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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6267708 #
Numero do processo: 10783.720363/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.428          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  Cofins  do  2°  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$1.549.087,38  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  nove mil,oitenta  e  sete  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  oriundo do sistema de não­cumulatividade (fls. 2/74).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  80,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 10/2012, às fls. 75/79, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 17462DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.429          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 102), a  interessada apresentou,  às  fls.  109  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 17463DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.430          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, antes adquirente na 1a etapa, agora, fornecedora, vende  "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no caso, a  empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 17464DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.431          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­55023, de 18/04/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 17465DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.432          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  17.205  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 17466DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.433          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 17467DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.434          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  o  que  tudo  dos  autos  consta,  a  glosa  de  créditos  de  Cofins  realizadas no presente processo é decorrência da fiscalização realizada no contribuinte a qual  gerou o processo administrativo fiscal nº 10783.720371/2012­47, no qual houve  toda a glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 17468DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.435          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 17469DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.436          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)      III ­ formular alegações e apresentar documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.      §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.      §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 17470DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.437          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 17471DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.438          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 17472DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.439          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 17473DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.440          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 17474DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.441          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 17475DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.442          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO no  período. Entre 2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões  de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 17476DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.443          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 17477DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.444          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 17478DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.445          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 17479DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.446          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 17480DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.447          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 17481DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.448          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 17482DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.449          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 17483DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.450          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"    Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 17484DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.451          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 17485DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.452          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 17486DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.453          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 17487DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.454          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 17488DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.455          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 17489DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.456          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 17490DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.457          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)         I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)      III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)      §  1o O  disposto  neste  artigo: (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004)      I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 17491DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.458          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 17492DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.459          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 17493DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.460          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 17494DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.461          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 17495DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.462          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 17496DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.463          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.      Art  . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 17497DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.464          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 17498DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.465          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 17499DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6243373 #
Numero do processo: 10882.000681/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   2     Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 11/17, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a multa  regulamentar,  aplicada  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, no período compreendido entre o terceiro trimestre  de 2002 e o segundo trimestre de 2004, prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).   Cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação, às fls. 23/35 e anexos  que a seguem, na qual aduz, em síntese: (nessa parte reproduz­se teor do relatório recorrido  por bem representar os fatos)  a) que, “conforme documentação anexa, sofreu alteração  em  sua  composição  societária,  bem  como  passou  a  girar  sob  a  denominação  de Gabigraf  ­ Gráfica  e  Editora Ltda,  com  sede  social  na  Avenida Robert Kennedy, n° 731 ­ conj. 05, Sto. Amaro”;   b) que “a obrigação acessória aqui comentada surge como  explicitamente abusiva, desprovida de qualquer parâmetro legal para a sua  cobrança”. As obrigações acessórias  só são válidas se  forem  instauradas  por lei em sentido estrito, e nunca por mera iniciativa do Executivo;  c) que o art. 16 da Lei n° 9.779/99, em que se pautou a  Administração Tributária para a instituição da obrigatoriedade de entrega  da  DIF­Papel  Imune,  “traz  em  sua  redação  um  exemplo  clássico  da  delegação  repelida no sistema  jurídico”. “A delegação exposta no artigo  citado não se revelou uma carta em branco à Administração Pública, para  fazer e desfazer o que tiver em mente”,  d)  que,  conforme  ementas  de  decisões  citadas  em  sua  peça  impugnatória,  a  jurisprudência  judicial  tem  se  posicionado  pela  necessidade de observância do princípio da reserva legal para a instituição  de  obrigações  acessórias. Na mesma  toada  tem  se'  posicionado  “a mais  sábia doutrina”;  e) que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória,  “desprovida de qualquer análise quanto à gravidade do ato praticado pela  impugnante”. Neste sentido, “a aplicação de lei genérica, prevendo valor  fixo para qualquer tipo de ação equivocada por parte do contribuinte, sem  uma  prévia mensuração  do  dano  que  causou  ao  erário,  ou mesmo  uma  análise da intenção do contribuinte, contraria qualquer senso de justiça e a  própria moralidade pública, que deve reger os atos administrativos”;   Í)  que,  tratando­se  de  imposição  de  penalidades,  há que  se traçar “um paralelo da situação presente com um ilícito penal”, no qual  se analisa a gravidade do crime, a ocorrência de culpa ou dolo;  g)  que  “no  caso  da  Impugnante  o  abuso  ainda  é  pior  quando se constata que na época objeto da autuação ora contestada, não  houve qualquer trato da impugnante com papel imune. Nem compra, nem  venda  de  papel  beneficiado.  Na  verdade.,  o  valor  da  multa  supera  em  muito o próprio faturamento do mesmo período”; (grifos originais);  h)  que  “a  aplicação  desta  penalidade  às  empresa  que  lidam com papel  imune simplesmente esvazia o favor constitucional que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 8          3 visa  prorrogar  a  cultura  no  país,  colocando  na  parede  e  punindo  indistintamente de sua capacidade e de sua situação, empresas totalmente  regulares”;  i)  que  a  jurisprudência  judicial  é  firme  no  sentido  de  rechaçar a aplicação de multas desproporcionais e confiscatórias.   Conclui a impugnante pedindo pela anulação do auto de infração, “vez que i)  a multa cobrada não  tem abrigo em nossa  legislação, que exige que a obrigação  tributária  seja instituída por lei e não por norma infralegal, bem como pela ii) desproporcionalidade,  falta de razoabilidade e pelo caráter confiscatório da multa”.  Na seqüência, os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão  Preto/SP, por unanimidade de votos, por meio do Acórdão 14­19.823, decidem por manter  íntegro o lançamento, mantendo­se o crédito exigido, nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 31/ 10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004    DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.   A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 3 1/ 10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,  31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004    INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar fiel cumprimento à legislação vigente.    Lançamento procedente.    A  Unidade  da  RFB  preparadora,  visando  cientificar  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  supra  identificado,  emitiu  notificação  para  entrega  pelos  Correio,  contudo  AR  (Aviso  de Recebimento)  retornou  em 10/11/08,  fls.  102/103,  sem que  se  lograsse  êxito  a  tentativa de entrega da correspondênica.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   4  Ato seguinte foi expedido Edital nº 308/2008, fl. 104, afixado em 24/11/2008  e desafixado em 10/12/2008,  cujo objeto  foi  cientificar o  autuado acerca do Acórdão 14­ 19.823, exarado pela DRJ.  Em  16/7/2009  houve  vistas  dos  autos  à  representante  da  empresa  autuada,  extraindo­se cópia de parte dos autos, especificamente do Acórdão da DRJ.  Em  21/8/2009  foi  formalizado  o  Recurso  Voluntário,  que  ora  se  aprecia,  alegando, com maior robustez e abrangência, as linhas argumentativas da impugnação.   Colaciono  a  seguir  alguns  tópicos  argumentativos  constantes  do  Recurso  Voluntário que permitirão dar­nos a conhecer, genericamente, os pontos questionados pela  recorrente. Deixo de detalhá­los, posto que, como se verá, não surtirão efeitos no presente  voto.  · Preliminar de cosntitucionalidade de Leis na esfera adminsitrativa.  · Improcedência da ação fiscalizadora.  · Princípios que regem o processo adminsitrativo fiscal.  · A obrigação tributária e os deveres instrumentais ou formais.  · Falta de previsão legal para a exigência da DIF­Papel Imune.  · Multa confiscatória.  · Redução da multa e do cumprimento da obrigação acessória.  · Impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios.  · Afronta ao Princípio da Legalidade na cobrança da taxa Selic.    Por derradeiro a recorrente requer seja acatado o Recurso, com a anulação do  Processo Administrativo Fiscal.     O processo foi a mim distribuído, por sorteio.    É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 9          5   Pressupostos de admissibilidade  Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as  regras  para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.   ...   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.     Quanto ao processamento e aos meios disponíveis para a efetivação da  intimação, assim dispõe os art. 23 do Dec. 70235/72:     Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de  recebimento no domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).    a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)     b)  registro em meio magnético ou  equivalente utilizado pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 1o Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos  no caput deste artigo ou quando o  sujeito passivo  tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [grifei]    I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   6 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005) [grifei]    III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  ...  IV  ­ 15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for o meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [grifei]    §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste   artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  No presente caso, conforme consta dos autos, o recurso é intempestivo.  Vejamos.  Depois de frustrada tentativa de intimar por via postal, fls. 102/103, a  autoridade  preparadora  exarou  o  Edital  nº  308/2008,  fl.  104,  afixando­o  em  24/11/2008. Equivale a dizer que o sujeito passivo foi formalmente cientificado no dia  10/12/2008, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art.23, antes transcrito.  Assim o prazo para apresentação de Recurso Voluntário expirou­se em  09/01/2009,  trinta  dias  após  a  ciência.  O  Recurso  foi  apresentado  em  21/8/2009,  portanto intempestivo.  Por  tudo,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ relator                          Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 10          7   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10410.000338/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/01/2005 MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO Configura-se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito passivo, por meio de ações ou omissões, vier a embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento de um procedimento fiscal por falha da autoridade responsável. O operador portuário tem a responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde devam transitar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 11­31.391, da 5ª  Turma da DRJ/REC  (DRJ  em Recife  ­  PE  ­  fls.  37/43,  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou conhecer da impugnação formalizada pela recorrente, para julgar  improcedente,  em  face  do Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Fisco,  em  25/01/2005,  referente  à  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833,  de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do Decreto  lei  n°  37,  de  1966,  com a  redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  DO  LANÇAMENTO  ­  A  descrição  dos  fatos  constantes  do  Auto  de  Infração, às fls. 01 a 06, em síntese, é a seguinte:  A  guarda  portuária  do  Porto  de Maceió,  em  28.12.2004,  não  tomou  conhecimento  do  desembarque  de  três  botes  salva­vidas,  de  procedência  estrangeira,  do  Navio  “Maritime  Pacific”,  de  bandeira  estrangeira,  atracado  nesse Porto,  pem1itindo  que os mesmos  fossem  retirados (transportados por veículo), da zona primaria do Porto para  a zona secundária, sem prévia autorização da  fiscalização aduaneira,  que só tomou conhecimento da operação irregular, através de denuncia  telefônica,  quando  as  mercadorias  já  estavam  a  caminho  de  Natal  (RN).  O comandante do navio informou à fiscalização aduaneira que os botes  retornariam à embarcação após reparos a serem feitos em Natal.  Foi  lavrado,  em 28.12.2004, o  competente Termo de Ocorrência pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF­Maceió, à fl. 09 dos autos,  assinado  pelos  representantes  legais  da  Agência  de  Navegação  (Williams  Serviços Marítimos Ltda.)  e  da Administração  do Porto  de  Maceió, em 29.12 e 30.12.2004, respectivamente.  A  fiscalização  aduaneira  exigiu,  então,  à  Administração  do  Porto  de  Maceió,  a  identificação  dos  responsáveis  pela  operação  irregular  de  saída do Porto das mercadorias estrangeiras,  sem prévia autorização  da Receita, e advertiu a guarda portuária que, quando do retorno dos  botes,  detivesse  o  veículo  que  os  transportasse,  comunicando  o  fato  imediatamente  à  Receita  Federal,  uma  vez  que  os  bens  obrigatoriamente deveriam ser alvo de fiscalização e acompanhamento  fiscal até o navio.  A  guarda  portuária  mais  uma  vez  descumpriu  as  ordens  da  Receita  Federal,  e  não  a  comunicou  do  retorno  dos  botes,  permitindo  que  o  veículo  transportador que os  conduzia  ingressasse na  área  portuária,  sem previa autorização das autoridades aduaneiras.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 109          3 O agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda.,  consignatário  do navio, na pessoa de seu gerente, é que, avisado pelo comandante do  navio  do  iminente  retorno  dos  botes,  comunicou  o  fato  à  equipe  de  fiscalização da Receita, que conseguiu, então, deter o veículo e o  seu  condutor no  cais,  no  costado do  navio,  para a devida  fiscalização da  mercadoria.  A  Administração  do  Porto  de Maceió  descumpriu,  pois,  o  seu  dever,  por duas vezes, na saída da mercadoria e no seu  retorno,  sem prévia  autorização  da  autoridade  aduaneira,  razão  pela  qual  embaraçou  a  ação  da  fiscalização,  incidindo  na  infração  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  combinados  com  os  artigos  15,  18  a  22,  493,  503  e  510  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  punível com a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Ao Auto de Infração foram acostados os seguintes documentos:  ­ Termo de Ocorrência, à  fl. 09, e a petição que acompanhou a sua `  protocolização, às fls. 07 e 08;  ­ “Removal Report”(cópia) (Relatório da embarcação sobre a retirada  dos Í botes do navio), às fls. 18;  ­  Termo  de  Retenção,  quando  do  retorno  das  mercadorias,  à  fl.  11,  para a. devida fiscalização da Receita Federal;  ­  Termo  de  Declaração  do  funcionário  da  empresa  Natal  Safety  Comércio  e  Manutenção  de  Equipamentos  Salva  Vidas  Ltda.,  responsável  pela  retirada  e  transporte  dos  botes  para  a  empresa  de  manutenção em Natal e, também, pela devolução dos mesmos ao porto  de Maceió, às fls. 12 e 13;  ­ e, finalmente, o Registro de Procedimentos Fiscal, à fl.14.  DA IMPUGNAÇÃO ­ Na impugnação tempestiva, às fls. 18 e 19, à qual  foi juntada a documentação de fls. 21 a 27, as alegações da defendente,  em síntese, foram:   a)  0  art.  15  do  Regulamento  Aduaneiro  prevê  que  o  exercício  da  administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre  1 o comércio exterior, essenciais à defesa dos  interesses  fazendários  .  nacionais, em todo o território aduaneiro;  b) todavia, essa disposição não se aplica ao caso sob análise, uma vez  que  a  guarda  portuária  do  Porto  de  Maceió  não  solicitou  a  prévia  autorização da Receita Federal  para movimentação da mercadoria,  `  porque  os  botes  foram  retirados  do  navio  e  do  Porto  apenas  para  a  realização de alguns reparos e não para a comercialização;  c)  a  simples  saída  da  área  portuária  de  botes  salva­vidas  para  a  realização de reparos não se configura como ato de comércio;  d)  o  setor  de  operações  do  Porto  não  foi  informado  pelo  agente  de  navegação  acerca  do  desembarque  dos  botes,  negligenciando  suas  obrigações junto à Administração do Porto de Maceió.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  julgado improcedente o feito. É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2005  EMBARAÇO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  Configura­se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito  passivo,  por  meio  de  ações  ou  omissões,  vier  a  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  o  desenvolvimento  de  um  procedimento  fiscal por pane da autoridade responsável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    1A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  29/12/2010  (fl. 46).  Inconformada, a mesma apresentou, em 28/01/2011, Recurso Voluntário  (fls. 47/53), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando integralmente  os seguintes argumentos:  a)  do  objeto  da  Fiscalização:  alega  que  não  existiu  prejuízo  algum  da  autoridade  aduaneira,  pois  a  fiscalização  foi  devidamente  realizada  sem  apresentação  de  irregularidades. Primeiro porque, consoante prova dos autos e observado no acórdão recorrido,  o agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda, comunicou à equipe de fiscalização da  Receita Federal o retorno dos botes, sendo possível a realização da fiscalização pela autoridade  fazendária.  