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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879747 #
Numero do processo: 10580.724883/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010 COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO AUXILIAR. DESPESA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele especificamente praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo. Ainda que conceituado como ato cooperativo auxiliar, não configura ato cooperativo em sentido estrito, por não se tratar de ato praticado entre a cooperativa e o médico cooperado. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere ao ingresso de recursos na entidade e não à saída de recursos. COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, I, II e III, DA LEI 9.718/98. CO-RESPONSABILIDADES CEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. As deduções da base de cálculo previstas em relação às operadoras de planos de saúde também se aplicam às cooperativas de serviço médico que desenvolvem esta mesma atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras operadoras.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as  indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2/23 e­processo) lavrado para a exigência de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre junho de 2006 a dezembro de 2010.  A notificação do contribuinte aconteceu em 29/04/2011 (fl. 4­e).  A descrição dos fatos que deram causa ao lançamento é a seguinte:  “Trata­se de cooperativa de prestação de serviços médicos que  no  decorrer  dos  meses  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2010  deixou de declarar em DACON e DCTF ou declarou a menor, a  contribuição para a COFINS, no sistema cumulativo a que estão  sujeitas de acordo com Instrução Normativa 635/2006, nos seus  artigos  5º  inciso  I,  6º  a  8º  e  9º  a  17.  Pelo  exposto,  estamos  procedendo ao lançamento de ofício da contribuição em comento  durante o referido período.  Para  tanto,  com base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  elaboramos planilha anexa, onde foram levantadas mensalmente  as  receitas  brutas  auferidas  e  delas  subtraído  as  vendas  canceladas  alcançando­se  dessa  maneira  a  base  de  cálculo  sobre a qual aplicamos a alíquota de 3%.  Assim,  apurados  os  legítimos  valores  das  contribuições,  foram  eles  deduzidos  daqueles  valores  informados  em DCTF,  quando  existentes.” (fl. 5­e)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2002/2008­e),  alegando,  em  síntese, que “a Impugnante, na condição de cooperativa, pratica atos cooperados, sendo que  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.233          3 tais  atos,  além  de  não  terem  sido  desenquadrados  desta  condição,  são  insusceptíveis  da  incidência da COFINS ou do PIS, haja vista não se refletirem em atos de mercancia” (fl.2003­ e).  Argumenta que, por força do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71,  todos  os  atos  que  guardam  pertinência  com  a  atividade  da  cooperativa  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  compra  e  venda  de  produto  ou  serviço,  de  maneira  que  não  configuram receita sujeita a Cofins.  Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso que envolvia  cooperativa médica, no qual se entendeu que são atos cooperativos os praticados com vista à  sua finalidade, e que “a prestação de serviços pelos cooperados a terceiros que se enquadra no  objeto social da cooperativa e, por isso, caracteriza­se como ato cooperativo, estando isento  do PIS e da COFINS” (Recurso Especial nº 903.699, DJe 08/05/2008)  Alega,  por  fim,  que  ainda  que  se  considerasse  que  os  atos  praticados  não  seriam atos cooperativos, houve erro na determinação da base de cálculo, em razão de que a  Autoridade  Fiscal  considerou  todos  os  ingressos  da  impugnante  para  a  composição  do  faturamento, abatendo apenas e  tão somente as vendas canceladas, sem considerar as demais  deduções previstas em lei.  Dentre as deduções que o contribuinte acusa a autuação de ter descurado, cita  (i)  as  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  (ii)  os  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  de  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição e que tenham sido computados como receita,  (iii) reversões de provisões operacionais e  recuperação de créditos baixados como perda, (iv)  receitas  financeiras e (v) as sobras destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates  (art.  28  da  Lei  5.764/71),  além  (vi)  daquelas  especificamente  previstas  em  relação  às  operadoras de plano de saúde, contidas no art. 3º, § 9º da Lei nº 9.718/98, incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Alega trazer com a impugnação o demonstrativo de cálculo por meio do qual  se  apuraria  corretamente  a  base  de  cálculo  e  o  recolhimentos  dos  tributos  no  período  em  discussão.  Depois de converter o julgamento em diligência (fls. 2053/2055), a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº  15­29.942,  de  29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  2161/2171),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  à  Cofins  incidente  sobre a receita bruta independentemente de ela resultar de atos  cooperativos ou de atos não­cooperativos.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  As  sociedades  cooperativas  de  trabalho médico,  atuando  como  operadoras de plano de assistência à saúde, podem se beneficiar  das exclusões e deduções previstas no art. 17 da IN SRF nº 635,  de 2006, desde que devidamente comprovadas.  Inexiste  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes), visto que tal contribuição incide sobre o faturamento  (receita bruta) mensal, e não sobre o resultado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  voto  proferido  pelo  Relator  do  julgamento  da  DRJ  promove  o  seguinte  detalhamento (fls. 2167/2168):  De  pronto,  verifica­se  que  nas  bases  de  cálculo  do  Auto  de  Infração não foram incluídas as receitas decorrentes das vendas  do  ativo  permanente,  que  compõem  o  grupo  de  contas  3.5  –  “Receitas  Patrimoniais”  dos  balancetes.  Da  mesma  forma,  foram excluídos os valores das receitas financeiras, escriturados  a crédito no grupo de contas 3.4.  (...)   Verifica­se  que  na  planilha  apresentada  pela  própria  impugnante após a realização da diligência inexistem valores a  título de resultados positivos de avaliação de investimentos e de  lucros  e  dividendos,  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperação de créditos baixados como perda e valores relativos  a  sobras  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fates,  confirmando­se,  portanto,  que,  tais  parcelas  não  foram  incluídas nas bases de cálculo do Auto de Infração.  Desta  forma, neste voto  serão adotadas as bases  de cálculo da  Cofins  levantadas  quando  da  realização  da  diligência,  considerando­se que  nelas  já  foram  excluídas  as  variações  das  provisões,  e,  também,  excluídas  as  receitas  de  co­ responsabilidades.  Contudo, equivoca­se a impugnante ao pretender a exclusão da  base de cálculo da Cofins dos valores escriturados em contas de  despesas, as quais,  conforme balancetes anexados ao processo,  referem­se a consultas médicas, exames,  terapias,  internações e  outros atendimentos ambulatoriais.  O disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, não autoriza as operadoras de planos de assistência à  saúde a deduzirem da base de  cálculo da Cofins as despesas  e  custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos  realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de  estabelecimento  próprio,  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  ou  ainda  por  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.234          5 hospitais,  ambulatórios  e  laboratórios  de  análises  não  conveniados/credenciados  (terceiros),  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal e não sobre o resultado.  Se  tal  dedução  fosse  possível,  teria  o  legislador  ordinário  redigido  o  aludido  dispositivo  contemplando  explicitamente  a  dedução de  todos  os  gastos  efetivados  pelas  operadoras  com o  atendimento médico/odontológico contratado pelos beneficiários  dos planos de assistência à saúde, o que não fez.  Portanto,  as  cooperativas  de  trabalho médico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  repassados  aos associados a qualquer título, incidindo­se a tributação sobre  toda a  receita auferida pela cooperativa,  independentemente  se  advinda de ato cooperado ou não.  (...)  No que tange aos pagamentos efetuados pela autuada, destaque­ se que, a partir das bases de cálculo levantadas pelo autuante,  inexistem os saldos positivos alegados pela impugnante, que não  indicou  um  único  recolhimento  não  considerado  no  Auto  de  Infração,  sendo  que  os  valores  declarados  em  DCTF  foram  devidamente deduzidos da Cofins apurada pela fiscalização.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2181/2190­e)  alegando  o  seguinte:  (1)  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  todos  os  ingressos  da  cooperativa  como  receita  sujeita  a  Cofins,  na  medida  em  que  estavam  classificados  contabilmente  como  atos  cooperativos  e  a  sua  contabilidade  não  foi  desqualificada  nem  a  contribuinte foi desenquadrada da condição do cooperativa, e que não se pode concordar com a  postura dos  Julgadores,  pois  simplesmente não consideraram  relevante  saber  se  foi praticado  ou não um ato cooperado, de modo que teriam ignorado solenemente o art. 79, p.u., da Lei nº  5.764/71,  segundo  o  qual  os  atos  cooperativos  não  configuram  atos  de  mercado,  não  se  inserindo no conceito de faturamento. Ilustra com o seguinte exemplo:  “(…) os ingressos decorrentes de operações de intercâmbio, na  qual a Recorrente presta atendimento a usuários de UNIMED’s  de  outras  localidades  e  cobra  a  conta  destas  (ex.:  atendimento  na circunscrição de Salvador a usuários da UNIMED GOIÂNIA  ou da UNIMED RIO), são relações travadas entre cooperativas,  constituindo­se,  pois,  em  atos  cooperativos  TÍPICOS”  (fls.  2185/2186);   (2) que o julgamento deixou de reconhecer o abatimento previsto no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  9.718/98  (“o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades”), por entender de que o legislador não teria tido a intenção de deduzir todos  os gastos com o tratamento dos seus beneficiários, ou seja, que não poderiam ser deduzidos os  custos  operacionais  realizados  aos  seus  próprios  clientes,  com  o  que  teria  incorrido  nos  seguintes três vícios:  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  primeiro  é  o  de  que  os  dispositivos  legais  em  testilha  não  fazem essa restrição tampouco qualquer distinção entre despesas  realizadas  com  beneficiários  próprios  ou  de  beneficiários  de  terceiros. E se não há norma imputando vedações, não poderia a  DRJ legislar, criando restrições.  O segundo é desconsiderar que o Direito Tributário é um direito  de superposição, isto é, vai buscar conceitos em outros ramos do  Direito.  No  caso  concreto  o  legislador  ordinário  (para  a  Lei  9718) e para a RFB (para a IN 635) foram encontrar o conceito  de  “indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades”, junto à ANS.   Por  esta  razão,  é  relevante  informar que a UNIMED BRASIL,  que representa todas as cooperativas regionais, consultou a ANS  a  respeito  de  tais  conceitos,  tendo  esta  Agência  respondido  o  seguinte (DOC. 01 – Carta Resposta da ANS):  Eventos Ocorridos:  são  os  custos  assistências  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos aos beneficiários do plano de  saúde da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores,  em atenção ao regime de competência. (…)  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos, ocorridos, líquidos das recuperações por glosas,  ressarcimentos ou outras deduções, como descontos obtidos,  classificados  nas  contas  4121,  4122,  4128,  4129,  4131  e  4132,  ou  seja,  é  o  que  efetivamente  a  operadora  saldou,  pagou no mês. (…)  Importâncias  Recebidas  a  Título  de  Transferência  de  Responsabilidades:  são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados  de  eventos  em  decorrência  do  compartilhamento de risco, (…)  Ora,  também  a  ANS,  em  seus  conceitos  técnicos,  NÃO  FEZ  QUALQUER RESTRIÇÃO ACERCA DA ORIGEM SUBJETIVA  DA DESPESA, se decorrente de gastos com clientes da própria  cooperativa ou não! (…)  E o terceiro vício, por fim, decorre do fato de que, ainda que as  despesas  contratadas  na  prestação  de  serviços  aos  próprios  beneficiários  não  possa  ser  abatida  da  base  de  cálculo  (…)  deveria  (…)  ter admitido o abatimento das despesas  incorridas  na prestação de serviços a clientes das outras cooperativas, e tal  não foi feito. (…)  COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE ESTES GASTOS NÃO  FORAM  FEITOS  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  RECORRENTE,  AS  DESPESAS  INCORRIDAS  NESTA  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.235          7 PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO,  A  RIGOR,  DEVERIAM  SER  ABATIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS!”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se de julgar tanto (1) o recurso de ofício interposto pela DRJ como (2)  o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  1) O recurso de ofício.  O recurso de ofício foi regularmente interposto pelo Presidente de Turma da  DRJ, em razão de ter sido excluídos do lançamento uma valor de tributo que ultrapassa o limite  previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, razão pela qual tomo conhecimento do  recurso.  No mérito, entendo que deve ser mantido o entendimento do acórdão da DRJ,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  correspondentes  às  variações das provisões e às receitas de co­responsabilidade.  Com efeito, as cooperativas médicas também são destinatárias das deduções  previstas  em  relação  às  operadoras  de  plano  de  saúde,  contidas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98, incluído pela Medida Provisória nº 2158­35/2001:  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  O  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  neste  caso  concreto  identificou  valores  que  se  enquadram  como  co­responsabilidades  cedidas  e  como  valores  destinados  à  constituição das provisões, configurando as hipóteses de dedução previstas nos  incisos  I e  II  acima citados, de maneira que esta conclusão da diligência foi, então, acolhida pela DRJ, para  o efeito de excluir tais valores do lançamento.  Não  há  reparo  a  fazer,  portanto,  em  relação  ao  que  foi  decidido  pela DRJ,  pois aplicou as referidas deduções legais ao caso concreto, conforme os valores determinados  na diligência fiscal.  Por tal razão, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 2) O recurso voluntário.  O recurso do contribuinte foi protocolado em 01/06/2012 (fl. 2181­e), dentro  do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, ocorrida em 02/05/2012 (fl. 2179­e).  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A fundamentação do recurso pode ser dividida em 3 partes:   · que  seria  condição  para  o  lançamento  fiscal  que  a  Fiscalização  desqualificasse  a  contabilidade  da  entidade  e  a  desenquadrasse  da  qualidade  de  cooperativa,  o  que  não  teria  ocorrido,  de maneira  que  deveriam prevalecer os seus registros contábeis, como prova dos atos  cooperativos praticados e a sua qualidade de cooperativa;  · que  teria  sido  ignorada  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ  a  necessária  qualificação  dos  atos  praticados  pela  contribuinte  entre  atos  cooperativos e atos não cooperativos, e que, em razão do art. 79, p.u.,  da Lei nº 5.764/71 – o qual diz que os atos cooperativos não são atos  de mercado –, deveria  ser  reconhecido que os atos cooperativos não  se  inserem  no  conceito  de  faturamento  e,  por  conseqüência,  não  se  sujeitam à incidência de Cofins; e   · que  não  teria  sido  respeitado  o  direito  de  dedução  da  base  cálculo  previsto no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/2006 e reiterado pelo art.  17, IV, da IN RFB nº 635/2006.  2.1) O lançamento não se condiciona à desqualificação da contabilidade  nem ao desenquadramento como cooperativa.  