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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689898 #
Numero do processo: 10950.002208/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA oW:-*.-trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-fp. ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002208/2004-10 Recurso n°. : 144.673 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : OSCAR VALIM AGUIAR Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.617 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR VALIM AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ RI AMA EaOS PENHA 1 PRESIDENTE LUIZ AN1?" PAULA 1 RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA e PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. II E MHSA w 49!.:'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ci,*.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 Recurso n°. : 144.673 Recorrente : OSCAR VALIM AGUIAR RELATÓRIO Oscar Valim Aguiar, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 73-79, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 7.452, de 25 de novembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 83-113. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 22/07/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, flls. 33-34 e seus anexos de fls. 31-32 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 36-39, com ciência via postal em 31/07/2004 — "AR" - fl. 43, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 90.398,62, sendo: R$ 35.250,00 de imposto, R$ 1 28.711,12 de juros de mora (calculados até 30/06/2004) e R$ 26.437,50 de multa de oficio (75%), relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/1999. 1 Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal — fl. 36-39, anexo ao auto de infração. Fato Gerador 30/09/1999 Multa de Oficio: 75% (setenta e cinco por cento) 2 .? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , rift-m> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 A presente infração foi capitulada nos arts 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; art. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 1995; art. 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995; art. 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 36-39 que da análise e da apreciação dos fatos, concluiu-se que a discórdia do contribuinte, resume-se em duas situações pontuais, a seguir - quanto à identificação do adquirente, onde o contribuinte alegou que teria vendido o imóvel (Fazenda Puba III) para OSVALMIR BIM FILHO, e não para o FRIGORFFIGO BATAIPORA LTDA; - quanto ao valor de alienação do bem, o contribuinte, também alegou que teria vendido o imóvel em questão pelo valor de R$ 50.000,00, e não pelo valor de R$ 250.000,00. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 44-62, autuado, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 63), solicitou que seja retificado o lançamento, no tocante aos dois elementos, ou seja, quanto à correta data do fato gerador 25/05/1999 e quanto à correta base de cálculo de R$ 35.000,00, o que resultaria numa apuração de uma obrigação tributária de R$ 5.250,00, com vencimento em 30/05/1999. Os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 75-76, que podem assim ser resumidos: tv, •tad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -! • "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - informou à autoridade fiscal ter vendido em 21/05/1999 o imóvel conhecido por Fazenda Puba III para Osvalmir Filho, pela quantia de R$ 50.000,00, oportunidade em que lhe outorgou procuração com menção expressa do valor da transação; - que não efetuou nenhuma negociação com a empresa denominada de Frigorífico Bataiporã Ltda., CNPJ n° 33.733.395/0001-52 e que não pactuou o valor de R$ 250.000,00; - a autoridade fiscal rejeitou seus argumentos, procedendo-se à autuação, fundamentando, tão somente, na existência da Escritura Pública de Venda e Compra fls. 169-170 do Livro 40-N, de 24/09/1999, lavrada no Tabelionato Nocchi; - diligenciando junto ao referido cartório encontrou outros documentos que não foram analisados pelo fisco, tais como a EPVC de fls. 215-216, do Livro 39-N, datada de 25/05/1999 que confirma a alienação do referido imóvel para Osvalmir, pelo valor de R$ 50.000,00, sendo esta EPVC anterior (04 meses) àquela considerada na autuação; - em 24/09/1999, por intermédio da Escritura Pública de Rescisão de Compra e Venda (fls. 165-166 do Livro 40-N de 24/09/1999) foi rescindindo o contrato anterior e, ato continuo, lavrada a EPVC de fls. 169-170, objeto da autuação; - que tanto a EPVC de fls. 169-170 como a EPRCV de fls. 165-166 foram empreendidas em data posterior à efetiva venda, sem seu conhecimento e extrapolando os poderes originalmente outorgados a Osvalmir; - como resultado de seu empenho, obteve por parte do Tabelionato Nocchi o reconhecimento expresso de erro de digitação na lavratura da escritura que constitui base da presente autuação, para reconhecer que o valor correto da alienação foi de R$ 50.000,00; - que não foi atendido no pleito para que fosse notificada a pessoa jurídica, porém, os documentos trazidos demonstram a veracidade de suas alegações; - no final, admitiu a omissão de ganho de capital sobre a parcela de R$ 35.000,00, reconhecendo como devido o imposto no valor de R$ 5.250,00; - juntou nos autos os documentos de fls. 63-70. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > rt,...), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 35.250,00 a titulo de imposto, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, com base, em síntese, nas considerações firmadas pelo relator do voto do r. acórdão, a seguir - as informações contidas na DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias recepcionada, ratifica a transação tal como registrada no Registro de Imóveis competente; - como se percebe da impugnação, o interessado pretende infirmar as informações constantes da escritura pública, referente ao valor da alienação e identificação do comprador, trazendo para os autos documentos que, em tese, comprovariam suas alegações; - o documento de fls. 64-65, é a certidão por meio do qual se tem notícia de que o sujeito passivo, em 21/05/99, outorgou mandato, com plenos poderes, inclusive com previsão de substabelecimento para Osvalmir Bim Filho, podendo vender, ceder, transferir, compromissar, ou por qualquer outra forma e título alienar ou onerar o imóvel ali descrito (Fazenda Puba III); - à fl. 66, trouxe a certidão do substabelecimento em favor de Saulo de Melo Júnior, ocorrido em 25/05/1999; - no mesmo dia (25/05/99), data do substabelecimento da procuração, teria ocorrido à alienação do referido imóvel para o procurador (Osvalmir Bim Filho) — fl. 67; - entretanto, essa escritura (fl. 67) não podia produzir mais nenhum efeito, uma vez que em 24/09/99 ocorreu o distrato — fl. 67-verso e 68. Ressaltando que poder-se-ia colocar em dúvida a validade do referido documento já que no mandato de fls. 65-65, não havia previsão de cláusula em benefício próprio, fato que veda qualquer atitude de Osvalmir no intuito de apropriar-se do imóvel em questão; 5 i9 .4.1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -41' .