Segundo,  pois,  mesmo  realizada  a  fiscalização  pretendida  pelo  Fisco,  esta  não  lavrou  nenhum  Auto  de  Infração  ou  outro  ato  que  instituísse  aos  responsáveis  pelos  botes,  obrigação de pagamento dos tributos de importação decorrentes da suposta transação comercial  objeto de fiscalização,  fato que confirma o desembarque dos botes somente para  reparo, sem  infringir as normas de importação;   b) por não tratar­se de operação comercial, uma vez que os botes salva­vidas  (itens  de  segurança  do  navio)  desembarcaram  no  Porto  de  Maceió  somente  para  reparos,  visando a segurança dos seus tripulantes;  c)  da  ausência  de  Responsabilidade  da  Autuada:  por  inexistir  responsabilidade  da  Recorrente  em  prestar  tais  informações,  visto  que  não  se  enquadra  na  categoria de operador portuário, tampouco agente marítimo. Em certo ponto, reconheça­se no  acórdão recorrido a inexistência de operação comercial na presente lide, entendeu o eminente  órgão  julgador  que  a  responsabilidade  da  Administração  do  Porto  de  Maceió  permaneceria  intacta,  haja  vista  que  por  força  do  artigo  37,  §§  1°  e  2°  do  Decreto­lei  n°.  37/66,  deve  o  operador portuário prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas;  d) cabe esclarecer que a Administração do Porto de Maceió não se enquadra  nem na categoria de operador portuário, tampouco na função de agente de carga. O artigo 1°,  parágrafo 1°, inciso III da Lei n°. 8.630/93, define que operador portuário é a pessoa jurídica  pré­qualificada  para  a  execução  de  operação  portuária  na  área  do  porto  organizado.  Assim,  percebe­se que a atividade é  regida por uma legislação federal, a qual determina que o Porto  organizado  autorize  através  do  seu  Conselho  de  Autoridade  Portuária  ­  CAP,  que  empresas  privadas desenvolvam suas atividades de agenciamento de cargas e descargas nas instalações  portuárias, as quais são denominadas operadores portuários.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 110          5 Diante dos motivos acima expostos,  requer a  reforma do acórdão  recorrido,  julgando o auto de infração improcedente, no sentido de afastar a aplicação da multa imposta a  Recorrente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  Apensação de PAF  Foi apensado a este, o PAF nº 10410.000814/2005­99, conforme Termo de fl.  107, que se refere a Impugnação protocolada à fl. 21 e Termo de Juntada à fl. 35.  Análise do Recurso Voluntário  Como asseverado nos autos, trata o presente de Auto de Infração lavrado em  25/01/2005,  pela  fiscalização  da  DRF  em Maceió  (AL),  em  desfavor  da  Administração  do  Porto de Maceió/APMC, tendo como fundamento o fato daquela Administração ter permitido o  desembarque  e  a  saída  de  03  (três)  botes  salva­vidas,  de  procedência  estrangeira,  das  instalações do Porto de Maceió, bem como o retorno dessas embarcações ao navio de origem,  sem  notificar  a  Fiscalização  Aduaneira,  o  que  teria  acarretado  o  “embaraço  a  ação  de  fiscalização”,  encontrando­se  tal  conduta  tipificada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­lei nº 37/66.  Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  constantes  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/07,  em  síntese,  que  a  guarda  portuária  do  Porto  de Maceió,  em  28.12.2004,  não  tomou  conhecimento do desembarque de três botes salva­vidas, de procedência estrangeira, do Navio  “Maritime  Pacific”,  de  bandeira  estrangeira,  atracado  naquele  Porto,  permitindo  que  os  mesmos  fossem retirados  (transportados por veículo), da zona primária do Porto para a zona  secundária, sem prévia autorização da fiscalização aduaneira, que só tomou conhecimento da  operação  irregular,  através  de  denuncia  telefônica.  O  comandante  do  navio  informou  à  fiscalização aduaneira que os botes  retornariam à embarcação após reparos a serem feitos na  cidade de Natal (RN).  Consta dos autos que o agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda.,  consignatário do navio, na pessoa de seu gerente, é que, avisado pelo comandante do navio do  iminente retorno dos botes, comunicou o fato a Fiscalização Aduaneira, que conseguiu, então,  deter o veículo e o seu condutor no cais, para a devida fiscalização da mercadoria.  Por  sua  vez  a  recorrente  aduz  que  não  cometeu  infração  à  legislação  aduaneira, uma vez que considera que a movimentação de mercadorias da zona portuária para a  zona secundária, com a finalidade de realização de reparos, não configura comercialização, e  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 que  como  tal  não  necessita  de  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira. Alega  que houve  falha  do  agente  de  navegação  que  não  informou  à  Administração  do  Porto  a  respeito  da  descarga dos botes.  Pois  bem.  Como  veremos  a  seguir,  os  argumento  da  recorrente  não  pode  prosperar.  O  art.  5º  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  vigente  à  época dos fatos, desta forma determinava:  Art. 5º  ­  Os  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  serão  alfandegados  por  ato  declaratório  da  autoridade  aduaneira  competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:  I ­ estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a  ele destinados;  II ­ ser  efetuadas  operações  de  carga,  descarga,  armazenagem  ou passagem de mercadorias procedentes do  exterior ou a  ele  destinadas; e  III ­ embarcar,  desembarcar  ou  transitar  viajantes  procedentes  do exterior ou a ele destinados (grifei).   Já o artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, alterou diversos artigos do Decreto­ lei n° 37, de 1966, dentre eles o artigo 37, §§ 1° e 2°, determinando que o operador portuário  deve,  obrigatoriamente,  prestar  informações  sobre  as  operações  que  execute  e  as  respectivas  cargas,  ressaltando  que  nenhuma  operação  de  carga/descarga  poderá  ser  efetivada  sem  o  cumprimento dessa exigência:  "Art  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado.  § l° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que.  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos e o operador portuário. também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas.   §2°  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo” (grifei).  Como  bem  colocado  pelo  decisão  a  quo,  o  recorrente  ao  assumir  a  administração portuária assume todas as obrigações a ela inerentes e, dentre elas, obviamente, a  de  cumprir  os  preceitos  normativos,  conforme  consta  expressamente  no  artigo  33,  §  l°  e  incisos, da Lei n° 8.630, de 1993, a saber:  “Art. 33 ­ A Administração do Porto é exercida diretamente pela  União ou pela entidade concessionária do porto organizado.   § 1° Compete à Administração do Porto, dentro dos  limites da  área do porto:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 111          7 I ­ cumprir e fazer cumprir as leis. os regulamentos do serviço e  as cláusulas do contrato de concessão;  (...)  VII  ­  fiscalizar  as  operações  portuárias,  zelando  para  que  os  serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e  respeito ao meio ambiente;  (...)  Xl  –  autorizar,  previamente  ouvidas  as  demais  autoridades  do  porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação,  o  fundeio  e  o  tráfego  de  embarcação  na  área  do  porto,  bem  assim  a  movimentação  de  carga  da  referida  embarcação,  ressalvada  a  intervenção  da  autoridade  marítima  na  movimentação  considerada  prioritária  em  situações  de  assistência e salvamento de embarcação” (...) grifei.  Da Responsabilidade da Recorrente  Alega  em  seu  recurso,  a  ausência  de  responsabilidade  da  Recorrente,  por  inexistir  a  responsabilidade  em  prestar  as  informações  descritas  pela  fiscalização  aduaneira,  visto que não se enquadra na categoria de operador portuário, tampouco agente marítimo.  Na citada Lei  n.°  8.630/1993  (Lei  dos Portos),  que  também dispõe  sobre o  regime  jurídico da exploração dos portos organizados e das  instalações portuárias, prevê, em  seu art. 33, § 1°, inciso III, que compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área  do porto, pré­qualificar os operadores portuários.   A  autuada,  Administração  do  Porto  de  Maceió,  exerce  as  funções  de  autoridade  portuária  e  tem,  portanto,  a  competência  para  pré­qualificar  os  operadores  portuários,  sendo  a  própria Administração  do Porto  considerada  desde  sua  constituição,  pré­ qualificada como operador, veja­se:   "Lei n." 8.630/1993   Art. 9º A pré­qualificação do operador portuário será efetuada  junto à Administração do Porto,  na  forma de norma publicada  pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e  objetivas.   §  1º.  As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade  e igualdade de oportunidade.   § 2º. (...).   §  3º.  Considera­se  pré­qualificada  como  operador  a  Administração do Porto. "(grifei).  Como  se  vê,  o  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham  depositadas  ou  devam  transitar.  E  mais,  quando  estiverem  em  área  controlada  pela  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Administração  do  Porto,  a  responsabilidade  pela  movimentação  das  mesmas  cabe  à  Administração  do  Porto,  conforme  disposto  nos  arts.  12  e  13,  da  mencionada  Lei  n.°  8.630/1993, verbis:  Art.  12.  O  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam  confiadas  ou  quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se  acham depositadas ou devam transitar.   Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do  art.  11  e  do  artigo  anterior  desta  lei  estiverem  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto  e  após  o  seu  recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração  do  porto,  a  responsabilidade  cabe  à  Administração  do  Porto.  (grifei)  Ainda  conforme  a  IN  da  SRF  nº  37,  de  1996,  que  e  disciplinava  termos  e  condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público  ou  de  uso  privativo,  nos  quais  se  inserem  o  Recorrente,  à  época  do  fato  gerador,  as  concessionárias ou permissionárias desse tipo de serviço obrigam­se aos seguintes termos:  Art.  1º  ­  As  operações  de  comércio  exterior  em  portos  organizados  e  instalações  portuárias  de  uso  público  ou  de  uso  privativo,  somente  poderão  ser  realizadas  após  prévio  alfandegamento  por Ato Declaratório  do  Secretário da Receita  Federal.  Art. 2º ­ A solicitação de alfandegamento de portos organizados  e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo será  protocolizada  pela  empresa  interessada,  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  com  jurisdição  sobre  o  local, instruída com os seguintes documentos:  (...) .  III  ­  prova  de  pré­qualificação  como  operador  portuário,  no  caso de exploração de instalação portuária de uso público;  (...) .  VIII  ­  declaração  firmada  pelo  representante  legal  da  interessada,  de  que  assume  a  condição  de  fiel  depositário  das  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  carregadas,  descarregadas, movimentadas,  armazenadas  ou  de  passagem  pela  instalação,  conforme  o  modelo  constante  do  Anexo Único a esta Instrução Normativa;  Portanto, o  fato do Recorrente haver permitido o desembarque e  a  saída da  área portuária e, posteriormente, a entrada de mercadoria sem a devida manifestação por parte  da  autoridade  aduaneira,  impossibilitou  que  esta  exercesse  atividades  essenciais  ao  controle  administrativo e fiscal das mercadorias em comento, nos termos da legislação aduaneira.  Em outras palavras, o prejuízo à Recorrente, retratado pelo Auto de Infração,  decorre exclusivamente de sua incapacidade em cumprir a função que deveria desempenhar.   Nesse  sentido,  entendo  correto  que  a  Recorrente  arque  com  a  multa  aduaneira  referente  à  infração  que  acometeu,  qual  seja,  haver  permitido  o  desembarque  e  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 112          9 saída da área portuária e, posteriormente, a entrada de mercadoria sem a devida manifestação  por parte da autoridade aduaneira.  O  Recorrente  considera  em  seu  recurso  que  “(...)  a  movimentação  de  mercadorias da zona portuária para a zona secundária, com a finalidade de realização de reparos, não  configura  comercialização,  e  que  como  tal  não  necessita  de  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira”,  argumentando  ainda  que  “(...)  houve  falha  do  agente  de  navegação  que  não  informou à Administração do Porto a respeito da descarga dos botes”.  Como é cediço, o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), atribui,  como  regra,  a  responsabilidade  do  agente  quando  do  cometimento  de  infrações  tributárias,  independentemente de dolo ou má­fé. E a chamada responsabilidade objetiva:  “Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrario.  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os  elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Desta forma, assiste razão à autoridade lançadora ao asseverar que o fato sob  julgamento subsume­se ao previsto na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n°  37, de l966, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003;  "Art. l07 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas (redação dada  pela Lei n"10.833, de 29, 12, 2003):  (...)  IV ­ de RS 5.000,00 (cinco mil reais) (redação dada pela Lei n”  10.833, de 29.12.2003):  a) (...), b) (...);  c)  a quem. por qualquer meio ou  forma,omissiva ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Do objeto da Fiscalização Aduaneira  O  recorrente  alega  que  não  existiu  prejuízo  algum  à  autoridade  aduaneira,  pois a fiscalização foi devidamente realizada sem apresentação de irregularidades. E que, após  realizada  a  fiscalização  pretendida,  esta  não  lavrou  Auto  de  Infração  ou  outro  ato  que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 instituísse  aos  responsáveis  pelos  botes,  obrigação  de  pagamento  dos  tributos  de  importação  decorrentes  da  suposta  transação  comercial,  fato  que  confirma  o  desembarque  dos  botes  somente para reparo, sem infringir as normas de importação.   Ressalte­se que também não assiste razão a Recorrente neste ponto, uma vez  que nos autos em discussão não se trata de lançamento de tributos e sim de multa (penalidade)  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  legais  atribuídas  a  Administração  do  Porto  de  Maceió.  Consta do  relatório da  fiscalização  às  fl.  08,  onde  fica bem caracterizado a  situação do descumprimento de obrigações e a tipificação do embaraço a ação do Fisco. Veja­ se trechos abaixo transcritos:  “(...)  a  fiscalização  aduaneira  ...  que  só  veio  a  tomar  conhecimento  da  operação  irregular  através  de  denúncia  anônima  por  telefone,  e  quando  os  botes  salva­vidas  já  haviam  sido  retirados do navio e estavam a caminho da cidade de Natal/RN.  (...)  Vale  salientar,  ainda,  que  após  tomar  conhecimento  da  operação  irregular  e  tendo obtido a informação do comandante do navio de que os botes salva­vidas deveriam retomar, pois  tinham  saído  do  navio  apenas  para  serem  submetidos  a  reparos,  a  fiscalização  aduaneira  desta  Delegacia dirigiu­se até o posto da guarda portuária e solicitou aos guardas que  lá se encontravam  que,  quando  do  retomo  dos  botes,  detivessem  o  veículo  que  os  transportasse  e  comunicassem  imediatamente à Receita Federal, pois os botes deveriam retomar para bordo sob acompanhamento  fiscal,  e  os  responsáveis  pela  operação  irregular  deveriam  ser  identificados  para  serem  responsabilizados  na  forma  da  lei.  Para  isso,  foram  deixados  com  os  guardas  todos  os  nomes  e  números  de  telefones  da  equipe  de  fiscalização  aduaneira  em  serviço  na  ocasião  para  que  fosse  avisada  logo  que  o  veiculo  chegasse.  Infelizmente,  mais  uma  vez  a  guarda  portuária  da  Administração  do  Porto  de Maceió  não  colaborou  com  a  fiscalização  aduaneira  e  não  atendeu  a  nossa solicitação, permitindo que o veiculo adentrasse o porto e os botes fossem devolvidos a bordo  sem acompanhamento fiscal, obstruindo e embaraçando, pela segunda vez, num mesmo evento, ação  de fiscalização aduaneira, que somente não  foi  totalmente frustrada graças a pronta  intervenção do  agente marítimo (...)” (grifei).  Posto  isto  e  após  análise  da  presente  lide,  conclui­se  que  revela­se  incontroverso  o  fato  de  a  guarda  portuária  da  Administração  do  Porto  de  Maceió,  não  ter  colaborado com o controle aduaneiro e tomado nenhuma providência para impedir que fossem  retirados de bordo do navio de bandeira estrangeira, atracado no porto e levados para fora da  zona primária, 03 (três) botes salva­vidas de procedência estrangeira, sem a prévia autorização  da  fiscalização  aduaneira  e  sem  as  cautelas  fiscais  legais,  obstruindo  e  embaraçando,  desta  forma, a ação do Fisco.  Conclusão  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, mantendo­se integralmente a decisão recorrida.                (assinado digitalmente)               Waldir Navarro Bezerra              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 113          11                             Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11971.000129/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/01/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 475          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Manoel Coelho Arruda Júnior, deixou de ser conselheiro antes da formalização do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/02­03.283,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre agosto de 1989  e  janeiro de 1995,  sob o  argumento de que o  termo a quo  do prazo decadencial  é  a data da  publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal  (10/10/1995) e não a data da extinção do  crédito pelo pagamento.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 464/465.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso extraordinário.  É o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 476          3 O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial  para  restituição  do  PIS,  no  caso  de  pagamento  a  maior  referente  à  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, seria a data de publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  enquanto  que  a  Fazenda  Nacional  em  seu  extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, em atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/05.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre agosto de 1989 e janeiro de 1995, enquanto que o pedido de  restituição/compensação foi protocolado em 12 de junho de 2000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 477          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 478          5 Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (12/06/2000),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição,  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a junho de 1990. Os indébitos referentes a fatos geradores ocorridos em períodos  de apuração compreendidos a partir daquele mês (junho de 1990), não estavam prescritos.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito à repetição  dos  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  período  de  apuração  referente a junho de 1990.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.001308/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo havido omissão de questão suscitada pela contribuinte e não trata nas razões de voto, devem ser conhecidos os embargos de declaração para que a questão omissa seja debatida e julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 1401-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos em relação à decadência e ao critério da forma de tributação, e pelo voto de qualidade, ACOLHER em parte os embargos para lhes dar efeitos infringentes em relação ao último ponto, para então converter o Julgamento em diligência no que diz respeito a verificação de custos/despesas adicionais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que davam efeitos infringentes aos embargos em maior extensão, para cancelar os autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos em relação à decadência e ao critério da forma de tributação, e pelo voto de qualidade, ACOLHER em parte os embargos para lhes dar efeitos infringentes em relação ao último ponto, para então converter o Julgamento em diligência no que diz respeito a verificação de custos/despesas adicionais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que davam efeitos infringentes aos embargos em maior extensão, para cancelar os autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre Mendes de Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 3          2 que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM  TEIXEIRA não  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de  Moura será o responsável pela formalização do voto vencido.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andre  Mendes  de  Moura (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini  Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por  meio  do  qual  a  Embargante  Contribuinte  alega  a  existência de  omissão  e  contradição  no  acórdão  embargado,  bem como  aponta questão a ser conhecida como sendo de ordem pública, requerendo, assim, sejam dados  efeitos infringentes ao recurso.  Alega, a Embargante, que são dois os pontos em discussão:  a)  Depósitos bancários  considerados  como  receita,  por meio da presunção  do art. 42 da lei nº 9.430/96;  b)  Omissão  de  receitas  decorrente  de  “numerários  auferidos,  mesmo  comprovados,  mas  não  contabilizados,  os  quais  foram  tributados,  na  forma da lei”.  Apontam, os embargos que a omissão se referiria ao segundo item, que não  teria sido objeto de tratamento por parte do acórdão embargado.  Alega,  ainda,  contradição  no  acórdão  embargado  para  o  agravamento  da  multa, uma que “as intimações mencionadas não se destinava a prestação de esclarecimentos,  mas sim apresentação de documentação tendente a afastar a presunção de omissão de receitas”,  o que estaria excluído da previsão do §2º do art. 44 da lei nº 9.430/96.  Ainda,  aduz  a  Embargante  a  existência  de  questão  de  ordem  pública,  que  deve ser conhecida por este Órgão Julgador, referente ao erro no lançamento por ausência de  arbitramento  na  apuração  do  lucro  tributável.  Isso  porque,  tendo  havido  enorme  disparidade  entre os valores tidos por omitidos e a receita considerada para fins de tributação, o lançamento  deveria ter­se dado por arbitramento, afastando­se a tributação pelo lucro real.   Por  fim,  aduz  ter havida decadência de parte do  crédito  tributário de PIS e  COFINS, também matéria de ordem pública a ser conhecida por esta Corte.  A decisão embargada encontra­se assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INTIMAÇÃO  FEITA  NO  ENDEREÇO  DA  EMPRESA.  VALIDADE.  As  intimações  realizadas,  no  curso  da  fiscalização,  assinadas  por  pessoas  presentes  no  endereço  da  empresa  são  válidas,  ainda  que  não  comprovado  o  vínculo  empregatício  com  as  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 4          3 mesmas. Na hipótese, a pessoa que assinou pela empresa foi por  ela reconhecida como sua preposta, não havendo razões para se  postular a nulidade das intimações.   