O recorrente protesta pelo fato de que a Fiscalização não teria desqualificado  a sua contabilidade, nem teria desenquadrado o contribuinte da sua qualidade de cooperativa, o  que  constituiria  razão  suficiente  para  que  prevalecessem  as  informações  constantes  no  seu  registro  contábil,  enquanto  prova  dos  atos  cooperativos  que  pratica  e  da  sua  qualidade  de  cooperativa.  Ou  seja,  o  recorrente  sustenta  que,  para  haver  o  lançamento  fiscal,  seria  necessário  que  antes  houvesse  o  desenquadramento  do  contribuinte  como  cooperativa  ou  a  desqualificação  da  sua  contabilidade,  que  registraria  a  divisão  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, para que seja  realizado o  lançamento fiscal, cuja finalidade é a constituição do crédito tributário, basta a verificação da  ocorrência do  fato gerador do  tributo.  Isto, aliás, em respeito ao que determina o art. 142 do  CTN.  A  legislação  não  condiciona  a  atividade  de  lançamento,  em  relação  às  cooperativas,  a  nenhum  ato  prévio  de  desenquadramento  ou  de  desqualificação  da  contabilidade.  Assim, para aferir se houve receita sujeita à  incidência de PIS/Cofins não é  preciso nenhum ato de desqualificação da contabilidade ou de desenquadramento da entidade  como  cooperativa,  bastando  que  a  Autoridade  Fiscal  apresente  na  motivação  os  fatos  que  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.236          9 revelam a configuração de receita ou faturamento que devam ser submetidas à incidência das  referidas contribuições.  2.2) O  ato  cooperativo  praticado  pelas  cooperativas  de médicos  não  se  refere à sua receita bruta ou faturamento.  A Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, que a prática de atos não­cooperativos não  implica na perda da qualidade de cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco, de outro lado, entende que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico prestador de serviços de saúde, de maneira que estas receitas estaria regularmente  sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.237          11 supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o  fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo  com essa  interpretação, portanto,  a contratação de  terceiros,  não  associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento,  tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Por  isso,  ainda  que  venham  a  ser  conceituados  como  atos  cooperativos  auxiliares,  não  configurariam  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Percebe­se, ainda, que a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos  é  tarefa  que  apenas  toma  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  por  uma  cooperativa  médica.  Ocorre que a Cofins é uma contribuição que  incide  sobre o  faturamento ou  receita  bruta,  de maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria implicação direta em relação à incidência da Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  a  cooperativa  e  em  relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  explicada,  não  seria  possível  a  configuração  como  ato  cooperativo,  visto  tratar­se  de  ato  praticado entre a cooperativa médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Ou  seja,  os  ingressos  de  valores  nas  cooperativas  médicas  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  As  receitas  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  portanto,  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  da Cofins,  por  não  se  tratarem de atos cooperados, mas de atos de cunho mercantil.  Também vale  a  pena  conferir  o  seguinte  raciocínio  da Conselheira  Fabíola  Keramidas em caso semelhante ao presente, também tratando de cooperativas de médicos:  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  servic os  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada e ́repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não  tributáveis), mas  sofre a incide ncia tributária, quando recebido pela Recorrente  –  sob  pena  de,  sobre  tais  valores,  não  ocorrer  incide ncia  tributária alguma.   Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro (para quem presta seus servic os) tais valores também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incide ncia  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que servic os prestados através de cooperativas jamais seriam  tributados – o que não me parece lógico, ou legal  (em especial  considerando o princípio da isonomia).   Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém  para  receber  os  valores  correspondentes  à  sua  prestac ão de servic os:   (i)  prestar  os  servic os  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante,  tributando  os  valores  quando  deste  recebimento, ou;;   (ii)  receber  os  valores  atraveś  da  cooperativa,  sem  submete ­los à tributac ão nesta etapa do fluxo financeiro  (pois estar­se­á diante de ato cooperado), mas ciente de que  na  remessa  dos  valores  do  terceiro  (tomador  de  seus  servic os),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.238          13 diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer  a  quantia  à  tributac ão.   Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque  eles  já  pagariam  uma  vez  a  tributac ão.  Uma  incide ncia  é devida e garantida pela própria legislac ão que  trata do ato  cooperado. O que a  legislac ão garante  é  que os  cooperados,  que  ao meu  ver  são  considerados  uma  espécie  de  “hipossuficientes”, utilizem do mecanismo do agrupamento para  prestar  seu  servic o  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram  o nus,  majorac ões  do  custo  operacional.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Por tais razões, este relator alterou seu entendimento anterior (Acórdão 3403­ 00.932,  PA  10410.004376/2003­76,  j.  05/05/2011),  em  razão  da  peculiaridade  de  que,  em  relação às cooperativas médicas, a discussão a propósito da classificação como ato cooperativo  gira  em  torno das despesas,  ou  seja,  dos pagamentos  realizados pela  cooperativas,  e não  em  relação  às  receitas,  pois  são  originadas  de  terceiros  não  associados,  não  configurando  ato  cooperativo, e por isso submetendo­se à incidência da Cofins.  2.3) A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/98;  O  Recorrente  alega  que  não  lhe  foi  corretamente  aplicada  a  hipótese  de  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  que  autoriza  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.   Para  a  DRJ,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  apenas  poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos realizados pela operadora em favor de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora realiza aos médicos e prestadores de serviço em cumprimento à  cobertura do amparo médico contratado, independente de se referir a usuários da própria ou de  outra operadora.  Entendo que assiste  razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador transportou para as operadoras de planos de saúde o mesmo método e racionalidade  da apuração da receita que é aplicada às seguradoras.  Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista em  relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e a sistemática  introduzida em relação às operadoras de planos de saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente às  indenizações correspondentes aos  sinistros ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos” (§ 6º, II).  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 No  caso  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  Como  visto,  em  ambos  os  casos  permite­se  que,  em  relação  ao  total  das  receitas auferidas, sejam deduzidos os pagamentos realizados pelos contribuintes para suportar  os sinistros, no caso das seguradoras, e os eventos, no caso das operadoras de planos de saúde.  Pode­se  criticar  o  legislador  por  ter  adotado  os  termos  “indenização”  e  “eventos”  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  por  não  ser  a  terminologia  mais  adequada para esta atividade.   Mas a falta de precisão terminológica, como se percebe, decorre justamente  de  se  ter  transportado  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  a  mesma  racionalidade  da  apuração aplicada às seguradoras, o que induziu à repetição de termos nativos da experiência  com as seguradoras.  Pareceu  suficiente  ao  legislador manter o  termo “indenização”,  aplicando­o  tanto  para  as  seguradoras  como  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  apenas  adaptar  o  termo  “sinistros”  para  “eventos”,  da  mesma  forma  como  adaptou  o  termo  “cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos”  para  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”.  É certo, portanto, que o significado do termo “sinistros” para as seguradoras  é o mesmo que o termo “eventos” quer significar para as operadoras de plano de saúde, e que  ambos  se  referem  aos  pagamentos  realizados  por  estas  entidades  para  o  amparo  de  seus  contratantes,  concretizando  a  cobertura  de  risco  ou  a  cobertura  de  eventos  de  assistência  médica.  Isto porque, a grosso modo, em ambos os casos as entidades proporcionam  uma proteção aos seus contratantes em relação a fatos que podem ou não ocorrer.  É  neste  sentido  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  conforme  consta  de  Ofício  juntado  aos  autos  (fls.  2191/2193­e),  quando  conceitua  como  “eventos  ocorridos”,  para  o  efeito  do  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  “os  custos  assistências  decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais como consultas médicas/odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação  da  conta  médica  ou  do  aviso  pelos  prestadores, em atenção ao regime de competência” (fl. 2192­e; grifos editados).  Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora de planos de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada, em razão  dos atendimentos incorridos em favor dos usuários de planos de saúde.  Quis o legislador que tais pagamentos (que tratou de maneira uniforme sob o  nome de “indenização”), os quais são destinados a suportar a cobertura de risco em razão de  sinistros/eventos concretamente ocorridos, fossem excluídos da base de cálculo.  Não  se  descuida  de  que  os  dispositivos  em  questão,  na  parte  final  de  seu  texto, ressalvam que, de tais valores de deduções (pagamentos para a indenização de sinistros e  eventos), devem ser deduzidas as importâncias que o contribuinte receber de outro contribuinte  “a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos’, no caso das seguradoras,  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.239          15 e  de  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  no  caso  das  operadoras de planos de saúde.  Embora  esta  parte  final  se  refira  a  atos  praticados  com  terceiros  –  ou  seja,  com outros  contribuintes,  que podem ser outras  seguradoras,  outras operadoras de planos de  saúde, ou mesmo os usuários/contratantes –, isto não surte o efeito de restringir a interpretação  da  primeira  parte  do  texto  dos mesmos  dispositivos,  para  que  apenas  alcancem  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  sinistros/eventos  suportados  em  favor  de  usuários  de  outras  seguradoras ou operadoras de planos de saúde.  Conforme  conceitua  a  ANS,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  “são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência  do compartilhamento de risco” (fl. 2193­e; grifo editado).  Isto  quer  significar  que,  se  de  uma  lado  a  dedução  prevista  no  inciso  III  corresponde ao valor de todos os pagamentos realizados para suportar os eventos cobertos pelo  plano  de  saúde  em  relação  a  usuários  da  própria  operadora  como  em  relação  a  outras  operadoras,  de  outro  lado,  os  valores  recuperados  (recebidos  pela  operadora  A  de  uma  operadora  B,  em  decorrência  da  operadora  A  ter  suportado  o  atendimento  de  usuário  da  operadora B) devem ser excluídos do valor da dedução legal.  Isto  impede  que  seja  utilizado  como  dedução  um  valor  que  a  operadora A  suportou em favor de usuário da operadora B, mas que foi recuperado, em razão da operadora  B ter transferido para a operadora A o valor desta indenização pelo evento ocorrido.  Mas  se  não  ocorre  esta  recuperação,  a  operadora  deduz  integralmente  as  indenizações que suportou, seja em relação a usuários próprios, seja em relação a usuários de  outras operadoras.  Não procede o raciocínio da Fiscalização de que a dedução prevista no inciso  III  se  resumiria  ao  confronto  entre  (a)  o  valor  que pago pela  operadora  para  proporcionar  o  atendimento de usuários de outras operadoras  e  (b) o valor que  foi  recebido pela operadora,  transferido por outras operadoras, em caráter de ressarcimento.  Tal  raciocínio  faz  confusão  entre  as  deduções  previstas  nos  incisos  I  e  III,  pretendendo que o primeiro surta um efeito de restrição em relação a este último.  Ocorre que as duas deduções tratam de situações diferentes.  A este propósito, confira mais uma vez a explicação da Conselheira Fabíola  Keramidas, no julgamento já mencionado:  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  faze ­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.   Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já as congêneres ­ credenciados contratados de forma indireta ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERE NCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERE NCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  servic o  é  feito  mensalmente,  pelos  eventos  ocorridos,  enquanto no segundo caso (“congêneres”), a responsabilidade  pelo atendimento médico é da OPS contratada e o pagamento é  realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  seŕie  de  documentos/informações.   A substituição de prestadores de serviços na rede credenciada –  principalmente  congêneres  ­  é  procedimento  complicado  e  burocrático  que,  caso  desrespeitado,  impõe  severas  multas  às  OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade  e da qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Em termos tećnicos, em razão da própria natureza do serviço, a  rede credenciada consiste na espećie de produto oferecido, uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica  da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas regras de PRODUTO.   Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.240          17 base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados  de  forma  direta)  não  se  enquadram  neste  “inciso  I”.   No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria este número está evidente – e por isso mesmo não costuma  gerar  dúvidas  para  a  fiscalização,  é  que  estes  valores  estão  registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e  3.1.1.8.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  e  estão  classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Assim,  a  dedução  prevista  no  inciso  I,  de  “co­responsabilidades  cedidas”,  refere­se a valores mensais transferidos entre entidades congêneres como forma de estruturação  do sistema de atendimento e do compartilhamento de risco, ou responsabilidade.  Já  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  refere­se  a  valores  que  são  pagos  pela  operadora  de  saúde  para  seus  credenciados,  médicos  cooperados  ou  estabelecimentos  hospitalares, clínicas, laboratórios, para a indenização de eventos ocorridos, na eventualidade e  na medida em que estes aconteçam.  A dedução do  inciso  I, portanto, não  influi nem restringe a  interpretação da  dedução do inciso III de nenhuma forma.  O  inciso  III assegura que a dedução  incluirá os pagamentos de eventos que  envolvem  usuários  da  própria  operadora  e  também  de  outras  operadoras,  salvo,  conforme  prev6e  a  parte  final  do  mesmo  inciso,  em  relação  aos  valores  que  a  outra  operadora  tenha  ressarcido à operadora que prestou o atendimento.  Não impressiona o argumento da DRJ de que este dispositivo “não autoriza  as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo da Cofins as  despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio,  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, ou ainda por hospitais,  ambulatórios  e  laboratórios de análises não  conveniados/credenciados  (terceiros),  visto que  tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado”  (grifo editado).  