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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673800 #
Numero do processo: 10830.003409/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MOREIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. --eff%)GUIRA21A/RcnTINS MORAIS PRESIDENTE ; LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO , JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Recurso n°. : 124.540 Recorrente : GILBERTO MOREIRA GOMES RELATÓRIO Gilberto Moreira Gomes, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 41/46 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 48/51. O contribuinte protocolizou em 11/05/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/02), correspondente ao exercício 1993, ano-base de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N° 165/98, Ato Declaratório SRF N° 003, DE 07/01/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0230/2000(fls. 17/18)). Cientificado da decisão de primeira instância, em 24/02/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. ir 41\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 21), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: - Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; - A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; - despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; - Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; - Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, ainda (fls. 25/40): .kf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 - Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário( PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; - fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a constituição de créditos tributários ao imposto de renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; - Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n°21/97; - Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução do indébito; - Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); - Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados; - A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que aplicação do efeito "ex tune às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica; - Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável; - A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; - A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; - Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; - Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 41/46, ratificando o despacho de fls. 17/18, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA". Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 28/09/00, fls. 47-v, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (24/10/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - menciona que a autoridade julgadora de primeira instância, faz constar em sua decisão que "sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal"; - o prazo decadencial estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN, inicia-se em 31/12/98, data da publicação da IN SRF n° 165/98; - transcreve arts. 165 e 168 do CTN'" In4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 - no final conclui que o contribuinte foi levado a erro pela própria Receita Federal que exigia o IRRF, no caso de indenização pelo PDV, e, reitera todos os argumentos da impugnação inicial. É o Relatório. es, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano- calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 1 independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. J Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. It &Ar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos ; de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". 9 i[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meur. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N 3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor to a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : 106-11.900 de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 11/05/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer ao Recorrente o direito de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento, ressaltando informações contidas às fls. 16. Sala das Sessões - DF, em xx de abril de 2001. -tateia__ \LUIZ ANTONIO DE PAULA A .., tt 11 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002839/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10840.002839/2001-33 133.938 303-33.764 09 de novembro de 2006 ALDO JORDÃO E CIA LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. , Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ACORDAM os Membros da Tercei'ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Presidente Formalizado em: 1 4 DEI 2006 I'articiparam,-ainda,-do-presente-julgamento;- us-eonselneiri5s:N anci-Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza Marciel s:r çosta, nnísig Calffi3_elO:=BoLges,~Z'euah:lo _~ __ ".""""_- I:;'mbmaiJe:S'ergw.ae GastreNeves; ~u ---~. - -- - •• ------.-- ' . ~.__ '- _0_' ------ ---_.- -- DM Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 RELATá • • Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formalizado pelo contribuinte em 11/10/2001, em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; - a partir do advento da IN SRF n° 21/97, e, posteriormente, n° 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cofins com valores pagos a titulo de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada a planilha de cálculo(fls.47/48). Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despaého Decisório de fls. 52, a Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, a qual se extingui com o decurso de 5 anos contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 58/65, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou juridica, sendo ambas iguais, visto que podem culminar em tributo; ------- ----- ------ em se tratando de condição resolutiva,-.illls.hipóteses-de.atos.ou -------n.e-g-ó.-ciosjuridicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a -,-.= _.- :~lg0 ~- - 0=--.-_.1gP TI utarm:: _JICI0nal; - ------- com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato -~- -- ------------ ~_._- 2 • Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • .' ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato ". , de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingue-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário; da decisão ora impugnada, ressalta o equivoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso I e artigo 150, ~10, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus ~~ l° e 4°; no mais o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. Isto posto, o contribuinte requer o provimento da presente Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . _--------------- =-===-===,=---------- =Rer' Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA ... - -- -~--~ 3 Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação ~ -{!Áe-inàémte-fiseal-oeo11e em cinco anos, contados daâ'""a<Cta~dre'-------- extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 77/87, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. • • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório . 4 -, '-- ._- -- -- -_.'-- _.- -_.-_._._-' --,~---)~ , / .' "• Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os reqUisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer vers'Le!:ipeci[icamente_sobre_os pedidos_de- -- -- --restitilíçãõ1compensação-doFINSOCiAL referentes a créditos que tenham sido_ objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já 'ftmff A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 5 " Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles CI éditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002. de 31 de outubro de 2002, pelo qualficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado. não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorizaçãopara a sua desconstituição, sejá constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176. 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. ,,1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas emjulgado emfavor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmenteprejudicado. ,,2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimentoJ,: ~~ ~_~~ ~~_~ __ ------~~--~---- "IV ..- -- - -CONCLUSÃO I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. __ o 11dem,p:-5.- __ . -- _. - --- 6 • Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposauo conduz, mexoravelmente, a conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) • Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada . Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. .... - Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": . - -- - - - - "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 7 ----_ ..._~--.- --- Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem-ius, em sede administrativa, á restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 • • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 . Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: ArJ.-2º P-Gderão-ser-restituídas-pe!a-8RF-as-quantias-reeelhidas-ao 'Eesouro-N aGional-a-titul o-de-tribute-ou-centri buição-sob-sua administração, nas seguintes hipóteses: - - -- - 4 Idem. . ------"- _._-----. '._- ---8---- ---'-)') .' • Processo n° Acórdão nO . 10840.002839/2001-33 303-33.764 I- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido' 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF (...) • Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. J 1º Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. -g-2º71rnanifestm;ão-deincvnformidade--e-07ecur sv-a-que-se-referem o caput e o S lº.regrr-se-ãopelo dj5pQ~tQ no DJ:creto nº 70215 do ... 6 de-março de J-9'lZ, e-aiteraçõesposteriores: . .. . .... \ J 3º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. - '\...--- ._--. 9 p/ .' Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, I--------jintreduzide pelaPertariaMF ~-5,prevê-{effimfH'see1uoHlartrtÍlig~ol-'99'°'-,qEf1ulHe~:--------------- Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C ..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: • • I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do I-------~Secrefárioda ReceifilFe<leTa1"-ijJarágrafoúnico, inclsoI1I~"). -------'------------ ~ , " 'o '".s~5 fui ect'. ~o - - a Nleâiâa Provisória n° 1:110, oe 30.8.1995, oe- autoria do Exmo. Ministrá da - Fazenda, que, após sucessivas reediçõ_e_s,_-_fi_01_'_c_o_n_v_e_rt_id_a_n_a_L_e_i_n_ o _I 0_._5_2_2_'_d~e19.7.2002 ,----- ---- 1---------------- ----- 10 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 'onaI-d?-COOstituir-crédi1os~Cl'e~r na Dívida Ativa a'uizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FlNSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FlNSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, S único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto . De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haj a alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 11 (grifos nossos) :ÀTt;-17'l;-As- ações-pessoais-prescrevem,-ordinariamente,_em_ 20 _eais em 10 dez entre resentes, e entre ausentes, em--j5 (quinze);-contados-~da- data em-que po-derimer,1 :0__ ~~~_ propostas. ------------ - Processo n° Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o 1--------""",,il"aITTn"'a<rld'nocij urista-e-filóS6fe-Migool~k,-adota ndo..amesmaló.gi~c",a,,-,d,,,i,,,,sj:l,,,o'C-e"-'1g"ue"':'---- _ Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo PimentaS • • nA pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento. n Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que :===========- __ ~n':"ão"....':'deviaou além do q:...u_e_d_e_v_i.a_. . _ ------.--No:-:Ose""gu=nd~o~c~a=s=o., ..-~o~c1Jntribuinte-sofre-cobrança-indevidaou-maior-------. ,..~=.. 5 A Restituição dos Tributos inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do \ STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. . ------. ~ Tratado.de.Direito Privado, t. 5,atultl. ~or Vislgn-,!3,odriglles,_Caml'in,~~, Books.:~ler, 2000, p. 503. . ~ ~ 12 -- ---- ------ . ' Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à .ca~-pagam_ento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação juridica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, j á que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga mnnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz-efeitos-ex tunc,tornando inválidos-0s atos-praticados sob.su3.yigência_. __ Eventual exce ão a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração deinconstitilcibnalidadea norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 13 .' Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao I---- lcillltdbuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Co lendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maXlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. • • Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados -----inconstüucionais pel~Supremo Tribunal Federal é contado após --- --- ------ cinco-anos. do. trânsito em_julgado daquela decisão, a iriterpretaç;rão,,--------- sistemática do ordenamento jurídico pátrfl:lIeYa aessaconclUs'ao'-. -- ----- - . Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de, _._- decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, '> ./ 14 - Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal l-que-dec1arou-tneenstitHGional-o-suposto-trihu Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP na 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) • • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever. de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eufaça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. ,,7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: _____ quando se verifica a lesãOCleum--aireitoJ5e1orecolhtmento-de-um-tribtlto posteriormente declarado inconstitucional- peloSupremo-Tribunal-Federal;-ainda que-- e . . c Ihido o . tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 7 Programa de-Direito Civil, Editora-Forense, J".Edição, 20_01,p. 345~ 15 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 8-lnconstitllcionalidade.da.Lei-Iriblltária;.RefJetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 • • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HEtEMltSeN-€BN-H-A-PGNT-ES-em-Obra-integralmente dedicada ao tema em_ apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."s Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do cm, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no cm não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do cm: "Nas liipóteses contempladas-no-artigo-165-do-CW,_como_a '. ..-. . 'J' ~ ""- "",h_' "a é aouela que resulta da legislação àjilicável'(fuiidaínento' imediato da .exigênciãj, .a.sirnplesft,a1Jzaçao_ de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal 1) • Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação juridica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação juridica preexistente, é que o contribuinte tem direito á restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. ,,9 • Agora a matéria dos principios (vale dizer o confronto entre a segurança juridica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se Inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequivoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. ------ -- - -- __ ---Entendem-º-ª jJrimeiros que sua posição deve prevalecer, pois ----.------ -- asseg!lr.a~gtlrança e a estaoillôacle-das relã~-õe-s:- - ---- - -- -- -- -._- ---- ( 9 Ob. Cit., p. 50. _17 \ L> • • Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que - melhor-resguaroa-tais_v.alores_e mais do aue isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pOIS elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e juridicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." - A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nO43995/RS, o Eminente Mini stro CÉSAR ASFOR~OCH]\;;-tlo-Egrégio-Superi('lf-T-fibunal-de-Justiça,_assjm_se pronunciou, citanoOHUGO-DE-BRl'fô-MACH-AD0: - "Ocorre que a presunçãodec~nstitu~lOnaliaaae ~as-Ieis~não::permns.. que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a" cobrança do tributo. :>. ) 18 - Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é dIversa daquela que tem o contribainte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. • • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção. " Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por VICIO de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. ---Assim-a-ement_a_'_ ---- ~ ~---- "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei nOU88/86,art-:-l O): -- -ihd eITcJalla-a'lUlslÇao- e-auomoveis,C{jlll-l-esgate etn-quot -- . Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 Processo nO Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se aeuo-pagamento-indevidt}o;-,-,."~------ _ Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195IPB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. _________________ É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à ______ prescriç_ãoLs~gundOa qual o prazo prescricional só-tenrinício-no- dia-em -que- 0-- --- , exercício do direito passoua ser possível: -- --- --- --- --- -- -------- ------ ------ ------ Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tri5uto reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 20 Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO150.764-PE, de relatoria do eminente Mmlstro Marco Aurétio-;-.1jUe--consitlertlu-inoonstitycignais-ü sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento juridico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). ---- .-~- A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão -- --- --- -unicamente-retirar_do. ordenamentojurídico o que já foi declarado inválido. É ato - -- --.-vinculado,_não cabend<'Láquelei>rgª-o legislativo questionar as razoes quecorrduziram------ à declaração de inconstitucionalidade~ -- -- __ o -- -- --- ------ ------ ------ ------ Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Land~ quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 2J , ' Processo nO Acórdão nO 10840,002839/2001-33 303-33,764 • • -- 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condãõõe"revisar''-o-mérito-de-deGÍsão-pr{lfer-ida-pela_Gurte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais", Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas . Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder díscricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma, Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GlLMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada, Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? h_única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo S.e!1adode execução da lei declarada inconstitucionall'tllo-Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclüsivamente-histórica. ---- ------.=- -~- ~- - -- -..... - - -- . "-- Deve-se observar, outrossilTI, ~que 'o' instituto .da suspensão. da.l 'lo. execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar ) eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal \ que.não.declarllll1ª il1Constitucionalidade de uma lei, limitando-se a/...> 22 Processo na Acórdão na • • - -_._-- --- 10840.002839/2001-33 303-33.764 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se venÍlca quando o Supremo Ttibunat-afmna--qtte-daàa-ilj.S}}0~O-h' de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos . Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 10 __ o • • • _ 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 I • • No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória na 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei na 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados ínconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IlI) . Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE na 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução na 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, lI), suspenso pela Resolução na 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar na 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente . inconstituçionais,_. conferindo-lhe igual tratamento @ispensa de constituição-de crédito, inscrição, etc:): _ ... -- .._. . _._-. --_ .. - . -- -_.... ---- I Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a \ Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não J> extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. ,... 24 , Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 • • Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse partIcular, a Fazenda Nll.ctonat-admititt-a-viiliaçã&-de-4r~ ~. contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: ( ...); 20) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação díreta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, Ín '\ Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. J ::::". 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. / - 25 , ," , • Processo n° Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 (...) Na declaração de inconstitucionalidade aa lei a decadencia ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título lI, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados"'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73• Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTlTUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS ---nãtaaaseSSão:--- -05fH/2002-08~00:00 Relator: Decisão: Resultado: Antônio Carlos Bueno Ribeiro ACÓRDÃO 202-14475 - . - NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE;.> • Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O Ementa: ---------~- .______ __ administrativo para reconhecer a impertinência-de--- --_-------- • • prazo para pleitear a restituição ou compensação detributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva -da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato ----------------- --------------------ão tributária anteriormente exigida. _._------ -- -- -- --- -_27 _ _ __ o --c ---~--- - Processo n° Acórdão n° 10840.002839/2001-33 303-33.764 Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial • m ---confIito--qoonte--à legalidade-da~xaç=ão~t=ri=b=ut'Oár=..:i=a,-,--=0 _ termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária . (CSRF-1a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, reI. Cons. Wi1frido Augusto Marques,j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1a Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: Câmara: ~úrnero do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: 128622 SEXTA CÂMARA 13678.000008/99-41 VOLUNTÁRIO ILL CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE DRJ-JUIZ DE FORAlMG 11/07/200200:00:00 Wilfrido Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS-OUTROS --- Iexto da Decisã~ __ P_o_r_un_an_l_m_ia_acI_ede vow-s;-Ai'A-S"f-AR-a-decadência--do --- , -------- direito de pedir da recorrente e DETERMmAR a remessa -- <lõs autos -li repartição de-origem para apreciaçãO-do mérito. -- --------- • to" Processo nO Acórdão nO 10840.002839/2001-33 303-33.764 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto á inconstitucionalidade da exação tributária, o termo IniCIaI para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 13) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece • Ementa: caráter indevido de exação tributária. • Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relataria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o díreito de pleitear a restituição é de cinco anos da extínção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O ----- -- -- -- -- --cornribuinte--só adquire-o_direito de requerer a devolução daquele - - -- -- -- -- -- -- imposto, que num dado momento foi consíderado indevído, por um -- ---- novo ato legal ou decisão judicíal transitadaemJulgaClo. -Nõ caso-- -- -- - aqui enfocado, aplíca""se-a-norma-ms : - .. " __ Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe á administração par dev 29 '. Processo na Acórdão na 10840.002839/2001-33 303-33.764 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, so po eri êofD a partir--dfr-rnemen~uiriu-o _ direito de pedir a devolução " • • Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam. concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP na 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 11/10/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 . ~- --<-- -.-'- -'- --- ---- -' __ 30.~. .---. .~.~ __.~ __ ~ _ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 10835.000465/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando suspenso o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13993
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instrui-10 com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando suspenso o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO VENCESLAU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. t.j.14.4 & Pilitigue- nheiro l'r Presidente Dalt 1 leen Relator Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF, • •••• Ministério da Fazenda Fl. ts.r74.S Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10835.000465198-98 11 2 a Recurso n2 : 118.269 Acórdão n2 : 202-13.993 Recorrente : AUTO POSTO VENCESLAU LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora monocrática: "A empresa em epígrafe foi autuada atribuindo-se-lhe falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 153/157), nos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. •-) Foram lançados os valores de contribuição de R$ 24.434,60, de juros de mora de R$ 15.578,19 e de multa proporcional de 18.326,00, totalizando o crédito de R$ 58.338,79. Segundo o termo de constatação fiscal (fls. 140/141) a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das contribuições do PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Complementa, a autuante, que 'ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições ao PIS, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, já que, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado". A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa (fls. 07/10) e declaração de IRPJ (fls. 28/37). A empresa apresentou a impugnação de fls. 162/168, legando em síntese que: I- o auto de infração é nulo, porque, o exame e auditoria dos documentos fiscais somente terá validade se lavrado por profissional habilitado como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2- o fiscal deixou de se identificar como contador, através de seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente a apresentação de seu número de matricula de AF77V, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais, para, posteriormente, lavrar o auto de infração; f( 2 • 29 CC-MF ..,e; Ministério da Fazenda Fl. 9--1-.5„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000465/98-98 tq 3,3 Recurso n2 : 118.269 Acórdão n2 : 202-13.993 3- o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129,130, e 145 do CC) 4- impetrou mandado de segurança, face a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/94 e dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, no escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de contribuição relativa ao PIS no ato de aquisição dos combustíveis derivados do petróleo e do álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5- concedida a segurança. restou extinta a substituição aplicável, tomando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturcimento mensal; 6- na referida ação judicial foi discutida apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria da imunidade em operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7- é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155 §3°, da CF/1988, que com exceção do 1CMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais no país; 8- assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro esta não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela F/1 988; 9- os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário no autos do mandamus, não pode alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212 de 28/11/1995, reeditado sucessivamente, até a recente IVIP n°1.623-28 de 13/01/98. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinado-se o cancelamento do débito fiscal." A decisão da autoridade monocratica restou ementada da seguinte forma: "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido INCONSTITUCIOIVALIDADE. RE_PRISTIIVAÇÃO. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • zP-7, :;j Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n2 : 10835.000465/98-98 439 Recurso n9 : 118.269 Acórdão n2 : 202-13.993 A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE. COMBUSTIVEIS LíQUIDOS E GASOSOS A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizam essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão proferida, a recorrente interpôs recurso voluntário, reforçando os quesitos do efeito suspensivo do Mandado de Segurança e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. Tendo em vista a anulação da intimação n° 026/2001 (fl. 149), foi enviado à contribuinte outro AR dando novamente ciência da decisão. A recorrente retificou o recurso anteriormente interposto, acarretando na subida do presente processo para esta instância. Quanto ao depósito recursal, impetrou-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, esta concedida, para possibilitar o recurso voluntário sem o prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário. É o relatório. jr 4 .. .9 . 22 CC-MF- .--e t'f-...; Ministério da Fazenda Fl-."..-9 •0t. Segundo Conselho de Contribuintes 1 ":. t17 Processo n2 : 10835.000465/98-98 923- Recurso n2 : 118.269 Acórdão n2 : 202-13.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o apelo voluntário, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, como condição necessária para o seguimento do aludido recurso. Para tanto, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.12.004389-5 que a desonerava da exigência desse depósito. Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 135899, em que figura como Agravada a ora recorrente, a medida liminar não mais subsiste', desde outubro de 2001. O depósito recursal, como é de todos sabido, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito ou quaisquer das demais modalidades de garantia recursal a este Colegiado, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, corno acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame de Agravo de Instrumento agitado pela Fazenda Nacional, tendo sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a recorrente efetuado a garantia recursal em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 7 --------. ., , %bi, 1 DALTÕN CES • "'ar- S. ir' • ' E MIRANDA I -... Por estes fundamentos, defiro o pedido de concessão do chamado efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com o que suspendo a decisão de primeiro grau. ... ." (destaquei). Despacho prolatado pelo Desembargador Federal Convocado, Juiz Federal Manoel Álvares, com publicação no DJU, II, de 2511012001, à página 605. 5