PRESUNÇÃO DE RECEITA. FICÇÃO LEGAL. ATIVIDADE DE  INTERMEDIAÇÃO PROVA.  Segundo  o  art.  42  da  lei  nº  9.430/96  presume­se  receita  da  contribuinte  os  valores  entrantes  nas  contas  correntes  que  não  forem devidamente  identificados  como  sendo de  terceiros.  Se a  contribuinte alega que os valores que transitaram por sua conta  corrente pertence a terceiros, deve comprovar referida situação  por  meio  de  uma  escrituração  contábil  escorreita,  demonstrando,  por  meio  de  contratos  e  transações  financeiras  coincidentes em datas e valores, a  regularidade das  transações  realizadas.  MULTA QUALIFICADA  A  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  constatada  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  devendo  a  autuação  especificamente apontar quais  fatos caracterizam o pressuposto  necessário  à  aplicação  da  dobra  da  multa  punitiva.  Se  a  aplicação  da  multa  qualificada  vem  desacompanhada  da  descrição de fato típico, a mesma deve ser afastada.   MULTA AGRAVADA.  Aplica­se a multa agravada, mediante o aumento de metade da  multa  de  ofício  aplicada,  ao  contribuinte  que  deixa  de  atender  sucessivas  intimações  da  Autoridade  Fiscalizadora,  ignorando  por completo a fiscalização a que está sendo submetido.   Recurso voluntário provido em parte."  É o relatório, no necessário.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 5          4 Antes  de  se  proceder  o  julgamento  dos  presentes  embargos,  entendo  necessário delimitar as matérias de seu conhecimento.  Inicialmente, com relação à alegação de omissão do item ‘b’ supra descrito,  “omissão  de  receitas  decorrente  de  “numerários  auferidos,  mesmo  comprovados,  mas  não  contabilizados,  os  quais  foram  tributados,  na  forma  da  lei”,  entendo  que  falta  razão  à  Embargante.  Do voto embargado, extrai­se o seguinte:  "São dois momentos a serem considerados:   PRIMEIRO:  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  verificou­ se que as entradas financeiras constantes dos extratos bancários  não estavam devidamente escrituradas nos livros fiscais e, ante a  ausência  de  elementos  acerca  da  sua  origem,  foram  consideradas como omissão de receita, nos termos do art. 42 da  lei nº 9.430/96;  SEGUNDO:  em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  deveria  comprovar  que  as  entradas  financeiras  apontadas  nos  extratos  bancários  não  constituem  receitas  para  fins  de  tributação.  Todavia, como visto, a documentação apresentada não se presta  a  este  fim, pelo que  se nega à possibilidade de afastamento da  presunção legal que fundamenta o auto de infração.   Veja­se  que  a  Recorrente  alega  que  era  mera  repassadora  de  valores  entre  a  venda  de  ingressos  e  os  executores  dos  espetáculos,  para  os  quais  realizava  venda  futura.  Ou  seja,  receberia  agora,  em  nome  de  terceiros,  para  lhes  repassar  os  valores  no  futuro.  No  entanto,  essa  versão  dos  fatos  é  de  diferença  tênue  com outra mais  consistente  com as  provas  dos  autos, de que a Recorrente recebia as receitas em nome próprio  e incorria em despesas para realização dos shows.  Para sustentar a sua versão, deveria, a Recorrente, demonstrar  por  meio  de  sua  contabilidade,  por  meio  de  contratos  individualizados  por  espetáculo,  a  sua  real  função  de  intermediadora  ou  de  mera  locadora  dos  espaços  artísticos,  o  que não o  fez. Longe disso, a Recorrente ateve­se a apresentar  recibos e notas  fiscais de despesas, desvinculadas da indicação  de  receitas,  impossibilitando  a  identificação  e  confirmação  de  que  os  valores  recebidos  em  sua  conta  corrente  não  lhe  pertencia."   Salvo melhor Juízo, a matéria considerada como sendo omissão de receita da  atividade da contribuinte refere­se justamente à presunção de omissão de receitas decorrentes  da movimentação bancária não escriturada e demonstrada.  Trata­se, pois, de questão probatória que, segundo a decisão deste Colegiado,  não  restou  devidamente  demonstrado  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não existe, assim, a omissão pretendida, pelo que os embargos não merecem  conhecimento neste particular.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 6          5 Com  relação  às  causas  de  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  da  fiscalização, não vejo nenhuma contradição a ensejar análise dos embargos.   De fato, da decisão embargada, extrai­se o seguinte:    "A  qualificação  da multa,  aplicada  exclusivamente  no  omissão  das  receitas  consideradas  operacionais  (planilha  01)  não  foi  devidamente enquadrada no termo de verificação fiscal.   De fato, às fls. 372/373, não diz, o Termo de Verificação Fiscal,  quais  foram  as  condutas  que  sustentam  a  aplicação  da  multa  dobrada, no percentual de 150%, razão pela qual eu a exonero.   No  que  toca  à  multa  agravada,  no  entanto,  entendo  estar  perfeitamente discriminada a sua aplicação. Veja­se o que fiz o  TVF às fls. 372 e 373, in verbis:  O  sujeito  passivo,  embora  regularmente  intimado,  não  prestou  os  necessários  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  sujeitando­se ao agravamento das penalidades a que está sujeito  em  decorrência  do  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo  959, inciso I do RIR/99, "in verbis":  "Art. 959. As multas a que se referem os incisos Xe lido art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  no  9.430,  de  1996,  art.  44,  §  2º  ,  e  Lei  n°9.532, de 1997, art. 70, I):   I ­ prestar esclarecimentos;  De  fato,  inúmeras  são  as  intimações  que  simplesmente  foram  ignoradas pela Recorrente no curso da Fiscalização.  E  nem  se  diga  que  a  culpa  foi  do  Sr.  Milton  Mangini,  como  alegado  em  sede  de  recurso.  Ao  contrário,  as  intimações  assinadas  por  referida  pessoa  foram,  de  certa  forma,  respondidas como pedido de prorrogação de prazos.   O descaso para com a fiscalização deu­se em outros momentos,  tais como das intimações realizadas em 02/12/2009, 21/12/2009,  12/02/2010.  20/03/2010  e  29/03/2010,  todas  elas  simplesmente  ignoradas por parte da Recorrente.  Com  estes  fundamentos,  mantenho  o  agravamento  da  multa,  unificando­a,  para  todo  o  auto  de  infração,  no  percentual  de  112,5%."  Tendo a matéria sido devidamente enfrentada na decisão embargada, não há  que se conhecer dos embargos nesse particular.   Com  relação ao  erro no  lançamento,  por  ter  sido  feito  sob o pálio do  lucro  real,  e  não  do  lucro  arbitrado,  houve,  de  fato,  insuficiência  do  julgado.  A  embargante,  em  recurso, alegou o seguinte (fls. 1054/1055e):  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 7          6     A decisão embargada afastou referidos argumentos, nos seguintes termos:  "CÁLCULO DO ARBITRAMENTO  A  Recorrente  invoca  os  arts.  284,  285  e  286  do  RIR/99,  para  dizer  sobre  uma  formula  ininteligível  de  arbitramento  de  sua  receita.   No entanto, nada daquilo é necessário. O art. 42 da lei nº 9.430  permite  a  presunção  da  omissão  de  receita  os  depósitos  de  origem não  identificada, de  forma a que, com base em referida  presunção, lavrou­se o auto de infração."  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 8          7 Olvidou­se, no entanto,  a análise da alegação entre a composição de custos  relativos a receitas tidas por omitidas. Se, de um lado, a decisão apontou­se a desnecessidade  de maiores considerações com relação ao arbitramento da receita em decorrência da presunção  legal, deixou de se pronunciar sobre a alegação de que “tudo que havia de movimento foi tido  como receita tributável e os custos foram desconstituídos da categoria de custos e passaram a  ser lucro da empresa”.  Conheço,  assim,  dos  embargos  neste  ponto,  por  ter  havido  omissão  do  julgado com relação a essa matéria.   Por fim, no que toca à decadência,  tendo havido a desqualificação da multa  de ofício, de 150% para 75% (ainda que sobre esse  índice  tenha  incidido a multa agravada),  entendo que se  trata de matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer momento do  julgamento.  Assim, conheço dos embargos com relação ao (i) critério de lançamento (por  omissão) e (ii) decadência (matéria de ordem pública).  CRITÉRIO DE LANÇAMENTO   Aduz, a Embargante,  em seu  recurso, que da forma como o  lançamento  foi  realizado,  foram  desconsiderados  os  custos  referentes  à  receitas  tidas  por  omitidas,  o  que  constitui nulidade insanável do lançamento.   Passo à análise do argumento.  Como narrado nos fatos, trata­se de lançamento de IRPJ com fundamento na  presunção  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  omissão  de  receitas  oriundas  de  vultosas movimentações  bancárias  de  origem  não  comprovada  pela  Recorrente.  Em  decorrência,  declarou­se  também  a  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL, do PIS e da COFINS.  A  questão  já  foi  objeto  de  análise  em  processo  similar  por  essa  turma  (15758.000605/2010­03). A base de cálculo do IRPJ é o lucro, definido conforme as suas três  formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o  art.  6°  do  Decreto­lei  1.598/72,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua  vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições  da  lei  comercia1. A  base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação  específica.  Em vista desse pano de fundo, conclui­se que o art. 42 não pode ser visto de  forma  isolada, aplicado às cegas pelo Fisco, de modo a  tributar depósitos bancários vultosos  que  certamente  não  refletem  os  lucros  auferidos  com  a  atividade.  Esse  dispositivo  deve  ser  interpretado dentro do contexto normativo no qual está inserido, nunca se esquecendo de que o  fato gerador do IRPJ é a própria renda e não meras receitas/faturamento.   Assim, estando comprovado que a omissão de receitas efetivamente ocorreu e  está inequivocamente comprovada nos autos, tenho que o caminho que deveria ter sido adotado  pela Autoridade Fiscal seria o arbitramento do lucro, diante da sua impossibilidade de aceitar  ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica.   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 9          8 O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o lucro.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presume­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.  É importante frisar que não se está afastando a possibilidade de aplicação da  presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O que se defende  é, no caso de se evidenciar a total incoerência e discrepância entre a base de cálculo declarada e  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização,  estar­se­ia  diante  da  desconsideração  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  devendo,  portanto,  calcular  o  lucro  na  modalidade  de  arbitramento.  Assim,  caso  a Autoridade Fiscal  se  depare  com  tamanha  divergência,  deve  apurar o  lucro arbitrado e verificar  se este é superior ou  inferior à base de cálculo calculada  considerando  as  receitas  omitidas.  Caso  o  arbitramento  seja  inferior  à  base  de  cálculo  encontrada com o acréscimo das receitas omitidas, aplica­se o lucro arbitrado, pelo fundamento  de que estar­se­ia diante da desconsideração da escrituração fiscal do contribuinte, vez que os  valores  apurados  evidenciariam  tamanha  divergência  que  aplicar  cegamente  a  presunção  de  omissão de receitas, descontextualizando­a do sistema tributário, implicaria tributação de algo  divergente da renda e, conseqüentemente, fora do alcance da tributação.   Assim, verificada a omissão de receitas pela Autoridade Fiscal e evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  resta  como  única  opção  para  a  fiscalização  o  arbitramento  do  lucro  tributável  nos  períodos  auditados.  No  mesmo  sentido,  seguem  os  precedentes deste E. Conselho:  "Ementa:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.   ANO­CALENDÁRIO 2000.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  dos  depósitos  em  conta  bancária  cuja  origem  não  restar  comprovada  mediante  documentação  idônea,  por  contribuinte  intimada  a  fazê­lo,  inclusive  com  relação  a  alegação  de  que  a  conta  bancária  pertence  a  terceiro.  IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  –  DESPROPORCIONALIDADE.  Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão de  receita em montante  vultoso e  que não seja proporcional para cômputo como lucro da pessoa  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 10          9 jurídica, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil  para apurar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL conforme o  Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, "a" e "b"). PIS. COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  o  que  restar  decidido  no  lançamento  do  IRPJ.  (Processo  nº  10980.010629/2005­48.  Acórdão nº 1301­000.425. 3ª Câmara  /  1ª Turma. Sessão de 11  de Novembro de 2010)  IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  ­  DESPROPORCIONALIDADE  ­ Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão de  receita em montante  vultoso e  que não seja proporcional para cômputo como lucro da pessoa  jurídica, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  conforme  o  Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, "a" e "b"). (Processo n°.:  16327.001706/2004­88.  Recurso  n°.  :146.488.  Sessão  de  16  de  agosto de 2006. Acórdão n°. :108­08.953)"  O  posicionamento  ora  difundido  decorre  da  mesma  lógica  de  se  aplicar  o  lucro  arbitrado  quando  a  autoridade  fiscal  se  depara  com  a  glosa  quase  total  de  custos  ou  despesas.   Da  mesma  forma  que  a  comprovação  da  necessidade  e  usualidade  dos  custos/despesas é do contribuinte, não se admite que se utilize da inversão do ônus da prova de  forma cega que acarrete a  tributação das próprias  receitas, uma vez que os custos e despesas  foram amplamente glosados.  A  lógica  acima  exposta  resolveria  também  os  casos  de  glosa  excessiva  de  custos  e/ou  despesas.  Caso  a  glosa  seja  de  tal  montante  que  a  aplicação  do  arbitramento  resultaria  em  uma  base  de  cálculo  menor,  a  Autoridade  Fiscal  deverá  desconsiderar  a  escrituração contábil do contribuinte, aplicando­lhe o arbitramento.   Diante dessas  situações,  este Conselho se posiciona no sentido de aplicar o  lucro arbitrado, uma vez que a glosa de tamanha desproporção acaba por evidenciar o desprezo  da  escrituração  contábil  do  contribuinte.  A  este  respeito,  confira­se  o  posicionamento  deste  órgão:  "IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo mal, quando a autoridade fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular,  assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em  documentos  hábeis  e  idôneos.Recurso  voluntário  provido  (Acórdão n ° CSRF/01­02.554, sessão de 07.12.1998)  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS ­ PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  ­  Incabível  a  preservação  da  tributação  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 11          10 pelo  lucro  real  quando  a  autoridade  fiscal  procede  à  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos  dos  serviços  vendidos. Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados  em  livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida o lucro  líquido,  que  é a  soma algébrica  de  receitas,  custos  e  despesas.  (Acórdão nº 108­08.823, sessão de 24.05.2006)  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  líquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos  e  despesas.  (Acórdão  nº  108­08.184,  sessão  de  13.02.2005)."  No caso em apreço, foram imputadas à Contribuinte as seguintes omissões de  receita:    Imputa­se,  à  Contribuinte,  omissão  de  receita  (art.  42  da  lei  nº  9.430)  de  R$11.474.293,02 e R$5.932.9764,99 (receita operacional omitida), contra R$2.290.577,10 de  receita de prestação de serviço declarada. Nessa situação, a contabilidade da empresa mostra­se  imprestável para a apuração do lucro real, pelo eu deveria, necessariamente, ter­se procedido o  arbitramento do  lucro, sob pena de se tributar a  receita como se  lucro fosse, uma vez que os  custos  diretamente  relacionados  a  essa  receita  tida  por  omitida  não  foram  considerados  na  apuração do lucro, dada que os mesmos não foram aceitos pela fiscalização.   De fato, a própria decisão recorrida reconhece as deficiências da escrituração  da Embargante:  "Em primeiro  lugar,  os montantes,  a qual a  impugnante deseja  comprovar  como  dispêndios  e/ou  repasses,  os  quais  não  são  receitas  tributáveis,  devem  estar  escriturados  e  demonstrados  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 12          11 com  documentação  complementar,  entre  elas,  os  contratos  celebrados  entre  as  partes,  pois  os  documentos  acostados  são  insuficientes para a comprovação de que os referidos valores, de  fato,  não  são  receitas.  Deveria  a  pleiteante  ter  apresentado  demonstrativo  conciliando  os  montante  apurados  pela  autoridade  fiscal  e  os  que  pretende  demonstrar  como  despesas  e/ou  dispêndios  afastando  a  presunção  de  receitas  omitidas,  o  que não foi feito.  Por  exemplo,  na  documentação  de  fls.835/854  não  há  comprovação  das  operações  realizadas,  as  quais  geraram  as  alegadas  despesas,  ou  sej  a,  apenas  um  demonstrativo  de  composição de dispêndios, recibos emitidos pelos prestadores de  serviços  e  recibo  de  depósitos  bancários  não  possibilitam  identificar, de fato, qual gasto ocorreu no período. Os recibos de  depósitos e os comprovantes de entrega, por si sós, nada indicam  a quais despesas estão relacionadas, pois desprovidos de escrita  fiscal  (Livros  Diário  e  Razão).  Sem  a  documentação,  a  qual  lastreie  as  operações,  nem  sequer  é  factível  o  reconhecimento  como despesas.  Quanto  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelos  cliente  da  impugnante,  os  montantes  não  estão  acompanhados  da  escrita  fiscal  bem  como  não  há  provas  de  que  as  referidas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  não  afastando,  portanto,  a  caracterização de omissão de receitas.  Quanto  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelos  cliente  da  impugnante,  os  montantes  não  estão  acompanhados  da  escrita  fiscal  bem  como  não  há  provas  de  que  as  referidas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  não  afastando,  portanto,  a  caracterização de omissão de receitas."  Se a escrituração reconhecidamente não reflete segurança para apuração das  receitas,  os  custos  e  despesas  incorridos,  não  pode  a  mesma  ser  validada  para  fins  de  lançamento do imposto de renda no lucro real.   Nesse  sentido,  acolho  os  embargos  de  declaração,  em  seus  efeitos  infringentes, para considerar nulo o presente  lançamento, por erro no critério de  lançamento,  tendo em vista a não adoção do lucro arbitrado.  Em decorrência, devem ser também cancelados os autos de infração de CSLL  e de PIS/COFINS, estes últimos indevidamente lançados no regime não cumulativo.   DECADÊNCIA  Tendo  em  vista  a  desqualificação  da  multa  pelo  julgamento  da  decisão  embargada e dos pagamentos parciais, e em considerando que o lançamento foi notificado ao  contribuinte  em  29/05/2010,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS de janeiro a abril de 2005.  DISPOSITIVO:  Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência dos lançamentos de  PIS e COFINS dos meses de  janeiro a abril de 2005 e, no mérito,  acolher os embargos para  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 13          12 suprir  a  omissão  e,  com  efeitos  infringentes,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o auto de infração.   É como voto.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto    Voto Vencedor  Conselheiro  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  declaratórios  manejados  pela  contribuinte, em face de Acórdão unânime proferido por esta Turma.  Este colegiado, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro Relator, decidiu  por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios em relação à decadência e ao critério da  forma  de  tributação,  conferindo  efeitos  infringentes  em  relação  ao  último  ponto  (forma  de  tributação).   No entanto, na sequência do julgamento surgiram opiniões divergentes, sendo  que pelo voto de qualidade o julgamento foi convertido em diligência, no que diz respeito à  verificação de custos/despesas adicionais, conforme alegado pela ora embargante.  Assim  sendo,  deve  o  presente  processo  retornar  à  unidade  de  origem,  para  que a contribuinte seja intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, provas hábeis e idôneas  referentes aos custos e despesas adicionais nas quais alega ter incorrido.  Devem  as  autoridades  autuantes  analisar  os  documentos  eventualmente  juntados  pelo  contribuinte,  elaborando  relatório  fundamentado,  acerca  dos  custos  e  despesas que poderão ser aceitos.  Por fim, o citado relatório deve ser cientificado ao contribuinte, para simples  manifestação (sem o direito de juntar novas provas), no prazo de 20 dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)   Fernando Luiz Gomes de Mattos                   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13819.000810/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 NULIDADES. Estando o ato administrativo motivado com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e segundo a interpretação oficial da lei estabelecida pela Administração Tributária, rejeita-se a preliminar de nulidade. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação. Se o contribuinte solicitou em impugnação que a CIDE TECNOLOGIA fosse calculada sobre o valor da remessa adicionado do IRRF calculado com alíquota de 15%, ocorreu a preclusão de discutir no recurso voluntário a ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. CIDE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA. A contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000 incide sobre o valor das remessas efetuadas ao exterior a título de remuneração pelas obrigações contraídas nos contratos especificados na lei, não sendo requisito essencial para a incidência que haja transferência de tecnologia. CIDE. BASE DE CÁLCULO. Verificado nos elementos carreados aos autos na diligência que o fisco calculou a CIDE sobre o valor de algumas remessas reajustado pelo valor do IRRF calculado com alíquota de 25%, dá-se provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos, a fim que a referida contribuição incida sobre o valor da remessa reajustado pela adição do IRRF apurado com alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Restando incontroverso nos autos que o crédito tributário relativo ao mês de abril de 2003 está com sua exigibilidade suspensa, exclui-se a multa de ofício em relação a esse período de apuração, com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa selic, a teor da Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a) o auto de infração seja recalculado em relação aos períodos de apuração em que houve incidência da CIDE sobre o valor da remessa reajustado em 25%, devendo a fiscalização refazer as contas reajustando o valor de cada remessa em 15%: b) seja excluída a multa de ofício lançada em relação ao período de apuração de abril de 2003, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial; e c) seja excluído da exigência o crédito tributário decorrente da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 NULIDADES. Estando o ato administrativo motivado com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e segundo a interpretação oficial da lei estabelecida pela Administração Tributária, rejeita-se a preliminar de nulidade. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação. Se o contribuinte solicitou em impugnação que a CIDE TECNOLOGIA fosse calculada sobre o valor da remessa adicionado do IRRF calculado com alíquota de 15%, ocorreu a preclusão de discutir no recurso voluntário a ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. CIDE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA. A contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000 incide sobre o valor das remessas efetuadas ao exterior a título de remuneração pelas obrigações contraídas nos contratos especificados na lei, não sendo requisito essencial para a incidência que haja transferência de tecnologia. CIDE. BASE DE CÁLCULO. Verificado nos elementos carreados aos autos na diligência que o fisco calculou a CIDE sobre o valor de algumas remessas reajustado pelo valor do IRRF calculado com alíquota de 25%, dá-se provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos, a fim que a referida contribuição incida sobre o valor da remessa reajustado pela adição do IRRF apurado com alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Restando incontroverso nos autos que o crédito tributário relativo ao mês de abril de 2003 está com sua exigibilidade suspensa, exclui-se a multa de ofício em relação a esse período de apuração, com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa selic, a teor da Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a) o auto de infração seja recalculado em relação aos períodos de apuração em que houve incidência da CIDE sobre o valor da remessa reajustado em 25%, devendo a fiscalização refazer as contas reajustando o valor de cada remessa em 15%: b) seja excluída a multa de ofício lançada em relação ao período de apuração de abril de 2003, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial; e c) seja excluído da exigência o crédito tributário decorrente da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000810/2004­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  CIDE TECNOLOGIA  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003  NULIDADES.  Estando  o  ato  administrativo motivado  com  base  em  elementos  fornecidos  pelo próprio contribuinte e segundo a interpretação oficial da lei estabelecida  pela Administração Tributária, rejeita­se a preliminar de nulidade.  PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação.  Se  o  contribuinte  solicitou  em  impugnação  que  a  CIDE  TECNOLOGIA  fosse  calculada  sobre  o  valor  da  remessa  adicionado  do  IRRF  calculado  com  alíquota  de  15%,  ocorreu  a  preclusão  de  discutir  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.  CIDE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  incide  sobre  o  valor  das  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pelas  obrigações  contraídas  nos  contratos  especificados  na  lei,  não  sendo  requisito  essencial  para a incidência que haja transferência de tecnologia.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.   Verificado  nos  elementos  carreados  aos  autos  na  diligência  que  o  fisco  calculou a CIDE sobre o valor de algumas remessas reajustado pelo valor do  IRRF  calculado  com  alíquota  de  25%,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  determinar a retificação dos cálculos, a fim que a referida contribuição incida  sobre  o  valor  da  remessa  reajustado  pela  adição  do  IRRF  apurado  com  alíquota de 15%.  MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 10 /2 00 4- 25 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Restando incontroverso nos autos que o crédito tributário relativo ao mês de  abril de 2003 está com sua exigibilidade suspensa, exclui­se a multa de ofício  em  relação  a  esse  período  de  apuração,  com  base  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  legítima  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  selic,  a  teor  da  Súmula CARF nº 4.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que a) o auto de infração seja recalculado em relação aos  períodos de apuração em que houve incidência da CIDE sobre o valor da remessa reajustado  em 25%, devendo a fiscalização refazer as contas reajustando o valor de cada remessa em 15%:  b) seja excluída a multa de ofício lançada em relação ao período de apuração de abril de 2003,  em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial; e c)  seja excluído da exigência o crédito  tributário decorrente da  incidência da  taxa Selic  sobre a  multa de ofício na fase de  liquidação administrativa deste  julgado. Vencidos os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão  dos juros de mora sobre a multa de ofício.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  06/05/2004  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  à  CIDE TECNOLOGIA  (Lei  nº  10.168/2000),  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2002 e abril de 2003.  Segundo nos dá conta o termo de verificação fiscal de fls. 54/62:  1)  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  referente  a  pagamentos  de  contratos  que  tiveram  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados  no exterior ou pagamento de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior;  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 3          3 2)  O  contribuinte  teve  indeferido  o  pedido  de  liminar  no  processo  2003.61.14.000390­5­SP,  que  visou  suspender  a  exigibilidade  da  CIDE,  assim  como  teve  negado  o  efeito  suspensivo  ao  Agravo  de  Instrumento,  impetrado  através  do  processo  2003.03.00.004345­9 (cópias fls. 30 a 32);  3)  O  contribuinte  recolheu  o  valor  de  R$  2.290.587,87  referente  aos  fatos  geradores ocorridos em março de 2003 (DARF fl. 48), e efetuou o depósito judicial do valor de  R$ 2.126.388,61 referente aos fatos geradores do mês de abril de 2003 (fl. 47). Entretanto este  depósito não foi considerado na apuração do auto de infração porque não existe ordem judicial  determinando  ou  autorizando  o  depósito  ou  impedindo  a  autoridade  tributária  de  fazer  o  lançamento de ofício;  4) Os valores  foram remetidos  integralmente, portanto, para a apuração dos  valores devidos foi efetuado o reajustamento da base de cálculo da CIDE.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) Nulidade do auto de infração, pois a fiscalização teria deixado de verificar  adequadamente  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  uma  vez  que  exigiu  a  contribuição  sobre  as mais  variadas  remessas  de  recursos  ao  exterior,  sem  comprovar — e  mais que isso, sem sequer verificar — se elas seriam efetivamente a realização da hipótese de  incidência do tributo;  2) As remessas ao exterior que deverão ser tomadas como base de cálculo da  CIDE são somente aquelas relativas às previsões legais de sua incidência, quais sejam (i) deter  licença  de  uso;  (ii)  adquirir  conhecimentos  tecnológicos;  e,  por  fim,  (iii)  ser  signatária  de  contratos que impliquem transferência de tecnologia;  4) A Fiscalização computou todos os valores remetidos ao exterior durante o  período de janeiro de 2002 a abril de 2003 para o cálculo da CIDE supostamente devida, sem  levar em consideração a natureza da remessa; procedimento este que estaria incorreto, uma vez  que  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE  da  Lei  n°  10.168/2000  requer,  em  qualquer  caso,  a  realização de uma transferência de tecnologia;  5) Não pode ser exigida a CIDE relativamente às remessas internacionais de  divisas para pagamentos de direitos autorais sobre software diretamente aos autores, pois estes  não podem ser confundidos com o pagamento de royalties;  6)  A  CIDE  tem  como  hipótese  de  incidência  negócios  jurídicos  e  apenas  incide sobre aqueles realizados após o início de vigência da Lei n° 10.168/00, e portanto seria  ilegal  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  internacionais  realizadas  para  pagamentos  relativos  a  contratos  celebrados  antes  da  vigência  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000, relativamente às hipóteses de incidência previstas no caput de seu artigo 2o  , bem como  antes da vigência da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, relativamente às hipóteses de  incidência previstas no § 2º do mesmo artigo;  7) Teria  ocorrido  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que teria sido adotada como sendo a mesma do Imposto de Renda na Fonte inclusive nos casos  em que a contribuinte, entendendo não serem fatos geradores da CIDE, informou como base de  cálculo  do  IRF  valores  considerando  tal  imposto  com  a  alíquota  de  25%,  e  não  de  15%,  alíquota que incide nas remessas que configuram fato gerador da CIDE;  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 8)  Impugnou os consectários do  lançamento de ofício. A multa de 75% em  relação  ao  período  de  apuração  abril/2003  seria  indevida,  pois  o  tributo  estaria  com  a  exigibilidade suspensa, devido à existência de ordem e de depósito judicial. Já a exigência de  juros calculados com base na taxa Selic seria ilegal e inconstitucional.  A 5ª Turma da DRJ  ­ Campinas,  por meio  do Acórdão  nº  7.604,  de  29  de  setembro de 2004, julgou o lançamento procedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES. São tributadas como royalties as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  com  vista  à  aquisição  de  programas  de  computador  (software),  para  distribuição  e  comercialização  no  Brasil  ou  para uso próprio. A partir de 1º de  janeiro de 2002, os valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  por  pessoa jurídica sediada no País a residentes ou domiciliados no  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, à alíquota  de 10% (dez por cento).  CIDE.  FATO  GERADOR.  REMESSA  DE  DIVISAS.  O  fato  gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE, é a remessa de divisas para o exterior para pagamentos  relativos aos Contratos a que se refere a Lei n° 10.168, de 2000,  e  não  a  celebração  de  tais  contratos,  sendo  irrelevantes,  para  sua  ocorrência,  as  datas  em  que  os  contratos  tenham  sido  formalizados.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA.  Depósito  de  valor  inferior  ao  montante  integral  do  crédito  tributário  não  suspende  sua  exigibilidade.  A  multa  de  ofício  é  devida  se  o  crédito  tributário  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa na forma do art. 151 do CTN.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  calculados  por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no S T F .  Lançamento Procedente  Regularmente notificado daquele Acórdão em 08/12/2004 (fl. 803), o sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  816/845,  em  04/01/2005,  no  qual  reprisou  as  alegações de impugnação e contestou a decisão da DRJ quanto aos seguintes pontos:  a) A preliminar de nulidade foi rejeitada sob o argumento de que se confunde  com o mérito. Não há confusão entre a preliminar e o mérito, pois o lançamento fiscal sem a  verificação da ocorrência do fato gerador, sem os elementos de prova e sem descrição de fato  deve ser cancelado por nulidade;  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 4          5 b) A DRJ não entendeu o pedido da recorrente quanto ao equívoco cometido  pela fiscalização na apuração da base de cálculo da CIDE. Se nas remessas ao exterior em que  é devida a CIDE a alíquota do IRRF é reduzida para 15%, a fiscalização tem que respeitar o  reajustamento  da  base  de  cálculo  nesse  percentual  e  não  no  percentual  original  de  25%.  A  defesa não está pleiteando a restituição do IRRF, está pleiteando que o reajustamento da base  de calculo da CIDE seja efetuado com base na mesma alíquota do  IRRF, pois a  fiscalização  não pode usar como base de cálculo da CIDE um valor que foi apurado de forma errônea pelo  contribuinte;  c)  Além  disso,  a  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  líquido  remetido  ao  exterior sem qualquer reajustamento pela inclusão do valor do IRRF, pois o valor do IRRF não  foi remetido ao exterior, mas sim recolhido aos cofres públicos. A inclusão do IRRF na base de  cálculo da CIDE viola o art. 2º, § 3º, da Lei nº 0.168/2000;  d) É indevida a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 61,  da Lei nº 9.430/96 não autoriza essa cobrança, pois o § 3º desse artigo determina a incidência  de juros com base na taxa selic "sobre os débitos a que se refere este artigo". Tais débitos são  os constantes do caput do art. 61, isto é, "decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Ou  seja,  os  juros  são  acrescidos  aos  tributos  e  contribuições, mas não às penalidades eventualmente aplicadas.  Por  meio  da  Resolução  nº  302­1.400  (fls.  908/904)  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a fiscalização:  "(...)  a)  Analise  parcela  por  parcela,  dos  valores  remetidos  ao  exterior,  no período de  janeiro de 2002 a abril  de 2003;  tendo  em  vista  argumento  da  empresa  que  constam  todos  'os  valores  por  ela  remetidos  ao  exterior,  como:  remessa  referente  à  aquisição  de  peças  '  aplicadas  em  veículos  exportados,  '  de  material  promocional,  pagamento  de  cursos  e  congressos  a  funcionários, multas de trânsito, despesas com telefonia, aluguel  de  carros,  pagamento  efetuados  a  título  de  aquisição  e  manutenção  de  softwares  e  outros;  se  seriam  efetivamente  hipótese de incidência do tributo; conforme pleito da recorrente;  b)  Averigúe  se  essas  remessas,  objeto  deste  litígio  são  classificadas na abrangência do art. 2º da Lei n° 10.168/00;   c) Se a alíquota aplicada do imposto de renda na fonte­IRF foi  de 25% ou 15%,  tendo em vista argumento da  empresa de que  não há previsão de incidência da CIDE concomitante com uma  alíquota  de  25%  de  IRF;  ou  seja,  em  caso  de  incidência  da  CIDE,  exigi­la,  mas  sob  uma  base  de  cálculo  que  adotasse  a  alíquota de 15% de IRF. A empresa exemplifica, inclusive, às fls.  816 e 817 cálculos que a mesma entende serem equivocados;  d) Verificar se a base de cálculo da CIDE foi diminuída do IRF;  e) Observar o mês de competência de abril/2003, pois, alega a  recorrente que  foi  indevida a aplicação da multa em  relação à  parcela  dos  débitos,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa; e   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 f)  Por  final,  se  teve  crédito  da  CIDE  sobre  parcelas  desta  contribuição pagas no mercado interno?  Após  a  diligência  solicitada  e  conclusão  da mesma,  abrir­se­á  vista  dos  autos  à  interessada  para  manifestação  sobre  o  resultado, se for de seu interesse."  O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  917  a  980,  entre  os  quais  encontram­se o Termo de Constatação e Esclarecimento elaborado pelo fisco (fls. 954/959) e a  manifestação do contribuinte em relação ao quanto apurado na diligência (fls. 960/963).   Na  fl.  960  o  contribuinte,  por  meio  dos  funcionários  do  setor  tributário,  manifestou sua concordância quanto aos termos e conclusões da diligência. Entretanto, nas fls.  961/963, o patrono do contribuinte contestou a diligência alegando, em síntese, que a diferença  a maior verificada não poderia ser exigida porque não foi lançada e o fisco já teria decaído do  direito de lançá­la; reafirmou que fez as remessas do IRRF reajustando sua base de cálculo em  25%  porque  entendeu  que  não  havia  incidência  da  CIDE  e  se  o  fisco  discorda  desse  entendimento caberia a ele apurar a base de cálculo correta da CIDE com reajuste de 15% e  não tomar a base de cálculo acrescida em 25%, adotada pelo contribuinte; a base de cálculo da  CIDE não corresponde à base de cálculo do IRRF, mas sim ao montante efetivamente recebido  pelo residente no exterior; concordou com a diligência na parte em que houve a exclusão da  multa de ofício sobre o débito lançado em abril de 2003, em face do depósito judicial efetuado.   Por  meio  da  Resolução  3201­00.177  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  segunda  vez,  pois  a  relatora  original  entendeu  que  a  primeira  diligência  não  havia sido cumprida integralmente.   O processo foi devolvido à origem nos seguintes termos:    O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  993/1075,  nos  quais  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  denominadas  "Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  de  Renda e Cide" (fls. 995/1004) e "Demonstrativo Mensal do IR Fonte e Cide" (fls. 1005/1015).  Em  sua  manifestação  sobre  essas  planilhas  (fls.  1017/1074)  o  contribuinte  reafirmou  seu  entendimento  quanto  aos  questionamentos  das  bases  de  cálculo  e  contestou  alguns  valores  por  meio  do  demonstrativo  denominado  "COMPARATIVO  ENTRE  A  RECEITA FEDERAL DO BRASIL vs VOLKSWAGEN DO BRASIL (fls. 1074).  Por meio da Resolução 3201­000.372 houve nova conversão do  julgamento  em diligência, desta vez para que fosse dada ciência dos termos da diligência à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 5          7 A  PFN  apresentou  manifestação  sobre  a  diligência  às  fls.  1091/1106,  pugnando  pela  manutenção  do  lançamento.  Alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  não  há  mais  controvérsia  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE  em  relação  a  todos  os  contratos  albergados pelo lançamento, em virtude da concordância expressa da empresa com o resultado  da  diligência  e  da  falta  de  contestação  desse  resultado  por  parte  do  patrono;  b)  ocorreu  preclusão do direito do contribuinte contestar o reajustamento da base de cálculo da CIDE por  meio da inclusão do valor do IRRF, pois a defesa apresentou teses opostas na impugnação e no  recurso voluntário; c) foram contestadas todas as alegações de direito formuladas no recurso.  Tendo  em  vista  a  designação  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim para exercer a presidência de uma das turmas especiais do CARF, o processo teve  que  ser  redistribuído  por  sorteio,  em  face  da  competência  das  antigas  turmas  especiais  estar  limitada a processos de no máximo R$ 1 milhão.  No sorteio foi contemplado o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  que por meio da Resolução nº 3202­000.351 baixou novamente o processo em diligência, para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  manifestação  sobre  a  Informação  Fiscal  Complementar (fl. 1075).  Em sua manifestação de fls. 1118 a defesa reafirmou suas alegações quanto à  incidência  concomitante  da  CIDE  e  do  IRRF  com  alíquotas  de  10%  e  de  15%  e  quanto  à  impossibilidade da CIDE incidir sobre o IRRF.  Tendo em vista que com a reestruturação do CARF, ocorrida durante o ano  de  2015,  o  Conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  passou  a  integrar  o  quadro  de  especialistas  do  CARF,  o  processo  foi  novamente  redistribuído  por  sorteio,  tendo  sido  contemplado este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Muito  embora  a  Conselheira  Mércia  Helena,  relatora  originária  deste  processo,  tenha  retornado  ao  exercício  de  seu  mandato  em  uma  turma  ordinária  do  CARF,  entendo que as sucessivas  redistribuições por sorteio  foram corretas, conforme dispunham as  regras dos Regimentos Internos de 2009 e de 2015.  Sendo  assim,  este  processo  não  pode  retornar  automaticamente  à  referida  conselheira,  em  virtude  do  sorteio  que  foi  realizado  ao  ex­Conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri.  DDAA  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  NNUULLIIDDAADDEE   A defesa alegou a nulidade do lançamento por falta de cumprimento do art.  142 do CTN e dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, pois no seu entender a  fiscalização  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 não aprofundou o  trabalho para  investigar  a natureza dos  contratos  e deixou de apresentar  a  motivação para sustentar a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior.  Não  houve  a  nulidade  alegada,  pois  o  próprio  contribuinte  mediante  intimação, informou os valores e as datas das remessas, bem como a natureza dos contratos aos  quais se referiam as remessas, conforme se pode verificar no demonstrativo de fls. 11/15.  A  última  coluna  do  demonstrativo  fornecido  pela  Volkwagen  indica  o  "Motivo a Remessa" e nessa coluna, para cada  remessa, a empresa  indicou os mais variados  tipos de contrato. E como o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de  que  a  CIDE  TECNOLOGIA  incide  independentemente  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  a  fiscalização  tributou  as  remessas  efetuadas  em  relação  a  todos  os  contratos  informados.  Não houve falta de aprofundamento do trabalho e nem falta de motivação do  ato  administrativo,  tanto  que  a  defesa  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  contendo  argumentações  robustas,  que  atacaram  os  fundamentos  da  autuação  e  mostraram  a  interpretação da empresa sobre a incidência e a quantificação da CIDE.  Se  no  entender  a  recorrente  existem  contratos  incluídos  naquele  demonstrativo que não rendem ensejo à incidência da CIDE sobre a remessa ao exterior, essa  questão versa sobre o mérito do lançamento e não sobre sua nulidade. Foi isso que a DRJ quis  dizer quando negou a preliminar por considerar que ela se confundia com o mérito.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade,  pois sob na interpretação adotada pela Administração Tributária, todos contratos relacionados  no demonstrativo de fls. 11/15  rendem ensejo à  cobrança da CIDE TECNOLOGIA sobre os  respectivos pagamentos.  