Isto  porque  não  se  trata  de  fazer,  como  alega  a  DRJ,  com  que  as  contribuições incidam sobre o resultado, mas de que a própria legislação permitiu de maneira  objetiva e expressa tal possibilidade de dedução da base de cálculo.  É por  força de Lei que se permite deduzir da receita  tributável da entidade,  um  valor  que  se  refere  a  um  pagamento  realizado  pela  entidade,  em  caráter  de  indenização  pelos eventos gerados pelos usuários dos planos de saúde que é obrigada a suportar.  Tal  sistemática  legal  significa  que  os  recursos  que  apenas  transitam  na  operadora – ingressos que são destinados à cobertura dos atendimentos previstos no plano de  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 saúde (ou, nos termos da Lei, as indenizações por eventos ocorridos e as co­responsabilidades  cedidas) – não agregam o patrimônio da operadora, não configurando  faturamento ou receita  bruta. E assim o é, como visto, por expresso reconhecimento e qualificação legal.  Entendo, pois, que a  indenização de eventos ocorridos prevista no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  a  todos  os  pagamentos  que  a  operadora  realiza  a  terceiros,  sejam  cooperados  ou  não,  para  dar  assistência  aos  usuários,  sejam  da  própria  operadora ou de outra operadora de saúde.  Apenas  não  configuram  indenizações  aquelas  despesas  suportadas  diretamente  pela  própria  operadora  de  saúde,  em  razão  de  atendimentos  realizados  por  seus  funcionários ou hospitais próprios – os quais podem ser denominados de “rede própria”.  Mas  se  os  pagamentos  são  realizados  pelas  operadoras  a  terceiros  –  assim  considerados  os  médicos,  cooperados  ou  não,  e  os  laboratórios,  clínicas  ou  hospitais,  credenciados ou não –, estes pagamentos devem ser considerados abrangidos pelo conceito de  indenização.  É neste mesmo sentido o seguinte julgado de relatoria da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:  “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Fabíola  explica  inicialmente  a  distinção  entre  planos e seguros de saúde, detalhando em relação aos primeiros a diferença entre rede própria e  credenciados:  As operadoras de medicina de grupo oferecem basicamente dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência  médica  em  caso  de  necessidade,  com  serviços  prestados  nas  instalações  próprias  da  operadora,  por  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.241          19 profissionais por ela empregados (denominados rede própria) e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento médico.   Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos são ressarcidos por meio de reembolso (total ou parcial) e  a  utilização  de  rede  referenciada,  indicada  em  livro  periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominandose  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”.  Não  possuem  rede  própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  do  reembolso das despesas médicas aos associados e da existência  de  rede  própria  da  OPS.  Ambas  as  empresas  (que  comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros  (credenciados), mas apenas algumas possuem o custo de uma  rede própria.   (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 15/16)  Ao  final,  a  Conselheira  assim  delimita  o  alcance  da  dedução  prevista  no  inciso III:  Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?   A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  tratase  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.   Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTE NCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais4,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.   A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.   Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor referente  às  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorrome dos aspectos técnicos específicos do setor.   É  cediço que o  setor da saúde  é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.   Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:     As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis e extracontábeis, integrados com os controles da ANS,  e toda esta informação é importante porque justamente com base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a  ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Podese  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  e ́ uma  espećie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcilo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).   Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Ate ́ o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.   Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.242          21 pagamento  entendese  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste.  Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.   É uma espećie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.   É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramed́icos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratál­os nos  limites de definição ao termo “indenização”.   Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmac ão  para  ser  “efetivamente  paga”,  e ́ simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.   Todavia,  é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.   Todavia,  é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 22/24)  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 Conforme bem destaca a Conselheira Fabíola, a dedução em questão se refere  aos valores efetivamente pagos, não alcançando os valores a liquidar.  Enfim: deve ser reconhecido que a dedução prevista no inciso III do art. 3º, §  9º, da Lei nº 9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde  aos  terceiros credenciados –  tais como médicos,  laboratórios,  clínicas e hospitais – em razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.  3) Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do  recurso, para  reconhecer que, na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  dedução  prevista  no  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde aos terceiros  credenciados  –  tais  como  médicos,  laboratórios,  clínicas  e  hospitais  –  em  razão  dos  atendimentos  realizados para a cobertura dos planos de saúde – tais como consultas médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc  –,  independente  de  se  referirem  a  contratantes/associados da própria operadora ou de outra operadora de saúde, limitando­se aos  valores  efetivamente  pagos,  reduzidos,  ainda,  dos  valores  que  sejam  recuperados  de  outras  operadoras de saúde.  Ivan Allegretti                                Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14367.000020/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 208          1 207  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000020/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 20 /2 00 9- 82 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 209          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  sobre  valores  repassados  a  atletas,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  pela  recorrente.  O  lançamento  foi  realizado  em  12/03/2009  e  se  refere  à  contribuição  patronal,  tendo  sido  excluídas  por  decadência  as  contribuições  relativas  aos  meses  de  01  e  02/2009.  Seguem  transcrições do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal  O sujeito passivo é uma associação de fins não econômico e não  lucrativos,  de  caráter  desportivo,  que  tem  como  fim,  dentre  outras,  o  seguinte: a) administrar,  dirigir,  controlar,  difundir  e  incentivar, no país a pratica do atletismo, em todos os níveis; b)  representar  o  atletismo  brasileiro  no  exterior,  em  competições  amistosas  ou  oficiais,  observada  a  competência  do  COB;  c)  promover  ou  permitir  a  realização  de  competições  interestaduais, regionais, nacionais e internacionais no país.  ...  BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇAO   2.1 Por questões técnicas e didáticas foram criados dois códigos  de  levantamentos  para  centralizarem  todos  os  lançamentos  de  débito  e  crédito  com  relação  às  rubricas  incluídas  nesses  códigos, que a seguir relatamos cada um deles.  2.2. "AJL ­ AJUDA DE CUSTO A ATLETAS"   2.2.1.  Neste  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas  que  participam  de  competições,  em  forma  de  ajuda  de  custo,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas das  remunerações pagas ou creditadas, não  foram  declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas  épocas próprias, à seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas que participam de  competições, sob a forma de ajuda de custo ­ em treinamento ou  participação  em  campeonato.  Essas  vantagens  foram  pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem  como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros,  nos livros contábeis "Diário" e "Razão".  2.3. "ATL ­ ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO"  2.3.1.  No  presente  levantamento  constam  os  lançamentos  das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  participaram  de  competições,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  não  foram  declaradas  nas  GFIP's,  bem  como  não  foram recolhidas, nas épocas próprias, à¿ seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  apuradas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  disputaram  competições  nacional  e  internacional,  denominada  "programa  de  nivelamento".  Essas  vantagens  foram  pesquisadas  em  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  lançamentos,  nas  contas  que  identificam  tais  registros,  nos  livros  contábeis  "Diário"  e  "Razão".  (crifo  não  existe  no  original)  Decisão recorrida  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância obrigatória por  força do disposto no art. 103­A da  Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2o da Lei  n° 11.417/2006, extingue­se em 5 (cinco) anos.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO.  Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa, o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem  serviços  (art.  22,  inciso  III  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações posteriores).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  1.6  ­  AJC  ­  AJUDA  DE  CUSTO  A  ATLETAS:  referente  aos  lançamentos das remunerações pagas ou creditadas aos atletas  que  participaram  de  competições,  em  treinamento  ou  participação em campeonato, sob a forma de ajuda de custo, os  quais  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais,  onde  seus  dados  cadastrais,  remunerações,  contribuições  e  outras  informações  de  interesse  da  RFB  não  foram declarados nas GFIP's.  1.7  ­  ATL  ­  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO:  referente  aos  lançamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas,  em  programa  de  nivelamento,  que  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 210          5 disputam competições nacionais e internacionais, os quais foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  e  seus  dados  cadastrais,  remunerações  e  contribuições  não  foram  declarados nas GFIP's.  O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização explicasse se os  atletas seriam profissionais ou não, para fins do artigo 6º, §8º da IN SRP nº 03/2005:  Toda  a  análise  efetuada  se  prestou  para  demonstrar  a  importância da distinção, entre o atleta considerado profissional  e o não­profissional quanto ao seu correto enquadramento como  segurado da Previdência Social.  Para  formação  de  convicção  desta  julgadora  quanto  a  procedência  ou  não  do  presente  lançamento,  necessário  se  faz  que  a  Autoridade  Fiscal  se  pronuncie  quanto  à  formação  profissional  ou  não  dos  atletas  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL.   Em resposta, assim se pronunciou a fiscalização:  1.1. Ao analisarmos os documentos que nos foram apresentados  durante a auditoria fiscal concluímos que os atletas que constam  nominalmente do Relatório de Lançamentos ­ RL dos processos  em epígrafe têm a formação profissional;  1.2. Tivemos esse entendimento através de uma conclusão obvia,  uma  vez  que  como  brasileiro  não  poderíamos  desconhecer  os  nomes  que  constam  do  RL  que  são  conhecidos  na  história  do  esporte brasileiro e porque não dizer na história do mundo dos  esportes. Os nomes a qual me refiro são, por exemplo: Claudinei  Quirino  da  Silva,  Joaquim Carvalho Cruz, Robson Caetano da  Silva, Jadel Gregório, Vanderlei Cordeiro de Lima, etc;  Contra a decisão, a recorrente reitera suas alegações iniciais, ora transcritas:  1  ­ O  termo  do  presente  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida  sobre  valores  repassados e autorizados por lei, a título de incentivo material",  a atletas não­profissionais, de resto sendo indevido, portanto, o  valor do principal e acréscimos perseguidos nestes autos;  2  ­  A  visão  estreita  e  fiscalista  denotada  pela  estrutura  do  presente auto de infração não se conforma com o standard ou o  modelo  de  política  pública  adotado  para  o  desporto  nacional,  por imposição constitucional (art. 217), a partir da compreensão  de que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais  e não formais, como direito de cada um;  3 ­ A Carta Política do país, como sabido, deve ser entendida de  acordo com a mensagem  ideológica que  a  envolve,  que  não  se  confunde  com  a  vontade  do  legislador  e  muito  menos  com  a  vontade ou interpretação do agente público.  4 ­ De todos os modos, a interpretação da Primeira Norma Posta  e da legislação que a ela está subordinada há de ser, por óbvio,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 dinâmica,  para  que  possa  adaptar­se  à  realidade  social  vivenciada no momento da aplicação dos princípios e comandos  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico  do  qual  elas  fazem  parte.  5  ­  Dai  a  necessária  adesão  a  ideologia  dinâmica  da  interpretação  e  a  visualização  do  direito  como  instrumento  de  mudança social, até o ponto em que o direito passa, ele próprio,  a ser concebido como uma política pública.  6 ­ Nessa perspectiva, não há o beneficio da dúvida, que deve ser  compreendida,  em  toda  a  sua multifacetada  histórica  forma,  a  política  pública  voltada  particularmente  para  o  desporto  nacional não profissional.  7  ­  Compreendido  no  conceito  determinado  e  finalístico  de  política  pública,  vale  dizer,  sem  fim  econômico  ou  lucrativo,  senão com largo alcance sócio­cultural integrativo­ educacional,  é que a Constitucional aponta o "tratamento diferenciado" como  instrumento  e  força  matriz  e  motriz  necessários  ao  desenvolvimento do desporto nacional, fomentado e praticado de  modo não profissional.  8  ­  Para  a  adequada  interpretação  deontológica  da  legislação  reguladora  do  desporto,  com  as  vênias  de  estilo,  se  mostra  irrelevante  a  fiscalização  "codificar"  ou  conferir  conceitos  indeterminados para tentar transmudar a natureza jurídica, para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  do  incentivo  material outorgado, por força de lei, a atleta não profissional.  9 ­ De efeito, entende a impugnante que,  independentemente do  nomen júris que se empreste ao incentivo material conferido ao  atleta  não  profissional,  o  valor  financeiro  repassado  pela  Confederação  Brasileira  de  Atletismo  não  poderá  ser  considerado legitimamente como fato gerador e base de calculo  da contribuição previdenciária.  10  ­  Salta  aos  olhos  o  tratamento  diferenciado,  fundado  no  discrímem  positivo  contido  no  inciso  III  do  art.  217  da  Constituição­cidadã, que a Lei n° 9.615/98 conferiu ao desporto  praticado  de  modo  profissional  e  o  exercitado  de  modo  não­ profissional,  a  exemplo  do  atletismo  ­  na  lei  não  se  contém  palavras  ou  expressões  inúteis,  e  que  se  não  a  cumpre  reverenciando­lhe a forma senão atendendo a finalidade para a  qual fora promulgada:  ...  