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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677091 #
Numero do processo: 10840.003173/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início de atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF’s-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/2001. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF as microempresas enquadradas no SIMPLES. As ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3º não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início de atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e • municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/2001. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF as microempresas enquadradas no SIMPLES. As ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3° não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. • „, 110 ANELIS DAUDT PRIETO Presiden 11"est / ZE • 10 LOIBMAN Relat Formalizado em. n07 3 O ,IAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003173/2004-83 Acórdão n° : 303-33.919 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's referentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2001, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2001, no valor de R$ 800,00. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que desde a data de abertura em 13.08.1999 sempre recolheu seus tributos na sistemática do SIMPLES, conforme declarações e DARF's anexos, que por falha de digitação na ocasião do pedido de inclusão no regime, a inclusão só foi considerada a partir de 01.01.2002, mas conforme documentos anexos se comprova que desde a abertura é • microempresa cuja atividade é de pequena mercearia de bairro, não impedida de enquadramento, e dessa forma também foi enquadrada perante as repartições estaduais e municipais. Pede o cancelamento do auto de infração. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que embora a impugnante alegue estar enquadrada no SIMPLES e, portanto, desobrigada de apresentar DCTF, o documento de fis.39 atesta que, no ano- calendário referente às DCTF's apontadas, a empresa não estava incluída no SIMPLES. Sendo assim, a interessada estava obrigada a apresentar a DCTF, e o lançamento da multa por atraso na entrega deve ser mantido. Intimada da decisão a quo, e ainda inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário. Em resumo, reapresenta as mesmas razões explicitadas na impugnação, ressaltando que os lançamentos de multa por atraso na entrega das DCTF's relativas a 1999, 2000 e • 2001, são indevidos, pois sempre foi microempresa, enquadrada assim em todas as repartições (estaduais e municipais), o que se comprova pelas declarações de imposto de renda apresentadas, e recolhimentos na sistemática do SIMPLES. Com o seu perfil jamais poderia ter optado pelo regime do Lucro Presumido, o que evidencia erro datilográfico no momento de sua inscrição de abertura, que por isso deixou de constar formalmente desde o início como microempresa optante do SIMPLES. Apenas foi formalmente incluída na ocasião do pedido posteriormente encaminhado à SRF/CNPJ, já com a sigla ME registrada na JUCESP, mas sempre declarou e recolheu tributos pelo regime simplificado. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Í? • Processo nn: : 10840.003173/2004-83A -- • : 303-33.919 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se á multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. A lide que se apresenta se concentra em um único aspecto: deve, ou não, ser considerada a ora recorrente como empresa enquadrada no SIMPLES desde sua abertura. Esta é a razão da controvérsia, posto que se for como pretende a empresa • contribuinte, segundo a disciplina regulamentada pela SRF, através da IN 126/98, a interessada estaria dispensada de apresentar a DCTF no período considerado. Porém, se for como pretende a DRJ, ou seja, se for se considerar que a empresa, embora tenha desde sua abertura sempre declarado e recolhido tributos pela sistemática do SIMPLES, e não exercendo atividade vedada ao regime simplificado, só foi formalmente incluída pela SRF em 01.01.2002, assim estaria obrigada a apresentar as DCTF's relativas aos anos 1999, 2000 e 2001. Registra-se que a decisão recorrida ignorou a informação sustentada documentalmente de que a empresa apesar de só ter sido formalmente incluída pela SRF no SIMPLES a partir de 2002, era desde o registro de suas inscrições estadual e municipal reconhecida como microempresa, o que segundo as normas regulamentadoras presentes na IN SRF 126/98, já permitia, independentemente da questão atinente ao momento de enquadramento no SIMPLES, fazer-se sua identificação como empresa beneficiada por imunidade ou isenção. • Entendo, no entanto, que o presente caso embute um pedido preliminar de reconhecimento de enquadramento retroativo no SIMPLES, por estar claro pelos documentos apresentados em anexo, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, e também pela atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, que sua intenção de opção sempre esteve clara, e mero erro formal de digitação de código ou coisa que o valha, não é capaz de pôr em dúvida essa opção de enquadramento desde o início de suas atividades. Essa situação é sobejamente conhecida desta Câmara, e há aqui jurisprudência firmada a respeito, no sentido de acatar o enquadramento retroativo nessas circunstâncias. Ademais, neste aspecto específico há Parecer COSIT que converge para esse mesmo assentimento. 3 - Processo n° : 10840.003173/2004-83 .... Acórdão n° : 303-33.919 De modo que, proponho preliminarmente que esta Câmara reconheça o direito da ora recorrente de ser enquadrada no SIMPLES desde o início de suas atividades, o que, conforme a declaração IRPJ-SIMPLES referente ao ano 2000/ano-base 1999 (fls.05), ocorreu em maio de 1999. Partindo desta premissa, então conforme disciplina a IN SRF 126/98, art.3°: "Art. 32 .Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; • II - as pessoas Fatídicas inumes e isentas, caio valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n-°28, de 05 de março de 1998; IV- os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do SIMPLES, a partir do 12 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; • III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.". Como se vê, considerado o enquadramento no SIMPLES retroativamente ao início de atividades da empresa, esta estava dispensada pela SRF de apresentar DCTF no período considerado. Pelo exposto, voto preliminarmente por reconhecer o enquadramento da recorrente no SIMPLES retroativo a maio/1999, e, no mérito, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa lançada. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2006. ,ar, ZE I e LOIBMAN, relator. 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4674178 #
Numero do processo: 10830.004899/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16323
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPOJUCA BAR LANCHES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIIARIA SCHE cl-RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •wt '--Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 Recurso n°. : 115.259 Recorrente : IPOJUCA BAR LANCHES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14, exigindo-lhe o crédito tributário no valor equivalente a 500,00 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, incisos I e II e § 1° a 3° da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica relativa ao exercício de 1995. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." Ciente dessa decisão em 20.09.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.10.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). felrc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 38/39, opinando pela confirmação integral da decisão recorrida. jyy É o Relatório. 3 eskw, MINISTÉRIO DA FAZENDA •mth PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar que este Colegiado, por maioria de votos, mantinha a exigência da multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando exigida na vigência da Lei n° 8.981, de 1995, como é o caso dos autos. Esta Relatora pertencia à corrente vencedora, sob os fundamentos a seguir expendidos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA l?t• Pflie_k 1." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/9546 Acórdão n°. : 104-16.323 acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fti.t:ts' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: 'Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 6 are- 1".; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899195-46 Acórdão n°. : 104-16.323 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscaldd 7 • •"*." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Não obstante os argumentos acima, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,.-1*@: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004899/95-46 Acórdão n°. : 104-16.323 obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui." Embora esta Relatora tenha ficado vencida quando do julgamento naquele Tribunal Administrativo Superior, curvo-me àquela decisão, por força da justiça fiscal e altero meu voto para seguir o entendimento daquele Colegiado, o qual, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, firmando o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, em face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 LEI /• MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4674044 #
Numero do processo: 10830.004321/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS – Deve ser mantido o auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de IRPJ em decorrência da compensação indevida de créditos tributários de terceiros cujo ressarcimento foi negado na via administrativa. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 101-95.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 32 TURMA da DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.445 IRPJ — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS — Deve ser mantido o auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de IRPJ em decorrência da compensação indevida de créditos tributários de terceiros cujo ressarcimento foi negado na via administrativa. MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n 2 2.158- 35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TETRA PAK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A -eN e G À DELHA DIAS PRESIDE n i E PAUL* :e = Rfl6 t RTEZ RELATOR PROCESSO N. :10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.445 FORMALIZADO EM: C 2 M il\ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANC JUNIOR. 2 PROCESSO N. :10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N. :101-95.445 RECURSO N 2. : 139.512 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RELATÓRIO TETRA PAK LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 70/75, do Acórdão n2 5.552, de 05/12/2003, prolatado pela egrégia 3 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, fls. 58/66, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 14. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que o lançamento de ofício foi realizado em decorrência da seguinte irregularidade fiscal: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO INDEVIDA — CRÉDITOS DE TERCEIROS Insuficiência no recolhimento do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1998, em razão de glosa da compensação informada pelo contribuinte na DCTF correspondente ao 1 2 trimestre/99, conforme abaixo discriminado: - Processo 13678.000046/99-30 no valor de R$ 203.979,00. O processo refere-se a "Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros". O referido pedido de compensação foi apensado ao Pedido de Ressarcimento de IPI, protocolado sob o número 13678.000043/99-41, e cujo detentor do crédito é o estabelecimento industrial denominado COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL — CNPJ 45.760.030/0027-73. O pedido de ressarcimento de IPI foi integralmente INDEFERIDO pela DRF em Divinópolis/MG, conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV de 07/12/2002. A glosa da compensação declarada, em razão do indeferimento do crédito, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício na forma do disposto no artigo 90 da MP 2158-35/2001. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, n s termos da impugnação de fls. 22/28. Ç‘)' 3 PROCESSO N. :10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N. :101-95.445 A turma de julgamento de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Impossibilidade. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Contencioso Tributário. Julgamento Administrativo. Não está compreendido no elenco de competências das Delegacias de Julgamento da Receita Federal o julgamento de inconstitucionalidades de dispositivos legais ou atos normativos federais. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Compensação Indevida. Imposto Não Declarado. A falta de recolhimento de tributo ou contribuição administrados pela SRF, decorrente de compensação realizada pela contribuinte com crédito não reconhecido pela autoridade administrativa, enseja o lançamento de ofício. Lançamento Procedente Ciente da citada decisão em 07/01/2004 (fls. 69), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 30/01/2004 (protocolo às fls. 70), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 23/06/2003, foi intimada a providenciar o recolhimento da parcela do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1998, face ao indeferimento do pleito de reconhecimento dos créditos de que trata o Processo Administrativo n. 13678.000046/99-30, utilizado para compensação do imposto de renda ora constituído em desfavor da recorrente. Diante da solicitação do Fisco, informou que utilizou os créditos de IPI em virtude da cessão de direitos realizada pela Cooperativa Nacional Agro Industrial — COONAI, através do "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro", conforme permitia o art. 15 da IN SRF 21/97, para quitar débitos do imposto de renda; b) que foi constatado pela fiscalização que o citado processo, em nome da COONAI, referente aos créditos de IPI e utilizados para compensação com débitos do IR da re nte nã oi 4 PROCESSO N. :10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N. :101-95.445 acatado pela SRF, ocasionando dessa forma, a não aceitação da compensação realizada pela recorrente. O processo administrativo referente aos créditos de IPI encontra-se atualmente aguardando julgamento junto ao Conselho de Contribuintes, já que a COONAI recorreu da decisão de primeira instância que indeferiu o direito ao crédito; c) que o processo administrativo em nome da COONAI, referente ao IPI, tem por fundamento o direito à manutenção do crédito do imposto quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos com incidência do IPI, e com a saída do produto industrializado posteriormente, não tributada. Em razão das aquisições dos insumos descritos, durante o período de junho de 1994 a dezembro de 1998, a COONAI acumulou créditos de IPI para serem utilizados ou transferidos para terceiros; d) que, referido crédito foi objeto de inúmeras discussões judiciais, até que através do artigo 11, da Lei n. 9779/99, o mesmo passou a ser reconhecido. O crédito da COONAI é legítimo e coerente com a técnica não cumulativa do imposto; e) que a decisão de primeira instância afirma que o Decreto n. 70.235/72 não prevê a possibilidade de sobrestamento deste processo até que ocorra decisão na esfera administrativa referente ao crédito da COONAI. Contudo, também não proíbe expressamente, e por ser regra de coerência, bom senso, e de economia processual, recomendável se faz aguardar decisão sobre o reconhecimento do direito aos créditos de !PI, para que se possa afirmar que a compensação realizada pela recorrente não está de acordo com o entendimento da SRF e do Poder Judiciário. Às fls. 83, o despacho da ARF em Capivari - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. es,24) 5 PROCESSO N. : 10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N. :101-95.445 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, contra a recorrente foi o auto de infração de IRPJ (fls. 14/15), tendo em vista a realização de compensação com créditos de terceiros (pedido de ressarcimento de IPI efetuado pela COONAI — Cooperativa Nacional Agro Industrial), cujo pleito havia sido negado pela DRF em Divinópolis-MG, conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/DIV de 07/12/2002. Irresignada com a decisão proferida pela repartição de origem, bem como pela decisão da DRJ, a citada cooperativa interpôs recurso voluntário ao Egrégio 22 Conselho de Contribuintes, o qual foi apreciado pela Colenda 2 2 Câmara, que negou provimento ao pleito, conforme cópia anexa (fls. 89/92), cuja ementa tem a seguinte redação: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À AUQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 9 de janeiro de 1999. Recurso negado. Como visto da decisão acima, não estando reconhecido o crédito da empresa COONAI impõe-se a manutenção da presente exigência, pois a compensação realizada pela recorrente não é cabível, tendo em vista que inexiste qualquer direito ao crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO Com relação à multa de ofício, ainda que caracterizada a procedência dos valores do imposto exigido no auto de infração em apreciação, é necess; 'o /t0Panalisar a aplicação da multa de ofício. b4r- 6 PROCESSO N. : 10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N 2. :101-95.445 Considerando a revogação do artigo 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, pelo artigo 18 da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de ofício de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que leva a concluir que a hipótese apurada pela fiscalização não se amolda àquelas que ensejam lançamento de ofício. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória no 135, que foi convertida na Lei n 2 10.833/2003, é de que a DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 50, § 1o, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984. Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP n 2 135, de 2003, leva a concluir que a DCTF sempre foi documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001 — que não revogou o artigo 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984 — fazia-se necessário o lançamento de ofício das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo. Desta forma, a partir da edição da MP n 2 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no artigo 5 2 do Decreto-lei no 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. No presente caso, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da 7 PROCESSO N. :10830.004321/2003-15 ACÓRDÃO N 2. :101-95.445 multa de ofício sempre que se constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. É como voto. Sala das Sess:- .. - D , em 23 de março de 2006 / 9, PAUL & '2-" *3E' • eRTEZ , t., 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004051/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato declaratório, por cerceamento de defesa, quando o mesmo define claramente a situação fática que enseja exclusão do contribuinte do SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. IN SRF nº 250/2002. Tendo ocorrido a situação excludente na vigência da MP 2.158/2001 e até 31/12/2001, procede-se a exclusão a partir de 01/01/2002, nos termos do art. 24, II c/c parágrafo único da IN SRF nº 250/2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato declaratório, por cerceamento de defesa, quando o mesmo define claramente a situação fática que enseja exclusão do contribuinte do SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. IN SRF no 250/2002. Tendo ocorrido a situação excludente na vigência da MP 2.158/2001 e até 31/12/2001, procede-se a exclusão a partir de 01/01/2002, nos termos do art. 24, II c/c parágrafo único da IN SRF 250/2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE 'A I PRIETO President- • N CI Relatora Formalizado em: 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Ecler Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 10840.004051/2003-23 Acórdão n° : 303-33.208 RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. O contribuinte foi excluído do SIMPLES em 07/08/2003, por força do Ato Declaratório DRF/RPO n° 472.350, com efeito a partir de 01/01/2002. Segundo a fiscalização, um dos sócios da • empresa teria participação superior a 10% em outra empresa, excedendo a receita bruta combinada das duas empresas o limite legal para adesão ao SIMPLES A base legal apontada foi o inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96. Cientificado desse ato, o contribuinte, tempestivamente, apresentou solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES. Referida solicitação foi indeferida 41 por não ter sido apontado nenhum erro ou inconsistência no ato declaratório. Ante essa decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que I. inexistira prova de que um de seus sócios participasse de outra pessoa jurídica ou de que a receita global das duas pessoas jurídicas extrapolasse o limite legal; II. o ato declaratório atacado não conteria todos os elementos necessários à demonstração inequívoca de qual sócio participaria de outra empresa, o que constituiria cerceamento de defesa; III. a exclusão do SIMPLES não poderia retroagir a 01/01/2002, pois o artigo 15 da Lei 9.317/96 vigeria com o texto determinado pela Lei 9.732/98, uma vez que a MP 2158/2001- 34 não fora convertida em Lei, tendo perdido sua eficácia; IV. em retroagindo a exclusão a 01/01/2002, ferir-se-ia o princípio constitucional da irretroatividade das normas, disposto no art. 150, II, a, da Constituição Federal. A Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, em acórdão assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de pagamento de Impostos das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 2 Processo n° : 10840.004051/2003-23• Acórdão n° : 303-33.208 Ementa: SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFICIO A exclusão surte efeito a partir de 01/01/2002, no caso em que a pessoa jurídica tenha optado até 27/07/2001 e a situação excludente tenha ocorrido até 21 de dezembro de 2001. ALTERAÇÃO. ALIQUOTAS POR MEDIDA PROVISÓRIA. Todas as medidas provisórias editadas até data anterior a 11/09/2001 e não votadas continuam em vigor e têm força de lei, obrigando às autoridades administrativas à sua observância. Estas autoridades são incompetente para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. NULIDADE POR VICIO DE MOTIVAÇÃO • Só se justifica a nulidade quando for demonstrado ou for evidente o prejuízo á defesa. Quando os fatos e a lei são amplamente conhecidos e a impugnação se mostra completa, não há que se invocar o suposto defeito. Solicitação Indeferida." Contra essa decisão interpõe o contribuinte tempestivo recurso voluntário, repetindo suas alegações inici s, em suma. É o relatório. 3 Processo n° : 10840.004051/2003-23 Acórdão n° : 303-33.208 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por se tratar de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Receita Federal excluiu o contribuinte do SIMPLES por entender que o mesmo incorre na vedação disposta no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96. A seu turno, o contribuinte alega que o ato declaratório que o exclui do SIMPLES não é claro ao apontar qual seria o sócio que participaria em outra pessoa jurídica em cota superior a 10%. Alega, até mesmo, que o referido ato não • especificaria qual outra pessoa jurídica seria esta, não demonstrando, ainda, que a receita bruta global de ambas excederia o limite legal. No entender do contribuinte, haveria, portanto, cerceamento de seu direito de defesa e conseqüente nulidade do ato. A alegação é em todo improcedente: o ato declaratório indica clara e precisamente todos os fatos que o embasaram, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Se é verdade que não figura no referido documento o nome do sócio e da pessoa jurídica da qual este também faria parte, há indicação do CPF e do CNPJ de ambos. Ora, um sócio há de saber tanto a sua participação societária nas pessoas jurídicas das quais faz parte, bem como seu faturamento, razão pela qual não cabe alegar desconhecimento dos fatos precisos. A maior prova de que a defesa do contribuinte não foi tolhida é a • manifestação de inconformidade apresentada, que conta com documentos societários de ambas as pessoas jurídicas, que corroboram plenamente com o afirmado no ato declaratório em tela. Diga-se de passagem, pesquisa efetuada pela Secretaria da Receita Federal acusou um faturamento da segunda empresa, no ano de 2001, de R$ 2.795.783,43, bem superior, portanto, do limite legal para opção pelo SIMPLES. Resta patente que não houve, portanto, cerceamento de defesa. O contribuinte argumenta, ainda, a favor de sua reinclusão com duas linhas de argumento, a saber: (i) a exclusão retroativa seria inconstitucional, por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária e (ii) vigeria a Lei 9.317/96 na dicção estabelecida pela Lei 9.732/98. 4 Processo n° : 10840.004051/2003-23 Acórdão n° : 303-33.208 Quanto ao alegado vicio de constitucionalidade, desde logo, esclarece-se que não há, como pretende o contribuinte, hipótese de retroatividade de lei tributária, pois: i. a situação de exclusão do SIMPLES já estava prevista desde a promulgação e vigência da Lei 9.317/96 e a exclusão retroativa, declarada em 07/08/2003, está de acordo com o texto então vigente da Lei 9.317/96, tendo a IN SRF n° 250/2002 a regulamentando justamente para não se ferir o principio da irretroatividade da lei, preservando-se a situação do contribuinte quando vigia o texto da Lei 9.317 tal como modificado pela Lei 9.732/98. No que diz respeito ao outro argumento apontado pelo contribuinte, • há que se fazer algumas considerações. O contribuinte alega que vigeria a Lei 9.317/96 nos termos estabelecidos pela Lei 9.732/98: "Art. 3° Os dispositivos a seguir indicados da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 15. II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 90' • Contudo, ao contrário do que afirma o contribuinte, em 19/07/2001, quando se verificou a causa de sua exclusão do SIMPLES acima referida, vigorava o texto de acordo com as alterações estabelecidas pela MP 2.158/2001: "Art 73. O inciso lido art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ii - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9.;,, Em sendo referida medida provisória anterior à promulgação da Emenda Constitucional n°42, seguiu seu texto em vigor até sua revogação pelarLei 11.196/2005. dvV55 Processo n° : 10840.004051/2003-23 Acórdão n° : 303-33.208 Entretanto, esta revogação não trouxe modificação alguma na situação do contribuinte: "Art. 33. Os arts. 2 e 15 da Lei n°9.317, desde dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) "Art. 15. II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 desta Lei;" (g.n.) •Assim, é plenamente aplicável o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 24 da IN SRF n°250/2002: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001: II - de .P de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (g.n.) Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. tiANCI -G- e atora 6 • Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003432/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Excluem-se da base de cálculo da contribuição ao PIS as reversões de provisões e, também, a contrapartida em conta de resultado do exercício, da contabilização do Ativo Fiscal Diferido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Excluem-se da base de cálculo da contribuição ao PIS as reversões de provisões e, também, a contrapartida em conta de resultado do exercício, da contabilização do Ativo Fiscal Diferido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. alittujoi. 114>ar 2 osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - r CCIfTav e Silva CONFERE COM O ORIGNAL . RMealuilatocri° Brasília, c22/ / .10 P:X2S VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • -• Ministério da Fazendati^ d MIN. DA FAZENDA • 23 CC 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,f)rá>i Brasília, 24 J.o tãoas Processo n2 : 10840.00343212001-23 Recurso n2 : 123.522 te"." Acórdão n2 : 201-78.528 VISTO Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela 4 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão - SP, que decidiu pela procedência em parte do lançamento efetuado contra a empresa Açucareira Corona S/A. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de dezembro de 1997, de abril e dezembro de 2000, e de fevereiro de 2001, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 629.560,26, multa de oficio de R$ 472.170,18, e juros de mora de R$123.787,47, perfazendo o total de R$ 1.225.517,91. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118 a 126 em 28/02/2002, contestando somente os valores lançados relativos aos meses de abril e dezembro de 2000, alegando que as diferenças das bases de cálculo nesses períodos têm as seguintes causas: I. Ativo Fiscal Diferido, criado por imposição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativo a prejuízo fiscal acumulado a ser compensado em exercícios futuros (R$ 34.592.392,00 em abril); 2. reversão de provisões do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (R$ 14.156.147,00 em abril), 3. variação monetária sobre crédito indenizatório pleiteado judicialmente junto à União, em razão da fixação dos preços oficiais da cana, do açúcar e do álcool abaixo do estipulado pela legislação (R$ 9.273.837,90 em abril e R$ 826.524,48 em dezembro); e 4. correção monetária do valor dos Certificados de Títulos do Tesouro Nacional dados em garantia aos credores, em processo de securitização de dívidas (R$ 558.656,12 em abril e R$ 37.412.218,64 em dezembro). Sendo assim, a contribuinte alegou que esses valores não representam receita e por isso não compõem a base de cálculo do PIS. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a contribuição no valor de R$ 63.745,68 para o mês de abril/2000 e de R$ 248.736,43 para o mês de dezembro/2000, acrescida da multa de oficio e de juros regulamentares. Cabe um pequeno histórico acerca das considerações existentes no voto do julgamento ora recorrido. Conforme consignado no relatório da DRJ, às fls. 599/600, este processo entrou em pauta com a propositura pelo seu relator de considerar improcedente o lançamento. Porém, por maioria de votos, foi decidido converter o julgamento em diligência para se confirmar a procedência dos valores e documentos que embasaram a impugnação, visto que as cópias apresentadas pela contribuinte não estavam autenticadas. 1901/4. Cr( 2 ,..A.rsz.N0A - CC r CC-MF-• ar Ministério da Fazenda MIN. DA FA t''P-t,.,*." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OW:NAL Fl. Brasília, ,24 jo 4a)05- Processo n2 : 10840.00343212001-23 Recurso n2 : 123322 Acórdão n9 : 201-78.528 VISTO Quanto à matéria objeto da autuação, a DRJ manifestou entendimento de que nem todos os valores que transitem por uma conta de receita necessariamente o são. Ao analisar o valor contabilizado referente ao ativo fiscal diferido, considerou tratar-se de receita meramente contábil, sem o efetivo ingresso de numerário ou sua expectativa. Esses valores decorrem de prejuízos fiscais a serem compensados com lucros futuros, contabilizados conforme determinação da CVM, segundo a qual a contrapartida do ativo diferido deve ser o patrimônio líquido ou a demonstração do resultado. A primeira instância entendeu que somente será reconhecido como receita quando e se houver compensação com lucro futuro. Nesse momento a contribuinte estará auferindo uma receita indireta decorrente da diminuição de um passivo fiscal. Desse modo, excluiu da base de cálculo o item "I" supracitado. Excluiu também o valor referente ao item "2", por se tratar de exclusão prevista no art. 32, § 22, II, da Lei n2 9.718/98. Quanto aos valores mantidos, entendeu que as variações monetárias ativas compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS, de acordo com o regime de competência de apropriação de receitas. Conforme consignado à fl. 617, foi negado o seguimento do recurso voluntário apresentado, por não atender as determinações contidas nas normas que tratam de arrolamento de bens. Em face da exoneração parcial do crédito, foi interposto recurso de oficio. É o relatório. 445»k 3 -97 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE -NDA CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEktE COM O CRiGSAL Fl. Brasília, 02-)4/ / Ipip_s • Processo n2 : 10840.003432/2001-23 Recurso n2 : 123.522 Acórdão na : 201-78.528 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Ribeirão Preto - SP por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n 2 375/2001, art. 22. Cabe esclarecer que somente a parcela que não foi mantida, originando o presente recurso de oficio, será objeto de apreciação. Quanto à exclusão da base de cálculo do PIS de receitas decorrentes do ativo fiscal diferido, bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância. Sua inclusão na base de cálculo decorreu da Deliberação CVM n2 273, de 20/08/98. Esta normatizou o tratamento contábil a ser dispensado aos ativos fiscais diferidos a recuperar em períodos futuros, por conta de compensação futura de prejuízos fiscais. Esses procedimentos contábeis visam ao acompanhamento da evolução dos negócios da empresa para um melhor balizamento da situação patrimonial a médio e longo prazo. Porém, não há que se falar em receita, visto que esta somente ocorrerá se e quando houver lucro a ser compensado. Note-se que existe uma expectativa de receita decorrente da futura compensação. Porém, não pode ser considerada como certa, pois possíveis prejuízos impossibilitarão a compensação. Somente no momento da ocorrência dessa compensação é que a recorrente terá auferido uma receita, decorrente da diminuição das despesas tributárias. Nesse momento, deve- se reconhecer a receita e tributar o valor do ativo diferido. Além do exposto, é inadequada a contabilização como receita do exercício, conforme bem asseveram os ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, em sua obra Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática, IR Publicações Ltda., 2004, pág. 416, verbis: "Entendemos incorreta a contabilização do crédito de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL como ajuste de exercícios anteriores ou como receita com trânsito pela conta de resultados e exclusão no LAL UR, na determinação do lucro real. Esse crédito não está incorrido, ou seja não se trata de valor liquido e certo do Ativa Isso somente ocorre no período de apuração em que a pessoa jurídica tiver lucro real e base positiva da CSLL A contabilização deverá ser feita como na conta de compensação que existia na anterior lei das SA. O crédito de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL não gera lançamentos em contas patrimoniais porque, se a compensação tornar-se inviável por qualquer motivo, os valores terão que ser estornados." (grifei) Ademais, não é razoável que ocorra tratamento tributário diferenciado para as sociedades anônimas que se subordinam às determinações da CVM, enquanto as outras sociedades empresariais, livres das imposições da autarquia, não venham a sofrer tri • tação decorrente do mesmo fato. kw (111 4 e ? e ..., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc r CC-MF -• A:. 