MMÉÉRRIITTOO   No mérito  as  alegações  da  defesa  se  resumem  a  três  vertentes:  a)  negar  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  relação  aos  contratos  em  que  não  houve  transferência  de  tecnologia; b) atacar a quantificação da base de cálculo da CIDE; e c) atacar os consectários do  lançamento de oficio.  Da incidência.  O  art.  149  da  CF/88  atribuiu  à  União  a  competência  para  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais, observadas as limitações contidas no art. 146, III, e 150, I e III, quanto às duas  últimas espécies.  No  julgamento  do  RE  nº  451.915,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento segundo o qual as contribuições de  intervenção no domínio econômico podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária.  A  menção  à  observância  do  art.  146,  III  pelo  art.  149  da  Constituição significa apenas que as contribuições de intervenção no domínio econômico estão  sujeitas à lei complementar de normas gerais e não que a União deva lançar mão dessa espécie  normativa para instituí­las.  Sendo assim, é perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU de  20/12/2001),  que  para maior  comodidade  transcreve­se a seguir:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 6          9 “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica.   §  2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (introduzido  pela Lei nº 10.332/2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo. (redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (redação dada pela Lei  nº 10.332/2001)  § 5º O pagamento da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil  da quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.”  (incluído  pela  Lei  nº  10.332/2001)  Conforme se pode verificar no dispositivo legal acima, a redação original da  Lei nº 10.168/2000 realmente previa a incidência da contribuição apenas sobre pagamentos de  obrigações estipuladas em contratos que envolvessem a transferência de tecnologia (§ 1º).  Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.332/2001,  foi  incluído  o  §  2º  que  ampliou  a  hipótese  de  incidência  para  outros  pagamentos  efetuados  em  contratos  que  não  necessariamente  envolvam  a  transferência  de  tecnologia,  como  os  contratos  de  assistência  administrativa e os royalties remetidos "a qualquer título".  Na  regulamentação,  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002  estabeleceu  o  seguinte:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I­ fornecimento de tecnologia;  II­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 IV­ cessão e licença de uso de marcas; e   V­ cessão e licença de exploração de patentes.  A redação do § 2º da Lei e a redação do art. 10 do Regulamento autorizam a  interpretação oficial da Administração Tributária no sentido de que a hipótese de incidência da  CIDE  TECNOLOGIA  abrange  pagamentos  relativos  a  contratos  que  não  envolvam  a  transferência de tecnologia.  Isso porque no art. 10 do Regulamento o Poder Executivo discriminou cinco  categorias de contratos, sendo que os contratos incluídos nos incisos III, IV e V não envolvem  a obrigatoriedade de transferência de tecnologia.  Reforça  este  entendimento  a  inclusão  do  §  1º­A  pela  Lei  nº  11.452/2007,  posteriormente  ao  advento  do  Regulamento,  por  meio  do  qual  o  legislador  ressalvou  da  incidência a  remuneração pela  licença ou direitos de comercialização e uso de programas de  computador, quando o contrato não envolva a transferência de tecnologia.  Em outras palavras, até a inclusão do referido § 1º­A qualquer remuneração  relativa  a  contrato  relativo  a  licença  ou  direito  de  comercialização  de  software  deveria  ser  tributado pela CIDE,  situação que só  se alterou  com a  ressalva  introduzida pelo § 1º­ A  . A  partir  da  inclusão desse parágrafo,  somente haverá  incidência da CIDE sobre a  remuneração  decorrente desses contratos, se houver transferência de tecnologia.  Isso significa que o legislador, por meio da introdução do § 2º, realmente quis  ampliar a incidência da CIDE TECNOLOGIA para contratos que não envolvam a transferência  de tecnologia.  A tese da defesa não pode ser acolhida em sede de julgamento administrativo,  por  duas  razões.  A  uma  porque  envolve  o  confronto  das  leis  ordinárias  com  o  art.  149  da  Constituição, pois para que a Administração possa restringir o alcance da redação do § 2º aos  contratos e royalties que envolvam a transferência de tecnologia é preciso invocar o desvio de  finalidade em relação ao disposto no art. 149 da Constituição. E a duas, porque o CARF está  vinculado ao que dispõe o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, por força do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72, que impede este colegiado de negar vigência a norma jurídica de hierarquia igual  ou superior a decreto.  Desse modo,  só caberia  a este colegiado confrontar a  situação  fática com o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002  a  fim  de  verificar  quais  contratos  não  se  enquadram na prescrição regulamentar.  Entretanto,  com  a  diligência  efetuada  isso  não  é  mais  necessário,  pois  o  contribuinte  reconheceu  que  todas  as  remessas  tributadas  pela  fiscalização  se  referem  a  contratos albergados pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000.   O  excerto  a  seguir  (fl.  958)  resume  o  Termo  de  Constatação  e  Esclarecimento, in verbis:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 7          11   O  contribuinte  tomou  ciência  formal  do  Termo  de  Constatação  e  Esclarecimento em 09/10/2009, conforme se constata no seguinte excerto extraído da fl. 959, in  verbis:     E  na  fl.  960  os  prepostos  da  Volkswagen  do  Brasil  concordaram  expressamente com o quanto foi constatado:  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12   Na  manifestação  apresentada  às  fls.  961/963  pelos  patronos  da  recorrente  quanto ao conteúdo do Termo de Verificação e Esclarecimento, a defesa não contestou e nem  se  insurgiu  contra  as  respostas  contidas  nos  itens  a)  e  b)  do  referido  termo,  o  que  significa  anuência  tácita quanto à constatação de que  todos os contratos considerados pelo  fisco estão  albergados  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000.  Só  houve  contestação  no  que  diz  respeito  à  quantificação do lançamento, o que será analisado no tópico a seguir.  A defesa alegou, ainda, que a CIDE não poderia ser exigida sobre contratos  celebrados antes da publicação das Leis nº 10.168/2000 e 10.332/2001, sob pena de atingir atos  jurídicos praticados antes da sua vigência.  Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  o  fato  gerador  da  CIDE  ocorre  a  cada  remessa  de  recursos  para  o  exterior  e  não  pela  assinatura  do  contrato  por  meio  do  qual  a  obrigação de pagar foi contraída.  Sendo assim, embora possam existir obrigações contraídas antes da vigência  das referidas leis, as remessas ao exterior (pagamentos) que ocorreram após a publicação dos  referidos diplomas legais estão sujeitas à incidência da contribuição.  Da base de cálculo da CIDE.  Segundo o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 com as alterações introduzidas pela  Lei  nº  10.332/2001,  o  valor  dessa  contribuição  corresponde  a  10%  (dez  por  cento) do  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido,  a  cada mês,  a  residentes domiciliados no  exterior, a título de remuneração em contrapartida de: (i) licenciamento de uso ou aquisição de  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 8          13 conhecimentos  tecnológicos;  (ii)  obrigações  assumidas  em  contratos  que  impliquem  transferência de tecnologia; e (iii) obrigações assumidas em contratos que  tenham por objeto  serviços técnicos, serviços de assistência administrativa e semelhantes .  A  partir  da  cobrança  dessa  contribuição,  foi  reduzida  de  25%  para  15%  a  alíquota  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  ("IRRF")  sobre  as  remessas  ao  exterior  correspondentes à remuneração dos serviços especificados na Lei nº 10.168/2000, na forma do  art. 3º da Medida Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001 e do art. 2º  ­ A da Lei nº  10.168/2000, incluído pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 .  Diante da incidência de dois tributos sobre a mesma remessa, não tardaram as  controvérsias  quanto  à  interpretação  do  dispositivo  legal  que  veicula  a  base  de  cálculo  da  CIDE­TECNOLOGIA.  Apegando­se ao termo "remetidos" presente no dispositivo legal que definiu  a base de cálculo da contribuição, os contribuintes da CIDE­TECNOLOGIA, que também são  obrigados  por  lei  a  efetuarem  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  sobre  o  pagamento  do  serviço remetido ao exterior, passaram a pleitear a exclusão dessa retenção da base de cálculo  da CIDE­TECNOLOGIA, ao argumento de que o IRRF não integra o valor que efetivamente  deixa o país, uma vez que deve ser recolhido aos cofres da União.   Por  outro  lado,  a  fiscalização,  apegando­se  ao  termo  "remuneração",  que  também integra o dispositivo que veicula a base de cálculo da CIDE­TECNOLOGIA, entende  que  o  contribuinte não  pode  excluir  o  IRRF da  base  de  cálculo  da  contribuição  e que,  além  disso, deve reajustar a base de cálculo da CIDE­TECNOLOGIA mediante a adição do valor do  IRRF, nos casos em que a fonte pagadora, localizada no Brasil, assume o ônus pelo pagamento  do IRRF, cujo contribuinte é o beneficiário da remessa no exterior.  O entendimento pelo reajustamento da base de cálculo da CIDE está escorado  no mesmo raciocínio que motivou a edição do art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de  1962  , que determina o reajustamento da base de cálculo do  IRRF, quando a  fonte pagadora  assume o ônus pelo pagamento do imposto em lugar do beneficiário.  Essa questão não é nova no CARF. Já foi decidida favoravelmente tanto ao  fisco quanto ao contribuinte. E está  longe, muito  longe, de  ser pacificada, conforme se pode  conferir  nos  seguintes  julgados:  3201­000.415;  3403­001.732;  3101­002.141;  3401­002.539;  3403­003.029; e 3802­003.383.  Entretanto,  no  caso  deste  processo  essa  questão  não  poderá  ser  objeto  de  análise e de decisão, pois conforme bem apontou a  ilustre Procuradora da Fazenda Nacional  em  sua  manifestação  quanto  à  diligência,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  o  contribuinte  discutir  essa matéria,  uma  vez  que  em  sede  de  impugnação  nada  foi  alegado  em  relação  à  ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.  O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ora, no caso concreto, além de não ter se insurgido contra o reajustamento da  base  de  cálculo  da  CIDE  por  meio  da  inclusão  do  valor  do  IRRF  devido  sobre  a  mesma  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 remessa,  o  contribuinte  concordou  com  esse  reajustamento  desde  que  ficasse  limitado  à  alíquota  de  15%,  tendo  formulado  pedido  expresso  no  sentido  de  que  a  impugnação  fosse  provida para o fim de que fosse considerado o reajustamento com alíquota de 15%, conforme  se pode conferir no seguinte excerto da impugnação (fl. 109), in verbis:  "(...)    (...)"  Sendo  assim,  o  pedido  de  exclusão  do  IRRF  da  base  de  cálculo  da CIDE,  formulado  apenas  em  sede  de  recurso,  não  pode  ser  conhecido  por  este  colegiado,  por  configurar inovação e estar precluso, a teor do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Resta  analisar  a  alegação  da  defesa,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  incluído indevidamente os 25% de IRRF nas bases de cálculo da CIDE.  No item "c)" das respostas aos quesitos da diligência a fiscalização disse que  aplicou as alíquotas de 15% e de 25% ao  IRRF e que não houve nenhum equívoco do fisco,  pois  caberia  à  recorrente  ter utilizado  a  alíquota  correta  de  15%  e  também que  não  cabe  ao  fisco fazer a compensação de ofício.  Posteriormente, a fiscalização apresentou a planilha de fls. 1005/1015 na qual  totalizou  por  períodos  de  apuração  os  valores  do  IRRF  e  da  CIDE  indicando  as  alíquotas  aplicadas.  Aparentemente  a  fiscalização  não  entendeu  a  alegação  da  defesa.  A  reclamação é que a fiscalização tomou como base de cálculo da CIDE o valor de cada remessa  reajustado em 25%, quando na verdade, se a fiscalização acha que a CIDE incide, deveria ter  reajustado o valor da remessa em 15%, pois quando os dois  tributos  incidem sobre a mesma  remessa a alíquota do IRRF é de 15% e não de 25%.  O  exame  da  planilha  de  fls.  1005/1015  confirma  que  ora  a  fiscalização  reajustou  o  valor  da  remessa  em  15%  e  ora  em  25%.  Nos  dois  casos  cobrou  a  CIDE  com  alíquota de 10% sobre o valor da base de cálculo reajustada.   Só que a fiscalização não pode reajustar o valor da remessa com os 25% de  IRRF e sobre essa soma cobrar os 10% da CIDE porque desde a criação da CIDE a alíquota do  IRRF sobre o valor da remessa foi reduzido para 15%, a teor do art. 3º da Medida Provisória nº  2.159­70, de 24 de agosto de 2001, eternizada pelo art. 2º da EC nº 32/2001, e também do art.  2º­A da Lei 10.168/2000, incluído pela Lei nº 10.332/2001.   Tomemos  como  exemplo  o  seguinte  excerto  da  tabela  apresentada  pela  fiscalização (fl. 1006):  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 9          15   Esse excerto da planilha  se  refere ao primeiro período de  apuração  lançado  no auto de infração e ao examinar alguns lançamentos este relator constatou o seguinte:  a) Na Seq. 4 o valor da remessa foi de R$ 263.908,73. A base de cálculo do  IRRF foi reajustada em 15%, totalizando R$ 310.480,85. Assim estão corretos os valores de R$  46.572,13 de IRRF e de R$ 31.048,09 de CIDE. O mesmo procedimento pode ser constatado  nas Seq. 6, 8, 9 e 10.  b) Na Seq. 1 o valor da  remessa  foi  de R$ 2.870,40. A base de  cálculo  do  IRRF foi  reajustada em 25% totalizando R$ 3.827,20. Assim, estão  incorretos os valores do  IRRF de R$ 956,80 e de CIDE de R$ 382,72, pois o IRRF foi cobrado com alíquota de 25% e a  CIDE  foi  cobrada  sobre  uma  base  de  cálculo  reajustada  em  25%,  quando  o  correto  seria  reajustar o valor da  remessa em 15%, cobrar o  IRRF com alíquota de 15% e cobrar 10% de  CIDE sobre o valor da remessa reajustado em 15%, conforme o fisco fez com a Seq. 4.  Não se sabe a razão dessa discrepância de critérios, em algumas remessas o  ilustre  exator  calculou  os  tributos  levando  em  conta  o  disposto  no  art.  3º  da MP  nº  2.159­ 70/2002  e  no  art.  2º­A  da  Lei  nº  10.168/2000  e  em  outros  casos  não  observou  que  o  IRRF  deveria incidir com alíquota de 15%.   Portanto,  este  relator  não  pode  aceitar  a  afirmação  feita  no  Termo  de  Constatação e Informação em diligência, no sentido de que o fisco não cometeu equívocos na  apuração da CIDE.  Existem outros equívocos demonstrados pelo contribuinte na planilha de fls.  1074,  que  foi  apresentada  como  contestação  aos  valores  das  planilhas  do  fisco  de  fls.  1005/1015.  Entretanto, essa planilha de contestação do contribuinte não pode ser adotada  como  base  dos  valores  da CIDE,  pois  em  vez  de  demonstrar  diferenças  relativas  à CIDE  o  contribuinte demonstrou diferenças no IRRF. Essa planilha, quando muito serve de indício para  que sejam encontrados as Seq. nas quais houve incidência da CIDE sobre a remessa reajustada  em 25%.  Existem  outros  equívocos  no  referido  demonstrativo  da  fiscalização.  Aparentemente,  se  referem a  erros de  cálculo cometidos no momento em que  foi  efetuado o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  uma  vez  que  em  diversos  lançamentos  o  valor  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 reajustado da base de cálculo do IRRF é menor do que o valor original da remessa, como por  exemplo nas Seq. 11 a 19 do excerto da planilha acima colacionado.   Nesses casos em que o erro de cálculo diminuiu a base de cálculo dos tributos  não há mais como corrigir, em razão da decadência. A correção do lançamento nesses casos vai  provocar uma exigência complementar aumentando o valor lançado no período de apuração em  que  o  equívoco  ocorreu,  o  que  não  pode  mais  ser  feito  pela  Administração  em  razão  da  decadência.  Entretanto,  nos  períodos  de  apuração  em  que  a  CIDE  foi  cobrada  sobre  o  valor da remessa reajustado em 25% o recurso do contribuinte merece ser provido para que o  auto  de  infração  seja  recalculado  a  fim  de  que  a  CIDE  só  incida  sobre  o  valor  da  remessa  reajustado em 15%.  Portanto,  deve  ser  julgado  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  formulado  em impugnação e  reeditado no recurso, para que o auto de infração seja recalculado na parte  em  que  a  CIDE  foi  cobrada  sobre  o  valor  da  remessa  reajustado  pelo  IRRF  calculado  com  alíquota de 25%.  A  fiscalização  só  pode  cobrar  a CIDE  sobre  o  valor  da  remessa  reajustado  pelo IRRF calculado com alíquota de 15%.    DDOOSS  CCOONNSSEECCTTÁÁRRIIOOSS  DDOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   No  que  concerne  à  multa  de  ofício,  restou  incontroverso  que  o  depósito  judicial  efetuado  quanto  ao  valor  devido  no  mês  de  abril  de  2003  foi  apto  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  devem  ser  excluída multa  de  ofício  com  base no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  No que concerne à cobrança de juros de mora sobre a taxa selic, a exigência  deve ser mantida com base no enunciado da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  que  concerne  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  embora  a  alegação  também só  tenha  sido  formulada  em sede de  recurso  voluntário,  entendo  que não houve a preclusão, pois essa  incidência somente ocorre no demonstrativo do crédito  tributário que acompanha a notificação da decisão da DRJ ao contribuinte.  Sendo assim, a primeira oportunidade que o contribuinte tem para contestar  essa incidência é no recurso voluntário, o que afasta a possibilidade de se arguir a preclusão da  matéria.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 10          17 “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.929  S3­C4T2  Fl. 11          19 Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que:  a) o auto de  infração seja  recalculado em  relação aos períodos de apuração  em que houve  incidência  da CIDE  sobre  o  valor  da  remessa  reajustado  em 25%,  devendo  a  fiscalização refazer as contas reajustando o valor de cada remessa em 15%:  b) seja excluída a multa de ofício lançada em relação ao período de apuração  de  abril  de  2003,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributária  decorrente  do  depósito judicial;  c) excluir da exigência o crédito  tributário decorrente da  incidência da  taxa  Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.009156/2003-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REQUISITOS. Os requisitos legais para que uma despesa de custeio seja dedutível a título de Livro-Caixa é que ela seja paga e necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devendo haver correspondência com o rendimento tributável declarado. Não comprovado o liame entre os valores pleiteados de despesas de custeio e os rendimentos tributáveis declarados, descabe a dedução a título de Livro-Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesa deduzida a título de Livro-Caixa no valor de R$ 6.000,00, relativa ao ano-calendário de 2001. Votou pelas conclusões o Conselheiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 144          1 143  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009156/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CECIL BRUNO BULDRINI FILOGONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  LIVRO­CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REQUISITOS.  Os requisitos legais para que uma despesa de custeio seja dedutível a título de  Livro­Caixa  é  que  ela  seja  paga  e  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devendo  haver  correspondência  com  o  rendimento  tributável  declarado. Não  comprovado  o  liame  entre  os  valores  pleiteados  de  despesas  de  custeio  e  os  rendimentos  tributáveis  declarados,  descabe a dedução a título de Livro­Caixa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  restabelecer  despesa deduzida  a  título de Livro­Caixa no  valor  de  R$  6.000,00,  relativa  ao  ano­calendário  de  2001.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 91 56 /2 00 3- 59 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 145          2 (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos, adota­se excertos do Relatório da decisão de 1ª  instância administrativa (fls. 116/117 do processo físico), reproduzido a seguir:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração,  fls.  03/11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  255.919,66  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  com  a  incidência  de  juros  de mora  e  a  aplicação  da multa  de  oficio  proporcional,  referente  aos  anos­ calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.  (...)  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em  21/07/2003  fl.  102,  o  autuado,  em  19/08/2003,  apresentou  a  impugnação, fls. 105/110, com as alegações abaixo sintetizadas.  (...)  Como foi constatado pela própria autoridade fiscal lançadora e  comprovado  através  da  farta  documentação  anexada  ao  processo,  o  Impugnante,  como  cooperado  da  UNIMED  –  BH  recebe  os  valores  devidos  aos  Hospitais  Felício  Rocho  e  Hospital  Vera  Cruz,  pelos  serviços  que  os  referidos  hospitais  prestaram  em  atendimentos  aos  conveniados  da  referida  cooperativa de trabalhos médicos.  Os  valores  cobrem  as  despesas  de  consumo  de  materiais  de  radiologia,  diretos  e  indiretos;  despesas  de  manutenção,  conservação  e  limpeza;  despesas  administrativas,  compreendendo  suporte  técnico  de  informática  no  controle,  encaminhamento e expediente ­ todos gastos de responsabilidade  do hospital e a remuneração pela prestação de serviços médicos  profissionais.  Uma  vez  que  a  UNIMED  ­  BH  não  distingue,  em  seus  pagamentos,  as  parcelas  relativas  a  gastos  com  materiais  das  parcelas  relativas  à  prestação  de  serviços médicos,  teve,  como  conseqüência, que o Impugnante recebeu parcelas que não eram  nada mais que reembolso de despesas do hospital.  Considerando que os pagamentos foram feitos de forma integral,  o Impugnante ­ reconhece, agora, que o fez de forma imprópria ­  registrou o montante dos recebimentos ­ excetuada a parcela de  imposto  retido  em  regime  de  fonte  ­  como  receita,  ou  melhor,  como  rendimentos  percebidos  e,  como  despesas,  os  valores  transferidos  para  o  hospital  não  resultando,  contudo,  em  redução do tributo devido.