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - destacou que o distrato é uma convenção, em que o concurso da vontade ou o mútuo consentimento se indica fundamental, para que surta efeitos legais. É a manifestação de vontade em virtude das partes acordam com vistas a promover a dissolução de um contrato; - não como imputar à autoridade fiscal a análise de desavenças havidas entre o sujeito passivo e o seu representante legal. Caberia ao interessado acautelar-se no momento de conferir poderes a terceiros, cabendo a este propor ação reparadora junto à esfera competente, que não é o órgão julgador administrativo tributário; - à autoridade fiscal cumpre apreciar, tão somente, matéria de ordem tributária, limitada à apreciação dos fatos e atos devidamente documentados, sob o prisma da legislação que lhe é afeta; - não se pode esquecer da existência de uma Escritura Pública de Venda e Compra, registrada em cartório, que noticia a alienação do imóvel, até prova - em contrário, é verdadeira; - - todos os fatos registrados em escritura pública são verdadeiros, por se tratar do instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bens imóveis. Não há como aceitar a hipótese de que a operação de venda teria ocorrido de forma diversa daquela pactuada no instrumento que deu origem à exigência que se discute, como quer o impugnante; - transcreveu ementas de acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes que tratavam acerca dessa matéria (alienação de bens - escritura pública); - dada à ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas pelo impugnante, há que prevalecer o conteúdo da escritura pública; - o distrato somente veio corroborar aquilo que está sendo imputado ao contribuinte, ou seja, que a alienação ocorreu em setembro de 1999, conforme 1 noticiado na escritura pública de fls. 09; - e, por último, analisou a declaração, firmada em cartório, de fl. 70, onde uma pessoa ligada ao Tabelionato onde foi lavrada a escritura informa ter havido 6 _ _ a!, - 1nÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 erro na digitação no valor de alienação do imóvel. Trata-se de simples declaração despida de qualquer formalidade e desacompanhada de elemento de prova, não constitui prova consistente de que a operação se deu de forma diferente daquela atestada pela escritura pública, razão pela qual se negou eficácia a essa declaração; - ressaltou, ainda, que somente cessa a fé do documento público quando restar demonstrado de maneira inequívoca que o teor contratual contém algum vicio. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à aliquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — ESCRITURA PÚBLICA. Todos os fatos registrados em escritura pública, até prova em contrário, tidos como verdadeiros. Os dados nela transcritos sobrepõem-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que não corresponda à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponham os dados nela constante. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/12/2004 ("AR" — fl. 82) e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu procurador, em 07/01/2005,0 Recurso Voluntário de fls. 83-113, que pode assim ser resumido: 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - inicialmente, reproduziu a descrição material dos fatos apresentados na peça de impugnação, para concluir que a r. acórdão deu pouca importância a estes aspectos materiais, destacando-se que não foi dado crédito ao elemento essencial de prova material que fez anexar, trata-se da Escritura Pública Declaratória — que atesta expressamente a ocorrência de erro na lavratura da escritura - valor da alienação; - verificou-se no voto da relatora uma fundamentação inconsistente, orientada, em apenas a contornar as questões, sem envolver-se na sua essência; - ressaltou que a escritura de fl. 67 só foi dada a conhecer, por ocasião da sua impugnação, não tendo a autoridade lançadora conhecimento da sua existência; - a relatora do voto não atentou para os efeitos fiscais (fato gerador) da escritura de fl. 67, pois embora tenha sido rescindida, tal "distrato" rescisão não suprime os efeitos fiscais da mesma, conforme se denota na publicação Perguntas e Resposta — questão n° 525 e 526; - assim, a relatora não cuidou bem do caso, ao simplesmente desconsiderar o referido documento, que precede e se constituiu na "verdade e efetiva venda" do imóvel em questão; - e, ainda, que a relatora apresentou uma forma de justificativa, pela não apreciação dos eventos anteriores, empregando a estes fatos anteriores a condição de simples desavenças e nuances contratuais entre as partes, o que não seria objeto do presente processo; - a relatora ignorou os fatos e documentos que trouxe na peça impugnatória, que guardam consistência com a "verdade material", a qual tem o condão de produzir reflexos de interesse fiscal; - caberia a relatora de o voto analisar os fatos e os documentos, extraindo-se os reflexos fiscais e tributários. Entretanto, não o fez, parecendo que nos documentos e fatos apresentados não se continha matéria de ordem tributária a ser apreciada, o que parece um verdadeiro absurdo; - ficou evidente que a relatora ao descartar, a existência de matéria tributária, nos fatos e documentos anteriores, passível de apreciação, ficou com seu campo de análise restrito à posterior Escritura Pública, que foi objeto do lançamento; f "12 41,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nes.:S" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 - verificou-se que a efetividade da escritura pública, não pode ser dissociada da eventual "prova em contrário", dissociação essa promovida pela relatora; - a relatora, de forma inapropriada, menosprezou o documento de prova material que se anexou na impugnação (Escritura Pública Deciaratória) revestindo-o, indevidamente, de características irrelevantes, para enfim desconsiderá- lo; - a relatora emprestou o seguinte termo para referir-se à pessoa que efetuou a referida escritura declaratória, "pessoa ligada ao Tabelionato", entretanto, esta pessoa, no caso o Sr. Haroldo de Costa Andrade, é o próprio auxiliar juramentado, que digitou a Escritura Pública; - também, não é verdadeira a afirmação da relatora de que "simples declaração despida de qualquer formalidade", pois se trata de uma declaração prestada pela pessoa apropriada e revestida integral de formalidade, pois, é uma z Declaração Pública; - a constatação de erro material, ou vício em instrumento público lavrado por tabelião, por "falha do próprio tabelião", enseja não o simples direito deste - - em proceder à retificação, mas muito mais, a obrigação de fazê-la, notificando as partes envolvidas; - a prevalecer à posição assumida pela relatora, chegaria à conclusão que nada poderia ser mudado, aquele "erro" seria hoje "verdade imutável", e objeto de; lançamento tributário indevido, mas "legal"; - preliminarmente, alegou que é parte de fato, somente nos itens 1 e 2, e assim suieito passivo no aspecto fiscal e tributário, apenas nestes dois eventos, nos demais a sua presença se dá em caráter meramente complementar de formalização jurídica de transmissão, não sendo ele, nestes eventos, parte de fato, estando, portanto excluído dos efeitos fiscais e tributários decorrentes; ii - do fato, não provado no procedimento fiscal — quando respondeu à intimação contida no Termo de Início de Fiscalização, sendo que na ocasião não tinha conhecimento de que o mandato de procuração que ele tinha outorgado, fora utilizado em lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda (EPCV lavrada às fls. 215/216 9 f C.4: . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 do Livro 39-N no Tab. Nocchi de Dr. Camargo — PR, pelo valor de venda de R$ 50.000,00); - assim, não entendeu as razões porque o auditor ao proceder o lançamento, com base em uma outra e posterior Escritura (set/99), pois era a única que lhe era dado conhecer e de outro lado, Unha apenas as suas alegações, de que a venda efetiva havia sido realizada anteriormente; - com o advento da nova prova documental (fl. 69), apresentada na impugnação, comprovou o que realmente aconteceu, consistentemente com suas alegações desde o inicio da fiscalização, ou seja, "que o referido imóvel foi vendido em maio/1999 para o Sr. Osvalmir"; - do mérito, a lavratura da escritura, reputa-se um ato jurídico perfeito e acabado, nela e naquela oportunidade, configurando a sua sujeição passiva, independentemente de quaisquer atos posteriores de natureza rescisorial, nos termos do art. 118 do CTN; - assim, configurado o fato gerador na alienação que efetuou realizado ficou o aspecto temporal, na data da escritura de compra e venda, de forma que, não há que se postular implicações e ou atos ou efeitos futuros, de natureza diversa (não fiscal), ou de complementação formal do ato principal, já anteriormente subsumido no fato gerador; - procedeu-se diligência, junto ao Tabelionato Nocchi, para verificar outros procedimentos que teria o mesmo adotado para a correção do erro constatado, obteve do titular do cartório as seguintes informações e documentos, abaixo transcrito: a) Em 27/08/2004 foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DECLARA TORIA, onde o escrivão que digitou a escritura reconhece o "erro de digitação" (digitou r% 250.000,00 quando o correto era de r$ 50.000,00) do valor da alienação, às fls. 158 do Livro 50-N(este documento já está anexado ao processo às fls. 70); b) Em 17/11/2004 o Tabelião tomou a iniciativa de lavratura do instrumento - PÚBLICA DE RETIFICA 00 E RATIFICAÇO, retificando o valor da alienação (de R$ 250.000,00 para o correto valor de r$ 50.000,00), às t7s. 098/099 do Livro 51-N; (Cópia não fornecida pelo Tabelionato, em razão de estar o 10 j:fre . 