Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664291 #
Numero do processo: 10935.906415/2012-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906415/2012-43

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.713

nome_arquivo_s : Decisao_10935906415201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935906415201243_5389732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5664291

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254610214912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906415/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.713  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/10/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 15 /2 01 2- 43 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.863, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  26286.68307.181010.1.2.04­0160, rastreamento nº 041907545, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.029,28, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/09/2009,  efetuado  em  23/10/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906415/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.713  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 23/10/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906415/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.713  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906415/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.713  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906415/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.713  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5709354 #
Numero do processo: 10925.903291/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.903291/2009-68

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398103

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.416

nome_arquivo_s : Decisao_10925903291200968.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10925903291200968_5398103.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5709354

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254621749248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 78          1 77  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903291/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.416  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 91 /2 00 9- 68 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903291/2009­68  Acórdão n.º 1803­002.416  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5684935 #
Numero do processo: 13020.720004/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO DO IPI. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE FÍSICO. PATOLOGIA NÃO COMPROMETEDORA. Estão excluídos da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI os portadores de patologias que não acarretam comprometimento da função física.
Numero da decisão: 3803-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO DO IPI. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE FÍSICO. PATOLOGIA NÃO COMPROMETEDORA. Estão excluídos da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI os portadores de patologias que não acarretam comprometimento da função física.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13020.720004/2011-82

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393241

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.473

nome_arquivo_s : Decisao_13020720004201182.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13020720004201182_5393241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5684935

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254635380736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.720004/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.473  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  WERNO KUSTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  POR  DEFICIENTE  FÍSICO. PATOLOGIA NÃO COMPROMETEDORA.  Estão excluídos da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros  ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703  da Tabela de Incidência do IPI os portadores de patologias que não acarretam  comprometimento da função física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz  Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 72 00 04 /2 01 1- 82 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em  14  de  setembro  de  2011,  o  interessado  acima  qualificado  requereu,  segundo  consta  na  fl.  2,  autorização  para  adquirir  automóvel com a isenção do IPI de que trata o art. 1o, IV, da Lei  no  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  alterações  posteriores,  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  no  988,  de  22  de  dezembro de 2009, alegando ser portador de deficiência física,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  –  Deficiência  Física  e/ou  Visual, da Secretaria Municipal de Saúde de Veranópolis/RS, da  fl. 3. O referido laudo atesta: “(...) ruptura completa de tendão  ombro  direito  (...)”,  indicando  o  Código  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  (CID  10)  M75.1,  referente  a  “síndrome  do  manguito  rotador”.  Na  fl.  33,  foi  juntado  Prontuário  Médico  –  Junta  Médica  Especial  (Laudo  Médico)  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  (Detran/RS),  emitido  em  20  de  outubro  de  2011,  em  que  consta:  “(...)  Resultado do Exame: Apto, com restrições  (...) Restrições: W –  Aposentado  por  invalidez  –  Fundamentação:  APRESENTA  CONDIÇÕES CLÍNICAS SATISFATÓRIAS PARA LIBERAÇÃO  CNH  B  PRETENDIDA  SEM  ADAPTAÇÕES  VEICULARES  (...)”.  O  pleito  objeto  deste  processo  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório DRF/CXL no 972, de 21 de novembro de 2011, das fls.  37  e  38,  segundo  o  qual  inexiste,  nos  laudos  médicos  apresentados,  descrição  de  alguma  deficiência  passível  de  enquadramento na legislação que rege o benefício pretendido. A  ciência do despacho mencionado ocorreu em 6 de dezembro de  2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 39.  O  interessado apresentou, no devido prazo, em 3 de  janeiro de  2012,  a  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  40  a  43,  instruída  pelos  documentos  das  fls.  44  a  83  e  firmada  por  advogado,  que  apresentou  a  procuração da  fl.  86,  dizendo,  em  síntese,  que  o  manifestante  foi  declarado  condutor  deficiente,  porque  apresenta  membros  com  deformidade  congênita,  comprometendo assim de forma total sua função física. Adiante,  se  reporta  a  acidente  de  trabalho  sofrido  pelo  requerente,  do  qual decorreu síndrome do manguito rotador e ruptura do bíceps  à  direita.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  fins  de  reconhecimento da isenção discutida.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 2011   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13020.720004/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.473  S3­TE03  Fl. 3          3 ISENÇÃO  DO  IPI  NA  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  POR  DEFICIENTE FÍSICO.  Estão excluídos da isenção do IPI na aquisição de automóvel de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI os  portadores de deficiências que não acarretam comprometimento  da função física, bem assim de deformidades que não produzem  dificuldades para o desempenho de funções.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem crédito em litígio    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final, requer deferimento do pedido da isenção sub analisis.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.         Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Nada de novo veio aos autos, bem por isso penso que a situação do pedido de  isenção continua merecedora de negativa, porquanto a patologia do recorrente, evidenciada nos  laudos  acostados, mostra  uma  lesão  grave,  porém  passível  de  reparação  por  cirurgia,  e  não  constante do rol das deficiências contempladas com a isenção conferida por lei.    Nesse sentido, reproduzo a fundamentação lançada na decisão de piso:  No  caso  concreto,  o  Laudo  de  Avaliação  –  Deficiência  Física  e/ou  Visual,  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Veranópolis/RS,  da  fl.  3,  é  válido  como  prova  neste  processo,  mas,  em  face  da  legislação  antes  mencionada,  não  revela  deficiência  física  beneficiada  com  a  isenção  do  IPI  objeto  do  pleito,  atestando  exclusivamente  que  o  interessado  apresenta  “(...)  ruptura  completa  de  tendão  ombro  direito  (...)”,  não  caracterizando,  absolutamente,  a  deformidade  congênita  alegada pelo manifestante.  A  par  disso,  o  Prontuário  Médico  –  Junta  Médica  Especial  (Laudo  Médico)  do  Detran/RS,  da  fl.  33,  tampouco  evidencia  direito  à  isenção.  Embora  mencione  restrições,  afirma  categoricamente  a  desnecessidade  de  adaptações  no  veículo.  Nesse  laudo  consta:  “(...)  Resultado  do  Exame:  Apto,  com  restrições  (...)  Restrições:  W  –  Aposentado  por  invalidez  –  Fundamentação:  APRESENTA  CONDIÇÕES  CLÍNICAS  SATISFATÓRIAS  PARA  LIBERAÇÃO  CNH  B  PRETENDIDA  SEM ADAPTAÇÕES VEICULARES (...)”.  Ademais,  depreende­se  do  §  1o  do  art.  1o  da  Lei  no  8.989,  de  1995, com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 10.690, de 2003,  que estão excluídos da isenção do IPI na aquisição de automóvel  de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional,  classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI os  portadores de deficiências que não acarretam comprometimento  da função física, bem assim de deformidades que não produzem  dificuldades para o desempenho de funções.  Consequentemente,  está  correto  o  indeferimento  do  benefício  pretendido pelo interessado.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13020.720004/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.473  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5731105 #
Numero do processo: 10882.900606/2012-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.900606/2012-64

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_10882900606201264.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10882900606201264_5400079.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5731105

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254638526464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900606/2012­64  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.672  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 06 /2 01 2- 64 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900606/2012­64  Acórdão n.º 3801­003.672  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5709236 #
Numero do processo: 10410.004941/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. DESCABIMENTO. Entendendo-se o recolhimento de estimativas mensais, no caso das empresas tributadas com base no lucro real como simples antecipação do montante devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa em atuação sancionável quando verificada ainda dentro do exercício correspondente. Encerrado este, deve então ser apurada a existência de lucro e/ou prejuízo, nascendo aí a obrigação nova que substitui, por completo, aquela anteriormente existente. Sendo assim, após encerramento do exercício descabe falarem lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da aponta da multa de ofício, sobretudo ante a verificação de que, naquele exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.
Numero da decisão: 1803-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o pressente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Artur José André Neto. (Assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente (Assinado digitalmente) VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur Jose Andre Neto, Sergio Rodrigues Mendes e Meigan Sack Rodrigues
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. DESCABIMENTO. Entendendo-se o recolhimento de estimativas mensais, no caso das empresas tributadas com base no lucro real como simples antecipação do montante devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa em atuação sancionável quando verificada ainda dentro do exercício correspondente. Encerrado este, deve então ser apurada a existência de lucro e/ou prejuízo, nascendo aí a obrigação nova que substitui, por completo, aquela anteriormente existente. Sendo assim, após encerramento do exercício descabe falarem lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da aponta da multa de ofício, sobretudo ante a verificação de que, naquele exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10410.004941/2009-91

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.155

nome_arquivo_s : Decisao_10410004941200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10410004941200991_5398061.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o pressente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Artur José André Neto. (Assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente (Assinado digitalmente) VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur Jose Andre Neto, Sergio Rodrigues Mendes e Meigan Sack Rodrigues

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5709236

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254641672192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004941/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL. DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais, no caso das empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real  como  simples  antecipação  do  montante  devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa  em  atuação  sancionável  quando  verificada  ainda  dentro  do  exercício  correspondente. Encerrado este, deve então ser apurada a existência de lucro  e/ou  prejuízo,  nascendo  aí  a  obrigação  nova  que  substitui,  por  completo,  aquela anteriormente existente. Sendo assim, após encerramento do exercício  descabe falarem lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da  aponta  da  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação  de  que,  naquele  exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos deram provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  pressente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes. Acompanham  pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Artur José André Neto.     (Assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente     (Assinado digitalmente)  VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 41 /2 00 9- 91 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10410.004941/2009­91  Acórdão n.º 1803­002.155  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur Jose Andre  Neto, Sergio Rodrigues Mendes e Meigan Sack Rodrigues                                                        Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10410.004941/2009­91  Acórdão n.º 1803­002.155  S1­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­  se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  qualificada,  através do qual se constituiu crédito tributário referente ao IRPJ no valor de R$ 65.774,82 de  corrente apenas da aplicação de multa isolada.  Pois  bem,de  acordo  com  a  descrição  fática  do  lançamento,  trata­se  da  aplicação de multa isolada em virtude da falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo  estimada, fixada para atividade preponderante da empresa (comércio de mercadorias), em 8% e  32% para os valores decorrentes da prestação de serviços.  Ou seja, de acordo com o  lançamento em questão, a contribuinte deixou de  apurar  através  da DIPJ  apresentada  em 30/06/2.006,  as  estimativas  com base  em  sua  receita  bruta,  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  setembro,  em  virtude  deter  apurado  base  de  cálculo  negativas do IRPJ com base em balancetes mensais.  Nos meses de outubro a dezembro de 2006 ,constada descrição fática do auto  de infração que a contribuinte apurou valores a recolher do imposto com base em balancetes de  redução/suspensão, mas não houve o efetivo recolhimento dos mesmos.  Devidamente  notificada  do  lançamento  a  autuada  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que  houve  erro material  na  base  de  cálculo  do  IRP  J  em  virtude  de  informações  equivocados  informadas  por  instituição  financeira  através  da  DIRF,  ratificando  que apurou prejuízo sem todos os meses do período­base da autuação.  Sustenta que resta defeso a aplicação de multa isolada quando não houver a  constatação de lucros e alem qualquer dos meses do ano­calendário de 2.005.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento de que o valor apurado  a  título de aplicações  financeiras não  compôs  a base de  cálculo das estimativas mensais, mas apenas figurou na apuração anual do lucro real.  Também  constados  fundamentos  dar.  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  apenas poderia  ter  suspendido ou  reduzido o pagamento do  imposto devido em cada mês  se  demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor  já pago excede o valor  do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso.  Inconformada  com  a  r.  decisão  a  autuada  interpõe  Recurso  Voluntário,  alegando a impossibilidade de cobrança de multa isolada face a inexistência de tributo devido  (IRPJ) e o cerceamento em virtude do indeferimento do pedido de diligência com a finalidade  de que a instituição financeira informas se o equívoco praticado na oportunidade de informação  da DIRF.    É o relatório.        Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10410.004941/2009­91  Acórdão n.º 1803­002.155  S1­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman  Preliminarmente admito o recurso voluntário por tempestivo e próprio.  A questão tratada nos presentes autos, decorre da exigência de multa isolada  em face do não recolhimento de estimativas, supostamente devidas pela empresa­contribuinte  em relação ao período de 2005, cuja autuação foi lavrada em 24/09/2009, sendo essa, então, a  questão central aqui debatida.  Essa matéria,é bem verdade,é tema já conhecido nos debates deste Conselho  e, em que pese a existência de algumas divergências, o entendimento majoritário estabelecido  sem dúvida,  é  no  sentido  de que,  sendo  a  empresa  tributada  pelo  lucro  real  anual  como  é  a  recorrente, o pagamento de estimativas apresentam­se como meras “antecipações” dos valores  devidos  ao  final  do  exercício,  sendo  certo  que,  finalizado  o  ano­calendário,  extingue­se  a  obrigação,  passando  a  ser  então  verificado  o montante  total  devido  no ano­calendário  e,  por  isso, resulta na infunda da exigência de quaisquer prestações em relação aos períodos mensais  passados.  Nesses  termos  ,sendo  o  lançamento  efetivado  após  o  encerramento  do  ano­calendário, entendo como completamente insubsistente o lançamento efetivado.  Por estas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, a fim de  declarar insubsistente o lançamento impugnado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

score : 1.0
5664418 #
Numero do processo: 13888.003813/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias devidas e apuradas nas folhas de pagamento do contribuinte. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.003813/2007-40

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389859

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.363

nome_arquivo_s : Decisao_13888003813200740.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888003813200740_5389859.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias devidas e apuradas nas folhas de pagamento do contribuinte. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5664418