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 146          3 Na  realidade,  ocorreu  uma  forma  imprópria  a  declarar  os  rendimentos,  sem  conseqüência  na  apuração  do  montante  do  tributo.  No Auto de Infração, contudo, se introduz elemento de distorção  que resulta na cobrança  indevida de imposto porque, ao glosar  as  despesas  registradas  no  livro  Caixa  a  autoridade  fiscal  deveria  levar em conta que caberia  reduzir em  igual montante,  os  rendimentos  declarados,  o  que  não  foi  feito,  apesar  de  conhecer  o  funcionamento  do  fluxo  de  liquidação  dos  serviços  entre a UNIMED ­ BH e os hospitais.  No processo ­ folhas 15 a 33 ­ fica bem evidenciada a operação  envolvendo  o  Impugnante,  a  UNIMED  e  o  Hospital  Felício  Rocho.  Com  pequenas  variações,  o  texto  dos  recibos  firmados  pelo  Impugnante a favor do Hospital Felício Rocho (Fundação Felice  Rosso)  é  bastante  claro  de  que  se  trata  de  "reembolso",  de  "repasse",  de  "devolução"  de  recursos  e  não  de  despesas,  constando,  mesmo,  o  desdobramento  das  parcelas  nos  recibos  015266 (fl. 17) e 15770 (fl. 19).  Destaque­se  que  todos  os  repasses  de  rendimentos  ao Hospital  Felício Rocho foram feitos através de cheques, como atestam as  cópias de recibos firmados pelo hospital e anexados ao processo  pela fiscalização, às fls. 15 a 33.  (...)  Do montante recebido excetua­se a parte relativa ao imposto de  renda  retido  em  regime  de  fonte,  pois,  esta  sim,  constitui  rendimento  sujeito  ao  tributo  e  foi  submetida  à  exigência  na  declaração apresentada em tempo.  3.2 Das despesas  O Impugnante reconhece que adotou uma forma imprópria para  apresentar  sua  declaração  e  que  as  parcelas  transferidas  para  os  hospitais  não  se  constituem  em  despesas  dedutíveis  em  sua  declaração de rendimentos.  Os  valores  são rendimentos dos hospitais,  razão porque devem  ser  excluídos  da  soma  dos  rendimentos  declarados  pelo  impugnante, pois não são rendimentos seus.  Os equipamentos utilizados em suas atividades profissionais são  de propriedade indireta do Impugnante, apesar de instalados em  dependências dos hospitais.  (...)  Apesar da autorização legislativa a autoridade fiscal lançadora  glosou  as  despesas  pagas  na  transferência  de  instalação,  montagem  e  calibragem  de  um  aparelho  de  raios­x  a  que  se  refere  a  Nota  Fiscal  n°  74,  de  15.02.2001,  emitida  por  RCL  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 147          4 Medical  Service  e  Vídeo  Locadora  Ltda.,  no  valor  de  R$  6.000,00, cuja cópia se encontra à fl. 45 do processo.  Foram  glosadas,  ainda,  despesas  necessárias  ao  exercício  profissional  como  anuidades  de  conselho  de  fiscalização  profissional,  mensalidades  de  associações  de  classe  –  Associação Médica, Colégio Brasileiro de Radiologia  e Centro  de Estudos do Hospital Felício Rocho ­ além de imposto sindical,  pagamento  de  aluguel  por  uso  do  estacionamento  do  Hospital  Felício  Rocho  e  assinatura  e  uso  de  telefone,  todas  despesas  indispensáveis,  normais  e  usuais  ao  desenvolvimento  profissional e obtenção dos rendimentos.  4. DAS CONCLUSÕES  (...)   Considerando  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  o  Impugnante,  pelas  razões  expendidas,  requer  dessa  autoridade  julgadora de primeira instância, seja declarada a improcedência  da  exigência  fiscal  e determinado o arquivamento do processo,  uma vez que o signatário não cometeu as infrações à legislação  fiscal alegadas no Auto de Infração ora impugnado.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  O lançamento foi julgado procedente em parte por intermédio do acórdão de  fls. 114/123 do processo  físico. Entenderam os  julgadores da  instância de piso que deveriam  ser restabelecidas as seguintes despesas:  ­ Prestação de serviços de telefonia celular: dedução da quinta parte do valor  total  do  gasto,  já  que  não  se  pode  identificar  a  parcela  do  dispêndio  relativa  à  atividade  profissional (Parecer Normativo CST n° 60/1978).   ­ Despesa de ISS, por ser necessária à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora (inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/1990).  ­ Despesa de anuidade do SINMED, por ser necessária à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora (inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/1990).  ­  Despesa  da  mensalidade  da  AMMG,  por  ser  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/1990).  ­ Despesa da mensalidade da CBR, por ser necessária à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora (inciso III do art. 6° da Lei nº 8.134/1990).  ­  Despesa  da  mensalidade  da  CEHFR,  por  ser  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/ l990).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/09/2008  (fl.  126),  o  Interessado  interpôs,  em  23/09/2008,  o  recurso  de  fls.  127/137.  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos expendidos na peça impugnatória e aduz, em síntese, que:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 148          5 ­  É  responsável  pela Clínica  de Radiologia  do Hospital  Felício  Rocho,  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  como  confirma  a  entidade  Fundação  Felice  Rosso,  mantenedora  do  referido Hospital (documento de fl. 60).  ­ No  documento  citado,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  (fl.  58),  a  referida  entidade esclarece que o Recorrente  “é o  responsável pela Clínica de Radiologia que presta  serviços ao Hospital Felício Rocho" e que a “documentação encaminhada junto à intimação”  (...) “diz respeito ao repasse feito pelo dr. Cecil, do recebimento que faz em nome da Fundação  Felice Rosso das faturas emitidas contra a UNIMED – BH”.  ­  A  empresa  Prontolab  Laboratório  de  Patologia  Clínica  Ltda.  recebeu  Intimação  Fiscal  (fl.  61/62)  solicitando  "esclarecimentos  sobre  a  receita  auferida  de  Cecil  Bruno Buldrini Filogonio – CPF 371.756.095­91". A empresa  respondeu dizendo que  “para  recebimento dos seus serviços junto à Unimed o faz através de seu sócio Cecil Bruno Buldrini  Filogonio” (fl. 63).  ­ O  Interessado,  por  sua  vez,  informou  à Fiscalização:  1. Que é médico  na  especialidade de radiologia; 2. Que é credenciado da UNIMED­BH, na condição de cooperado;  3. Que presta serviços profissionais, como profissional autônomo, aos hospitais Felício Rocho  e Vera Cruz, dos quais é membro do corpo clínico.  ­  Informou  ainda  que:  a)  a  empresa  Prontolab  Laboratório  de  Patologia  Clinica Ltda., da qual é sócio, presta serviços de radiologia e patologia clínica ao Hospital Vera  Cruz  e que a  empresa Radiologia SC Ltda.  presta  serviços de  radiologia  ao Hospital Felício  Rocho; e b) a UNIMED, como cooperativa de trabalho médico não pode ter em seu quadro de  cooperados  pessoas  jurídicas,  como  o  Hospital  Felício  Rocho,  o  Hospital  Vera  Cruz,  a  Prontolab e a Radiologia, por força da legislação.  ­  Assim,  os  serviços  de  patologia  clínica  e  radiologia  prestados  pelas  empresas  Prontolab  e  Radiologia  a  pacientes  associados  da  UNIMED­BH,  bem  assim  os  serviços  de  suporte  prestados  pelo  Hospital  Felício  Rocho,  não  podiam  ser  cobrados  diretamente  da  UNIMED­BH  porque  não  eram  cooperados,  nem  estavam  credenciados  a  prestar serviços aos associados daquela cooperativa. O pagamento dos serviços prestados pelas  pessoas  jurídicas  era  feitos  através  da  pessoa  física  do  médico  cooperado  que  prestou  os  serviços profissionais.  ­  Posteriormente,  a  parcela  recebida  pelo  Recorrente,  como  médico  cooperado,  eram  repassados  às  pessoas  jurídicas,  conforme  recibos  firmados  pelo  Hospital  Felício  Rocho  (fls.  15  a  33)  e  Nota  Fiscal  de  Serviços  000204,  emitida  pela  Prontolab  Laboratório de Patologia Clínica Ltda. (fl. 34 e 64).  ­ Desde a época da ação fiscal ficou bem claro que os valores recebidos pelo  Recorrente  por  conta  de  serviços  prestados  pelo  Hospital  Felício  Rocho  não  poderiam  ser  considerados como parcelas sujeitas a tributação da pessoa física, porque o signatário não tinha  o beneficio econômico delas: era um simples intermediário no recebimento dos valores.  ­  A  UNIMED­BH  informava  à  Receita  Federal  o  valor  total  pago  ao  Recorrente,  indiferente  ao  fato  de  uma  parcela  não  lhe  pertencer.  A  solução  deveria  contemplar,  ainda,  os  aspectos  relacionados  ao  imposto  de  renda  descontado  na  fonte  pela  UNIMED­BH, em nome do Recorrente.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 149          6 ­ A solução adotada pelo Recorrente seria acatar o valor  integral  recebido ­  sua  parte  e  a  do  Hospital  Felício  Rocho  e  do  Prontolab  ­  e  considerar  como  despesas  as  parcelas repassadas.  ­ A  solução  atende  à  realidade  das  coisas:  o Recorrente  tributa  somente  as  parcelas  referentes  à  sua prestação de  serviços  profissionais  e  compensa,  em sua declaração,  integralmente, o imposto de renda retido em regime de fonte, por ser de seu direito, uma vez  que  o  imposto  retido  na  fonte  não  poderia  ser  transferido  para  outro  contribuinte,  como,  de  fato, não o foi.  ­ Em  resumo:  os  valores  declarados  como  rendimentos  do Recorrente, mas  não sendo, de fato e de direito,  rendimentos seus, demandaram uma solução que os anulasse  para efeito de tributação: essa solução só poderia se dar, por falta de outra opção, através do  reconhecimento do valor como “despesa”, única forma disponível e aceitável.  ­  A  parcela  transferida  ao  hospital  não  se  constituía  em  rendimentos  do  Recorrente e como tal não poderia ser considerada para fins de base de cálculo de tributo mas,  se devesse ser acolhida como elemento para cálculo da base tributável, deveria ser na condição  de despesa necessária pela utilização dos equipamentos do hospital. A autoridade julgadora de  primeira  instância  não  acatou,  nem  mesmo,  despesas  de  manutenção  e  recuperação  de  equipamentos.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  provimento  do  recurso  voluntário, declarando insubsistente a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo físico.  O  Interessado  é  médico  na  especialidade  de  radiologia,  credenciado  da  UNIMED­BH, na condição de cooperado, e presta serviços, como profissional autônomo, aos  hospitais Felício Rocho e Vera Cruz;  Também  é  sócio  da  empresa  Prontolab  Laboratório  de  Patologia  Clinica  Ltda., que presta serviços de radiologia e patologia clínica ao Hospital Vera Cruz, e da empresa  Radiologia SC Ltda., que presta serviços de radiologia ao Hospital Felício Rocho;  A UNIMED, em  regra,  não pode  ter  em seu quadro de cooperados pessoas  jurídicas.  Por  isso  mesmo,  os  serviços  de  patologia  clínica  e  radiologia  prestados  pelas  empresas  nos  hospitais,  aos  associados  da  UNIMED­BH,  não  poderiam  ser  cobrados  diretamente desta,  porquanto  as  empresas não eram cooperadas  e nem estavam credenciadas  junto à cooperativa. Os pagamentos dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas eram feitos,  então, por intermédio da pessoa física do médico cooperado, ora Recorrente.  O  Interessado  entende  que  sua  conduta  era  a  única  forma  “disponível  e  aceitável”  de  se  proceder,  acatando  os  valores  integrais  recebidos  ­  sua  parte  e  a  parte  das  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 150          7 pessoas  jurídicas  envolvidas  ­  e  considerando  como  despesas,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as parcelas repassadas às empresas.  Observo, no entanto, que as empresas eram tributadas pelo lucro presumido,  o que significa dizer que a base de cálculo dos tributos por elas devidos era apurada mediante a  aplicação de um percentual sobre as receitas auferidas.  Por  outro  lado,  as  receitas  das  empresas  Prontolab  e  Radiologia  S/C  eram  consideradas como despesas na pessoa física do sócio, mediante a dedução em Livro­Caixa, ou  seja, a pessoa física deduzia as despesas que eram consideradas receitas nas pessoas jurídicas.   À evidência, a conseqüência do procedimento levado a cabo pelo Interessado  era que a receita da pessoa jurídica era anulada pela despesa da pessoa física, alterando, por via  oblíqua,  os valores que deveriam ser  carreados  aos  cofres públicos,  uma vez que apenas um  percentual das receitas auferidas comporia a base de cálculo das empresas (lucro presumido),  ao passo que, na pessoa física, as supostas despesas seriam deduzidas integralmente. Isso sem  contar as diferenças de alíquotas incidentes para pessoas jurídicas e pessoas físicas.  Acrescento,  por  oportuno,  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  UNIMED­BH  era  compensado,  em  sua  integralidade,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente. Indaga­se: como compensar a totalidade do imposto de renda retido na fonte se os  valores recebidos não pertenciam, integralmente, à pessoa física do Interessado?  Registro,  ainda,  por  importante,  que  os  recibos  do  Hospital  Felício  Rocho  (fls. 15/33) foram emitidos globalmente, como se fossem reembolsos, repasses, pagamentos ou  devoluções pelos serviços prestados aos associados da UNIMED­BH. Os requisitos legais para  que  uma  despesa  de  custeio  seja  dedutível  a  título  de  Livro­Caixa  é  que  ela  seja  paga  e  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devendo  haver  correspondência com o rendimento tributável declarado.   Logo,  não  restando  comprovado  o  liame  entre  os  valores  pleiteados  de  despesas  de  custeio  repassados  ao  Hospital  Felício  Rocho  e  os  rendimentos  tributáveis  declarados, descabe a dedução a título de Livro­Caixa nos anos­calendário respectivos.   Pelo  mesmo  motivo  também  são  indedutíveis  os  valores  repassados  às  demais pessoas jurídicas, a exemplo do “repasse de honorários” feitos à Prontolab Laboratório  de Patologia Clínica Ltda., no valor de R$ 30.000,00 (fl. 34).  Anoto,  por  fim,  que  o  Recorrente  prestava  serviços  de  radiologia  como  profissional  autônomo.  Assim,  as  despesas  com  os  serviços  de  “transferência,  montagem  e  calibragem de aparelho de raio x” que lhe foram prestados pela RCL Medical Service e Vídeo  Locadora Ltda., no valor de R$ 6.000,00 (NF emitida em 15/02/2001, à fl. 45), são, em meu  entendimento, despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora, sendo, portanto, dedutíveis.   Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesa deduzida a  título de Livro­Caixa no valor de R$ 6.000,00, relativa ao ano­calendário  de 2001.   Assinado digitalmente  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.009156/2003­59  Acórdão n.º 2201­002.874  S2­C2T1  Fl. 151          8 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12686.000006/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/06/1997 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. ALCMS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES BÁSICAS. APLICAÇÃO DO REGIME. DST. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO A utilização comercial, fora da área da ALCMS, de bem importado com suspensão de impostos enseja a cobrança de tributos suspensos em razão da concessão de regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais, bem como aplicação da multa de ofício qualificada em razão da fraude, decorrente da análise dos documentos e da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 366          1 365  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12686.000006/2006­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ II e IPI  Recorrente  COMPANHIA DOCAS DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  DATA DO FATO GERADOR: 20/06/1997  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO  DE  MACAPÁ  E  SANTANA.  ALCMS.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  BÁSICAS.  APLICAÇÃO  DO  REGIME. DST. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO  A  utilização  comercial,  fora  da  área  da  ALCMS,  de  bem  importado  com  suspensão de impostos enseja a cobrança de tributos suspensos em razão da  concessão de regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais, bem  como aplicação da multa de ofício qualificada em razão da fraude, decorrente  da análise dos documentos e da conduta ou dos procedimentos adotados pelo  contribuinte que emergem do processo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 6. 00 00 06 /2 00 6- 06 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16­57.365, da 11ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo­SP  (fls.  269/277,  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  formalizada  pela  recorrente,  em face do Auto de Infração lavrado pelo Fisco, pelo descumprimento de condições básicas na  aplicação do Regime Especial de Declaração de Saída Temporária (DST) de bens da Área de  Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Conforme relatado no auto de infração, a companhia Docas do  Pará CDP (administradora do Porto de Macapá anteriormente à  administração da Companhia Docas de Santana CDSA)  importou  uma  empilhadeira  de  containers  (marca  BELOTTI,  dotada de  lança telescópica e separador, chassi n° 49731) com  SUSPENSÃO  dos  impostos  de  importação  e  de  produtos  industrializados  vinculados,  declaração  de  importação  n°  97/05227110,  de  20.06.1997  e  desembaraçada  em  27.06.1997,  no  valor  de  US$  386.365,91  (trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  trezentos e sessenta e cinco dólares americanos e noventa e um  cents) classificação NCM 84.27.20.90 .  Em  16.07.2004  a  Companhia  Docas  de  Santana  (atual  administradora  do  Porto)  solicitou  uma  saída  temporária  do  equipamento  pelo  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  (de  16.07.2004  a  16.01.2005)  sob  a  alegação  de  "REPAROS/MANUTENÇÃO",  conforme  Declaração  de  Saída  Temporária n° 007/2004.  Em  21.02.2005  uma  prorrogação  foi  concedida  (com  data  retroativa  a  16.01.2005),  quando  a  CDSA,  por  intermédio  do  oficio  n  °  037/2005,  comunicou  a  ocorrência  de  um  sinistro  (incêndio)  no  equipamento  em  10.12.2004,  no  Porto  de  Belém  (PA).  A ocorrência do sinistro demandou melhores esclarecimentos à  Receita  Federal  por  parte  dos  responsáveis  pelo  equipamento:  Companhia Docas de Santana (CDSA),  proprietária  do  bem, B F Fortship Agência Marítima,  empresa  contratada para manutenção e a Nilport Operadores Portuários  por ter sido informado no laudo de corpo de bombeiros o nome  de um funcionário desta empresa como operador da máquina no  momento do sinistro, sr. Francisco Ronaldo de Oliveira.  Na verificação da documentação encaminhada pela empresa de  manutenção do equipamento, a B F Fortship constatou­se que o  equipamento fora locado diretamente da Cia. Docas de Santana  (COSA),  conforme  contrato  de  locação  anexo,  com  finalidade  especifica de movimentação de cargas em terminal de containers  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12686.000006/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.797  S3­C4T2  Fl. 367          3 no  Porto  de  Belém  (PA),  com  aluguel  mensal  de  R$25.000,00  (vinte e cinco mil reais) pelo prazo de cinco meses (15.07.2004 a  15.12.2004), com possibilidade de prorrogação.  No vencimento da DST, que também poderia ser prorrogada por  período igual à contratação inicial, o bem retornaria à ALCMS  sem  que  a  Receita  Federal  tomasse  conhecimento  da  real  finalidade  da  saída  do  bem  (atividade  econômica),  caso  não  houvesse ocorrido o incêndio.  Diante  dos  fatos,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração, cobrando o  imposto de Importação e o Imposto sobre  Produtos  Industrializados vinculado, acréscimos legais devidos,  e ainda, o agravamento da multa de oficio pelo evidente intuito  de  fraude,  conforme o  art.  44,  inciso  II  da Lei  9.430  de 27 de  dezembro de 1996, no valor de R$ 535.780,55.  Cientificada da autuação (fls.202) em 01/02/2006, a interessada  apresentou impugnação tempestiva em (fls. 215 e ss), onde alega  em síntese que:  Em preliminar, a não ocorrência do  fato gerador, uma vez que  na  declaração  de  saída  temporária,  007/2004,  que  autorizou  a  remessa  da  empilhadeira  Belotti  para  Belém/PA,  consta  declaração na parte  final, no  sentido de apenas  ser devido aos  cofres públicos, o valor dos impostos, com os acréscimos legais,  caso os bens não retomem a ZFM/ALC no prazo estipulado.  Alega que o respectivo equipamento, mesmo sinistrado, retornou  no prazo concedido pela Secretaria da Receita Federal SRF, não  havendo que se falar em pagamento de valores dos impostos com  os devidos acréscimos.  No  mérito,  alega  ilegitimidade  passiva,  afirmando  que  se  se  restar comprovada a ocorrência do fato gerador dos tributos, os  Autos deverão ser lavrados contra os antigos diretores da COSA  (Rodolfo  dos  Santos  Juarez,  Carlos  Magno  de  Sousa  Correa,  Carlos Roberto Borges  de Araújo  e  Josias Dias Fonseca),  que  são os responsáveis tributários, e não a Companhia Docas, que é  vitima  da  conduta  praticada  pelos  ex  Diretores,  informa  que  inclusive  ajuizou  ação  de  indenização  e  representou  criminalmente junto ao Ministério Público Estadual, contra seus  ex diretores,  em virtude do  sinistro. A ação cível  tramita na 1ª  Vara Cível da Comarca de Santana, Processo n° 12.000/05.  Também,  alega  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  o  equipamento,  objeto  deste  processo,  foi  importado  pela  Companhia Docas de Santana, proprietária do bem.  No mérito, reclama da base de cálculo adotada. Afirma a taxa de  câmbio  a  ser  utilizada  deve  ser  no  valor  de  R$  1,0122,  o  que  reduz significativamente a credito tributário.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/10/2004  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  DEPOSITÁRIO.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 20/06/1997   ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO  DE  MACAPÁ  E  SANTANA.  ALCMS.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  BÁSICAS  A  APLICAÇÃO DO REGIME. A utilização comercial, fora da área  da ALCMS, de bem importado com suspensão de impostos enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  em  razão  da  concessão  de  regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais, bem  como aplicação da multa de ofício agravada em razão da fraude.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA.  Para  efeito  de  cálculo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro  da  declaração de importação de mercadoria sob regime suspensivo  de  tributação,  no  caso  de  inadimplemento  de  condição  do  regime.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  19/08/2014 (fl. 280). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2014, Recurso Voluntário  (fls. 284/289), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a)  os  presentes  autos  versam  acerca  do  envio  de  uma  empilhadeira  marca  Belotti,  modelo  0202BO86,  motor  IVECO  4  tempos,  ao  Estado  do  Pará  para  realizar  os  serviços de manutenção pela empresa BF Fortship Agência Marítima Ltda;  b)  para  tanto,  a  CDSA  formalizou  junto  à  Receita  Federal  (RFB)  a  saída  temporária n° 007/2004, a qual autorizou a remessa do referido equipamento. Entretanto, sem a  anuência  da  CDSA,  foi  entabulado  um  Contrato  de  Locação  por  funcionário  desta,  cujo  objeto  foi a  locação do  referido equipamento para a empresa BF Fortship Agência Marítima  Ltda;  c)  portanto,  assiste  razão  à  Receita  Federal  quando  detectou  a  situação  de  irregularidade na saída da máquina para a cidade de Belém­PA, já que constava na autorização  daquele  órgão  apenas  os  serviços  de  manutenção  do  bem,  quando,  posteriormente,  foi  comprovado  que  o  mesmo  havia  sido  transferido  para  outro  Estado  e  para  locação.  Em  conseqüência de tal fato, foram aplicadas contra a CDSA, multas que perfazem o valor de R$  710.706,38;   d)  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  –  alega  que CDSA  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  dos  presentes  autos  de  infração,  senão  vejamos:  compulsando  detidamente  os  autos,  verifica­se,  claramente,  que  o  contrato  de  Locação  da  máquina  foi  assinado  por  pessoa  que  não  dispunha  de  autorização  para  fazê­lo,  conforme  o  disposto  no  Regimento Interno da CDSA, cita o mesmo;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12686.000006/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.797  S3­C4T2  Fl. 368          5 e)  no  presente  caso,  o  signatário  do  citado  Contrato  de  Locação,  senhor  Carlos  Magno  de  Souza  Corrêa,  ocupava  à  época  o  cargo  de  Coordenador  Financeiro  e  Orçamento, o qual não tinha, entre as suas atribuições, poderes para realizar contratos em nome  da CDSA. Outro fator através do qual se infere que o citado contrato foi efetivado por conta e  responsabilidade do referido servidor é que recebeu pagamentos efetuados diretamente em sua  conta bancária, deixando evidente que agia por sua conta e risco;  d) em virtude de  tal  fato,  tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Amapá a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ­ Processo n° 2007.31.00.000714­ 7, em desfavor de Carlos Magno de Sousa Corrêa e Outros, conforme documentos, em anexo;  e) no MÉRITO, informa que assiste razão à Receita Federal quando detecta a  ocorrência do  fato  gerador dos  impostos  sobre  importação  e  sobre produtos  industrializados,  em virtude do envio do equipamento Belotti ao Estado do Pará, com a conseqüente a lavratura  do  auto  de  infração,  porém,  discorda  a  CDSA  quanto  a  sua  colocação  no  polo  passivo  dos  citados autos, tendo em vista o disposto no art. 137 do Código Tributário Nacional;  f)  de  outra  parte,  vale  ressaltar  o  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976  ­  Lei  das  Sociedades Anônimas, em seu art. 158, a saber:  "Art.  158.  O  administrador  não  é  pessoalmente  responsável  pelas  obrigações  que  contrair  em nome da  sociedade e  em virtude  de  ato  irregular de  gestão;  responde,  porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:  I­ dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;  II – com violação da lei ou do estatuto, (grifamos).  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista que o fato gerador dos impostos ora cobrados não são de responsabilidade da CDSA, o  direcionamento da presente cobrança para Carlos Magno de Sousa Corrêa (CPF 208.784.602­ 25). Caso não entendam desta  forma, a Recorrente  requer que seja  retirada a qualificação da  multa aplicada, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o intuito de fraude pela  CDSA. Pelo contrário, resta demonstrado que a mesma fora vítima de locupletamento de um de  seus agentes.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  Dos fatos analisados  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  interessada  por  descumprimento  de  condições  de  regime  especial  da Área  de  Livre  Comércio  de Macapá  e  Santana – ALCMS (Estado do Amapá).  Importante salientar que a legislação que rege a matéria sobre as ALCMS são  as seguintes:   LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.  Art.  11.  É  criada,  nos  Municípios  da  Macapá  e  Santana,  no  Estado  do  Amapá,  Área  de  livre  comercio  de  importação  e  exportação,  sob  regime  fiscal  especial,  estabelecida  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  das  regiões  fronteiriças  do  extremo  norte  daquele Estado  e  de  incrementar  as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política  de integração Latino americana.(Regulamento)  DECRETO nº 517, DE 8 de maio de 1992  Regulamenta  o  art.  11  da Lei  n°  8.387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  regula  a  Área  de  Livre Comércio  de Macapá  e  Santana  ALCMS.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 300, de 14/02/03  " Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca  de  Manaus,  das  Áreas  de  Livre  Comércio  e  da  Amazônia  Ocidental”.  São fatos incontroversos neste processo que houve registro de Declaração de  Saída Temporária ­ DST nº 007/2004, pela interessada Companhia Docas de Santana (fls. 2),  pelo  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  (de  16.07.2004  a  16.01.2005)  sob  a  alegação  de  "REPAROS/MANUTENCAO",  e  que  na  realidade  tratava­se  de  uma  locação  comercial  (contrato fls.21 e ss) e que tais fatos só veio ao conhecimento do Fisco em razão da ocorrência  e da comunicação de um sinistro – incêndio no equipamento (fls. 14).  Da alegada ilegitimidade passiva  Ressalta a recorrente em seu recurso que sem procuração, somente o Diretor­ Presidente da CDSA, mediante apresentação do seu Decreto de nomeação, poderia formalizar o  contrato de locação em análise e assim sendo, a CDSA é parte  ilegítima para figurar no polo  passivo  dos  presentes  autos  de  infração,  pois  verifica­se,  claramente,  que  o  Contrato  de  Locação  da  referida máquina  foi  assinado  por  pessoa  que  não  dispunha  de  autorização  para  fazê­lo, isto tudo conforme o disposto no Regimento Interno da CDSA.   Alega ainda que o  signatário do citado Contrato de Locação,  senhor Carlos  Magno de Souza Corrêa, ocupava à época o cargo de Coordenador Financeiro e Orçamento, o  qual não tinha, entre as suas atribuições, poderes para realizar contratos em nome da CDSA.    Pois bem. Entendo que não assiste razão a Recorrente, uma vez que nos  termos da Declaração de Saída Temporária nº 007/2004, foi devidamente registrada e assinada  pelo representante legal da Recorrente, conforme se verifica na cópia do documento de fls. 2/4.  A  responsabilidade  dos  diretores,  que  não  é  objeto  deste  auto,  é  sempre  solidária, vez que estes  sempre agem em nome da pessoa  jurídica, que representam, no caso  Companhia Docas de Santana.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12686.000006/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.797  S3­C4T2  Fl. 369          7 Em  relação  ao  fato  de  ter  ou  não  autorização  (dispositivo  legal  interno  da  Cia) por parte da pessoa que assinou o contrato de locação, tal situação consta que está sendo  apurada nos autos que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá a Ação Civil  Pública  de  Improbidade Administrativa  ­  Processo  n°  2007.31.00.000714­7,  em  desfavor  de  Carlos Magno de Sousa Corrêa e outros, conforme documentos que anexa.  Neste processo, o que de fato ocorreu e se encontra bem explicitado no Auto  de  Infração,  a  Companhia  Docas  de  Santana  efetuou  uma  operação  irregular  (utilização  comercial do bem fora da ALCMS), utilizando­se de um artifício legal, qual seja, autorização  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  DST  007/2004,  porém,  com  falsa  declaração  da  finalidade da remessa, que seria para reparos/manutenção. No entanto, ficou comprovado nos  autos que o real motivo foi para locação (fins econômicos) e não se enquadraria em nenhuma  das  situações  previstas  na  legislação  para  a  saída  temporária  dos  bens  importados  com  beneficio fiscal.   Como  se  vê,  restou  caracterizado  o  desvio  de  finalidade, que  em nenhum  momento foi contestado pela Recorrente, pelo contrário, admitindo que a Diretoria anterior é  quem  deveria  ser  responsabilizada,  alegando  que  o  funcionário  não  tinham  atribuição  para  efetuar e assinar o contrato de locação da referida empeilhadeira.  Verifica­se  nos  autos  que  a  situação  vislumbrada  era  de  conhecimento  da  nova diretoria, conforme registro em documento encaminhado ao Fisco em 2005 (fl. 158/165)  e  que  o  fato  do  equipamento  ter  sido  importado  pela  Companhia  Docas  do  Pará  –  CDP  (administradora do Porto de Macapá  anteriormente  à administração da Companhia Docas  de  Santana – CDSA), também não elide a responsabilidade da Recorrente.  Repisando  e  como  foi  muito  bem  asseverado  na  decisão  recorrida,  “(...)  quando  da  verificação  da  documentação  encaminhada  pela  empresa  de  manutenção  do  equipamento, a B F Fortship constatou­se que o equipamento fora locado diretamente da Cia.  Docas de Santana (COSA), conforme contrato de locação anexo, com finalidade especifica de  movimentação  de  cargas  em  terminal  de  containers  no  Porto  de  Belém  (PA),  com  aluguel  mensal  de  R$25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais)  pelo  prazo  de  cinco  meses  (15.07.2004  a  15.12.2004), com possibilidade de prorrogação”.  É  importante  ressaltar  que  o  bem  importado  com  suspensão  de  tributos  foi  consumido por dois motivos: (i) ao ser explorado economicamente (locação) fora da ALCMS e  (ii)  ao  sofrer sinistro, uma vez que o  retorno do bem, a que se  refere a Declaração de Saída  Temporária, deve ser no estado em que foi importado, e não sinistrado.  Por  fim,  quanto  a  responsabilidade  legal  da  pessoa  jurídica  ­  Companhia  Docas  de  Santana,  transcrevo  abaixo  trechos  das  considerações  contida  na  decisão  a  quo,  a  qual me filio e adoto como fundamentos de decidir:  “(...)  Foi  a  Cia  Docas  de  Santana  que  promoveu  a  saída  temporária do bem que estava sob sua custódia, e quem celebrou  o contrato de  locação do equipamento,  inclusive com recibo de  pagamentos das operações (fls. 64 e ss) em seu nome.  Novamente nos  valemos do disposto no Decreto nº 4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, que diz:  DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 31, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988,  art. 1º):  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro; (...)  Art. 104. É responsável pelo imposto:  (...) III­ qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  Art. 105. É responsável solidário:  I­ o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida  Provisória no 2.15835, de 2001, art. 77);  (...) V­ qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...)  IV  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova, de qualquer mercadoria;   A  interessada,  na  condição  de  cessionária  de  mercadoria  beneficiada  com  suspensão  de  impostos,  está  perfeitamente  enquadrada como responsável pelos tributos suspensos, em face  de  descumprimento  de  condição  de  regime  especial.  E  a  responsabilidade  pela  infração  fica  também  evidenciada  pelo  fato  de  ter  a  mesma  promovido  o  despacho  da  mercadoria  (DST).  A alegação de que o auto de infração deveria ser lavrado apenas  contra  os  antigos  diretores  não  elide  a  exigência  em  face  da  interessada.   No caso em tela a responsabilidade é da pessoa jurídica, ou seja,  a Companhia Docas de Santana, que registrou a Declaração de  Saída Temporária”.  Concluindo, fica mantida, portanto, a responsabilidade pelo recolhimento dos  tributos pela Cia Docas de Santana (CDSA).  Da qualificação da multa  Aduz a recorrente em seu recurso que “(...) caso não entendam desta forma,  a Recorrente requer que seja retirada o agravamento da multa aplicada,  tendo em vista que  não  restou  comprovado  nos  autos  o  intuito  de  fraude  pela  CDSA.  Pelo  contrário,  resta  demonstrado que a mesma fora vítima de locupletamento de um de seus agentes”.  O  fisco  impôs  a  qualificação  da  multa  de  oficio  pelo  evidente  intuito  de  fraude, conforme o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, que diz (à época dos fatos):   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12686.000006/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.797  S3­C4T2  Fl. 370          9 Art. 44 ­ Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição:  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos "artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/1964:  Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente á impedir ou retardar total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Como  é  cediço,  a  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num  propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador  ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Dessa  forma,  o  intuito  doloso  ficou  plenamente  demonstrado  nos  autos,  mediante a apresentação da Declaração de Saída Temporária – DST nº 007/2004 ao Fisco (fl.  02),  cuja  autorização  foi  como  sendo  para  reparos  e  manutenção  do  equipamento  (empilhadeira);  no  entanto  restou  claro  e  comprovado  nos  autos  que  o  referido  bem  foi  transferido para outro Estado e  sendo utilizado para  fins  econômicos,  através do  contrato de  locação  firmado  entre  as  partes,  conforme  documentos  às  fls.  21/29,  elementos  mais  que  suficientes para ensejar e manter o lançamento da multa qualificada.   Conclusão  Nesse sentido, voto para conhecer do recurso voluntário para NEGAR­LHE  provimento, mantendo­se integralmente os termos da decisão recorrida.                  (assinado digitalmente)               Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10               Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.726028/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.838/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 09.03.2015. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, §1º, I e 62, §2º, do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 197          1 196  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726028/2012­96  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.091  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITS TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.838/SP,  em  decisão  plenária,  na  sistemática  da  Repercussão  Geral,  com  trânsito  em  julgado em 09.03.2015.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  §1º,  I  e  62,  §2º,  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  à  autuação  referente  às  contribuições das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 28 /2 01 2- 96 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao Recurso Voluntário.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 198          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  ITS  TECNOLOGIA  E  INFORMAÇÃO  LTDA  contra  Acórdão  nº  10­41.542  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações, Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº.  51.014.418­7  e Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (CFL  ­ 34)  ­  AIOA nº. 51.014.419­5.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  a) AI  n.º  DEBCAD  51.014.418­7,  no  valor  de  R$  468.322,19  (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais  e  dezenove  centavos),  consolidado  em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre pagamentos  relativos a  serviços que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2009,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, no caso, a Cooperativa de Trabalho em  Gestão  Integrada  de  Negócios  e  Serviços,  CNPJ  n.º  04.913.285/0001­02; e   b)  AI  n.º  DEBCAD  51.014.419­5,  no  valor  de  R$  16.170,98  (dezesseis mil,  cento e  setenta  reais e noventa e oito centavos),  consolidado em 25 de junho de 2012, relativo ao lançamento de  multa  por  haver  deixado,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2009,  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (Código  de  Fundamento Legal ­ CFL 34).  O Relatório da decisão de primeira instância também informa que:  No Relatório Fiscal (fls. 05/11), a autoridade lançadora informa  que a empresa presta serviços aos seus clientes, utilizando mão­ de­obra  terceirizada,  de  contribuintes  individuais,  contratados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho,  nada  declarando  nas  GFIPs correspondentes.  No que pertine às despesas de mão­de­obra com cooperativa de  trabalho,  esclarece,  a  um,  que,  confrontados  os  dados  da  contabilidade da empresa com as informações  constantes de suas Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRFs, restou constatado que nem todos os valores das  notas fiscais referentes aos serviços prestados pela Cooperativa  de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços “estão  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 lançados na contabilidade, corretamente nas contas de despesas,  conforme  determina  a  Lei  n.º  8.212/91  e  também  não  batem  totalmente com as informações declaradas nas DIRF (...), código  [de  receita]  1708”,  correspondente  à  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica;  a  dois,  que,  nos  meses  em  que  houve  divergências,  verificou­se  que  parte  das  notas  fiscais  dos  serviços  da  cooperativa  foram  lançadas  “na  conta de despesa SERVIÇOS TERC. P.  JURIDICA  ­  CSP,  código  330102010033129,  e  parte  na  conta  do  Ativo  Circulante,  ADIANTAMENTO  DE  VIAGENS,  código  110211010011636”; a três, que, nas notas fiscais emitidas pela  cooperativa,  não  consta  qualquer  discriminação,  mas  tão­ somente  serviços  prestados;  a  quatro,  que,  quanto  ao  fornecimento,  pela  contratada,  de  alimentação  “in  natura”  ou  vale­transporte  aos  cooperados,  estes  benefícios  constam  discriminados  em  documentos  (nota  fiscal,  fatura  ou  recibo)  emitidos  especificamente  para  este  fim;  a  cinco,  que  não  se  verificou,  no  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  cooperativa,  a  existência  de  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  materiais  ou  de  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros.  Além  disso,  uma  vez  que,  confrontada  a  contabilidade  da  empresa  com  a  DIRF,  verificou­se  que  os  valores  declarados  pela  empresa,  “nas  DIRF  com  o  código  1708,  não  estão  em  igualdade,  todos  os  meses,  com  o  montante  das  despesas  lançadas,  referentes  aos  serviços  de  cooperativa”.  Em  assim  sendo,  foram  solicitados  os  documentos  que  deram origem  aos  lançamentos  contábeis,  escolhidos  aleatoriamente,  com  valores  lançados a crédito da conta ADIANTAMENTO DE VIAGENS ­  código  110211010011636  e  a  débito  de  bancos,  conta BANCO  ITAÚ S/A ­ código 110102010011112 – constatando­se, ao final,  que  tais  diferenças  se  referem  a  despesas  de  hotéis,  táxi,  refeições,  passagens,  etc.,  de  trabalhadores  da  empresa  que  prestaram  serviços  para  o  cliente  Marcopolo  S.A.,  “na  modalidade de terceirização de mão de obra”.  A autoridade lançadora verificou, ainda, com base na “Nota de  Débito  n.º  1010/07”  (fl.  85),  relativa  à Marcopolo  S.A.,  “onde  constam  discriminados  todos  os  profissionais  que  prestaram  serviços,  bem  como  as  respectivas  despesas  de  refeições,  hospedagens, combustíveis, quilometragens e passagens aéreas,  referentes  ao  mês  de  03/2007”,  que  na  GFIP  da  cooperativa  “nenhum  dos  profissionais  relacionados  foi  declarado  como  cooperado”,  tampouco,  na  GFIP  da  empresa,  nesta  mesma  competência, constou informação de qualquer dos trabalhadores  relacionados na referida nota de débito – a empresa teve apenas  dois  segurados  empregados  informados  na  GFIP  da  competência  março  de  2007,  perfazendo  uma  “média  de  dois  segurados em 2007, sete em 2008 e quatorze em 2009.”  Em assim  sendo,  considerando  as  discrepâncias  verificadas  no  montante dos valores das notas  fiscais  referentes à cooperativa  de trabalho, nos valores lançados na contabilidade e nos valores  declarados nas DIRFs, a Fiscalização apurou a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  as  remunerações  pagas  à  Cooperativa  de  Trabalho  em  Gestão  Integrada  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 199          5 Negócios e Serviços, no período de janeiro de 2007 a dezembro  de  2009,  por  aferição  indireta  (arbitramento),  com  base  nas  DIRFs declaradas pela empresa com o código de receita 1708.  Finalmente,  quanto  à  obrigação  tributária  acessória  de  a  empresa  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  a  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  contribuintes individuais da Cooperativa de Trabalho em Gestão  Integrada  de  Negócios  e  Serviço,  não  havendo  efetuado  os  lançamentos  contábeis,  corretamente,  “nas  contas  de  despesas,  conforme determina a Lei n.º 8.212/91.”  Esclarece,  a  um,  que  parte  das  notas  fiscais  dos  serviços  da  cooperativa  foram  lançadas  “na  conta  de  despesa  SERVIÇOS  TERC. P. JURIDICA ­ CSP, código 330102010033129, e parte  na conta do Ativo Circulante, ADIANTAMENTO DE VIAGENS,  código  110211010011636”;  a  dois,  que  os  serviços  prestados  por cooperativa de trabalho são despesas da empresa, devendo,  por sua natureza, integrar o resultado do exercício e, para tanto,  é  imprescindível que sejam lançadas no grupo da despesa; e, a  três,  que  o  princípio  contábil  da  competência  “deve  ser,  na  prática,  estendido  a  qualquer  alteração  patrimonial,  independentemente de  sua natureza  e origem”, de  sorte que as  receitas  e  as  despesas  sejam  “incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.”  Em  relação  aos acréscimos  legais,  o Relatório  Fiscal  informa  não  ter  sido  realizado o quadro comparativo de multas, pois o período de apuração encontra­se todo na  abrangência da lei 11.941/2009, nestes termos:  6. A edição da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, publicada  no Diário Oficial da União de 04/12/2008, convertida na Lei no.  11.941  de  27/05/2009,  publicada  no  DOU  de  28/05/2009,  provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos  imediatamente após a sua vigência.  7. Entretanto, o Código Tributário Nacional ­ CTN prevê, em seu  artigo  106,  inciso  I,  'c",  que  a  lei  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo da sua prática.  