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-S•.>ft-b•45. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 instrumento incompleto, pendente da assinatura do Comprador — vide item d abaixo) c)Em 17/11/2004 a referida escritura de re-ratificação foi assinada pela parte Vendedora; d)Em mesma data 17/11/2004 o tabelionato protocolou (n°18893) junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maringá, uma notificação/intimação à parte Compradora, para que a mesma compareça em cartório para a assinatura do referido instrumento de retificação; Cópias do protocolo inserida neste recurso como: ANEXO 1 e 1A e) O Tabelião informou ainda, que caso a parte Compradora não atenda a intimação, para o seu suprimento, tomará as medidas que forem juridicamente recomendadas, para consumar a efetividade da referida Escritura Re-ratificadora; t) Em data de 21/1212004 a nosso pedido, o Tabelionato expediu a Certidão dos atos referidos nos itens c dee acima referidos: Certidão original inserida neste recurso como ANEXO 2 - por fim, concluiu que a relatora decidiu de forma inconsistente, ao manter a procedência do lançamento, que foi efetuado com base no documento EPCV lavrada em 24/09/1999, extraindo-se deste os fatos, como ocorridos, da forma transladada; - ocorreu que esta escritura não traduziu os verdadeiros fatos ocorridos, estando dissociado dos verdadeiros fatos, nos aspectos material, temporal e quantitativo e mais ainda, dissociado do aspecto subjetivo, quanto ao sujeito passivo; - concluiu, ainda, que de fato, o lançamento, como foi feito, é integralmente insubsistente, pelos próprios erros, cometidos pela auditoria fiscal, na construção da regra matriz de incidência tributária; - do pedido: a) revisão do julgamento de primeira instância, revendo o procedimento fiscal e o lançamento, de forma a considerá-lo indevido e nulo de validade; b)a exoneração de todo o crédito tributário lançado; ii Ki" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 c) em sendo negão o pleito anterior, requereu subsidiariamente exoneração parcial do crédito tributário lançado, revendo o lançamento, retificando-o para as especificidades indicadas, na construída "regra matriz de incidência tributária", apontada no presente recurso — fl. 111; d) caso negados sejam os pleitos, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a posteriori juntada de documentos, entre outros expedientes; O Recorrente juntou no recurso os documentos de fls. 114-118. As fls. 122-124, constam procedimentos administrativos pertinentes ao arrolamento de bens para seguimento ao presente recurso voluntário. Posteriormente, às fls. 128-133, por intermédio do MEMO/SACAT N° 140/2005, de 08 de abril de 2005, consta da correspondência do recorrente o envio de prova documental, tais como: certidão (expedida em 30/03/2005) e da Escritura Pública de Retificação lavrada em 14/11/2004, às fls. 98-99 do Livro 51-N no Tabelionato Nocchi de Doutor Camargo — PR. Entretanto, não foi enviada a referida certidão expedida em 30/03/2005, mencionada à fl. 131. É o Relatório. e e 12 4,..ere,..g, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 2a Turma em julgar procedente o lançamento, relativo à omissão de rendimentos em decorrência da apuração de ganho de capital na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Puba III situado no município de Barreiras-BA, na data de 30/09/1999. Da análise dos documentos constantes dos autos, até o momento da lavratura do presente auto de infração, inferia-se que o contribuinte efetuou a aquisição e alienação, do mesmo imóvel rural, no ano-calendário de 1999, ou seja, compra em março e venda em setembro. E, à fl. 10, consta extrato-consulta — Relatórios Gerenciais da Secretaria da Receita Federal pertinente a Declaração de Operações Imobiliárias, com a informação de que o contribuinte havia alienado o referido imóvel rural para a empresa Frigorífico Bataiporã Ltda. na data de 24/09/1999, pelo valor de R$ 250.000,00, nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra à fl. 09. No Termo de Início de Fiscalização de fls. 13-15, o contribuinte foi intimado a cumprir algumas exigências em relação à mencionada operação imobiliária. Em resposta, fl. 18, confirmou a aquisição do imóvel em março de 1999 de Valentina Cardoso da Cruz, pelo valor de R$ 15.000,00. Entretanto, há divergências relativas à 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 alienação do mesmo, pois, a venda foi realizada em maio de 1999 (não em setembro) para o Senhor Osvalmir Bim Filho, pelo valor de R$ 50.000,00. E, continuou informando que na época da transação, por falta de alguns documentos não foi possível outorgar a competente escritura de compra e venda. Assim, lavrou-se uma Procuração ao comprador para que o mesmo pudesse realizar a escritura num futuro próximo, mas com valor acordado de R$ 50.000,00, conforme consta da certidão do instrumento procuratório de fls. 20-21. O contribuinte, em documento de fl. 18, concluiu que não houve transação com o Frigorifico Bataiporá Ltda. Assim, não recebeu os valores declarados em Escritura Pública de CompraNenda de R$ 250.000,00. Do exposto, constata-se que a discussão da lide está em definir a)quanto à identificação do adquirente, onde o contribuinte alegou que teria vendido o imóvel (Fazenda Puba III) para OSVALMIR BIM FILHO e não para o Frigorífico Bataiporã Ltda.; b)quanto ao valor de alienação do bem, o contribuinte, também alegou que teria vendido o referido imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 e não pelo valor de R$ 250.000,00. Em matéria de fato, a relatora do voto, relacionou e analisou os documentos apresentados pelo impugnante para justificar principalmente o valor da alienação, sem esquecer do nome do adquirente do já mencionado imóvel rural. E, concluiu que na ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas aos autos, há que prevalecer o conteúdo da escritura pública, razão pela qual se manteve o lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis. In 46,1 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-?p SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 O Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os argumentos já anteriormente apresentados na impugnação, de que a fundamentação e provas anexadas sejam suficientes para reverter à decisão de primeira instância. E, ainda, acrescentou que em diligência realizada por ele junto ao Tabelionato Nocchi, para verificar outros procedimentos que teria o mesmo adotado, para a correção do erro constatado ("valor de alienação"), tendo obtido do titular do cartório as seguintes informações, que peço vênia para transcrevê-las: a) Em 27/08/2004 foi lavrada a ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, onde o escrivão que digitou a escritura reconhece o "erro de digitação" (digitou R$ 250.000,00 quando o correto era de r$ 50.000,00) do valor da alienação, às fls. 158 do Livro 