'ti., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiSINAL ai/ /a. l' c Processo n2 : 10840.003432/2001-23 Bras ' t z -- -1---'(-9-4:70°5 Recurso n2 : 123322 Acórdão n2 : 201-78.528 VI TO Destarte, considero correto o entendimento da recorrente em deduzir o valor de R$ 34.592.392,00, referente ao Ativo Fiscal Diferido. Quanto ao próximo item, reversão de provisões do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, também decidiu corretamente a DRJ em Ribeirão Preto - SP, pois, para fins de base de cálculo, excluem-se da receita bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, de acordo com o an. 3 2, § 22, li, da Lei n29.718/98. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. MA . IOfTA E SILVAS 401- 5 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008395/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EMBARQUES PARCELADOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Só é possível o embarque parcelado de partes de uma "UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON 6 ), TITULAGEM 40 A 70 DTEX, COM CAPACIDADE MÉDIA ANUAL DE 5.000 TON.", utilizando-se classificação fiscal única para o todo, se devidamente autorizada pela autoridade aduaneiro competente e desde que sejam assegurado os controles específicos. (IN SRF Nº 69/96, ARTIGOS 52 E 53) NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Ceco, Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP• IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EMBARQUES PARCELADOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. S6 é possível o embarque parcelado de partes de uma "UNIDADE FUNCIONAL — PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON 6), TITULAGEM 40 A 70 DTEX, COM CAPACIDADE MÉDIA ANUAL DE 5.000 TON.", utilizando-, 3-e, classificação fiscal única para o todo, se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira competente e desde que sejam assegurados os controles específicos. (IN SRF N° 69/96, artigos 52 e 53) NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lu,is Antonio Flora, Walber José da Silva, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Ceco, Antunes que davam provimento. • Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 41110111111.i. HENRIQU r-''RADO MEGDA Presidente e Relator • 02 DE22002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 RECORRENTE : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINSA/SP RELATOR (A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por guardar inteira identidade com outro processo, da mesma recorrente, adoto o Relatório e Voto proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto no Acórdão 302-35.235, de 20/08/02 ressalvadas as necessárias adptações. GContra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, cuja descrição dos fatos transcrevo, a seguir: "(...) 1. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Falta de recolhimento do I.I. e do I.P.I., tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme revisão aduaneira efetivada nesta data na DI 97/1052866-1 e não atendimento por parte do representante legal do importador, de exigência de reclassificação fiscal efetivada à época do processo de conferência aduaneira, solicitando a lavratura do presente auto de infração. Durante conferência documental da DI 97/1052866-1, constatou-se ser a mercadoria, conforme descrição detalhada, o que se segue ITEM 01: EMBARQUE PARCIAL DE 1 UNIDADE FUNCIONAL _ - PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON 6), TITULAGEM 40 a 70 DTEX, COM CAPACIDADE MÉDIA ANUAL DE 5000 TON, PARCIALMENTE DESMONTADA PARA POSSIBILITAR EMBARQUES PARCIAIS, CONSTITUINDO ESTE 11 0 O EMBARQUE DE PARTES DA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E BOMBEAMENTO DE POLÍMERO (10 SPINNING HEADS) COMPLETA COM • PARTES DE SEUS COMPONENTES DE MONTAGEM. ITEM 02: EMBARQUE PARCIAL DE 1 UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇÃO DE FIOS SINTÉTICOS (NYLON 6), TITULAGEM DE 40 A 70 DTEX, COM CAPACIDADE MÉDIA ANUAL DE 5000 TON, PARCIALMENTE DESMONTADA PARA POSSIBILITAR EMBARQUES PARCIAIS, CONSTITUINDO ESTE 12° O EMBARQUE DE PARTES DA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E BOMBEAMENTO DE 2 (1$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 POLÍMERO (2 SPINNING HEADS) COMPLETA COM PARTES DE SEUS COMPONENTES DE MONTAGEM. Consta a mesma descrição das faturas comerciais 5/709035 e 5/708806, que instruíram a declaração de importação. Quanto à exigência fiscal de acréscimo do custo China — Los Angeles, conforme consta às folhas 02 do extrato da DI, fls. 12 deste processo, considero dispensada tendo em vista os esclarecimentos e documentação apresentada em resposta à intimação GRUVAR 30/99, juntadas às fls. 26 a 37. Considerando que: 111) - o Princípio da Presunção de Sinceridade (as declarações do contribuinte são verdadeiras até prova em contrário); - que as mercadorias podem ser consideradas como estando perfeitamente identificadas através da documentação apresentada e da própria declaração do importador; - que o contribuinte, em tese, tenha obedecido as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de nos a 06, as Notas de Seção, as Notas de Capítulos, e os textos das posições; - que o contribuinte não omitiu a função principal (Nota 3 da Seção XVI da TEC) ou a função bem determinada (Nota 4 da Seção XVI da TEC); adoto, considerando as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de ti' 01 a 06, a classificação tarifária da posição da TEC NCM 84.48.20.90 (I.I. = 0% e I.P.I.= 5%), referente a outras partes e peças de uma unidade funcional classificada na posição TEC 84.44.00.90 (observe-se que a descrição da mercadoria descarta a hipótese de que sejam partes peças classificadas nas posições de partes e peças referentes às NCM 84.48.20.10, 84.48.20.20 ou 84.48.20.30). (...)". O Crédito Tributário apurado foi de R$ 47.430,82, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora respectivos e multa capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Ressalto, aqui, que, como consta à folha 12 dos autos, ao realizar a conferência aduaneira, o servidor designado registrou a seguinte orientação: 3 01) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 "Reclassificar para a posição 84.48.20.90, com alíquota de I.I. 0% (zero) I.P.I. 5% (cinco por cento) por se tratar de parte e acessórios de máquinas da posição 84.44, não se configurando a previsão do art. 52, parágrafo 1° e 2° da IN 69/96, referente a embarque parcial. Recolher os tributos e multas (estas sem efeito) devidos." O representante legal do importador tomou ciência da exigência, com a qual não concordou expressamente, requerendo a lavratura do Auto de Infração. Regularmente intimado do Auto lavrado (AR à fl. 38) e por procurador legalmente constituído, o contribuinte protocolou, tempestivamente, a impugnação de fls. 39/59, acompanhada dos docs. de fls. 60/249, pelas razões que expôs: DOS FATOS 1) Trata-se, no caso, de importação, em embarques parciais, "de uma Unidade Funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem de 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Toneladas", sendo que as mercadorias objeto do presente processo referem-se ao 11° e 12° embarques parciais. 2) Entende, portanto, a impugnante, que as citadas mercadorias devem ser classificadas no código TEC NCM 84.44.00.90, que ampara a "Unidade Funcional completa e acabada, formando, ao final, um corpo único". _Ah 3) A reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração (Código TEC-NCM 84.48.20.90) não pode prevalecer, vez que manifestamente contrária à orientação contida nas Notas Complementares ao Capítulo 84 da TEC-NCM, nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas NESH, bem como na jurisprudência predominante no Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 4) A legislação vigente faculta ao importador o direito de promover a importação de "Unidades Funcionais" do exterior, através de embarques parciais. 5) Nessa situação, os embarques parciais deverão formar, ao final, um "Corpo Único", e envolver uma operação comercial única, adotando-se a classificação tarifária da "Unidade Funcional 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. a RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 Completa e Acabada", no caso, o código TEC-NCM 84.44.00.90. PRELIMINARES 6) Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração pois encontra-se eivado de vício formal insanável. 7) Tratando-se de desclassificação tarifária de mercadorias importadas, com enquadramento em "Ex-Tarifário" vigente na TEC-NCM à época da importação, tomava-se imprescindível a emissão de Laudo Técnico Oficial para respaldar a autuação, o que não ocorreu. •-• 8) Tal procedimento está expressamente previsto na legislação vigente (art. 449 do RA c/c art. 28 da IN SRF n° 69/96). 9) Assim, carece de respaldo legal a desclassificação efetivada pelo Fisco, pois não está comprovado que as mercadorias de que se trata não corresponderiam a partes da "Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos Completa e Acabada". (Quanto a esta matéria, transcreve várias Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes — fls. 43/44, com base nas quais requer que seja decretada a nulidade do Auto de Infração). DO MÉRITO 10)No mérito, a autuação também não merece prosperar, vez que o AFTN autuante contrariou diversas normas previstas na legislação vigente, onde há expressa previsão legal para a • importação de máquinas/equipamentos em embarques parciais, prevalecendo, nesses casos, a classificação do equipamento completo e acabado. 11)Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que, quando formalizou junto à DRF/ Campinas/ SP, através do Processo no 10830- 004.199/97-96, Pedido de autorização para importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) em embarques parciais" (xerox anexa — fl. 68), junto ao Porto de Santos, DRF/ Campinas — SP e IRF/ Viracopos, em nenhum momento a requerente afirmou que iria promover o desembaraço aduaneiro em uma única Declaração de Importação. 12)Ao contrário, naquele pleito a requerente deixou claro que estava promovendo a importação de "uma unidade funcional..." em Affr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 vários embarques parciais, com a elaboração de uma Declaração de Importação para cada uni dos embarques, que é o procedimento correto na hipótese. 13)No entanto, naquela oportunidade, a DRF/Campinas-SP, de forma totalmente equivocada, passou a considerar como regra o que é uma exceção. 14) Ao indeferir o Pedido de Desembaraço Aduaneiro em embarques parciais, assim se manifestou a Autoridade (xerox anexa — fls. 70/72): "Dos artigos 52 e 53 depreende-se que pode ser autorizado o registro de uma única DI para vários embarques parciais, ou seja, vários conhecimentos de carga, desde que no conjunto, as mercadorias formem um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, para serem desembaraçadas numa única DI. Ocorre, entretanto, que a interessada, diferentemente do que prevê o dispositivo legal citado, registrou uma DI para uma parte apenas da mercadoria a ser despachada (...), portanto, ocasionando o não enquadramento do procedimento no art. 52 da IN SRF 69/96. Face ao exposto, em que pese o dinamismo a ser dado ao comércio exterior, a luz da legislação regente, o atendimento ao pleito ficou prejudicado. (-..)". 15)A requerente permite-se transcrever o teor do art. 52 supra citado: "Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração de importação para todos os conhecimentos de carga. (...) O procedimento mencionado neste artigo poderá ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte por via aérea ou marítima, de mercadorias destinadas a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado em um único embarque. (...) Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga, formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente a da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem". 16) Portanto, nas situações da espécie (embarques parciais), a regra geral é a elaboração de uma Declaração de Importação para cada 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . 6 RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 Conhecimento de Carga, com fez acertadamente a requerente, nos termos do disposto no art. 423 do RA ("A cada Conhecimento de Carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal"). 17) Assim, a elaboração de uma única DI para todos os Conhecimentos de Carga, na forma prevista no art. 52 da IN SRF no 69/96, é exceção, já que IN ocupa hierarquia inferior ao Regulamento Aduaneiro (cita entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre a matéria). • 18) Destarte, a requerente atende totalmente as exigências previstas nos artigos 52 e 53 da IN SRF no 69/96, pois: (a) Trata-se de uma única operação comercial; (b) o transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, foi realizado em várias embarcações, através de 13 embarques parciais; (c) as mercadorias importadas destinam-se a um único importador; (d) as mercadorias importadas através desses 13 embarques parciais formaram, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria. 19)Para comprovar que os equipamentos submetidos a desembaraço aduaneiro através da DI citada no Auto de Infração, tratam-se, efetivamente, de partes e peças que irão compor, ao final, juntamente com os outros embarques parciais, "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem 411 de 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton.", a requerente anexa cópias das respectivas Declarações de Importação alusivas a esses 13 embarques parciais, acompanhadas dos respectivos Laudos Técnicos (xerox anexos — fls. 73/199) 20)O que é mais grave é que os dispositivos legais mencionados • pela Fiscalização Fazendária, para indeferir os embarques parciais dos equipamentos importados pela requerente, no caso, os artigos 52 e 53 da IN SRF no 69/96, jamais poderiam ser aplicados ao caso em tela, pois os equipamentos e componentes que integram a unidade funcional adquirida pela interessada foram importados através de 13 embarques parciais, sendo 08 embarques por via marítima e 05 por via aérea. Como poder-se- ia, então, elaborar uma única Declaração de Importação envolvendo embarques aéreos e marítimos? Não há, na 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 legislação vigente, previsão legal para a adoção de tal procedimento. 21) Assim, agiu acertadamente a requerente, na importação fracionada dos equipamentos e componentes que compõem a Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos, pois as disposições contidas nos artigos 52 e 53 da IN SRF no 69/96 são inexeqüíveis, no caso em espécie. 22) O próprio AFTN autuante, ao fundamentar o Auto de Infração, admitiu que os bens submetidos a despacho aduaneiro são partes "da unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) completa". 23) Contudo, a Fiscalização Fazendária, embora admitindo que as mercadorias importadas tratam-se de "Partes e Equipamentos" para integrar uma "UNIDADE FUNCIONAL PARA FABRICAÇAO DE FIOS SINTÉTICOS", sustenta que tais bens devem ser classificados como "outras partes e peças de uma unidade da posição 84.44 (TEC- NCM 8448.20.90). 24) Tal entendimento não encontra respaldo legal pelos seguintes motivos: (a) porque há, na legislação vigente, expressa previsão legal para embarques parciais de determinada máquina, equipamento, ou unidade funcional completa. Nesses casos, a classificação tarifária correta dá-se no código TEC-NCM do equipamento/unidade completa; (b) porque o Regulamento Aduaneiro determina em seu artigo 423, que a cada conhecimento de carga deve corresponder uma única Declaração de Importação, como o fez acertadamente a requerente. A exceção prevista no art. 52 da IN SRF no 69/96 é a elaboração de uma única Declaração de Importação reunindo todos os Conhecimentos de Embarque, tanto que o legislador utilizou o texto "poderá ser autorizado o registro de uma única declaração de importação para todos os conhecimentos de carga"; (c) porque a IN SRF no 69/96, norma de hierarquia inferior, não poderia alterar as disposições contidas no Decreto-lei 37/66, bem como no art. 423 do RA; (d) porque jamais poderia o I. AFTN autuante desclassificar tarifariamente as mercadorias importadas, sem amparo em Laudo Técnico Oficial emitido por Assistente Técnico Oficial credenciado pela Receita Federal, conforme pacífica orientação contida na jurisprudência desse Órgão Colegiado. Portanto, a reclassificação tarifária, no caso, está revestida de flagrante ilegalidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 25) De se ressaltar, ainda, que a classificação tarifária adotada pela requerente, que é a da unidade funcional completa ( TEC-NCM 84.44.00.90) encontra respaldo, também, na Regra 2 "a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (transcreve). 