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254654255104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 128          1 127  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003813/2007­40  Recurso nº  003.363   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 13 /2 00 7- 40 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas e apuradas nas folhas de pagamento do contribuinte.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 129          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007.  Data da lavratura da NFLD: 31/10/2007.  Data da Ciência da NFLD: 01/11/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.071.040­1,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 57/60.    De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, folhas de pagamento e na contabilidade.   O  crédito  tributário  objeto  do  vertente  lançamento  é  constituídos  pelos  seguintes levantamentos:  1)  FPG ­ FOLHA DE PAGAMENTOS DECLARADA EM GFIP:   • MATRIZ — 02/2005 a 11/2006(13° salário de 2005 incluído) e 01/2007   • FILIAL CNPJ RAIZ 0003­06 — 02/2006 a 07/2006   • FILIAL CNPJ RAIZ 0005­78 — 02/2006 a 07/2006     2)  FNG ­ FOLHA DE PAGAMENTOS NÃO DECLARADA EM GFIP:   • MATRIZ — 03/2006 a 10/2006, 12/2006 e 13° salário de 2006       3)  PLC ­ PRO LABORE APURADO EM CONTABILIDADE   • MATRIZ — 08/2006 a 11/2006    Informa a Fiscalização que as contribuições recolhidas pela empresa através  de  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  no  levantamento  FPG,  conforme  demonstrado  nos  relatórios  anexos:  Relatório  de  documentos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 apresentados — RDA, Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados — RADA  e  Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD.   Foram também deduzidos das contribuições levantadas os valores referentes  a dois parcelamentos assinados pela empresa perante o INSS, mediante Lançamento de Débito  Confessado ­ LDC nº 35.834.291­0 e 35.834.292­9, conforme consignado nos relatórios RDA,  RADA e DAD, antes citados.  Os  fatos  geradores  que  compõem  o  levantamento  “FPG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DECLARADA  EM  GFIP”  foram  devidamente  declarados  pela  empresa  em  suas GFIP, circunstância que implica a redução da multa de mora de que trata o § 4° do artigo  35, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/80.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  14­20.470  –  7ª  Turma  da  DRJ/RPO, a fls. 92/101, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/10/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 105.  Inconformado  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  fls.  106/124,  respaldando  seu  inconformismo  em  argumentação  desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  autuar  a  empresa. Aduz que a competência é da Justiça do Trabalho;   · Que a cobrança de juros acima de 12% é inconstitucional;   · Que a multa aplicada tem caráter confiscatório;   · Que  há  bis  in  idem  com  o  lançamento  objeto  do  PAF  nº  13888.003750/2007­21;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/10/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 14 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente haver bis  in  idem  com o  lançamento objeto do PAF nº  13888.003750/2007­21.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação  acima  postada  inova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante em sede  de  impugnação  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute,  não  se  instaurando em relação a ela qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 131          7 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de outras eventualmente dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado,  em  virtude da preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Alega  o  Recorrente  a  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em autuar a empresa. Aduz que a competência é da Justiça do Trabalho;   Sem razão, contudo.    A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, da CF/88 e seus respectivos acréscimos  legais, encontra­se prevista no inciso VIII do art. 114 da Carta de 1988, incluído pela Emenda  Constitucional nº 45/2004, e se circunscreve, exclusivamente, às contribuições decorrentes das  sentenças que proferir.  Constituição Federal de 1988   Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de  direito público externo e da administração pública direta e indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  II  as  ações  que  envolvam  exercício  do  direito  de  greve;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  III  as  ações  sobre  representação  sindical,  entre  sindicatos,  entre  sindicatos  e  trabalhadores,  e  entre  sindicatos  e  empregadores;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  IV  os  mandados  de  segurança,  habeas  corpus  e  habeas  data  ,  quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  V  os  conflitos  de  competência  entre  órgãos  com  jurisdição  trabalhista,  ressalvado o  disposto no  art.  102,  I,  o;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  VI  as  ações  de  indenização  por  dano  moral  ou  patrimonial,  decorrentes  da  relação  de  trabalho;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos  empregadores  pelos  órgãos  de  fiscalização  das  relações  de  trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  VIII  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  a  ,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças  que  proferir;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45, de 2004) (grifos nossos)   IX  outras  controvérsias  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  na  forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  §1º  ­  Frustrada  a  negociação  coletiva,  as  partes  poderão  eleger  árbitros.  §2º Recusando­se  qualquer  das  partes  à  negociação  coletiva  ou à  arbitragem,  é  facultado  às  mesmas,  de  comum  acordo,  ajuizar  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica,  podendo  a  Justiça  do  Trabalho  decidir  o  conflito,  respeitadas  as  disposições  mínimas  legais  de  proteção  ao  trabalho,  bem  como  as  convencionadas  anteriormente.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de 2004)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 132          9 §3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de  lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá  ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir  o  conflito.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)    No  caso  em  pauta,  inexiste  qualquer  lançamento  referente  a  contribuições  previdenciárias decorrentes de sentenças  trabalhistas, mas,  tão somente, de apuração de fatos  geradores  decorrentes  de  ação  fiscal  realizada  diretamente  nas  dependências  da  empresa  autuada, levada a efeito consoante competência assinalada no art. 142 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Com  efeito,  os  fatos  geradores  que  compõem  o  presente  lançamento  fiscal  foram apurados diretamente dos registros assentados nas folhas de pagamento da empresa e de  sua  escrita  fiscal,  sendo  que  os  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  compõem  os  levantamentos  intitulados “FNG — FOLHA DE PAGAMENTOS NÃO DECL EM GFIP” e “PLC — PRO  LABORE APURADO EM CONTABILIDADE” não  foram,  sequer,  declarados  nas GFIP da  empresa.  Atente­se que a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 133          11 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei. (grifos nossos)   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 134          13 §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.     (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Nessa esteira, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  os  documentos  e  a  contabilidade da empresa, não podendo lhe ser oposta qualquer disposição legal excludente ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 135          15 Não é demasia enaltecer que a elaboração de folha de pagamento nos moldes  acima  descritos,  a  declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e o registro dessas informações na contabilidade não se configuram faculdades  da empresa, mas, sim, obrigações tributárias acessórias a ela imposta diretamente, com a força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No caso em exame, a Fiscalização constatou a existência de diversos valores  lançados na contabilidade da empresa, através da conta 5.1.01.08.30.00, denominada "despesas  diversas".  Em  virtude  de  os  históricos  dos  lançamentos  fazerem  alusão  a  pagamentos  de  despesas  particulares  dos  sócios  e  cartões  de  crédito,  dentre  outros,  e  também  devido  aos  montantes  destes  valores  serem  em  sua  maioria  de  valores  exatos,  como  por  exemplo,  R$  2.000,00  ou R$ 3.000,00,  firmou­se  forte  convicção  para  a  fiscalização  de  que  estes  valores  lançados  se  referiam  a  pagamentos  de  despesas  particulares  ou  remunerações  pagas  pela  empresa aos sócios proprietários ou agregados destes.   Visando  a  esclarecer  tal  situação,  a  Fiscalização,  mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  a  fl.  53,  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  detalhassem  os  lançamentos  feitos  na  contabilidade  da  empresa  através  da  conta 5.1.01.08.30.00 (despesas diversas), no período de 02/08/2006 a 27/12/2006, de modo a  esclarecer a destinação de valores lançados na conta contábil acima mencionada, os quais não  foram entregues à Fiscalização.  De acordo com as disposições inscritas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constituem­se motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a Fiscalização,  sem prejuízo da penalidade cabível, inscreva de ofício importância que reputar devida, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário.   Nessa vertente, por não terem sido prestados os esclarecimentos pertinentes a  presente  situação,  foram  lançados  pela  fiscalização  no  levantamento  “PLC  ­  PRO  LABORE  APURADO EM CONTABILIDADE “, como valores recebidos a titulo de pro labore, os valores  lançados  na  conta  5.1.01.08.30.00,  os  quais  se  encontram  detalhados  em  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  denominada  "LANÇAMENTOS  LEVANTAMENTO  PLC",  a  fl.  61,  discriminados por data, histórico e valor nominal.  Em  ádito,  a  não  entrega  da  documentação  acima  referida  motivou,  igualmente, a lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.071.035­5 – AI CFL  38.  Quanto aos fatos geradores que integram os levantamentos “FPG — FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DECL  EM  GFIP”  e  “FNG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP”,  estes  houveram­se  por  apurados  diretamente  dos  assentamentos  registrados  pela  própria  empresa,  sob  sua  orientação,  domínio  e  responsabilidade,  em  suas  folhas de pagamento, sendo certo que os recolhimentos efetuados pela Autuada, e registrados  nos  relatórios  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados, não foram suficientes para cobrir o débito decorrente. Lançou­se,  pois, a diferença não recolhida.    Assim,  considerando  toda  a  pletora  documental  carreada  ao  presente  processo,  restou  demonstrado  que  a  presente  NFLD  não  foi  lavrada  apenas  com  base  em  indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 136          17 idôneos,  a  ocorrência  material  dos  fatos  jurígenos  tributários  que  integram  o  vertente  lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituí­lo.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   A  fiscalização  apurou,  pelo  exame  da  contabilidade,  GFIP  e  folhas  de  pagamento, documentos elaborados sob a responsabilidade e domínio do próprio Recorrente, a  efetiva  ocorrência  de  Fatos  Jurígenos  Tributários.  Todavia,  não  comprovando  a  empresa  fiscalizada  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  fiscalização  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  com  amparo  nas  disposições inscritas no CTN e na Lei nº 8.212/91, transferindo aos ombros da Empresa o ônus  da prova em contrário.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada em seu Acórdão, apreciando as argumentações de defesa e os elementos de prova  constantes  nos  autos,  refutou  as  razões  de  impugnação  e  rechaçou  o  pedido  formulado  pelo  Recorrente, ratificando a procedência do lançamento.    O Recorrente,  em  grau  de Recurso Voluntário,  retorna  à  carga  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de convicção, tão menos indícios  de prova material, com aptidão para refutar a negativa de abrigo ao pedido do Contribuinte.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do Fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Na oportunidade em que  teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita das  razões  erigidas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância para o não acatamento de  suas pretensões de defesa. Limitou­se a deduzir singelas alegações vazias, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram os fundamentos de  fato e de Direito que forneceram esteio ao lançamento em debate, não logrando se desincumbir,  dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso, nem, tampouco elidir a  imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  O Recorrente alega que a cobrança de juros acima de 12% é inconstitucional,  bem como que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Tais  questões,  todavia,  não  poderão  ser  apreciadas  por  este  Colegiado,  eis  que as matérias nelas aventadas ultrapassam os  lindes da competência  reservada a esta Corte  Administrativa.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 137          19 Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.003813/2007­40  Acórdão n.º 2302­003.363  S2­C3T2  Fl. 138          21 veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5664396 #
Numero do processo: 13231.000013/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado por meio de documento emitido pela fonte pagadora que o valor supostamente omitido não foi pago, deve-se afastar a omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado por meio de documento emitido pela fonte pagadora que o valor supostamente omitido não foi pago, deve-se afastar a omissão de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13231.000013/2007-91

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389837

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.569

nome_arquivo_s : Decisao_13231000013200791.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13231000013200791_5389837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5664396

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254686760960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 45          1 44  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13231.000013/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.569  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERSON DOLZANES KETTLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado por meio de documento emitido pela fonte pagadora que o valor  supostamente  omitido  não  foi  pago,  deve­se  afastar  a  omissão  de  rendimentos.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 23 1. 00 00 13 /2 00 7- 91 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  25  de  agosto  de  2008  (e­fls.  34/36)  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) (e­fls. 29/31), do qual o Recorrente teve ciência em 27 de julho de  2008  (e­fl.  44),  que,  por maioria  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  07/10,  lavrado em 12 de fevereiro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Impõe­se a manutenção da exigência tributária quando o sujeito passivo não  logra afastar a omissão de rendimentos apontada no lançamento.  Lançamento procedente” (e­fl. 29).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se no presente caso se o Recorrente recebeu, nos meses de agosto a  dezembro de 2004, a quantia de R$ 21.600,00 da Prefeitura Municipal de Urucurituba.  A DRJ decidiu, por maioria de votos, que o lançamento deveria ser mantido,  pois,  entre  a  DIRF  apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  e  a  declaração  firmada  posteriormente pela mesma Municipalidade, deveria prevalecer o primeiro documento.  O  Relator  vencido  e  Presidente  da  Turma  Julgadora  entendeu  que  a  declaração  de  e­fl.  06  seria  suficiente  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos,  no  que  foi  acompanhado pelo julgador Nelson Klautau Guerreiro da Silva.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13231.000013/2007­91  Acórdão n.º 2101­002.569  S2­C1T1  Fl. 46          3 Em seu  recurso, o Recorrente  traz nova declaração do Município  (e­fl. 37),  bem  como  cópia  da  petição  inicial  de  ação  de  cobrança  ajuizada  em  face  do  Município,  pleiteando justamente os valores supostamente omitidos (e­fls. 38/42), comprovando, portanto,  que não recebeu referidos valores.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5651537 #
Numero do processo: 10680.919982/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.919982/2009-01

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386983

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_10680919982200901.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680919982200901_5386983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5651537