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Numero do processo: 10845.000179/2004-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .il:Wat3. SEXTA CÂMARA "---4-.. Processo n° : 10845.000179/2004-59 Recurso n° : 140.709 Matéria : IRPF- Ex(s): 2003 Recorrente : CYRO GOMES Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.663 MULTA — DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por CYRO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto queesa "a integr. r o presente julgado. JOSÉ • 2 MA- : • RROS PENHA PRESIDENTE e .0ti, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma to. 'XOS- MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:71(‘:1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itt • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10845.000179/2004-59 Acórdão n° : 106-14.663 Recurso n° : 140.709 Recorrente : CYRO GOMES RELATÓRIO Cyro Gomes, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 6.478, proferido pela 5 a Turma/DRJ — São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 17-19), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física exercício 2003. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa Cyro Gomes ME, CNPJ n° 55.315.65910001-29, levando em conta as - disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110/2001 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2003 somente em 30/05/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2003, os membros da 5a Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Por outro lado, em seu recurso de fls. 24-25 ao qual estão anexados os documentos de fls. 26-28, o contribuinte alega, em síntese, que tem 82 anos, aufere uma única renda mensal correspondente a um salário mínimo e não tem condições, sequer, para cobrir as despesas básicas com remédios e com alimentação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000179/2004-59 Acórdão n° : 106-14.663 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa Cyro Gomes ME, CNPJ n° 55.315.659/0001-29. Em razão desse fato argumenta, na impugnação de fls. 01, que não conseguiu enviar a declaração de isento, pois a máquina de uma lotérica devolveu o impresso. Como a declaração de ajuste anual do exercício 2003 foi entregue em 30/05/2003, a SRF expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 02. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar. Isso porque o GUIA, VIC (Visão Integrada Contribuinte), juntado às fls. 06 e 16, demonstra que a empresa Cyro Gomes ME foi aberta em 10/01/1986, mas encontra-se inapta desde 06/09/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA at:ks::,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA >kt-a7 s;i? - Processo n° : 10845.00017912004-59 Acórdão n° : 106-14.663 Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria SRF, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário de 2002. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 110/2001 — "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio", para o ano-calendário 2002. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. GONÇALO BO ALLAGE 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000123/98-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de “parte” de uma unidade funcional específica, classifica-se esta “parte” na posição que se enquadra a unidade funcional. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ON 1422 BARTOLI) ELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri. Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Recurso n° : 302-120219 Recorrente : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela interessada, contra decisão proferida pela 2°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.234, consubstanciado na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Equipamento importado por partes ao amparo de mais de uma Dl. Falta de amparo legal. Classificação das partes não é a mesma do equipamento completo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO" Do acórdão, proferido por maioria de votos, a contribuinte apresenta Recurso Especial de Divergência, com base nos artigos 5°, inciso II, e artigo 7°, parágrafo 2°, da Portaria M.F. n° 55198 alegando, em síntese, que: o o dissídio jurisprudencial que ampara a admissibilidade e o regular processamento do presente recurso de divergência, está devidamente comprovado pelos acórdãos 303-28.619/97 - 3° C.C., 301-28.074/96 - 1° Câmara, 301-28.608/97 - 1° Câmara; io há comprovadamente flagrante divergência jurisprudencial sobre o tema, merecendo imediata reforma por parte da Câmara Superior, vez que contraria frontalmente todos os dispositivos legais que versam sobre o tema, qual seja, Importação de Unidade Funcional através de classificação Fiscal do bem completo e acabado; 6/1) 2 Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 iio o contribuinte formalizou pedido de realização de perícia, formalizando quesitos e indicando assistente técnico, conforme previsão legal contida no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93, sendo tal perícia de total importância para a solução do litígio, pois demonstraria que os equipamentos importados através de embarques parciais formariam, ao final desses embarques, um corpo único, ou seja, a Unidade Funcional Completa e Acabada; iv) a 2° Câmara do Conselho de Contribuintes, indeferiu o pedido de perícia, alegando que os equipamentos importados já se encontravam devidamente identificados pelo Laudo Técnico Oficial, privando o direito de defesa do contribuinte, expressamente previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, em observância ao devido processo legal, maculando então o procedimento fiscal de que se cuida de vício formal insanável; v) a requerente também requereu ao Conselho de Contribuintes, a apensação aos autos do presente processo de cópia do processo administrativo d n° 10830-004.199/97-96, onde foi comunicado a DRF/Campinas-SP, sobre os embarques parciais alusivos a Unidade Funcional para fabricação de Fios Sintéticos importada, indeferido sem justificação pelo relator; vi) também inconsciente a afirmação dada pelo Conselho de Contribuintes é a de afirmar que do despacho indeferitório da importação, proferida no Processo Administrativo n° 10830-004.199/97-96, a recorrente poderia ter posto recurso à Superior Instância, verificando-se desta forma que tal procedimento fiscal está revestido de flagrantes irregularidades, tendo-se ainda de mais grave o contribuinte o direito de a produção de prova pericial regularmente requerida no curso do processo administrativo, pedido esse, negado sem motivo justificado pelo Conselho de Contribuintes; vio no mérito a exigência fiscal esta embasada em despacho exarada nos autos do processo administrativo, que indeferiu pedido de desembaraço aduaneiro e embarques parciais (uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, titulagem 40 a 70 DTEX. Com capacidade anual de 5.000 toneladas); 3 Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 viii) de acordo com entendimento firmado no Acórdão Recorrido, a recorrente somente poderia promover a importação da Unidade Funcional, em embarques parciais mediante prévia autorização da autoridade local onde seria processado o respectivo despacho aduaneiro, onde em nenhum momento foi firmado pela mesma, que tal desembaraço de todos esses embarques ocorreria através de uma única Declaração de Importação, estando tal entendimento, equivocado na medida contrária a várias normas legais previstas na legislação vigente, bem como farta prova documental produzida nos autos, inclusive Laudo Técnico Pericial, que confirma tratar-se a mercadoria importada de equipamentos para integrar a Unidade Funcional para fabricação de fios Sintéticos; ix) o artigo 52 da I.N./SRF n°069/96, norma de hierarquia inferior, contraria frontalmente disposições expressas do Decreto-lei 37/66 e do regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podendo produzir efeitos legais; x) por outro lado, a contribuinte atendeu todas as exigências previstas na legislação vigente, vez que: - Trata-se de uma única operação comercial, conforme comprova o contrato de compra; - O transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; - As mercadorias importadas destinam-se a um único importador, - As mercadorias importadas em embarques parciais, por via marítima e aérea, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um como único e completo, com classificação fiscal própria. Diante de todo exposto, requer a contribuinte, a admissibilidade e o regular processamento do presente Recurso, vez que atendidos os pressupostos legais, e ainda, que seja reconhecida a importação de uma unidade funcional, vez ser procedimento previsto na legislação vigente, devendo ser observado nos casos da 4 C1) • • Processo n° : 10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 espécie, a classificação tarifária do bem completo e acabado, pois trata-se de uma compra comercial única, e esses embarques parciais formam ao final, um corpo único. Acórdãos paradigmas juntados às fls. 341/353. Tempestivamente, a União (Fazenda Nacional), apresentou suas contra razões do Recurso Especial (fls. 379/392), alegando em suma que: I) no caso vertente, a empresa recorrente tinha pleno conhecimento da legislação sobre a matéria e que seu pedido de embarques parciais já havia sido indeferido. Desta forma a importação fracionada a seu bel-prazer, não pode ser considerada como embarque parcial a que se refere a IN SRF 69/96, sob pena de aniquilar-se o controle administrativo sobre as operações de comércio exterior, controle esse, que se constitui no único instrumento para verificação do principal escopo do imposto de importação, qual seja, sua função extrafiscal; 11) nesse sentido o parágrafo 3° do artigo 52 da IN SRF n° 69/96 determina que o procedimento apenas se aplica nos casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros, não sendo a hipótese da importadora, que com seu procedimento impossibilitou a fiel execução desse controle, com efeito de, além de ter efetuado embarques parciais sem a devida autorização, declarou em sua solicitação que seriam no total de 5 ou 6, tendo efetuado treze embarques, situação essa que se agrava por ter registrado DI's em outras unidades da Secretaria da Receita Federal; III) nem mesmo foi comprovada a condição essencial para utilização de embarques parciais, uma vez que a importadora não apresentou nenhuma prova de tratar-se de fato de uma só operação comercial, pois não foi apresentado contrato de compra e venda ou documento similar que demonstrasse terem sido todas as mercadorias adquiridas de um único exportador e que a firma que consta dos documentos como exportadora, não seria mero interveniente. Ainda, as faturas comerciais apresentadas neste e ‘3/1 • ,, Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 nos demais processos, militam contra a tese da operação única, pois referem-se a apenas um embarque e apresentam condições de transportes divergentes; IV) desta forma, não se enquadrando na regra excepcional as importações levadas a efeito pela interessada devem ser reguladas pela regra geral aplicável a todos os casos indistintamente; N.f) a norma incidente sobre a importação é clara ao prever que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional e que para efeito de cálculo considera-se na data do registro da Dl (Decreto Lei n° 37/66, artigos 1° e 23°). Assim, quando o artigo 423 do Regulamento Aduaneiro diz que a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, está a dizer que, regra geral, cada conhecimento corresponderá a um fato gerador VI) no caso em discussão, o fato imponivel é a entrada no território aduaneiro de partes de diversos equipamentos, com subseqüente registro da Dl relativa a essas partes; VII) a base de cálculo foi apurada com base no valor da transação informado pela importadora, não havendo dissenso à respeito. Já a aliquota aplicável, será conhecida pelo posicionamento da mercadoria na tarifa externa comum (TEC), segundo a nomenclatura comum do Mercosul (NCM), baseando-se nas regras de classificação do sistema harmonizado (SN); VIII) o Fisco, pela mencionada IN SRF n° 69/96, autoriza excepcionalmente que, diversos embarques sejam agrupados em um mesmo Dl, situação essa que possibilitaria a classificação conjunta dos bens entrados no território nacional por ser o registro da Dl o momento em que a exigência fiscal é mensurada. Entretanto, conforme frisa a própria empresa, sua importação não se enquadra na regra de exceção, mas na geral, pela qual a classificação é feito à vista das mercadorias efetivamente despachadas; IX) estribado na supracitada regra primeira de interpretação, o fiscal autuante classificou as partes de equipamentos apresentadas para despacho aduaneiro, na respectiva posição e item da NCM, textualmente prevista para 6 Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 partes e acessórios da unidade funcional, estando portanto, correto o código de classificação invocado; x) a regra 2° do sistema harmonizado, defendida pela contribuinte seria aplicável ao caso apenas como regra de exceção, quando autorizado pela administração o embarque parcial, verificando-se, que a primeira parte da regra não se aplica às partes importadas pela recorrente, haja vista que não apresentavam no estado em que encontrado quando da ocorrência do fato gerador e mesmo no momento subseqüente relativo à conferência aduaneira, as características essenciais do artigo completo e acabado; XI) não se aplica, portanto, também, a segunda parte da Regra, haja vista que ela apenas se refere aos artigos montados ou por montar que se apresentem, no estado em que se encontrem, completos ou acabados, ou ainda, que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado. Concluindo assim, que a tentativa da recorrente de juntar diversas partes de uma unidade funcional, algumas que nem haviam sido fabricadas quando da operação, numa mesma classificação fiscal, quando foram importadas separadamente, fazendo tabula rasa da decisão proferida pela autoridade aduaneira, não encontra respaldo na legislação, requerendo dessa forma, que seja improvido o Recurso Especial apresentado, vez que, tal apelo encontra-se destituído de plausibilidade jurídica à toda prova. A empresa recorrente manifesta-se às fls. 395/441, anexando cópias autenticadas de Laudos Técnicos Complementares, emitidos nos autos dos processos administrativos n° 11128.006.625/97-71 e 11128-006.531/97-29, bem como aduzindo, que: (i) referidos laudos corroboram integralmente com as alegações apresentadas no Recurso Especial de Divergência, uma vez que comprovam que, no caso em análise, trata-se, efetivamente, da importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos" realizada através de 13 (treze) embarques parciais; 7 ‘1Â . . Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 (ii) merece especial destaque a resposta ao Quesito n° 05 (cinco) de ambos os laudos técnicos; (iii)diante dos esclarecimentos contidos nos Laudos Técnicos Oficiais Complementares, restou comprovado, de forma inquestionável, que na hipóteses dos autos, trata-se, efetivamente, da importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos", realizada através de 13 (treze) embarques parciais, razão pela qual, a classificação tarifária a ser adotada é do bem completo e acabado (unidade funcional), ou seja, Código TEC-NCM 8444.00.90; (iv) a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo, após a emissão dos Laudos Técnicos Complementares mencionados, proferiu a Decisão n° 2.964/2.000 nos autos processos administrativo n° 11128-006.625/97-71, julgando a respectiva ação fiscal improcedente; (v) tais processos administrativos versam exatamente sobre a mesma questão ventilada nos autos, que deve ser aplicada ao caso em tela, em observância ao princípio da economia processual e orientação contida no artigo 67 da Lei n* 9.532/97, que deu nova redação ao artigo 30 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre a "prova emprestada" Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 444, última. É o relatório. Cá% , 8 . . Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. De plano, ressalto que o Recurso Especial de Divergência interposto pela empresa interessada, com fundamento nos artigos 5°, inciso II, e artigo 7°, parágrafo 2° da Portaria M.F. 55/98, deve ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdãos paradigmas. Deixo de tomar conhecimento da questão preliminar suscitada pela recorrente, uma vez que não houve a devida comprovação da divergência. No mais, a divergência restou demonstrada, na medida em que, tanto o v. acórdão recorrido quanto os trazidos como paradigmas (Ac. 303-28.619, 301-28.074, 301-28.608 e 301-28.609), tratam da mesma matéria, qual seja, a Importação fracionada de partes que, somadas, formam, ou não, um produto único. Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. A questão envolvida nos autos cinge-se a dois pontos primordiais, a saber: (i) se a importação realizada em etapas pela recorrente trata-se de um todo, ou seja, uma unidade funcional desmembrada com o fim de facilitar o transporte, ou se constitui-se em várias importações que devem ser consideradas como partes e peças para efeito da classificação fiscal dos produtos; e, (ii) quais as implicações do pedido formulado pela Recorrente com fulcro no art. 52 da IN 69/96, e as respectivas conseqüências do indeferimento. 