26) As Notas Complementares 3 e 4 do Capitulo 84 da TEC-NCM, por sua vez, dirimem quaisquer dúvidas a respeito (transcreve). 27) O mesmo é esclarecido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias, nos Comentários ao Capítulo 84 (transcreve). 111, 28) A questão ventilada na presente autuação é exatamente a mesma exposta nas Considerações Gerais das NESH que foram reproduzidas, ou seja, trata-se de importação de equipamentos, através de embarques parciais, que, em conjunto, formam um corpo único, no caso, Uma Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos (Nylon 6). Portanto, a classificação tarifária a ser adotada é a do conjunto principal (TEC-NCM 84.44.00.90). 29) Admitindo-se, para fins de argumentação, que a autoridade autuante estivesse correta no seu entendimento da necessidade da presença de todos os conhecimentos de carga alusivos aos embarques parciais para elaboração de uma única declaração de importação, ainda assim o Auto não poderia prevalecer. 30) O direito é a união de um fato a uma regra é dos fatos que nasce o direito. A valoração a ser dada a uma norma não pode 411 desvirtuar os fatos sobre ao quais a própria norma incide. 31) Em assim sendo, o fato de se tratar de um único equipamento, que será corroborado por elementos oficiais do fabricante, não pode ser desvirtuado pela interpretação literal da regra da IN SRF no 69/96, vez que se assim pudesse ser feito, o todo não seria a união de partes, mas sim as partes seriam autônomas e jamais seria formado o todo, o que é um absurdo fático, posto serem os embarques parciais partes de uma unidade fabril una. 32) Ainda no que se refere à capitulação legal do fato, as normas contidas nos itens 24 a 27 retro citados comprovam, de forma inquestionável, que o artigo completo ou acabado deve prevalecer sobre as partes; mas caso houvesse dúvidas de interpretação, a norma deveria ser interpretada à luz do art. 112 do CTN, o qual é claro em dizer que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao 9 11) - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 acusado quanto à capitulação legal do fato e às circunstâncias materiais do fato. 33) A requerente destaca, ainda, que a matéria discutida nos autos já foi apreciada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes (transcreve Ementas —fl. 54 - dos Acórdãos nos 303-28.619/97 e 301-28.074/96 — fls. 200/206). 34) De se ressaltar, ademais, que a DRJ em São Paulo, em julgamentos recentemente realizados (cópias das Decisões às fls. 207/226), admitiu a possibilidade da importação de equipamentos do exterior em embarques parciais, desde que tais equipamentos formem, ao final, um corpo único e se trata de uma única operação comercial, com a classificação do bem completo e acabado. 35) Verifica-se, assim, que as mercadorias importadas ao amparo da DI no 97/1052866-1, objeto da presente autuação, tratam-se, efetivamente, do 11 0 e 12° embarques parciais da Partes que formam a "Unidade Funcional Completa e acabada", envolvendo uma única operação comercial, não podendo ser classificadas tarifariamente como partes e peças, mas sim, na posição referente à unidade funcional completa, como restou demonstrado. 36) Para comprovar o alegado, a requerente anexa a sua defesa cópias dos seguintes documentos: (a) Cópia do Contrato de Compra e Venda da Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos, firmado com a empresa BARMAG, com sede na Alemanha, que comprova tratar-se, no caso, de uma única operação comercial, no montante de DEM 19.708.276,00 — Marco Alemão (fls. 227/241); (b) Cópias das 13 Declarações de Importação/ Faturas Comerciais/ Laudos Técnicos, que comprovam a realização de 13 embarques parciais de equipamentos e componentes para integrar uma Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos (fls. 73/199); (c) Planilha demonstrativa de todos os 13 embarques parciais, com especificações das respectivas DI's, Faturas e Autos de Infração (fl. 242). 37) Resulta, portanto, que o desembaraço aduaneiro em embarques parciais encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual a DRF/ Campinas- SP deveria ter deferido o pleito formalizado em 03/07/97; não o tendo feito, ocasionou a presente autuação. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 DA EXIGÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA DO ART. 45, DA LEI N° 9.430/96. 38) Incabível, também, a exigência da multa em questão, vez que não ocorreu qualquer fato que possa ser tipificado como Declaração Inexata. 39) É o que se deduz pelo disposto no Parecer CST n° 477/88 (transcreve — fls. 243/248) e no Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97 (transcreve — fl. 249) DOS JUROS DE MORA. • 40)São, ademais, indevidos os juros de mora, uma vez que somente podem ser computados após Decisão final a ser proferida no processo de que se trata, conforme vem decidindo o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. DO PEDIDO 41) Requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente e insubsistente. 42) Caso persista alguma dúvida, requer que o julgamento seja convertido em diligência a outros órgãos Federais, a critério dessa DRJ, para que sejam prestadas outras informações ou subsídios que possam instruir o julgamento do feito em primeira instância. 43) Requer, ainda, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n's 8.748/93 e 9.532/97, a realização de perícia, indicando como seu Assistente Técnico o Dr. Ladislau A. Batho, Engenheiro Mecânico, CREA n° 18.094, com endereço comercial à Alameda Itapecuru n° 506 - Alphaville - Barueri - SP. Formula, para este fim, os seguintes quesitos e protesta pela formulação de outros complementares: (a) as mercadorias importadas pela requerente e submetidas a despacho aduaneiro, com referência ao processo em questão, constituem um equipamento com função própria?; (b) as mercadorias de que se trata são partes de uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (Nylon 6), titulagem de 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton.?; (c) uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (Nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton., poderia funcionar/operar de forma completa, sem o 11 1j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 acoplamento dos equipamentos submetidos a despacho na Adição 001 da DI 97/1052866-1 (11 0 e 12° embarques parciais)? (d) Poderia o Sr. Perito, de posse de cópias de todas as DI's/ Faturas/ Laudos Técnicos alusivos aos equipamentos importados através dos 13 embarques parciais, comprovar e demonstrar que os mesmos formam a unidade funcional completa e acabada? 44)Enfatiza, outrossim, a requerente, que o pedido de Perícia encontra respaldo legal no art. 5°, incisos LIV e LV da CF/88, que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa. 45)Protesta, ainda, pela posterior juntada aos autos de novos • documentos, alusivos aos outros embarques parciais, os quais, em conjunto com a Declaração de Importação objeto destes autos, irão compor, ao final, "Uma Unidade Funcional para • Fabricação de Fios Sintéticos (Nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton. 46) Requer, mais, a unificação de todos os Autos de Infração lavrados pela Alrandega de Santos e DRF/ Campinas e IRF/ Viracopos, que versam sobre os embarques parciais de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, a fim de que os mesmos sejam julgados simultaneamente por essa Delegacia de Julgamento. O feito fiscal foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, nos termos da Decisão DRJ/CPS N° 001620 (fls. 252/261), cuja ementa assim se apresenta: 111 "CLASSIFICAÇÃO NOS CÓDIGOS NCM. O artigo incompleto ou inacabado, apresentado desmontado ou por montar, somente será considerado completo e acabado quando apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do equipamento completo e acabado. (Nota Explicativa VI da Regra 2 "a"). NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Indeferido, pelo chefe da unidade local da SRF, o pleito da contribuinte de beneficiar-se da sistemática de embarques parciais prevista na IN SRF 69/96, por não atendimento aos requisitos constantes de seus artigos 52/53, as partes e peças importadas fracionadamente, por vontade própria e em desrespeito à decisão administrativa, devem ser classificadas, de acordo com as regras para classificação de mercadorias, no estado em que foram apresentadas para conferência. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 JUROS E MULTA. No caso de classificação tarifária errônea, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, serão exigidos com acréscimos, apenas dos encargos legais, multa e juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Basicamente, os fundamentos que nortearam o Julgador singular foram os seguintes: 1) Inicialmente, quanto à argumentação da Interessada de que deveria ser declarada a nulidade do Auto de Infração pela ausência de laudo técnico relativo às mercadorias objeto deste processo, ressaltou aquela Autoridade que a própria importadora apresentou 08 laudos pertinentes à matéria (fls. 79/81, 88/96, 103/110, 191/121, 136/137, 145/150, 159/165 e 174/179), os quais definem os produtos de cada despacho a que se reportam e também esclarecem sobre a unidade fabril a que se destinam referidas peças autônomas, restando patente que a mesma importadora detém o conhecimento dos aspectos técnicos que envolvem as importações realizadas. Salienta, ainda, que a fiscalização aceitou a descrição das mercadorias dada pelo •contribuinte, procedendo, apenas, à reclassificação do código declarado, com o que revela-se despicienda a alegação da defesa de que o fisco tenha afirmado não se tratar da mercadoria declarada (subitem 2.5 — fl. 43). 2) No que tange à identificação das mercadorias à vista de laudo (art. 449), destacou que o referido dispositivo legal estabelece 110 que o fisco poderá solicitar assistência técnica, o que não se aplica ao caso em discussão, vez que foi aceito o declarado pelo contribuinte. Lembrou, também, que a DI objeto da lide foi selecionada apenas para exame documental, canal amarelo, não tendo, portanto, sido objeto de conferência fisica como afirma a defesa (subitem 2.4 — fl. 42). 3) Foi assim afastada a preliminar de nulidade do A. I. 4) A solicitação de perícia não foi acolhida, vez que as partes e peças importadas estão devidamente identificadas, não tendo havido discrepância entre o declarado pela importadora, o examinado pelo fisco nos documentos que instruem o despacho e o descrito no Auto de Infração. Colocou a Autoridade monocrática, outrossim, que os quesitos apresentados para justificar a elaboração de uma nova perícia já foram respondidos 13 1% • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 pelos engenheiros credenciados do fisco nos oito laudos juntados pela defesa. 5) No mérito, assinalou que a Delegacia da Receita Federal em Campinas (autoridade competente) indeferiu o pleito do contribuinte referente ao desembaraço em embarques parciais, em face de seu não enquadramento nas normas pleiteadas, e que tal indeferimento não foi objeto de questionamento, nem mesmo de recurso hierárquico, com o que tal ato jurídico se consolidou na esfera administrativa, não sendo possível vislumbrar nenhuma mácula que desse azo à sua nulidade. 6) Destacou que, uma vez que a impugnante tinha conhecimento da legislação sobre a matéria e que seu pedido fora indeferido, a importação fracionada a seu bel-prazer não pode ser considerada como embarque parcial a que se refere a IN SRF 69/96, sob pena de se anular o controle administrativo das operações de comércio exterior, controle este que é o único instrumento para verificação do principal escopo do Imposto de Importação, qual seja, sua função extra-fiscal. 7) Lembrou, ademais, que o parágrafo 3° do art. 52 da IN SRF 69/96 determina que o procedimento apenas é aplicável "nos casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros", hipótese que não é a da impugnante, uma vez que seu procedimento impossibilitou a fiel execução desse controle. Isto porque, além de ter efetuado embarques parciais sem a devida autorização, declarou em sua solicitação que seriam no total de cinco ou seis, tendo efetuado treze embarques, situação que se agrava por ter registrado DI's em outras unidades da SRF, diversas da DRF Campinas, na qual havia solicitado o embarque parcial, conforme reconhece a própria defesa. 8) Considerou o Julgador a quo que, não se enquadrando na regra excepcional, as importações realizadas pela interessada passam a ser reguladas pela regra geral aplicável a todos os casos, indistintamente. Lembrou que a norma incidente sobre a importação é clara ao prever que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional e que, para efeito de cálculo, considera-se ocorrido o citado fato gerador na data do registro da DI. 9) Acrescentou que o fato imponível, no caso dos autos, é a entrada no território aduaneiro de partes de diversos equipamentos, com subseqüente registro da respectiva D.I. Salientou que ocorreu a incidência da norma, pela relação de adequação entre o fato 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 verificado e a descrição hipotética contida na norma, indicando que "do fato nasceu o direito, e não o contrário". 10)Colocou que a base de cálculo foi apurada com base no valor de transação informado pela importadora e que a alíquota aplicável resultou do posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum (TEC), segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), baseando-se nas regras de classificação do Sistema Harmonizado (SH). 11)Considerou correto o código de classificação adotado pelo Fisco, uma vez que o fiscal autuante classificou as partes de equipamentos, apresentadas para despacho aduaneiro, nas respectivas posições e itens da NCM, textualmente previstas para partes e acessórios das máquinas a que se destinam, estribando-se no disposto na Primeira das Regras Gerais (RG). 12)Destacou, outrossim, que a Regra 2 "a" do Sistema Harmonizado seria aplicada ao caso apenas como regra de exceção, quando autorizado pela administração o embarque parcial, já que, contrariamente ao entendimento da impugnante, as diversas importações efetuadas correspondem a fatos geradores autônomos que, individualmente considerados, não encontram abrigo na aludida regra. Ou seja, esclareceu que a primeira parte da regra não se aplica às partes importadas pela impugnante pois as mesmas não apresentavam, no estado em que se encontravam quando da ocorrência do fato gerador e mesmo no momento subseqüente relativo à conferência 111 aduaneira, as características essenciais do artigo completo e acabado, e que a segunda parte da regra também não se aplica, vez que esta apenas se refere aos artigos montados ou por montar que se apresentem, no estado em que se encontram, completos ou acabados, ou, ainda, que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado. 13)Concluiu que a tentativa da contribuinte de juntar diversas partes de uma unidade funcional, numa mesma classificação fiscal, quando foram importadas separadamente, algumas após longo espaço de tempo da operação inicial, a despeito da decisão proferida pela autoridade aduaneira, não encontra respaldo na legislação. 14)Registrou, por fim, que remessas fracionadas, conforme definido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) em seus comentários, refere-se apenas a aspectos de valoração aduaneira, ao passo que quando se trata de classificação na NBM há outra 15 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 matriz legal, centrada no Acordo do Sistema Harmonizado, não se olvidando, também, que o Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.804/1980, é rigoroso ao tratar de fracionamento de remessas internacionais, determinando até mesmo pena de perdimento. 15)Transcreveu Ementa do Terceiro Conselho e Contribuintes sobre a matéria referente a "embarque parcial". 16)Quanto às decisões proferidas pela DRJ/São Paulo, salientou que as mesmas, além de não serem vinculantes, parecem terem sido laboradas com o desconhecimento do indeferimento, pela• autoridade fiscal da jurisdição da impugnante, do pedido para importação em embarques parciais. 