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254689906688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 246          1 245  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919982/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.355  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 99 82 /2 00 9- 01 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 247          2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  14840.13114.220704.1.7.02­3283  em 22.07.2004, fls. 33­62, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$137.630,74  referente  ao  ano­calendário de  2002,  apurado  pelo  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  (Per/DComp nºs 01758.20464.300804.1.3.02­5428 e 41787.88394.300904.1.3.02­5499).  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 101, e a Planilha  de  fls.  102­104,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO  ESTIM. COMP.  SNPA  DEM. ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.  CRÉDITO  PER/DCOMP  146.133,62  16.453,70  162.587,32  CONFIRMADAS  99.465,24  16.453,70  115.918,94    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$137.630,74   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$162.587,32   IRPJ devido: R$24.956,58   Valor  do  saldo  negativo  disponível  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$90.962,36   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 01758.20464.300804.1.3.02­5428   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 248          3 NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 41787.88394.300904.1.3.02­5499 [...]  Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas  [Formalização  do  Pedido: Sem Processo]    Período de  Apuração da  Estimativa  Compensada  Período de  Apuração do  Saldo Negativo  de Período  Anterior  CNPJ do  Detentor do  Saldo Negativo  Valor da  Estimativa  Compensada no  Per/Dcomp  Valor Não  Confirmado  Justificativa  Jan/2002  AC 1998  34.169.557  21.185,89  21.185,89  Compensação  Não Confirmada  Fev/2002  AC 1998  34.169.557  20.067,21  20.067,21  Compensação  Não Confirmada  Mar/2002  AC 1998  34.169.557  5.415,28  5.415,28  Compensação  Não Confirmada  Total  46.668,38  46.668,38      Para  tanto,  cabe  indicar  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  168 da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº  600, de 28 de dezembro de 2005.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01­10, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  2. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. [...]  É importante sumarizar a vinculação do crédito objeto das compensações em  foco com os respectivos O PER/DCOMP’s:    Valor total do crédito  de saldo negativo  PER/DCOMP n°  14841.13114.220704.1.7.02­ 3283  PER/DCOMP n°  01758204643008041.3.02­ 5428  PER/DCOMP n°  41787.88394.300904.1.3.02­ 5499  137.630,74  75.905,13  28.186,65  33.538.96    [...]  Na  verdade,  trata­se  de  possível  erro  do  sistema  da  [RFB]  que  não  conseguiu  cruzar  todas  as  informações  prestadas  pela  Impugnante  nas  declarações  competentes, o que fez com que o seu crédito não fosse integralmente identificado  pelo Agente Fazendário. Por esse motivo, em homenagem ao princípio da verdade  material, regente do processo administrativo tributário, deve ser revista a negativa de  homologação das compensações efetivadas. É o que se passa a expor.  3. DO DIREITO.  3.1. Efetiva existência do crédito informado pela Impugnante.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 249          4 A observância ao princípio da verdade material no caso dos autos é imperiosa  e sua justificativa ressai da narrativa dos eventos que culminaram com o despacho  decisório ora atacado.  Como  já  antecipado  ao  início  desta  manifestação,  por  meio  do  despacho  decisório  atacado,  a  Autoridade  Fiscal,  houve  por  bem  não  homologar  as  compensação  efetivadas  pela  Impugnante,  ao  argumento  de  que  o  seu  crédito  era  insuficiente para quitar a integralidade dos débitos por ela informados. Para devida  clareza, confira­se o seguinte trecho do citado despacho decisório [...].  Verifica­se,  do  excerto  transcrito  acima,  que,  da  totalidade  do  crédito  informado  pela  Impugnante  (no  valor  original  de  R$137.630,74)  foi  reconhecido  pela  Fiscalização  apenas  o  montante  de  R$90.962,36  [...].  Assim,  não  foi  homologado  pelo  Agente  Fazendário  a  parte  do  crédito  equivalente,  em  valores  atualizados  até  abril/04,  a R$46.668,38.  [...]. Essa  quantia,  corrigida  até  29/05/09,  alcança a cifra de R$61.484,23  [...], exatamente a  importância exigida no presente  despacho decisório [...].  Ocorre,  no  entanto,  que  o mencionado  crédito  somente  não  foi  reconhecido  em  razão  de  um  possível  equívoco  no  próprio  sistema  da  RFB,  quando  do  cruzamento das informações prestadas pela Impugnante. Senão veja­se:  No  ano­base  de  1998,  a  Impugnante  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante de R$44.003,53 [...], informando esse valor na DIPJ do exercício 1999 ­  ano­base 1998 [...]. Esse saldo negativo é composto por todos os valores a título de  IRPJ  estimativa  recolhidos  mensalmente  pela  Impugnante  durante  o  ano­base  de  1998,  conforme  se  verifica  da DIPJ  do  [...]  ano­base  de  1998 por  ela  apresentada  [...]. No mês de dezembro de 1998, a Impugnante apurou, a título de IRPJ estimativa  mensal,  a  importância  de  R$68.499,89  [...].  No  entanto,  na  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre de apuração de 1998 originalmente apresentada pela Impugnante [...], ela  informou  o  pagamento  apenas  de  parte  do  valor  devido,  ou  seja,  de  R$39.509,85  [...], o qual foi efetuado por meio de guia DARF, em 29 de janeiro de 1999 [...].  Em 12 de julho de 2001, a Impugnante efetuou o recolhimento via guia DARF  [...],  da  diferença  referente  ao  IRPJ  estimativa  do  mês  de  dezembro  de  1998,  no  valor  histórico  de  R$28.895,34  [...].  Para  regularizar  a  sua  situação  fiscal,  a  Impugnante apresentou, nessa mesma data, uma DCTF complementar atinente ao 4°  trimestre de 1998, consignando o pagamento acima [...].  Assim,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  1998,  a  Impugnante  realizou  dois  pagamentos  distintos  a  título  de  IRPJ  estimativa:  o  primeiro, na data do vencimento, no valor de R$39.509,85 e, o segundo, na cifra de  R$28.895,34, realizado extemporaneamente (apenas em 12 de julho de 2001, repita­ se),  perfazendo  o  total  de R$68.499,89  devido  no  período.  Tais  valores,  como  já  dito,  compuseram  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­base  de  1998  no  valor  de  R$44.003,53 [...].  O  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­base  de  1998  (R$44.003,53),  foi  utilizado  pela  Impugnante  para  quitação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2002, nos importes de R$21.185,89 [...], R$20.067,21  [...]  e  R$5.415,28  [...]  respectivamente,  totalizando  R$46.668,38,  consoante  se  verifica da Per/DComp apresentada e objeto do presente despacho decisório [...].  As  compensações  do  IRPJ  estimativa  efetuadas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e março,  compuseram o  saldo  negativo  apurado ao  final  do  ano­base de  2002, no valor histórico de R$137.630,74 [...].  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 250          5 Em  face  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­base  de  2002,  a  Impugnante  apresentou  ao  Fisco  Federal  as  Per/DComp’s  já  relacionadas  anteriormente,  no  bojo  das  quais  pleiteou  a  compensação  desse  crédito  (R$137.630,74 ­ valores originais) com débitos de IRRF ­ Juros s/ remuneração de  capital próprio, IRPJ e CSLL estimativa mensal. [...]  Isso  porque,  esse  crédito  não  reconhecido  pelo  Agente  Fazendário,  originalmente  no  importe  de  R$46.668,38,  na  verdade,  equivale  aos  R$28.895,34  devidos  a  título  de  IRPJ  estimativa  no mês  de  dezembro  de  1998,  recolhidos,  via  DARF [...], apenas em segundo momento pela Impugnante (e informado em DCTF  complementar),  acrescido  dos  consectários  legais.  Para  melhor  compreensão,  confira­se a tabela abaixo:    Período de  apuração  Cód.  Receita  DARF  complementar  Juros e/ou encargos DL  1025/69,relativo ao pagamento em  atraso em 12/07/01  Atualização SELIC  01/08/01 a 02/04/02  Total das  quitações  31/12/1998  2319  28.895,34  13.112,70  4.660,34  46.668,38    Depreende­se, a partir da planilha acima, que o crédito no importe original de  R$46.668,38  não  homologado  pela  fiscalização,  corresponde  aos  R$28.895,34  devidos a título de estimativa mensal no mês dezembro de 1998, acrescido dos juros  pelo pagamento  em atraso  (realizado apenas  em  julho de 2001) e  atualização pela  taxa SELIC até abril de 2002.  Como já dito, esse valor (R$28.895,34) pago a título de estimativa no mês de  dezembro de 1998 compôs o saldo negativo do respectivo ano­base (R$44.003,53), e  foi empregado pela Impugnante para quitação do IRPJ estimativa devido nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002.  Tais  quantias  (IRPJ  estimava  de  janeiro,  fevereiro  e março),  por  sua  vez,  formaram  o  saldo  negativo  do  ano­base  de  2002  (R$137.630,74),  o  qual,  repita­se,  foi  utilizado  nos  procedimentos  compensatórios  ora em discussão.  Assim,  verifica­se  que  o  Agente  Fazendário  somente  não  identificou  a  totalidade do crédito a que faz jus a Impugnante (no valor original de R$137.630,74)  em  decorrência  de  uma  falha  no  cruzamento  dos  dados  por  ela  (Impugnante)  apresentados  à Fiscalização. É possível que  isso  advenha do  fato de que, parte do  IRPJ estimava devido no mês de dezembro de 1998  (R$28.895,34),  foi paga, com  todos os consectários legais, apenas em julho de 2001 (mais de um ano após o seu  vencimento)  e  esse  recolhimento  só  veio  a  ser  informado  à  RFB  em  uma DCTF  complementar.  À  vista  do  exposto,  resta  demonstrado  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  integralmente  às  compensações  em  tela  deve  ser  reformado,  uma  vez  que,  com base  nos  documentos apresentados  e  nas  razões  explicitadas  acima,  fica  clara  a  existência  do  crédito  da  Impugnante,  somente  não  identificado  antes  pela  Autoridade  Fiscal  em  razão  de  possível  equívoco  de  seu  próprio  sistema  no  cruzamento das informações por ela (Impugnante) apresentadas.  3.2. Observância necessária do princípio da verdade material para a  solução  do caso em análise.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 251          6 Os fatos e documentos trazidos na presente Manifestação de Inconformidade  deverão ser analisados por esta Delegacia de Julgamento em atenção ao princípio da  verdade material, corolário do processo administrativo tributário. [...]  O  dever  de  busca  da  verdade  material  que  pesa  sobre  a  Administração  judicante é conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para  cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. [...]  Afigura­se  nula,  pois,  toda  e  qualquer  decisão  da  esfera  administrativa  que  deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  ferir  o  princípio  da  verdade material,  já  que  é  dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha  conhecimento. [...]  Diante  disso,  conclui­se  que  a  Autoridade  Julgadora  não  pode  se  furtar  à  análise dos  elementos apresentados pela  Impugnante para  formar  a  sua  convicção,  sob  pena  de  proferir  decisão  em descompasso  com a melhor  solução  aplicável  ao  caso. [...]  Assim, devem ser apreciados os fatos e os documentos ora apresentados, pois  demonstram de modo inequívoco a existência do crédito objeto no PER/DCOMP.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo o exposto,  requer a  Impugnante o  reconhecimento da  integralidade  do crédito a que faz jus, sob pena de violação ao princípio da verdade material, e a  conseqüente homologação das compensações realizadas.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­32.170, de 04.05.2011, fls. 129­136:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  10.05.2012,  fl.  143,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.06.2012  (segunda­feira),  fls.  144­153,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 252          7 2. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. [...]  Em apertada síntese, eis a vinculação do crédito objeto das compensações em  foco:    Valor total do crédito  de saldo negativo  PER/DCOMP n°  14841.13114.220704.1.7.02­ 3283  PER/DCOMP n°  01758204643008041.3.02­ 5428  PER/DCOMP n°  41787.88394.300904.1.3.02­ 5499  137.630,74  75.905,13  28.186,65  33.538.96    [...]  As  compensações  pleiteadas,  no  entanto,  não  foram  integralmente  homologadas pela [RFB] que reduziu do crédito relativo ao saldo negativo apurado  pela Recorrente  (de R$137.630,74  para R$90.962,36)  tornando­o  insuficiente  para  quitação dos débitos informados nos Per/DComp’s acima mencionados. [...]  Verifica­se,  portanto,  que  a  redução  do  crédito  decorreu  do  fato  de  que,  na  recomposição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­base  de  2002,  a  Administração  Pública  descontou  três  estimativas  realizadas  pela  Recorrente  (jan/02,  fev/02  e  mar/02)  e  pagas,  à  época,  via  compensações  que  não  foram  homologadas  integralmente [...] pela [RFB].  O  acórdão  ora  recorrido,  contudo,  merece  ser  reformado.  Isso  porque,  nas  hipóteses de compensações de estimativas que não forem homologadas, os eventuais  débitos  deverão  ser  cobrados  pela  RFB  por  meio  de  procedimento  específico,  baseado na própria DComp. [...]  É dizer, a não homologação do pagamento dessas estimativas pertencentes ao  ano­calendário  de  2002  não  é  capaz  de  [obstar]  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  nesse  período,  [nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18,  de  13  de  outubro de 2006.] [...].  3. DO DIREITO.  3.1.  Nulidade  do  despacho  decisório  e,  via  de  consequência,  da  própria  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  [...] O Despacho Decisório eletrônico reduziu o valor do crédito negativo ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  (de  R$137.630,74  para  R$90.962,36), padece de nulidade, eis que ausentes os elementos suficientes para a  aferição do real motivo que ensejou a glosa fiscal. [...]  Da  leitura  [das  informações  constantes  no  Despacho  Decisório]  é  possível  concluir  apenas,  que da  totalidade do crédito  informado pela Recorrente  (no valor  original de R$137.630,74) foi reconhecido [...] apenas R$90.962,36 [...]. Assim não  foi homologado pelo Agente Fazendário a parte do crédito equivalente, em valores  atualizados até abril/04, R$46.668,38 [...].  O  que  se  verifica  [...]  é  que  o  Despacho  Decisório  não  trouxe  elementos  suficientes para a compreensão do real motivo que gerou a redução do crédito (saldo  negativo de 2002), o que impossibilitou a Recorrente de se defender adequadamente  daquela glosa  fiscal. O documento eletrônico se  limitou a dispor,  apenas,  sobre os  valores que, no entendimento fiscal, a Recorrente teria direito de pleitear a título de  saldo negativo de IRPJ.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 253          8 Nítido,  pois,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  eis  que  a  ausência de substrato fático impediu que a defesa fosse elaborada para atacar o real  motivo que ensejou a glosa realizada [...]. Foi somente por ocasião do julgamento da  Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, que vieram a lume as  causas que determinaram a não homologação das compensações realizadas.  Ocorre  que,  como  sabido,  as  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento  não  possuem  o  condão  de  sanar  as  eventuais  nulidades  existentes nos  atos  impugnados  e  que,  portanto,  estão  submetidos  à  análise.  A  função  administrativa  desses  órgãos  é,  tão­somente,  o  juízo  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  sendo­lhe  vedado  o  exercício  da  atividade  vinculada  à  própria  autoridade fiscal competente para o lançamento. [...].  É  certo  que  tais  informações,  de  cunho  obrigatório,  não  constaram  no  Despacho Decisório impugnado, o que demanda o reconhecimento de sua nulidade  e, por via de consequência, do próprio acórdão ora recorrido. Até porque a decisão  da DRJ não cuidou de demonstrar que as compensações realizadas para pagamento  das  estimativas  de  jan/02,  fev/02/  e  mar/02  não  foram  homologadas  pela  [RFB],  limitou­se a indicar, apenas, a ausência de crédito apto a suportá­las. [...]  3.1.1 Do equívoco do recalculo do IRPJ de 1998 levado a termo pela [DRJ]  que  [não  observou]  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  MS  1998.38.00.024499­1  Consoante exposto no acórdão  recorrido, o crédito  (saldo negativo de 2002)  utilizado  nos Per/DComp’s,  em discussão  nos  presente  autos,  foi  reduzido  porque  não  foram  confirmadas  três  antecipações  (jan/02,  fev/02  e  mar/02)  que  o  compuseram. Ditas  antecipações,  por  seu  turno,  foram pagas  via  compensação,  as  quais,  "supostamente",  não  foram  homologadas  pela  RFB,  conforme  afirmado  no  acórdão recorrido.  O acórdão recorrido esclareceu que as antecipações (jan/02, fev/02 e mar/02)  foram pagas via compensação, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de  1998  não  pode  ser  confirmado,  porquanto  sua  apuração,  a  Recorrente  deduziu  parcela relativa à “tributo com exigibilidade suspensa”.  [...] A [DRJ] [...] adotou o seguinte procedimento:  (a) não reconheceu o saldo negativo de 1998;  (b) não homologou as compensações por meio das quais o Recorrente quitou  as  antecipações  jan/02,  fev/02  e  mar/02  (débitos)  com  saldo  negativo  de  1998  (crédito); e por fim  (c)  desconsideradas  as  antecipações  (jan/02,  fev/02  e  mar/02)  confirmou  a  redução do saldo negativo de 2002. [...]  No  referido  [MS  nº  1998.38.00.024499­1,  Nova  Numeração  0024210­ 70.1998.4.01.3800  e  AMS  Nº  1999.01.00.050521­4,  Nova  Numeração  0046153­ 63.1999.4.01.0000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Justiça  Federal1],  a Recorrente pleiteava  fosse  reconhecido  seu direito de  recolher o  IRPJ  somente após a dedução da CSLL. Como detinha liminar (confirmada por sentença)                                                              1  Movimentação  em  16.01.2013  ­  Sobrestamento  Aguardando  Julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  no  STF  nº  582.525.  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=461536319994010000&secao=TRF1&nome =&mostrarBaixados=>. Acesso em: 04 jul. 2014.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 254          9 que  lhe autorizava proceder nestes moldes,  em 1998 a Recorrente  apurou  IRPJ de  R$67.605,75 e, na sequência, deduziu a CSLL de R$111.609,28, apurando, ao final,  saldo negativo de IRPJ no valor de R$44.003,53.   [...] Na realidade a [DRJ] sequer poderia ter realizado essa apuração que cabe  à  fiscalização.  [...]  à  vista  do  exposto  resta  concluir  pela  integralidade  do  saldo  negativo de 1998 utilizado na quitação das antecipações de 2002 (jan/02,  fev/02 e  mar/02). E se as antecipações foram regularmente quitadas via compensação, não há  que  se  cogitar  da  redução  do  saldo  negativo  de  2002,  utilizado  nos  Per/DComp’s  [...].  3.2 Quanto ao Mérito: da efetiva certeza acerca do crédito (saldo negativo do  ano­calendário de 2002) informado pela Recorrente. Posicionamento já consolidado  pela [RFB] na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13/10/2006. [...]  Ocorre que a referida glosa não pode prevalecer. Isso porque, nas hipóteses de  compensações  de  estimativas  que  não  forem  homologadas,  os  eventuais  débitos  deverão  ser  cobrados  pela  RFB  por  meio  de  procedimento  específico.  Não  cabe,  portanto,  a  glosa  de  antecipações  na  apuração  do  [IRPJ]  a  pagar  ou  do  saldo  negativo verificado na DIPJ [...], tal como ocorreu no presente caso.  É dizer, a não homologação do pagamento dessas estimativas (jan/02, fev/02 e  mar/02) pertencentes ao ano­calendário de 2002 não é capaz de [obstar] a apuração  do saldo negativo de IRPJ nesse período, [nos termos da Solução de Consulta Cosit  nº 18, de 13 de outubro de 2006.] [...].  É necessário destacar, ainda, que não há nos autos quaisquer indícios de que  as compensações realizadas pela Recorrente com vista ao pagamento das estimativas  de  jan/02,  fev/02  e mar/02,  não  tenham  sido  homologadas.  E  na  ausência  de  tais  informações, presumir­se­ão como válidos os referidos procedimentos, sendo devida  a  inclusão  de  tais  pagamentos  no  cômputo  do  saldo  negativo  apurado  naquele  mesmo ano­calendário de 2002. [...]  Em síntese, é importante frisar que a RFB não pode exigir as antecipações nos  determinados  processos  de  compensação  e,  ao mesmo  tempo,  desconsiderá­las  no  cálculo do saldo negativo respectivo, tal como realizado no caso subjacente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo exposto, a Recorrente requer seja o Recurso Voluntário reconhecido  e provido com a consequente reforma do acórdão recorrido de modo a reconhecer a  validade das compensações efetuadas.  Consta na Petição, fls. 189­191:  Nesse  sentido,  o Requerente  pede  a  juntada  do PER/DCOMP  retificador  n°  30313.82276.150703.1.7.57­1000 (doc. n° 01), que demonstra o efetivo pagamento,  via  compensação,  do  valor  de  R$92.841,13  (noventa  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  treze  centavos),  referente  ao  IRPJ  sub  judice  informado  na  DIPJ de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 255          10 Cabe  salientar,  ademais,  que  o  referido  PER/DCOMP  foi  homologado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo definitivamente parte do crédito  tributário que estava com a exigibilidade suspensa (doc. n° 02).  Assim,  a  estimativa  do  IRPJ  referente  a  dezembro  de  1998  (no  valor  de  R$92.841,13), paga por meio do mencionado PER/DCOMP, deve ser computada na  apuração do saldo negativo  referente  ao  ano­calendário de 1998, pois  esse  crédito  goza de certeza e liquidez. E por compor o saldo negativo de 1998, esse valor deve  ser  considerado  na  compensação  das  estimativas  de  janeiro  a  março  de  2002,  ao  contrário do que aduziu a DRJ/BHE nos itens 9 a 12 do acórdão recorrido.  Portanto, em atenção ao princípio da verdade material, que norteia a atividade  administrativa  (conforme  já  exposto  no  tópico  3.2  na  Manifestação  de  Inconformidade), é imperioso que o documento ora apresentado seja analisado por  este ilustre Conselho. Isso porque, ao contrário do que ocorre no processo judicial,  no qual prevalece a verdade formal, o  julgador administrativo deve sempre buscar  aferir  a  realidade  dos  fatos,  devendo  investigar  todos  os  elementos  que  possam  influenciar o seu convencimento.  Afigura­se  nula,  pois,  toda  e  qualquer  decisão  da  esfera  administrativa  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  apresentados  pelos  contribuintes  e  relacionados  à  matéria  em  discussão,  já  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento.  Dessa  forma,  restando  demonstrada  a  existência  inequívoca  do  crédito  ora  informado  (saldo  negativo  do  IRPJ  de  1998),  no  valor  de R$92.841,13,  deve  este  ilustre Conselho  considerá­lo  para  fins  de  compensação  das  estimativas  referentes  aos meses de janeiro a março de 2002, que foram objeto das glosas procedidas pelo  Auditor Fiscal e confirmadas pela DRJ/BHE.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que há omissão no  Despacho Decisório Eletrônico.   Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 256          11 que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão2.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato.  Nesse  ato  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. O objeto está previsto em ato  normativo, contendo expressamente os motivos referentes à matéria de fato ou de direito, em  que se fundamenta o ato, sendo materialmente existente e juridicamente adequado ao resultado  obtido. Ainda  o  ato  foi  exarado  com a  finalidade,  pois  o  agente  pratica o  ato  visando o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal3.   A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender.  Ademais,  o  procedimento  de  ofício  foi  realizado  sem  prévia  intimação  à  Recorrente,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  dispunha  de  elementos  suficientes à análise do direito creditório 4.   Em relação à suposta omissão, consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls.  101­104:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO  ESTIM. COMP.  SNPA  DEM. ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.  CRÉDITO  PER/DCOMP  146.133,62  16.453,70  162.587,32  CONFIRMADAS  99.465,24  16.453,70  115.918,94    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$137.630,74   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$162.587,32                                                               2 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 257          12 IRPJ devido: R$24.956,58   Valor  do  saldo  negativo  disponível  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$90.962,36   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 01758.20464.300804.1.3.02­5428   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 41787.88394.300904.1.3.02­5499 [...]  Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas  [Formalização  do  Pedido: Sem Processo]    Período de  Apuração da  Estimativa  Compensada  Período de  Apuração do  Saldo Negativo  de Período  Anterior  CNPJ do  Detentor do  Saldo Negativo  Valor da  Estimativa  Compensada no  Per/Dcomp  Valor Não  Confirmado  Justificativa  Jan/2002  AC 1998  34.169.557  21.185,89  21.185,89  Compensação  Não Confirmada  Fev/2002  AC 1998  34.169.557  20.067,21  20.067,21  Compensação  Não Confirmada  Mar/2002  AC 1998  34.169.557  5.415,28  5.415,28  Compensação  Não Confirmada  Total  46.668,38  46.668,38      Verifica­se  que  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  o  débito  foi  analisado  minuciosamente,  considerando  os  dados  apresentados  pela  Recorrente  espontaneamente  constantes nos sistemas internos da RFB à época de sua emissão em 25.05.2009. Ademais, em  relação ao valor de  IRPJ do ano­calendário de 1998, a Recorrente tinha plena ciência de que  era  objeto  do  MS  nº  1998.38.00.024499­1,  Nova  Numeração  0024210­70.1998.4.01.3800  e  AMS Nº 1999.01.00.050521­4, Nova Numeração 0046153­63.1999.4.01.0000 que  tramita no  Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Justiça Federal, já que é parte da referida demanda  judicial5.  Nesse  sentido  não  há  que  se  falar  em  omissão,  já  que  não  se  evidenciou  o  mencionado cerceamento do direito de defesa.  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão motivados e contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e  eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório  e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  inclusive  a  partir  da  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  à`RFB,  O                                                              5  Movimentação  em  16.01.2013  ­  Sobrestamento  Aguardando  Julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  no  STF  nº  582.525.  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=461536319994010000&secao=TRF1&nome =&mostrarBaixados=>. Acesso em: 04 jul. 2014.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 258          13 enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal. A Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca, a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição,  observando­se que  é  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do art. 170 e do  art. 170­A do Código Tributário Nacional.                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 259          14 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial8.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento9.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza10.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  IRPJ,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no Livro Diário  e  a demonstração do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).                                                               8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 260          15 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza11.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O valor objeto de  litígio  refere­se  as parcelas de  IRPJ determinado  sobre  a  base de cálculo estimada que foram compensadas, nos registros contábeis, com saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  de  acordo  com  o  detalhamento  abaixo  constante  no  Despacho Decisório Eletrônico,  fls.  101­104  e Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais, fls. 105­108:  Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas  [Formalização  do  Pedido: Sem Processo]    Período de  Apuração da  Estimativa  Compensada  Período de  Apuração do  Saldo Negativo  de Período  Anterior  CNPJ do  Detentor do  Saldo Negativo  Valor da  Estimativa  Compensada no  Per/Dcomp  Valor Não  Confirmado  Justificativa  Jan/2002  AC 1998  34.169.557  21.185,89  21.185,89  Compensação  Não Confirmada  Fev/2002  AC 1998  34.169.557  20.067,21  20.067,21  Compensação  Não Confirmada  Mar/2002  AC 1998  34.169.557  5.415,28  5.415,28  Compensação  Não Confirmada  Total  46.668,38  46.668,38      Em relação ao valor de IRPJ do ano­calendário de 1998, tem­se que é objeto  do  MS  nº  1998.38.00.024499­1,  Nova  Numeração  0024210­70.1998.4.01.3800  e  AMS  nº  1999.01.00.050521­4, Nova Numeração 0046153­63.1999.4.01.0000 que  tramita no Tribunal  Regional Federal da 1ª Região da Justiça Federal, da qual a Recorrente é parte12. A referida  ação  está  sobrestada  aguardando  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  nº  582.525 do Supremo Tribunal Federal (no STF), cujo tema de nº 75 é: “dedução da CSLL na                                                              11 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   12  Movimentação  em  16.01.2013  ­  Sobrestamento  Aguardando  Julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  no  STF  nº  582.525.  Disponível  em:  <http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=461536319994010000&secao=TRF1&nome =&mostrarBaixados=>. Acesso em: 04 jul. 2014.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 261          16 apuração da  sua própria base de  cálculo  e da base de cálculo do  IRPJ”  13  previsto na Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996, que dispõe:  Art.  1º O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  poderá  ser  deduzido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  nem  de  sua  própria  base  de  cálculo.  Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo período de apuração para efeito de determinação do  lucro real e de  sua  própria base de cálculo.  Tem­se  que  o  Recurso  Extraordinário  Representativo  da  Controvérsia  em  Repercussão Geral nº 582.525 do Supremo Tribunal Federal já foi julgado em 07.02.2014, e se  encontra na fase “baixa definitiva dos autos” 14, fls. 205­243, com a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  DEVIDO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ).  APURAÇÃO  PELO  REGIME  DE  LUCRO  REAL.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  PAGO  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO.  ALEGADAS  VIOLAÇÕES  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  153,  III),  DA  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  DE  NORMAS  GERAIS  (ART.  146,  III,  A),  DO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A  E 195, § 7º).  1. O valor pago a  título de contribuição social  sobre o  lucro  líquido –CSLL  não  perde  a  característica  de  corresponder  a  parte  dos  lucros  ou  da  renda  do  contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.  2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução  do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.  Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.  Sobre o recurso extraordinário com repercussão geral, o Código de Processo  Civil determina:  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao                                                              13  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2607255>.  Acesso  em 11 jul. 2014.  14  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+582525 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+582525%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/by549ev>. Acesso em 11 jul. 2014.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 262          17 Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.   §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.   Tem­se que a decisão definitiva em recurso extraordinário com  repercussão  geral vincula os órgãos do Poder Judiciário e os Conselheiros do CARF, em conformidade com  o Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em resumo, de acordo com o MS nº 1998.38.00.024499­1, Nova Numeração  0024210­70.1998.4.01.3800  e  AMS  Nº  1999.01.00.050521­4,  Nova  Numeração  0046153­ 63.1999.4.01.0000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Justiça Federal e  com  o  Recurso  Extraordinário  Representativo  da  Controvérsia  nº  582.525  do  Supremo  Tribunal Federal, a Recorrente não tem o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  para  utilizar  na  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  determinados  sobre a base de cálculo estimada nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002 no valor total  de  R$46.668,38.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006.  Por outro lado, foram produzidos no processo novos elementos de prova no  sentido de que No Per/DComp nº 0313.82276.150703.1.7.57­1000 apresentado em 15.07.2003,  fls.  194­201,  foi  utilizado  o  crédito  relativo  à  Ação  Judicial  com  trânsito  em  julgado  em  19.09.1994, para compensação entre outros do débito IRPJ de dezembro de 1998 no valor de  R$92.841,13, que está regularmente homologado, fl. 201.  Por essa razão tem cabimento esclarecer os fatos referentes ao saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1998, fls. 109­110, ou seja, deve ser considerado como correto o  valor de IRPJ de dezembro de 1998 no valor de R$92.841,13, em conformidade com a Tabela  1.    Tabela 1 – Valor do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 263          18   Descrição  (A)  DIPJ  R$  (B)  1ª Instância de  Julgamento  R$  (C)  2ª Instância de  Julgamento  R$  (D)  IRPJ Devido  739.285,60  739.285,60  739.285,60  (­) Programa de Alimentação do  Trabalhador   (3.250,03)  (3.250,03)  (3.250,03)  (­) Pagamento IRPJ Determinado por  Estimativa  (668.429,82)  (668.429,82)  (668.429,82)  (=) IRPJ a Pagar  67.605,75  67.605,75  67.605,75  (­) IRPJ Exigibilidade Suspensa  111.609,28  0,00  (92.841,13)  (=) Saldo de IRPJ a Pagar  (44.003,53)  67.605,75  (25.235,38)    Desse modo, o conjunto probatório que consta nos autos evidencia que deve  ser reconhecido o valor de R$25.235,38 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  1998  para  fins  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002  até  o  limite  do  referido  direito  creditório.  O  motivo  destacado  pela  defendente,  por  conseqüência,  pode  ser  verificado  em  parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso15. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o valor de R$25.235,38 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  1998  para  fins  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002  até  o  limite  do  referido  direito                                                              15 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.919982/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.355  S1­TE03  Fl. 264          19 creditório e na sequência aplicar os efeitos relativamente ao direito creditório pleiteado a título  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5700646 #
Numero do processo: 10830.917780/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917780/2011-71