9 Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Aduz a Recorrente às fls. 323 que: "Por outro lado, a ora Requerente atende totalmente as exigências previstas na legislação vigente, vez que: a — Trata-se de uma única operação comercial, conforme comprova o Contrato de Compra anexo (cópia nos autos); b — O transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; c — As mercadorias importadas destinam-se a um único importador; d — As mercadorias importadas em embarques parciais, por via marítima e aérea, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria". Cabe aqui mencionar que a importação realizada pela Recorrente de "uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (Nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton...", se deu através de 13 embarcações, as quais foram autuadas pela mesma fundamentação legal do presente, gerando cada qual um Processo Administrativo. Tive oportunidade de relatar e proferir voto, nesta mesma casa, nos autos do Processo Administrativo de n° 10830.008394/97-11, pertinente ao 8° embarque parcial desta mesma unidade funcional importada pela Recorrente, no qual a Câmara entendeu, por maioria de votos, pela procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, ensejando no cancelamento da autuação fisca por meio do Acórdão CSRF/03-04.065. 10 ., .. .. . Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Importante ressaltar que a Câmara chegou a esta conclusão após converter o julgamento em diligência, Por meio da Resolução CSRF/03-0.050, que resultou em Laudo Técnico que fundamentou a decisão. Nestes termos, por tratar-se o presente de caso idêntico, posto que, trata de outro embarque parcial pertinente a mesma mercadoria (uma unidade funcional), adoto o voto proferido no Acórdão de n° CSRF/03.04-065, o qual passo a transcrever: "Trata-se de processo que retoma a esta casa após o cumprimento da diligência determinada na Resolução n°. CSRF I 03-0.050. Naquela oportunidade observei que a recorrente alega realizar importação em etapas de uma unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. n Em síntese o que pretende a recorrente é o reconhecimento ou convalidação do procedimento adotado, no sentido de atribuir à importação de "parte" dessa Unidade Funcional a classificação fiscal do todo. No caso presente, as "partes" importadas foram unidades de extração automáticas, e o produto final, o "todo", é a unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. Na diligência determinada pela Resolução n°. CSRF I 03-0.050, restou comprovado, por meio do Laudo Pericial encartado às fls. 420/426 dos presentes autos, elaborado por Perito credenciado à prestação de serviços de assistência técnica à Secretaria da Receita Federal, conforme publicação do Diário Oficial à fl. 427, que: )"(...) As unidades de extração automáticas são partes integrantes da unidade funcional para fabricação de fios sintéticos e sua ,11 6' Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 funções e características técnicas são exclusivas para trabalhar com a referida unidade funcional, formando com a mesma corpo único, com função própria e determinada, que consiste na fabricação de fios sintéticos (nylon 6)"SIC fl. 422 Como se vê claramente, o produto importado através da Dl objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. De fato o art. 52 da Instrução Normativa n°. 69/96 dispõe: "Art. 52— Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em rá zão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga. § 1° - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima de mercadorias destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque. 6/e 12 Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 O despacho exarado às fls. 29/31 não pode prevalecer se comprovadamente vai contra a Verdade Material dos fatos, a prova pericial dos autos, bem como contra as normas de interpretação e Notas Complementares do Capitulo 84 da TEC, que confirmam tratar-se o produto importado de equipamento integrante de "Unidade Funcional para a fabricação de fios sintéticos", sem qualquer função isolada. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, dou provimento ao presente Recursb Especial de Divergência para afastar a exigência fiscal." (Acórdão CSRF/03-04.065, provimento ao recurso por maioria de votos, julgado em 05/07/04 pela 3°. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, figurando como Recorrente Fibra Dupont Sudamérica S/A). Pois bem... A mercadoria importada, e discutida nestes autos, foi declarada como uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton., parcialmente desmontada, para possibilitar embarques parciais, conforme esclareceu a contribuinte, devido à impossibilidade da importação por meio de embarque único. Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fioss sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. 641Q 13 . , Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos. Embora lavre-se discussão no âmbito do Conselho de Contribuintes no sentido de não haver razão de ordem legal e lógica para caracterizar tais embarques parciais como "peças e partes", tem sido comum o entendimento de que a parte deve seguir, em termos de classificação fiscal, o bem completo, como demonstram os Acórdãos de n.° 303-28.619; 301-28.074; 301- 28.608; e 301-28.609, juntados pelo contribuinte como paradigma e cujas ementas já elucidam a questão: Acórdão 303-28.619 "IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo? Acórdão 301-28.074 "O fato de a empresa ter importado, separadamente, uma das peças de um equipamento, não descaracteriza o beneficio do "ex", desde que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça. Recurso provido." Acórdão 301-28.608; Acórdão 301-28.609; Acórdão 301- 28.610 GV2 14 , . Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Importação. Despacho Parcial Classificação Tarifária. Caracterizado ci despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na mesma posição do artigo montado. Os fomos industriais, classificam-se na posição 84.17. RECURSO PROVIDO? O próprio Poder Judiciário, através do Tribunal Regional Federal da 1°. Região já se manifestou sobre o assunto, lecionando: "Tendo a lei concedido incentivo fiscal em relação a forno industrial de ferro gusa, que não pode ser admitido montado, mas somente em partes, que são montadas no local de funcionamento, .por ser inviável o seu transporte, as peças componentes do equipamento devem merecer o incentivo fiscal, porque componentes da unidade industrial incentivada. Reconhecimento ao gozo do incentivo fiscal." (Acórdão n°. 90.01.16060-3 — TRF P. Região, 3°. Turma — votação Unânime — Ed. Resenha Tributária —Juris. Adm. Jud. - 22.3 — pág. Xl- março 92.). Além do mais, não se encontra, nas Regras Gerais de Classificação (RGI do SH), nas Notas de Capítulos e de Sessões da TEC/NCM e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, qualquer restrição ao procedimento adotado pela importadora. Nenhuma regra foi descumprida. Nenhum crime foi cometido em haver a empresa efetuado a sua importação através de embarques parciais, mormente porque toda a documentação oferecida à fiscalização, em todos os 15 Processo n° :10831.000123198-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 embarques, sempre se reportaram ao embarque parcial de uma UNIDADE FUNCIONAL. Portanto, a essa importação aplica-se, efetivamente, a regra 2 °a", do Sistema Harmonizado, que assevera: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo e acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar" Quanto à razão pinçada pelo Acórdão recorrido, no sentido de que o embarque parcial somente seria cabível com a autorização expressa da Repartição Aduaneira, e desde que assegurados os controles aduaneiros, e partindo-se do pressuposto de que ' a contribuinte pudesse, facultativamente, ingressar com uma única Dl, solicitando autorização para fracionar os embarques, a autorização seria de rigor. Contudo, a contribuinte emitiu uma Dl para cada embarque parcial, o que dispensaria qualquer autorização, já que é a regra geral e regular para esse tipo de procedimento. Repita-se, somente nos casos de emissão de uma única Dl para mais de um Conhecimento de Carga, em casos de embarques parciais, a autorização é obrigatória. CV2 16 i t '- • . Processo n° :10831.000123/98-71 Acórdão : CSRF/03-04.675 Quanto ao controle aduaneiro, não há que se cogitar de dificuldades, posto que a contribuinte informou em todos os documentos que acostou a circunstância dos embarques parciais, descrevendo os equipamentos à saciedade. Cada Conhecimento de Carga trazia em seu bojo a descrição pertinente, a alusão de ser embarque parcial, a menção do equipamento a que se referia a peça ou parte. Assim, se está comprovado de forma inequívoca e incontestável, Catar- se de uma única operação de compra e venda, e que a mercadoria recepcionada em embarques parciais integra o equipamento completo, não vislumbro qualquer reparo à conduta da Recorrente. Por tal razão, outra não poderia ser a classificação fiscal da mercadoria que não a contida no código TEC/NCM 8444.00.90, tal como adotado pela -contribuinte.• Por todo o exposto, meu entendimento é pelo PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 ,N2TO Z BARTO) 61) • 17 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003141/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de educação, sem fins lucrativos, que comprovadamente prestam serviços de orientação pedagógica, ensino, administração de colégios, tesouraria e contabilidade, não configura infração ao disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. A instituição de educação pode ter a imunidade tributária suspensa, quando a autoridade fiscal comprova a existência de pagamentos aos dirigentes que caracterizam distribuição disfarçada do patrimônio ou das rendas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21914
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª. Ana Cláudia Lorenzetti Leme, inscrição OAB/182.364. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador Dr. Sílvio Levcovits.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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A instituição de educação pode ter a imunidade tributária suspensa, quando a autoridade fiscal comprova a existência de pagamentos aos dirigentes que caracterizam distribuição disfarçada do patrimônio ou das rendas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • "ODRIGUE • •:ER — ES I DENTE ---- MAUR( IDA90-1KE ALME • REL FORMALIZADO E 15 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁV O FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa — 13/04/05 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s0,fri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>::-1.,;5.1.:'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 Recurso n° :138.782 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, com sede em Campinas — SP, foi lavrado, em 26/03/2002, auto de infração referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 10/15, no valor total de R$ 390.091,36. O referido valor inclui além de CSLL, multa de oficio de 75% e juros calculados até 28/02/2002. O lançamento de oficio foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 11, tendo em vista que durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada irregularidade quanto à observância dos requisitos legais para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fls. 17/18, durante os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 a referida instituição de educação remunerou todos os componentes da Diretoria/Conselho de Administração, conforme consta nas DIRF apresentadas à Receita Federal e que além das DIRF tais • pagamentos foram comprovados através da verificação na folha de pagamento da entidade, em 26/07/2001. No aludido Termo de Verificação Fiscal são transcritos os seguintes dispositivos legais: artigo 12, caput e § 2°, letra "a", da Lei n° 9.532/97, e artigo 4°, caput, e parágrafos 1° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 113, de 21/09/1998, que estabelecem que, para o gozo da imunidade, as instituições de educação não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. E, também, que, a instituição que atribuir remuneração, a qualquer titulo, a seus dirigentes por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infring a referida legislação, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. mpa - 13/04/05 2 , k "4 • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 53/991. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 996/998: "1. A pessoa jurídica interessada, em tese merecedora do gozo da Imunidade prevista na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c", foi cientificada e intimada, em 06/08/2001, a apresentar, em 30 (trinta dias), justificativa bastante para o fato de, segundo a fiscalização, ter remunerado, nos 1° e 2° trimestres de 1998, 1° e 4° trimestres de 1999, e 1° trimestre de 2000, seus dirigentes (Diretoria e Conselho de Administração), em afronta ao estatuído na Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a" (fls. 01/03, 34/37 do processo autuado sob n° 10830.005966/2001-11; Representação Fiscal Suspensiva do Gozo de Imunidade). 2. Em resposta, então, colaciona o contribuinte (fls. 39/48, 91/100) os seguintes argumentos: 2.1. Que a lei referida ao final da alínea "c", inciso VI, art. 150 da Constituição Federal, seria a de status complementar, e não ordinária, como é o caso da Lei n° 9.532/97. Assim, requisitos únicos a serem observados pela entidade de educação ou de assistência social para o gozo da imunidade seriam aqueles versados no CTN, art. 14. 2.2. Que, a não se avalizar a inconstitucionalidade antes mencionada, existiria outra, de ordem lógica. É que, a se exigir a não remuneração dos dirigentes da entidade, a Lei n° 9.532/97, ar-t. 12, § 2°, alínea estaria a regrar conduta impossível, a menos que se concebesse na direção de toda e qualquer entidade de educação ou de assistência social, atividade que demandaria dedicação integral e especialização, a presença, tão-só, de altruístas e abnegados. 2.3. Que a remuneração conferida a seus dirigentes não caracterizaria distribuição disfarçada de lucros. É dizer, restaria a mais completa observância ao CTN, art. 14, inciso I: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Mencionada remuneração, ao reverso, seria consentânea "com o mercado e com a competência e responsabilidade exigidas por tais funçõee. (fl. 47 do processo autuado sob n° 10830.005966/2001-11; Representação Fiscal Suspensiva do Gozo de Imunidade). 2.4. Que, à força da concessão de medida cautelar na ADIn n° 1.802-3, teria o Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão, até a decisão final da ação, da vigência do art. 14 da Lei n°9.532/97. 