17)No que se refere à multa de ofício, considerou indevida sua exigência, com base no ADN — COSIT n° 10/1997, uma vez que houve aceitação, pelo fisco, da descrição da mercadoria dada pelo importador, na D.I. À vista do item 2 do mesmo ADN, apontou que os impostos não recolhidos estão sujeitos aos encargos legais, sendo que, para os casos de I.P.I., tais encargos são aplicáveis a partir da data do desembaraço aduaneiro. Concluiu, assim, serem devidos apenas os acréscimos moratórios pelo não recolhimento do tributo à data do vencimento. Regularmente intimada (AR à fl. 264) e devidamente representada, a autuada interpôs recurso tempestivo (fls. 265/290) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, comprovando o recolhimento do depósito recursal legal (fl. 291). Em suas razões de defesa, repisou in totum os argumentos constantes da peça impugnatória, transcrevendo, inclusive, as mesmas "Ementas" anteriormente indicadas no que se refere à não emissão de laudo técnico oficial para respaldar a autuação. Insistiu que o procedimento fiscal restou eivado de vício formal insanável, passível, pois, de nulidade, pois não respeitou o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Acrescentou que outro motivo para se declarar a nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, pelo fato de ter sido indeferido o Pedido de Perícia feito quando da impugnação, mesmo tendo sido acompanhado dos quesitos pertinentes e tendo sido indicado Assistente Técnico, perícia esta de fundamental importância para a solução do litígio, pois iria demonstrar que os equipamentos importados através de embarques parciais formariam, ao final desses 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 embarques, "UM CORPO ÚNICO", no caso, a "Unidade Funcional Completa e Acabada". Apontou que o I. Julgador monocrático laborou em grave equívoco ao indeferir a perícia, afirmando que as mercadorias importadas já se encontravam devidamente identificadas pela descrição constante da D.I., pois a prova que a interessada pretendia e ainda pretende produzir não está relacionada com a identificação das mercadorias importadas, mas, sim, que todos os embarques parciais formam, em conjunto, "UM CORPO ÚNICO". Enfatiza que tal prova reveste-se de fundamental importância para a solução do litígio e que o indeferimento de sua realização cerceou seu direito à ampla defesa. Citou, em seu socorro, ensinamento do I. Prof. Hely Lopes Meirelles sobre a "Garantia de Defesa" (fl. 271). Procurou, também, socorro no Princípio do Devido Processo Legal, transcrevendo entendimento exposto pela Dra. Lúcia Figueiredo, Juíza do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, sobre a matéria (fl. 272), bem como do D. Prof. Arruda Alvim. Ainda quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório, no processo administrativo, transcreveu várias ementas de julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região (fls. 273/274), concluindo que o procedimento fiscal de que se trata está revestido de flagrantes irregularidades, pois a Recorrente tinha e tem o direito à produção de prova pericial regularmente requerida no curso do processo administrativo. Quanto ao mérito, insistiu também nas razões apresentadas na defesa exordial, destacando que os esclarecimentos contidos nas Notas Complementares do Capítulo 84 da TEC — NCM, as Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias e vários precedentes jurisprudenciais deste Conselho de Contribuintes, comprovam ser possível a importação de equipamento do exterior em embarques parciais. Salienta em que, ao formalizar junto à DRF/ Campinas o Pedido de autorização para importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) em embarques parciais", em nenhum momento afirmou que iria promover o desembaraço aduaneiro em uma única Declaração de Importação, e que, ao contrário, naquele pleito, deixou claro que estava promovendo a importação de "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6) em vários embarques parciais, com a elaboração 17 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 de uma Declaração de Importação para cada um dos embarques, que é o procedimento correto para os casos da espécie. Repisa que, tanto a DRF/Campinas, quanto o AF'TN autuante, de forma equivocada, passaram a considerar como regra o que é uma exceção e transcreve, novamente, o art. 52 da IN SRF 69/96, concluindo que, nas situações de "embarques parciais", a regra geral é a elaboração de uma Declaração de Importação para cada Conhecimento de Carga, como feito pela Recorrente, com base no art. 423 do RA, que transcreve. Cita, neste item, novamente, ensinamento de Hely Lopes Meirelles. Afirma, mais uma vez, que atende totalmente todas as exigências previstas nos artigos 52 e 53 da IN SRF 69/96 e que a Decisão recorrida decidiu o feito contra a evidência de prova técnica oficial produzida nos autos, uma vez que os Laudos Técnicos juntados na peça impugnatória, alusivos a outras importações, comprovam que as mercadorias importadas através de todos os embarques parciais irão compor, ao final, "uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem de 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton.". Reafirma que os dispositivos mencionados pela Fiscalização Fazendária para indeferir os embarques parciais dos equipamentos importados, quais sejam, os artigos 52 e 53 da IN SRF 69/96, jamais poderiam ser aplicados ao caso em tela, pois foram realizados 13 embarques parciais, sendo 08 por via marítima e 05 por via aérea, não podendo nunca ser elaborada uma única Declaração de • Importação envolvendo embarques aéreos e marítimos. Repisa que restou demonstrado nos autos que os equipamentos importados e submetidos a desembaraço aduaneiro, objeto deste litígio, são partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), devendo ser classificados no código TEC/NCM 84.44.00.90 (unidade completa e acabada). Alegando que a legislação vigente não proíbe a importação de mercadorias do exterior em embarques fracionados, desde que se trate de uma operação comercial única e os bens importados formem, ao final, um corpo único, passa a examinar a questão quanto ao aspecto classificatório. Quanto a esta questão, repisa literalmente os argumentos por mim relatados nos itens 24 a 36 da peça impugnatória. 18 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 Acrescenta, ainda, a Recorrente, que a solução definitiva da questão está consubstanciada por manifestação de Assistente Técnico Oficial da Alfândega do Porto de Santos que, ao responder vários quesitos formulados pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, em caso idêntico ao dos presentes autos, onde foi comprovado, de forma inquestionável, que os equipamentos importados através dos 13 embarques parciais formam, em conjunto, "A UNIDADE FUNCIONAL COMPLETA ACABADA". Quanto a este Laudo Técnico Complementar (fls. 295/297), ressalta que o mesmo conclui que "APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, ENTENDEMOS QUE OS EQUIPAMENTOS • VINDOS NOS 13 EMBARQUES, FORMAM O EQUIPAMENTO COMPLETO. OS LAUDOS TÉCNICOS SÃO AUTO APLICATIVOS". Conclui, assim, que, nos casos da espécie (importação de Unidade Funcional em embarques parciais), quanto ao aspecto classificatório, deve prevalecer, sempre, a classificação tarifária do bem completo e acabado, nos exatos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, nas Notas Complementares ao Capítulo 84 da TEC-NCM, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias, o que é corroborado pela jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes. Quanto aos juros de mora, também insiste em que são indevidos, devendo apenas ser computados a partir da ciência do contribuinte ao respectivo Auto e Infração, conforme orientação predominante na 110 jurisprudência emanada deste Colegiado. Afirma, ademais, que a Doutrina e a Jurisprudência já firmaram o entendimento de que os juros de mora somente incidem à partir da decisão final a ser exarada no respectivo processo administrativo. Insurge-se, também, contra a aplicação da taxa SELIC, alegando que sua inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado. Requer, pelo exposto, que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente. No entanto, caso persista alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência ao INT a fim de que seja realizada Perícia Técnica na Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos, importada em 13 embarques parciais. Quanto a esta Perícia, pugna que lhe seja assegurado o direito de indicar Assistente Técnico e formula os mesmos quesitos apresentados na peça impugnatória. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 17/10/2000, numerados até a folha 306, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. • 1111 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 VOTO "O recurso de que se trata reúne todos os requisitos para sua admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. No mérito, a questão que nos é submetida à apreciação refere-se à classificação fiscal de mercadorias importadas pela empresa FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A, através de embarques parciais (ao todo, treze), para as quais a Interessada utilizou, na classificação tarifária, o código TEC-NCM 84.44.00.90, correspondente à "unidade funcional completa e acabada, formando, ao final, um corpo único". Este processo abrange, apenas, o 11 0 e o 12° embarques parciais e, no caso, as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro foram desclassificadas para o código TEC-NCM 84.48.20.90, que abriga "outras partes e acessórios das máquinas da posição 84.44 ou de seus aparelhos auxiliares". Segundo o autor do feito, não se configurou, na hipótese, a previsão contida no art. 52, parágrafos 10 e 2° da IN SRF n° 69/96, referente a "embarque parcial". Convém salientar que, em 03 de julho de 1997, a empresa protocolou, junto à DRF/ Campinas — São Paulo, solicitação para 10 que fosse autorizado o desembaraço aduaneiro de "1 unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5.000 Ton.", em embarques parciais, esclarecendo que os bens a serem importados destinavam-se ao projeto de ampliação da capacidade de produção de sua unidade industrial na cidade de Americana- SP, que o prazo de fabricação dos equipamentos não possibilitaria o embarque em um único navio e que estavam previstos aproximadamente cinco a seis embarques (Fls. 61/62). Analisando o pleito (fls. 70/72), ressaltou o AFTN responsável que a Interessada teria informado que o 1° embarque já tinha sido efetuado e submetido a desembaraço através da D.I. n° 97/0730292- 5 (fls. 73/76) e, com base no disposto nos artigos 52 e 53 da IN SRF n° 69/96, considerou que o atendimento à solicitação ficou prejudicado, propondo o indeferimento da mesma, o que foi acatado 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 pela Autoridade Fiscal competente (Delegada da Receita Federal em Campinas). Esclareço que a própria contribuinte juntou à peça impugnatória cópias das Declarações de Importação alusivas aos 13 embarques parciais, acompanhadas dos respectivos laudos técnicos (fls. 73 a 199), quando existentes. Interessante notar que, para cada um dos embarques, foi emitida uma fatura comercial, constando, assim, dos autos, várias faturas, embora todas da empresa BARMAG AKTIENGESELLSCHF. • Importante, também, ressaltar que, analisando-se os Laudos Técnicos, verifica-se o que se segue: - 2° embarque parcial (fls. 91/96): (a) as mercadorias examinadas não constituem uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos, completa e parcialmente desmontada; constituem-se de partes e peças de equipamentos da unidade de fabricação de fios sintéticos, por extrusão; a unidade funcional completa é composta de 4 módulos independentes, sendo que cada módulo é composto de vários equipamentos; (b) as mercadorias constituem-se de partes e peças de equipamentos da unidade de fabricação de fios sintéticos, por extrusão, e portanto não apresentam características essenciais dela completa e acabada; são partes e peças que pertencem aos seguintes grupos básicos de equipamentos/ máquinas: unidade de distribuição e bombeamento de polímero (nylon), unidade de fiação e unidade de resfriamento; as mercadorias também não apresentam características essenciais dos equipamentos completos ou acabados das unidades a que se destinam; (c) as mercadorias declaradas constituem-se de partes e peças da unidade de distribuição de polímeros, unidade de fiação e unidade de resfriamento, sem no entanto completá-las, de forma que não • constituem um corpo único pois carece dos demais grupos para tal condição; (d) a unidade quando completa e acabada será formada de 4 módulos independentes entre si na função a que se destinam, tendo em comum parte do monitoramento e controle, e não se constituindo com isto de um corpo único; a unidade funcional desempenha a função principal de uma máquina para extrudar fios sintéticos. - 3° embarque (fls. 97 a 111): (a) as mercadorias examinadas nesta DI não constituem uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos e, sim, tratam-se de 12 cabeças de fiação com 22 / (19 .., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. - . RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 8 fieiras internas cada; essas 12 cabeças de fiação evidenciam uma etapa (fase) da produção de fios sintéticos, sendo indispensável nesse processo e fazem parte do módulo de extrusão; (b) a unidade de fabricação de fios sintéticos, completa, desempenha uma única função de transformar polímeros em bobinas de fios comercializáveis, com características técnicas previamente definidas; (c) fisicamente, a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, completa, não se constitui em um corpo único. Apenas pode ser usado tal entendimento se for considerado o processo de produção, pois este é ininterrupto. • - 40 embarque (fls. 112/128): (a) tratam-se de partes e peças que serão utilizadas nas unidades de fiação, estiragem e resfriamento; (b) a unidade completa é constituída de 4 sistemas de extrusão, cada sistema de extrusão possui 12 fieiras e cada fieira alimenta dois sistemas de resfriamento. - 5° embarque (fls. 129/137): (a) trata-se de partes e peças para a montagem da unidade de estiragem, da linha de produção de fios sintéticos; (b) a unidade de estiramento, dentro da linha de produção de fibras sintéticas artificiais é de proporcionar uma melhora nas condições mecânicas da fibra. - 6° e 7° embarques (fls. 138/152): (a) a mercadoria examinada é constituída por partes, peças, componentes, equipamentos e máquinas aptas a integrar uma unidade funcional para • fabricação de fios sintéticos que poderá ter a configuração correspondente ao diagrama de blocos anexo a este laudo ou à inúmeras outras configurações. O conjunto é, portanto, apenas parte de uma unidade funcional; (b) as diversas máquinas irão trabalhar de forma integrada satisfazendo o conceito de unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos; (c) todas as máquinas que integram a unidade funcional concorrem para a função do conjunto, mesmo sendo máquinas auxiliares, como as que fazem parte da filtração ou do resfriamento. - 8° embarque (fls. 153/167): (a) as mercadorias examinadas nesta DI não constituem uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos e, sim, de duas unidades para extração de bobinas de fios com 12 posicionadores dos carros transportadores de fios; (b) a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, completa, do ponto de vista fisico, não pode ser considerada como corpo único, pois é constituída por . díj23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 diferentes máquinas, cada uma com um único corpo. Corpo único fisico é o conteúdo de uma máquina que desempenha uma única função, montado em um só bloco (carenagem ou chassi). Com referência à produção, pode-se falar em corpo único, pois é um processo ininterrupto; (c) as unidades extratoras de bobinas são indispensáveis no fluxo, devido à alta produção e alto peso das bobinas; (d) uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos, completa, trata-se de uma produção contínua, com suas etapas bem definidas e ininterruptas e desempenha uma única função de transformar polímeros em bobinas de fios comercializáveis, com características técnicas previamente determinadas. • - 9° embarque (fls. 168/179): (a) no ato de conferência fisica foi constatada uma parte da unidade de extração de bobinas, que faz parte de uma unidade funcional de fabricação de fios sintéticos (nylon 6), sendo identificada como "posicionadores dos carrinhos". Estes dispositivos são eletropneumáticos e fazem parte do sistema de extração de bobinas; (b) as mercadorias apresentam-se desmontadas, tendo sido conferidas conforme discriminado. - 10° embarque (fls. 180/185): não apresentou "laudo técnico". - 11 0 e 12° embarques (fls. 186/193): São objeto deste processo e não consta "laudo técnico". - 13° embarque (fls. 194/199): também não está acompanhado de "laudo técnico". Por outro lado, ainda na fase impugnatória, a empresa juntou à sua defesa "Cópia do Contrato de Compra e Venda da Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos", firmado com a empresa BARMAG, com sede na Alemanha, afirmando que o mesmo comprova tratar-se, no caso, de uma única operação comercial, no montante de DEM 19.708.276,00 (fls. 227/243), bem como Planilha demonstrativa de todos os treze embarques parciais, com respectivas DI's, Faturas e Autos de Infração (fl. 242). Agora, ao interpor seu recurso voluntário, traz aos autos, como "Laudo Técnico Complementar", Manifestação de Assistente Técnico Oficial da Alfândega do Porto de Santos (fls. 295/297) que, em caso idêntico ao presente, conclui que os equipamentos importados através dos treze embarques parciais formam, em conjunto, a "UNIDADE FUNCIONAL COMPLETA E 24 11, '. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 ACABADA". Segundo o entendimento daquele Perito, tecnicamente, a Unidade Funcional para fabricação de fios sintéticos trata-se, como o próprio nome o diz, de uma Unidade Funcional, que é a combinação seqüencial de grupos de equipamentos com o objetivo único e exclusivo de se obter, no final da linha de produção, o FIO SINTÉTICO, e que estão interligados entre si por condutos, cabos elétricos e dispositivos mecânicos. Procurando resumir os fatos ocorridos, apenas para facilitar o julgamento deste litígio, podemos elencar os seguintes itens: - A Importadora solicitou, à Repartição de Origem competente _ • DRF/ Campinas - autorização para realizar a importação de uma "Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos (nylon 6), com titulagem de 40 a 70 DTEX e capacidade de produção de 5.000 Ton.", em embarques parciais. - Seu pleito foi indeferido, pois o primeiro embarque já havia sido realizado e as mercadorias desembaraçadas. O principal fundamento do indeferimento foi que a solicitação deveria ter sido autorizada previamente à importação e que a empresa não estaria enquadrada pelo disposto nos artigos 52 e 53 da IN SRF n° 69/96. - Independentemente do indeferimento, a empresa efetuou, a seu bel prazer, 13 embarques parciais, registrando DI's em várias unidades da SRF, diversas da DRF em Campinas, na qual havia solicitado o embarque parcial. O _ A decisão recorrida manteve, em parte, o feito fiscal, considerando basicamente que a importadora não atendeu aos requisitos constantes dos artigos 52 e 53 da IN SRF 69/96, tendo agido por vontade própria e em desrespeito à decisão administrativa. - A Empresa comprova que as mercadorias importadas através dos 13 embarques parciais formam, no conjunto, uma "Unidade Funcional para Fabricação de Fios Sintéticos". Passemos, agora, à análise do litígio que nos é submetido à apreciação. No processo de que se trata, o pedido de Perícia, feito desde a fase impugnatória e ratificado na peça recursal, não se mostra •, procedente, uma vez que não existe qualquer controvérsia no que se 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 refere à identificação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro; ficou claramente comprovado que, no conjunto, os 13 embarques realizados pela importadora resultaram em uma "Unidade Funcional para a fabricação de fios sintéticos (nylon 6)". O que se discute neste processo é a possibilidade de embarques parciais serem considerados como um único embarque, embora tenham envolvido várias Declarações de Importação, registradas em várias unidades da Receita Federal, em detrimento de um indeferimento dado pela autoridade competente. Ou seja, a regra a ser observada, no que se refere a embarques 111 parciais, é aquela contida no art. 52 da IN SRF n° 69/96, a qual prevê a possibilidade de transporte por várias embarcações (embarques parciais) para mercadoria de grande porte, cada qual, evidentemente, com seu próprio conhecimento de transporte, desde que o pedido de autorização seja feito à autoridade aduaneira da repartição competente, previamente, e esta o defira. Na hipótese dos autos, ao pleitear a autorização para realizar "embarques parciais", a empresa foi solicitada a apresentar alguns esclarecimentos e restou claro que o primeiro embarque já tinha sido efetuado e a mercadoria, inclusive, já tinha sido desembaraçada. Assim, o pedido da empresa foi indeferido pela autoridade competente (DRF em Campinas/ São Paulo). Por outro lado, as Declarações de Importação referentes aos vários embarques efetuados foram registradas em várias unidades da 410 Receita Federal, diferentes daquela perante a qual fora apresentado o pedido, fato que, inquestionavelmente, dificultaria, ou mesmo impediria, os controles aduaneiros pertinentes. Reza o parágrafo 3° do art. 52 da IN SRF n° 69/96 que o procedimento de "embarques parciais" somente é aplicável "nos casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros". Ora, é evidente que tais controles foram prejudicados, em decorrência da atitude tomada pela importadora. Cabe, ademais, salientar, que, em seu pedido, a interessada deixou claro que pretendia promover cinco ou seis embarques parciais, tendo efetuado, ao final treze. Assim, como pode a SRF controlar, durante o procedimento, aquilo que foi, efetivamente, importado? 26 dl)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.281 É fácil, após decorrido um longo espaço de tempo, trazer à colação uma comprovação que foi evitada no momento em que deveria ter sido ofertada. Portanto, a importadora não se enquadrou na regra excepcional, motivo pelo qual suas importações devem se submeter à regra geral aplicada a todos os casos, indistintamente. Assim, não há o que reformar na decisão proferida pelo Julgador singular, cujos fundamentos adoto e leio em Sessão, para conhecimento de meus I. Pares. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto." Este, também, é o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 HENRIQUE RADO MEGDA - Relator 411 27 * . - . i/ z MINISTÉRIO DA FAZENDA Otio.:-P , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°: 10830.008395/97-76 Recurso n.°: 120.217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimentoip Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.281. Brasília- DF, 02i/0210.2- , MF 3.' • • " • Alegda Câmara • ) j i Ciente em: -SPÇ ) n s' n Le qt.),(2,0 F-EL IP 5,) 6/\/-) -PFN 1Di Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002717/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de imposto de renda retido na fonte caracterizado por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19053
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Recurso n°. : 129.926 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : NOÉ GOMES DE SÁ - Recorrida : DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.053 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de imposto de renda retido na fonte caracterizado por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOÉ GOMES DE SÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,,P,fia,_À---cc., LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ARIA -CLÉLIA PEREIRA 1-1, AND seis h) :" d' tf/ i RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 ís, MINISTÉRIO DA FAZENDA "att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Wilson Basso, OAB/SP n°. 145.532. ce. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 Recurso n°. : 129.926 Recorrente : NOÉ GOMES DE SÁ RELATÓRIO Contra o contribuinte NOÉ GOMES DE SÁ, inscrita no CPF sob o n°. 083.083.144-49, foi expedido o Auto de Infração de fls. 01, relativo ao ano-base de 1997, exercício de 1998, face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso em tela, do extinto INAMPS, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, reconhecido em ação trabalhista, sobre os quais incidiu imposto de renda retido na fonte. Irresignado, o impugnante contesta a omissão de rendimentos, alegando, em síntese: - que as verbas reclamadas eram relativas aos meses de janeiro de 1998 a junho de 1992; - que foram recebidos sob a denominação de adiantamento de classificação de cargos e salários, amparado pelos artigos 43 e 116 do Código Tributário Nacional, pois a decisão não transitou em julgado; - que o fato de o litígio ainda não estar acabado, seu procedimento foi o de aguardar a solução definitiva da ação para posteriormente ofereceu a parcela cabível à tributação, com amparo no artigo 100 do CTN; 3 = MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ifr:- -Àtt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 - cita o Acórdão n°. 102-29.385, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que entende lhe ser favorável; No mérito, entende que deveria ser excluído do lançamento os valores correspondentes ao exercício de 1988, por não contarem à época as normas vigentes. Questiona a falta de precisão apurada na base de cálculo do tributo, vez que o fiscal autuante estimou o valor baseado em simples regra de três, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN. Ressalta que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, certamente não teria imposto a pagar, ou a alíquota seria menor. Transcreve a opinião do renomado Valentim Carrion sobre o tema. Insurge-se contra a multa de oficio 75% que afirma ser confiscatória e que no presente caso seria razoável a aplicação de multa no valor de 20%. No parecer da Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região, datado de 26/10/98, e na cópia da Decisão proferida pela Juíza do Trabalho em 20/04/01, constantes dos autos, foi decidido que a recorrente deve efetuar restituição da quantia recebida. Por ocasião do lançamento, o processo não estava concluído na Justiça, estava em curso o litígio envolvendo a reclamada, e ainda não acabou. Como pode a União exigir que se restitua valor recebido alegando que não pertence a recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor afirmando que o mesmo pertence e é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘sr3t1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rv: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 rendimento da recorrente e que deve sobre ele pagar imposto de renda, ameaçando encaminhar o processo para cobrança executiva. Se houver tributo a recolher, há de se levar em conta que a recorrente foi induzida a erro, logo, não se justifica a aplicação da multa de 75%. Conclui pedindo a reforma da decisão monocrática, pede e espera o provimento integral deste apelo. Ciente em 29/11/01 (fls. 91), protocolizando o recurso voluntário em 20/12/01, fls. 92 (lido na íntegra). Usando da palavra, deu ênfase o ilustre patrono do recorrente, além das matérias já tratadas no recurso, aos seguintes tópicos: - que a Sexta Câmara deste Conselho, apreciando matéria idêntica, firmou entendimento que o responsável pelo tributo seria a fonte pagadora; - - que nos casos em que o contribuinte é induzido a erro, este Conselho tem, sistematicamente, excluído a multa de ofício. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 t' V4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Pretende a recorrente a reforma da decisão singular que entende equivocada, com os seguintes argumentos: Inicialmente apresenta uma síntese dos autos, referindo-se a autuação, a peça impugnatória e aborda a decisão recorrida, passando a breve explanação das razões do presente recurso. Intitula como preliminar a não ocorrência do fato gerador transcrevendo vários artigos do Código Tributário Nacional, definindo o conceito de fato gerador da obrigação tributária, transcrevendo trechos do Manual da SRF publicado em dezembro de 1988, faz referência ao Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. Ressalta que com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, a contribuinte ainda não recebera o crédito a que fazia jus, logo não ocorreu o fato gerador do imposto, pois a partir dessa Lei as pessoas físicas estavam sujeitas ao regime de caixa. Afirma que nem todo pagamento é líquido e certo, legal e indiscutível, há recebimentos que estão sujeitos a condições. 6 4," • :tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA tjf anátfC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 Afirma que a recorrente tem duas espadas sobre sua cabeça, a ameaça de ser executada para devolver quantia recebida a maior, sendo o rendimento tributário. Discorrre sobre rendimento creditado e disponibilidade jurídica e insiste que o litígio ainda não acabou e faz citações sobre as condições para propor ação rescisória. Contesta as verbas de 1988, transcrevendo artigos do RIR/80, bem como transcreve ementa dos Acórdãos n°s. 102-20.618/83 e 104-03.164/82, alegando que a jurisprudência administrativa é pacifica em relação à matéria em tela. Argúi erro no montante a tributar e insiste que a falta de retenção induziu ao erro, mencionando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Enfatiza que houve erro na apuração da base de cálculo e discorda da multa aplicada. A longa defesa do patrono da contribuinte não apresenta argumentos nem provas que infirmam o acerto da decisão recorrida, senão vejamos: Após detida análise dos autos verifica-se, claramente, que a verba recebida do extinto INAMPS face à propositura de ação trabalhista é de caráter eminentemente salarial, não tendo havido retenção do imposto de renda na fonte, por sua vez a importância recebida não foi oferecida à tributação. O ajuizamento da ação para obter o pagamento de diferenças salariais denominando as importâncias recebidas no período de janeiro de 1988 a junho de 1992, de "Adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘1-15,,4.-'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 A sentença da Juíza do Trabalho, fls. 16/17, destaca: "Da exposição feita pelos reclamantes, a partir de dezembro de 1987, foram contemplados com a verba titulada "Adiantamento de PCCS, ou seja, adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salários. Isso em decorrência da promessa da Administração Pública. Mas o Plano não veio. E os Adiantamentos PEC-MP 20/88, em novembro de 1988, como se vê dos juntados com a inicial. E esses pagamentos não sofreram qualquer solução de continuidade." Não há argumento que consiga descaracterizar a inequívoca feição salarial das verbas auferidas pela recorrente, a própria estruturação de cargos e salários corresponde inequivocamente a abonos salariais que compõem a remuneração do sujeito passivo. Como se colhe do relatório, o recorrente pretende a reforma do julgado com os seguintes argumentos: - que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção, citando decisão da Sexta Câmara deste Conselho; - não ocorrência do fato gerador sob o argumento de que o litígio trabalhista ainda não acabou; - inobservância do momento do fato gerador, sob a alegação de que as diferenças salariais recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que surgira o regime de caixa para as pessoas físicas; it*Me44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 - que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 130 salário foi utilizada uma simples regra de três; - que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à aliquota inferior, o que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n°. 7713/88; - que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisão deste Conselho nesse sentido. Sendo certo que os valores recebidos nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, e o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. A alegação de que a Sexta Câmara deste Conselho havia provido recurso semelhante a este, adotando tese contrária, não tem o condão normativo de alterar o longo e pacifico entendimento deste Colegiado. Inconsistente toda a argumentação apresentada pela defesa da recorrente. A partir da Lei n°. 7.713, de 1988, o regime vigente é o de Caixa e não o de Competência, ou seja, a tributação ocorre no momento do recebimento, pelo total. Cumpre esclarecer que, o fato de a fonte pagadora ter deixado de reter e recolher o imposto, não muda que o beneficiário é quem responde pelo tributo, quer pela retenção, quer pelo pagamento na declaração. É ele quem arca com o ônus de tributo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SL,risX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002717/99-98 Acórdão n°. : 104-19.053 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria constante do processo é vasta e está citada e transcrita pela bem elaborada decisão da autoridade singular de fls. 73/83, que peço vênia para adotar as razões de decidir e a fundamentação da autoridade monocrática, que passam a fazer parte integrante desse voto como se aqui estivessem transcritas e que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos, estando assim rejeitadas todos os itens do recurso apresentado a este Colegiado e que estão abordados minuciosamente na decisão "a quo". Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), 17 de outubro de 2002 MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE lo Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002492/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92588
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão tf. : 101-92.588 I.R.P.J. — PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *1 ON PE : ;•ry, : 'i II RIGUES,o..>-'- PRESID t.O'' _ , f SEBAS i• O "UES CABRAL RELATOR „ ,, , Processo n°. :10830.002.492/90-33 Acórdão n°. :101-92.588 ,, , FORMALIZADO EM: 20 SET "999- _ .1 . ,,, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI.il , , , ', , , , , ,,, , 2 Processo n°. :10830.002.492/90-33 Acórdão n°. :101-92.588 RELATÓRIO ROBERT BOSCH LIDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 45.990.181/0001-89, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 127/144, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14/29, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUCÂO — EXERCÍCIO 1988 DECORRÊNCIA: Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 21 de dezembro de 1997, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 21 de janeiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.46 3 Processo n°. : 10830.002.492/90-33 Acórdão n°. :101-92.588 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano- base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 116.638, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.557, de 24 de fevereiro de 1999, assim ementado: "I. R. P. J. — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei n° 8.981/95, todos os créditos, exceto aqueles com garantia real e os decorrentes de operações realizadas com reserva de domínio ou com alienação fiduciária em garantia, integram a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa PIS SOBRE A EXPORTAÇÃO. — DEDUÇÃO. — CORREÇÃO MONETÁRIA. — ADMISSIBILIDADE. — A incorreta apropriação contábil do valor recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados, não implica perda do direito ao benefício previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, uma vez corrigido, atempadamente, o equívoco verificado. A fruição do favor fiscal, mediante dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, é efetivado pelo seu valor monetariamente atualizado. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. 4 Processo n°. : 10830.002.492/90-33 Acórdão n°. : 101-92.588 Sala das Sessões - DF 26 • - fevereiro de 1999. SEBASTIÃO RO ,r41,alk CABRAL - Relator. 414PF 5 Processo n°. : 10830.002.492/90-33 Acórdão n°. :101-92.588 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 1 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria , Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). , Brasília - DF, em 20 SET ir) , .;--:-/..- •- •-• P` -' •zEre7 SON PE ODRIGUES PRESIDENTE , ,,, Ciente em 2_ ./: E -:- 9- , 1,...../ / ROD Ni §• * fél;', I' i DE MELLO PR* URAD II m DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4674799 #