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395867

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.426

nome_arquivo_s : Decisao_10830917780201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917780201171_5395867.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5700646

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254698295296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917780/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.426  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 80 /2 01 1- 71 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917780/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.426  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917780/2011­71,  contra  o  acórdão  nº  09­48.358,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917780/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.426  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917780/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.426  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5700131 #
Numero do processo: 13896.721090/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela impugnante, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a exigência fiscal, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E/OU CARTÃO - VALE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. Com esteio no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, c/c a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, as verbas pagas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando concedidas in natura, não alcançando, portanto, aquelas fornecidas em pecúnia e/ou cartão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação, conquanto que extensivo a sua totalidade, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. VERBA DENOMINADA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada Propriedade Intelectual se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de referida rubrica, em face do vício de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA - AI 68. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente em parte, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, quanto à verba denominada Propriedade Intelectual. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores e/ou sócios desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - PROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Sendo procedente o lançamento pela prática simulatória de contratação de empresas interpostas, mas com todas as características de vínculo de emprego, comprovada encontra-se a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da multa qualificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir das exigências fiscais a verba intitulada de Propriedade Intelectual, inclusive do AIOA 68 n° 37.316.223-5; e b) desqualificar a multa para todos os levantamentos, exceto para os decorrentes da caracterização do vínculo de emprego. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e Igor Araújo Soares, que davam provimento parcial em maior extensão, porque afastavam, também, a qualificação da multa de ofício para todos os levantamentos e a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial em maior extensão ainda, para afastar, também, a incidência sobre a parcela Vale Supermercado. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.721090/2011-41

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395812

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.562

nome_arquivo_s : Decisao_13896721090201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721090201141_5395812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir das exigências fiscais a verba intitulada de Propriedade Intelectual, inclusive do AIOA 68 n° 37.316.223-5; e b) desqualificar a multa para todos os levantamentos, exceto para os decorrentes da caracterização do vínculo de emprego. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e Igor Araújo Soares, que davam provimento parcial em maior extensão, porque afastavam, também, a qualificação da multa de ofício para todos os levantamentos e a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial em maior extensão ainda, para afastar, também, a incidência sobre a parcela Vale Supermercado. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5700131