11 ­ No contexto da autuação impugnada, não há pagamento de  remuneração  ou  salário  que  dê  nascimento  a  obrigação  e  recolhimento de contribuição previdenciária e, por via de efeito,  de preenchimento de GFIP e recolhimento de FGTS.  12  ­  O  que,  no  fundo  há,  entre  a  CBAt  e  os  atletas  não­ profissionais,  é  um  termo  de  compromisso  por meio  do  qual  a  entidade desportiva que administra o desporto não profissional e  os atletas não­profissionais  somam esforços  e  se  comprometem  mutuamente  a  preparar  atletas  para  participar  de  disputas  olímpicas  e  não­olímpicas  em  sede  nacional  e  internacional.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 211          7 Aliás,  como  previsto  estatutariamente  e  com  o  seu  caráter  público e notório a independer de prova (CPC art. 334,1).  13 ­ Na hipótese em debate, sequer existe a figura do contrato de  prestação de serviços regulado pelo Novo Código Civil, de resto  a não poder o valor dos incentivos materiais, por lei, repassado  a  atleta  não  profissional,  constituir  legítimo  fato  gerador  da  debatida contribuição previdenciária.  14  ­  Ora,  se  é  elemento  essencial  do  fato  gerador  da  contribuição  social  em  discussão,  que  o  serviço  seja  prestado,  mediante  pagamento,  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  ­  "incidentes sobre remunerações pagas creditadas aos atletas que  participam  de  competições...",  indevida  é  a  exação  porque,  no  caso, não há obrigação recíproca de prestação de serviço e da  consequente contraprestação financeira.  15  ­  0  que  há  é  um  recíproco  compromisso­esforço  maior,  impessoal  e  republicano,  todo  voltado  para,  superadas  as  dificuldades  ainda  presentes  no  desporto  nacional  não­ profissional,  sem  investimentos  privados  e  parcos  incentivos  governamentais, aumentar a auto­estima nacional  com a busca  de resultados especialmente olímpicos.  16 ­ Nesse contexto, o propósito fiscalista de tentar caracterizar  o incentivo financeiro como "remuneração paga" pela CBAt, ora  impugnante,  por  serviços  a  ela  prestados  pelos  atletas  que  exercitam  livre  prática  desportiva  de  modo  não­profissional,  mais do que ofender o comando da  finalidade  ínsito e expresso  no  texto  constitucional  que  autoriza  a  destinação  de  recursos  públicos  para  fomentar  o  desporto  realizado  de  modo  não­ profissional, frustra a possibilidade de se conferir, também como  ordena  a  Lei Maior,  "tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional e o não­profissional".  17 ­ Sob a perspectiva da leitura estritamente técnica do Direito  Tributário, data vênia, também agredido restaria o princípio da  tipicidade fechada, pois pretender dar ao atleta não­profissional  incentivado  por  lei,  e  sem  relação  de  trabalho  ou  emprego,  o  mesmo tratamento jurídico dado ao atleta profissional regulado  por  relação  formal  de  contrato  de  trabalho,  além de ofender  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade  afasta  a  possibilidade  concreta  de  se  dar  efetividade  ao  tratamento  jurídico diferenciado ditado pela CF entre o desporto praticado  de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada  em  contrato  formal  de  trabalho  entre  o  atleta  e  a  entidade  de  prática  desportiva,  e  o  exercitado  de  modo  não  profissional,  identificado  pela  liberdade  de  prática  e  pela  inexistência  de  contrato  de  trabalho,  sendo  permitido  o  recebimento  de  incentivos materiais  e  de patrocínio  (redação dada pela Lei  n°  9.981, de 2000).  18  ­  A  evidência,  por  isso,  que  a  pretensão  de  atribuir  a  incidência da contribuição previdenciária na hipótese dos autos  decerto  constituiria  inaceitável  anomalia  injusta,  porque  se  estaria criando um tributo por analogia, o que é inadmissível na  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 seara  do  Direito  Tributário.  Seria  o  mesmo  que  invadir  a  tipicidade fechada do Direito Penal.  19  ­  De  fato,  na  medida  em  que  a  fiscalização  equipara  por  analogia  "incentivo  material"  outorgado  por  lei  a  atleta  que  pratica  o  atletismo  de  modo  não  profissional,  sem  relação  de  contrato  formal  e  sem  contraprestação  financeira  correspondente,  está  a  exercitar  mais  do  que  equivocada  interpretação,  pois  assume  imprópria  função  de  legislador  positivo porque estaria criando hipótese de incidência tributária  inexistente no sistema jurídico posto.  20 ­ Diante de eventual antinomia jurídica, a aplicação de regra  de  lei  especial,  no  particular  a  Lei  9.615,98  (art.  3o  ,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000), bloqueia a incidência  de  regra  disposta  em  lei  geral  (Lei  n°  8212/91),  tanto  mais  porque,  no  caso  estudado,  aquela  (lei  especial)  expressamente  excepciona esta (a lei geral) com fundamento no art. 217, III, da  CF), a outra conclusão lógico­jurídica não se pode chegar senão  a  de  que  a  insubsistência do  auto  de  infração  impugnado deve  ser decretada.  21 ­ Sobre não haver contrato formal de trabalho ou relação de  emprego entre a CBAt e o atleta não­profissional, na  forma da  legislação  de  regência,  o  atleta  de  que  se  trata  não  pode  ser  considerado  trabalhador  autônomo,  temporário  ou  avulso  (i)  porque  não  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  (ii)  porque  não  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, (iii)  porque não tem vínculo de trabalho temporário regulado em lei  especifica.  22 ­ Na linha de coerência exposta, diga­se, ainda, que o atleta  não  profissional  em  debate  e  muito  menos  a  CBAt  estariam  enquadrados  no  regime  jurídico  prescrito  no  art.  28,  c/c  os  artigos 41 e 94 da Lei n° 9.615/98, posto como regime jurídico  reservado  e  aplicável  apenas  a  atletas  profissionais,  assim  entendidos  aqueles  que  possuem  contrato  de  trabalho  a  prazo  determinado  com  entidade  de  prática  desportiva  profissional  (v.g., clube de futebol), nunca com entidade de administração do  desporto  não  profissional  sem  fim  econômico  ou  sem  fim  lucrativo.  23 ­ O incentivo material repassado pela CBAt como natureza de  estímulo  a  atleta  não­profissional  está  afastado  do  conceito  técnico­jurídico­econômico  de  caráter  remuneratório,  para  fins  de incidência, também, de contribuição previdenciária.  24  ­ E que, como sabido, cada espécie de obrigação (principal  ou acessória) identifica um fato gerador, apontando o momento  de  sua  ocorrência.  Expressa  ou  representa  a  subsunção  da  norma legal ao fato empiricamente  implementado, que reflete a  hipótese de incidência prevista na norma. Por isso que todos os  direitos  e  deveres  jurídicos  são  conseqüência  da  incidência  de  uma determinada norma, que atua quando ocorre concretamente  a  situação  que  descreve.  Decorre  do  principio  constitucional  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 212          9 inscrito no art. 5o , II: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  25  ­  Decorre  disso,  como  corolário  da  legalidade,  que  o  principio  da  tipicidade,  especialmente  da  tipicidade  fechada  ínsita  ao  Direito  Tributário,  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  o  vincula  jurídico,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em  que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre  outros.  No  caso,  como  já  demonstrado,  pretender  equiparar  o  atleta que, estimulado e incentivado por lei à prática do desporto  de modo não­profissional, a  trabalhador autônomo,  temporário  ou avulso,  leva a  inevitabilidade de duas conclusões, ambas ao  desamparado  do  modelo  normativo  posto,  pois,  data  venia,  cuida­se de interpretação forçada ou forma obliqua e imprópria  de  instituir  tributação  com  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  reserva legal.  26 ­ Decerto, porque como ensinam os doutos, só é típico o fato  que  se  ajusta  rigorosamente  a  hipótese  descrita,  com  todos  os  seus elementos, pelo legislador, que desenganadamente não é a  hipótese dos autos.  27  ­  Em  razão  de  cada  um  e  por  todos  as  argumentos  juntos,  evidenciados  os  fatos  e  fundamentos  que  sustentam  a  presente  defesa,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  determinar  o  recebimento  e  seu  respectivo  processamento,  para  efeito  de  reconhecer  a  insubsistência  do  termo  do  Auto  de  Infração  impugnado,  porque  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida sobre valores  repassados e autorizados por  lei, a  titulo  de  "incentivo  material",  a  atletas  não­profissionais,  de  resto  sendo  indevido,  portanto,  a  valor  do  principal  e  acréscimos  perseguidos nestes autos.  É o Relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Pagamentos a atletas  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório  fiscal,  e  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível,  independentemente  do  nome  atribuído  pela  fiscalização  aos  valores  pagos,  compreender­se  a  natureza  jurídica  desses  pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses pagamentos como salários, já  que  não  caracterizou  os  atletas  como  segurados  empregados  mas  como  contribuintes  individuais,  é  importante  que  se  não  ignore  a  finalidade  da  recorrente  como  entidade  responsável  pelo  desenvolvimento  do  atletismo  no  país,  o  que  para  tanto  é  necessária  a  realização  de  competições  em  todas  as  regiões  do  país  e  no  exterior.  A  entidade  arrecada  recursos para o custeio dessas competições, sem fins lucrativos. Dentre essas despesas, também  são  necessários  pagamentos  para  atender  às  viagens  dos  atletas,  treinamento,  alimentação  especial  e  tudo  mais  que  torna  o  atletismo  brasileiro  um  esporte  reconhecido  nacional  e  internacionalmente.   Independentemente  do  exame  da  relação  jurídica  dos  atletas  com  o  Confederação  Brasileira  de  Atletismo,  ora  recorrente,  devem  ser  examinadas  as  finalidades  dessas despesas. A  fiscalização  inclusive as denomina de AJUDA DE CUSTO A ATLETAS e  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO.  De  qualquer  forma,  não  trouxe  no  relatório  explicações sobre esses pagamentos, de forma que se constate uma remuneração pelo exercício  das atividades desportivas ou para participação nas competições, viabilizando­a.  Daí, entendo que o lançamento contém vício insanável de nulidade em seus  fundamentos que culmina na exclusão dos levantamentos que o integram.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 213          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 214          13 elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5007179 #
Numero do processo: 10830.918673/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918673/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.288  –  3ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A ­  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento,  conforme  documentos  da  sua  escrita  contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 67 3/ 20 09 -4 5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 6  ___________       A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2003  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 848671506, de 07/10/09 (fls. 49),  emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que analisou  o  limite do crédito original  informado em PER/DComp nº 40233.60917.160707.1.3.04­2380,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp,  pois  de  acordo  com  o  detalhamento  da  compensação,  os  valores  devedores  e  emissão  de  DARF  assinala  que  o  valor  declarado  na  DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$ 76.556,80.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.831, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 7          3 autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento  dessa  ciência  em  01/06/12.  Ocorre  que  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF ocorreu em 22/05/12.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  28/02/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  01/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.       Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 8          4 Voto    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 1º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  49),  bem  assim  na  listagem  de  créditos  e  saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tem­se a observar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 9          5 A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10166.900998/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.993
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900998/2009­51  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­000.993  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS­Faturamento  Recorrente  CEB Lajeado S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003     COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  CLÁUDIO  AUGUSTO  GONÇALVES,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 89          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.443, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 69 a 73), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 07.03.2005,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no  valor  de R$ 93.738,27,  relativos ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  ­ CSLL,  com crédito  relativo a pagamento  indevido ou a maior de  PIS (código 8109), arrecadado em 14.11.2003, no valor de R$76.916,61.    Em despacho decisório  (fls.  25)  emitido  em  18.02.2009,  a  autoridade  fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  41132.46457.070305.1.3.04­0091,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  05.03.2009,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 06.04.2009  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 90          3 cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201;2006  (fls.  34  a  40),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não forma efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  52  a  54)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 91          4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    820976587  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  18.02.2009  e  recebido  com  ciência,  em  5  de  março  de  2009,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 92          5 apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 93          6 O que, traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900998/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.993  S3­TE02  Fl. 94          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10820.000282/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que não se verifica a existência da omissão e/ou da contradição suscitadas.