Numero do processo: 10830.007052/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999 Ementa: INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitação prévia em ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judicial. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Uma vez constatada pela autoridade administrativa a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá promover seu cancelamento, de modo que somente uma autuação subsista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79825
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999 Ementa: INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitação prévia em ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judicial. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Uma vez constatada pela autoridade administrativa a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá promover seu cancelamento, de modo que somente uma autuação subsista. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:27Z; created: 2009-08-04T21:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:27Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF 5Ç COM O ORIGINAL c.covco I Brasia O Ç /2002- Fls. 363 Márcia C Ona ()mira Garcia MIM I • .''• "" • 'e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.007052/2003-49 Recurso n° 128.449 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-79.825 de Conbibuintes una° Conseino Wifitencizp...~_mo u00"549 ~Si 4 V" Sessão de • -06 de dezembro de 2006 • Recorrente CORSO CIA. LTDA. Rubrica Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999 Ementa: INSCRIÇÃO 14Z0 CRC. - • O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitaçf„; prévia em ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei 119 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judicial. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONAL IDADE. • Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de -sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável, 4) _ . ! CAI i • 1/\ ali DE CONTRIBUINTES Pureesso n.° 10810 00705212003 CONE rratI2W CCO201 44~ n.° 201-79.825 M9F • acerGUNDO CONS__ nontlibukt. exes:tia Fls. 364 ira Gaseia Márcia Cri 1111a iert 4. n•• • 1151)2 UPLIC1DADE. CANCELAMENTO. Uma vez constatada pela autoridade administrativa a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá promover seu cancelamento, de modo que somente uma autuação subsista. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA/s/l os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que consideravam decaídos os períodos até julho de 1998; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento na parte em que foi constituído em duplicidade. ft e3e—ct. AMÃ. Mfr-letitikce- SEI A MARIA COELHO MARQUES Presidente , /11 MAURÍCIO TAVEIRAIi SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • ' Processo n.° 10830.007052/2003-49 N CCO2/Col MF SEGUNDO CONSELAcórdão n.° 201-79.825 OOD fls. 365 CONF RE COM &CIOGNINTARLIBUINTES é t Brasil • c i - Relatório Mal wpc 010502 Marejar 'st; • Moreira Garcia CORSO CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 316/338, contra o Acórdão n 2 7.215, de 18/08/2004, • prolatado pela St Turma da DRJ em Campinas - SP, lis. 303/310, que julgou procedente o auto de infração relativo à falta de recolhimento do PIS (fis. 4/6), nos períodos de novembro/1997 a julho/1999, perfazendo um crédito tributário de R$ 848.606,58, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 29/08/2003. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo n 2 97.061.6115-5, junto à 42 Vara Federal em Campinas - SP, em que pleiteou a compensação do PIS, recolhido nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas de PIS, Cotins e CSLL. Em 12/05/1999 a segurança foi parcialmente concedida. Tendo em vista que não houve o trânsito ertjulgado, efetuou-se o lançamento de oficio com suspensão da exigibilidade do crédito tributário:. A interessada apresentou a impugnação de fls. 222/237, em 26/09/2003, alegando, em síntese, que: 1) é nulo o auto de infração em razão da incompetência do agente fiscal, visto que a realização de exames nos livros de escrituração e documentos de contabilidade dos contribuintes é atividade privativa de contadores legalmente habilitados ao exercício dessa profissão (art. 22 do Decreto-Lei n2 24337, de 14 de janeiro de 1948, cle os arts. 10 e 59, I, do Decreto n° 70.235, de 6 dc março dz. :972); 2) nos termos do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, não cabe à Administração Federal procederá cobrança das competências de 11/1997 a 08/1998, uma vez que se operou o instituto da decadência; 3) no mento, o auto de infraçao é improcedente, vez que a iniptigitanie compensou, cem base em sentença judicial, os valores referentes ao PIS; 4) é inadmissível a aplicação da taxa Selic sobre débitos tributários, por afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade, visto que não há disposição legal definindo, para fins tributários, a referida taxa. Cita jurisprudência; 5) a taxa Selic tem natureza remuneratória e fere, ainda, os princípios da indelegabilidade de competência tributária, da anterioridade, da segurança jurídica e da vedação ao confisco. O art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, e o art. 161, § 1 2, do CTN, vedam a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é fie dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em g C ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI Processo n.°10830.00705212003-49 CO CCO2A.:01 Acórdão n.° 201-79.825 Brasillaj or 102 00)- Fls. 366 Mãrcia Cri. oresiz Ga. rcia o crédito pode •', •• • • , . consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS•Pasep e da C:ofins. Decreto n°4.524) de 2002. Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999 Ementa: AFRF. COMPETÉNCL4 - É legitima e legal a competência • atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. TAXA SEL1C. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Tempestivamente, a contribuinte apresentou arrolamento . -ecursal (fls. 318/319), junto com recurso voluntário de fls. 316/338, mencionando as mesmas razões aduzidas em sua impugnação, acrescentando, em sede de preliminar, que existem outros três processos que versam sobre a mesma matéria, razão pela qual requer a imediata reunião de todos, evitando decisões conflitantes em relação aos mesmos fatos geradores. Em razão desta afirmação, através da Resolução n 2 201-00.523, de 10/08/2005, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, com o fim de apurar os fatos relatados. • Mediante o Relatório de Diligência de fls. 357/358, a autoridade administrativa constatou a existência de três processos decorrentes de PIS, sendo: Processo n2 10830.009142/97-56, referente ao período de 11/97; Processo n2 10830.005747/2003-96, referente ao período de 1998; h, por último, o Processo n2 10830.503241/2004-29, referente ao período de 01/99 a 03/99. Em conclusão, o referido relatório propõe "a manutenção do controle de todos créditos tributários relativamente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de 11/97 a 07/99 neste processo com exceção do crédito referente ao período de apuração de 11/97 devendo o controle deste crédiariributário permanecer no processo 10830.009142/97-56". Após cientificar a contribuinte do Relatório de Diligência, em 14/08/2006, e ultrapassado o prazo para a interessada se manifestar, sem que dele tenha se utilizado, os • presentes autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. (4,- "\\, cok, .• . • •. . . • Processo a.° 10830.007052/20034 CCU2Coi Acórdão n.° 201-79.825 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 367 CONFáFã COMO ORIGINAL Grasna,' O Ç G2 n0- Voto márcia cri (4) . oreira (jarda Mal 0117502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme solicitado pela recorrente e anteriormente relatado, a administração reconheceu a existência de outros três processos e propôs a permanência deste • (10830.00705212003-49) e daquele emitido anteriormente, Processo rt 2 10830.009142/97-56, referente apenas ao período de 11/97. Destarte, como decorrência lógica da constatação da Fiscalização consignada no Relatório de Diligência, deverão ser cancelados os lançamentos, objeto do Processo n° 10830.005747/2003-96, referentes ao período de 1998, e do Processo n 9 10830.503241/2004- 29, referente ao período de 01/99 a 03/99. Visto que o período de 11/97 está sendo tratado em processo especifico (10830.009142/97-'6) em decorrência de sua anterioridade, o lançamento referente a este período (11/97) deverá ser cancelado neste processo (10830.007052/2003-49), no qual subsiste o lançamento referente aos demais períodos (12/97 a 07/99). Após essas considerações, passa-se à análise dos argumentos aduzidos pela recorrente. Como preliminar, alega a autuada a nulidade do lançamento efetuado por Auditor-Fiscal que não é registrado no Conselho Regional de Contabilidade, entretanto, tal argumento não procede, conforme se demonstrará. Insurgi”-se a interessada cont ra o fato da o Aud itor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) autuante não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), O que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores- fiscais. Quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz unia auditoria, seu escopo é verificar as operações e os lançamentos com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Seu escopo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão- somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O escopo é a lei fiscal O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida . . da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não MF - SEGUNDO CONSELED DE CONTRiBUINTES Processo n.° 10830.0070i22003-4' CONFãRE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdão n.°201-79.825 2-1 nr_4212d-Brasi!:_ Fls. 368 Márcia Cri. In. oreira Garcia 4 • 0114502 condiciona, em momento : I . u - uer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações tiscgis dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional Não exigência. Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não sujeitando-se, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo itnprovidos." (Tribunal Regional Federal da Ouint! Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n9 59.405, Processo n9 97.05.13063-9/CE, relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da fiação de A FTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências C'entábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.)". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107 -04.914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 - 13964.000204/96 .-74, relator Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, recorrente Vesul S/A Veículos, recorrida DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998). Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela recorrente em função da ausência de registro no CRC. Passa-se à análise da outra preliminar suscitada, a de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do PIS. Embora a decisão recorrida tenha decidido com base no Decreto n 2 4.524/2002, art. 95, cuja matriz legal é a Lei n 2 8.212/90, art. 45, que o prazo decadencial é de dez anos, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho, quanto de sua Egrégia Câmara Superior, de que a decadência se verifica após o . transcurso de cinco anos. Tal entendimento decorre do fato de a receita do PIS não integrar o orçamento da Seguridade Social. De acordo com o art. 239, §- 1 2, da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 saláriore aos programas de desenvolvimento econômico. A Lei n 2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 23, relaciona as contribuições At%)• ME - E,::Gu4paCONSEI.1:0UF CaNiTrtiBUiNTES CONFERI C01., O ORiGINALProcesso n.° 10830.007052/2003- 9 Wan. o i Acérdlio n.° 201-79.825 618Si88,22- 5 LOS2)--f20k Fls. 369 Márcia C stina ureira Garcia w I I provenientes do faturam,, • - • • M • - : /502 . • • à Seguridade Social, não se encontrando dentre elas a contribuição para o PIS. O art. 45 desta Lei estabelece o prazo a que tem direito Seguridade Social para apurar e constituir seus débitos. Ocorre que, não fazendo parte das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se verifica a subsunção a este artigo. Concluindo, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. :91 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF, para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: • "DECADÊNCIA - P1S/FATURAMENTO— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.604; Recurso n2 115.574; relator Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão: 22/03/2004). "DECADÊNCIA - P1S/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Prorna de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTIV), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; • Recurso n2 118.904; relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004). • "PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública ccr.stituir o crédito tributário refei ente ou PIS e-iiingue-.se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92." (Acórdão CSRF/07-^! r2; Recurso n9 107.552; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatoria do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma" (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004). Conforme se verifica, a contribuição para o PIS está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo rei) . . WIF - SEGUNDO C C'.:15FLI-I 0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.007052.'2003-4' CONFL.IrcRE COM O ORIGINAL Ct02/col Acórdão n.°201-79.825 Fls. 370 Mán:ia c rs Mo a Garcia art. 150, § 42, ou 'rei° ai. 173 I arn •./.4„ / spectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 29/08/2003, caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a agosto/1998 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 4 2, do CTN). Assim sendo, em relação aos períodos anteriores a agosto/1998, o auto de infração somente poderá subsistir caso não tenha havido pagamento antecipado. Conforme se constata à fl 12, não ocorreu pagamento antecipado referente aos períodos em questão. Por conseguinte, permanecem em análise os períodos de dezembro/1997 a julho/I998. Em relação ao fato gerador mais antigo, referente a dezembro/1997, somente poderia ter sido lançado no ano de 1998, posto que seu vencimento foi 15/01/1998, e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2004, "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). • Destarte, o lançamento deve ser mantido integralmente, pois o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não foi alcançado pela decadência. Outro ponto a ser combatido é argumento de que inexistern valores devidos ao Fisco, uma vez que foram compensados, conforme decisão judicial. O lançamento foi efetuado com suspensão de exigibilidade para prevenir a decadência dos valores devidos nos termos da legislação vigente, até que ocorra o trânsito em julgado da ação. Ressalte-se que o lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o art. 142 do CTN. Portanto, sob esse aspecto, o auto de infração é procedente, até que a ação transite em julgado., Ademais, a teor do art. 170-A do CTN, é defeso efetuar compensações de débitos com direito creditório cujo mérito é discutido em processo judicial em trâmite, conforme abaixo transcrito: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (Artigo incluído pela LC n2 104, de 10/1/2001) . . Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n2 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Yk- N‘"? (tE) ME .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.007052200 49 CONFERE COM O OMINAI. CCO21C01 Acórao rt.° 201-79.825 es05849-1 flç--J2127" As. 371 ‘) _— Márcia C sitaa M. a Garcia PCOVisin ias EaKetilefiClet ctS. Por últii • - - 'ficados pela Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, . . Come se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5,172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. . Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinies, verbis: • "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionatidatte, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do alo; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuia constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal," Assim sendo, urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de a contribuinte ter desconstituído , contra si os lançamentos objeto dos Processos nes 10830.00574 ii2003 -96 e 10830.503241/2004-29, devendo, portanto, serem cancelados, como também o período de apuração de novembro/ 1997, nestes autos, por ser objeto de lançamento em outro processo. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 9 - MAURÍCIO TAV RÁ (SILVA Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4674423 #