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela impugnante, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a exigência fiscal, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E/OU CARTÃO - VALE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. Com esteio no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, c/c a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, as verbas pagas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando concedidas in natura, não alcançando, portanto, aquelas fornecidas em pecúnia e/ou cartão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO EDUCACIONAL/AUXÍLIO EDUCAÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação, conquanto que extensivo a sua totalidade, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a contribuinte pago aludida verba somente a parte de seus segurados empregados e/ou diretores, caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. VERBA DENOMINADA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada Propriedade Intelectual se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de referida rubrica, em face do vício de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA - AI 68. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente em parte, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, quanto à verba denominada Propriedade Intelectual. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores e/ou sócios desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - PROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Sendo procedente o lançamento pela prática simulatória de contratação de empresas interpostas, mas com todas as características de vínculo de emprego, comprovada encontra-se a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da multa qualificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254702489600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.971          1 2.970  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721090/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA  Recorrente  ALTRAN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  impugnante,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  a  exigência  fiscal,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  E/OU  CARTÃO  ­  VALE  SUPERMERCADO.  INCIDÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 90 /2 01 1- 41 Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  PREVISÃO  LEGAL.  Com  esteio  no  artigo  28,  §  9º,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  as  verbas  pagas  aos  segurados empregados a título de auxílio alimentação somente não integrarão  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  quando  concedidas  in  natura, não alcançando, portanto, aquelas fornecidas em pecúnia e/ou cartão.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS  LEGAIS.  EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS.  De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  os  valores  concedidos  aos  funcionários  e  diretores  da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto  que  extensivo  a  sua  totalidade,  estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Tendo a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados  empregados  e/ou  diretores,  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­ se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias.  VERBA  DENOMINADA  PROPRIEDADE  INTELECTUAL.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  a  verba  intitulada  Propriedade  Intelectual  se  reveste  da  natureza  remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma  que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe­se reconhecer a  improcedência de referida rubrica, em face do vício de motivação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA  ­  AI  68.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  improcedente  em  parte,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  quanto  à  verba  denominada  Propriedade  Intelectual.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  e/ou  sócios  desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CONDUTA  PARA  APLICAÇÃO  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.972          3 DA  MULTA  QUALIFICADA  ­  PROCEDÊNCIA  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  PESSOAS  JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Sendo  procedente  o  lançamento  pela  prática  simulatória  de  contratação  de  empresas  interpostas,  mas  com  todas  as  características  de  vínculo  de  emprego,  comprovada  encontra­se  a  conduta  fraudulenta  que  enseja  a  procedência da aplicação da multa qualificada.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  dos  lançamentos;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  dar  provimento  parcial  para:  a)  excluir  das  exigências  fiscais  a  verba  intitulada de Propriedade Intelectual, inclusive do AIOA 68 n° 37.316.223­5; e b) desqualificar  a multa para todos os levantamentos, exceto para os decorrentes da caracterização do vínculo  de emprego. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e Igor Araújo  Soares,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  porque  afastavam,  também,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  todos  os  levantamentos  e  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão  ainda,  para  afastar,  também,  a  incidência  sobre  a  parcela  Vale  Supermercado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4    Relatório  ALTRAN  CONSULTORIA  EM  TECNOLOGIA  LTDA,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05­37.420/2012,  às  fls.  2.241/2.282,  que  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em  08/06/2011, referentes às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre  a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, assim caracterizados o(s)  sócio(s)  e  demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos, cuja personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  77/116,  consubstanciados  nos  seguintes Autos de Infração e respectivos levantamentos:  1)  AIOP  n°  37.316.224­3  –  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  2) AIOP n° 37.316.221­9  ­ Contribuições Sociais  concernentes  à parte dos  segurados;  3) AIOP n° 37.316.222­7 – Contribuições Sociais relativas à parte destinada  a Terceiros;  4)  AIOA  n°  37.316.223­5  –  Auto  de  Infração  Código  68  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com omissões  e/ou  incorreções  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  a) J1, J2, J12, J22, S1 e S2 ­ Valores pagos a empregados que recebiam na  condição  de  empresas,  as  quais  tiveram  a  personalidade  jurídica  desconsiderada.  A  autuada  tinha  por  costume  remunerar  seus  empregados  como  pessoa  jurídica,  mascarando  a  real  situação jurídica, de empresa, entre as partes. Essa prática deu azo ao Termo de Ajustamento  de  Conduta  ­  TAC  firmado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  n°  40/2008  (PI  n°  17.760/2007).  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  ilustre autoridade  lançadora achou por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  e  demais  funcionários  como  segurados  empregados  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificou­se a existência dos  requisitos do vínculo empregatício entre àqueles e a  recorrente,  inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais sejam, a não eventualidade,  a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.  b) FP e FP2 ­ EMPREGADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E FORA  DA  GFIP  ­  valores  referentes  às  diferenças  constatadas  entre  as  folhas  de  pagamento  e  informações em GFIP, em relação às competências 08/2008 e 13/2008;  c)  UT  e  US  ­  COTA  UTILIDADE  ­  Importâncias  concedidas  aos  empregados a título de Ajuda Educacional; Diária de Viagens ­ 50%; Propriedade Intelectual;  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.973          5 Reembolso de KM de até 30%;  e Vale Supermercado, no decorrer do período de 01/2008  a  13/2008;  Ainda de conformidade com o Relatório Fiscal, mais precisamente item 9, o  fiscal  autuante  aplicou  a  multa  qualificada  inscrita  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  relativamente ao mês de dezembro de 2008, por considerar que a contribuinte agiu de forma  fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus  empregados, bem como praticou sonegação de contribuições previdenciárias e de terceiros ­  outras entidades e fundos, conduta esta que é trata nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 2.348/2.434, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar  de  analisar os documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde  da controvérsia, bem como não apreciando a  totalidade das alegações suscitadas na sua peça  inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido  processo legal administrativo.  Acrescenta que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido,  a  contribuinte  em  nenhum momento  confessou  ou mesmo “declarou  expressamente,  que  as  130  pessoas  jurídicas  listas  na  planilha  apresentada,  com  base  em  01/01/2008,  NA  VERDADE, tratavam­se de empregados celetistas [...]”, seja porque o signatário das respostas  formuladas à D. Fiscalização não detinha qualquer poder para tanto, ou em razão do conteúdo  das respostas não possuírem essa natureza de confissão.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a Celebração de TAC não produz  efeitos  tributário  e  previdenciários,  concluindo  que  a  conduta  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância e, bem assim, do fiscal autuante está restringindo a atividade econômica e a  livre  iniciativa  exercida  pelas  prestadoras  de  serviços,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  170,  parágrafo  único,  da  Constituição  Federal,  o  qual  estabelece  que  limitações  dessa  natureza  somente poderão ocorrer mediante lei.  Suscita  não  fazer  qualquer  sentido  o  fundamento  do Acórdão  recorrido  de  que  a  caracterização  dos  segurados  empregados  não  representa  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  que  só  poderia  ocorrer  via  sentença judicial.  Sustenta que os  serviços prestados pelas empresas contratadas  têm natureza  intelectual  e  obedecem  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  129  da  Lei  n°  11.196/2005,  que  possibilita  a  prestação  desses  tipos  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  na  linha  inclusive  da  jurisprudência administrativa firmada pelo antigo 1o Conselho de Contribuintes.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do feito, por  entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, bem como do histórico e das atividades desenvolvidas pela recorrente, insurge­se contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  lastreou­se  em  constatações  e  indícios desprovidos de qualquer  comprovação, o que  afasta  a  possibilidade de se declarar a responsabilidade subsidiária ora imputada.  Opõe­se  ao  lançamento  em  comento,  defendendo  não  haver  a  devida  comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a recorrente, de  maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Reforça  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  autoridade  lançadora  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados. Isto porque, para se concluir que 130 pessoas  físicas  estariam  prestando  serviços  de  natureza  empregatícia  mediante  PJ,  escora­se  tão  somente  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  com  o  Ministério  Público  pelo  qual  se  comprometeu a não contratar empregados por  intermédio de pessoa  jurídica, bem como em  02  (duas)  reclamações  trabalhistas  isoladas,  cujo  período  de  discussão  não  se  referiam  ao  período autuado e nas quais foram celebrados acordos nos quais não houve o reconhecimento  de vínculo de emprego.  Em  contraposição,  explicita  que  juntou  à  impugnação  cópias  de  outras  reclamações trabalhistas, uma das quais que tramitou perante a 2a Vara da Justiça do Trabalho  de  Barueri,  na  qual  foram  julgados  improcedentes  os  pedidos  deduzidos  pelo  Reclamante  Marcelo Telles Rodrigues Bussat, demonstrando que a pretensão fiscal não encontra guarida na  realidade dos fatos.  A corroborar seu entendimento, defende que os prestadores de serviços (03)  adotados  para  fins  da  pretensa  demonstração  da  relação  empregatícia,  não  tiveram  a  subordinação comprovada pela fiscalização, rechaçando, assim, o entendimento levado a efeito  no lançamento fiscal.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  estar  apoiada  em  simples  suposições,  sem  a  devida  comprovação  com  fatos  concretos,  afastando­se  das  informações  alegadas  pela  impugnante,  declinando falta de robustez para afirmar a ação fiscal.  Aduz  que  nas  contratações  realizadas  pela  contribuinte  não  havia  habitualidade porque o contrato se encerrava no mesmo prazo em que se encerrava o Projeto,  como restou demonstrado no Contrato firmado com a sociedade TSG Tecnologia, Gerência e  Sistemas  Ltda.  acostados  aos  autos,  fatos  suscitados  na  defesa  inaugural  e  não  contemplado  pelo Acórdão recorrido.  Assevera que os valores pagos pela Recorrente aos prestadores de serviços à  título Bônus tratam­se de valores pagos em decorrência de ajustes contratuais em função de  objetivos previamente estabelecidos pelas Partes com amparo em liberdade contratual, o que  não demonstra de forma alguma a natureza salarial ou de bonificação de pessoa física de tais  pessoas.  Rechaça  pontualmente/individualmente  cada  fundamento  da  autoridade  lançadora para proceder o lançamento, inferindo que nenhum deles se apresenta como motivo  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.974          7 plausível para justificar a tributação na forma conduzida, mesmo porque não se pode cogitar na  existência conjugada de  todos os  requisitos da relação  laboral, consoante  restou demonstrado  no bojo da peça recursal.  Com  mais  especificidade,  sustenta  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  de  subordinação  entre  a  contribuinte  e  os  prestadores  de  serviços,  não  logrando  demonstrar  que  os  gerentes  executavam  ordens  de  seus  supostos  superiores,  bem  como  que  exerciam poder de controle e disciplinar dentro da empresa, o que reforça a tese de não serem  empregados da autuada.  Suscita  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  Fisco  não  detém  competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando procedido  a partir  de desconsideração de personalidade jurídica de empresas, sob pena de invasão de competência  exclusiva da Justiça do Trabalho.  Acrescenta que o artigo 116, parágrafo único, do Códex Tributário Nacional  não  é  autoaplicável,  dependendo,  portanto,  de  regulamentação  para  produzir  seus  devidos  efeitos, não podendo, assim, servir de amparo ao lançamento sob análise.  Contrapõe­se à exigência fiscal em comento, notadamente à desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  consequente  caracterização dos sócios como segurados empregados, sob o argumento de que os serviços de  natureza  intelectual  podem  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  arrimo  na  legislação  de  regência,  notadamente  artigo  129  da Lei  n°  11.196/2005,  c/c  artigo  647  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda­RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  hipótese  que  se  amolda  precisamente ao caso vertente.  Relativamente  aos  pagamentos  realizados  pela  empresa  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Cota  Utilidade”,  mais  precisamente  Auxílio  Educação  e  Vale­ Supermercado,  eis  que  às  diárias  para  viagem  e  reembolso  de  KM  foram  excluídos  pela  decisão recorrida, alega que não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  por não se  revestirem da natureza remuneratória, destinados a retribuir o  trabalho e pagos de  maneira habitual, na linha, inclusive, que resta prescrito na CLT, aplicada subsidiariamente ao  caso dos autos.  Argumenta  que  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  representa  uma  verdadeira  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  não  encontrando  a  exigência fiscal fundamento na Carta Magna.  Acrescenta  que  o  vale  supermercado  concedido  pelo  Recorrente  aos  seus  empregados possuem natureza jurídica eminentemente indenizatória e não salarial, da mesma  forma que as Bolsas de Estudo concedidas pela empresa aos seus funcionários.  No  que  tange  à  multa  qualificada  aplicada  em  parte  do  período  objeto  da  autuação,  defende  que  a  Fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  identificar,  taxativamente,  além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais  utilizados  para  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  se  falar  em  aludida  penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência  simultânea  de  sonegação,  fraude  e  conluio  por  parte  da  autuada,  capaz  de  justificar  referida  imputação, ao contrário do assentado no Relatório Fiscal.  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8  Em  relação  ao Auto  de  Infração  pertinente  ao  pretenso  descumprimento  de  obrigação acessória (AI 68), por deixar de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias, alega que inexistindo a relação laboral entre a recorrente e os  prestadores  de  serviços,  igualmente,  não  há  se  falar  em  prestar  informações  dessa  natureza,  impondo seja decretada a improcedência da multa aplicada.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Às  fls.  2.498/2.584,  2.646/2.732  e  2.794/2.880,  consta  os  demais  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  contribuinte  em  relação  a  cada  autuação  separadamente,  contendo, porém, os mesmos fundamentos do primeiro, acima relatado.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Posteriormente,  22/01/2014,  a  contribuinte  protocolizou  nos  autos  do  processo  Pedido  de  Desistência  Parcial,  às  fls.  2.967/2.969,  relativamente  ao  período  de  01/2008 a 10/2008, em razão da inclusão de parte dos débitos no parcelamento contemplado  pela  Lei  n°  11.941/2009,  exceto  quanto  ao  AI  n°  37.316.223­5,  o  qual  permanece  integralmente em discussão, diante da flagrante ilegalidade de referida autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.975          9   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração em virtude da constatação do descumprimento  das obrigações acessórias e principal abaixo discriminadas, no decorrer do período de 01/2008  a 12/2008, senão vejamos:  1)  AIOP  n°  37.316.224­3  –  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  2) AIOP n° 37.316.221­9  ­ Contribuições Sociais  concernentes  à parte dos  segurados;  3) AIOP n° 37.316.222­7 – Contribuições Sociais relativas à parte destinada  a Terceiros;  4)  AIOA  n°  37.316.223­5  –  Auto  de  Infração  Código  68  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com omissões  e/ou  incorreções  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  Com  mais  especificidade,  em  referidos  Autos  de  Infração  constam  os  seguintes levantamentos:  a) J1, J2, J12, J22, S1 e S2 ­ Valores pagos a empregados que recebiam na  condição  de  empresas,  as  quais  tiveram  a  personalidade  jurídica  desconsiderada.  A  autuada  tinha  por  costume  remunerar  seus  empregados  como  pessoa  jurídica,  mascarando  a  real  situação jurídica, de empresa, entre as partes. Essa prática deu azo ao Termo de Ajustamento  de  Conduta  ­  TAC  firmado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  n°  40/2008  (PI  n°  17.760/2007).  