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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026699 #
Numero do processo: 10283.004488/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 10/01/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS 31/12/2004. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. As compensações pleiteadas após 31/12/2004, cujo crédito é hipótese prevista no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004, não se submetem ao rito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios. O caput do artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes da Lei n.º 11.051/2004 dentro do período de 5 (cinco) anos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 10/01/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS 31/12/2004. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. As compensações pleiteadas após 31/12/2004, cujo crédito é hipótese prevista no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004, não se submetem ao rito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios. O caput do artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes da Lei n.º 11.051/2004 dentro do período de 5 (cinco) anos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 44 88 /2 00 5- 91 Fl. 1123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-29.650 (e-fls. 970-986), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1.Ndo há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. 2.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 3.As compensações declaradas a partir de 1 -Q de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1 Q de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 10/01/2007 Fl. 1124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 COMPENSAÇÃO APÓS 31/12/2004. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE NÃO DECLARAÇÃO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA ANALISE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. As compensações pleiteadas após 31/12/2004, cujo crédito é hipótese prevista no §12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, não se submetem ao rito do Processo Administrativo Fiscal e, como consequência, descabe a apreciação, pelas DRJ's da peça de inconformismo, ensejando a anulação parcial do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: A empresa, acima qualificada apresentou, entre 01/08/2003 e 10/01/2007, diversas Declarações de Compensação eletrônicas e em papel (fls.01/99, 119/120, 139/143, 148/154, 156/160 e 168/163) com o objetivo de compensar os débitos apontados, com créditos de terceiros constantes do processo administrativo n° 13746.000533/2007-17. A mesma empresa Nitriflex da Amazônia Ind. e Com. S A, conforme Declarações de Compensação, informa também, deter créditos decorrentes da ação judicial n° 99.00.60542, que, se encontram nos processos administrativos n's 10735.000001/99-18, 10735.000202/99-70 e 13746.000533/2007-17. O Parecer Seort n° 779, de 2009 (fls. 642/647), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, pode ser assim sintetizado: A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou ... a *do Mandamental (Mandado de Segurança) no 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente ás aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados a aliquota zero ..., bem corno seu direito de compensá-lo com o imposto (IP1) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Regido. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto à 50 Vara Federal de São João de Menti — RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem ern compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Fl. 1125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 0 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto A. Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. 0 pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/2005-51) foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito A. habilitação do crédito, não obtendo êxito na la instância de julgamento. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 779, de 2009, continua seu relato aduzindo que: Resumindo, até a presente data não há possibilidade dos créditos constantes do processo 10735.000001/98-18 serem utilizados pelo contribuinte em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado e, consequentemente, da impossibilidade de habilitação do suposto crédito. Quaisquer Dcomps apresentadas com base no processo de habilitação 13746.000191/2005-51 devem ser consideradas não declaradas. Ao final o parecerista propôs a não homologação das compensações com base nos arts. 170, 165 I e 168 I do CTN , na Lei 10.637, de 2002 e na IN SRF n° 210, de 2002. O Despacho Decisório de fls. 647, aprovou integralmente o parecer incluindo como base legal para suas razões de decidir o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores, determinando a continuidade da cobrança e a tomada das demais providências cabíveis. A interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 779, de 2009 e respectivo Despacho Decisório em 30/11/2009 (fls. 649). Pelo requerimento de fls. 6501651 a empresa requereu o efeito suspensivo para que o crédito tributário tivesse sua exigibilidade suspensa e, pelo arrazoado de fls. 652/664, a interessada manifestou sua inconformidade contrariamente A. não homologação das compensações, alegando em síntese que: A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 30/11/2009, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os protocolos dos pedidos de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§4° e 5 0 do art. 74, da Lei n°9.430/96 ... Desta forma, encontram-se homologados tacitamente os pedidos de compensação dos períodos 10/2002 a 11/2004, e os respectivos créditos tributários extintos. O principal argumento utilizado pela autoridade fiscal para considerar como não homologadas as compensações efetuadas é que houve sentença de improcedência nos autos do MS 2005.51.10.002690-0 impetrado pela Nitriflex para afastar os efeitos do r. Despacho Decisório n° 70/2005, por meio do qual foi indeferido o pedido de habilitação do crédito de IPI. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, Fl. 1126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 não tributados ou sujeitos a aliquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2° Regido que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação enteio limitadora do direito a plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/9. ... A RECORRENTE É PARTE INTERESSADA NOS PEDIDOS DE HOMOLOGA CÃO DO CRÉDITO DE IPI, formalizados através dos PA's 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, aos quais o PA 13746.000533/2001-17, encontra-se vinculado. Confira-se que nos pedidos administrativos e nos despachos decisórios proferidos nos referidos PA's que homologam o crédito de IPI, a recorrente, coligada da empresa Nitriflex, consta expressamente como interessada, podendo, assim, dele utilizar-se. ... a Nitriflex obteve decisão judicial transitada em julgado que a autoriza a ceder seu crédito a terceiros (MS 2001.51.10.001025-0), sendo que, de uma forma ou de outra, não há razão para não homologar a declaração de compensação efetuada através do presente PA. O entendimento de que a suposta inexistência de habilitação do crédito seria óbice as declarações de compensação deve ser rechaçado. E sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. ... a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores A entrada em vigor da regra No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/0412001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. ... a Nitriflex sequer estava sujeita a tal regra, até porque seu crédito já havia sido homologado pelo Fisco nos autos do PA 10735.000001/99-18 e apensos. ... a grande maioria das compensações aqui tratadas foram efetuadas anteriormente à instituição da IN/SRF 517/2005, razão pela qual, por mais esse motivo, não se aplica referida legislação, sob pena de violação do principio da irretroatividade e art 60 da LICC e art 105 do CTN. Outra questão paralela ventilada no r. Despacho decisório de fls., no sentido de que o crédito de IPI homologado teria sido reduzido, por decisão proferida na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8, há de ser plenamente afastada. Prossegue em seu documento trazendo o art. 489 do CPC asseverando: ...somente o deferimento de tutela de urgência pode obstar ou alterar o que restou definido na coisa julgada. A existência de ação rescisória, por si só, não impede a execução da decisão passada em julgado. Outra questão de extrema importância, porém estranhamente omitida no parecer que fundamentou a r. Decisão recorrida, foi o ajuizamento pela União Federal, paralelamente à ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8, de outra ação deste mesmo tipo, agora perante o E. STF (AR 1788) ..), a qual foi julgada extinta sem julgamento do mérito ..., por falta de interesse de agir Fl. 1127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 O TRÂNSITO EM JULGADO proferido nos autos da AR 1788 foi informado pela Nitriflex como fato novo nos autos da AR 2003.02.01.005675-8, tendo sido fundamental para o Plenário do E TRF da 20 Região ter preferido 8 (oito) votos pelo provimento dos embargos de declaração. Ao final, pede o acolhimento da preliminar arguida e a reforma da decisão com a consequente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 08/07/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 988. Em data de 09/08/2010 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 992-1034 por meio de protocolo físico, pelo qual pediu o conhecimento e provimento do recurso para: a) ACOLHER a preliminar arguida para modificar o v. acórdão na parte que determinou a anulação parcial da decisão da DRFB de Nova Iguaçu/RJ, como forma de prestigiar a garantia da non reformatio in pejus e assegurar o direito da recorrente ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235/72 quando a todas as compensações objeto destes autos. b) ACOLHER a alegação de HOMOLOGAÇÃO TÁCITA das compensações efetuadas pela recorrente até 30/11/2004; c) HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS efetuadas pela recorrente, com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente Argumentou a Recorrente que: i) A decisão recorrida violou a garantia do non reformatio in pejus, prevista, mais especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal no art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/99; Fl. 1128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 ii) A DRF de Nova Iguaçu/RJ considerou as compensações objetos deste PA não homologadas. O v. acórdão ora recorrido, ao julgar a manifestação de inconformidade interposta, entendeu que a decisão da DRF deveria ser parcialmente anulada, relativamente às compensações efetuadas após 31/12/04, sob a fundamentação de que não poderiam se submeter ao rito do Processo Administrativo Fiscal previsto nos §§ 9° usque 11, da Lei n.° 9.430/96; iii) Com isso, a DRJ desconsiderou essas compensações não declaradas, determinando à repartição fiscal competente as medidas cabíveis, ou seja, cobrança imediata; iv) O crédito compensado refere-se a fatos geradores dos anos de 1988 a 1998, e foi homologado administrativamente no ano de 2000, razão pela qual se submete ás normas vigentes à época, não se sujeitando a normas supervenientes que passaram a criar óbices ao direito adquirido de compensação. O Acórdão recorrido considerou que as compensações pleiteadas após 31/12/2004 e constantes do presente processo, cujo crédito é hipótese prevista no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, não se submetem ao rito do Processo Administrativo Fiscal e, como consequência, descabe a apreciação. Com isso, anulou parcialmente o Parecer Seort 779, de 2009 e Despacho Decisório de fls. 642/647, na parte em que não homologam as compensações pleiteadas após 31/12/2004, determinando que os referidos documentos sejam apartados do processo para providências cabíveis. Com relação à preliminar invocada, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto nos exatos termos abaixo reproduzidos, o que faço na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº : A propósito do tema compensação, o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, prevê: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgelo.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) O artigo acima transcrito delineia perfeitamente que a permissão para compensar se aplica ao "sujeito passivo que apurar crédito", onde apurar, significa gerar a partir da realização das atividades da empresa, seja como conseqüência de um recolhimento indevido, da apuração de um saldo credor via principio da não- cumulatividade, de um beneficio fiscal que lhe tenha sido outorgado por lei ou ainda, de um direito obtido na via judicial. Assim sendo, afasta-se a aceitação de créditos estranhos A. dinâmica operacional do empreendimento. Quer dizer, créditos que não tenham sido gerados pela própria empresa solicitante da compensação são créditos de terceiros. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 E mais, não se encontra na legislação tributária qualquer dispositivo que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligadas como se seus fossem. Conclui-se, portanto, tratar-se, o presente processo, de compensações com créditos de terceiros. A Nitriflex da Amazônia Ind. e Com. S A também argumentou que: ... A RECORRENTE É PARTE INTERESSADA NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DE IPI formalizados através dos PA's 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, aos quais o PA 13746.000533/2001-17, encontra-se vinculado. Confira-se que nos pedidos administrativos e nos despachos decisórios proferidos nos referidos PA's que homologam o crédito de IPI, a recorrente, coligada da empresa Nitriflex, consta expressamente como interessada, podendo, assim, dele utilizar-se. A simples aposição do nome de outras empresas, mesmo que coligadas, nos documentos que foram carreados aos processos onde são discutidos os créditos da Nitriflex SA (10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 e 13746.000533/2001-17), não transmuda a relação processual nele contida e também não inclui qualquer pessoa jurídica na lide. Os litígios instaurados nos processos citados colocou como participes a credora - Nitriflex SA e a União. E mais, qualquer arguição relativa à inclusão das coligadas naqueles autos, como credoras, deveria ter sido travada no âmbito dos mesmos e não neste processo que é objeto, apenas das compensações nele contidas. Imperioso destacar que, no presente processo, por se referir a compensações com créditos de terceiros, não serão discutidos os créditos pertencentes A. Nitriflex S A, terceira credora, mas unicamente a compensação requerida pela devedora Nitriflex da Amazônia Ind. e Com. S A, que figura como única interessada nesta relação processual administrativa, tendo em vista ser ela a contribuinte devedora responsável pelas Declarações de Compensação em análise. E mais, também não serão discutidas as compensações apresentadas posteriormente a 31/12/2004, pois, a propósito de tais Declarações de Compensação , tem-se o disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores: Art. 74. § 9" f: facultado ao sujeito passivo, no prazo rderido no §7°, apresentar manifestação de inconfbrmidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei V 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei no 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses :( Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 1130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 a) seja de terceiros: ancluida pela Lei n°11.05/. de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969:: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; ancluida pela Lei n°11.05/, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei V 11.051, de 2004) § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5' a 11 deste artigo não se aplica as hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Ressalta da legislação acima, mais especificamente do contido no §13, que as regras processuais previstas nos §§ 9° ao 11, não podem ser aplicadas as Declarações de Compensação em que o crédito seja de terceiros. Ou seja, as compensações enquadradas no § 12 acima devem ser consideradas como não declaradas, não se encontrando inseridas no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 2 70.235, de 1972). Desta forma, as compensações pleiteadas após 31/12/2004 e constantes do presente processo, cujo crédito é hipótese prevista no §12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações dadas pelas Leis d's 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, não se submetem ao rito do Processo Administrativo Fiscal e, como conseqüência, descabe a apreciação, por esta DRF/JFA/MG, da peça de inconformismo apresentada pela interessada no que se refere as compensações. A não homologação das Declarações de Compensação posteriores a 31/12/2004 leva à inevitável conclusão que, nesta parte, o despacho decisório deve ser anulado. Saliente-se, por oportuno que não se impõe, no presente caso, a anulação total do despacho decisório em analise, conforme entendimento desta 3' Turma de julgamento, manifestado no Acórdão n° 28.408, de 2010, que, relativamente ao assunto em apreço, a seguinte emente: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE PARCIAL O despacho decisório que se conforma em um ato administrativo plúrimo, assim entendido aquele em que a vontade administrativa é preordenada a mais de uma providência administrativa no mesmo ato, comporta a declaração de sua nulidade parcial quando a nulidade de uma parte do ato não prejudicar as outras, que dela sejam independentes. Assim, cumpre anular parcialmente o Parecer Seort 779, de 2009 e Despacho Decisório de fls. 642/647, na parte em que não homologam as compensações pleiteadas após 31/12/2004, sendo que os referidos documentos deverão ser apartados do presente processo e, relativamente a eles, a Delegacia de origem deverá tomar as providências cabíveis. De fato, o § 13º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê a impossibilidade de interposição de manifestação de inconformidade contra não-homologação da compensação em que o crédito seja de terceiro (artigo 74, § 12, inciso II) . Com isso, está correto o posicionamento a quo ao concluir que as compensações pleiteadas após 31/12/2004 não são submetidas ao rito do Processo Administrativo Fiscal previsto pelo Decreto nº 70.235/1972. Fl. 1131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 E, diante da previsão legal, não cabe a este Tribunal Administrativo afastar sua aplicação, consoante necessária atenção ao Princípio da Legalidade, bem como por incidência da norma regimental prevista pelo artigo 62 do RICARF 1 . Ademais, igualmente está correta a conclusão da DRJ de origem ao observar que as compensações enquadradas no § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 devem ser consideradas não declaradas e, por se tratar de créditos de terceiros com pedido protocolado após 31/12/2004, considerando as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004, cabe a anulação do Despacho Decisório de fls. 642-647 na parte em que analisou as compensações pleiteadas após 2004. Neste sentido: Acórdão nº 3101-001.252 2 . Impera destacar a aplicação da Súmula 473 do STF, a qual prevê que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Sobre as Declarações de Compensação apresentadas após o advento da Lei nº 11.051/2004, há de se reconhecer que o Despacho Decisório foi proferido em desconformidade com a lei vigente à época, nos termos do que decidiu o Acórdão proferido pela DRJ de origem. Portanto, considerando os mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Julgador de primeira instância, rejeito a preliminar em análise e mantenho a decisão recorrida. 3. Mérito. 3.1. Da homologação tácita A Recorrente pede para que seja reconhecida a homologação tácita das compensações efetuadas até 30/11/2004. Como relatado, a empresa apresentou, entre 01/08/2003 e 10/01/2007, diversas Declarações de Compensação eletrônicas e em papel (fls.01/99, 119/120, 139/143, 148/154, 156/160 e 168/163) com o objetivo de compensar os débitos apontados, com créditos de terceiros constantes do Processo Administrativo Fiscal n° 13746.000533/2007-17. Com relação a tal argumento de defesa, aplico a decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal n° 13746.000533/2007-17, no qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9303-009.276, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É nulo o despacho decisório que declara não homologada a compensação considerada não declarada pelo §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, devendo ser proferido novo despacho em conformidade com a lei. Processo Anulado Fl. 1132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 Brito e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, reformando o Acórdão nº 3302-005.462. No caso em referência, o Conselheiro relator embasou seu r. Voto nos seguintes termos: In caso, trata o presente processo de Pedidos de Compensação de Débitos Próprios com Crédito de Terceiros, protocolados em sua maioria entre março de 2001 e setembro de 2002, sendo que o último deles foi protocolado em outubro de 2002, onde a Contribuinte pretende compensar diversos débitos próprios com créditos da empresa Nitriflex S/A Industria e Comércio (CNPJ 42.147.496/000170) lastreados no processo administrativo nº 10735.000001/9918 e apenso. A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio obteve os referidos créditos por meio da ação nº 99.00.60542 e estaria autorizada judicialmente a transferi-los a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança nº 2001.02.01.0352326 (processo originário nº 2001.51.1.00010250), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF nº 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros em compensações tributárias. A mencionada ação judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizou o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF no 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. A decisão recorrida deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, considerando as razões de decidir do acórdão proferido nos autos do processo nº 10735.000001/9918, que acolheu parcialmente os embargos de declaração quanto à eficácia dos Mandado de Segurança de nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, para, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado, à exceção das matérias "DÉBITOS (i) Homologação Tácita das Compensações de Terceiros e (ii) Preliminar de Nulidade Processos nº 11516.002703/200411, 10930.003102/200391 e 11610.001259/200367. Com efeito, esta matéria já foi enfrentada nesta E. Câmara Superior, o que retrato utilizando como razões de decidir o acórdão nº 9303008.536, de 15/05/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que passa fazer parte integrante do presente voto. Com isso, reproduzo igualmente o r. voto do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, referente ao v. Acórdão nº 9303-008.536, invocado no Acórdão nº 9303-009.276, o qual adoto a título de fundamentação com fulcro no artigo 50 § 1º, da Lei 9.784/99: O aresto recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo à empresa "o direito de a recorrente compensar os débitos do IPI discriminados nos autos do presente processo e dos processos a ele apensos, com créditos do mesmo imposto reconhecidos judicialmente em favor da pessoa jurídica Nitriflex S/A Indústria e Comércio, devendo a unidade de origem, na execução do acórdão, observar se os créditos judiciais em tela são suficientes para a liquidação do débito a compensar". A Fazenda não recorreu. Fl. 1133DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 Contudo, foi rejeitada a suposta homologação tácita, mesmo transcorrido prazo superior a 5 anos entre o protocolo do pedido e a ciência da decisão que não homologou a compensação. Assim, devolvido ao nosso conhecimento, unicamente, a questão quanto à possibilidade de homologação tácita de compensações, como em caso, protocoladas após a edição da MP 66/2002, tratando-se de créditos de terceiros (Nitriflex S.A.). Impende registrar que estamos julgando o presente processo, relativo ao 3º decêndio de 09/2002, e os apensados, os quais se referem aos 2º decêndio de 10/2002 (13746.001291/2002-51), 3º decêndio de 10/2002 (13746.001328/2002-41), 2º decêndio 11/2002 (13746.001382/2002-97) e 3º decêndio de 11/2002 (13746.001448/2002-49). Os débitos da recorrente referem-se ao IPI (código de receita 1097). O acórdão recorrido decidiu que as compensações com créditos de terceiros, autorizadas por decisão proferida no Mandado de Segurança 2001.02.01.035232-6 (processo originário nº 2001.51.1.0001025-0), não seriam convertidas em declaração de compensação e, consequentemente, não se sujeitariam a homologação tácita no prazo de cinco anos. Entendo correta a decisão a quo, da qual valho-me em grande medida para fundamentar o presente voto, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei 9.784/99. O formulário em que o pleito foi formalizado, Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização do pedido, ou seja, em 10/10/2002. Com efeito, no rodapé do formulário em tela (fls. 02) consta que aludido formulário foi "aprovado pela Instrução Normativa SRF/Nº 21/97 Anexo IV", em sintonia com o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF- A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do crédito. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Muito embora a Instrução Normativa SRF nº 21/97 só tenha sido revogada em 01/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou formalmente a citada IN 21/97), todo o artigo 15 da IN 21/97, ou seja, a integralidade do dispositivo que tratava da possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000 (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 66 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei Nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória Nº 2.0045, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF Nº 021, de 10 de março de 1997. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Essa nova limitação à compensação que motivou a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio a impetrar Mandado de Segurança (n° 2001.02.01.0352326 processo originário n° 2001.51.1.00010250), onde pleiteou o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41/2000. Reitere-se que o Poder Judiciário, por força de decisão no Mandado de Segurança nº 98.00166580, transitada em julgado em 18/04/2001, já tinha reconhecido, em favor da Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Tal dispositivo vigora desde 30/08/2002, data da publicação da Medida Provisória nº 66/2002, que incluiu aludido preceito. Quanto ao caput daquele art. 74, o mesmo, na redação à época vigente (dada pela MP nº 66/2002), já tratava exclusivamente da compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido pela simples leitura do dispositivo em questão: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a Fl. 1135DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) da Restrição nesse sentido de autorizar a compensação tributária somente com débitos próprios foi mantida na redação do preceito em comento desde então. Assim, não poderia ser dado ao pedido objeto dos autos efeito de compensação de crédito de terceiros com débito próprio a natureza da declaração a que alude o § 1º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ("a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade presente não se enquadra no disposto no § 4º do aludido dispositivo, segundo o qual "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Primeiro porque o pleito envolve forma de compensação (de créditos com débitos de terceiros) não prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; segundo, porque o pleito foi formalizado posteriormente à edição da MP nº 66/2002, ou seja, em 10/10/2002. E o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 66/2002, passou a explicitar que a compensação a que se refere é somente em relação a créditos próprios. E tal norma vige desde 30/08/2002, antes, portanto, das compensações em análise. Em consequência, não se aplica ao caso em exame o disposto no § 5º do mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". Resta claro que o preceito em evidência é restrito aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, que, como já consignado, aborda unicamente a compensação de débitos com créditos próprios, ou seja, a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 a partir da alteração trazida pela MP nº 66/2002. Não bastasse isso, o § 5º que trata do prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada só veio a ser incluído no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.833, publicada em 31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em questão passou a viger. Ou seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada. Evidente, portanto, que o caso em exame não se subsume à homologação tácita a que se refere o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Rejeita-se, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Impende lembrar, por fim, que com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 - "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ...II - em que o crédito...a - seja de terceiros"), a apresentação de pedido de compensação de débitos próprios com débitos de terceiros passou a ser considerada como compensação não declarada. Tal preceito passou a viger a partir de 30/12/2004, data da publicação da referida norma. Fl. 1136DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 Sem embargo, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação. Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, não há decisão judicial que determine, na hipótese dos autos, que haverá homologação tácita dentro de cinco anos da do protocolo do pleito de compensação. O que há é uma manifestação obter dictum do juízo ao se manifestar sobre a resposta da repartição fazendária sobre o ofício judicial (1579-2/0657/2004, de 04/08/2004), conforme reproduzido no recurso especial do contribuinte (fl. 440). Dessarte, afasta-se tal alegação, pois não improcedente. (sem destaque no texto original) No mesmo sentido, foi proferido pela 3ª Turma da CSRF o v. Acórdão nº 9303- 008.124, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, referente ao PAF nº 10735.000893/2003-11, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 04/04/2003 DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. De fato, o artigo 15 da IN 21/97, que tratava da possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000 (publicada no DOU de 10/04/2000) no momento do protocolo do pedido em análise. Importante destacar que não ofensa à coisa julgada nas ações judiciais trazidas aos autos, uma vez que o Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, cuja decisão favorável transitou em julgado em 18/04/2001, teve por objeto o reconhecimento ao direito ao crédito presumido de IPI, o que não foi negado pela DRF de origem e não é questão controversa neste litígio. Já o Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0, cuja sentença favorável transitou em julgado em 12/09/2003, teve por objeto o reconhecimento do direito da Recorrente em ceder seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária, o que foi efetivado através da cessão a terceiros de grande parte do saldo remanescente não utilizado na compensação com débitos próprios. Tais fatos estão consignados no Parecer Seort n° 779, de 2009 (fls. 642/647), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ. Fl. 1137DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004488/2005-91 Portanto, deve ser aplicada a decisão acima transcrita, que afastou a homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual versa apenas sobre os casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. 4. Dispositivo Diante do exposto, conheço o nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723059/2013-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. BENS/SERVIÇOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres; 2) arrendamento rural; 3) óleo diesel aplicado na produção de cana; 4) centro de custo agrícola, com exceção dos seguintes itens: mão de obra agrícola, oficina manutenção de colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e refeitório alojamento agrícola; 5) águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório cotesia, laboratório metharizium, laboratório teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água; 6) combustíveis e graxas empregadas na fase agrícola; 7) serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação; 8) materiais de laboratório e vidraria de laboratório; 9) produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes, clarificante identificados em "descrição do grupo de mercadoria"; 10) fretes, exceto quanto aos fretes referentes às transferências de: (i) açúcar e álcool entre os estabelecimentos do contribuinte e (ii) para a formação de estoques enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CUSTOS/DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, açúcar e álcool, entre os estabelecimentos do contribuinte e para formação de estoques para comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar (aproveitar) créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-009.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, tão somente, para restabelecer quanto à incidência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito de ele descontar (aproveitar) créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para formação de estoques, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 CUSTOS/DESPESAS. BENS/SERVIÇOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres; 2) arrendamento rural; 3) óleo diesel aplicado na produção de cana; 4) centro de custo agrícola, com exceção dos seguintes itens: mão de obra agrícola, oficina manutenção de colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e refeitório alojamento agrícola; 5) águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório cotesia, laboratório metharizium, laboratório teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água; 6) combustíveis e graxas empregadas na fase agrícola; 7) serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação; 8) materiais de laboratório e vidraria de laboratório; 9) produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes, clarificante identificados em "descrição do grupo de mercadoria"; 10) fretes, exceto quanto aos fretes referentes às transferências de: (i) açúcar e álcool entre os estabelecimentos do contribuinte e (ii) para a formação de estoques enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 30 59 /2 01 3- 98 Fl. 18294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 CUSTOS/DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, açúcar e álcool, entre os estabelecimentos do contribuinte e para formação de estoques para comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar (aproveitar) créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, tão somente, para restabelecer quanto à incidência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito de ele descontar (aproveitar) créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para formação de estoques, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402-003.817, de 26/01/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta fase recursal, ressaltando-se que as ementas para o PIS são as mesmas da COFINS: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 18295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de açúcar e álcool também é levada em consideração para fins de apuração de créditos para a contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA, DIREITO AO CREDITAMENTO Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de imóvel rural dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL E GRAXAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CENTRO DE CUSTO AGRÍCOLA. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FISCAL Tirando aqueles créditos que, pela simples descrição contábil do bem ou serviço em contraposição ao objeto social da empresa, se mostram gritantemente indevidos e, ainda, em se tratando de auto de infração para a glosa de créditos de contribuições sociais, é ônus fiscal (art. 373 do CPC/2015) provar que as rubricas registradas contabilmente são indevidas, não bastando, como no caso, a partir da premissa fixada nas Instruções Normativas n°s 247/02 e 404/04, simplesmente cotejar o objeto social da empresa fiscalizada com o nome das citadas rubricas registradas, sem qualquer análise fática de como os bens glosados interferem no processo produtivo do contribuinte, sob pena de uma indevida inversão do ônus da prova. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os fretes vinculados ao transporte de insumos ou de produtos inacabados entre os estabelecimentos da empresa geram crédito das contribuições não cumulativas, por se caracterizarem como custo de produção, a teor do art.290, I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto às matérias seguintes: “(i) Quanto ao conceito de insumos, para Fl. 18296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa; (ii) Quanto ao conceito de insumo e sua relação com o processo produtivo; (iii) Quanto ao ônus da prova; (iv) Quanto à consideração da lavoura canavieira como ativo imobilizado e quanto ao creditamento como insumos dos gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e sua manutenção da lavoura; (v) Quanto às despesas com arrendamento rural; (vi) Quanto às despesas com fretes; e, (vii) Quanto aos juros sobre a multa de ofício”. Quanto ao direito de descontar (aproveitar) créditos sobre insumos, defendeu o conceito da legislação do IPI e a observação do disposto nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que consideram como insumos somente os bens e serviços utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos produtos destinados à venda. Para ser considerados insumos, exige-se, para sua caracterização, que sofram, “em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Ad argumentandum tantum, ainda que se considere o conceito s ampliado, em relação à legislação daquele imposto, os custos/despesas incorridos com bens e serviços, utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o respectivo processo produtivo, não se enquadram como insumos dos produtos industrializados/vendidos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Já em relação ao ônus da prova, alegou que a fiscalização realizou o lançamento de conformidade com a legislação tributária e, portanto, se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos da exigência do crédito tributário, cabendo ao contribuinte, oportunamente, apresentar fatos modificativos ou extintivos, nos termos do CPC. Quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, sustentou que, o crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 17998-e/18016-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, “quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes relativos à transferência de produtos acabados (i) adquiridos para revenda (açúcar e álcool), entre estabelecimentos da mesma firma e (ii) para formação de estoques”. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 5666-e/5681-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial do contribuinte. Inconformado com a não admissibilidade de seu recurso especial, o contribuinte interpôs agravo requerendo o seu processamento. O agravo foi então acolhido, em parte, com o retorno dos autos à 4ª Câmara para reexame. Em novo despacho de admissibilidade, o Presidente daquela Câmara deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do despacho às fls. 18259-e/18272-e. Em seu recurso especial, o contribuinte alegou, em síntese, que as despesas com fretes para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa e para formação de estoque compõem o custo de produção dos respectivos produtos e, portanto, se enquadram no conceito de insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles. Ambos requereram, em preliminar, o não Fl. 18297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 conhecimento dos recursos, de um e do outro, sob o argumento de ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; no mérito, requereram a manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente, pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ao contrário das alegações preliminares, tanto da Fazenda Nacional como contribuinte, os respectivos paradigmas apresentados por ambos, para comprovar as respectivas divergências jurisprudenciais suscitadas, atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. Ambos discutem o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigente à época dos fatos geradores dos lançamentos em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10. 