50-N(este documento já está anexado ao processo às fls. 70); b) Em 17/11/2004 o Tabelião tomou a iniciativa de lavratura do instrumento - PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇO, retificando o valor da alienação (de R$ 250.000,00 para o correto valor de r$ 50.000,00), às fls. 098/099 do Livro 51-N; (Cópia não fornecida pelo Tabelionato, em razão de estar o instrumento incompleto, pendente da assinatura do Comprador — vide item d abaixo) c)Em 17/11/2004 a referida escritura de re-ratificação foi assinada pela parte Vendedora; d)Em mesma data 17/11/2004 o tabelionato protocolou (n°18893) junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maringá, uma notificação/intimação à parte Compradora, para que a mesma compareça em cartório para a assinatura do referido instrumento de retificação; Cópias do protocolo inserida neste recurso como: ANEXO 1 e 1A e) O Tabelião informou ainda, que caso a parte Compradora não atenda a intimação, para o seu suprimento, tomará as medidas que forem juridicamente recomendadas, para consumar a efetividade da referida Escritura Re-ratificadora; O Em data de 21/12/2004 a nosso pedido, o Tabelionato expediu a Certidão dos atos referidos nos itens c dee acima referidos: Certidão original inserida neste recurso como ANEXO 2 (grifos do original) -O 15 sakq MINISTÉRIO DA FAZENDA V;;_-:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 No intuito de demonstrar o erro do valor de alienação de R$ 250.000,00 para o correto valor de R$ 50.000,00, em 27/08/2004, foi efetuada a lavratura da Escritura Pública Declaratória, onde o escrivão Senhor Haroldo da Costa Andrade, oficial substituto do Tabelionato e Registro Civil do Município de Doutor Camargo, Comarca de Maringá-PR, que digitou a referida escritura reconheceu o "erro de digitação" do valor da alienação, à fl. 158 do Livro 50-N, juntada à fl. 70 dos presentes autos. Posteriormente, em 17/11/2004, foi lavrada a Escritura Pública de Retificação e Ratificação (fls. 133-134), onde foi constatado na Escritura Pública de Venda e Compra datada de 24/09/1999, Tabelião José Deuslene Jardim Nocchi, da cidade de Doutor Camargo — Comarca de Maringá-PR, às fls. 169/170, do Livro 40- N,que, in verbis: Acontecendo, no entanto, que na mencionada Escritura, restou equivoco, tem o presente instrumento, a finalidade de retificar o que se segue: o valor da referida escritura foi mencionado R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta Mil Reais), sendo, no entanto o correto: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); retificando a aludida escritura naquela parte, como de fato pela presente ora retificam, ratificando-as nas demais partes, para que a retificação ora feita fique produzindo todos os seus devidos e legais efeitos, autorizando as averbações que se fizerem necessárias no Registro de Imóveis competente. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes lhes lavrei a presente escritura que lida e achada conforme outorga, aceita e assinam, do que dou fé. Do exposto e da análise de todos os documentos apresentados pelo autuado, há de se concluir que a alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Puba III" foi efetuada em 05/99 para o Senhor Osvalmir Bim Filho, pelo valor de R$ 50.000,00, conforme consta na Procuração de fl. 20/21 e demais provas. Assim, resta a verificar o aspecto do lapso decadencial para o lançamento do imposto uma vez que a alienação do referido imóvel ocorreu em 16 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.1/4r ,,,,(4). ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.002208/2004-10 Acórdão n° : 106-14.617 21/05/1999 como acima exposto, conseqüentemente, a exigência não mais poderia ser exigida em 31/07/2004 ("AR" — fl. 43) data da ciência do lançamento, ora combatido, pois já havia transcorrido o prazo de cinco anos em 21/05/2004. O ganho de capital (alienação de bens/direitos) tem tributação definitiva, conseqüentemente, o lançamento amolda-se à sistemática do lançamento por homologação, estando desta forma, devidamente enquadrado no § 4° do art. 150 do CTN. Este também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente Acórdão CSRF/01-04.494, em 14/04/2003, Primeira Turma: "IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". No caso em contenda, o imposto decorrente da apuração do ganho de capital na alienação de bens (imóvel rural), o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é a do fato gerador (21/05/1998), expirando-se o termo final em 21/05/2004. Entretanto, a ciência do lançamento ocorreu somente em 31/07/2004 — fl. 43, ou seja, depois do termo final da contagem do prazo decadencial. Por conseguinte, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital obtido na alienação do imóvel rural, denominado Fazenda Puba III. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 _ Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006129/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - I. MULTA MORATÓRIA - Caráter indenizatório e não punitivo. Aplicabilidade nos casos de denúncia espontânea e de cassação de liminar em setença denegatória de segurança. II. IMPUTAÇÃO - O não pagamento integral do débito legítima a imputação pela autoridade fiscal. Aplicabilidade do artigo 163 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MULTA MORATÓRIA - Caráter indenizatório e não punitivo. Aplicabilidade nos casos de denúncia espontânea e de cassação de liminar em sentença denegatória de segurança. II. IMPUTAÇÃO - O não pagamento integral do débito legitima a imputação pela autoridade fiscal. Aplicabilidade do artigo 163 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPASA VEíCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 Otacilio Dan‘: Ca axo Presidente 1L-jn Daniel CorrêaCorrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-f. j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 Recurso : 103.083 Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 51/52, em decorrência do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de ABR/92 a DEZ/92 e JUL/93 a SET/93, com enquadramento legal dado pela Lei Complementar n° 70/91, em seus arts.1° ao 5°. Por bem resumir os fatos e circunstâncias que cercam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tempestivamente, a autuada por meio de seus representantes legais (mandato às fls.83), interpôs a impugnação de fls.58/82, alegando, em síntese: a) que recolheu, em 29.06.93 e 02.07.93, os valores da COFINS relativa aos períodos de apuração de 04/92 a 03/93, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo recolhimento, sendo que os juros de mora só foram pagos em 14.10.93, em UFIR, calculados desde a cassação da liminar anteriormente obtida na AMS n° 92.0005710-1, até a data do pagamento; b) que formulou consulta à SRRF-9a RF em relação aos acréscimos legais devidos (multa e juros); c) que não concorda com a resposta que lhe foi dada (cópia às fls. 13/15), posto que a Lei n° 8.383/91 não define se, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar, fica suspensa a incidência de juros de mora; d) que a imputação levada a efeito pela Fazenda Pública está em desacordo com o art.163 do CTN, posto que foi transformado o valor do principal corrigido da COFINS recolhido em diversas partes - principal, multa e juros - para, ainda assim, entender restar para ser recolhida parte do valor principal, sendo que sobre este ainda foi aplicada multa de 100% e juros moratórios, desde a data dos vencimentos originais até agosto de 1995; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;:ifi4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 e)que o termo inicial para contagem dos juros moratórios dá-se com a cassação da liminar, o que ocorreu em junho de 1993, quando foi denegada a segurança na AMS já mencionada, pois, no seu entender, a liminar prorroga o vencimento da obrigação para um momento futuro, no caso, a denegação do writ. °que o art. 138 do CTN aplica-se a qualquer