Numero da decisão: 3402-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 472          1 471  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000282/2004­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  em  que  não  se  verifica  a  existência da omissão e/ou da contradição suscitadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama  (Suplente), Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo Rosenburg Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 82 /2 00 4- 87 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  contribuinte  qualificada nestes autos ao Acórdão n° 3402­001.689, de 20 de março de 2012, por meio do  qual, não se conheceu da matéria ventilada no recurso e objeto de ação judicial proposta pela  recorrente e, na parte conhecida, deu­se parcial provimento ao recurso para excluir da base de  cálculo  da  contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  os  ingressos  decorrentes do ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI).  Alegou a embargante que o voto condutor do referido Acórdão incorreu em  oscuridade  e  contradição,  sendo  necessário  esclarecer,  no  ponto  relativo  à  contabilização  de  recuperação de despesas os valores proveniente de indenização de seguro pelo sinistro de um  gerador elétrico, se o ônus da prova seria do Fisco e, não sendo esse o entendimento, se não  seria o caso de conversão do julgamento em diligência.  Outro  ponto  objeto  dos  Embargos  de  Declaração  foi  assim  exposto  pela  embargante:  5 – Os “combustíveis e lubrificantes” demonstrados na planilha  1,  linha 4, não é o ÁLCOOL produzido pela embargante, o que  evidencia  ser  o  levantamento  fiscal  incompreensível  até para  o  julgador, razão pela qual necessário esclarecimento se todos ali  constantes não são sujeitos à incidência monofásica, como quer  fazer crer o acórdão publicado????  5.1  –  No  mais,  necessário  esclarecer  ainda  se  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  constantes  da  planilha  há  tributação  do  PIS/COFINS  nas  demais  fazes  (sic)  da  cadeia  produtiva????  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que  seus  embargos  sejam  acolhidos  para  esclarecer os pontos suscitados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  à  fl.  456,  conjugado  com  o  Despacho de Encaminhamento, à fl. 470, permite concluir que os Embargos Declaratórios são  tempestivos. Tais Embargos foram propostos por parte  legítima e seu julgamento está  inserto  na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por isso devem ser conhecidos.  Inicialmente, note­se que a embargante não logrou demonstrar a existência de  obscuridade, contradição ou mesmo omissão no aresto embargado.  A  questão  da  incidência  monofásica  está  suficientemente  esclarecida  no  trrecho do Acórdão embargado, que transcreve­se:  (...)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10820.000282/2004­87  Acórdão n.º 3402­002.074  S3­C4T2  Fl. 473          3 Sobre a alegada incidência monofásica da Cofins sobre a receita  de vendas de combustíveis e  lubrificantes,  registre­se que, para  os  fatos geradores objeto do  lançamento em exame, apenas em  relação  à  receita  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes,  vigorava  o  art.  5º  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, que prescrevia:  Art. 5oAs contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I  –um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;" (AC)  "II  –sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  "Parágrafo único.Revogado."  Não  se  tratava,  portanto,  de  incidência  monofásica  da  contribuição, mas de incidência com alíquota majorada sobre a  receita  obtida  com  a  venda  do  referido  produto  pelas  distribuidoras,  sem nenhuma desoneração  tributária das etapas  anteriores da venda do álcool para fins carburantes.  A  recorrente,  segundo  consta  do  seu  estatuto  social,  à  fl.  192,  tem  por  objetivo  a  industrialização  de  cana­de­açúcar,  para  a  produção  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados,  importação,  exportação  e  participação  em  outras  empresas,  sendo,  pois,  caracterizada  como  produtora  de  álcool  e,  como  tal,  na  comercialização  do  álcool,  situa­se  em  fase  anterior  à  das  distribuidoras.  Destarte,  para  os  fatos  geradores  em  questão,  não  há  nenhum  regime especial de tributação da receita obtida pelos produtores  com a venda de álcool para fins carburantes.  (...)  (grifou­se)  Quanto  às  alegações  relativas  à  indenização  de  seguro  pelo  sinistro  de  um  gerador  elétrico,  observe­se  que,  já  na  decisão  recorrida,  opõe­se  à  alegação  da  então  impugnante  o  fato  de  não  haver  prova  de  inclusão  do  valor  de R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta mil  reais)  na  base  de  cálculo  da Cofins  lançada  em  julho  de  2003  e,  em  sede  de  recurso, a contribuinte também não trouxe a prova de suas alegações.  É verdade que, após diligência determinada em grau recursal, passou­se a ter  nos autos a discriminação das receitas que compõem a rubrica receitas eventuais e, no mês de  julho  de  2003,  consta  o  valor  de  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais)  como  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 indenização de seguro. Contudo, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento fiscal  que ampare esse registro contábil e, como já afirmado na decisão de piso, a prova cabe a quem  alega o fato.  Ademais,  na  hipótese  de  se  comprovar  essa  receita,  tratando  de  receita  tributável em virtude do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, sua inclusão ou não na base de cálculo da Cofins será resolvida nos termos  da decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 1999.61.07.000974­8.  Por  fim,  registre­se que as diligências e perícias destinam­se à  formação da  convicção do julgador e não à produção de provas pelas partes.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios apresentados.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5005731 #
Numero do processo: 10880.679868/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679868/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.227  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013            Matéria  CIDE ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/10/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A presença de motivação no despacho decisório,  de maneira  sucinta porém  clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida  nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as  provas  devem  acompanhar  a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72).  ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não  fazem  o  menor  sentido  na  conjuntura  deste  expediente,  em  que  a  recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio  envidar esforços no sentido de retificá­lo após a extinção desse débito (pelo  pagamento e respectiva homologação expressa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório;  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues,  que  dava  provimento  parcial  para  que  a  declaração  retificadora  fosse  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 68 /2 00 9- 79 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 14/11/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06  a  20,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 86          3 CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  gerar  débitos  fiscais  e  que  o  fato  deveria  ser  reconhecido de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega,  além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP   ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  principio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 87          5 DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.   DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 88          7 elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL,  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8               Declaração de Voto    Conselheiro Jorge Victor  Peço  vênia  aos  pares  para  ousar divergir  do  entendimento  esposado pelo  i.  Relator  no  voto  condutor  da matéria  sob  exame,  o Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  notadamente no que atine à questão que trata da possibilidade de alteração da DCTF originária,  pela  via  da  DCTF  retificadora,  depois  da  ciência  pela  contribuinte  do  teor  do  contido  em  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  por  ela  transmitida;  bem  assim da questão que trata da alteração de DCTF não comprovada mediante a apresentação de  documentação idônea, juntamente com a manifestação de inconformidade.  A  decisão  recorrida,  em  relação  ao  tema  “alteração  de  DCTF  depois  da  ciência de decisão que não homologou a compensação”, pronunciou­se sucintamente por meio  da ementa, cujos excertos naquilo que interessa à ilustração pretendida, se transcreve:  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  (...).  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  O  entendimento  expressado  nos  excertos  acima  transcritos  se  sustentam  segundo os termos do voto condutor da decisão sob exame, a seguir:  A  retificação da DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais  ,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 89          9 tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  etc,  na  data  da  emissão  do  Despacho Decisório.(Grifei).  Ora,  como  a  própria  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em DARF.  Somente  na  manifestação de inconformidade é que o Fisco teve ciência que  agora a contribuinte entende  ter havido erro no preenchimento  das DCTF.  O  ponto  de  divergência  suscitado  entre  o  entendimento  esposado  pelo  e.  Relator  e  o  julgador  que  ora  se  pronuncia,  se  corporifica  com  a  afirmação  de  que  a  DCTF  retificada  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  após  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  apenas  sob  a  justificativa  de  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório,  notoriamente  porque,  considerando  a  realidade  dos  fatos  direcionados  aos  processos  similares  que  tramitam  nesta  Corte,  tais  erros  apenas  são  verificados  pela  contribuinte  quando  da  ciência  do  despacho  decisório.  Mesmo  porque  o  referido  despacho  reflete  a  realidade  constatada  no  Per/Dcomp  transmitido  eletronicamente,  e  não  pelo  processo  de  investigação  realizado  na  DCTF, DACON, etc, que também pode conter imprecisões, que tornam relevantes e justificam  a elaboração de DCTF retificadora.  Por  força  da  jurisprudência  firmada  pelos Tribunais Superiores  passou­se  a  admitir  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apurar  os  tributos  devidos  e  antecipar  o  seu  pagamento,  consolidando  a  tese  pela  ausência  de  lançamento  tributário  (autolançamento),  a  partir do disposto no artigo 150 do CTN, instituindo­se, portanto, uma nova situação jurídica.  Por  decorrência  dessa  inovação  surgiu  a  necessidade  de  criação  de  um  instrumento para formalizar e institucionalizar tal situação jurídica. Deu­se, então, o advento da  DCTF.  Diante  da  complexidade  da  legislação  fiscal  e  do  exíguo  prazo  concedido  para  a  apuração  e  adimplemento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  veio  a MP  nº  1.990­ 26/1999, por seu art. 19 a regular o instituto da retificação da DCTF, senão vejamos:  Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização apela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração. (Grifei).  Posteriormente a  IN RFB nº 903/2008, por meio do seu artigo 11 sinalizou  com as hipóteses em que não é admitida a  transmissão de DCTF – retificadora, notadamente  para os casos em que já se suplantou o âmbito de ação por parte da RFB,ou seja, após a ida do  processo administrativo para a PFN.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Hodiernamente  a  Instrução  Normativa  nº  1.110/2010,  que  dispõe  sobre  a  Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, nos seus artigos 2o, 5o e 7o,  estabelece  quem  deverá  apresentar  esse  documento,  o  momento  em  que  deve  fazê­lo  e  a  penalidade  para  quem  deixar  de  apresentá­lo  no  prazo  fixado,  ou  o  fizer  com  incorreções/omissões.   Em ocorrendo  esta  hipótese  será  a  contribuinte  intimada  para  apresentação  da declaração original,  e/ou  a prestar  esclarecimentos,  porventura  solicitados pela autoridade  administrativa,  assertivas  estas  corroboradas  pelo  contido  no  artigo  8o  desse  normativo,  que  determina que os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna.   A decisão a quo esteve silente quanto à apreciação deste tema. Certamente a  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  retificadora,  que  não  dependeria  de  audiência  da  contribuinte,  impactaria  nos  efeitos  projetados  pela  decisão  de  primeira  instância,  como  se  depreenderá oportunamente.  Para disciplinar  a matéria  em pauta veio  a  IN nº 1.110/2010 dispor  em seu  artigo 9o, caput e § 1o, que a alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada, que terá a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, como  também  tratar das  situações em que  a  retificação não produzirá efeitos  jurídicos,  supondo­se  que a contribuinte não se enquadra em nenhum deles, mormente por não constar dos autos esta  constatação.  O entendimento profligado no Acórdão nº 3302­01.406, em decisão proferida  pelo  colegiado  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF­MF,  em  sessão  realizada  em  26  de  janeiro  de  2012,  mencionado  a  título  de  exemplificação,  consubstancia  a  afirmação  das  assertivas  aqui  formuladas,  conforme  demonstra a ementa a seguir:  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações declarados, sendo conseqüência de sua apresentação, após a  não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. (Grifei).  Menciona­se, ainda, outros excertos dessa decisão, com vistas a uma melhor  compreensão do tema acerca do qual versa o debate, confira­se:  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria desnecessária a comprovação da liquidez e certeza  dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a  retificação de DCTF  tem efeitos desconsiderados  pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 90          11 É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art. 18,  a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da  original (art. 9o, I, da IN RFB nº 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente  não seriam admitidas pra reduzir o  tributo declarado as DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação, baseado na  inexistência de  saldo de crédito pela  sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não  admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de crédito.  Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.  O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus da prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela  autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação. (Grifei).  Nesta ponto  torna­se possível  inferir, conforme o cenário acima  transcrito e  descrito,  que  a  DCTF  retificadora,  por  possuir  a  mesma  natureza  da  original,  a  substitui  integralmente e, autonomamente, produz efeitos jurídicos que lhe são peculiares, notadamente  quanto  à  alteração  da  situação  material  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório,  sendo  certo  que  essa  DCTF  será  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna  (IN  RFB  nº  1.110/2010, art. 8o).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Outra inferência, vislumbrável a partir da realização da auditoria interna, é a  relevância deste procedimento a conferir a existência de liquidez, certeza e da disponibilidade  de  crédito  alegado  pela  contribuinte  em  relação  à  compensação  declarada,  com  vistas  à  homologação ou não pela autoridade administrativa, o que não mais é possível de se fazer pela  via  do  despacho  decisório,  eis  que  a  falha  detectada  pela  interessada  em  relação  à  DCTF  originariamente  apresentada,  apenas  se  tornou  perceptível  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Ressalta­se que é precisamente a partir da ciência do despacho decisório que  o  sujeito  passivo  á  chamado  a  comparecer  aos  autos  em  formação,  inaugurando,  assim,  o  contencioso, mediante a apresentação da manifestação de inconformidade, ocasião em que se  torna possível alegar a existência de erro em relação à DCTF original e a sua correção por meio  de  DCTF,  que  possivelmente  irá  retratar  uma  realidade  fiscal  distinta  daquela  contida  na  original.  Isto  posto  conclui­se  que:  somente  após  a  realização  deste  procedimento  é  que se poderia decidir pela não homologação da compensação declarada pela contribuinte, bem  assim  que  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  é  de  responsabilidade  da  autoridade  fiscal,  eis  que  as  informações  necessárias  às  constatações  pertinentes  estão  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  anteriormente  alimentadas  pelas  declarações  regularmente  apresentadas  pela  contribuinte,  ou mesmo pela  solicitação  de  documentos  e de  esclarecimentos, quando se fizer necessário.  No  mais,  assenta­se  o  litígio  na  alegação  de  erro  material  quanto  ao  preenchimento  de  DCTF  que  ensejou  a  não  homologação  de  Per/DComp  transmitido  eletronicamente ao Fisco, cujo erro foi corrigido mediante DCTF retificadora, transmitida em  03/03/2010 (doc. 04), que segundo alega a recorrente, põe em terra quaisquer dúvidas quanto à  liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada.  Não obstante o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na ocasião em  que manifestou o seu inconformismo contra o despacho decisório eletrônico, a ora recorrente  justificou  a  impossibilidade  de  proceder  à  retificação  e  apresentação  de  147  outras  DCTF,  oportunamente, mormente por conta da quantidade de documentos a serem manipulados e da  elaboração  de  peças  impugnatórias  em  trinta  dias,  surgindo,  com  isso,  razões  de  superveniência,  situação  esta  admitida  no  §  4o  deste  artigo,  a  possibilitar  a  apresentação  a  posteriori de tais documentos.  