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 18298DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face da decisão do STJ, no julgamento daquele REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquela decisão, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento de cada um dos recursos especiais. I – Recurso especial da Fazenda Nacional I.1) descontos (aproveitamento) de créditos-reversão da glosa determinada no acórdão recorrido. Consoante o resultado do acórdão recorrido, às fls. 17899-e/17900-e, a Fazenda Nacional, de fato, suscitou divergência jurisprudencial, em relação ao direito de o contribuinte descontar (aproveitar) créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres; 2) arrendamento rural; 3) óleo diesel aplicado na produção de cana; 4) centro de custo agrícola, com exceção dos seguintes itens: mão de obra agrícola, oficina manutenção de colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e refeitório alojamento agrícola; 5) águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório cotesia, laboratório metharizium, laboratório teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água; 6) combustíveis e graxas empregadas na fase agrícola; 7) serviços de coleta de barro, fuligem, torta Fl. 18299DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação; 8) materiais de laboratório e vidraria de laboratório; 9) produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes, clarificante identificados em "descrição do grupo de mercadoria"; 10) fretes, exceto quanto aos fretes referentes às transferências de: (i) açúcar e álcool acabado entre diferentes estabelecimentos da Recorrente e (ii) de produto acabado para estoques; e ainda contestou (1) o ônus da prova (ii) a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada, produzindo a própria matéria-prima, que tem como objetivo, dentre outras atividades econômicas, a produção de álcool carburante e de açúcar de cana-de-açúcar, bem como sua comercialização nos mercados, interno e externo. A realização dessas atividades econômicas envolve uma gama de insumos, dentre eles, matérias-primas de origem vegetal e animal, produtos intermediários e diversos serviços. Os bens e serviços discriminados e listados nos 10 itens anteriores são relevantes, necessários e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, incluindo a produção da matéria-prima (cana-de-açúcar), das mercadorias fabricadas (álcool carburante e açúcar), bem como suas vendas nos mercados, interno e externo. Assim, os custos/despesas incorridos com os referidos bens e serviços constituem insumos do processo de produção do contribuinte, nos termos do conceito definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, devendo ser mantida a reversão da glosa dos créditos descontados (aproveitados) os custos/despesas com tais bens e serviços, determinada pelo Colegiado da Câmara Baixa. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do referido REsp, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. I.2) Ônus da prova. A Fazenda Nacional alega que caberia ao contribuinte demonstrar e provar que todos os custos/despesas escriturados no centro de custos de agrícola enquadravam no conceito de insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não ao Autuante (Fiscalização). No lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário, o ônus de provar que os registros contábeis do contribuinte e os respectivos documentos fiscais que os originaram não dão direito a créditos, no caso de PIS e COFINS, é do Autuante (Fiscalização), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. A contabilidade do contribuinte e seus registros contábeis gozam de presunção de veracidade; assim para afastar tal presunção, é dever do Autuante fazer prova em contrário. Independentemente dessa discussão, a reversão da glosa dos valores dos créditos determinada no acórdão recorrido e mantida, nesta fase recursal, tem como fundamento o enquadramento dos bens e serviços como insumos, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. I.3) Exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 18300DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.737 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.723059/2013-98 A exigência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 108 que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. II – Recurso especial do contribuinte. O contribuinte suscitou divergência quanto ao direito de ele descontar (aproveitar) créditos sobre os custos/despesas incorridos com custos/despesas dos fretes relativos à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para formação de estoques. Conforme demonstrado anteriormente, o contribuinte é uma agroindústria do setor sucro alcooleiro que tem como atividade econômica, dentre outras, a produção álcool carburante e açúcar e sua comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, os custos/despesas com fretes para transferências de produtos acabados entre seus estabelecimentos e também para a formação de lotes para comercialização são relevantes e essenciais para o desenvolvimento das atividades econômicas e se enquadram no conceito de insumos, para efeito de desconto (aproveitamento) de créditos do PIS e da COFINS, dada pelo STJ no julgamento REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do referido REsp, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas e tão somente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício, e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito de ele descontar (aproveitar) créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para formação de estoques. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 18301DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004234/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 27/11/2007 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador responde pelos tributos aduaneiros quando identificado a sua responsabilidade por extravio de carga, em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador responde pelos tributos aduaneiros quando identificado a sua responsabilidade por extravio de carga, em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de exigência fiscal das importâncias originais de R$ 1.877,49 e RS 938,75 (Notificação de Lançamento as fls. 01/04), concernente ao Imposto de Importação (II) e Multa de Ofício, respectivamente. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, foi, em síntese, a seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 34 /2 00 2- 86 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004234/2002-86 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributarias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas as Infrações abaixo descritas, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro (R. A), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Vistoria Aduaneira Falta de Mercadoria Transportador Nacional. Em face do pedido de Vistoria Aduaneira, tendo em vista indícios de falta no conteúdo, lavrado no Termo de Avaria n° 83/02, constitui-se a Comissão de vistoria aduaneira, formada pelo AFRF JOSUÉ DO ESPIRITO SANTO, com fins a apurar a extensão da falta e a responsabilidade tributária respectiva, nos termos do art. 468 do RA. Com fulcro no art. 474, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°91.030/55) intimaram-se as pessoas relacionadas na folha de Presenças na Vistoria para o acompanhamento do ato. Ao final da vistoria, apurou-se a responsabilidade do transportador pela falta, conforme demonstrado no Anexo V e relatado no Termo de Vistoria c/Crédito Tributário n° 012/02, de acordo com o art. 478 do RA. Sobre o valor do imposto, também incide a multa prevista no RA, em seu art. 521, inciso lI, alínea “d”. Obs.: Ver IN SRF n° 76/84 e IN SRF n° 95/84 (não caracterização do extravio). Vistoria/NCM Valor Tributável 00012/1604.20.10 R$ 42.865,25 Enquadramento Legal: Artigos 1°, 77, inciso II, 81, inciso 1, 83, 86, parágrafo único, 87, inciso II, alínea "c”, 89, inciso II, 99, 100, 103, 107, 467, inciso II, 468, 478, § 1°, inciso (...), 481, 499, 500, 501, inciso II!, 508. 549 e 550, inciso I do RA, aprovado peio Decreto n°91.030/85. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 11/09/2002 (AR às fls. 11 ), o contribuinte, em 11/10/2002, apresenta impugnação (fls. 12/14), alegando o seguinte: "(...) 1. Em ato de vistoria aduaneira levada a efeito por essa Repartição Fiscal foi apontada a responsabilidade da Impugnante pelos indícios de falta de conteúdo — cntt MLCU 380105-4 contendo 3.550 caixas de atum em conserva, peso total de 1.8864 kg, coberto pelo conhecimento de carga (master) FUA000114 Guayaquil/Santos sendo em consequência lavrado o competente Termo de Vistoria, responsabilizando o transportador marítimo pelo pagamento do imposto de importação no valor de R$ 2.816,24. 2. Não obstante a referida ação fiscal, tal lançamento não pode prosperar eis que não foi o transportador marítimo o responsável pela falta em questão, inexistindo qualquer interferência de sua parte no processo de ovação e acondicionamento da carga no cofre de n° MICU 3801054. 3. Com efeito a mercadoria cuja avaria foi apontada pela IRF foi dada para transporte e acondicionada em um cofre de Caiga sob a modalidade FCL/FCL, o que significa que o transportador recebeu o equipamento para transporte já ovado e lacrado, lacre este que foi constado no destino (confirmado pelo Termo de Vistoria Aduaneira), a unidade não apresentava qualquer sinal de violação, portanto tendo o contrato de transporte, de resultado, sido cumprido com êxito. 4. Não pode o transportador marítimo ser responsabilizado pelo mau acondicionamento da carga na unidade, que vale frisar, no Direito Brasileiro é argumentação de excludente de responsabilidade, 5. Assim sendo a imposição do tributo deve ser cancelada de imediato e a responsabilidade deverá recair a quem efetivamente deu causa. 6. Diante de todo o exposto espera e confia a impugnante no cancelamento da referida imposição fiscal corno demonstrado acima tal responsabilidade não pode ser atribuída por ser ainda medida de direito e justiça. Seguem ementas corroborando a isenção de responsabilidade do transportador marítimo: (...) fls. 13/14" Diante de tal situação, o processo foi devolvido â unidade de origem (Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 1.041, de 18/09/2005) para que fosse efetuada a juntada aos Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004234/2002-86 autos da cópia do Termo de Avaria n° 83/02 e do Termo de Vistoria c/Crédito Tributário n° 012/02, citados na descrição dos fatos às fls. 02. Em cumprimento ao solicitado, a autoridade competente efetuou a juntada, por apensação, do processo n° 11128.001980/2002-18 e apresentou o relatório anexo às fls. 68, conforme abaixo transcrito: Atendendo ao solicitado as fis. 67, do supracitado processo, venho apresentar o relatório proposto sobre a apuração do crédito tributário referente ao Termo de Vistoria Aduaneira n° 012(02 as fls. 57, do processo 1112.001950/2002-18, originado do PCI 0021180.008, de 21/0112002, no qual se requereu Vistoria Aduaneira, referente ao embarque de 3550 caixas de Atum em conserva tipo ralado, com base no Termo de Descarga e Avaria n° 0083, emitido pelo Armazém IPA - Marimex em 11/01/2002. A imputação da responsabilidade ao Transportador se deu em razão de alguns fatores, que examinados e considerados a época da vistoria aduaneira, processo n 1128.001980/2002-18, quais sejam: 1. Divergência de peso; 2. Falta da mercadoria; 3.Divergência da numeração do lacre manifestado com o acre encontrado, embora os digitas numéricos fossem quase os mesmos, registrava-se incompatibilidade na totalidade, fator de desconfiança (manifestado D 0714900„encontrado 714990); 4. Documentos apresentados as fls. 13, 18, 20, 38, 39, 40 e 41, que comprovam a existência da mercadoria antes do embarque e após a salda do estabelecimento do exportador estrangeiro; 5. Certificado n° 536388, ernitido , pela Agência Lloyd's de Londres, em Guayaquil Equador, atestando a existência da mercadoria e respectiva selagem do container, item 3.2.4., as fls. 44, bem corno, descrição da mercadoria as fls. 46 e registro fotográfico as fis.48 e 49. Consideramos s.m.j., por todos os elementos, constantes do processo de Vistoria Aduaneira, ser da responsabilidade objetiva, do transportador Marítimo, a entrega incólume da mercadoria transportada, independentemente, de registros no Conhecimento Marítimo que tenta eximi-lo de responsabilidade por extravios das mercadorias transportadas. São essas as informações que disponho no momento” Cientificada dos termos da diligência fiscal, a interessada, em síntese, assim se manifestou: "(...) Portanto, a Cia Libra de Navegação declara estar ciente do pedido de diligência direcionado ALF do Porto de Santos, sobre o envio de uma copia do Termo de Avaria e de Vistoria c/Crédito Tributário e ainda um relatório sucinto sobre os documentos solicitados. O que entendemos ser de exclusiva propriedade da Autoridade Administrativa. É relevante ressaltar que a transportadora cumpriu com a sua obrigação de entregar o container nas mesmas condições que recebeu, cessando a sua responsabilidade no momento da entrega deste ao Terminal. Diante do exposto, a Cia Libra de Navegação atendeu a presente intimação, o que exclui a imposição de qualquer multa, prevista no inciso III, do Art. 107 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo art 77 da Lei 10833/2003.” Posteriormente os autos foram reencaminhados a esta DRJ/FOR para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004234/2002-86 A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadorias ocorrido durante o transporte, será do representante do transportador estrangeiro por expressa determinação legal. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. MODALIDADE DE TRANSPORTE "FCLFCL". RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela falta de mercadoria verificada em procedimento de vistoria aduaneira, não pode ser afastada cm virtude de ter sido o transporte realizado sob a condição "FCLFCL", por se tratar de convenção particular. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria em questão versa sobre a responsabilidade atribuída à Recorrente apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira. O recurso da Recorrente não questiona valores lançados ou questões do auto de infração, limita-se a questionar a responsabilidade atribuída no procedimento de vistoria aduaneira. Nesse caminho é importante relembrar os artigos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985, vigente à época dos fatos. Os artigos 549 e 550 tratavam das formas de recurso quanto à responsabilidade apurado em procedimento de vistoria aduaneira. CAPÍTULO IV PROCESSOS ESPECIAIS Seção I Processo de Vistoria Aduaneira Art. 549 - A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira far-se-á através de notificação de lançamento instruída pelo termo de vistoria. Art. 550 - O processo de determinação e exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário: I - intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em cinco (5) dias; II - proferindo-se a decisão de primeira instância nos cinco (5) dias subseqüentes. § 1º - A matéria de fato deve exaurir-se na decisão de primeira instância, devendo a autoridade julgadora promover as diligências para isso necessárias. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004234/2002-86 § 2º - Proferida a decisão de primeira instância, poderá a mercadoria ser entregue independentemente de garantia de qualquer natureza. § 3º - Na fase recursal adotar-se-á o procedimento estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.(grifo nosso) O Regulamento Aduaneiro determinava o prazo de 5 (cinco) dias para questionamento da responsabilidade atribuída no termo de vistoria. Nos autos não consta nenhum questionamento quanto à responsabilidade atribuída nos autos. A discussão sobre a responsabilidade atribuída no termo de vistoria por este colegiado envolveria a apurar fatos e documentos que já foram regularmente averiguados pela Autoridade Aduaneira, que seguindo todos os ritos legais, realizou a vistoria com a participação do representante do transportador e atribuiu a responsabilidade conforme consta nos autos. Não vislumbro nenhum fato que já não tenha sido considerado na Vistoria para reverter qualquer decisão adotada naquele procedimento, que se ressalte não foi questionado pelo Recorrente no prazo previsto de 5 (cinco) dias conforme previsto no Regulamento Aduaneiro. A alegação que as avarias constatadas no Termo de Avaria deveriam ter sido feitos em momento anterior não é suficiente para modificar qualquer decisão à vistoria aduaneira, haja vista, que a vistoria aduaneira é procedimento para averiguar a responsabilidade por faltas e avarias e pode ser pedida a qualquer tempo ou realizada de ofício. Portanto, considero como resolvida a questão da matéria da responsabilidade imputada por força de vistoria aduaneira, realizada nos termos previstos na legislação e não existindo outros questionamentos quanto à exigência fiscal, entendo como correto o lançamento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 215DF CARF MF

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8014712 #
Numero do processo: 10410.720667/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 82 a 91) interposto pelo Contribuinte, em 14 de setembro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.453 (fls. 48 a 52), de 25 de março de 2015, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 06 67 /2 01 2- 04 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 Adoto e cito o relatório do referido acórdão: Trata o p – – AL, que, ao aprovar o Parecer no 055/2012 do Seto 04431.86100.051207.1.3.10-4026 e 29914.22207.130208.1.3.10-9103. - consubstanciado no processo administratrivo no 10410.720195/2011-09, relativo ao PER no 39398.01572.130707.1.5.10-6279, ter sido indeferido pela autoridade administrativa. 29/02/2012, e apresentou, em 19/03/2012 Inicialmente, a interessada defende a tempestividade do recurso apre Lei 9.430, de 1996. º 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e vindicad analisados a tempo e modo indicados -se nulo. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 ada defende a I S D em face da D I . Em resumo, sustenta que o D IS I S do contribuinte” “somente pode ser revisto no prazo decadencial de 05 processo de pedido de ressarcimento seriam nulas de pleno direito, uma vez que foram realizadas sem a o de 05 (cinco) anos contados da entrega da t do processo administrativo no 10410.720195/2011-09. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.453 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. A decisão ora recorrida tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese o Contribuinte requer que a Declaração de Compensação – DCOMP – que cuida o presente processo, seja devidamente homologada frente ao alegado direito creditório em Pedido de Ressarcimento no Processo Administrativo nº 10410.720195/2011-09. O Processo nº 10410.720195/2011-09, que dá suporte ao pedido de compensação ora em análise, foi julgado na sessão de 21 de maio de 2018 pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por intermédio do Acórdão nº 3401-005.004, que cito como razões para decidir: Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICA - 3401-004.972, de 21 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo 10410.720043/201106, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve- 3401-004.972): 09/06/2015 (efls. 59.146/59.147), logo, dele tomo conhecimento. IS I S - - em PER. Note- - D reliminar de nulidade. D 10410.006237/2010-14, vez que este auto discute justamente nascedouro o mesmo mandado de procedimento fiscal. Portanto, afasto a nulidade arguida. - D COMP. Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 pudesse apre Uma de 250 dias em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010. arquivos m i o arquivo do almoxari (...) vigente, no intuito de aproveitar o arquivo para confronto com a DACON. confrontar com os respectivos PER/DCOMP. (...) na DACON e os valores constantes nos arquivos fornecidos. (...) Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 Desta forma, fac 5.000 documentos, a partir da efl. 66 e seguintes, num total D 34 e 65, todos da IN/RFB 900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138): importante para a caracter No presente processo, salienta arquivos da contabilidade. comprovar a origem dos valores solicitados. Ao que se viu, durante muitos meses fora oportunizado o direito de a Recorrente conseguinte, o quantum Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720667/2012-04 D 373, I do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal PAF (Decreto 70.235/72): I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" - ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos p - Import Aplicando- º e 2º Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 102DF CARF MF

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7986205 #
Numero do processo: 10680.909882/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 82 /2 01 0- 01 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-34.856, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Fazendo uma retrospectiva dos fatos, de compensação informada em PER/DCOMP, transmitida em 04/10/2007, mediante a utilização de crédito decorrente de crédito oriundo de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, referente ao mês de janeiro de 2007 Contudo, em 06/09/2010, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, fls. 11, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão de ter sido constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL. devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de tais tributos do período, nos termos do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005, conforme trecho copiado abaixo: Inconformada com o Despacho Decisório em questão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando o seguinte: “ (...) - segundo o manifestante, o crédito foi corretamente apurado, tratando-se de recolhimento a maior decorrente do ajuste anual de IRPJ do ano de 2006, que pode ser utilizado na compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal; - não obstante, foi detectado erro de informação no Darf ao invés do código de ajuste 2390, foi indevidamente preenchido o código 2319, bem como informou o período de apuração indevidamente como sendo o mês em que deveria ter sido recolhido o tributo sem a incidência dos juros moratórios, ou seja, informando o mês de janeiro/2007, quando o correto seria o ano de 2006, cujo vencimento ocorreria em março de 2007, mês do efetivo recolhimento do DARF (recolhimento indevido); Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 - não obstante terem sido realizados preenchimentos incorretos nos campos do DARF (código da receita e período de apuração), tal incorreção não acarretou recolhimento a menor do crédito apurado, nem tampouco compensação indevida de tributos; - tendo em vista tratar-se de pagamento a maior referente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2006, correta foi a compensação realizada, não restando qualquer valor complementar a ser recolhido; - ressalta o manifestante que apurou prejuízo fiscal em todos os meses do ano de 2007, inclusive na apuração anual (conforme comprova a DIPJ 2008, anocalendário 2007 anexa); - assim, todo e qualquer recolhimento efetuado durante o ano de 2007 a título de IRPJ teria sido realizado indevidamente, não restando dúvidas quanto ao valor do crédito apurado e compensado; - há que se esclarecer que a negativa do Fisco em reconhecer a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte ou, quando menos, a inexistência de saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, importará no seu enriquecimento ilícito; - uma vez reconhecida a inexistência de débitos tributários, indevidos se fazem a multa e os juros de mora aplicados no presente lançamento; não há que se falar em multa e juros moratórios, pelo simples fato de que, como já demonstrado, não estava o manifestante, nem está até a presente data, em mora; - ainda que, por absurdo, fosse mantida a incidência dos juros, calculados por taxa de natureza remuneratória, infringiria, - assim, o conceito jurídico e econômico de juros moratórios; - fez menção também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - por todo o exposto, requer o manifestante que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja desconstituído e anulado o referido lançamento tributário indevidamente efetuado, consubstanciado no Despacho Decisório contestado, por sua comprovada insubsistência fático-jurídica. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para apreciar o pleito formulado pela Recorrente, por se tratar de nova pedido não apreciado pela DRF de origem, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que (...) (...) Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 A Recorrente aduziu ainda, em seu favor, a vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco e a não caracterização da mora e da não incidência de multa e dos juros moratórios. Por fim, requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior de IRPJ apurado e, por consequência, a homologação da compensação em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Em sua, a Recorrente discorda da decisão de acórdão de piso em cujo voto condutor assim constou: “(...) Portanto, na vigência da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o procedimento pretendido pelo contribuinte estava expressamente vedado, conforme disposições do art. 10 abaixo transcrito (que reproduz o contido no art. 10 da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que a antecedeu): Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Tal fato ganha maior relevância quando se tem em conta as diferenças de tratamento no que respeita ao tipo de crédito utilizado “pagamento indevido ou a maior” ou “saldo negativo”, tanto no que respeita à valoração do crédito, bem como por demandar verificações distintas e controles de utilização do crédito também diferentes, sendo que, no saldo negativo se exige inclusive o detalhamento do crédito com as indicações das parcelas que o compõem. Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 Nestas condições, a DComp, ao tempo que traz garantias ao contribuinte no que se refere à consumação da compensação prevista na legislação tributária, inclusive estipulando que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, também impõe obrigações e limites para a atuação do contribuinte, visando à correta operacionalização do procedimento nos sistemas da RFB, no que tange ao processamento das informações, à verificação da consistência do crédito e aos controles de sua utilização, além da eventual homologação das compensações declaradas e cobrança de eventuais débitos remanescentes. Assim, o contribuinte, ao optar pela instauração do litígio, assumiu o risco de ver negado o seu pleito, quando poderia ter retificado o saldo negativo apurado na DIPJ e apresentado nova DComp com as devidas alterações, a fim de compensar outros débitos devidos, se conformando à legislação vigente, que vedava a utilização, como crédito, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. Desta forma, reputa-se correto o Despacho Decisório contestado, ao não homologar a compensação declarada, tendo como crédito, a título de pagamento indevido ou a maior, valor de estimativa mensal, que somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período, de acordo com a norma vigente na data da transmissão da DComp original. Portanto, nos termos do despacho decisório, confirmado pela decisão recorrida, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de CSLL do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 217DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. Fl. 218DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909882/2010-01 E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, impõe-se, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. No tocante, aos demais argumentos (vedação ao não-confisco e quanto à não caracterização da mora e da não incidência da multa e dos juros moratórios sobre os débitos declarados na DComp), perderam o objeto em razão do reconhecimento do pedido principal. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001099/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001, 01/10/2004 a 28/02/2005 PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário
Numero da decisão: 3201-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassada a questão dirimida no voto (inocorrência da prescrição), aprecie o mérito do direito reclamada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T13:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T13:12:58Z; Last-Modified: 2019-12-24T13:12:58Z; dcterms:modified: 2019-12-24T13:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T13:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T13:12:58Z; meta:save-date: 2019-12-24T13:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T13:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T13:12:58Z; created: 2019-12-24T13:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-24T13:12:58Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T13:12:58Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13839.001099/2005-79 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.151 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee : IRMAOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PECAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001, 01/10/2004 a 28/02/2005 PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassada a questão dirimida no voto (inocorrência da prescrição), aprecie o mérito do direito reclamada. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 99 /2 00 5- 79 Fl. 767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou : Fl. 768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 (... Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: Fl. 769DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo reforma em síntese que os valores em DCTF correspondem ao mesmo valor do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator É de ressaltar que com o advento da LC 118/05, art. 4º., estabeleceu que o prazo para repetição ou compensação do indébito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido. Assim a lei entrou em vigor em 09 de junho de 2005, assim, todos aqueles que ingressaram com demanda até 08 de junho de 2005 teria seu prazo decenal para repetição ou compensação do indébito. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3301-006.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 13003.000274/2005-33. Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Ainda nos termos da Súmula 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Percebe-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado posterior ao dia 9 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte não foi albergado no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Fl. 770DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001099/2005-79 Deste modo, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que, ultrapassada a questão dirimida no voto (inocorrência da prescrição), aprecie o mérito do direito reclamada. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 771DF CARF MF

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8014962 #
Numero do processo: 11128.006674/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/11/2002, 11/12/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. Em conformidade com o entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, cabe a exclusão da multa do controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. In casu, entende-se como suficiente, para fins de identificação e classificação fiscal, a descrição do produto na Declaração de Importação que apresentou sua natureza e finalidade, marca comercial e registro do rótulo no Ministério da Agricultura, os quais não divergem das informações constantes nos Laudos Técnicos de análise dos produtos. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa administrativa do controle das importações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/11/2002, 11/12/2002 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. Em conformidade com o entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, cabe a exclusão da multa do controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má- fé por parte do declarante. In casu, entende-se como suficiente, para fins de identificação e classificação fiscal, a descrição do produto na Declaração de Importação que apresentou sua natureza e finalidade, marca comercial e registro do rótulo no Ministério da Agricultura, os quais não divergem das informações constantes nos Laudos Técnicos de análise dos produtos. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa administrativa do controle das importações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 74 /2 00 6- 00 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006674/2006-00 Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo II que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para exigência de diferença de tributo, multa de oficio de 75% sobre o Imposto de Importação prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, multa do controle administrativo da importações capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro/85 e também multa por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158/2001. A contribuinte submeteu a despacho aduaneiro por meio das Declarações de Importação (DIs) de nºs 02/1047310-4 e 02/1096973-8, registradas em 26/11/2002 e 11/12/2002, diversos produtos, descritos como ADITIVOS FUNGISTÁTICO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL e ADITIVOS ACIDIFICANTE PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, classificando-os no código NCM 2942.00.00 – OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS. Com base em laudo elaborado pela Funcamp, que concluiu que se tratava de uma preparação fungicida do tipo utilizada na alimentação de animais, e não um composto orgânico de constituição química definida e isolado; a fiscalização reclassificou todas as mercadorias no código NCM 3808.20.29 – OUTROS FUNGICIDAS. Segundo a fiscalização a descrição das mercadorias informada nas Declarações de Importação não forneceu os elementos necessários para seu correto enquadramento na NCM. A interessada, em sua impugnação, alega que teria havido simples divergência na interpretação da classificação tarifária, o que não poderia acarretar imputação de dolo ou má-fé e que seria inaplicável a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Informa também que efetuaria pedido de parcelamento de parte do valor exigido no Auto de Infração ora impugnado, com o benefício da redução da multa de oficio no percentual de 40%. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos: - Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em consequência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual se torna perfeitamente cabível a penalidade aplicada. - Em se tratando de importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul é dever da autoridade lançadora aplicar a multa prevista por erro de classificação. Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão de se excluir a presente multa. O fato se subsome à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006674/2006-00 Cientificada dessa decisão em 06/01/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/02/2010, sob as seguintes alegações principais: - A Recorrente em nenhum momento pretendeu fraudar ou desviar a atenção da Aduana no desembaraço das mercadorias importadas, na exata medida em que há simetria entre as informações/descrições lançadas nas Declarações de Importação e nos respectivos rótulos registrados no MAPA, expressamente mencionados nas Declarações de Importação. - A Recorrente não omitiu quaisquer informações relativas às substâncias contidas na mercadoria importada. Na verdade, houve simples divergência na interpretação da classificação tarifária (reclassificação tarifária em sede de revisão aduaneira), fato que não pode implicar imputação de dolo ou má-fé por parte da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Entendeu o julgador a quo que não seria o caso de aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, vez que “a interessada solicitou licença para importar determinado produto, omitindo que a mercadoria importada continha também substância diversa, conforme detectado em análise laboratorial. O conhecimento da existência e função dessa substância agregada ao produto é vital para a perfeita identificação e classificação fiscal da mercadoria”. De outra parte, a recorrente sustenta que a descrição dos produtos não teria sido omissa ou incompleta, nos seguintes termos: Ora, Ilmos. Julgadores, nada mais distante da realidade! Primeiramente, é de se verificar que não houve de fato nenhuma espécie de "declaração incompleta ou omissa" das mercadorias importadas pela Recorrente. Em todas as Declarações de Importação sempre havia a indicação dos nomes comerciais dos produtos (a saber: Seiko PH. Fylax Liquid. Fvlax Dry e Fvsal Liquid) acompanhados das indicações dos respectivos rótulos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não há descrições mais exatas senão essas usadas pela Recorrente em suas Declarações de Importação n°s 02/1047310-4, de 26/11/2002, e 02/1096973-8, de 11/12/2002, afinal tais descrições estão em absoluta consonância com os requisitos do MAPA, órgão federal responsável pelo controle e regulamentação da importação e comercialização dos produtos a serem adicionados à ração animal. A indicação dos elementos de registro / rótulos desses mesmos produtos junto ao MAPA demonstra, à saciedade, a exata e suficiente descrição nas Declarações de Importação para o devido enquadramento na NCM. Nos rótulos (registrados no MAPA e referenciados às mercadorias importadas através das Declarações de Importação em questão) verifica-se que as indicações dos produtos e suas composições básicas correspondem às descrições levantadas pela FUNCAMP nos Laudos de Análises requeridos pelo Sr. Fiscal Autuante. As identificações dos produtos nos Laudos de Análises referem-se às composições químicas descritas nos rótulos dos produtos, que correspondem, por conseguinte, às mercadorias descritas nas Declarações Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006674/2006-00 de Importação com suas funções de adição à ração animal. Cumpre notar que os rótulos dos produtos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo fiscal às fls. 69 a 73. Esses fatos são por si só suficientes para demonstrar à saciedade que, ao contrário do quanto exposto no v. acórdão de primeira instância, as descrições das mercadorias nas Declarações de Importação fornecem sim os elementos necessários para o seu enquadramento na NCM. Por conseqüência, o fato de o enquadramento na NCM adotado pela Recorrente não corresponder àquele determinado pelo Sr. Fiscal Autuante (isto é. simples situação de reclassificação fiscal em fase de revisão aduaneira) não implica na falta de licenciamento do MAPA para a importação dessas mercadorias. Como se vê nas fls. 20 e 56, nas duas Declarações de Importação, de n°s 02/1047310-4 e 02/1096973-8, a descrição das mercadorias possui o padrão: “aditivo” + “acidificante”/”fungistatico” + "para alimentação animal” + nome comercial + número do rótulo no MAPA (vide exemplos abaixo). (...) (...) Tem razão a recorrente ao afirmar que o produto está suficientemente descrito, eis que nas descrições das mercadorias nas DIs consta que os produtos são aditivos a serem utilizados na alimentação animal, o que é complementado com a marca comercial e o número do rótulo registrado no MAPA, que dão descrição única a cada produto. Ademais, os Laudos Técnicos em nada desabonam as descrições dos produtos nas DIs corroboradas com as informações constantes nos rótulos registrados no Ministério da Agricultura juntados aos autos. A suficiência que se espera na descrição da mercadoria para a sua adequada identificação e enquadramento tarifário não pode ultrapassar os limites do razoável, mormente em se tratando de produto que depende de análise técnica especializada para sua perfeita identificação e composição. No caso, entende-se que as descrições dos produtos nas Declarações de Importação foi suficiente, pois continha sua natureza e finalidade, marca comercial e registro do rótulo no MAPA. Não menos importante é o fato de que não foi apontada pela fiscalização ou no Laudo técnico qualquer divergência quanto aos elementos identificadores dos produtos fornecidos pela contribuinte nas DIs. Nos presentes autos, há divergência apenas em relação à classificação fiscal adotada pela contribuinte nas DIs e aquela que entendeu adequada a fiscalização autuante. Além disso, nada consta no processo acerca de eventual intuito doloso ou má-fé por parte da contribuinte. Assim, deve ser exonerada a multa ao controle administrativo das importações, com fundamento do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, que assim dispõe: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997 (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, pág. 1301) Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006674/2006-00 "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. [negritei] Em caso semelhante, este Colegiado decidiu no mesmo sentido, conforme ementa abaixo transcrita: Processo nº 11128.008073/2008-95 Acórdão nº 3402-004.617– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. A teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, cabe a exclusão da multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. In casu, entende-se como suficiente, para fins de identificação e classificação fiscal, a descrição do produto na Declaração de Importação que apresentou: o nome comum do ingrediente ativo ("Fludioxonil"), a marca comercial do produto ("Maxim Técnico"), bem como o registro do produto ("produto técnico registrado no MAPA sob o nr. 0587"), os quais não são discrepantes da descrição do laudo técnico oficial e dos certificados do produto e do ingrediente ativo. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa administrativa do controle das importações. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006674/2006-00 Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004460/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 44 60 /2 00 8- 77 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004460/2008-77 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004460/2008-77 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000005/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2401-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 05 /2 00 8- 68 Fl. 1338DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), através do Acórdão nº 03-26.428, de 22/08/2008, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 1.313/1.319): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2005 a 31/12/2006 NFLD n°' 37.121.919-1 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A empresa excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que o agente tributário lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.121.919-1, relativa ao período de 02/2005 a 12/2006, incluído o décimo terceiro, com exigência de (fls. 03/131 e 139/183): (i) contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e às contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; e (ii) contribuição previdenciária da pessoa jurídica sobre a remuneração de contribuintes individuais. Segundo a autoridade lançadora, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Fl. 1339DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 A exclusão se efetivou mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 35, de 15 de julho de 2003, integrante do Processo nº 10930.003345/2003-29. 1 A empresa foi cientificada da autuação em 12/12/2007 e impugnou a exigência fiscal (fls. 03 e 1.182/1.193). Intimada da decisão de piso por via postal em 29/09/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/10/2008, no qual aduz os seguintes argumentos contra a decisão de piso, assim resumidos (fls. 1.320.1322 e 1.323/1.334): (i) foi indevida a exclusão do Simples Federal, porquanto a participação dos sócios em outra pessoa jurídica não superava o percentual de 10%, além do que o somatório dos faturamentos das empresas envolvidas nos dois últimos anos havia sido inferior ao limite máximo permitido para a permanência no regime simplificado; (ii) com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, o recorrente parcelou os débitos previdenciários em atraso, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (iii) a recorrente está em dia com suas obrigações previdenciárias e tributárias correspondentes aos fatos geradores até 01/2006, inclusive em relação às parcelas retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais; (iv) a empresa prestou as informações por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de acordo com a modalidade que se encontrava, dada a pendência de recurso administrativo em face da exclusão do Simples Federal; e (v) não há motivos, portanto, para considerar que a recorrente e seus representantes agiram com dolo, razão pela qual não restam configurados os ilícitos criminais de apropriação indébita e de sonegação de contribuições previdenciárias. É o relatório. 1 O ADE nº 35/2003 foi emitido em nome de M Bortoli da Silva e Cia Ltda, CNPJ 00.091.040/0001-96, antiga denominação de Acasil - Comércio de Móveis Ltda ME (fls. 213/218). Fl. 1340DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a autoridade lançadora, a empresa foi excluída de ofício do Simples Federal em 15/07/2003, com efeitos retroativos desde 01/01/2002, em razão de possuir sócio que participava com mais de 10% do capital em outra pessoa jurídica, sendo a receita bruta global, nos anos-calendário de 2001 e 2002, superior ao limite permitido para permanência no regime de tributação simplificado. A exclusão de ofício deu-se mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, conforme Processo nº 10930.003345/2003-29 (fls. 229). Inicialmente, a recorrente contesta o lançamento tributário do presente processo por discordar dos motivos da exclusão do Simples Federal. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Através do Acórdão nº 301-32.628, de 22/03/2006, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa interposto no Processo nº 10930.003345/2003-29, referente à exclusão do Simples Federal com base no ADE nº 35/2003. Confira-se a ementa do julgado: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global de ambas ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei n° 9.317/96, alterado pelo art. 3º da Lei n° 9.732/1998 (art. 9º , IX, da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 6º da Lei n° 9.779, de 1999) está impedida de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO É inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo, visto que a decisão contrária à pessoa jurídica é considerada definitiva no âmbito administrativo. Além disso, falece competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal. Fl. 1341DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Como se observa, no momento do lançamento fiscal, em 12/12/2007, relativamente aos fatos geradores de 02/2005 a 12/2006, não havia pendência de decisão administrativa sobre a exclusão do Simples Federal. A recorrente retornou ao regime simplificado somente a partir de 01/01/1997 (fls. 1.207). A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão, isto é, desde 01/01/2002, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições devidas a terceiros. Em outra linha de defesa, a recorrente afirma a improcedência da exigência das contribuições que integram a notificação fiscal para fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, tendo em conta que as exações foram incluídas em programa de parcelamento especial instituído na forma do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, antes de iniciado a ação fiscal no sujeito passivo. Para melhor compreensão das regras do parcelamento, reproduzo a seguir a redação original do dispositivo de lei: Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. § 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. § 4º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, regulamentou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive as condições do parcelamento especial para ingresso nesse regime de tributação, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Eis a redação original: Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, todos os débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. (...) Fl. 1342DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Art. 21. O parcelamento de que trata o art. 20: I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão- somente no período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007; (...) III - terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos: a) para com a Seguridade Social, previstos na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive a título de substituição, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; (...) Conforme bem assentou o acórdão de primeira instância, o legislador não autorizou a inclusão no parcelamento especial de todo e qualquer débito, mas somente aqueles relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, cujo recolhimento mensal é feito em documento único de arrecadação. É o caso, por exemplo, das contribuições previdenciárias patronais, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por outro lado, o parcelamento não abrangeu a contribuição previdenciária relativa ao trabalhador, nem do empresário, na qualidade contribuinte individual, descontada ou não, pois estão excluídas do recolhimento unificado do Simples Nacional. Embora a recorrente comprove o protocolo do pedido de parcelamento, em relação às contribuições previdenciárias, no dia 31/07/2007, assim como o pagamento da primeira parcela no valor de mínimo de R$ 100,00, não é possível saber quais os débitos foram efetivamente incluídos pelo contribuinte no pagamento parcelado, com reconhecimento da certeza e liquidez do correspondente crédito tributário (fls. 1.198/1.202). Observo que a própria empresa atesta no seu apelo recursal que a declaração mensal em GFIP consistiu na prestação de informações sobre fatos geradores assinalando a condição de optante pelo Simples Federal, dada a pendência de julgamento de impugnação/recurso interposto contra o ato de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado. Transcrevo excertos do recurso voluntário (fls. 1.326 e 1.331): (...) Tendo em vista essas condições, as GFIPs - Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social, foram apresentadas tanto antes da exclusão, quanto após, como optante ao simples, haja vista haver sido protocolado perante a Delegacia da Receita Federal defesas/impugnações destinadas à permanecer no aludido regime tributário, e foi justamente por essa razão que as informações foram repassadas como simples, via-GFIPs, e não com intenções dolosas de suprimir contribuições. (...) Fl. 1343DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Desta forma, estando as contribuições objeto da NFLD em questão parceladas, com os pagamentos dessas parcelas em dia, a referida NFLD se torna incabível e de consequência improcedente; também, estando a empresa/recorrente à época das apresentações das GFIPs com impugnações e defesas pendentes de julgamentos quanto ao seu enquadramento fiscal para pagamento de seus imposto na categoria simples, essas informações (GFPIs) obrigatoriamente deveriam ser apresentadas naquela modalidade da época, ou seja, no regime simples. (...) (GRIFOS DO ORIGINAL) O preenchimento do campo “SIMPLES” como optante na GFIP não implica a confissão de débitos de contribuições da cota parte patronal. Dessa feita, levando em consideração as palavras da recorrente, não me parece crível que a empresa antes do procedimento de ofício tenha espontaneamente reconhecido a si mesma como devedora das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a terceiros apuradas no presente lançamento, até a competência 01/2006, para fins de inclusão no parcelamento especial. Com base na tradicional distribuição do ônus probatório, explicitada pelo art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, incumbe ao autuado carrear aos autos elementos convincentes da existência de fato impeditivo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício do crédito tributário: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, a lavratura da notificação fiscal se deu no dia 11/12/2007, posteriormente à adesão da recorrente ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, tendo a autoridade fiscal deduzido os recolhimentos e parcelamentos existentes, identificados a partir dos dados disponíveis no sistema informatizado da administração tributária, resultando no lançamento de ofício apenas dos valores líquidos apurados mensalmente, conforme se observa do Relatório de Documentos Apresentados – RDA e do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, ambos integrantes da notificação fiscal (fls. 83/126, 146/152, 154/159). Como último ponto, a recorrente pronuncia-se contra a avaliação da fiscalização sobre a prática de ilícitos criminais pelos representantes legais da empresa, notadamente apropriação indébita e sonegação tributária. Contudo, os argumentos são irrelevantes para a exigência do lançamento tributário. Realmente, a validade do lançamento independente da existência de culpa ou dolo do sujeito passivo, uma vez que o crédito tributário foi regularmente constituído pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000005/2008-68 Na época dos fatos, a legislação previdenciária não previa a exacerbação da multa quando constatado dolo, fraude ou simulação. É verdade que a conduta apontada pela fiscalização poderá ter repercussão na esfera penal, tanto que foi confeccionada pela autoridade tributária uma representação para o Ministério Público Federal contendo a narrativa dos fatos. De qualquer modo, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, consoante posição consolidada no enunciado da Súmula nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo o art. 48 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal formalizada permanecerá suspensa. Finalmente, cabe dizer que a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Sendo assim, para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias e aquelas devidas a terceiros, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1345DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001817/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § I o do art. 3 o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir a manifestação da unidade preparadora da RFB de fls. 588/589, anterior à conversão em diligência, como embargos inominados, acolhendo-os, para esclarecer que o resultado do julgamento do Acórdão no 2202-00.139, de 04/06/2009, foi pelo provimento parcial do recurso, para afastar: (i) a exigência referente a 01/99; (ii) a receita decorrente do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718/1998; e (iii) a tributação referente a 12/02 sobre parcelas que não constituem renda ou são exclusão admitida. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § I o do art. 3 o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 18 17 /2 00 3- 90 Fl. 641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir a manifestação da unidade preparadora da RFB de fls. 588/589, anterior à conversão em diligência, como embargos inominados, acolhendo-os, para esclarecer que o resultado do julgamento do Acórdão no 2202-00.139, de 04/06/2009, foi pelo provimento parcial do recurso, para afastar: (i) a exigência referente a 01/99; (ii) a receita decorrente do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718/1998; e (iii) a tributação referente a 12/02 sobre parcelas que não constituem renda ou são exclusão admitida. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.208 a 213), pelo qual se exige o recolhimento de R$ 52.030,98 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 39.023,07 de multa de lançamento de oficio de 75%, essa segundo a previsão do o art. 86, §1º, da Lei n° 7.450/85, e art. 2º da Lei n° 7.683/88, e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, além dos acréscimos legais, nos seguintes termos: Fl. 642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 Realizada impunagação fiscal (fls. 217 a 274) pela contribuinte e mantida a procedência da autuação pela DRJ/CTA, por meio de acórdão preferido em 10/05/06 (fls. 308 a 329), a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF (fls. 347 a 400), que, após avaliar a questão e baixar o processo em diligência para que fossem esclarecidos os valores lançados, os períodos a que dizem respeito e as contas envolvidas, preferiu o Acórdão n. 2202-00.139 (fls. 516 a 525), em 04/06/09, dando parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, da seguinte forma: a) para afastar a exigência referente a 01/99; b) afastar a receita de correntes do alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718; e c) a tributação 12/02 sobre parcelas que não constituem receita ou são exclusão admitida. Transcrevo abaixo a ementa do referido acórdão para melhor contextualização: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à autoridade lançadora a prova das circunstâncias que tornam exigível o tributo. NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencidos da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão No julgamento do recurso extraordinário 346.084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § I o do art. 3 o daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002. A base imponível da contribuição PIS/PASEP para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de dezembro de 2002 é a totalidade das receitas auferidas, consoante disposto no art. 1° da Lei 10.637/2002. Recurso provido em parte. Fl. 643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fl. 528 a 530) alegando omissão da decisão do CARF por falta de indicação de fundamentação legal, os quais foram rejeitados em decisão preferida em 18/03/10 (fl. 533) por entender-se que não haveria omissão e que a pretensão da embargante seria de mera rediscussão do mérito. Diante disso, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 538 a 545), admitido pelo despacho de 03/05/11 (fls. 555) e seguido pela apresentação de contrarrazões da contribuinte (fl. 578 a 582). Ocorre que, neste ínterim, em 26/02/10, a contribuinte apresentou petição (fl. 535) requerendo a desistência do pedido somente em relação aos valores da autuação que foram mantidos pela decisão do CARF como forma de permitir sua adesão ao programa de parcelamento, solicitando também que os valores em questão fossem apurados pela fiscalização de acordo com os termos da decisão. Por sua vez, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da DRF de Ponta Grossa, ao proceder com o saneamento da decisão do CARF, enfrentou dúvidas quanto a forma de cumprimento dos termos do acórdão, motivo pelo qual se manifestou nos autos do processo solicitando esclarecimentos (fls. 588 a 589) nos seguintes termos: Retornados os autos ao CARF, a nova relatora designada avaliou pertinente a dúvida suscitada, entendendo necessário realização de nova diligência para que o auditor fiscal elaborasse nova planilha de apuração dos créditos tributários lançados, desta vez, abrangendo todo o lapso temporal da autuação, conforme consta da Resolução n. 3401-000.830 (fls. 591 a 596), preferida em 21/08/14. Apresentado o relatório de diligência fiscal com os referidos esclarecimentos (fl. 604 a 606) e juntada manifestação do contribuinte sobre os mesmos (fls. 620 a 621), o processo retornou ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e decisão. É o relatório. Fl. 644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Já havendo sido realizada análise de admissibilidade e tempestividade pelo CARF em momento anterior, tomo conhecimento do Relatório de Diligência Fiscal e da manifestação da contribuinte sobre a mesma, procedendo diretamente à análise do mérito com vistas a elucidar o pedido de esclarecimento formulado pela SACAT da DRF de Ponta Grossa para fins de implementação do Acórdão n. 2202-00.139 proferido por este Conselho, o qual acolho sob a condição de embargos inominados. Conforme consta do relatório acima, restou controverso se deveria prevalecer a determinação da letra "a" do dispositivo final do acórdão do CARF, que conclui pela exclusão da integral da tributação de janeiro de 1999 a novembro de 2002 ou os termos constantes da ementa e do voto, pela exclusão, na íntegra, apenas da exigência relativa a outras receitas e "receitas" eventuais apurada nos meses de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. A fim de correta avaliar a questão, entendo necessário reproduzir os fundamentos do voto do Relator Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos a este respeito, que constam do Acórdão n. 2202-00.139 (fls. 520 a 525), senão vejamos: Para o seu exame é mister separar a autuação em três períodos de acordo com a legislação que lhe serve de base. O primeiro deles se refere ao mês de janeiro de 1999. É que, como é bem sabido, neste mês ainda não produziam efeito as disposições da Lei 9.718/98 que pretenderam alargar o conceito de faturamento para fazê-lo coincidir com a totalidade das receitas auferidas. Naquele mês, portanto, a autuação deve encontrar fundamento de validade nas disposições da Lei 9.715/98, que assim definia a base tributável da contribuição: [...] Como se vê, ainda que se refira à mesma expressão utilizada na lei posterior - faturamento - claramente o identifica a um grupo específico de receitas, aquelas obtidas com a venda de mercadorias e/ou a prestação de serviços, ainda que em conta alheia. Não há, por conseguinte, espaço para tributar as outras receitas auferidas pela empresa no mês de janeiro de 1999. Na autuação não foi feita qualquer discriminação das bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal, o que motivou a solicitação de diligência. Em seu cumprimento, aquela autoridade apenas discriminou as outras receitas operacionais tributadas entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Isso pode levar à conclusão de que no mês de janeiro, não se incluíram as outras receitas, mas apenas diferenças nas receitas de vendas. Ocorre que não há nos autos nenhuma demonstração que o comprove. A fiscalização, de fato, já partiu da base de cálculo por ela encontrada, sem sequer indicar o que a compõe neste mês. Ademais, em sua descrição de fatos, apenas se refere às demais receitas e apenas menciona as leis 9.718 e 10.637. Desse modo, entendo não adequadamente comprovada a exigência relativa ao mês de janeiro de 1999. E que esse dever competia à autoridade fiscal, no-lo diz o art. 333, inciso I do CPC, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo. [...] Com essas considerações, sou pelo afastamento da exigência, pela falta de prova de sua correção. Fl. 645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 Já no que concerne ao período iniciado em fevereiro de 1999 e até 30 de novembro de 2002, a base de cálculo é dada pelo art. 3 o da Lei 9.718/98, e especialmente o seu parágrafo I, que equiparou o conceito de faturamento ao de totalidade das receitas auferidas. Exatamente por isso mesmo, em meu entender, também não pode ser mantida a autuação. [...] Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração novembro de 2002, não se incluem no faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS segundo o caput do art. 3º da Lei n° 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima destacado. Não o integram, por isso, nem as receitas financeiras, nem as receitas de aluguéis ou quaisquer outras que não impliquem seja venda de mercadorias seja prestação de serviços. Ao lado disso, o vigente Regimento Interno do Conselho de Contribuintes traz autorização aos seus membros para afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Refiro-me, como é bem sabido, ao art. 49 da Portaria MF 147/2007. Tenho reiteradamente manifestado meu entendimento de que o citado artigo não obriga os conselheiros a essa aplicação, mas os autoriza a fazê-lo sempre que convencidos da subsunção do caso sob exame ao conteúdo ali produzido. Tratando-se da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, reconheço hoje que a dificuldade de aplicação se restringe às instituições financeiras, para as quais o voto condutor do acórdão proferido no primeiro processo julgado deixa sub-entendido que o faturamento - sinônimo de receitas das atividades empresariais típicas - seria, coerentemente, composto pelas receitas financeiras. Para as demais empresas - industriais, comerciais e de serviços - ele não deixa dúvida de que o faturamento é apenas a receita obtida com a venda de produção, a revenda ou a prestação de serviços, respectivamente. Revejo, por isso, posicionamento anterior em que não aplicava aquela decisão mesmo para tais empresas. E sendo a autuada uma empresa comercial, dou aplicação àquela decisão, considerando improcedente a exigência sobre as outras receitas operacionais discriminadas nas planilhas dê fls. 467/470. Deve ser afastada, por isso, na íntegra, a exigência relativa aos meses de fevereiro de 1999 a novembro de 2002 que se refere inteiramente a outras receitas e "receitas" eventuais. O terceiro período se restringe ao mês de dezembro de 2002. Nele também se exige a contribuição sobre outras receitas - financeiras, aluguéis e recuperação de tributos - e sobre o grupo que a empresa denomina "receitas eventuais", mas já agora com base nas disposições da Lei n° 10.637/2002. Quanto ao primeiro grupo, exclusivamente composto por receitas auferidas, entendo que a autuação deve ser mantida visto que a Lei n° 10.637/2002, art. 1º, também determina a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê a exclusão de nenhuma das parcelas integrantes da autuação. Como tal lei foi promulgada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20, sobre sua constitucionalidade não pesa qualquer discussão. Com efeito, todas as parcelas incluídas no grupo "outras receitas operacionais" são, de fato, receita. Deveras, embora nenhuma delas seja receita de venda de bens ou de prestação de serviços, todas elas correspondem a lançamentos contábeis que alteram, aumentativamente, o Patrimônio Líquido da entidade. E essa é exatamente a definição de receita dada tanto pelo Instituto Brasileiro de Contabilistas - Ibracon - como pelo Conselho Federal de Contabilidade, órgãos legalmente autorizados a regulamentar o exercício da contabilidade em nosso País e incorporadas nos textos das Leis 4.506/64, 6.404/76 e do Dec-lei n° 1.598/77. Não adiro, já se vê, à tese de que o conceito de receita para fins de tributação deva ser buscado fora da ciência contábil. E assim entendo em aplicação dos arts. 109 e 110 do CTN visto que o conceito está assimilado pelo direito material como acima enunciado. Receita é, portanto, um conceito contábil que a lei tributária utilizou para definir a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Se o fez bem ou mal, cabe ao Poder Judiciário definir. O que não se pode é transmutar esse conceito para deixar de fora da tributação parcelas que a lei não previu como exclusões. Fl. 646DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 [...] Desse modo, ainda que a tributação do mês de dezembro de 2002 não seja afetada pela declaração de inconstitucionalidade já mencionada, dela deve ser excluída a parcela correspondente às "receitas eventuais", mantendo-se a tributação apenas sobre as chamadas "outras receitas operacionais", como demonstrado. Sobre as parcelas mantidas - tributação das outras receitas operacionais no mês de dezembro de 2002 - devem incidir tanto a multa de ofício lançada quanto os juros de mora, calculados estes com base na taxa Selic. Isso porque o artigo 53 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, impõe a todos os Conselheiros membros o respeito a entendimento expresso nas súmulas administrativas regularmente aprovadas e publicadas: [...] Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) excluir a integral tributação dos meses de janeiro de 1999 a novembro de 2002; b) excluir a tributação, no mês de dezembro de 2002, sobre as parcelas englobadas no grupo "receitas eventuais". c) manter a exigência sobre as outras receitas operacionais, no mês de dezembro de 2002, com os acréscimos legais constantes do auto.” Considerando a validade e higidez do acórdão proferido, entendo que não cabe aqui discutir o entendimento de mérito do acórdão, mas tão somente avaliar seu conteúdo, esclarecendo a dúvida da fiscalização com base nos fundamentos e justificativas apresentadas pelo Relator e aprovadas pela Turma julgadora. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 61 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), em destaca a relevância das atas das sessões e a necessidade de que as mesmas sejam aprovadas por todos os integrantes do colegiado e assinadas pelo presidente de turma, bem como pelos elementos essenciais que deve conter, faz-se relevante avaliar a Ata de Julgamento da referida sessão a fim de se verificar o que foi aprovado, senão vejamos: Assim, pelos excertos do acórdão e da ata de julgamento acima transcritos, pode- se concluir que a decisão de mérito concluiu por: (i) Afastar integralmente o lançamento relativo ao mês de janeiro de 1999 por ausência de comprovação da exigibilidade do crédito pela fiscalização; Fl. 647DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.022 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001817/2003-90 (ii) Afastar apenas o lançamento referente à exigência de inclusão de outras receitas e "receitas" eventuais na base de cálculo da contribuição para o período entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002; e (iii) Afastar do lançamento referente ao período de dezembro de 2002 apenas a parcela correspondente às "receitas eventuais", mantendo-se a tributação apenas sobre as chamadas "outras receitas operacionais", sobre as quais devem incidir tanto a multa de ofício lançada quanto os juros de mora, calculados estes com base na taxa Selic. Sendo este o entendimento aduzido do referido acórdão, voto por conhecer os embargos inominados para fins de aclarar o conteúdo do acórdão proferido pelo CARF e, ato reflexo, devolver os autos do processo para a SACAT, de forma a permitir a implementação da decisão nos termos acima indicados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 648DF CARF MF

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