modalidade de multa, inclusive a de mora, não cabendo a exigência desta, no caso de denúncia espontânea; g) que, se a liminar e o depósito são causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 do CTN), e se na ocorrência deste não há cobrança de encargos moratórios, o mesmo tratamento deve ser dispensado na hipótese de existir aquela; h) que em relação ao débito referente aos fatos geradores ocorridos de julho a setembro de 1993, existe autorização judicial -para proceder à compensação do FINSOCIAL com o valor devido. Por último, requer (1) a declaração de nulidade do lançamento por inexistir débito no período em que surtiu efeitos a liminar, (2) a não aplicação da multa moratória sobre o débito dito não recolhido, bem como da multa de 100% sobre tal débito e dos juros moratórios aplicados desde a data dos fatos geradores até o mês de agosto de 1995; (3) que se considere incorreto o critério de imputação em pagamento e (4) que se aguarde decisão judicial final sobre a compensação quanto à extinção da obrigação tributária entre o FINSOCIAL e a COFINS no período de 07 a 09/93." A autoridade julgadora esclarece que a contribuinte interpôs as seguintes ações judiciais: • AMS 92.0005710-1, em que foi requerida a dispensa do recolhimento da COFINS. Os autos estão arquivados e-foi feita conversão dos depósitos judiciais em renda da União; • AC 93.0007210-2 e AO 93.0009137-9, em que é requerida a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Os autos foram remetidos ao TRF da 4 a Região, em 18/JUL/96; e 3 co- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 • AMS 94.0005812-8, para obtenção de Certidão de Quitação de Títulos Federais, tendo logrado obter concessão parcial da segurança. Que fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera administrativa, referente aos períodos de apuração JUL a SET/93. Que a autoridade autuante não incorreu em nenhuma irregularidade que pudesse ensejar a nulidade do ato. O crédito tributário, após seu vencimento, compõe-se do tributo ou contribuição, somados aos respectivos acréscimos legais. Que o art. 138 do CTN não exime a impugnante do pagamento da multa de mora prevista pelo art. 59 da Lei n° 8.383/91, incidente sobre a contribuição apurada pela contribuinte, em face do atraso do pagamento da obrigação. Que somente cabe a aplicação da multa de oficio sobre as importâncias depositadas em juízo que não cubram, na data de vencimento, seu montante integral, ou que não tenham sido declaradas anteriormente pela contribuinte. Que quanto à alegação de que não caberia a cobrança de juros de mora, no período da vigência da liminar AMS 92.0005710-1, deveria ter procedido ao depósito do montante integral do crédito, o que só foi feito referente ao período de apuração 03/93. Que relativamente à consulta formulada pela interessada, prolatada no Processo Administrativo 10980.010530/93-14 (fls.110/112), a concessão de liminar em MS suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não interrompe a contagem do prazo para aplicação dos acréscimos legais. Julga procedente a ação, no que concerne à COFINS devida nos períodos de apuração ABR/92 a DEZ/92, mais multa de oficio e juros incidentes inclusive sobre as parcelas exigíveis segundo a decisão judicial, não objeto de depósito do montante integral, ressalvada, ainda, a exclusão da multa de oficio sobre os valores declarados espontaneamente. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls.189/198, demonstrando sua indignação com relação ao fato de a Fazenda tê-la autuado não dando importância alguma à sua boa intenção ao recolher o tributo, apesar de estar discutindo a inconstitucionalidade do mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5•.`';.„,;,,;ts\",' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?41"...3"; Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 Que o argumento de que a denúncia espontânea exclui a obrigatoriedade de recolhimento da multa de oficio, não se aplicando à multa moratória, entra em conflito com toda a jurisprudência firmada pelos Tribunais, como também por decisões do Conselho de Contribuintes. Que os juros moratórios não podem incidir no período em que a liminar surtiu efeitos. Assim, requer a dispensa da multa moratória, da multa de oficio, dos juros moratórios no período em que a liminar surtiu efeitos, e dos juros e da multa de oficio incidentes sobre os valores devidos em decorrência do mecanismo de imputação em pagamento. Em Contra-Razões ao Recurso, às fls. 201/202, a Fazenda Nacional diz que a imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo art.163 do CTN. Que coube à Fazenda aplicar o disposto no art. 161 do CTN, motivo pelo qual a contribuinte não efetuou o pagamento integral de seu débito e efetuou a imputação nos termos do art.163 do mesmo diploma legal. Que os arts. 136 a 138 do CTN, tratam da denúncia expontânea, somente excluem a incidência da multa de oficio e não a multa de mora. Que cabe a aplicação das penalidades e acréscimos legais sobre os valores não quitados na data de seu vencimento e sobre aquele não declarado anteriormente pela contribuinte. Pede, assim, total improvimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão da DR.T em Curitiba - PR. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ("1 in:tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006129/95-13 Acórdão : 203-04.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Restaram para apreciação por este Colegiado os seguintes pontos da decisão recorrida contra os quais a contribuinte se insurgiu: 1. A iniciativa do sujeito passivo, promovida pela denúncia espontânea, tem a virtude de evitar a aplicação da multa de oficio, porém não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório, em face da impontualidade no cumprimento da obrigação. No que se refere a este item, bem lançou a autoridade recorrida ao afirmar que "a multa moratória se distingue da multa de oficio ou punitiva. Enquanto esta é devida, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas, indenizatório." Essa é a posição deste Colegiado. 2. A imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do CTN, a qual foi operacionalizada, no âmbito da SRF pela IN SRF ri° 19/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais. Também nesse aspecto é irreparável a decisão recorrida. Não havendo pagamento integral do débito, compete à autoridade fiscal proceder à imputação, conforme estatui o artigo 163 do CTN. 3. Cassada a liminar, retorna-se ao "status quo ante", sendo cabível a cobrança dos juros de mora, exceto se houver depósito do montante integral no prazo do vencimento. Pelas mesmas razões que aduzi no que se refere ao item 1 acima, nego também provimento ao recurso. Por todo o exposto nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 e P. DE"\L CORRÊ' A HOME2-15É—CARVALHO 6

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Numero do processo: 10940.000964/95-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DAS RECEITAS - REGIME DE CAIXA - As receitas da alienação de bens e mercadorias deverão ser computadas na apuração do resultado da atividade rural na data do seu recebimento. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - MULTA - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA ACUMULADA - LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - A entrega de declaração de rendimentos com imposto a pagar, em atendimento a solicitação do fisco, cujo contribuinte está sob procedimento fiscal relativo ao mesmo período enseja lançamento de ofício com multa de 50% ou 100% sobre a totalidade do imposto devido. Inaplicável a multa de mora prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967/82, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16160