8.  Assim,  não  sendo  o  período  de  apuração  ora  auditado  anterior  à  data  da  edição  da  Lei  11941/2009,  não  há  a  retroatividade prevista no CTN.  9.1 Cálculo a partir da Lei 11941, de 27/05/2009.  9.1.1 Multa de ofício de 75% incidente sobre o valor originário,  estabelecido pelo art. 44, inciso I, da Lei 9430/96.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 O período da autuação,  conforme o Relatório Discriminativo de Débitos  ­  DD, às fls. 91, é de 01/2009 a 09/2009.  A Recorrente teve ciência das autuações em 06.07.2012, conforme Aviso de  Recebimento AR, às fls. 94.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  A empresa impugnou tempestivamente as exigências, através do  arrazoado  de  fls.  96/108.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu em 05 de julho de 2012, por via postal, enquanto que a  impugnação foi protocolizada em 02 de agosto de 2012.  Afirma,  inicialmente,  que  “a  contribuição  exigida  sobre  cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91), objeto  do  DEBCAD  n.º  51.014.418­7,  não  encontra  sustentação  de  validade na Constituição Federal (violação ao art. 195, § 4.º), o  que  fulmina  igualmente  as  respectivas  sanções  constantes  no  DEBCAD  n.º  51.014.419­5”  –  inexistindo  óbice  que  impeça  a  apreciação  de  temas  constitucionais  no  âmbito  da  presente  instância, de forma a garantir a hierarquia das diversas espécies  de normas, sob pena de se estar “diante do absurdo em aceitar  que  a  Administração  Pública,  plenamente  vinculada  à  Constituição  Federal,  ignore  tais  disposições,  em  prol  de  regulamentos, portarias e outros atos de menor hierarquia.”  Observa,  ainda  quanto  a  este  aspecto,  que  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91, atualmente é foco de cognição pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  meio  da  ADI  n.º  2594­5,  na  qual  o  Procurador­Geral  da  República,  na  condição  de  responsável  pela  defesa  da  ordem  jurídica,  proferiu  parecer  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  objeto  do  lançamento ora impugnado.  Aponta,  em  seqüência,  a  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária do artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre  valores pagos  como reembolsos de despesas  (adiantamentos de  viagens),  na  medida  em  que,  “como  não  se  tratam  de  remuneração pelos serviços prestados pelos cooperados, mas de  despesas  não  diretamente  relacionadas  com  a  execução  desses  serviços (refeições, viagens, etc.) que são indenizadas por força  de  contrato,  esses  montantes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária do art. 22, IV, da Lei n.º  8.212/91,  por  ausência  de  conformação  do  fato  gerador  do  tributo.”  Ao  final,  a  empresa  requer  seja  provida  totalmente  a  impugnação,  diante  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos para cooperativas  de trabalho, “cuja obrigação principal e acessória são cobradas  pelos  Autos  de  Infração,  aplicando­se  o  entendimento  do  Parecer  da Procuradoria da República  proferido  nos Autos  da  ADIN  n.º  2594­5.”  Sucessivamente,  requer  seja  provida  a  impugnação  para  o  efeito  de  determinar  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  para  cooperativa  de  trabalho,  a  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 200          7 título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  combustível,  alimentação, etc.  Anexa  os  documentos  de  fls.  109/154,  correspondentes  à  representação da empresa, no presente processo, além de cópias  de peças dos autos de infração impugnados.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­41.542 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 10­41.542 ­ 7ª Turma da DRJ/POÁ   Sessão de 28 de novembro de 2012   Processo 11080.726028/2012­96   Interessado ITS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.  CNPJ/CPF 94.914.694/0001­16  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009   CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009   COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  está  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, emitida pela cooperativa de trabalho.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009   CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS.  Estando  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária patronal  incidente  sobre pagamentos  relativos a  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa de  trabalho, está ela igualmente obrigada a  lançar  esses  mesmos  pagamentos  em  títulos  próprios  (contas  de  despesas) de sua contabilidade.  Impugnação Improcedente  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7.ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo os créditos tributários exigidos.  Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 06  de março de 1972, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de  09 de dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei n.º 10.522, de  19 de julho de 2002.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Do  mérito  ­  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos Órgãos Administrativos de Julgamento.  3. Muito embora se saiba, até mesmo pelas regras que norteiam  o  processo  administrativo',  da  vedação  imposta  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  acerca  da  argüição  da  inconstitucionalidade  da  regra  utilizada  como  supedâneo  legal  da  exigência  fiscal,  entende  a  Recorrente  que,  dentre  as  características da atividade que o Estado exerce no desempenho  da "função administrativa judicante ", inexiste óbice a impedir a  apreciação  de  temas  constitucionais  no  âmbito  da  presente  instância.  4.  Inicialmente,  é  de  frisar­se  que  a  atividade  de  remover  do  sistema  jurídico,  em  caráter  definitivo,  a  eficácia  de  regras  contrárias aos preceitos da Constituição Federal é vinculada ao  Poder Judiciário.  5. Contudo, nenhum óbice existe que, em âmbito administrativo,  a  aplicação de  determinada  regra  seja  afastada  na apreciação  do caso concreto, sob a fundamentação de sua incompatibilidade  com os preceitos constitucionais.  (ii)  Da  inconstitucionalidade  material  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991. Da incidência da contribuição previdenciária sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho.  Expressa  violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal.  (iii)  Da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991.  Alteração  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar por Lei Ordinária. Violação ao art. 146, III, a e  ao art. 195, § 4º da Constituição Federal.  (iv) Da  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária  do  art. 22, IV, Lei 8212/1991 sobre valores pagos como reembolsos  de despesas ("adiantamentos de viagens").  (v) Da  necessidade  de  sobrestamento  da matéria  que  trata  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  Lei  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 201          9 8212/1991  ­  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  1.  No  caso  tratado  nos  autos,  inconstitucionalidade  da  contribuição previdenciária de 15% incidentes na fatura ou nota  fiscal  de  serviços  prestados  por  cooperativas,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral do caso, nos termos do artigo 543­B, do CPC:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO  IV,  DA  LEI  N°  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  N°  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838  RG,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Relator(a)  p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em  14/05/2009, DJe­027 D1VULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­ 2010 EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  2.  E  reconhecida  a  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  aplicação do  §1°,  do  artigo  543­B  é medida  que  se  impõe,  devendo Ficarem  sobrestados  todos  os  demais  recursos  que tratam da mesma matérias.  3.  Portanto, o  caso  dos  autos  comporta  a  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a matéria relativa  a inconstitucionalidade da exação discutida ficar sobrestada até  o pronunciamento final do STF.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados  os  pressupostos,  não  havendo  questões  preliminares  a  serem  debatidas, passo para o Mérito.    DO MÉRITO.    (i)  Do  mérito  ­  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos Órgãos Administrativos de Julgamento.   (ii)  Da  inconstitucionalidade  material  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991. Da incidência da contribuição previdenciária sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho.  Expressa  violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal.  (iii)  Da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991.  Alteração  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar por Lei Ordinária. Violação ao art. 146, III, a e  ao art. 195, § 4º da Constituição Federal.  (iv) Da  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária  do  art. 22, IV, Lei 8212/1991 sobre valores pagos como reembolsos  de despesas ("adiantamentos de viagens").  (v) Da  necessidade  de  sobrestamento  da matéria  que  trata  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991  ­  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais    Analisemos conjuntamente os itens (i) a (v).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV, referente ao período 01/2009 a 09/2009:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 202          11 a) AI  n.º  DEBCAD  51.014.418­7,  no  valor  de  R$  468.322,19  (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais  e  dezenove  centavos),  consolidado  em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre pagamentos  relativos a  serviços que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2009,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, no caso, a Cooperativa de Trabalho em  Gestão  Integrada  de  Negócios  e  Serviços,  CNPJ  n.º  04.913.285/0001­02; e   b)  AI  n.º  DEBCAD  51.014.419­5,  no  valor  de  R$  16.170,98  (dezesseis mil,  cento e  setenta  reais e noventa e oito centavos),  consolidado em 25 de junho de 2012, relativo ao lançamento de  multa  por  haver  deixado,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2009,  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (Código  de  Fundamento Legal ­ CFL 34).  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração, além do trânsito em julgado em 09.03.2015:  Em 11.03.2015 ­ Transitado(a) em julgado em 09/03/2015.  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  343/2015, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726028/2012­96  Acórdão n.º 2202­003.091  S2­C2T2  Fl. 203          13 Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do RICARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo primeiro. O disposto no caput não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o art. 62, §2º, do RICARF, dispõe que as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543­ B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, parágrafo primeiro, inciso I, e . 62, §2º, do RICARF, devem ser  afastados os valores relativos à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto  das notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo 22, inciso IV.  Neste  sentido,  como  conseqüência  lógica  do  afastamento  da  tributação  da  autuação  principal,  AIOP  n.º  51.014.418­7,  também  deve  ser  afastada  a  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória ­ Auto de Infração ­ AIOA (CFL ­ 34) ­ nº 51.014.419­ 5 posto que a multa foi devida a não informar, relativamente às competências janeiro de 2009 a  setembro de 2009, as bases de cálculo das  contribuições  incidentes  sobre os valores pagos  a  cooperativa de trabalho.  Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para  dar  provimento ao Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente tanto sobre o Auto de  Infração de Obrigação Principal quanto sobre o Auto de Infração de Obrigação Acessória, em  função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no RE no. 595.838/SP, na sistemática do  art.  543­B, CPC,  em  relação à  incidência de  tributação de  contribuição  social  previdenciária  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6243550 #
Numero do processo: 15504.012877/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO PAGAS AO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES REFERIDOS NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250/95 PARA FINS DE DEDUÇÃO NA DIRPF DO ALIMENTANTE. Os valores pagos a título de despesas com instrução ao alimentando, por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, devem respeitar os limites referidos no § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, para fins de sua dedução na Declaração de Ajuste Anual do alimentante. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. INDEXAÇÃO DOS VALORES NÃO PREVISTA NA DECISÃO JUDICIAL. Na ausência de menção expressa na decisão judicial, não se pode presumir a correção monetária dos valores pagos a título de alimentos, deduzidos a título de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1  67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012877/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GUYDO MARQUES HORTA DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  PAGAS  AO  ALIMENTANDO.  NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES REFERIDOS NO § 3º DO  ART. 8º DA LEI Nº 9.250/95 PARA FINS DE DEDUÇÃO NA DIRPF DO  ALIMENTANTE.   Os  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  instrução  ao  alimentando,  por  força  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  devem  respeitar os limites referidos no § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, para fins de  sua dedução na Declaração de Ajuste Anual do alimentante.  DEDUÇÃO DE PENSÃO  JUDICIAL. ALIMENTOS.  INDEXAÇÃO DOS  VALORES NÃO PREVISTA NA DECISÃO JUDICIAL.  Na ausência de menção expressa na decisão judicial, não se pode presumir a  correção monetária dos valores pagos a título de alimentos, deduzidos a título  de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 28 77 /2 01 0- 20 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.012877/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.708  S2­C4T2  Fl. 69          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) reajustando o imposto a  restituir do valor declarado de R$ 5.475,46 para R$ 3.827,39, relativamente ao ano­calendário  2007.   O  lançamento  (fls.  8/12)  decorreu  da  constatação  das  seguintes  infrações:  dedução indevida de despesas com instrução, face à superação do limite anual individual de R$  2.480,66;  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  em  montante  maior  que  o  estabelecido na sentença.  As  razões  da  impugnação  do  contribuinte  (fls.  2/7)  foram  assim  bem  sumarizadas pela DRJ/BHE em seu relatório:  Salienta  que  na  sentença  que  homologou  o  acordo  feito  no  processo  de  divórcio  foi  estabelecido  pagamento  de  pensão  em  duas  parcelas:  uma  paga  em  dinheiro  corrigida  mensalmente  pelo  IGPM  e  outra  paga  em  forma  de  material  escolar,  mensalidades  escolares,  taxa  de matrícula,  assistência médica,  assistência  odontológica e vestuário.  Inconformado  com  a  negativa  da  SRF  em  acatar  esta  dedução  requereu  o  desarquivamento de seu processo de divórcio e solicitou uma certidão para certificar  sobre  a  forma  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  duas  parcelas. A Certidão  expedida  pela  3ª  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Belo  Horizonte  segue  anexa  a  impugnação.  Sobre a dedução de despesas com educação entende que não está sujeito ao  limite  anual  individual  de  R$  2.480,66,  uma  vez  que  este  valor  não  deve  ser  analisado como gasto com educação separado do valor da pensão.  No  tocante  a  pensão  alimentícia  salienta  que  o  valor  fixo  foi  inicialmente  fixado  em Cr$  4.000.000,00  e  depois  revisto  para  R$  2.250,00  sujeito  a  correção  mensal pelo IGPM, conforme foi requerido e decretado na Ação de Separação.  Conclui  que  a  dedução  com  pensão  alimentícia  não  estava  limitada  a  R$  27.000,00, pois corrigido o valor de R$ 2.250,00 pelo  IGPM atinge a soma de R$  31.287,61. Como deduziu apenas R$ 30.512,33 não há qualquer valor a ser glosado  a este título.  Pede o acolhimento da defesa e o cancelamento do lançamento.  A  instância  administrativa  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Pode  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  ALIMENTANDO.  LIMITE  ANUAL. As despesas com instrução pagas pelo alimentante, em  nome do alimentando e em razão de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  podem ser deduzidas na declaração  de rendimentos em seu campo próprio, observado o limite anual.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/2/2012, repisando as razões  e os pedidos da impugnação.  Na data de 30/9/2014 o notificado  formulou petição  informando que  aderiu  ao parcelamento regrado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, entendendo que com tal  adesão o recurso perdera o objeto, devendo ser suspensa a cobrança do crédito tributário (fls.  58/63).  No  entanto,  a  repartição  fazendária  de  origem  esclareceu  que  a  adesão  ao  parcelamento especial não afetara o presente processo, pois a Notificação de Lançamento não  constituíra crédito tributário, mas sim reajustara o saldo de imposto a restituir (fls. 66).  Por  consequência,  os  autos  retornaram  para  este  CARF,  para  fins  de  julgamento do recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.012877/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.708  S2­C4T2  Fl. 70          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Dispõe  o  inciso  II  do  art.  4º  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de 1995,  conforme a redação vigente à época dos fatos (reproduzido no art. 78 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  Esse dispositivo deve ser lido em conjunto a regra contida no § 3º do art. 8º  dessa mesma lei, que trata das informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA):  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:   1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta  e seis centavos) para o ano­calendário de 2007;   (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.(...)( negritei)   O  §  3º  destacado  não  traz  ressalva  relativa  às  decisões  judiciais  que  estabelecem pensão alimentícia, ou seja, ainda que nestas sejam incluídos os valores atinentes  às despesas médicas e com educação, estas submetem­se às regras gerais relativas às deduções  de despesas do gênero.  Mister  frisar  que  esse  preceito  visa,  em  última  análise,  evitar  que  por  via  transversa seja violado o princípio da isonomia.   Explico, ilustrando: se o responsável por um dado dependente tem a dedução  de  despesas  de  instrução  realizadas  no  ano  limitada  a  um  determinado  valor  por  opção  do  legislador,  não  houvesse  o  precitado  dispositivo  legal  poderia  ver­se  ele  prejudicado  relativamente  àquele  contribuinte  que,  com  base  em  decisão  judicial  exarada  por  Juízo  de  Família,  tivesse  as  despesas  de  educação  acatadas  como  parte  da  pensão  devida  ao  alimentando, sem quaisquer restrições.   Tal quebra de igualdade, veja­se, se verificaria sem qualquer justificativa face  às normas constitucionais. Nesse contexto, o mesmo diploma que confere ampla dedutibilidade  aos valores pagos a  título de pensão alimentícia,  traz atenta e cautelosa observação quanto  à  necessidade de que as despesas com educação, ainda que pagas em virtude de cumprimento de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente versando sobre alimentos, se atenham  aos limites estabelecidos nessa lei, no inciso II, alínea 'b' do mesmo artigo.  Dessa  feita,  mesmo  que  no  caso  concreto  tenha  sido  decidido,  conforme  certifica o documento de fl. 23, que a pensão alimentícia fosse composta por uma quantia fixa  paga à representante legal dos menores, e pelo valor gasto com educação, saúde e vestuário de  seus filhos, é certo que a extensão deste último montante, para fins de dedutibilidade na DAA,  está submetido aos ditames do § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250/95.  Alcançando as despesas com instrução deduzidas na DIRPF/2008 a cifra de  R$ 7.441,98 (fl. 38), e sendo elas relativas aos dois alimentandos, não poderia ela ultrapassar o  limite legal de R$ 4.961,32 (2 x R$ 2.480,66).  De rigor, assim, manter a glosa da diferença de R$ 2.480,66 (R$ 7.441,98 ­  4.961,32), realizada pela fiscalização.  Também não tem razão a irresignação do recorrente quanto à possibilidade de  atualização da parcela da pensão paga em dinheiro.  Consoante  o  referido  esclarece,  esse  valor  fixo  foi  inicialmente  fixado  em  Cr$  4.000.000,00  mensais,  corrigidos  pelo  IGP/M  ­  Índice  Geral  de  Preços  Médios,  em  sentença homologada em 14/1/1993 (fls. 17 e 21).  Como é cediço, à época o Brasil padecia de surto inflacionário, que grassava  minando  as  relações  econômicas  e  sociais;  daí,  ser  então  procedimento  padrão  nos  negócios  jurídicos,  e  acordos  em  geral,  o  estabelecimento  de  cláusulas  ou  determinações  para  que  os  deveres e obrigações de cunho patrimonial fossem corrigidos pelos índices de preço.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.012877/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.708  S2­C4T2  Fl. 71          7  No  ano  de  2004,  quando  foi  homologado  o  acordo  da  ação  revisional  de  alimentos fixando­os em R$ 2.250,00 (fl. 22), o ambiente econômico era deveras diverso, com  a inflação assentada em patamares muito inferiores.  Desse modo, se era possível, quando do período inflacionário, inferir­se que  em um determinado acordo revisional de alimentos a falta de menção ao índice de correção dos  valores  devidos  indicava  a manutenção  do  anteriormente  fixado,  tal  presunção  não  prospera  com a  estabilização  da  economia  a partir  do  advento  do Plano Real,  em 1994. Doravante,  a  indexação deve ser expressa e cabalmente consignada nas avenças, considerando­se o fim da  correção monetária oficial e a desindexação generalizada das relações econômicas.  Inexistindo  menção  no  acordo  revisional  homologado  da  correção  dos  alimentos pelo  IGP­M, procedeu desse modo com acerto a fiscalização ao glosar o montante  deduzido  a  título  de  pensão  judicial  que  extrapolou  o  valor  de  R$  27.000,00  (12  x  R$  2.250,00), R$ 3.512,33.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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