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  ilustre autoridade  lançadora achou por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  e  demais  funcionários  como  segurados  empregados  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificou­se a existência dos  requisitos do vínculo empregatício entre àqueles e a  recorrente,  inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais sejam, a não eventualidade,  a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.  b) FP e FP2 ­ EMPREGADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E FORA  DA  GFIP  ­  valores  referentes  às  diferenças  constatadas  entre  as  folhas  de  pagamento  e  informações em GFIP, em relação às competências 08/2008 e 13/2008;  c)  UT  e  US  ­  COTA  UTILIDADE  ­  Importâncias  concedidas  aos  empregados a título de Ajuda Educacional; Diária de Viagens ­ 50%; Propriedade Intelectual;  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10  Reembolso  de  KM  de  até  30%;  Vale  Supermercado,  no  decorrer  do  período  de  01/2008  a  13/2008;  Ainda de conformidade com o Relatório Fiscal, mais precisamente item 9, o  fiscal  autuante  aplicou  a  multa  qualificada  inscrita  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  relativamente ao mês de dezembro de 2008, por considerar que a contribuinte agiu de forma  fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus  empregados, bem como praticou sonegação de contribuições previdenciárias e de terceiros ­  outras entidades e fundos, conduta esta que é trata nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964;  De  início,  convém  registrar  que  o  Pedido  de  Desistência  formulado  pela  contribuinte não tem o condão de afastar o exame meritório da demanda, uma vez referente ao  período de 01/2008 a 10/2008, remanescendo em discussão, portanto, as competências 11, 12 e  13/2008, que englobam todos os levantamentos objeto da autuação.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  observada  por  esta  instância  administrativa,  entende  que  o  simples  fato  de  o  julgador  não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica necessariamente  em nulidade da decisão, mormente quando a  recorrente  lança uma  infinidade de argumentos  desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o  que se vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.976          11 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras  alegações,  inclusive,  a  propósito  da  suposta  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal,  bem  como  outras  que  não  são  capazes  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  no  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  Mais  a  mais,  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72  estabelece  que,  na  apreciação  das  provas  colacionadas  aos  autos  e,  consequentemente,  das  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte,  o  julgador  formará  livremente  sua  convicção,  o  que,  de  fato, ocorrera na hipótese dos autos, não havendo se falar em nulidade da decisão de primeira  instância.  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pretende  a  contribuinte  seja  decretada  a  nulidade  dos  feitos,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  Código  Tribunal  e,  bem  assim,  os  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que ocorreu com os presentes  lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos Livros Diários,  Livro Razão, DIPJ,  arquivos  digitais  padrão MANAD, GFIP’s  e  demais  documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados por vício  em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido  de demonstração do sustentado.  Destarte,  quanto  à  pretensa  ausência  de  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício,  tendente  a  amparar  a  caracterização  procedida  pela  fiscalização, contemplaremos como razões de mérito no momento oportuno.  DO MÉRITO  DOS LEVANTAMENTOS UT E US – COTA UTILIDADE  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que a contribuinte concedia a parte de  seus  segurados empregados valores  relativos à Ajuda  Educacional; Diária de Viagens ­ 50%; Propriedade Intelectual; Reembolso de KM de até  30%; Vale Supermercado, no decorrer do período de 01/2008 a 13/2008.  Interposta a impugnação, o julgador de primeira instância entendeu por bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  relativamente  às  rubricas Diária  de Viagens  ­  50%  e  Reembolso de KM de até 30%, aduzindo para tanto que a fiscalização não logrou comprovar  que as diárias de viagens excediam a 50% ou mesmo que o reembolso quilometragem não se  apresentava  como verba  indenizatória,  ressaltando que o  lançamento  fiscal  em  relação  à  tais  verbas  encontra­se  desprovido  de motivação  justificadora  do  afastamento  das  alíneas “h”  e  ”s”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  Igualmente,  as  importâncias  escrituradas  e  tributadas  com  a  denominação  “Utilidades”  foram  excluídas  da  autuação  fiscal  pelo  Acórdão  recorrido,  sob  os  seguintes  fundamentos:  “[...]    Em relação à utilidade denominada “utilidade” na planilha  de  fls.  107/110  do  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  merece  ser  retificado. Com efeito, não há nos autos qualquer esclarecimento  que  permita  identificar  a  natureza  de  referidos  pagamentos,  tampouco  fatos  e  documentos  comprobatórios  de  sua  natureza  salarial.  Sequer  consta  do  Relatório  Fiscal  qual  seja  sua  natureza.    Dessa  maneira,  descabe  falar­se  em  lançamento  deste  pagamento,  por  ausência  de  motivação,  elemento  essencial  ao  ato administrativo de lançamento fiscal. [...]”  No  que  tange  aos  levantamentos  encimados,  remanesce,  portanto,  em  discussão  somente  os  valores  pagos  a  título  de  Ajuda  Educacional,  a  Propriedade  Intelectual e o Vale Supermercado, os quais passaremos a analisar.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência, vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, que contempla as verbas sub examine, bem como algumas  considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.977          13 “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  (Atualmente Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683,  de 28/05/03)  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo.”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência  e/ou  isenção  elencadas  na  norma  encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14  A) AJUDA EDUCACIONAL  Consoante  se  infere  do  dispositivo  legal  encimado,  na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, para que os valores pagos a título de Plano Educacional (Graduação,  Pós­Graduação/MBA  e Mestrado)  não  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, deverão preencher alguns requisitos, quais sejam:  1) Vinculação à atividade da empresa;  2) Não substitua parcela salarial; e  3) Extensivo a todos os funcionários.  Por sua vez, impende salientar que a interpretação do caso concreto deve ser  levada a efeito de  forma objetiva, nos  limites da  legislação específica. Em outras palavras,  a  autoridade  fiscal  e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  para  concessão  de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  a  partir  de meras  subjetividades,  sobretudo  quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao  Princípio da Legalidade.  Destarte,  tratando­se  de  hipótese de  isenção  e/ou  não  incidência,  os  artigos  111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe  quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  das  normas  legais  supracitadas  que  qualquer  espécie  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos  efetuados pela contribuinte  aos  funcionários  a  título de Ajuda  Educacional  tendo  em  vista  não  serem  extensivo  à  totalidade  dos  empregados,  de  conformidade com o Relatório Fiscal.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  no  mérito, seu insurgimento não tem o condão de macular o lançamento sob análise, impondo seja  mantida a exigência fiscal em sua integralidade.  Isto porque,  ao  contrário do que ocorre com outras verbas,  o  legislador,  ao  estabelecer a hipótese de não incidência e/ou isenção de contribuições previdenciárias sobre os  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.978          15 valores  concedidos  a  título  de  Plano  Educacional,  além  de  outros  requisitos,  exigiu  EXPRESSAMENTE à extensão à totalidade dos empregados da empresa.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais  que  regulam  a matéria,  teríamos  que  interpretar  o  artigo  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a  legislação  tributária, como acima  demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas  ou  afastar  requisitos,  senão  aquela  (s)  constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados aos funcionários da empresa sem observância às normas legais.  No presente caso, repita­se, não foram observadas as exigências da extensão  de  referido  benefício  a  todos  os  empregados. Aliás,  a  própria  recorrente  confirma  esse  fato,  procurando justificá­lo de inúmeras maneiras, o que não é capaz de rechaçar a tributação sobre  essas  importâncias,  uma  vez  que  a  legislação  pertinente,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores, contempla os pressupostos esteios da pretensão fiscal.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  concedido  a  totalidade  de  seus  segurados  empregados  o  Auxílio  Educacional,  torna­se  defeso  se  cogitar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, devendo ser mantida a autuação.  B) VALE SUPERMERCADO  Na  peça  recursal,  a  contribuinte  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  o  auxílio  alimentação  (Vale  Supermercado),  trazendo  à  colação  as  normas  de  regência,  doutrina  e  jurisprudência  em  defesa  de  seu  entendimento,  concluindo  estar  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  concedido em pecúnia, in casu, vale supermercado.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  sua  pretensão  não  merece  acolhimento,  por  não  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  da  matéria,  consubstanciada  na  recente  jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma vez que o Superior Tribunal de  Justiça vem,  reiteradamente,  afastando qualquer dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  conquanto  que  concedido  in  natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  Aliás,  com  arrimo  na  jurisprudência  uníssona  no  âmbito  do  STJ,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura,  ainda  que  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16  não comprovada a inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida  verba,  pacificada  no  âmbito  do  Judiciário.  É  o  que  se  extrai  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  da  lavra  da  ilustre  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  dispensando  a  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições  previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, senão vejamos:  “    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.   ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO”  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedido  in natura,  inclusive  com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional  (sujeito  ativo da  relação  tributária) nos  casos que  contemplem  referida questão,  não  se pode  cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da  inscrição no PAT, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Por  outro  lado,  relativamente  ao  auxílio  alimentação  em  pecúnia  e/ou  concedido a partir de Tíquetes/Vales, a  jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e, bem  assim, deste Colegiado, não  reconhece a natureza  indenizatória, mormente por não encontrar  amparo  na  legislação  de  regência,  a  qual  prescreve  as  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.979          17 Antes de adentrar as questões de mérito, mister repisar que os preceitos dos  artigos 111 e 176 do Código Tributário Nacional, acima transcritos, estabelecem que qualquer  espécie de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora,  sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  (Atualmente Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683,  de 28/05/03)  [...]”  De  fato,  observados  os  requisitos  legais,  as  parcelas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Entrementes,  restando  afastada  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT,  consoante  demonstrado  alhures, o pressuposto essencial à referida não incidência é que seja concedido in natura, como  se  extrai  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “c”  encimado,  bem  como  dos  dispositivos  legais  abaixo  transcritos:  “    Lei 6.321/76  Art.1º ­ As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  Imposto  sobre  a  Renda,  o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas nos períodos base, em programas  de  alimentação  do  trabalho,  previamente  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.  [...]  Art.  3º  ­ Não  se  inclui  como  salário de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do trabalho.” (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte  forneceu  o  auxílio  alimentação  mediante  Vale  Supermercado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  permissivo  legal  acima  transcrito,  o  qual  contempla  o  benefício  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  somente quando concedido in natura.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, no que  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     18  tange  a  alimentação  paga  em pecúnia  (Vale Supermercado),  tendo  a  autoridade  lançadora  e,  bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação  de  regência,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  lançamento  na  forma  requerida  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais  que  regulam  a matéria,  teríamos  que  interpretar  o  artigo  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a  legislação  tributária, como acima  demonstrado.  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  auxílio alimentação em pecúnia (Vale Supermercado) sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  C) PROPRIEDADE INTELECTUAL  No  que  tange  aos  valores  pagos  pela  contribuinte  a  título  de  “Propriedade  Intelectual”,  em  que  pese  a  defesa  da  recorrente  ter  se  apresentado  por  demais  genérica,  simplesmente inferindo não se  incluir no conceito de salário de contribuição, constata­se dos  autos que aludida verba não tem o condão de subsistir.  Com  efeito,  o  mesmo  entendimento  admitido  pelo  julgador  recorrido  para  excluir da exigência fiscal as rubricas Diária de Viagens ­ 50% e Reembolso de KM de até  30%, deve ser adotada para a verba intitulada de “Propriedade Intelectual”.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  mais  precisamente  item  4.3,  que  uma  vez  constatando o  pagamento  de  tais  verbas  aos  segurados  empregados,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte para prestar esclarecimentos em relação a essas rubricas.  Devidamente intimada a contribuinte, em síntese, inferiu que tais pagamentos  se  destinavam  a  totalidade  dos  segurados  empregados,  observadas  algumas  condições  específicas, não sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias nos termos do comando  legal insculpido no artigo 458, § 2o, da CLT.  Por  sua  vez,  afora  o  caso  da  Ajuda  Educacional  e  Vale  Supermercado,  mesmo  tendo  conhecimento  que  a Cota Utilidade era  concedida pela  contribuinte  em várias  modalidades,  a  fiscalização  achou  por  bem  adotar  praticamente  dois  fundamentos  para  determinar a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias: a) não ser extensivo  a totalidade dos segurados; b) não se configurar como aquelas verbas previstas no artigo 458, §  2°, da CLT, passíveis de não serem tributados.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante  não  logrou  comprovar que as verbas pagas a  título de Propriedade  Intelectual  tem efetivamente natureza  salarial. Não se vislumbra em nenhuma linha do Relatório Fiscal indagação a respeito da razão  para o pagamento de aludida rubrica.  Neste ponto, aliás, convém registrar que a contribuinte em nenhum momento  se furtou de apresentar suas justificativas quando instadas pela fiscalização para tanto.  Assim,  caberia  ao  fiscal  autuante  se  aprofundar  na  natureza  jurídica  de  referido  pagamento  (Propriedade  Intelectual)  de  maneira  a  demonstrar  que  se  encontra  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.980          19 revestida da natureza salarial. E mais, somente se a fiscalização tivesse dissertado a respeito de  tal verba, após procedidas  indagações  à  empresa,  se  teria  segurança  em afirmar que se  trata,  verdadeiramente, de salário.  Na forma que fora lançada tal verba, não se sabe qual a razão do pagamento,  quais  as  condições,  destinadas  a  quais  segurados  empregados,  etc.  Simplesmente  inferir  que  não era extensiva a totalidade dos segurados não oferece guarida a tributação, mesmo porque  essa exigência é pertinente a outros benefícios.  Com  os  elementos  constantes  dos  autos,  conjugados  com  as  informações  fiscais,  não  se  pode precisar  sequer do  que  se  trata  tal  verba,  impossibilitando/prejudicando,  igualmente, o próprio julgamento/análise de sua natureza. Assim, torna­se defeso presumir que  se trata de parte integrante do salário de contribuição.  Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de  comprovar  a  imputação  fiscal,  mormente  por  não  estarmos  diante  de  uma  presunção  legal,  padece  de  vício  de motivação  a  rubrica  intitulada  “Propriedade  Intelectual”,  impondo  seja  excluída da exigência fiscal.  DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO A PARTIR  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS ­ POSSIBILIDADE  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  do  crédito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a consequente caracterização  de  seus  sócios  como  segurados  empregados  da  autuada,  amparando  sua  tese  em  inúmeros  argumentos,  os  quais  contemplaremos  de  maneira  apartada,  adentrando  primeiramente  na  competência do Fisco para adotar aludido procedimento.  Aduz a contribuinte que a autoridade fazendária não detém competência para  reconhecer  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  invasão  de  seara  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho, especialmente quando não foram observados os preceitos do artigo 33, caput, da Lei  n°  8.212/91  e  artigo  229,  §  2°,  do Decreto  n°  3.048/99,  utilizados  como  esteio  à  pretensão  fiscal.  Acrescenta que o artigo 116, parágrafo único, do Códex Tributário Nacional  não  é  autoaplicável,  dependendo,  portanto,  de  regulamentação  para  produzir  seus  devidos  efeitos,  não  podendo,  assim,  servir  de  amparo  ao  lançamento  sob  análise,  o  que  se  verifica,  igualmente, com o artigo 9° da CLT, bem como os artigos 149, inciso VII, 118, inciso I, e 123,  do  Código  Tributário  Nacional,  c/c  artigo  167  do  Novo  Código  Civil,  os  quais  não  são  aplicáveis à hipótese dos autos.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  estar  apoiada  em  simples  suposições,  sem  a  devida  comprovação  com  fatos  concretos,  afastando­se  das  informações  alegadas  pela  impugnante,  declinando falta de robustez para afirmar a ação fiscal.  Defende  que  nas  contratações  realizadas  pela  contribuinte  não  havia  habitualidade porque o contrato se encerrava no mesmo prazo em que se encerrava o Projeto,  como restou demonstrado no Contrato firmado com a sociedade TSG Tecnologia, Gerência e  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     20  Sistemas Ltda. acostados aos autos,  fatos  suscitados na defesa  inaugural e não contemplados  pelo Acórdão recorrido.  