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DAS RECEITAS - REGIME DE CAIXA - As receitas da alienação de bens e mercadorias deverão ser computadas na apuração do resultado da atividade rural na data do seu recebimento. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idónea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - MULTA - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4° da Lei n°8.218191, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA ACUMULADA - LANÇAMENTO "EX OFFICIO - A entrega de declaração de rendimentos com imposto a pagar, em atendimento a solicitação do fisco, cujo contribuinte está sob procedimento fiscal relativo ao mesmo período enseja lançamento de oficio com multa de 50% ou 100% sobre a totalidade do imposto devido. Inaplicável a multa de mora prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.987/82, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. : • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO:CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e o encargo da TRO relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IPD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT , FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 2 , . »Lit'u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. . 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 3 er Sr e'. - #.5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n° : 104-16160 Recurso n°. : 13.177 Recorrente : ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI RELATÓRIO ANTÔNIO IRAZEU SADOSKI, contribuinte inscrito no CPF/MF 221896.709- 00, residente e domiciliado na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Rua Lauro M. Ferreira, n° 313, Bairro Jardim Carvalho, jurisdicionado a ORE em Ponta Grossa - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76/84, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 92/93. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/08195, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de tis. 27/35, com ciência em 01108/95, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 88.926,51 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até 12/90, e de 100% para os fatos geradores a partir de 12/91; da multa pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercicios de 1990 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992. 4 . . •-;,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '%2' 7tal,;¡:.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.^;;;;t.•:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. 104-16.160 O lançamento foi motivado pela constatação de irregularidades que levaram a fiscalização ao cálculo do resultado tributável, proveniente da atividade rural, apurado conforme Declaração de rendimentos e Anexo da Atividade Rural tendo em vista a sua apresentação através de procedimento de oficio, conforme intimação n° 023/94 de 15/04/94 (fls. 01) e resultado tributável não declarado proveniente da atividade rural, no valor de Cr$ 4.260.970,00 no mês de janeiro/92, conforme Relação de pagamentos de soja emitida pela Indústrias Gessy Lever Ltda. (fls. 24/26) em atendimento a nossa intimação de n° 24/94, de 15/04/94 (fls. 23) e Cr$ 26.812.000,00 no mês 05/92, conforme Recibo referente a entrega de 300.000 kg de soja para pagamento da 10 parcela do contrato de aquisição de uma propriedade com 277 In do imóvel denominado fazenda Grimm, no Município de São Gabriel do Oeste - MS. Os resultados tributáveis não declarados, foram apurados mediante a aplicação do percentual de 20% sobre o valor da receita bruta respeitando a opção pelo arbitramento previsto pelo artigo 50 da Lei n° 8.023/90 manifestada pelo contribuinte. Infração capitulada nos artigos 38, 54 a 65 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fls. 41/44, apresentada, tempestivamente, em 30/08/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que no mês de janeiro de 1992, o auto de infração tributou Cr$ 4.260.970,00, como rendimento da atividade rural. Esse rendimento tem por origem uma chamada "relação de pagamentos de soja emitida pela Indústria Gessy Lever". Ocorre, porém, que o requerente desconhece o teor dessa "relação", pois não foi intimado para se manifestar acerca desse documento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i--tN, :t4:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 - que nulo é, assim, o auto de infração, porque 'astreado em declaração de terceiros, obtida diretamente pela autoridade fiscal e sem ser submetida ao necessário contraditório; - que em maio de 1991, o auto de infração tributou a importância de Cr$ 26.812.000,00, referente a 300.000 kg de soja, entregues ao Sr. Reinhardt Grimm. Tal entrega de produtos se fez em contrapartida de parte do pagamento de um imóvel rural Essa permuta de bens não é fato gerador do Imposto de Renda; - que a norma legal dispõe, claramente, que o Imposto de Renda incidirá sobre o resultado apurado entre as receitas recebidas e as despesas pagas. Adota-se, sem sobra de dúvida, o regime de caixa para tais fins- - que nulo, portanto, é o auto de infração também sob este ângulo de análise, porque não é lícito se tributar valor ainda não recebido efetivamente e, ainda, porque permuta de bens não é fato gerador do Imposto de Renda; - que o auto de infração exigiu multa de 1% ao mês, por atraso na entrega da declaração. Equivocou-se, no entanto, a autoridade fiscal ao incluir, na base de cálculo da multa, o Imposto de Renda apurado em lançamento de oficio; - que outrossim, o auto de infração contestado aplicou multa de 100% sobre valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com juros de mora; - que por outro lado, o auto de infração cobrou juros de mora com base na TRD. Essa sanção foi criada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, sendo extinta com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. No caso em análise, devem ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414T.,:-::;* QUARTA CÃ MARA Processo n e. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16,160 excluídos tais juros de mora, porquanto, em relação a períodos posteriores a agosto de 1991, a sanção não é aplicável em face da regra do artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional, que cuida da retroatividade benigna. Em 22/11/96, lavrou-se o Auto de Infração Complementar de fls. 51/58, do qual o contribuinte teve ciência em 22/1/96, com reabertura de prazo para manifestação, entretanto nada apresentou a seu favor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a presente decisão tratará apenas da parte impugnada do lançamento, tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93; - que conforrne consta do relatório, a parte não impugnada da exigência foi objeto de processo apartado, sob n° 10940.000032/97-18, para cobrança amigável; - que o pedido de nulidade do auto de infração, feito pelo interessado, alegando desconhecer o teor da relação de pagamentos de soja emitido pela Ind. Gessy Levar, fls. 24/26, e não ter sido intimado para se manifestar acerca da mesma, é equivocado e não pode ser aceito, por não ter havido cerceamento ao pleno direito á defesa; - que com relação ao mês de janeiro de 1992, efetivamente consta na relação citada, fls. 25, como valor pago ao contribuinte, o montante de Cr$ 21.304.850,00, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ;:ey'Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 valor este omitido na declaração de ajuste anual do exercido de 1993, conforme anexo da atividade rural, fls. 14. Com referência ao mesmo mês, às fls. 26, consta o valor pago de Cr$ 1.071.253,56, declarado pelo impugnante; - que observe-se que pela descrição dos fatos e enquadramento legal do IRPF, fls. 34, e pelo termo de encerramento de ação fiscal fis 36 dos quais o contribuinte recebeu cópia, de acordo com assinatura que apôs ao auto de infração, fls. 33, o mesmo foi cabalmente cientificado de que o valor de Cr$ 4.260.970,00 (20% x Cr$ 21.304.850,00) é o resultado tributável não declarado proveniente da atividade rural no mês de janeiro de 1992; - que percebe-se, dessa forma, que o litigante foi plenamente esclarecido da origem