3.O Delegado da Receita Federal, em Campinas-SP, com amparo nas contra-razões ofertadas pela fiscalização às alegações acima, decidiu, em 18/09/2001 (ciência do contribuinte 01/10/2001) pela mpa - 13/04/05 3 • tht - MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 improcedência dessas últimas e expediu o Ato Declaratório n° 10830/GAB/15/2001, suspensivo do gozo da imunidade, assim prevista na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" (fl. 171 do processo autuado sob n° 10830.005966/2001-11; Representação Fiscal • Suspensiva do Gozo de Imunidade). Facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, a possibilidade de interposição de impugnação contra o excogitado Ato Declaratório, veio, de fato e ao cabo, esta peça de defesa à apreciação nesta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por essa oportunidade, alinhavou o contribuinte (fls. 173/187 do processo autuado sob n° 10830.005966/2001-11; Representação Fiscal Suspensiva do Gozo de Imunidade) as mesmas razões de insurgência anotadas nos parágrafos 2.1 a 2.4 . Acresce, porém, ao contrário do que supõe a fiscalização em suas contra-razões, ser não só possível, mas também um dever da Administração Pública talhar interpretações de comandos normativos conforme a Constituição. Mais precisamente, neste caso, conforme a Constituição e ao CTN. Desses estatutos legais se extrairia que as limitações ao poder de tributar deveriam vir veiculadas, tão-só, em Lei Complementar, como é o CTN. Esse, no ponto que importa e a seu tumo, consoante o artigo 14, inciso I, faria obstar o gozo da imunidade referida na Constituição, art. 150, inciso, VI, alínea "c", apenas no caso de distribuição disfarçada de lucro e/ou remuneração exacerbada. Assim, ainda que se tomasse por válida e vigorante a Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a" (não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados), cumpriria a este órgão Julgador, em interpretação conforme a Constituição e ao CTN, dimensionar devidamente a compreensão e extensão do terno "remunerar", para aí compreender aquele pagamento em contraprestação fora da normalidade, excessivo, que chegasse a caracterizar verdadeira distribuição disfarçada de lucros. [...] ainda assim as considerações acima formuladas, acerca do esvaziamento material da norma do art. 150, VI, c da Constituição Federal, podem e devem ser levadas em consideração nesta instância administrativa. Isso porque a Administração Pública deve interpretar os referidos dispositivos legais, conferindo-lhes uma significação conforme a Constituição, método hermenêutico esse pelo qual somente deve ser declarada a inconstitucionalidade de determinado dispositivo normativo quando o mesmo não puder ser interpretado de forma compatível com a Constituição. Vale dizer, não se trata de se declarar, na esfera administrativa, a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas dar-lhes uma interpretação compatível com Constituição Federal e que prestigie o sistema do direito positivo, já que não há nada que autorize a conclusão de que devam os órgãos julgadores da Administração Pública cegamente se amarrar a uma interpretação meramente literal e perfunctória de tais dispositivos legais, sem quai quer considerações ao sistema em que os mesmos se inserem. • mpa - 13/04/05 4 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 Portanto, através desse método interpretativo, que prestigia o caráter sistemático do direito positivo bem como a hierarquia superior das normas constitucionais, deve-se afastar a mera literalidade do art. 12, § 2°, supra referido, dele se extraindo a significação de que a vedação de que sejam remunerados os dirigentes das instituições de educação e ensino sem fins lucrativos, implica simplesmente em uma proibição de distribuição disfarçada de lucros sob a forma de remunerações exacerbadas aos dirigentes da instituição. (fl. 182 do processo autuado sob n° 10830.005966/2001-11; Representação Fiscal Suspensiva do Gozo de Imunidade; destaques do original). 4. A impugnação contra o Ato Declaratório suspensivo do gozo de imunidade foi apresentada à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP em 19/10/2001. Logo em seguida, como faculta a Lei n° 9.430/96, art. 32, § 6°, inciso II, em 26/03/2002, e porque entendeu a fiscalização de ser esse o caso, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Os dois últimos, à custa de impugnação do contribuinte, deram origem aos processos administrativo-fiscais autuados sob os n°5 10830.003143/2002-24 e 10830.00314212002-80, respectivamente. Tais autuações foram julgadas improcedentes pela 5a Turma de Julgamento desta Delegacia de Julgamento, às expensas de equivoco na fundamentação da exigência. Isto é o que se vê nos acórdãos n° 2.675 (PIS) e n° 2.674 (Cofins), ambos datados de 14/11/2002. Quanto às exigências de IRPJ e CSLL, períodos de apuração de 1° e 2° trimestres de 1998, 1° e 4° trimestres de 1999, e 1° trimestre de 2000, também em função de impugnação, vão elas consignadas nos processos administrativo-fiscais autuados sob os n°s 10830.003140/2002-91 e 10830.003141/2002-35, respectivamente. 5. Em sua impugnação (24/04/2002) ao lançamento de IRPJ, alega o contribuinte (fls. 56/73 do processo administrativo-fiscal autuado sob n° 10830.003140/2002-91): 5.1. Reafirma seu entendimento de que a Administração Tributária deve conferir uma interpretação conforme a Constituição e ao CTN à Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a". É dizer, aproveitando-se o dispositivo legal em disputa, Constituição e CTN estariam a indicar o redimensionamento da compreensão e extensão do termo "remuneração" ali consignado. Assim seria de sorte a se excluir a imunidade somente no caso em que a "remuneração" percebida por qualquer dirigente da entidade compreendesse pagamento, em contraprestação, fora da normalidade, excessivo, que chegasse a caracterizar verdadeira distribuição disfarçada de lucros. A par disso, pugna pelo reconhecimento, em nenhum momento vergastado pela fiscalização, da razoabilidade da remuneração que é afetada a seus dirigentes. 5.2. Seria inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para efeito de cálculo dos juros moratórios. mpa - 13/04/03 5 (1)) • - 'e— V. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4.r: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 6. Em sua impugnação (24/04/2002) ao lançamento da CSLL, alega o contribuinte (fls. 53/71 do processo administrativo-fiscal autuado sob n° 10830.003140/2002-91) o tanto quanto expendido na impugnação ao • lançamento de IRPJ (parágrafos 5.1 e 5.2). Mas há pontos acrescidos de discórdia: 6.1. Além da imunidade prevista na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea -e, também gozaria da isenção conferida pela Lei n° 9.532/97, art. 15, § 1°. A corroborar tal assertiva, estaria o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17, de 30 de Novembro de 1990, vazado nos termos seguintes: "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições UI declara: Em caráter normativo, [..j, que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos." 6.2. Na hipótese de remanescerem íntegros tanto o auto de infração respeitante à Cofins, como aquele referente à CSLL, que se considere o permissivo previsto na Lei n° 9.718/98, art. 8°. Isto é, a possibilidade de ver compensado o que devido a título de CSLL em até 1/3 do que devido a título de Cofins. 7. Os autos de IRPJ (10830.003140/2002-91) e de CSLL (10830.003141/2002-35) consignam as importâncias de R$ 1.033.022,60 e de R$ 390.091,36, respectivamente, ai incluídos multa de ofício e juros de mora." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Campinas/SP, que prolatou o Acórdão de fls. 994/1.005, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/1011999 a 31/03/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em • vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Inaplicável, por idênticos motivos, o princípio da interpretação conforme a Constituição, porquanto técnica interpretativa atinente ao controle de constitucionalidade. IMUNIDADE E ISEN mpa - 13/04105 6 jef MINISTÉRIO DA FAZENDAWri- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f11.-9.;:e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 • Acórdão n° :103-21.914 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Obsta o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a remuneração conferida aos dirigentes da entidade que se crê imune, isto independentemente da justeza e adequação da indigitada remuneração. O comando da Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a", é expresso nesse sentido. Não cumpre à Administração Tributária, se nem mesmo o STF se manifestou a propósito (ADIn n° 1.802-3), afastar a compreensão imediata da palavra do Legislador. O contrário é atitude temerária de um Poder (o Executivo) que não tem atribuição constitucional para tanto (tarefa exclusiva do Poder Judiciário). O mesmo se diga com respeito à isenção prevista na Lei n° 9.532/97, art. 15, onde se declina expressamente a necessária observância do art. 12 da mesma Lei. COFINS E CSLL. COMPENSAÇÃO. Nos moldes da Lei n° 9.718/98, art. 8°, c/c a Instrução Normativa SRF n° 06/99, art. 10, até 1/3 da Cofins efetivamente paga pode ser compensado com a CSLL devida, por período de apuração e até a data do pagamento desta última. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "Da suspensão do gozo de imunidade. 8. Adota o contribuinte, resumidamente, a seguinte linha de defesa contra a suspensão do gozo da imunidade: que a Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a", seria inconstitucional, seja do ponto de vista formal (incompatibilidade com a Constituição, art. 150, inciso VI, alínea "c", e o CTN, art. 14), seja sob à vista material (impossibilidade prática da existência de entidades educacionais e de assistência social que se dêem por merecedoras da imunidade em debate, porquanto, de puro altruísmo mesmo, jamais se construiria um órgão dirigente para mencionadas entidades); que as remunerações atribuídas a seus dirigentes são conformes ao mercado, à complexidade e à qualificação pessoal exigida para o desempenho da tarefa; que, na ADIn n° 1.802-3, • teria o Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão, até a decisão final da ação, da vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/97. 9. Tudo quanto alegado nesse passo, diga-se, está fora do escopo do processo administrativo fiscal. Assim é no caso de emissão de juízo que, de qualquer forma, resvale sobre aspectos de constitucionalidade ou de legalidade da norma jurídica fundante da decisão recorrida. Assim é, também, quanto à possibilidade de conferir extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário em ateria posta sob seu crivo. Ampa - 13/04/05 7 ...4wl.ék '44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 10. A única exceção a este posicionamento figura no âmbito do • controle de constitucionalidade havido no âmbito do STF, conforme suscita o excerto do Parecer PGFN/CRF n° 439/96 à consulta formulada pelo Secretário da Receita Federal a propósito das seguintes questões: a) podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos e unidades de órgão integrante do Poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar a aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal ? b) é lícito aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional deixar de constituir o crédito tributário, considerando-se a parte final da alínea "a"? 31. Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles cole giados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n° 73.529, de 1974. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que deverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. 33. Quanto à segunda pergunta, quer nos parecer que a questão não foi colocada, "permissa vénia", com propriedade. Os AFTNs não dispõem de autonomia absoluta no exercício de suas funções, devendo submeter-se à orientação emanada de suas chefias, na estrutura hierárquica de Secretaria da Receita FederaL 34. Assim, a toda evidência, não é lícito exigir-lhes que passem por cima de seu dever funcional de obediência e neguem aplicação a lei ou ato normativo - cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha. O mesmo . raciocínio vale para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, vinculadas à aquela Secretaria. 35. Considerando, todavia, que a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais é um objetivo sempre a ser perseguido, a Secretaria da Receita Federal poderá prevenir litígios administrativos e mesmo futuras ações judiciais se orientar seus servidores a atuarem em consonância à iterativa jurisprudência do STF no tocante à inconstitucionalidade de leis tributárias." (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 13/97, Outubro de 1996) 11. Nessa linha, o art. 77 da Lei n°9.430/96 autoriza o Poder Executivo Federal a disciplinar questões em face de inconstitucionalidades declaradas pelo STF. E, de fato, referido disciplinamento veio a lume por meio do Decreto n° 2.346, de 10 de Outubro de 1997, do qual trasladam-se os seguintes trechos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto cons cional deverão ser mpa - 13/04/05 8 k' 4 4 ."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';qt.:-Jít TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § /° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia 'ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida caute/ar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999). Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei no 5.17Z de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999). [...3 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II- não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL 12. Disto, resta concluir que esta Turma Julgadora não está apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual o contribuinte manifesta inconformidade, i. é, não pode aduzir juizo sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no auto de infração. O mesmo se diga a propósito da legalidade daqueles fundamentos, porquanto questionamentos sobre legalidade levam, imediatamente, a questionamentos sobre constitucionalidade. 13. É pertinente, sim, que o juizo administrativo conheça e decida sobre a conformidade do ato à lei, e tão somente. mpa - 13104/05 9 «& MINISTÉRIO DA FAZENDA '';'Peri:N? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 14.Para além disso, pelo que estabelece o Decreto n° 2.346, de 10 de Outubro de 1997, apenas quando o STF fixa entendimento pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, quer via controle concentrado de constitucionalidade (por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), quer via controle difuso (e nessa hipótese, somente após a publicação de Resolução do Senado Federal a que se refere o art. 52, X, da CF/88, ou, inexistente referida Resolução, mediante autorização do Presidente da República), é que os servidores da administração fazendária (presente o ato, no âmbito de suas competências, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que dê • efetiva conseqüência administrativa às manifestações pertinentes do Supremo Tribunal Federal) devem reorientar suas atuações, deixando de lado a lei ou ato dado por inconstitucional para harmonizar-se com o entendimento exarado pela Corte Suprema. 15.Nem se diga, nesse particular caso, que a ADIn n° 1.802-3, com cautelar deferida, dê espaço para a aplicação do disposto no art. 1°-A do Decreto n° 2.346/97, assim lhe acrescido pelo Decreto n° 3.001/99. Duas razões operam pela negativa: (1) a cautelar concedida não foi publicada; e (2) como consta da ementa, divulgado no sito do STF (http://www.stf.gov.br), os dispositivos legais questionados foram, realmente, os artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, porém, a cautela, liminarmente requerida, foi concedida em parte, nos termos seguintes: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 001 0 e a alínea f do § 002°, ambos do art. 012, do art. 013, caput e do art. 014, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/97, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. - Plenário, 27.08.1998. 16.Se o STF tivesse motivo suficiente para suspender a vigência da alínea "a", § 2°, art. 12, da Lei n° 9.532/97, o faria expressamente, como fez, aliás, ao ter em consideração a alínea "f" do mesmo parágrafo, artigo e Lei. 17. Com respeito à impossibilidade de reconhecimento de questões atinentes à constitucionalidade e/ou legalidade dos comandos normativos fundantes do ato de lançamento, o Conselho de Contribuintes já se manifestou em diversos julgados (Acórdão n° 203- 02338, D.O.U. de 06/08/96, p. 14.737; Acórdão n° 201-69700, D.O.U. de 06/08/96, p. 14.699; Acórdão n Q103-15619, D.O.U. de 08/08/96, p. 14.971; Acórdão n°203-02338, D.O.U. de 08/06/98, p. 27). 18.Disso tudo, repita-se, conclui-se pela impropriedade, no âmbito do procedimento administrativo, de se negar aplicação "a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal" impõe aos seus funcionários. A seus servidores cumpre, tão somente, verificar a harmonia entre o fundamento jurídico ap tado no auto de .A mpa - I 3/04/05 I I3 .40. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-•• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 • Acórdão n° :103-21.914 infração e a situação láctica ensejadora da formalização da relação jurídico-tributária e/ou sancionatória. 19. Sintetizando, em processo administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora (reunida em colégio ou não), que a norma jurídica fundante do ato impugnado tenha vigor, i.é, força vinculante, aptidão para incidir.É o que se denomina eficácia potencial, aspecto que, observe-se, independe da vigência ou não da norma, atributo este que conceme ao tempo em que ela, norma, pertenceu ao sistema jurídico normativo positivo. Se válida ou não (se validamente ingressou no sistema jurídico), já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie o contribuinte (1) deve ele ser parte interessada na contenda judicial ou, se não, (2) deve referida tutela emanar, em última análise, do STF, segundo os termos do Decreto n 2 2.346/97, com os excertos antes transcritos. 