo, com base nos arts. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ENA COTT'A)CAR" O - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z,arl _2' CÂMARA Processo n°: 10840.000497/97-51 Recurso n° : 122.068 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.704. Brasília-DF, Z-0/0 WZA.Z, • Henrique Prado ...Meada Prosidente da Chiara Ciente em: -1 b 5/o 1 12/Á—C Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0