do valor objeto do lançamento tributário e poderia, se o desejasse e tivesse em que se fundamentar, contestá-lo na peça impugnatória, não se . podendo olvidar que ao sujeito passivo é facultada vista ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, inclusive podendo obter cópia das peças dos autos, tendo por escopo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Portanto, não se caracterizando o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte é incabível a argüição de nulidade do auto de infração; - que a entrega de produto da atividade rural, ou seja 300.000 kg de soja constitui claramente, pelo disposto na Lei n° 8.023/90, receita da atividade rural obtida em maio/92; - que para o caso em análise - entrega de 300.000 kg de soja como parte de pagamento, no valor de Cr$ 134.060.000,00, para aquisição da área de terras de 277 ha, conforme discriminado na declaração de bens, fls. 15, é inaplicável, como quer o impugnante, o preconizado no Parecer PGFN n°970/91, no art. 4° da Lei n° 8.023/90 e no 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 art, 14, § 2° da Lei n° 8.383/91, phmeiro porque o Parecer citado refere-se a assunto diverso do em análise, ou seja, de consulta sobre as conseqüências tributárias da aquisição de ações no âmbito do programa Nacional de Desestatização, mediante a entrega de cruzados novos, certificados de privatizaçâo ou ativos títulos de crédito, e segundo porque não se está apurando ganho de capital, mas tributando-se receita auferida da atividade rural, e não constituindo, a possível e posterior alienação da área de terras de 277 ha, receita da atividade agrícola, não integrando a declaração como bem da atividade rural, a teor do disposto no § 30 do art. 40 da Lei n° 8.023/90, somente quando o litigante aliená-la, apurará o custo de aquisição para fim de apuração de existência ou não de ganho de capital. Note-se que o interessado não comprova documentalmente a existência de despesas pagas relativas à atividade rural no mês de maio/92. Pelo exposto mantém-se sem reparos esta parte da exigência; - que no tocante a multa de atraso na entrega das declarações efetuada sob . ação fiscal e com exclusão da espontaneidade, a mesma não pode deixar de ser exigida em face da atividade administrativa de lançamento ser vinculada ao disposto nas normas legais, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do § 1° do art. 142 do CTN; • - que com relação à utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, no cálculo dos juros de mora, é de se destacar que a cobrança questionada segue as estritas determinações da legislação pertinente aos acréscimos legais; - que quanto à aplicação da multa de oficio de 100% é de se destacar que é incabível a alegação de que a multa aplicada não pode exceder ao percentual de 30%, uma vez que esse percentual é relafivo à multa moratória incidente sobre débitos pagos espontaneamente e após o prazo de vencimento. A multa moratória claramente se distingue da multa de ofício ou punitiva. Enquanto esta é devida, no lançamento de oficio, em face de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 infração às regras instituídas pelo direito fiscal, a moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas indenizatório; - que no entanto, em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de oficio para os valores apurados com a aplicação dos percentuais previstos no art. 44 da lei n°9430/96, ou seja, para o caso vertente, de 100% para 75%. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991 e ano-calendário de 1992. Auto de infração NULIDADE - Não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, . improcede a argumentação de nulidade do procedimento. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - São tributáveis, consoante a legislação de regência do tributo, os rendimentos omitidos pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de reduzir a exigência da multa de oficio para os valores apurados com a aplicação dos percentuais previstos no art. 44 da Lei n° 9.430196. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/05197, conforme Termo constante às fls. 88/91, inconformado o autuado apresentou a sua peça recursal de fls. 92195, tempestivamente, em 30/05/97, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. lo is MINISTÉRIO DA FAZENDA :;)fr: • nn., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 °4 QUARTA CÂMARA Processo n°. • 10940.000964/95-53 Acórdão n°. • 104-16.160 Em 14/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.a Márcia Munhoz, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, apresenta, às fls. 97199, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. II . . Lk MINIS1ÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'4,,:;71)e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos atividade rural, discussão sobre a TRD e multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1992. Não colhe a argüição de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que a autoridade lançadora teria inibido a possibilidade de defesa pela falta de oportunidade, na fase fiscalizatória, para se manifestar sobre a relação de pagamentos de fls. 25/26 emitida pelas Indústrias Gessy Lever Ltda., em atendimento a Intimação de fls. 23. Verifica-se nos autos que o suplicante foi plenamente esclarecido da origem do valor objeto do lançamento tributário e poderia, se o desejasse e tivesse em que se fundamentar, contestá-lo na peça impugnatória, não se podendo olvidar que ao sujeito passivo é facultada vista ao processo, no órgão preparador, dentro do prazo para 12 1IF, Y ; • :•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000984/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 impugnação, inclusive podendo obter cópia das peças dos autos, tendo por escopo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Portanto, não se caracterizando o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, é incabível a argüição de nulidade do auto de infração. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificaçâo da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. ; Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não 13 , e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:'Sr.",'71> 5;';‘nk;inj. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a matéria de fato. Além disso, o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidaf no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não irfluirem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação ributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). I Nessa linha, compete, inclu ive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inere tes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de o ício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrilfo 1°, do Decreto n°70.235172). Sob a verdade material, cite -se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não prov do (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da _----------_, 14 • .-;•••• 1.14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA lrff:. 1 ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964195-53 Acórdão n°. : 104-16.160 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide propriamente dite. A forma de apuração e tributação dos rendimentos vinculados a atividade rural estão regulados na Lei n° 8.023/90, que, entre outras diz. "Art. 1 0 - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; IS • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;itgt• jii.itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art 4° - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5° - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário? Assim, não pode prosperar o argumento do suplicante que desconhece o teor da relação de pagamentos de soja emitido pela Indústrias Gessy Lever (fls. 24/26), pois nelas constam, claramente, como valor pago, em janeiro de 1992, a quantia de Cr$ 21.304.850,00, valor este omitido na declaração de ajuste anual do exercício de 1993, já que 16 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.'