Assevera que os valores pagos pela Recorrente aos prestadores de serviços à  título Bônus tratam­se de valores pagos em decorrência de ajustes contratuais em função de  objetivos previamente estabelecidos pelas Partes com amparo em liberdade contratual, o que  não demonstra de forma alguma a natureza salarial ou de bonificação de pessoa física de tais  pessoas.  Rechaça  pontualmente/individualmente  cada  fundamento  da  autoridade  lançadora para proceder o lançamento, inferindo que nenhum deles se apresenta como motivo  plausível para justificar a tributação na forma conduzida, mesmo porque não se pode cogitar na  existência conjugada de  todos os  requisitos da relação  laboral, consoante  restou demonstrado  no bojo da peça recursal.  Com  mais  especificidade,  sustenta  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  de  subordinação  entre  a  contribuinte  e  os  prestadores  de  serviços,  não  logrando  demonstrar  que  os  gerentes  executavam  ordens  de  seus  supostos  superiores,  bem  como  que  excerciam poder de controle e disciplinar dentro da empresa, o que reforça a tese de não serem  empregados da autuada.  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados,  quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.981          21 Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  consequentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade  e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     22  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização dos prestadores de serviços (sócios das pessoas jurídicas desconsideradas) como  segurados empregados,  foi muito feliz em sua empreitada, demonstrando e comprovando, no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, como passaremos a demonstrar.  De  início,  impende esclarecer que não  entendemos que o  simples  fato  de a  contribuinte ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público  do  Trabalho,  por  si  só,  teria  o  condão  de  ensejar  a  configuração  da  relação  laboral  entre  a  autuada e os prestadores de serviços.  Isto porque, referido TAC, formalizado posteriormente à ocorrência dos fatos  geradores dos tributos ora lançados, pode ter levado em consideração outras situações fáticas e  jurídicas  com  reflexo  em  diversas  searas  do  direito,  não  representando,  em  nosso  entendimento, em evidente confissão de que os prestadores de serviços em comento, de fato,  são segurados empregados, ao contrário do que restou assentado pela autoridade lançadora.  Igualmente, os dois processos trabalhistas trazidos à colação pela fiscalização  para amparar a pretensão fiscal,  isoladamente, não se prestam a tal finalidade, caracterizando  tão  somente  como  mais  um  indício  da  conduta  atribuída  à  contribuinte.  Mesmo  porque,  a  recorrente  também  acostou  aos  autos  outras  reclamações  em  que  não  fora  reconhecido  o  vínculo empregatício.  Mais a mais, cabe ao fiscal autuante, a partir dos elementos disponibilizados  a ele no decorrer da ação fiscal, motivar e comprovar a existência dos pressupostos da relação  empregatícia entre os prestadores de serviços e a contratante, ora recorrente, não bastando para  tanto  adotar,  exclusivamente,  os  ditames  do Termo  de Ajustamento  de Conduta  – TAC  sob  análise  ou mesmo  reclamatórias  trabalhistas  isoladas,  para  refletir  toda  a  situação  jurídica  a  totalidade das empresas contratadas.  Foi exatamente como procedeu a fiscalização na hipótese dos autos. Apesar  de  concluir  que  o  TAC  representa  confissão  da  situação  jurídica  caracterizada  (o  que  não  concordamos),  trouxe  à  colação  outros  elementos  que  comprovam  serem  os  prestadores  de  serviços,  de  fato  e  de  direito,  segurados  empregados  da  recorrente,  o  que  justifica  a  desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas, na forma que conduziu o Fisco.  Em  outras  palavras,  reuniu  vários  indícios,  juntamente  com  o  TAC  e  as  reclamatórias trabalhistas, para concluir que as empresas prestadoras de serviços, em verdade,  deveriam ser desconsideradas para fins de caracterização de seus sócios como prestadores de  serviços da autuada, senão vejamos:  Consta da contabilidade da empresa o pagamento de “Bônus” às prestadoras  de  serviços,  dependendo do  atingimento  de  algumas metas,  além de  “remuneração  variável”  paga  a  pessoa  jurídica,  verbas  que,  após  as  manifestações  da  contribuinte  explicitando  as  razões de pagamento, levou a fiscalização concluir que:  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.982          23 “Todos  os  esclarecimentos  prestados  e  todos  os  documentos  apresentados  trazem  terminologia  aplicada a  empregados,  bem  como estabelecem obrigações que só são aplicáveis e pertinentes  a mão de obra assalariada, tais como estabelecimento de metas  e  recebimento  de  pagamentos  por  conta  do  cumprimento  de  metas. Note­se até que o direito ao recebimento de determinado  valor,  está  condicionado  ao  “incremento  do  número  de  consultores  na  equipe  sob  sua  coordenação...”  É  possível  ter  coordenador de pessoa jurídica? Como atribuir a uma empresa,  a  obrigação  de  ser  coordenador  de  consultores?  Alguém  que  comanda  uma  equipe,  só  pode  ser  pessoa  física  e  jamais  uma  pessoa  jurídica,  e,  na  qualidade  de  pessoa  física,  será  obrigatoriamente EMPREGADO. [...]”  Solicitou,  ainda,  a  fiscalização  esclarecimentos  a  respeito  do  pagamento  de  HORAS  EXTRAS  e  HONORÁRIOS  EXTRAS  a  pessoas  jurídicas  não  eventual,  tendo  a  empresa  explicitado  que  tais  denominações  constantes  de  sua  contabilidade  se  apresentam  como  equívoco  na  descrição  do  lançamento  contábil,  por  utilização  padrão  para  os  lançamentos, razão pela qual concluiu a autoridade lançadora que:  “[...]    4.1.8.4.1.  A  autuada  limitou­se  a  atribuiur  como  sendo meros  “equívocos”,  por  conta  de  “histórico  padrão”,  o  fato de lançar, de forma habitual em sua contabilidade, valores  pagos a  título de horas extras,  salários,  folha PJ, valores estes  pagos a “pessoas jurídicas”    4.1.8.4.1.  Não é razoável, querer a Autuada atribuir a  erro,  o  fato  de  ter  feito,  dentre  outros,  lançamentos  cujo  histórico  é  de  PROVISÃO  FOLHA  PJ,  REVERSÃO  DE  PROVISÃO DE SALÁRIO ADRIANO ALVES PEREIRA (Pereira  & Pereira  Informática  Ltda.),  REVERSÃO DE PROVISÃO DE  SALÁRIO ADISLSON ROZETO...,  REVERSÃO DE PROVISÃO  DE  SALÁRIO  EDINEI  DE  EXALTAÇÃO  (Edinei  Souza  da  Exaltação  ME),  PROVISÃO  DE  SALÁRIO  PJ  SAMUEL  MOLEIRO [...], dentro de contas de consultoria não eventual e  serviços prestados PJ.    4.1.8.4.1.1.  Observe­se  que  as  pessoas  físicas  acima  identificadas,  fazem  parte  da  lista  de  pessoas  jurídicas  constantes do TAC e de uma das  duas  listas apresentadas pela  Empresa  à  Auditoria  Fiscal,  como  empregados  que  prestavam  serviços  como  pessoa  jurídica.  Portanto,  não  se  trata  de  equívoco,  mas  sim,  de  históricos  efetivos  de  pagamentos  de  valores devidos efetivamente, de fato, a pessoas físicas que eram  EMPREGADOS.  [...]    4.1.9.3. Observe­se que quando dos esclarecimentos do TIF  03,  item  1,  a  Empresa  apresentou  muitos  documentos  comprobatórios  de  despesas  de  viagens,  documentos  e  esclarecimentos estes solicitados pela Auditoria Fiscal.    4.1.9.3.1.  Ocorre  que  para  cada  valor  pago  a  esse  título,  além  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     24  apresentados,  havia  um  formuláio  específico,  denominado  REQUISIÇÃO INTERNA, que trazia muitos detalhes dos gastos,  dentre os quais, que ora destacamos, o nome de GERENTE DE  NEGÓCIOS, ou como consta do próprio “bussiness manager”.  4.1.9.4. Para  comprovar  o  que  ora  é  afirmado,  consta  em  anexo,  por  amostragem,  copias  reprográficas  de  alguns  desses  documentos de REQUISIÇÃO INTERNA.  4.1.9.5. Requisição  interna  relativa  aos  srs.  Rafael  Giacobbe – item 5 do TIF 05; Daniel Machado de Campos Neto,  item 6 do TIF 05; Bruno Oliveira dos Santos, item 7 do TIF 5. As  pessoas  físicas  retro  especificadas  REPRESENTARAM  a  Autuada,  pelo  período  fiscalizado  (2008),  na  qualidade  de  Gerentes  de  Negócios,  conforme  consta  dos  documentos  de  requisição interna, cópas em anexo, por carimbo e/ou assinatura  apostos nos documentos. Não há como se aceitar que um gerente  de negócios seja uma pessoa  jurídica. Como imaginar que uma  pessoa  jurídica  assuma  a  função  de  gerente  da  Empresa,  coordene outras pessoas em nome da Autuada, autorize despesas  realizadas por outras pessoas?  [...]    4.1.12. DAS NOTAS FISCAIS SEQUENCIAIS – A Auditoria  Feiscal  anexou  ao  presente  termo  de  débito,  uma  pequena  amostra  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas,  de  forma  sequencial,  o  que  comprova  a  EXCLUVIDADE  do  trabalho  prestada para a Altran.  [...]    4.1.13. Considerando­se tudo o que foi demonstrado acima,  as  supostas  pessoas  jurídicas  prestaram  serviços  para  a  Autuada, com estrita observância dos princípios basilares para a  RELAÇÃO DE EMPREGO, se não vejamos:    4.1.13.1.  O  que  caracteriza  o  vínculo  empregatício  jamais será a “forma”, independentemente de qualquer contrato  e/ou  documentos  apresentados,  mas  sim  os  aspectos  do  “contrato fático”, de acordo com o prescrito no artio 3° da CLT:  [...]  4.1.13.1.1.  Trabalho  efetuado  por  pessoa  física:  o  trabalhador  é  identificado  em  uma  pessoa  determinada  que  executará  as  atividades.  Então  o  serviço  diz  respeito  somente  àquele executor.  4.1.13.1.1.2.  Pessoalidade:  trabalho  é  desenvolvido  por  uma  pessoa  determinada,  e  somente  será  substituída  por  outra  por direção do empregador. [...]  4.1.13.1.1.3.  Habitualidade:  quando  existe  o  trabalho  prestado  de  maneira  permanente,  ainda  que  para  um  curto  período  determinado,  que  não  seja  esporádico  ou  descontínuo.  Observe­se  que  aqui  não  estamos  referindo  que  o  trabalhador  seja permanente, mas sim, que a NECESSIDADE do trabalho é  permanente.  4.1.13.1.1.4.  Onerosidade:  o  trabalhador  recebe  salário  em contrapartida dos serviços prestados.  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.983          25 4.1.13.1.1.5.  Subordinação:  o  trabalho  desenvolvido  é  dirigido pelo empregador e por isso o empregado é subordinado,  recebendo  ordens  e  interferËncia  na  execução  das  tarefas,  sujeitando­se  às  normas  de  funcionamento,  jornada,  etc.  Sua  autonomia  é  limitada  ao  que  o  seu  cargo  permite,  dentro  da  Empresa, cargo este criado por ela própria, para suprir as suas  necessidades.  4.1.13.1.1.6.  Trabalho  efetuado  por  conta  e  risco  do  empregador:  o  empregador  que  assume  os  riscos  do  negócio,  bem como as despesas para execução das atividades, ainda que  o trabalho seja realizado fora da sede da empresa, o que não é o  caso  em  questão.  Como  imaginar  que  as  empresas  objeto  do  presente  termo  de  débito  assumiram  o  risco  da  ativiade  econômica, se prestaram serviço apenas para a Autuada? Note­ se que as notas fiscais estão em ordem sequencial, o que denota  EXCLUSIVIDADE da prestação de serviços para a Altran, bem  como  a  efetiva  dependência  das  empresas,  com  relação  à  Autuada. [...]”  Como se observa, a conjugação dos elementos de fato e de direito trazidos à  colação pela autoridade  lançadora  tem o condão de demonstrar  e comprovar que os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  contratadas  com  os  pressupostos  da  relação  laboral,  o  que  justifica/legitima  a conduta da  fiscalização em desconsiderar  a personalidade  jurídica de  tais  prestadoras de serviços, caracterizando os  respectivos  sócios como segurados empregados da  contribuinte, não se cogitando na improcedência do feito quanto a este tema.  ­ DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 129 DA LEI N° 11.196/2005  Opõe­se, ainda, a contribuinte à exigência fiscal em comento, notadamente à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  consequente caracterização dos sócios como segurados empregados, sob o argumento de que  os serviços de natureza intelectual podem ser prestados por pessoas  jurídicas, com arrimo na  legislação  de  regência,  notadamente  artigo  129  da  Lei  n°  11.196/2005,  c/c  artigo  647  do  Regulamento do Imposto de Renda­RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, hipótese que se  amolda precisamente ao caso vertente.  Mais  uma  vez,  inobstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  merece  acolhimento,  senão  vejamos.  Destarte, é bem verdade que o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 possibilitou  a  prestação  de  serviços  nos  moldes  inscritos  no  seu  caput,  in  casu,  intelectual,  mediante  pessoas jurídicas.  Diante  desse  permissivo  legal,  a  resolução  de  demandas  dessa  natureza  passou  a  se  estribar,  sinteticamente,  em  três  pontos  fulcrais:  a) Demonstração/Comprovação  que  os  serviços  foram,  de  fato,  prestados  em  uma  das  modalidades  inseridas  no  caput  do  dispositivo legal retro. Ou seja, mister proceder à subsunção do fato à norma; b) Confrontação  entre os preceitos contidos no artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 e aqueles do artigo 229, § 2°,  do Decreto  n°  3.048/99  –  Regulamento  da  Previdência  Social;  c)  Qual  dessas  duas  normas  deve prevalecer quando confrontarem?  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     26  Na  hipótese  dos  autos,  o  deslinde  da  controvérsia  não  passa  da  primeira  questão  acima explicitada.  Isto porque,  a  contribuinte não  logrou comprovar que os  serviços  prestados pelas empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada, realmente, se  enquadravam  entre  aqueles  inseridos  no  caput  do  artigo  129  da  Lei  n°  11.196/2005,  nos  seguintes termos:   “    LEI N° 11.196/2005  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.”  Melhor elucidando, a contribuinte não logrou proceder a subsunção do fato à  norma encimada, o que impede a análise da aplicabilidade do dispositivo legal retro à hipótese  vertente.  Ora,  como  matéria  de  direito,  acreditamos  ser  viável  a  sua  aplicabilidade,  mesmo  confrontando­se  com  os  ditames  do  artigo  229,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.048/99  –  Regulamento  da  Previdência  Social.  Entrementes,  para  tanto,  é  preciso  que  se  tenha  conhecimento  dos  serviços  que  foram  prestados,  as  suas  condições,  natureza,  etc.  Isto  a  contribuinte não logrou demonstrar, o que rechaça, de pronto, a sua tese.  Mais a mais, somente a título de reflexão, impõe­se ressaltar que o fato de a  contribuinte  ter  firmado  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho, se comprometendo a não mais contratar empresas para prestação dos serviços objeto  do  lançamento,  fragiliza  seu  próprio  argumento,  uma  vez  que,  se  entendia  regular  a  sua  conduta pretensamente  arrimada no  artigo  129  da Lei  n°  11.196/2005,  inexistiria  razão  para  formalizar aludido acordo com o MP.  DA MULTA QUALIFICADA  Consoante  acima  explicitado,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  o  fiscal  autuante  aplicou  a  multa  qualificada  inscrita  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  relativamente ao mês de dezembro de 2008, por considerar que a contribuinte agiu de forma  fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus  empregados, bem como praticou sonegação de contribuições previdenciárias e de terceiros ­  outras entidades e fundos, conduta esta que é trata nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964;  Em suas razões recursais, aduz a contribuinte que a Fiscalização não se deu  ao  trabalho  de  identificar,  taxativamente,  além  de  comprovar,  a  conduta  da Recorrente  nas  situações  descritas  pelos  dispositivos  legais  utilizados  para  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  se  falar  em  aludida  penalidade, mesmo  porque  não  se  comprovou  o  evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por  parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Relatório  Fiscal.  Por  sua  vez,  como  acima  explicitado,  o  julgador  recorrido  defendeu  ter  havido fraude na contratação de segurados empregados por meio de pessoas jurídicas, com a  finalidade de sonegar verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita Federal, na linha do  Inquérito  Civil  Público  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  o  que,  inclusive,  ensejou  à  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.984          27 fiscalização  que  culminou  com  o  presente  lançamento,  entendimento  que  ousamos  divergir,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar a conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação dos crimes fiscais do  dolo, fraude ou simulação. A fiscalização tão somente informava à notificada da existência de  Representação Fiscal para Fins Penais quando da lavratura da notificação fiscal.  Isto porque, além de inexistir multa de ofício qualificada, àquela época, vigia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contemplava  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou  a  ser  de  extrema  importância  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  efeito  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  do  artigo  150,  §  4,  ou  artigo  173,  inciso I, do CTN.  Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão,  cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim  prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     28  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de regência em casos de  imputação da multa qualificada (in casu, exclusivamente do crime),  que somente poderá ser  levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo  atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.985          29 Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, determinando que:   “ Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Com efeito, cabe à autoridade lançadora demonstrar de forma pormenorizada  suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da  conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada.  Na hipótese vertente,  o  ilustre  fiscal  autuante  escorou  a aplicação da multa  qualificada nos seguintes termos constantes do Relatório Fiscal, item 9, in verbis:  “ 9. DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA:  Pelos  fatos  aqui  relatados,  bem  como  pelos  documentos  apresentados,  a  Auditoria  Fiscal  concluiu  que  a  Empresa  agiu  de  forma  FRAUDULENTA, ao adotar a conduta de utilização de empresas  interpostas,  na  contratação  de  seus  empregados,  bem  como  praticou a SONEGAÇÃO de contribuições previdenciárias e de  terceiros – outras entidades e fundos, conduta esta que é tratada  nos arts. 71 e 72 de Lei n° 4.502/1964, de 30/11/1964, a seguir  transcritos: [...]”  Como se observa, da leitura do excerto do Relatório Fiscal acima transcrito,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  a  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando suprimir tributos, mesmo porque não houve um aprofundamento do fiscal autuante  a  este  respeito,  de  maneira  a  proceder  à  subsunção  do  fato  (conduta  da  empresa)  à  norma  (tipificação penal).  Em verdade, a fiscalização fez uma verdadeira remissão ao mérito da própria  demanda,  relativamente  à  contratação  de  empresas  para  prestar  serviços  com  natureza  da  relação  empregatícia,  não  declinando  precisamente  qual  teria  sido  a  conduta  dolosa  da  contribuinte no sentido de suprimir tributos e/ou mascarar o seu fato gerador.  