Numero do processo: 10830.005862/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993 Ementa: IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Só poderá retornar com suspensão de lançamento do IPI no documento fiscal o produto industrializado por encomenda em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80398
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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". Acórdão n• 201-80.398 de nonc• Sessão de 21 de junho de 2007 Recorrente PHAPOL ENGENHARIA DE POLÍMEROS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/10/1992 a 20/05/1993 Ementa: IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Só poderá retornar com suspensão de lançamento do IPI no documento fiscal o produto industrializado por encomenda em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Milton Carmo de Assis, OAB/SP 151363. SE A MIARIA JOELHO MARQUËS P sidente Ow1C~PA" FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Proso n.° 10830.005862/94-91 1 CCO21C0 I Acórdão n°201-80.398 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 231 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. O 4 afto Relatório Ma: okos 91745 Trata-te de recurso voluntário (fls. 135/143) contra o Acórdão DRJ/RPO n 2 953, de 19/03/2002, constante de fls. 115/122, exarado pela 22. Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente parte do lançamento original para reduzir a multa de oficio para 75% e manter o crédito remanescente consubstanciado no auto de infração de IPI (fls. 72186 - FM n 2 05959), notificado em 18/10/94 (fl. 84), no valor total de 116.072,86 Ufirs (IPI: 52.929,15 Ufirs; juros: 10.214,56 Ufirs; multa de 100%: 52.929,15 Uflrs), que acusou a ora recorrente de descumprimento a suspensão pelo remetente do produto no período de 01/10/92 a 02/05/93, nos seguintes termos: "O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto, em decorrência dos seguintes fatos: a - Emprego de insumo de sua industrialização, denominado Phamaster, em produto denominado Pluzsar-SX, saído com suspensão do b - Emprego no produto final Phasar-SX, de insumo importado e nacional de seu próprio estoque, denominado polipropileno, em substituição ao mesmo produto enviado pela Brastemp S/A: c - Desta forma nos termos do RIPI/82, inciso II, artigo 36, combinado com o artigo 35, o emprego de produto tributado de sua fabricação, Phamaster, bem como insumo importado, utilizado na industrialização do produto final Phasar-SX saído com suspensão do IPI, para a Brastemp S/A, não cumpre os requisitos que condicionaram o instituto da suspensão, tornando exigível o imposto de imediato; d - Os fatos acima, constam do demonstrativo das notas fiscais que sairam com suspensão para a Brastemp S/A, bem com dos termos de verificações e termos de conkuslio da auditoria fiscal, que passa a fazer parte intergante do presente Auto de Infração" (sic Al fl. 80) Em razão destes fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 35, parágrafo único, inciso II, 36, 55, inciso I, "r", e inciso II, "c", 107, inciso II, 112, inciso IV, e 59, do RIPI182, e exigível a multa de 100% caputilada no art. 364, inciso II, do RIPI/82, e juros calculados com base na TRD. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 115/122, exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente parte do lançamento original para reduzir a multa de oficio para 75% e manter o crédito remanescente, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993 Ementa: SUSPENSÃO 44A, • _ . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES Proat'so n.° 10830.005862/94-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Ac6rao n.° 201-80398 Fls. 232 Brasília, ___er $11, &Mo 6-1/3;b053 • Só poderá retornar com susp r . /2./.1ái 7 ' / • • • men o fiscal, o produto industrializado por encomenda em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industria- lização ou importação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993 Ementa: MULTAS Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definiti- vamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. JUROS DE MORA. TRD. Exclui-se de oficio a TRD dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita FederaL Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 135/143) oportunamente apresentadas e instruídas pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 181/186) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por imprecisão na descrição dos fatos e erro de capitulação da infração, eis que o art. 36, inciso II, do RIPI/82, capitulado, não proíbe a aplicação das regras de suspensão da IP na hipótese em que ocorre emprego, nas operações da espécie de insumo do próprio estoque do estabelecimento industrializador, mas somente a utilização de produtos tributados de fabricação ou importação do próprio executor da encomenda, sendo certo ainda que a d. Fiscalização não apurou se os insumos existentes no estoque da recorrente teriam sido adquiridos de terceiros; b) da mesma forma, a utilização de produto do estoque da recorrente em substituição do mesmo produto enviado pela encomendante (Brastemp S/A) também não estaria obstada pelo referido dispositivo regulamentar capitulado, sendo certo que se houve substituição pelo mesmo produto não há como distinguir um do outro, pois que não foram fornecidos juntamente com o auto de infração elementos necessários à elucidação dos fatos e montantes a que se referem as acusações, que não estariam assim apoiadas em qualquer elemento material de comprovação; c) no mérito, esclarece que o produto industrializado por encomenda enfocado nos autos é o composto de polipropileno, que foi convencionado para chamar-se PHASAR-SX, e para se efetuar sua industrialização foi necessário adicionar ao polipropileno matérias corantes, sendo certo que antes dessa adição, as matérias corantes são preparadas numa operação basicamente constituída de mistura e de aglutinação dos elementos e que a esta mistura o estabelecimento convencionou, para efeito interno, chamar de PHAMASTER e, uma vez preparado, este material é adicionado ao polipropileno, dando origem ao produto final, num único processo contínuo de industrialização com duas etapas, ou dois ciclos, sendo importante ressaltar que na "produção do PHAMASTER não foram utilizados produtos tributados de sua industrialização ou importação, motivo pelo qual não teria havido desvirtuação do instituto da suspensão do IPI, nos termos no artigo 36, inciso II, do RIP1/82". Submetido o processo a julgamento, através da Resolução n2 201-00.499, tendo como Relator o eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, esta Colenda Câmara houve por bem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, para que a autuante informasse e verificasse: a) se o produto di4 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ProcAso n.° 10830.003862/94-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Ac6rclfto n.° 201-80.398 Brasília, o 9-/e/P /2122:1 Fls. 233 Silvio Barbosa denominado PHAMASTER, por sua fourelação-ou-peapma "ns pode-eonstituir se em produto industrializado e com colocação no mercado, quer como produto destinado a consumo final, quer para ser agregado em outro produto não fabricado pela autuada, na condição de matéria-prima ou de produto intermediário; b) em caso de resposta positiva ao item acima, qual a classificação fiscal atribuída ao mesmo à época dos fatos geradores, cOrn a alíquota naquele período vigente; e c) se houve fornecimento do referido produto, como identificado pela resposta acima, ao mercado, no período da autuação, admitindo-se o levantamento por amostragem suficiente para comprovar a habitualidade da venda. No atendimento à Diligência determinada a d. Fiscalização informou às fls. 222/223 que: "Em atendimento ao acima solicitado temos a informar o seguinte: Em relação ao item a, verifica-se que, conforme Termo de Conclusão da Auditoria Fiscal (doc de fl. 57), o fiscal que procedeu ao lançamento., com vista às informações prestadas pelo contribuinte, conclui que: as diversas fases do processo de fabricação, exercida sob as matérias primas, caracteriza-se como industrialização, visto que dela resulta na obtenção de um novo produto denominado Phamaster. (transformação RIP1/82, artigo 3°, inciso 1. Ressaltamos que concordamos inteiramente com essa conclusão. Com relação à possibilidade de colocação do referido produto no mercado, entendemos que a resposta a essa indagação depende de um estudo mercadológico, o que nos parece estar muito distante de nossa área de atuação. Ademais, além da empresa não mais produzi-lo desde 1994 - conforme informação do contribuinte -, a legislação que trata do conceito de industrialização não faz referência a essa questão; Em relação ao item b, conforme o já mencionado Temo de Conclusão da Auditoria Fiscal, a classificaçãofiscal atribuída é a 32.06.49.99.00; Em relação ao item c: intimamos o contribuinte a apresentar arquivo em meio magnético das notas fiscais de saída dos anos-calendários de 1992 a 1994 (doc de fl. 220). Em resposta essa intimação o contribuinte informa que não foi possível restaurar os arquivos desses anos de fl. 221). Assim, comparecemos ao estabelecimento do contribuinte e verificamos, amostragem, as notas fiscais de saída relativas ao referido período e encontramos saída do produto Phamaster apenas agregado ao produto Phasar- SX, encomendado pela empresa Brastemp; E, finalmente, não vislumbrando qualquer outro elemento que nos pareça necessário ao deslinde da controvérsia discutida, damos vistas desta Informação Fiscal ao contribuinte, para, se desejar., manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 30 dias." Distribuído o presente recurso originalmente ao ínclito Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (fl. 227) e tendo em vista o término de seu mandato, através do r. despacho de fl. 228, o recurso foi a mim distribuído para relatório, que dou por encerrado. . \kelt É o Relatório. àifou • Proc.-c-85o n.° 10830.005862/94-91 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.398 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 234CONFERE COM O ORIGINAL . Brasa Smo ..0'.arboss n 91745 VOtO Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 135/143) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Realmente, a r. Decisão de fls. 115/122, exarada pela 2 11 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, a par de responder com maestria e vantagem as objeções recursais (tanto preliminares quanto de mérito), foi corroborada pela diligência determinada por esta Colenda Câmara, não havendo razão plausível para sua reforma em sede do presente recurso. Assim, por amor à brevidade, permito-me reproduzir os termos da referida decisão, com os quais concordo integralmente e que adoto como razões decidir: "PRELIMINAR 4. A argüição de nulidade não procede, se, por um lado, a Descrição dos Fatos de fl. 80 é por demais sintética, por outro, o referido termo reporta-se ao circunstanciado e detalhado Termo de Conclusão, de fl. 57, o qual o impugnante bem conhece, como se comprova pela citação da peça impugnatória no item 3.5. 5. Quanto à falta de discriminação de valores nos itens 'a' e `b' da Descrição do Fatos, nenhum prejuízo traz à defesa, posto que, logo após o Termo de Conclusão, segue o detalhado quadro demonstrativo dos insumos utilizados na produção, às P. 58/66, e o demonstrativo do crédito tributário de fls. 67 a 71. 6. Portanto, considerando que foi franqueado à defesa a vista dos autos e que a impugnante perfeitamente compreendeu o que lhe foi imputado e claramente defendeu-se ao apresentar suas razões de mérito, não vejo nenhum cerceamento do direito de defesa. 8. Ademais, ainda que assim não fosse, as perguntas que a impugnante quer ver esclarecidas são irrelevantes, pois se trata da utilização de produto tributado de sua industrialização, com seus próprios insumos, na encomenda da Brastemp, independentemente se desta industrialização resulta um produto de sua linha normal de produção e comercialização ou se parte do processo de industrialização da encomenda 9. Portanto, voto, em preliminar, que não se declare a nulidade do Auto de Infração e pela denegação do pedido de diligência, tanto por dispiciendo, como por não atender aos requisitos legais. MÉRITO 10.De plano, constata-se que: 10.1 a impugnante não nega que utilizou insumos de sua propriedade para realizar a encomenda; ifkai , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc CONFERE COM O ORIGINAL'èãso n.° 10830.005862/94-91 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.398 Grasno. (2-1_412__,1491Cg1-2-- Fls. 25 &mo SS,bosa Mat: Sape 91745 • 10.2 também não nega que para realizar a encomenda preparou, numa operação basicamente constituída da mistura e aglutinação desses • insumos, um 'material' internamente chamado de Phamaster. 11. Pois bem, os documentos apresentados pelo contribuinte, por ocasião da fiscalização, 'processo básico de fabricação', de fi. 50, 'matérias primas empregadas no produto Phamaster', de Il. 52, e 'compostos termoplásticos', de fls. 54/57, revelam que: `... a fim de produzir para este mercado temos que aditivar nossos produtos acabados com pigmentos, que quando combinados produzem diversas nuances de cores de acordo com as especificações. Estes pigmentos, também chamados corantes, podem ser adicionados diretamente na formulação dos compostos durante o processo ou requerem sejam produzidos previamente pela aglutinação de vários itens resultando então no material denominado `masterbatch' (ao pé da letra significa 'lote mestre') que se constitui num sub-produto típico da indústria de compostos. (daí a designação 'phamaster')' (destaquei) 12. O texto prima pela clareza, o `masterbatch t, chamado pela Phapol de 'phamaster'. é o produto resultante da mistura e aglutinação de várias matérias primas (estearato de cálcio, diáxido de urânio rkb2, pigmentos, cera cp. copolímero 12c20T, dentre outros). 13. Nada mais seria necessário para ficar caracterizada a industrialização, nos termas do art. 3°, inciso 1, do RIPI/82, qual seja: Art. 3° Caracteriza industrialização qualquer opera ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único). I - a que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); 14. Não é demais ilustrar o assunto com alguma da abundante e, conceitualmente, reiterada informação existente na 'Internet': Definição. Masterbatches são concentrados de pigmentos, corantes ou aditivos que são dispersos em uma resina denominada resina veiculo. Estas resinas podem ser PE, PP, EVA, PA, PS, PET, POM etc. É errado referir-se ao masterbatch como pigmento, pois o pigmento é apenas um dos elementos que compõem o masterbatch. Podemos chamá-lo simplesmente de master.' (Grifei) 15. Com efeito, a impugnante para atender ao seu cliente tomou de matérias primas de sua propriedade, nacionais e importadas, e industrializou um composto a ser aplicado na industrialização encomendada por seu cliente. 16.Assim, ficou perfeitamente configurado e provado que a executora da encomenda utilizou produto tributado de sua industrialização. 04j1-1 HF • WOHNOO CONSELHO DE CONTRIUMrts • - Processo n.° 10830.005862194-91 courve mit ORIGNAL CCOVCO Ac6rdito n.° 201-80.398 O 7 FIs. 236&Nau, - a a_ : 9/745 Portanto, o produto encomen talo pelo Ilistatemy ridur4c,;,.. ft, , com suspensão do IPL 17. Obviamente, que ao industrializar o 'phamaster', com seus próprias insumos, toma-se irrelevante, para o devido enquadramento legal da infração, se os insumos de procedência estrangeira foram diretamente importados pela autuada ou adquiridos no mercado interno. 18. Entretanto não é demais lembrar que está consignado no Termo de Conclusão que a fiscalização apurou este fato, porém não pode detalhá-lo pela recusa do fiscalizado em atender ao item 'b' da intimação de 02/08/94. 19. Outrossim, também é irrelevante no exame desta matéria se o produto 'phamaster' é uni produto autónomo, da linha normal de produção e comercialização da autuada, ou se é industrializado apenas para atender a um determinado cliente. O que importa é se a autuada o industrializou, de resto, como ficou perfeitamente provado. 20. Tampouco altera a questão se a preparação deste produto realiza- se independentemente de encomenda, ou se ocorre apenas como parte do processo de industrialização do encomendado Rhasar-sx'. Repita- se, o que importa é a autuada ter industrializado o 'phamaster', com seus próprios insumos, e o utilizado na industrialização do produto encomendado pelo cliente." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância, com a redução da multa pela aplicação da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 9ANICVACkiadra6V7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4mt • • Page 1 _0152900.PDF Page 1 _0153100.PDF Page 1 _0153300.PDF Page 1 _0153500.PDF Page 1 _0153700.PDF Page 1 _0153900.PDF Page 1

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