Os  princípios  da  informalidade  em  favor  do  administrado  e  da  verdade  material são baluartes no campo do Direito Administrativo Tributário, devendo os julgamentos  de processos fiscais serem pautados por tais orientações, principalmente por não trazer prejuízo  ao erário e nem para as partes litigantes, não prejudicar o devido processo legal e, porventura,  impossibilitar a alegação de cerceamento de defesa, ou mesmo de supressão de instância.  Ademais  disso  a  conversão  de  julgamento  diligência,  ato  discricionário  do  julgador, resulta de dúvida acerca de matéria de fato, cujos elementos de prova com potencial  de deslinde da lide, não se encontram nos autos. Daí, para auxiliar na formação da convicção  do juiz realiza­se este procedimento, oportunamente, sendo este o caso de que se cuida.  Por todo o exposto, ante a necessidade de ver sanada pelo juízo de primeira  instância a falha constatada, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição  de origem, para exame da DCTF retificadora e apuração da situação real acerca da existência  de  créditos  e  de  débitos  a  ele  vinculados,  eis  que  a  liquidez  e  certeza  da  pretensão  da  contribuinte  nesta  nova  situação,  como  visto,  é  de  responsabilidade  do  Fisco,  com  isso  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679868/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.227  S3­TE03  Fl. 91          13 possibilitando  a  instância  a  quo  pronunciar­se  sobre  a  não  homologação  ou  não  da DComp  aviada.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/07 /2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13896.000815/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO DE EMPREGADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, está isento da contribuição, nos moldes do art. 28, §9º, alínea”s” da lei .8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS QUE EXCEDEM AO PREVISTO NO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A imunidade em relação aos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados só beneficia os valores até o limite previsto no Acordo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir dos lançamentos os valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir dos lançamentos os valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.501          2 empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  QUE  EXCEDEM  AO  PREVISTO  NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A imunidade em relação aos pagamentos a  título de participação nos  lucros  ou resultados só beneficia os valores até o limite previsto no Acordo.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa  e Marcelo Oliveira;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  dos  lançamentos  os  valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; b)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a  multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.502          3 e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.503          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.243.922­5, lavrado  em 26/04/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte da  empresa, bem como contribuição para o financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade  Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT – SAT/RAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamentos e nas informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 710.016,47, fls. 01.   Os  levantamentos  incluídos  no  lançamento  com  respectivas  motivações  resumidas são os seguintes:  PL  –  Valores  relativos  a  Participação  nos  Lucros  sem  observar  a  lei  de  regência. A empresa optou pelo Acordo por meio de comissão escolhida entre as partes, tendo  ocorrida  a  eleição  dos  representantes  em  18/08/2006,  com  a  primeira  e  única  reunião  em  22/08/2006. Havia a previsão de reuniões mensais no item IX.2 do Acordo, mas a fiscalizada  não apresentou as atas e admitiu que houve apenas uma reunião.  A  autoridade  fiscal  apontou  que  houve  pagamentos  a  título  de  PLR  absolutamente superiores ao que foi acordado. A parcela PLR­Adicional  representou 73,82%  dos pagamentos de PLR apenas para alguns trabalhadores, fls. 75/76.  Assinalou que foi descumprido o art. 2º, §2º, inciso II da Lei 10.101/200, pois  o  plano  estabelecido  em 28/08/2006 deixou  de  representar uma pactuação  prévia  das metas,  tendo  em  conta  que  os  pagamentos  foram  feitos  ainda  dentro  do  ano  de  2006.  Insistiu  a  fiscalização que de 01/01/2006 a 27/08/2006 não houve meta,  tendo apenas sido ratificado o  que já havia sido produzido.  DV e DV1 – Valores representativos de reembolso de quilometragem. Havia  um controle de quilometragem por meio de relatórios e era reembolsado um percentual fixo de  quilômetros tomando por base a quilometragem percorrida. Foram adotados os percentuais de  10% e 5%, respectivamente, para diretores e demais empregados, com,o parcela de uso pessoal  do veículo. Para a  fiscalização,  isso desfiguraria o conceito de reembolso de quilometragem,  pois  não  se  levava  em  conta  o  que  efetivamente  era  necessário  para  execução  do  trabalho.  Assim, estaria configurado o salário indireto.   SG  e  SG1  –  referente  a  reembolso  de  seguro  de  veículos.  Pelos  mesmos  motivos do levantamento anterior, tais despesas foram incluídas no lançamento.    Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.504          5 PD e PD1 – Reembolso de pedágio “sem parar”. Pelos mesmos motivos dos  levantamentos  DV  e  DV1  ,  tais  despesas  foram  incluídas  no  lançamento.  Nesse  caso,  adicionalmente, a fiscalização observou que, embora não reembolsasse os pedágios de dias não  úteis,  a  empresa  pagava  pedágios  para  uso  particular,  pois  não  controlava  o  efetivo  uso  do  veículo.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/04/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 151/166, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  1420/1428,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  02/08/2011,  fls. 1439.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  26/08/2011,  apresentou  argumentos  conforme a seguir resumimos.   Argumenta que o fato de o Programa de Participação de Lucros e Resultados  do  ano  base  2006  ter  sido  apresentado  em  28/08/2006  não  invalida  o  acordo,  pois  as metas  foram estabelecidas para o período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Entende  que  o  confronto  do  programa  de  PLR  com  documentos  que  comprovam  o  cumprimento  das  metas  consegue  demonstrar  que  o  resultado  positivo  decorrente  da  “integração  entre  capital  e  trabalho”  ao  longo  do  ano  base  de  2006,  acabou  atendendo as metas estabelecidas pela empresa e propiciando o pagamento como incentivo à  produtividade.  Nunca  pretendeu  distribuir  algo  que  já  produziu,  conforme  assinalado  no  Acórdão a quo, pois, ao contrário, realizou a distribuição de lucros no final de 2006 diante dos  esforços despendidos nesse período.  Protesta,  subsidiariamente, pela descaracterização apenas do PLR­Adicional  do Anexo I do Auto de Infração.  Argumenta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou  entendimento  que  somente  se  houver  descumprimento  da  legislação  específica  regulamentadora é que as verbas pagas a título de PLR podem ser incluídas na base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Quanto  aos  reembolsos  de  despesas,  assevera  que  todas  estão  relacionadas  aos veículos dos funcionários utilizados em atividades profissionais.  Havia um Manual de Procedimentos para Reembolso de Quilometragem que  previa  um Relatório  de Despesas  de Viagens/Veículo  – RDV que  detalhava  as  viagens  e  as  despesas relativas a esta.  Entende  que  o  RDV  serve  para  comprovar  as  despesas  e  não  entende  desnecessário  a  existência  de  relatórios  circunstanciados  com  origem  e  destino  do  deslocamento, data de saída, de chegada e de retorno, clientes visitados e finalidade da viagem,  como sugeriu o Acórdão a quo.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.505          6 Destaca  que  poderia,  a  qualquer  momento,  checar  o  hodômetro  dos  funcionários, pois havia um relatório apropriado para isso.  Esses argumentos são aplicáveis ao reembolso de quilometragem, reembolso  de pedágio e reembolso de seguro de automóveis.  É o relatório.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.506          7   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.507          8 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.508          9 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.509          10 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.510          11 “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.511          12   Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.512          13 de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.513          14 Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.514          15 um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  No  caso  em  análise,  considerando  que  o  período  dos  resultados  era  01/01/2006  a  31/12/2006,  a  assinatura  do  acordo  em  22/08/2006  não  violaria  tal  requisito,  porém não poderia haver pagamento  a  título de PLR antes de  encerrado o período, pois não  haveria como saber se as metas foram atingidas até que o período estivesse encerrado.  Os pagamentos feitos ainda em 2006 são antecipações vedadas pelo §2º, art.  3º da Lei 10.101/2000, além de caracterizarem ofensa ao art. 2º, §1º, inciso II da mesma lei.  Com relação ao pagamento de PLR­Adicional para alguns empregados,  tais  valores  estão  totalmente  fora  do  que  havia  sido  acordado,  sendo  ausente  de  dúvidas  sua  característica remuneratória, uma vez que são valores pagos em contraprestação ao trabalho.     Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de empregado. Requisitos para a isenção.    A isenção para valores pagos a título de ressarcimento de despesas pelo uso  de veículo de empregado tem a seguinte previsão da Lei 8.212/91:  Art. 28 (...)  §1º(...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluí da pela Lei nº 9. 528, de 10. 12. 97)  (...)  A  lei,  portanto,  exige  que  as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas.  Porém, o que seriam despesas devidamente comprovadas? A fiscalização e o Acórdão a quo  entenderam, que os relatórios e manuais da recorrente não garantiam que as despesas estavam  comprovadas.  Porém,  divergimos  de  tais  posicionamentos,  pois  observamos  que  a  empresa  mantinha  um  controle  estrito  sobre  o  uso  dos  veículos  por  meio  de  manuais  e  relatórios  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.515          16 apropriados  e  arquivados  para  eventuais  conferências,  o  que,  entendemos,  supre  o  requisito  para desfrutar da isenção prevista na alínea “s”, §9º do art. 28 da Lei 8.2121/91.  A  fiscalização não demonstrou que os critérios para determinar a utilização  para o trabalho não eram razoáveis, apesar de dispor de inúmeros relatórios de empregados que  estavam disponíveis para crítica. A exigência de relatórios com outras informações, conforme  consta  do Acórdão a quo, não possui  previsão  na  legislação  e  só  seria  aceitável  se  existisse  algum indício de que os  relatórios  fornecidos não eram confiáveis, mas nenhum deles  teve o  conteúdo combatido pela autoridade fiscal.  O  que  destacamos  é  a  existência  de  preocupação  da  empresa  com  critérios  para o ressarcimento de despesas, por meio de manuais e relatórios detalhados que podem ser  objeto  de  auditoria  a  qualquer  tempo. Houve  uma  preocupação  em  externar  critérios  para  o  ressarcimento de um custo do empregado em benefício do trabalho, afastando a possibilidade  de considerarmos que o objetivo era pagar um adicional a todos os empregados.  A  diferença  de  valor  pelo  quilometro  rodado  foi  explicada  pela  recorrente  como decorrente do custo do veículo que, normalmente, cada categoria de trabalhador possui.  Novamente,  nesse  aspecto  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  se  tratavam  de  valores  irrazoáveis.  Assim, o conjunto probatório que dos  autos consta é  suficiente para  formar  nosso convencimento de que as despesas com ressarcimento pelo uso de veículo de empregado  foram  devidamente  comprovadas,  o  que  resulta  no  reconhecimento  da  isenção  para  tais  reembolsos.  Tal  conclusão  se  aplica  a  todos  os  levantamentos  relacionados  com  o  ressarcimento de despesas com veículo do empregado: RV, RV1, SG, SG1, PD e PD1.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.516          17 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.517          18 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.518          19 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.519          20 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.520          21 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000815/2010­83  Acórdão n.º 2301­003.244  S2­C3T1  Fl. 1.521          22 · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  DV,  DV1,  SG,  SG1,  PD  e  PD1;  (b)  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento, a multa de mora, limitar esta a 20%; (c) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de mora  e  da  multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10215.720006/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, inclui-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-001.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.490          1 4.489  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720006/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.589  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BRASIL PISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE  MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, inclui­se  na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de  insumos  que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA.   As  aquisições  de  energia  elétrica  estão  excluídas  do  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  uma  vez  que  tal  insumo  não  é  considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF  nº 19.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente incluir as aquisições de  insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido.     Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por bem descreve os fatos que versa a lide, adoto e transcrevo o relatório da  decisão recorrida, fls.2925/2927:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  em  13/05/2005  a  declaração  de  compensação  de  fls.  02/97  (final  5627)  onde  promovia  a  extinção  de  débitos  próprios  com  a  utilização  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  dos  períodos de apuração 2000 a 2003, no valor de R$ 1.149.482,68.   Em  30/04/2007  foi  transmitido  o  PER  (residual)  de  final  5820  (fls.  511/514)  indicando  crédito  residual  naquela  data.  Apontando  o  mesmo  crédito,  apresentou  também  eletronicamente  declarações  de  compensação  as  quais  encontram­se relacionadas na tabela 1 (fl. 537 anverso e verso).   Após  diligência  foi  expedido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  o  Termo de Diligência Fiscal de fls. 422/438, no qual se baseou o  Parecer e Despacho Decisório de fls. 537/539, que reconheceu o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  230.918,50,  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  35962.43811.130505.1.3.01­ 5625  e  não  homologou  os  demais  PER/DCOMP  vinculados  ao  crédito.  