Com efeito, o fato de constar do Relatório Fiscal da Autuação as razões que  levaram  à  fiscalização  a  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados  da  autuada  não  suprime  o  dever  legal  do  fisco  de  justificar  e  comprovar  o  crime  a  ser  imputado  ao  contribuinte.  A  Egrégia  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  adotando o mesmo entendimento encimado, já se manifestou a propósito da matéria em caso da  mesma natureza, nos seguintes termos:  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     30  “[...]  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO ­ PESSOAS  JURÍDICAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  simples  procedência  de  notificação  fiscal,  estribada  na  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  consequente  caracterização  de  segurados  empregados,  sem  que  haja  uma  perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de  sonegar  tributos,  não  é  capaz  de  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  o  qual  oferece  guarida  a  aludido  procedimento,  exige  tão  somente  a  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do vínculo laboral para que seja procedente o lançamento, nada  dissertando a respeito da simulação, que poderá ou não vir a ser  demonstrada,  não  implicando,  necessariamente,  que  um  fato  conduz a outro, sem que ocorra um aprofundamento em relação  à  imputação  do  crime  fiscal.”  (Acórdão  n°  9202­01.127  –  Processo n° 16095.000604/2007­69, Sessão de 19/10/2010)  Não bastasse isso, no presente caso, o que torna ainda mais digno de realce é  que  a  própria  Lei  n°  11.196/2005  contempla  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  de  natureza  intelectual  mediante  pessoa  jurídica.  Assim,  independentemente  da  comprovação  efetiva da prestação de serviços nesta modalidade, é certo que a própria legislação de regência  possibilita inúmeras interpretações quanto à forma de contratação de prestadores de serviços.  Neste  sentido,  a  mera  interpretação  equivocada  da  contribuinte  quanto  a  aplicabilidade da norma legal, não pode ensejar a aplicação de multa qualificada, arrimada em  crime  de  sonegação  fiscal,  sem  que  a  fiscalização  se  aprofunde  na  matéria,  demonstrando  cabalmente  a  conduta  dolosa  da  empresa  com maiores  elementos  e  esclarecimentos,  não  se  prestando  para  tanto  a  justificativa  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  daquelas  prestadoras de serviços.  Igualmente, o fato de o Ministério Público do Trabalho, a partir de Inquérito  Civil Público, ter proposto Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, aceito pela contribuinte,  não implica dizer que a contribuinte confessou que estava praticando atos visando a sonegação  fiscal.  Mais  a  mais,  o  aceite  da  empresa  em  relação  ao  TAC,  em  nosso  entendimento,  demonstra  que  sua  conduta  não  era  tendenciosa,  mas,  sim,  decorrente  de  uma  eventual  interpretação equivocada da legislação e, posteriormente, ajustada.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  da  pretensa  procedência  do  lançamento  em  relação  ao  mérito,  legitimando  a  desconsideração  procedida  pela  autoridade  lançadora,  a  partir  da  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  não  implica  dizer  necessariamente que a contribuinte cometeu o CRIME de simulação e/ou sonegação. Mesmo  porque o  dispositivo  legal  que  contempla  tal  procedimento,  qual  seja,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  exige  exclusivamente  a  comprovação  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91. Nada menciona sobre dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.986          31 Nesse sentido, a análise fática de casos dessa natureza impõe primeiramente e  necessariamente  a  verificação  da  demonstração  da  existência  de  tais  requisitos  (do  vínculo  empregatício), o que não ocorre quanto à simulação, que poderá vir elucidada/comprovada ou  não.  Dessa  forma,  repita­se, o  fato de se considerar procedente o  lançamento, se  for o caso, estribado na desconsideração da personalidade jurídica e consequente caracterização  de segurados empregados, não quer dizer necessariamente que há o crime de simulação, dolo  ou  fraude  comprovados.  Impõe­se,  assim,  um  aprofundamento  maior  no  tema  por  parte  do  fiscal autuante ao pretender  imputar  tais crimes ao contribuinte, de forma a comprovar, além  dos pressupostos do vínculo laboral, a conduta criminosa da autuada.  No  caso  sob  análise,  não  vislumbramos  a  demonstração  da  ocorrência  do  CRIME de simulação, com a segurança que o caso exige.  Pretender  vincular  uma  conduta  a  outra  (desconsideração  de  personalidade  jurídica  com  a  caracterização  de  segurados  empregados  e  crime  de  simulação)  implicará  considerar a existência de simulação em todo lançamento julgado procedente, em que houver  referido  procedimento,  olvidando­se  que  o  fundamento  legal  que  o  justifica  nada  fala  sobre  simulação, não exigindo a sua comprovação para justificá­lo.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do Primeiro Conselho  de Contribuintes  já  firmou  o  entendimento  que,  isoladamente,  não  se  presta  a  caracterizar  a  conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da existência dos pressupostos da relação laboral  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contribuinte,  ainda  que  a  partir  da  desconsideração  do  vínculo pactuado e da personalidade jurídica de empresas, por si só, não é capaz de comprovar  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como se vislumbra na hipótese dos autos.  Não  fosse  assim,  teríamos  que  considerar  automaticamente  dolosa,  fraudulenta ou simulatória a conduta do contribuinte toda vez que houver a caracterização de  prestadores de serviços como segurados empregados, o que, em nosso entender, não representa  a  intenção  do  legislador  ao  impor  a  comprovação  daquelas  condutas  para  efeito  da  demonstração do crime.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     32  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.987          33 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, rejeitar as preliminares  de nulidade do Acórdão recorrido e dos lançamentos e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  excluir  das  exigências  fiscais  a  verba  intitulada  de  Propriedade  Intelectual,  inclusive  do AIOA  68  n°  37.316.223­5,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula, bem como a Multa Qualificada, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     34    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, quanto a exclusão da Multa Qualificada, embora identifique que as razões para sua  conclusão foram muito bem fundamentadas.  Na  verdade  entendo  que  a  divergência  funda­se  na  interpretação  para  aplicação da multa qualificada. Para que possa esclarecer a tese que defendo acerca da questão,  valho­me  de  trecho  do  voto  do  próprio  relator  a  respeito  do  tema,  onde  identificamos  os  dispositivos legais que regem o tema:  Na  esteira  desse  raciocínio,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito da questão,  cumpre  trazer à baila os  dispositivos  legais  que atualmente regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por  sua  vez,  os  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/64,  ao  contemplarem  as  figuras  do  “dolo,  fraude  ou  sonegação”,  estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.988          35 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros  e condições básicas previstas na legislação de regência em casos  de  imputação  da multa  qualificada  (in  casu,  exclusivamente do  crime),  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Assim,  como  exposto  acima,  concordo  com  o  ilustre  conselheiro  que,  para  que se determine a procedência da multa qualificada deve ter o auditor o cuidado de identificar  no lançamento realizado uma das práticas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.   Contudo,  assim,  como  já  apreciado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  entendo  ter  havido  por  parte  da  autoridade  fiscal  a  indicação  da  conduta  fraudulenta  que  permeia  a  aplicação  da  multa  qualificada,  assim  como  a  aplicada  no  presente  lançamento.  Transcrevo abaixo o trecho da referida decisão, passando logo abaixo a esclarecer os motivos  da minha conclusão.  No que  tange à qualificação da multa de ofício  levada a  efeito  pela  fiscalização,  o  contribuinte  aduz,  basicamente,  três  argumentos  com  vistas  ao  cancelamento da  qualificação,  quais  sejam: a) não houve descrição da situação de fato ensejadora da  fraude;  b)  não  há  a  previsão  legal  para  aplicação  da  qualificação;  e  c)  os  fatos  não  ocorreram.  Tais  argumentos  merecem ser rechaçados por este Colegiado.  Em  relação  ao  primeiro,  os  itens  4.1.6.1.3  e  9  são  claros  ao  afirmar  a  ocorrência  da  fraude  como  situação  ensejadora  da  qualificação  da  multa  de  ofício.  Afirmou  a  fiscalização,  in  litteris:  4.1.6.1.3.  Diante  das  rubricas  pleiteadas  pelos  reclamantes,  TODAS elas de cunho LITERALMENTE TRABALHISTAS e das  rubricas  que  a  Empresa  CONCORDOU  em  pagar,  rubricas  essas expressas nos acordos trabalhistas, mediante a realização  de  conciliação, NÃO há  como  se  negar  que  houve  uma  literal,  incontestável  e  indubitável  confissão de que a  relação  jurídica,  DE FATO, havida entre a Altran e o sr. Carlos Alberto de Souza  Torres e a sra. Louise Bonfá, foi de EMPREGO e jamais houve a  existência,  DE  FATO,  da  relação  contratual  entre  empresas,  das quais eram sócios. Não há como negar que estamos diante  de uma FRAUDE cometida pela Empresa, com o objetivo escuso  de  fugir  dos  encargos TRABALHISTAS  e PREVIDENCIÁRIOS.  Se  assim  não  fosse,  por  que  então  foram  firmadas  essas  duas  conciliações,  assumindo  a  Autuada,  pagamentos  de  ordem  INDISCUTIVELMENTE TRABALHISTA?  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     36  ... omissis ...  9. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA: Pelos fatos aqui relatados,  bem  como  pelos  documentos  apresentados,  a  Auditoria  Fiscal  concluiu  que  a  Empresa  agiu  de  forma  FRAUDULENTA,  ao  adotar  a  conduta  de  utilização  de  empresas  interpostas,  na  contratação  de  seus  empregados,  bem  como  praticou  a  SONEGAÇÃO  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  outras  entidades  e  fundos,  conduta  esta que  é  tratada nos arts.  71 e 72 da Lei 4.502/1964, de 30/11/1964, a seguir transcritos:  Dessa  forma,  houve  a  devida  subsunção  dos  fatos  ao  enquadramento jurídico na hipótese de qualificação da multa de  ofício.  No  que  toca  ao  segundo  argumento,  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  é  claro  ao  mencionar  o  fundamento  legal  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  despeito  do  próprio  Relatório  Fiscal  já  tê­lo  feito.  Nesse  sentido,  a  qualificação da multa está fundamentada nos artigos 35A da Lei  nº 8.212/91, artigo 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 e artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Por  fim,  quanto  ao  terceiro  argumento,  os  autos  dão  conta  de  efetivo  expediente  fraudulento  do  sujeito  passivo  quanto  à  adoção da prática reiterada de contratar pessoas jurídicas para  a  prestação  de  serviços,  promovendo  a  simulação  de  relação  contratual de direito  civil,  em detrimento da  efetiva  relação de  trabalho,  a  caracterizar  os  titulares  de  tais  pessoas  jurídicas  como  segurados  empregados  do  contribuinte.  Com  efeito,  conforme  já amplamente demonstrado nos autos, o contribuinte  agiu de forma dolosa ao proceder à simulação de contratação de  pessoas  jurídicas  em  caráter  de  prestação  civil  de  serviços,  visando nitidamente acobertar efetivas relações de emprego em  relação às pessoas físicas tidas como titulares das mesmas, estas  sim,  efetivas  prestadoras  de  serviço  mediante  pessoalidade,  habitualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Assim,  o  dolo,  consistente na vontade livre e  Não  tivesse  o  auditor  tratado  de  demonstrar  que  a  prática  simulatória  do  recorrente ensejou a sonegação de tributos, posto a diminuição da contribuição previdenciária  devida,  não  haver­se­ia  de  no  mérito  determinar  a  procedência  do  lançamento.  Vejamos,  o  trecho principal do voto condutor que aborda a questão.  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os  dispositivos  legais  encimados,  tem a  obrigação de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  consequentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes, não basta que a autoridade lançadora inscreva no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação, remuneração, pessoalidade e não eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.989          37 existência dos pressupostos  legais do vínculo empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes  termos:  (...)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo lançado, como segue:  (...)  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (sócios  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas)  como  segurados  empregados, foi muito feliz em sua empreitada, demonstrando e  comprovando, no entendimento deste Conselheiro, os  requisitos  legais necessários à configuração do vínculo empregatício, como  passaremos a demonstrar.  De início, impende esclarecer que não entendemos que o simples  fato  de  a  contribuinte  ter  firmado  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta – TAC com o Ministério Público do Trabalho, por si só,  teria  o  condão  de  ensejar  a  configuração  da  relação  laboral  entre a autuada e os prestadores de serviços.  Isto  porque,  referido  TAC,  formalizado  posteriormente  à  ocorrência dos  fatos geradores dos tributos ora  lançados, pode  ter  levado  em consideração outras  situações  fáticas  e  jurídicas  com  reflexo  em  diversas  searas  do  direito,  não  representando,  em  nosso  entendimento,  em  evidente  confissão  de  que  os  prestadores  de  serviços  em  comento,  de  fato,  são  segurados  empregados,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  autoridade lançadora.  Igualmente,  os  dois  processos  trabalhistas  trazidos  à  colação  pela fiscalização para amparar a pretensão fiscal, isoladamente,  não  se  prestam  a  tal  finalidade,  caracterizando  tão  somente  como  mais  um  indício  da  conduta  atribuída  à  contribuinte.  Mesmo  porque,  a  recorrente  também  acostou  aos  autos  outras  reclamações  em  que  não  fora  reconhecido  o  vínculo  empregatício.  Mais  a  mais,  cabe  ao  fiscal  autuante,  a  partir  dos  elementos  disponibilizados  a  ele  no  decorrer  da  ação  fiscal,  motivar  e  comprovar  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contratante,  ora recorrente, não bastando para tanto adotar, exclusivamente,  os  ditames  do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  –  TAC  sob  análise  ou  mesmo  reclamatórias  trabalhistas  isoladas,  para  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     38  refletir  toda  a  situação  jurídica  a  totalidade  das  empresas  contratadas.  Foi  exatamente  como  procedeu  a  fiscalização  na  hipótese  dos  autos.  Apesar  de  concluir  que  o  TAC  representa  confissão  da  situação jurídica caracterizada (o que não concordamos), trouxe  à  colação  outros  elementos  que  comprovam  serem  os  prestadores  de  serviços,  de  fato  e  de  direito,  segurados  empregados da recorrente, o que justifica a desconsideração da  personalidade  jurídica  daquelas  empresas,  na  forma  que  conduziu o Fisco.  Em  outras  palavras,  reuniu  vários  indícios,  juntamente  com  o  TAC  e  as  reclamatórias  trabalhistas,  para  concluir  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  em  verdade,  deveriam  ser  desconsideradas para fins de caracterização de seus sócios como  prestadores de serviços da autuada, senão vejamos:  Consta  da  contabilidade  da  empresa  o  pagamento  de “Bônus”  às  prestadoras  de  serviços,  dependendo  do  atingimento  de  algumas metas, além de “remuneração variável” paga a pessoa  jurídica,  verbas  que,  após  as  manifestações  da  contribuinte  explicitando  as  razões  de  pagamento,  levou  a  fiscalização  concluir que:  (...)  Solicitou,  ainda,  a  fiscalização  esclarecimentos  a  respeito  do  pagamento  de  HORAS  EXTRAS  e  HONORÁRIOS  EXTRAS  a  pessoas jurídicas não eventual, tendo a empresa explicitado que  tais  denominações  constantes  de  sua  contabilidade  se  apresentam como equívoco na descrição do lançamento contábil,  por  utilização  padrão  para  os  lançamentos,  razão  pela  qual  concluiu a autoridade lançadora que:  (...)  Como  se  observa,  a  conjugação  dos  elementos  de  fato  e  de  direito  trazidos  à  colação  pela  autoridade  lançadora  tem  o  condão  de  demonstrar  e  comprovar  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  contratadas  com  os  pressupostos  da  relação  laboral,  o  que  justifica/legitima  a  conduta  da  fiscalização  em  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  tais  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados  da  contribuinte,  não  se  cogitando  na improcedência do feito quanto a este tema.  Ou seja, ao concluir o relator pela procedência da caracterização do vínculo  de  emprego,  por  conseqüência  atestado  encontra­se  os  fundamentos  trazidos  pelo  auditor  a  qualificação  da multa.  Repriso  o  trecho  do  relatório:  9.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA:  Pelos  fatos  aqui  relatados,  bem  como  pelos  documentos  apresentados,  a  Auditoria  Fiscal  concluiu que a Empresa agiu de forma FRAUDULENTA, ao adotar a conduta de utilização de  empresas  interpostas,  na  contratação  de  seus  empregados,  bem  como  praticou  a  SONEGAÇÃO  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  outras  entidades  e  fundos,  conduta  esta  que  é  tratada  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/1964,  de  30/11/1964,  a  seguir  transcritos.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 13896.721090/2011­41  Acórdão n.º 2401­003.562  S2­C4T1  Fl. 2.990          39 Por outro  lado, o  ilustre conselheiro  relator entende: “que não basta a mera  indicação  da  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória,  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.”  Ao contrário da conclusão do relator, não houve a mera indicação da conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória,  mas  sua  efetiva  comprovação,  já  que  os  elementos  apresentados  pela  autoridade  fiscal,  deixam  claro  a  utilização  indevida  de  mão  de  obra  de  empresas interpostas (PJ), o que entendo ser suficiente para manutenção da multa qualificada.  Repriso trecho do voto acerca da conclusão de mérito: “Como se observa, a conjugação dos  elementos de fato e de direito trazidos à colação pela autoridade lançadora tem o condão de  demonstrar e comprovar que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas com os  pressupostos  da  relação  laboral,  o  que  justifica/legitima  a  conduta  da  fiscalização  em  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  tais  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados  da  contribuinte,  não  se  cogitando  na  improcedência do feito quanto a este tema.”   Sendo procedente o  lançamento pela prática simulatória de contratação de  empresas  interpostas, mas com todas as características de vínculo de emprego, comprovada  encontra­se  a  conduta  fraudulenta  que  enseja  a  procedência  da  aplicação  da  multa  qualificada.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto pela manutenção da multa qualificada.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

score : 1.0