20. Pesa sobre toda norma jurídica a presunção de constitucionalidade. Admite-se, de inicio, sua validade técnico-jurídica (ou validade formal), • respeitante (1) à legitimidade constitucional do órgão deflagrador da nomogênese, (2) à observância dos trâmites procedimentais constitucionalmente previstos para tanto, e (3) à conformação material do que vai preceituado na norma jurídica em relação ao texto constitucional (vide in REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Ed. Saraiva, 24a Edição, 1999, págs. 105 e ss). 21. Na lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12 edição, Ed. Malheiros, São Paulo, pág. 56): Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. (destacou-se) 22. O contribuinte defende, ainda, a razoabilidade das remunerações conferidas a seus dirigentes. Quanto a isto, note-se, não se trata de julgar a razoabilidade ou não da remuneração. O fato é que ela existiu. Não se controverte sobre isso. E é justamente pela sua existência, pura e simples, que se teve e se tem por contrariada a Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a'. Desse comando, a fiscalização não pôde se afastar, e nem, e muito menos, este colegiado, em função de tudo quanto antes expendido. 23. Por fim e fundamentalmente vinculado à questão da alegada razoabilidade das remunerações conferidas aos dirigentes, o contribuinte pondera que seria possível, no âmbito do processo administrativo-fiscal, sem qualquer traço que revele um juízo acerca da constitucionalidade e/ou legalidade do comando legal em disputa, a adoção de interpretação conforme a Constituição. 24. O contribuinte maneja instrumento próprio dos princípios de aplicação da Constituição, que não se confunde, diga-se logo, com os princípios constitucionais. Esses últimos (como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, do Est -\ de Direito, da mpa - 13/04/05 11 4.19L. 2"V tr MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "42..„: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003141/2002-35 Acórdão n° : 103-21.914 isonomia etc.) têm corpo (estão positivados ou decorrem daqueles que o são) e conteúdo axiológico (dotados de valor). Os primeiros (princípios de aplicação da Constituição), não. São, preciosos instrumentos, sem dúvida, mas, de toda forma, servíveis apenas como técnica interpretativa, como meio de concertar os princípios constitucionais entre si e com a legislação infraconstitucional. 25. Mas, muito bem, estava-se dizendo sobre princípios de aplicação da Constituição. Em particular, desfiou, o contribuinte, o princípio da interpretação conforme a Constituição, que Carlos Maximiliano, no já clássico "Hermenêutica e Aplicação do Direito", assim expõe: Entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato de autoridade (1). Oportet ut res plus valeat quem pereat. Os Tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem à séria objeção em contrário. Portanto, se, entre duas interpretações mais ou menos defensáveis, entre duas correntes de idéias apoiadas por jurisconsultos de valor, o Congresso adotou uma, o seu ato prevalece. A bem da harmonia e do mútuo respeito que devem reinar entre os poderes federais (ou estaduais), o Judiciário só faz uso de sua prerrogativa quando o Congresso viola claramente ou deixa de aplicar o estatuto básico, e não quando opta apenas por determinada interpretação não de todo desarrazoada (2). (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pp. 307/308). 26. Em outras palavras, se o dispositivo infraconstitucional suporta mais de uma interpretação razoável, deve-se optar por aquela que o aproveita, e não por aquela que o expurgaria do ordenamento jurídico. A essa mecânica costuma-se nomeá-la por princípio de interpretação conforme a Constituição (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 171). 27.0ra, pela exposição da idéia e do propósito, o princípio da interpretação conforme a Constituição opera, não há dúvidas, como instrumento de controle da constitucionalidade da lei e mais atos normativos. É o Judiciário que afirmará uma interpretação, e, automaticamente, infirmará todas a outras possíveis. É o Judiciário que - avalizará a interpretação do contribuinte, excluindo, veja-se bem, não a da Secretaria de Receita Federal, senão a opção do Legislador, que, na função que lhe é própria, elegeu como fator descaracterizador da imunidade das instituições de educação e/ou assistência social, a remuneração de seus dirigentes. Por que é que a Administração Tributária não daria conseqüência à palavra do legislador ? Qual é a séria dúvida que inquina a interpretação restritiva, é verdade, mas que, de toda forma, ainda não afastada por aquele com competência bastante para fazê-lo. E, registre-se, o Judiciário foi, nesse particular caso, instado a dizer, ainda que cautelarmente, sobre a validade técnico-jurídica (validade formal) da alínea "a", § 2°, art. 12, da Lei n° 9.532/97, e não o fez. 28. Em resumo, o princípio de aplicação da Constituição manejado pelo contribuinte (princípio de interpretação conforme onstituição) não mpa - 13/04/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003141/2002-35 Acórdão n° : 103-21.914 pode ter lugar no processo administrativo-fiscal, tal e qual as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos comandos normativos fundantes dos atos de lançamento tributário. Ainda que se tenha por razoável a remuneração conferida aos dirigentes, o fato é que remuneração houve, que é o que basta para a incidência da Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a". 29. De tudo quanto dito, formal e materialmente perfeita deu-se a suspensão do gozo de imunidade como procedida no Ato Declaratório n° 10830/GAB/15/2001. 30. Passa-se, agora, à análise das impugnações ofertadas nos processos administrativo-fiscais autuados sob os n°s 10830.003140/2002-91 (IRPJ) e 10830.003141/2002-35 (CSLL). Da impugnação ao auto de IRPJ. 31.O contribuinte, na impugnação ao auto de infração de IRPJ, como dito no Relatório, reafirma seu entendimento de que a Administração Tributária deveria conferir uma interpretação conforme a Constituição e ao CTN à Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a". É dizer, aproveitando-se o dispositivo legal em disputa, Constituição e CTN estariam a indicar o redimensionamento da compreensão e extensão do termo "remuneração" ali consignado. Assim seria de sorte a se excluir a imunidade somente no caso em que a "remuneração" percebida por qualquer dirigente da entidade compreendesse pagamento, em contraprestação, fora da normalidade, excessivo, que chegasse a caracterizar verdadeira distribuição disfarçada de lucros. A par disso, pugnou o contribuinte ainda pelo reconhecimento, em nenhum momento vergastado pela fiscalização, da razoabilidade da • remuneração que é afetada a seus dirigentes. Ao fim, questiona a constitucionalidade efou legalidade da taxa SELIC para efeito de cálculo dos juros moratõrios. 32. Todos esses pontos já foram devidamente considerados e repudiados em parágrafos anteriores desse voto (8 a 30): A remissão àqueles é de rigor e oportuna. 33.Mantido, portanto, o auto de infração respeitante ao IRPJ. Da impugnação ao auto de CSLL. 34. Quanto à impugnação colacionada contra o auto de infração de CSLL, o contribuinte repete as alegações apresentadas na impugnação ao auto de infração de IRPJ. Como já se disse, os questionamentos assim levantados já foram alvo de consideração suficiente em parágrafos anteriores desse voto (8 a 30). É obséquio que se remeta àqueles. 35.Entretanto, acresce o contribuinte, no tocante à CSLL, que gozaria da isenção conferida pela Lei n°9.532/97, art. 15, § 1°. A corroborar tal assertiva, estaria o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17, de 30 de Novembro de 1990, vazado nos termos seguintes: sapa — 13/04/05 13 • 4PA'44 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições [...], declara: Em caráter normativo, [..j, que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos: 36. Sem excogitar do mérito e da circunstância do Ato Declaratório Normativo mencionado, basta observar que à data da ocorrência dos fatos geradores (períodos de apuração de 1° e 2° trimestres de 1998, 1° e 4° trimestres de 1999, e 1° trimestre de 2000), o regramento para a concessão da isenção é dado pela Lei n° 9.532/97, que em seu art. 15, § 3° assinala: "As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas aaee§ 3° e dos arts. 13 e 14. (destacou-se)." 37.Despiciendo dizer que toda a discussão anterior torna a exsurgir. É dizer, também a isenção é condicionada à imperiosidade de que a instituição de educação e/ou assistência social não remunere seus dirigentes. Mais uma vez, é fato incontroverso a indigitada remuneração. De conseqüência, é necessário o não reconhecimento da isenção pleiteada. 38. Por derradeiro, o contribuinte pugna pela aplicação da Lei n° 9.718/98, art. 8°. Isto é, na hipótese de remanescerem íntegros tanto o auto de infração respeitante à Cofins, como aquele referente à CSLL, que se lhe confira a possibilidade de ver compensado o que devido a titulo de CSLL em até 1/3 do que devido a titulo de Cofins. 39.Assim dita a Lei n° 9.718/98, art. 8°, no que interessa: Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFIAIS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o• Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. (destacou-se). 40. Por evidente que não se tem, aqui, "Cotins efetivamente pagaTM, mesmo porque esse parâmetro, para efeito da compensação pleiteada, foi objeto de auto de infração, vinculado ao processo administrativo- - fiscal autuado sob n° 10830.003142/2002-80. Mais ainda, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 06, de 29/01/99, art. 10, "Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes a COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL." 41.Mantido, portanto, o auto de infração respeitante à CSLL." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 31/07/2003, conforme recibo de fls. 1.010. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 9/08/2003, com A mpa - 13/04/05 14 " n;',, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.-1: n tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 1.015/1.076. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e os artigos 2° a 6° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, o formulário "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento" e documentos, conforme constam dos autos, fls. 1.015, 1.034/1.044 e 1.073/1.075. A Delegacia da Receita Federal da • jurisdição da autuada, Campinas-SP, após anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Campinas/SP, fls. 1.077/1.078, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 1.079. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 996/998, e acrescenta, em síntese: Nos termos da decisão recorrida, o simples fato de haver remuneração aos seus diretores, independentemente da natureza de tal remuneração, já seria o suficiente para ensejar a aplicação do art. 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97. A 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes proferiu julgamento, • através do Acórdão n° 101-93.916, no sentido de que o pagamento regular de salários e outros benefícios a diretores não caracteriza distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, mesmo nos casos em que o Fisco considere excessivas tais remunerações. O argumento apresentado na impugnação de que os membros da diretoria exercem também funções de orientação pedagógica, ensino, administração dos colégios, tesouraria e contabilidade, não foi sequer apreciado pela Delegacia de Julgamento, revelando-se a decisão recorrida completamente omissa quanto a esse aspecto. O auto de infração tem como único fundamento uma visão distorcida do referido art. 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97, visão essa adotada pela decisão recorrida. Com respaldo no Acórdão CSRF/01-03.620, alega que, mesmo que a interpretação do comando legal em disputa implicasse em um juízo acerca da sua constitucionalidade e legalidade, é importante salientar que, ao contrário do que foi aduzido na decisão ora recorrida, o Tribunal Administrativo tem sim competência para analisar se determinada Lei está, ou não, obedecendo aos dit mes constitucionais. mpa — 13/04105 15 tisk.`-44 ,& MINISTÉRIO DA FAZENDA '".1 -:• ••3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 Também no que diz respeito à utilização da Taxa Selic para cômputo de juros moratórios de débitos fiscais, o Tribunal Administrativo tem competência para analisar a sua constitucionalidade e sua legalidade, considerando o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acima mencionado (Acórdão CSRF/01-03.620). No final, requer o cancelamento da exigência. E, também, da mesma forma que na impugnação, solicita que, caso, apenas por hipótese, entenda-se ser devido qualquer tributo pela recorrente, deve então ser afastada a Taxa SELIC como índice de atualização do valor devido, garantido-se, ainda, o direito da recorrente compensar a CSLL com até 1/3 da COFINS que lhe venha a ser cobrada. É o relatório. mpa — 13/04/05 16 , • • 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:vi, ;O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4:::)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 1.015, 1.034/1.044 e 1.073/1.079. Conheço, portanto, do recurso. Conforme descrito no relatório, o lançamento de oficio de que trata o• presente processo, fls. 10/15, foi efetuado em decorrência da constatação de "irregularidade quanto à observância dos requisitos legais para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988". Segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fls. 16/17, "a partir de 01/01/1998, os requisitos para que a instituição de educação possa usufruir a imunidade são regidos pelo artigo 12 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997". Em seguida, transcreve o aludido artigo 12, caput e § 2°, letra "a", da Lei n° 9.532/97, e o artigo 4°, caput, e parágrafos 1° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 113, de 21/09/1998. Nos termos da legislação acima mencionada, artigo 12, § 2°, letra "a", da Lei n° 9.532, de 1997, e artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 113, dei998, para o gozo da imunidade, as instituições de educação não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. E, também, de acordo com o § 3° do citado artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 113/98, a instituição que atribuir remuneração, a qualquer titulo, a seus dirigentes por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. Consoante, ainda, o citado Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fls. 17, durante os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a referida instituição de educação remunerou todos os componentes d. LI etoria/Conselho de mpa — 13/04/05 17 Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 Administração. E, que, diante do exposto, após os procedimentos estabelecidos no artigo 14 da citada Lei n°9.532, de 1997, c/c o artigo 32, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, foi emitido Ato Declaratório, pela Delegada da Receita Federal em Campinas, suspendendo a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, no período de 01/01/1998 a 31/12/2000, com fundamento nos artigos 12, § 2°, alínea "a", 13, e 14 da Lei n° 9.532/97; art. 32 da Lei n°9.430/96; e artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 113/98. Em resumo, conforme explanado acima, o lançamento de ofício de que trata o presente processo decorreu do fato da referida instituição de educação ter remunerado os componentes da sua Diretoria/Conselho de Administração, tendo sido considerado pela autoridade fiscal, com respaldo no artigo 12, § 2°, letra "a", da Lei n° 9.532, de 1997, como irregularidade sujeita à suspensão do gozo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, e à tributação dos resultados da pessoa jurídica. No julgamento de primeira instância foi mantido o lançamento. Dispõe o julgado de primeira instância que, "obsta o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a remuneração conferida aos dirigentes de entidade que se crê imune, isto independentemente da justeza e adequação da indigitada remuneração. O comando da Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a", é expresso neste sentido". Dispõe, ainda, referindo-se à razoabilidade das remunerações conferidas aos dirigentes, defendida pela impugnante, que "quanto a isto, note-se, não se trata de julgar a razoabilidade ou não da remuneração. O fato é que ela existiu. Não se controverte sobre isso. E é justamente pela sua existência, pura e simples, que se teve e se tem por contrariada a Lei n° 9.532/97, art. 12, § 2°, alínea "a". Desse comando, a fiscalização não pôde se afastar, e nem, e muito menos, este colegiado, em função de tudo quanto antes expendido". Consultando a legislação tributária aplicável à matéria recorrida, além da referida Lei n° 9.532, de 1997, considero imprescindível a análise dos seguintes dispositivos legais: mpa - 13/04/03 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • t.n -;,;.3',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 1. Constituição Federal de 1988, Capítulo I — Do Sistema Tributário Nacional: 1.1 — Seção 1— Dos Princípios Gerais, - artigo 146, inciso II, que estabelece que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 1.2 — Seção II — Das Limitações do Poder de Tributar, - artigo 150, inciso VI, alínea "c", que dispõe que é vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 2. Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 1966, Capítulo II — Limitações da Competência Tributária: • 2.1 — Seção I, - artigo 9°, inciso IV, letra "c", com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que determina que é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção 11 deste Capitulo; 2.2 — Seção II, - artigo 14, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que prevê que o disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Anteriormente à LC n° 104, de 2001, estabelecia: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado. Os incisos II e III do mesmo art. 14 estabelecem os demais requisitos a serem observados pelas aludidas entidades: aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (II), e manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de - assegurar sua exatidão (111); • Analisando os aludidos dispositivos legais, entendo que o Código Tributário Nacional está atendendo plenamente ao que estabelece o artigo 146, inciso • II, da Constituição Federal de 1988, ou seja, está regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar, através do artigo 9°, inciso IV, letra "c", que dispõe sobre a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e do artigo 14, que estabelece os requisitos a serem observados para o gozo da referida imunidade. E, também, cumpre observar que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal com eficácia de lei complementar e a redação atual dos referidos dispositivos, artigos 9°, inciso IV, letra "c", 14, inciso I, têm como mpa 13/04/05 19 /— k. • .%.". MINISTÉRIO DA FAZENDA nej st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 matriz legal a Lei Complementar n° 104, de 2001, exatamente como determina o artigo146, inciso II, da Constituição Federal, de que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destarte, de conformidade com o disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de • 2001, para o gozo da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, letra "c", as instituições de educação não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo (ou a titulo de lucro ou participação no resultado, segundo a redação anterior à referida LC n° 104 de 2001). Da análise dos autos, verifica-se que os procedimentos fiscais, segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fls. 16/17, restringiram-se a apontar que, durante os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 a referida instituição de educação remunerou todos os componentes da Diretoria/Conselho de Administração, conforme consta nas DIRF apresentadas à Receita Federal e que além das DIRF tais pagamentos foram comprovados através da verificação na folha de pagamento da entidade, em 26/07/2001. No recurso a recorrente confirmou ter efetuado os referidos pagamentos, alegando que os membros da diretoria são remunerados pela efetiva prestação de serviços, estando inclusive sujeitos à marcação de livro ponto como os demais empregados da escola, fls. 1.023. Alega, também, que as diretoras foram remuneradas com bastante parcimônia e de acordo com o nível de remuneração praticado no mercado para funções de igual competência e responsabilidade, fls. 1.023. Alega, ainda, que, os membros da diretoria exercem também funções de orientação pedagógica, ensino, administração dos colégios, tesouraria e contabilidade, fls. 1.027. E, junta aos autos cópias de recibos, folhas de gamentos, folhas de pontos, relação de carga horária semanal etc. mpa - 13/04/05 20 C4 tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;21/4Y> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° :103-21.914 Entendo que os documentos e informações juntados aos autos pela autoridade fiscal e pela recorrente comprovam ter havido pagamento regular de salários aos componentes da Diretoria/Conselho de Administração. E, este fato não configura infração ao disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. E, não há prova nos autos de que a autoridade fiscal tenha se aprofundado nos exames para verificar se os valores dos referidos pagamentos estão compatíveis com os de mercado, se os serviços foram efetivamente prestados ou, ainda, se os mesmos caracterizam distribuição disfarçada do patrimônio ou das rendas da pessoa jurídica, nos termos do referido artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ademais disso, cumpre assinalar que, divergem também do entendimento consubstanciado no julgamento recorrido, os Acórdãos da 1° e 7° Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, respectivamente, n° 101-93.916, mencionado pela recorrente, e n° 107-07.340, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n° 101-93.916 "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE • TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos". Acórdão n° 107-07.340 "IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer ave tado nos autos. mpa - 13/04/0.5 21 • sys1. - •-•' • h MINISTÉRIO DA FAZENDA ns'fr 711:JT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003141/2002-35 Acórdão n° : 103-21.914 CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 13 de abril de 2005. MAU ALMEIDADE-ALMEIDA . 1 mpa — 13/04/05 22 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4675834 #
Numero do processo: 10835.000624/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05609
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2: D030../,..Q.9.../ C Rubrica _A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624195-57 Acórdão : 203-05.609 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.302 Recorrente MICHEL MELEM Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHEL MELEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ‘1WOtacilio Da artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 3 t-tÀ,r0L MINISTÉRIO DA FAZENDA • trikv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"LÉ1-1,?•• Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 Recurso : 108.302 Recorrente : MICHEL MELEM RELATÓRIO MICHEL MELEM, às fls. 07, foi intimado à pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0742400.0, localizado no Município de Tarabaí- SP, com área total de 164,5ha. O interessado, às fls. 01/06, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: - o critério estabelecido pelo § 2° da Lei tf 8847/94, para a apuração do Valor da Terra Nua mínimo, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, o que não ocorreu; - de igual forma, deve haver a valoração para os diversos tipos de terra no município, o que também não ocorreu, uma vez que se fixou um VTNm padrão para cada município; - a Constituição Federal, no seu artigo 187, estabelece que a política agrícola, nela se incluindo os instrumentos fiscais, será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor da produção, de forma que o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, marginalizando o produtor rural, fere direito constitucionalmente garantido; - a cobrança do 1TR194, com base numa lei de 1994, é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 153 da CF, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercido em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; - a legislação que prevê a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA não foi recepcionada pela nova Constituição Federal de 1998, que, em matéria de contribuição confederativa, estabelece a forma do seu custeio, no inciso IV do artigo 8'; 2 a9 •MINISTERIO DA FAZENDA , olr.%,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 - a contribuição prevista em rei, a que se refere aquele artigo, é a contribuição sindical, descontada, uma vez por ano, dos empregados; - não pode a União ou qualquer ente político instituir contribuição sindical confederativa, como atestam os Tribunais; e - a contribuição confederativa pode ter natureza jurídica de taxa, limitada no disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, ou natureza de imposto, limitada nas proibições comidas no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou o contribuinte os Documentos de fls. 07109 e, após intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, os de fls. 17/27. A autoridade singular, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia o que dispõe a legislação, para suscitar a revisão da base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento ((Is. 31/37), em decisão assim ementada: "I7'R VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua —1/7N - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao V7Wm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO V7WM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo —V7Wm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidas os requisitar mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE A inytáncia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstinicionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 3 "ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 80, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.P., art. 149 — assim compulsória. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 42/51, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que: - atendeu à exigência da Receita Federal, quando anexou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, que reiterava o Valor da Terra •Nua informado na DITR; - em fevereiro de 1997, foi intimado a apresentar novo Laudo, emitido por profissional habilitado, elaborado com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, que demonstrasse os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, e acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA; - em 17 de março de 1997, apresentou o Laudo, elaborado pelo engenheiro agrónomo Luiz Luciano Dreyer, onde foi apurado criteriosamente o Valor da Terra Nua em 31/12/93, conforme a lei vigente; - o Laudo apresentado respeitou os requisitos da NBR n° 8799 da ABNT, pois considerou todos os aspectos imprescindíveis à valoração do imóvel, deixando apenas de abordá-los expressamente, o que não significa dizer que os mesmos não foram levados em conta quando da elaboração do documento; - os valores estabelecidos pela IN SRF n° 16/95 se referiam, na verdade, aos valores venais, naquela época, da terra como um todo, ou seja, terra nua mais benfeitorias; - as benfeitorias representavam 70 a 80% do valor venal do imóvel e, dessa forma, o Valor da Terra Nua apurado no documento anexado estava Z-1 4 <ti ..tke• n_isor MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 perfeitamente coerente, pois o Valor da Terra Nua varia de acordo com a oscilação do valor venal do imóvel; - a multa de 20%, juros e correção monetária, não poderiam incidir sobre o valor do ITR e Contribuições em discussão; e - não encontrou amparo legal para a cobrança da Contribuição para a CNA. Ao final do seu recurso, requereu- - a redução da base de cálculo do tributo, de acordo com o valor apurado no Laudo apresentado, - o cancelamento das multas, juros e correção monetária, cobrados; e - o cancelamento ou redução da Contribuição à CNA. É o relatório cV31 5 4;22., :::=7:"..jeffir MINISTÉRIO DA FAZENDA • tek.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do 1TR/94, relativamente à base de cálculo do tributo, à cobrança de multas e juros e à exigência da Contribuição à CNA. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 16/95 estipulou o VINm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no V'TNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VINm) utilizado no cálculo do ITR/94 está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que o recorrente não impugna o lançamento, em razão do imóvel de sua propriedade possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. Apresenta como prova de sua razão de impugnação o Laudo Técnico de fls. 17/27, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 28). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de 6 4id dhl,t(rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA rtrz.4k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8399 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. fls. 17/27), verifica-se que o documento não atende aos requisitos da NBR n° 8799/85 da ABNT, especificamente com relação ao item 10.2, letra "g", que determina que nos Laudos devem constar, obrigatoriamente, a pesquisa de valores com a indicação das fontes e dos elementos discriminados no item 8,2.2, intitulado "Pesquisas de valores". A ausência de informações sobre as fontes pesquisadas para obtenção dos valores compromete a conclusão do Laudo, pois sua confiabilidade fica infirmada, em razão da distância do valor consignado pelo Fisco e o apurado no documento em questão. Ademais, ao Laudo em tela não foram anexados os documentos fornecidos pelas fontes, que, segundo o técnico signatário do citado documento avaliatório, foram consultadas para a obtenção dos dados necessários para sua elaboração. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado como hábil para impugnar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Quanto à Contribuição à CNA, este Conselho já firmou jurisprudência pacifica, concluindo que essa contribuição não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Nr) 7 49• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000624/95-57 Acórdão : 203-05.609 Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação do contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, contribuições e taxas poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 01,1/4 *1 OTACILIO DA i AS CARTAXO 8