Segundo o Termo de Diligência Fiscal, foram glosados:  a) Valores referentes à matéria­prima adquirida de pessoa física,  por não serem tais pessoas contribuintes de PIS e COFINS, além  de não haver previsão legal para que tais valores sejam incluídos  no cômputo do crédito presumido;  b) Valores referentes à matéria­prima própria, por não referirem­ se  a  aquisição  e  não  ter  havido  incidência  de  PIS  e  COFINS,  então não há o que ressarcir;  c)  Valores  referentes  à  aquisição  de  matéria­prima  sem  o  documento  fiscal  hábil,  por  falta  de  comprovação  com  documentação hábil, no caso, a nota fiscal;  d)  Valores  referentes  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoa  jurídica, porém sem nota fiscal de venda emitida pelo vendedor,  dessa  forma,  para  essas  aquisições  não  há  previsão  legal  de  conceder crédito presumido;  e) Valores  referentes  a  aquisição  de matéria­prima na  condição  de  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  por  ser  o  crédito  presumido  do  contribuinte  que  vendeu  para  a  comercial exportadora e não para esta. Ainda as aquisições com  o  fim  específico  de  exportação,  na  condição  de  comercial  exportadora,  não  sofrem  incidência  por  parte  da  empresa  que  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.491          3 vendeu, dessa forma esses produtos já estão desonerados dessas  contribuições e, portanto, não há nada a ser ressarcido;  f) Valores referentes a aquisição de material de embalagem sem  o  documento  fiscal  hábil,  por  falta  de  comprovação  com  documentação hábil, no caso, a nota fiscal;  g) Valores  referentes a combustível e energia elétrica utilizados  para  os  anos  de  1999,  último  trimestre,  2000  e  2001,  por  não  haver previsão legal para inclusão de tais valores no cômputo do  cálculo do crédito presumido com base na Lei 9.363/96.   Além  disso,  foram  glosados  valores  referentes  às  aquisições  de  combustível  relativos  aos  anos  de  2002  e  2003,  pois  embora  a  Lei nº 10.276/2001 tenha possibilitado a inclusão de tal  insumo  no cômputo do cálculo do crédito presumido, pois foi verificado  que  parte  das  aquisições  de  combustível  não  possuem  documentos fiscais que os amparem (tabela VII – fl. 456).   Cientificada  em  25/10/2010  (AR  fl.  540)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  24/11/2010,  manifestação  de  inconformidade na qual, em síntese, alega que:  a) O artigo 2º da IN 103/97, determina que o crédito presumido  relativo  a produtos oriundos da atividade  rural, utilizados como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas às  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  isto  é,  não  pode  incluir  no  cálculo do ressarcimento, as aquisições de produtor rural pessoa  física  ou  cooperativa  de  produtor.  Contudo  as  Leis  9.363/96  e  10.276/01,  não  fazem  nenhuma  restrição  ao  ressarcimento,  ficando a cargo  tão­somente das  Instruções Normativas que são  hierarquicamente  de  força  inferior,  o  fazê­lo.  Citou  decisão  administrativa e decisão judicial.  b)  Reforça­se  na  lei,  que  o  crédito  presumido  será  calculado  sobre o valor total das aquisições dos insumos, assim entendidos,  como matéria­prima, produto intermediário e embalagem;   c) A entrada de madeira não constitui, de forma alguma, matéria­ prima própria, que existe  todo um processo de tratamento desse  produto  para  posterior  exportação,  situação  que,  nos  termos  da  legislação, permite o direito ao crédito presumido;  d)  Considerou  a  fiscalização  que  foram  adquiridas  matérias­ primas  sem  notas  fiscais.  Entretanto,  conforme  demonstram  os  documentos em anexo, todas as notas fiscais estão disponíveis na  contabilidade da empresa;  e) Considerou a fiscalização que a aquisição de matéria­prima na  condição de  comercial  exportadora não daria direito  ao  crédito.  No entanto, em que pese a empresa de forma alguma agir como  uma  comercial  exportadora,  mas  sim  como  uma  empresa  exportadora, mesmo  se  assim  fosse,  não  poderia  a  fiscalização  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 desconsiderar o direito a utilização do crédito presumido. Citou  decisão judicial;  f)  Considerou  a  fiscalização  que  a  aquisição  de  combustível  e  energia  elétrica  não  tem  previsão  legal  que  por  isso  não  daria  direito  ao  crédito. No  entanto,  tanto  a  energia  elétrica  como os  combustíveis, assim como os demais insumos não sujeitos ao IPI,  quando  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido do imposto, pois  o  incentivo  deve  ser  calculado  sobre  o  custo  de  produção  dos  bens  exportados,  não  importando  quais  os  impostos  incidentes.  Citou decisão judicial.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  mediante  Acórdão  nº  01­21.805,  de  24  de  maio  de  2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO PIS E COFINS. RESSARCIMENTO.  Somente as aquisições de MP, PI e ME, que tenham sofrido a incidência do  PIS/Pasep e da COFINS, podem ser incluídos no cálculo do benefício, como  se observa pela redação do art. 1o da Lei no 9.363, de 1996.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE  MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Nas  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  legislação  que  rega a matéria, não há incidência de PIS e COFINS, portanto, nada há o que  ser ressarcido ao adquirente a título de crédito presumido de IPI.  Caso os insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos tenham sido  gravados com PIS e COFINS o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de IPI é da pessoa jurídica que vendeu o produto e não da pessoa jurídica que  adquiriu.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.276/2001  é  que  passou  a  ser  permitido  a  inclusão das despesas com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde da questão  a  ser apreciada ou se o processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Cientificada da decisão em 16/09/2011, fls. 4444/4445, a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 06/10/2011, fls. 4446/4465, reiterando os argumentos apresentados na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.492          5 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  Das Preliminares   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, cabe esclarecer que a realização de diligência não tem por  objetivo suprir procedimentos que deveriam ser realizados pelas partes, mas elucidar fatos que  venham  corroborar  para  convicção  dos  julgadores  encarregados  de  dar  solução  ao  litígio,.  Entendo  que  não  cabe  diligência  e  ao  negar  não  vejo  que  isso  caracterize  cerceamento  do  direito de defesa, porque a prerrogativa de conceder ou não a diligência cabe ao julgador. De  acordo com o previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais, o procedimento administrativo fiscal tem rito próprio que deve ser  observado por ambos sujeitos da relação tributária.   Ao  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  o  contribuinte  cumprir o que diz o art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Quanto ao princípio da verdade material, sem dúvida, é de grande relevância  no Processo Administrativo Fiscal. Entrementes outros princípios também norteiam e obrigam  a  sua  observância  no  processo  administrativo  fiscal.  Temos  também  sempre  que  observar  o  princípio  da  legalidade.  É  preciso  observância  à  norma  de  regência  sobre  a  matéria  que  se  discute.   No presente caso, o ônus de provar o  fato  constitutivo do direito  creditório  que alega  ter é da  recorrente. A  realização de diligências  tem por  finalidade a elucidação de  questões que suscitem dúvidas para o  julgamento da  lide. Não cabe ao  julgador  substituir os  interessados  na  produção  de  provas.  A  inércia  da  recorrente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas  junto  com  a manifestação  de  inconformidade. Contudo,  não  tendo  trazido  por  algum  motivo  na  fase  inicial,  poderia  ter  aproveitado  essa  face  recursal  para  apresentá­las,  ou  pelo  menos demonstrar interesse de comprovar o crédito pretendido.  Já venho em outros  julgados me manifestando que não acolho o argumento  de que as provas ou documentos se encontram na empresa e que a autoridade fiscal realize a  diligência  para  atestar  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  ter.  Para  mim,  é  preciso  uma  Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 demonstração,  por  mínima  que  seja,  de  comprovação  por  parte  de  quem  alega  o  direito  pretendido.  Entendo que é preciso que a recorrente manifeste o interesse de agir, e esse  interesse  de  agir,  é  um  pressuposto  das  condições  da  ação.  Ora,  ação  foi  de  iniciativa  da  recorrente, é dela a iniciativa de provar o que vem alegando. Não pode simplesmente dizer que  as notas  fiscais estão disponíveis na contabilidade da empresa. Porque no mínimo deve estar  sob a guarda da empresa, os documentos que lastreiam sua contabilidade. Mas é preciso saber  quais são essas notas fiscais, onde estão registradas contabilmente, se as mesmas preenchem os  requisitos necessários para que possam dar sustentação ao crédito pretendido.  Fazendo  um  paralelo  com  a  constituição  do  auto  de  infração,  é  dever  da  autoridade fiscal comprovar as infrações que aponta, sob pena de não prevalecer o lançamento  constituído.  Da  mesma  forma,  é  dever  da  recorrente  comprovar  que  faz  jus  ao  crédito  pretendido. Veja, é preciso demonstrar que o crédito a compensar é líquido e certo.   Por essas razões, não acolho o pedido de diligência/perícia.  Do mérito  Depreende­se da  leitura do voto condutor da decisão recorrida, que ora não  foi  concedido  o  crédito  por  falta  de  previsão  legal,  ora  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais que respaldariam o crédito pleiteado.  Segundo  a  legislação  que  trata  da  matéria  sob  exame,  o  crédito  que  a  contribuinte pode solicitar está restrito a requisitos legais e comprovação documental. No caso  concreto,trata­se de crédito presumido de IPI, com base na Lei nº 9.363, de 1996, e no regime  alternativo, Lei. 10.276, de 2001, que nada mais é que o ressarcimento das contribuições para o  PIS  e  para  a Cofins  pagas  pelos  produtores  e  exportadores  quando da  aquisição  de  insumos  aplicados no processo produtivo. Evidentemente, é essencial que seja comprovada a aquisição  desses insumos.  Sobre o direito a crédito presumido de IPI aplicam­se os dispositivos  legais  transcritos a seguir:  Lei nº 9.363, de 1996  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.493          7 Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Lei nº 10.276, de 2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto na Lei  nº 9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  § 2o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela  fórmula constante do Anexo.  §  3o Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor  dos  custos  previstos  no  §  1o será  apropriado  até  o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  § 4o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996. (grifei)  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 (...)  Agora,  passaremos  a  apreciação  dos  itens  controversos  seguindo  a  mesma  sequência apresentada pela recorrente.  Das aquisições de insumos de pessoas físicas  Quanto  às  aquisições de  insumos de pessoas  físicas,  autoridade  julgadora a  quo assim conduziu seu voto (transcrevo apenas parte):  A  empresa  afirma  que  as  Leis  9.363  e  10.276/01,  não  fazem  nenhuma restrição ao ressarcimento e que a fiscalização baseada  em Instruções Normativas, que frisa­se, é de hierarquia inferior,  excluiu  os  valores  da  matéria­prima  própria,  matéria­prima  adquirida  de  pessoa  física.  Reforça­se  na  Lei,  que  o  crédito  presumido será calculado sobre o valor  total das aquisições dos  insumos.  Analisando as alegações acima infere­se que a empresa quer que  sejam considerados na base de  cálculo do  crédito presumido os  insumos  que  não  sofreram  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (matéria­prima  própria  e  matéria­prima  adquirida  de  pessoa  física)  Relativamente  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  insumos,  a  legislação  que  rege  a  matéria,  definiu  de  modo  exatamente  contrário à alegação da  reclamante, pois,  somente as aquisições  de MP, PI e ME, que tenham sofrido a incidência do PIS/Pasep e  da COFINS, podem ser incluídos no cálculo do benefício, como  se  observa  pela  redação  do  art.  1o  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  transcrito aqui, para maior clareza:  Art. 1o A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.”  (negrito acrescido)  De  acordo  com  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010,  as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF1.                                                               1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.494          9 Pois bem. A questão acerca das aquisições de insumos de pessoas físicas e de  cooperativas para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais foi tratada  no Recurso Especial nº 993.164, representativo da controvérsia.  A seguir reproduzo a ementa da decisão proferida pelo STJ, sob a sistemática  do art. 543­C do CPC, Recurso Especial nº 993.164, verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE:  EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA ADVOGADO:  ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  RECORRENTE:  FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES:  CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EVERTON LOPES  NUNES E OUTRO(S)  RECORRIDO: OS MESMOS  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes                                                                                                                                                                                             Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o  Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito  presumido e  respectivo  ressarcimento,  à definição de  receita de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.495          11 subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das Turmas  de Direito  Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i)  "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição”;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     12 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.”  Assim, com base nesta decisão do STJ, extraída da página de jurisprudência  do Tribunal, e no art. 62­A do RICARF, adota­se o entendimento do REsp ao caso concreto.  Assim, não pode persistir a glosa sobre essas aquisições no cálculo do crédito  presumido de IPI, devendo ser refeito a apuração desse benefício fiscal.  Da matéria­prima própria, matéria prima PJ e material de embalagem sem nota fiscal  Trago a colação trecho do voto condutor da decisão recorrida:  Relativamente  as  glosas  dos  valores  não  comprovados  com  documento  fiscal  hábil  (nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor  dos  produtos),  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  argumentar  que  “conforme  demonstram  os  documentos  em  anexo  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  todas  as  notas  fiscais  estão  disponíveis na contabilidade da empresa, sendo que não qualquer  motivo  para  a  fiscalização  não  considerar  legítimos  os  aproveitamentos  do  crédito.  Entretanto,  compulsando  os  autos  constata­se que o sujeito passivo juntou os mesmos documentos  apresentados  na  fase  de  investigação,  ou  seja,  apenas  recibos  e  comprovantes de depósitos bancários.   Segundo  dispõe  o  artigo  190,  inciso  I,  do  RIPI/02  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.496          13 vista do documento que lhes confira legitimidade, nos casos dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial .   É pacífico que, no sistema de controle do IPI, a escrituração do  crédito  fiscal  tem  como  documento­base,  salvo  exceções  expressas  no Regulamento,  a Nota Fiscal,  emitida  em nome do  adquirente dos  insumos  creditáveis.  Portanto,  a Nota Fiscal  é  o  documento que confere legitimidade ao crédito.   Neste  passo,  observe­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento o  contribuinte  figura como  titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento administrativo.  Acrescendo  a  tudo  o  que  se  afirmou  até  aqui,  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, assim dispõe:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera de responsabilidade.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  emitidas pelos fornecedores dos produtos mantém­se a glosa dos  valores por falta comprovação.  Na peça recursal,  limita­se a recorrente a apresentar os mesmos argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   No Capítulo IX do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ RIPI 2002, Decreto nº 4.544, 26 de dezembro de 2002, encontram­se as normas que tratam do  documentário  fiscal  que  servem  de  base  à  escrituração  dos  estabelecimentos.  