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Numero do processo: 10845.001295/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilidade solidária do agente consignatário do transportador em processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria de mercadoria sob sua custódia. Protesto marítimo somente produz efeito se ratificado pela autoridade judiciária competente. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.001295/94-71 SESSÃO DE : 09 junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.024 RECURSO N° : 119.802 RECORRENTE : RA'VENSCROFT SHIPPING RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA — Responsabilidade solidária do agente consignatário do transportador em processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria de mercadoria sob sua custódia. Protesto • marítimo somente produz efeito se ratificado pela autoridade judiciária competente. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de junho de 1999 -ROCIACO"'A-C-RAL PA FAZeNDA NACIOMAL • MOACYR ELOY DE MEDEIROS >o- de neterc,Cz e-c repr:s•r'c.721/2 NfrotudIclal 1"11,11á ac,oncl Presidente --41908-40-99 LUCIANA COR:EZ RONIZ PONTES Procuradora do Faiando NOClOrtal Rkz5\t 44 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.802 ACÓRDÃO N' : 301-29.024 RECORRENTE : RAVENSCROFT SHIPPING RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls.01), para constituição de crédito tributário ali mencionado. • A referida exigência de crédito fundamentou-se no Termo de Vistoria Aduaneira n°21/94(fls.02/04), que considerou como responsável tributário o transportador, pela avaria de 80% do valor da máquina brochadeira externa vertical, duplex, tipo "RAST". A vistoria aduaneira foi realinda por solicitação do importador ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (fls. 06), em 07/01/94, nos conteiners FCRU- 211060-0 e SUDU-270372-1. Impugnando tempestivamente, a interessada apresentou as seguintes razões: - que não é armadora do navio, e que portanto não há justificativa legal para ser considerada responsável tributária; - que durante o percurso Hamburgo/Santos o navio sofreu mau • tempo em decorrência do qual o comandante lavrou protesto marítimo; - que o processo de ratificação encontra-se em fase de conclusão para efeito de promulgação da sentença homologatoria. A interessada juntou com a impugnação cópia do processo n°16933, da 28' Vara Civil da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, sem constar a ratificação do processo marítimo. A interessada não respondeu às intimações da Alfândega do Porto de Santos(fls.119 e 129/132) para que apresentasse a Sentença Judicial da ratificação de protesto. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação para no mérito indeferi-ia, mantendo a exigência do total do crédito ‘,„te\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.802 ACÓRDÃO N° : 301-29.024 tributário, conforme demonstrativo do crédito tributário (fls. 141) e justificando sua decisão, em síntese, com os seguintes fundamentos: - que a interessada, RANENSCROFT SHIPPING, é agente consignatária do transportador, Lineas Marítimas Argentina — Elms% portanto responsável solidário, conforme o artigo 32, parágrafo único, letra "b" do DL n° 2472/88; - que a interessada além de não responder às intimações para apresentar a ratificação do protesto marítimo, também não logrou apresentar quaisquer provas excludentes de• responsabilidade nos termos do artigo 480, § 1° do RA, aprovado pelo Decreto 91030/85. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão Singular repetindo os argumentos da impugnação e acrescentando: o Art. 102 do Código Comercial para enfatizar que os fatos ocorridos durante a viagem são fatos que excluem o transportador marítimo. "- Art. 102 do Código Comercial — Durante o transporte, corre por conta do dono risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vício próprio ou força maior ou caso fortuito." É o relatório. 3 - - - - - ' k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.802 ACÓRDÃO N° : 301-29.024 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. O assunto trata de processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria de mercadoria sob custódia. O protesto marítimo não foi ratificado pela autoridade judiciária competente. • A interessada contesta a decisão para tão somente enfatizar a exclusão da responsabilidade do transportador citando o artigo 102 do Código Comercial, como para apresentar os mesmos documentos já anexados na defesa. A alegação de que o artigo 102 do Código Comercial exclui a responsabilidade do transportador para os casos fortuito ou força maior, está correta, porém o referido artigo foi citado de forma incompleta, senão vejamos: "- Art. 102 do Código Comercial — Durante o transporte, corre por conta do dono risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vício próprio ou força maior ou caso fortuito. A prova de qualquer dos referidos sinistros incumbe ao condutor ou comissário de transporte."(grifo nosso) É evidente que a intenção do interessado quando transcreveu parcialmente o artigo 102, era de se excluir da responsabilidade que lhe é exigida, uma • 7\zsrez que, a parte que grifamos, e que deixou de ser citada, prevê que além de necessária, a prova dos sinistros é incubência do transportador. Concordo com a autoridade julgadora de primeira instância de que o interessado é agente consignatário do transportador, portanto responsável solidário, conforme disposto no artigo 32 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação do Decreto-lei n° 2472/88, ou seja, o representante, no pais, do transportador estrangeiro é responsável solidário do imposto de importação. Por sua vez, o § 1° do artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, ao dispor sobre responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria, estabeleceu que cabe ao responsável para excluir sua responsabilidade, a prova de caso fortuito ou força maior. E no que diz respeito aos transportadores, os protestos formados a bordo de navio somente produzirão efeitos se ratificados pela autoridade judiciária competente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.802 ACÓRDÃO N° : 301-29,024 É requisito de validade dos protestos fornecidos a bordo de navio além dos fatos efetivamente praticados pelo interessado e fartamente demonstrado nesses autos que o juiz emita o seu pronunciamento ratificando ou não o protesto. Tal pronunciamento judicial, como expressamente determinado pelo artigo 729 do Decreto-lei 1608 de 18/03/39, mantido em vigor pelo artigo 1218 do Código de Processo Civil, se dá através de competente sentença: "MI. 729 — Finda a inquirição e conclusos ou autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento á parte."(grifo nosso) Como não há na lei palavras inúteis é evidente a "mens legis" de dispositivo legal em concreto, vale dizer, que o referido protesto não dispensa a ratificação, por sentença, do seu conteúdo. Assim, é de se concluir que não havendo, no auto, como não há, prova desta ratificação, conquanto tenha sido — ao interessado - por várias vezes, aberta a possibilidade de fazer tal demonstração, carece o protesto em tela, de um seu indispensável requisito de validade. Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 • 1;I•k‘'‘ ROBERTA MARIA EIR ARAGÃO — Relatora - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.802 ACÓRDÃO N° : 301-29.024 DECLARAÇÃO DE VOTO Como bem relatado pela ilustre Conselheira Relatora, a Recorrente, por ser agente consignatária do transportador, está sendo penalizada em virtude de avarias verificadas em mercadorias sob sua custódia. Em sua defesa, porém, sustenta que, além de não ser armadora do 01, navio, o transportador preencheu as condições previstas no artigo 480, parágrafo primeiro do Regulamento Aduaneiro, pelo que, não poderia ser responsabilizado (C.Com. artigo 102). Com relação ao primeiro aspecto suscitado, entendo que a questão está bem colocada na decisão ora atacada, posto que a responsabilidade da Recorrente é solidária, como decorre de expresso comando legal (DL 2.427/88, art. 32, parágrafo único, "b"). Já no que tange ao segundo argumento, ao contrário do alegado, o mencionado dispositivo do Regulamento Aduaneiro não foi cumprido, na medida em que não se verificou a necessária homologação judicial do protesto. O procedimento judicial relativo à ratificação dos protestos formados a bordo, de que trata o art. 550 do Código Comercial, é disciplinado, como sabido, pelo art. 729 do Código de Processo Civil de 1939, que se encontra em plena vigência• (CPC, art. 1218, VIII). Dispõe a norma: "Art. 729. Finda a inquirição e conclusos os autos, o juiz, por sentença, ratificará o protesto, mandando dar instrumento à parte." No caso concreto, ao menos pelo que dos autos consta, nota-se que, embora tenham sido cumpridos todos os procedimentos exigidos, o último ato, consistente na homologação judicial, não foi realizado. O MM. Magistrado, ao final, limitou-se a dar baixa dos autos, entregando-os à parte (fls.112/113). Assim é, que sucessivamente intimada a apresentar cópia da sentença judicial (fls. 119, 128 e 131), a Recorrente simplesmente omitiu-se (fls. 121 e 133) ou apresentou cópias de todo o processo, sem, todavia, inclui-la (fls. 148 e seguintes). Ocorre que a sentença judicial, embora na situação em tela seja meramente homologatória, é um ato jurídico exigido pela lei e que produz efeito 6 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.802 ACÓRDÃO N° : 301-29.024 específicos, inclusive no que diz respeito à sua anulação (CPC, art. 486). Assim sendo, não há como supri-la por outros meios. De se observar, por fim, que a necessidade da sentença judicial não era desconhecida pela Recorrente, como se vie-sf e ca pela impugnação de fls. 50 (item 2). /Por todo o exposto, aco ' anho o voto da Conselheira Relatora. Sala das Sessões, em 05 de junho de 1999 41, 1 PAULO LUCE A E Ir 4IS 5- Conselheiro • Cli) 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006465/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10055
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA BRANCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Leonardo de Andrade Couto Presidente Mari eresa Martinez Lopez Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Eaal/mdc DA FAZENC'A - 2. CC CONFERE R9m blenita! BR A S II I Asa e_ HCS- it .4 t° OTO stnert 2° CC-MF --i-Srcl'7 Ministério da Fazenda Fl. 1Pillt"," Segundo Conselho de Contribuintes .;à051=>,;;;,. Processo n° : 10830.006465/99-41 Recurso n° : 124.187 Acórdão n° : 203-10.055 Recorrente : CASA BRANCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/05/1995 a 30/09/1995. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 87/92), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 23/08/1999, constituindo crédito tributário no valor de R$ 24.303,89 — relativo à insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de maio a setembro de 1995. 2. No Relatório Fiscal (fls. 84/86), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 — O presente processo tem como objeto o acompanhamento do processo judicial n° 95.605207-7 (ação ordinária), onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7/70, bem como suas alterações estabelecidos nos Decretos-Leis n's. 2445 e 2449, ambos de 1988; 2.2 — Por meio da medida cautelar — proc. n° 95.0604068-0, o contribuinte obteve liminar para efetuar depósitos judiciais da contribuição, efetivamente realizados no período de maio de 95 a outubro de 98; 2.3 — No período de maio/95 a setembro/95, foi constatada insuficiência de valores, decorrente da mudança de critério da base de cálculo da contribuição ao PIS, cujos depósitos foram efetuados com fundamento nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, tendo como base de cálculo a receita operacional e alíquota de 0,65%, em contraposição ao disposto na LC 7/70, c/c LC 17/73, cuja base de cálculo é o faturamento e a alíquota é a de 0,75%; 2.4 — O auto de infração lavrado reporta-se às diferenças apuradas entre os depósitos judiciais e os valores efetivamente devidos. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 22/09/1999 (fls. 94/99), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — na data da realização dos depósitos judiciais, ou seja, de maio de 1995 a setembro de 1995, a alíquota devida era de V'65% incidente sobre a receita bruta operacional, porquanto vigiam os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que demonstra a total improcedência do auto de infração lavrado; 3.2 — possui sentença favorável — proc. n° 95.605207-7, declarando o seu direito em proceder à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF; 2 ahh.'1?". 29 CC-MF ..";.;; Ministério da Fazenda 4iele-..,:, 7._ . n d g-'411" . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,,,.5..., Processo n° : 10830.006465/99-41 Recurso n° : 124.187 Acórdão n° : 203-10.055 3.3 - o que deverá ocorrer no 7nomento da compensação é a observáncia do regramento legal então em vigor, apurando-se, inclusive, o valor devido levando-se em conta o lapso temporal de seis meses entre a data do fato gerador e do efetivo recolhimento, o que não foi observado pela fiscalização; 3.4 . -- é inquestionável que a pretensão fiscal está divorciada do nosso • ordenamento jurídico, promovida que foi sem observância de farta documentação fornecida durante a fiscalização. Por meio do Acórdão/DRJ/CPC n° 2.615, de 29 de outubro de 2002, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1995 Ementa: Lei Complementar n° 7/70. Aliquota e Base de Cálculo. Com a Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445 e 2.449, ambos de 1988. o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. Pis. Base de Cálculo. Fato Gerador.A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6' da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFIVICAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente. À fl. 114 consta AR com a informação de que a intimação dando ciência da decisão de primeira instancia, foi recebida da data de 24/12/02. À fl. 115, Termo de perempção emitido pelo SINCOR — PROF ISC. Às fls. 119/130, recurso apresentado pela contribuinte. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. -.— MIN. DA FAZENDA - 2. • CC I fCONFERE, / ÇDNI 1.1 ei R IGIlittsLe BRASIL IACY2 1 1I 21 ir} '#1,7. 0..--eded • tS.1 VI ' -ro 3 r CC-MFrw4.e,--;:yea! Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - '•74XitZir Processo n° : 10830.006465/99-41 Recurso n° : 124.187 Acórdão n° : 203-10.055 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ O contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 24 de dezembro de 2002 conforme AR anexo aos autos (fl. 114). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada, somente foi apresentado e protocolado na competente repartição pública, em 27 de janeiro de 2003.1 O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador, de conhecer as razões de defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. MARIA TERE • MARTÍNEZ LÓPEZ - MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRA$1115.(5,22 / 4.. -gati•ta VI TO Dia 24/12 - terça-feira; 25/12 — feriado; 26/12 — primeiro dia, quinta-feira. Pela contagem de 30 dias, o último é 24/01, sexta-feira. 4

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Numero do processo: 10845.000883/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75986
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Qficialda %) —I Rubrica -&-) 2° CC-MF .• ',S.:c:4 Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10845.000883/00-43 Recurso n2 : 116.930 Acórdão n2 : 201-75.986 Recorrente : EXPAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 <fr3-11:1-- dikrutict_ • Josefa Maria Coelho Martulled Presidente Jorge reir—eçt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 ' ,2 =1;=,n - 22 CC-MF . tn-<¡-; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n2 : 10845.000883/00-43 Recurso n2 : 116.930 Acórdão n2 : 201-75.986 Recorrente : EXPAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de março/90 a dezembro/90. O Delegado da Receita Federal em Santos - SP, através da Decisão às fls. 22/25, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 32/43, alegando, em síntese, que os diplomas legais que modificaram a aliquota da Contribuição destinada ao FINSOCIAL foram declarados inconstitucionais. Acrescenta que a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 40, do CTN, que será extinto após homologação, ou, caso não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, os quais se acrescenta mais 05 anos relativos ao prazo prescricional. Aduz, ainda, que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 53/59, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 53, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1990 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 22.12.00, a recorrente apresentou, em 18.01.01 (fls. 62/76), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ).) :7:4-,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10845.000883/00-43 Recurso n2 : 116.930 Acórdão n2 : 201-75.986 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL„ pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n o 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data cia publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MI' n o 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n° 1.1 10/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a ta Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 è,t 2ft CC-ME Ministério da Fazendagts Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10845.000883/00-43 Recurso n2 : 116.930 Acórdão n2 : 201-75.986 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer POFTNI/CAT n° 1 33 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 15/05/00 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 _ . JORG FREIRE4N 4

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