O  art.  320  do  RIPI/02, dispõe que os estabelecimentos emitirão o seguintes documentos, conforme a natureza  de suas atividades:  I – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1­A  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     14 Como se vê, no ordenamento jurídico brasileiro, a nota fiscal é o documento  que confere legitimidade a essas aquisições. Pois, nela consta o identificação do fornecedor e  comprador,  natureza  da  operação  (venda,  compra,  transferência,  devolução,  importação,  consignação,  remessa  (para  fins  de  demonstração,  de  industrialização  ou  outra),  dados  dos  produtos  (descrição  dos  produtos,  classificação  fiscal,  etc)  ,  valor  do  preço,  destino,  data  efetiva da saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento,  forma de pagamento, valor do  IPI destacado.   Ademais  a  própria  norma que  institui  o  crédito  presumido  de  IPI,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996  em  seu  artigo  3°,  diz  expressamente  que  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Ora,  a  nota  fiscal  é  imprescindível  para  a  escrituração  dos  créditos  e,  por  conseqüência,  o  seu  aproveitamento  por  parte  da  recorrente.  Sem  sua  apresentação  não  há  como reconhecer o direito ao crédito pretendido.  Assim sendo, não cabe reparo a decisão recorrida.   Da matéria prima comercial exportadora   De acordo com o voto condutor da decisão recorrida:  Com  referência à manifestação contrária da  impugnante no que  tange às glosas aquisições de produtos com o  fim específico de  exportação, aquisição de matéria­prima na condição de comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  por  ser  o  crédito  presumido do  contribuinte  que  vendeu  para  a  comercial  exportadora  e  não  para  esta.  Ainda  as  aquisições  com  o  fim  específico de exportação, na condição de comercial exportadora,  não  sofrem  incidência  por  parte  da  empresa  que  vendeu,  dessa  forma  esses  produtos  já  estão  desonerados  dessas  contribuições  e, portanto, não há nada a ser ressarcido;...  A  recorrente  insiste  que  não  agiu  como  comercial  exportadora,  como  entendeu a fiscalização, mas como empresa exportadora, mesmo que assim fosse, não poderia  ser desconsiderado o direito a utilização do crédito presumido, por conta de decisões do STJ.  Importa  ressaltar  que  as  decisões  citadas  nos  autos  pela  recorrente  trata  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  submetida  a  matéria  prima  empregada no produto para exportação a beneficiamento.   Se houve beneficiamento dos  insumos, e  caso  este  tenha sido  realizado por  terceiros, deveria a recorrente ter comprovado que a situação apontada no despacho decisório  da unidade de origem não correspondia a realidade dos fatos. Veja, pelo que consta dos autos o  procedimento  fiscal  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  a  documentação  fornecida pela recorrente, vindo a glosar os valores de aquisição de matéria­prima na condição  de comercial exportadora, com o fim específico de exportação.  Contrário ao entendimento da recorrente, para fazer jus ao credito presumido  de  IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, como ressarcimento das contribuições de  que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de  1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre a matéria prima, é essencial que esta  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10215.720006/2007­10  Acórdão n.º 3403­001.589  S3­C4T3  Fl. 4.497          15 tenha sido utilizado no processo produtivo. O incentivo instituído é direcionada para a empresa  produtora e exportadora.  Caberia  ter  a  recorrente  logrado  comprovar  que  essas  aquisições  foram  utilizadas no processo produtivo.  Não tendo comprovado, não assiste razão a recorrente.  Da aquisição de energia elétrica e combustíveis  Para a recorrente:  ...tanto a energia elétrica como os combustíveis, assim como os  demais  insumos  não  sujeitos  aos  IPI,  quando  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  devem  compor  a  base  de  cálculo do crédito presumido do  imposto, pois o  incentivo deve  ser calculado sobre o custo de produção dos bens exportados, não  importando quais os impostos incidentes.  A recorrente vem argumentando, que faz jus as despesas com energia elétrica  e  combustíveis  pois  sem  eles  a produção  não  se  concretizaria,  sendo  imprescindíveis  para  o  processo  produtivo. Cita  decisões  administrativas,  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  que  trata de crédito presumido de  IPI,  aquisições de energia elétrica,  e decisões  judiciais  sobre o  ICMS que tratam também de aquisição de combustíveis e de energia elétrica.  De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, a autoridade julgadora a  quo  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  referentes aos anos de 2000 e 2001, por não se tratar de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, nos termos fixados pela legislação.  No  tocante às aquisições de energia elétrica e combustíveis, nessa  instância  incide a Súmula CARF nº 19, na consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de  21 de dezembro de 2009, in verbis:  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  Tratando­se  de  matéria  sumulada,  deve  ser  aplicado  obrigatoriamente  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  administrativo,  em  razão  de  disposição  regimental.  Assim,  mantém­se  a  exclusão  das  aquisições  desses  insumos  uma  vez  que  não  são  considerados produtos intermediários à luz da legislação do IPI.   Como é sabido a Lei nº 10.276, de 2001, introduziu o regime alternativo ao  disposto na Lei nº 9.363, de 1996, passando a admitir na base de cálculo do crédito presumido  além  das  aquisições  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  o  custo  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo.  Daí, para os anos de 2002 e 2003, vem a autoridade julgadora esclarecendo  que a exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI de parte dos valores relativos às  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     16 despesas com energia elétrica e combustíveis não foi motivada por falta de previsão legal, mas  sim  por  não  ter  o  contribuinte  logrado  comprovar  adequadamente  essas  despesas.  Por  essa  razão manteve as glosas.  Entretanto, a recorrente nessa fase recursal não trouxe elementos que possam  alterar a decisão recorrida.   Dessa forma, não cabe reparos a decisão recorrida.  Da conclusão:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a recorrente o direito do crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos  de pessoas físicas.      Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10830.007027/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 107          1 106  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007027/2008­70  Recurso nº  884.460   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.962  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF, Glosa de despesas médicas  Recorrente  EUZIARA MARCHI CERQUEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  09/10  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ela no ano de 2003.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/03, por meio da qual requereu o seu cancelamento em razão da comprovação das despesas  que  foram  objeto  de  glosa.  Alegou  que  as  mesmas  teriam  sido  pagas  em  espécie  e  foram  demonstradas através de saques em datas próximas e de valores coincidentes com as despesas.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, com base no seguinte entendimento:  Rejeita­se  os  recibos  pela  falta  do  endereço  do  profissional  e  porque elementos adicionais para provar a efetiva prestação de  serviços e o efetivo pagamento não resultaram satisfatórios.  9. Os  recibos de Maria José Baldassim e Célia Regina Cunha,  embora  estejam  regulares,  não  havendo  demonstração  dos  saques  que  correspondam  a  um  determinado  pagamento,  mas  apenas uma relação dos saques efetuados, cujas datas e valores  não  se  identificam  com  os  pagamentos  efetuados,  ocorrendo  saques  muito  distantes  das  datas  dos  recibos  e  em  valores  diversos, não se acata o argumento de que restou demonstrado  que os  valores pagos  e  valores  sacados guardam relação entre  si.  Mesmo que presentes todas as formalidades descritas na norma  legal,  se  recibo  e  declaração  do  profissional  não  têm  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  com  nome  e  assinatura do emitente tem potencialidade probatória relativa e  esta  deve  ser  limitada  por  todos  os  outros  elementos  de  convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal.  Vejamos  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, acerca das  deduções permitidas e da dedução de despesas médicas:  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 102/103, por meio do qual reiterou que os recibos seriam prova suficiente da  efetividade  dos  serviços  tomados,  e  que  a  lei  não  instituía  a  obrigação  de  comprovação  do  pagamento,  sendo certo  que eventual  falha nas  informações  constantes do  recibo deveria  ser  imputada ao profissional emitente, e não ao paciente.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007027/2008­70  Acórdão n.º 2102­01.962  S2­C1T2  Fl. 108          3 Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.05.2010, como atesta  o AR de fls. 101. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 17.05.2012 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  motivado pela glosa das seguintes despesas médicas declaradas originalmente pela Recorrente:  Da análise dos extratos bancários apresentados sob o protocolo  no 2820 de 28/03/08, verificou­se que os saques assinalados não  foram efetuados em datas e valores compatíveis para comprovar  os valores expressos nos recibos médicos apresentados.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar o efetivo pagamento, nos termos da Intimação Fiscal  n°  122/2008,  das  despesas médicas  relacionadas  aos  seguintes  profissionais:  ­Maria Jose Baldassim (Psicóloga R$ 10.200,00)  ­Celia Regina Cunha (Fisioterapeuta R$ 5.800,00)  ­Moema Andrade Monetta (Fonoaudiáloga R$ 4.550,00)  ­Robson S. Martins (Dentista R$ 1.650,00).  A decisão recorrida manteve o lançamento,  justamente em razão da falta de  comprovação do pagamento das despesas glosadas.  A  legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, bem como o  seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não  comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, a Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais  em  comento,  que  constam  às  fls.  51/70.  Trouxe  ainda  cópias  de  seus  extratos  bancários no intuito de demonstrar que efetuara saques em dinheiro para acobertar as despesas  médicas constantes dos recibos.  Pelo  fato de  todos os  seus  tratamentos médicos  e odontológicos  terem sido  pagos em moeda corrente (de forma que o pagamento dos serviços não pode ser comprovado,  já  que  os  saques  não  correspondem  aos  pagamentos),  caberia  à  Recorrente  ter  trazidos  aos  autos outras provas conclusivas no sentido de que o serviço fora prestado.  Não cabe a esta Turma – pela falta de conhecimento técnico para tal – indicar  que outros documentos seriam estes; porém, ciente a Recorrente de que seu pleito vem sendo  negado desde  a  época  da  fiscalização,  caberia  a  ela  ter  diligenciado  perante  os  profissionais  emitente  dos  recibos  para  que  estes  fizessem  o  que  estivesse  ao  seu  alcance  no  intuito  de  comprovar  que  os  serviços  foram  prestados.  Tal  prova,  porém,  não  foi  feita;  a  Recorrente  sequer descreveu, ainda que de maneira simples e leiga, quais teriam sido os serviços prestados  por tais profissionais.   Além disso,  uma  análise  da DIRPF de  fls.  11  e  seguintes  demonstra que  a  Recorrente auferiu rendimentos totais de R$ 64.913,23 (sendo R$ 62.165,75 tributáveis, mais  R$  1.361,64  de  tributação  exclusiva  e  outros  R$  1.385,84  isentos).  Assim,  as  despesas  que  foram glosadas pela autoridade lançadora correspondem a aproximadamente um terço de seu  rendimento  bruto  anual.  Considerando  a  natureza  destas  despesas  (com  serviços  de  fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e dentista) – que não são, em princípio, essenciais ­ e  sem  a  comprovação  de  que  as  mesmas  eram  imprescindíveis,  não  há  como  acolher  a  documentação trazida aos autos como suficiente a demonstrar a efetividade destas despesas.   Pelos motivos expostos, estão corretas as conclusões tomadas pela autoridade  fiscal e também pela decisão recorrida, que devem ser privilegiadas.   Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, inclusive com a qualificação da multa, verbis:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.007027/2008­70  Acórdão n.º 2102­01.962  S2­C1T2  Fl. 109          5 DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10630.902947/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Em qualquer fase processual, o pedido de parcelamento implica desistência do recurso interposto pelo contribuinte perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902947/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.513  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO IZAC DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/07/2002  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  INTERPOSTO.  Em qualquer  fase processual, o pedido de parcelamento  implica desistência  do recurso interposto pelo contribuinte perante o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 29 47 /2 00 9- 31 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  14/9/2006, em que informada a compensação do crédito decorrente de pagamento indevido da  Cofins do mês de março de 2002, no valor de R$ 716,21, realizado em 11/7/2002, com débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e do IRPJ.  Segundo o Despacho Decisório eletrônico de fls. 7/9, a compensação não foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito devido do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) a  decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de origem era contrária à legislação, em face  da inexistência de instância intermediária; b) o pagamento era indevido, pois o débito quitado  estava  alcançado  pela  isenção  das  sociedade  de  profissão  regulamentada,  instituída  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, e reconhecida administrativa e judicialmente; c) a compensação  com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal era direito inarredável;  d) como a compensação foi protocalada antes da publicação da Lei Complementar 118/2005,  fazia  jus à  restituição da Cofins  recolhida indevidamente nos últimos dez anos; e e) o débito  compensado era inexigível, logo, seria ilegal qualquer atitude do Fisco no sentido de cobrar tais  valores ou impedir a expedição de CND.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base nas seguintes razões de decidir: a) falecia competência à autoridade julgadora de instância  administrativa,  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário; b) a isenção da Cofins,  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996; c)  não  se  homologavam  as  compensações  declaradas,  pois  restou  comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  fora  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos.  Em 4/6/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em  25/6/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  os  valores  dos  débitos  compensados foram incluídos no parcelamento, instituído pela Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  no entanto, não deve ser conhecido, pois, o pedido de parcelamento dos débitos compensados,  implica desistência do recurso interposto, nos termos do § 2º do art. 78 do Regimento Interno  deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10630.902947/2009­31  Acórdão n.º 3802­001.513  S3­TE02  Fl. 21          3 §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...]  Com respaldo no referido preceito regimental, NÃO CONHEÇO do Recurso  interposto, devendo ser mantido na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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