•P t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃ MARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 o suplicante nada apresentou de concreto para embasar a sua defesa, não sendo válida a simples negativa, sem lastro probante em documentos hábeis de que o fato alegado não aconteceu. Assim, nada mais há para se discutir neste aspecto, devendo ser mantido o valor lançado. Da mesma forma, não procede o argumento de que a entrega de 300.000 Kg de soja a título de pagamento, em parte, de um imóvel rural, caracteriza simples permuta de bens e por conseqüência não teria fato gerador de imposto de renda. Ora, está justificativa é sem propósito, primeiro porque as normas legais e a jurisprudência são claras, mansas e pacificas no sentido de que os bens serão considerados investimentos no mês da aquisição e os adiantamentos, convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento dos recursos, serão considerados como receita na entrega dos produtos, ou seja, no caso em questão, o fato gerador ocorreu no momento em que o suplicante entregou os 300.000 kg de soja a titulo de pagamento de parte do imóvel. Segundo porque não existe apuração de ganho de capital, pois trata-se de uma operação vinculada a atividade rural e deve compor o resultado da atividade rural. Tem-se, ainda, que a tributação da atividade rural se dá pelo regime de caixa e não de competência, portanto correto está o entendimento fiscal e decisório singular. Assim, deve ser mantido o lançamento neste aspecto, por caracterizar, nitidamente, omissão de receita da atividade rural. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02101/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de 17 i . ? : i . ; -. i- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41q•'::.iJ1* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000964/95-53 Acórdão n°. : 104-16.160 agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado • por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no g 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." ._ - Da mesma forma deve ser excluída a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no valor de 7.149,01 UFIR (auto de infração de fis. 57), já que é entendimento pacifico nesta Quarta Câmara que não procede a cobrança da multa de mora por atraso de entrega de declaração de rendimentos em lançamento de oficio com aplicação de multa, que no caso dos autos foi de 50% e 100% sobre a omissão de rendimentos e do imposto declarado e não recolhido, cuja a base foi a mesma para o cálculo da multa de mora - de 1% ao mês ou fração... . A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como excluir a multa de mora por atraso na entrega das declarações de rendimentos. ...._ Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 7NE - OrNNee/ _ 18

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Numero do processo: 11020.000058/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10495
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. . De -2.5../_....D..s, 1....mc . Ifc a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. _ Processo : 11020.000058/9 T7— 74 Acórdão : 202-10.495 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.176 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDRÁULICOS IvIF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõie s m 15 de setembro de 1998 , • Mar • 'mus Neder de Lima.• 1 Pre s i•n e , f ' ft' ar • : O' Ri' . do -ite . • driguesi 1elator , __ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF 1 G25- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/914, 74 Acórdão : 202-10.495 Recurso : 107.176 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de IPI/COFINS relativos a dezembro de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária ('TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 062/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 20/24, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 ,CO2,6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ jt. Processo : 11020.000058/97- 74 Acórdão : 202-10.495 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO EPUCOFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CIN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Às fls. 43, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 • • G'C 2 ,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/97-74 Acórdão : 202-10.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de • Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Preliminarmente, entendo ser este Conselho incompetente para apreciar matéria relacionada com os tributos mencionados nos incisos do art. 7° (IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e outros) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, porém, no tocante a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecido no inciso VII, art. 8., anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8. - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge °Imito Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca - Recurso n° 107.480): 4 Go2,5' ., p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , ... .. . _ Processo : 11020.000058/9 7 - 7 4 Acórdão : 202-10.495 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN `A lei bode. nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: '0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e C.' O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/f(grifos nossos) 5 ,Cce g # fis-74,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . . • "e't15- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000058/97- 7 4 Acórdão : 202-10.495 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CDV, que a Lei n e 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 do ADCT, e que o Decreto n* 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do /TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.' Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 ào "- • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DEDONTRIBUINTES Processo : 11020.000058/97-74 Acórdão : 202-10.495 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578192, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8. (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 • " #/ ' ARDO LEI RO P/' G I S 7

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Numero do processo: 11020.000296/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DAÇÃO EM PAGAMENTO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a dação de bem em pagamento de dívida, devendo o ganho ser apurado pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem objeto da dação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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' • CCOI/C04 Fls. I 41-1 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA nfP"-dck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•-• QUARTA CÂMARA Processo e 11020.000296/2001-36 Recurso n° 153.312 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.965 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente HUMBERTO ZATTI Recorrida 4z1TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DAÇÃO EM PAGAMENTO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a dação de bem em pagamento de divida, devendo o ganho ser apurado pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem objeto da dação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO zArri. ACORDAM os Membros da . Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ierTA7a, 26~ekt.ta-fie -e° HELENA COTTA CARD:044-ja5— /Palente Gr14N HADDAD Relator FORMALIZADO EM: T1 MA R nop Processo n° 11020.000296/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.965 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTNEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. f_ek 514 2 . • • Processo If 11020.00029612001-36 CCO I/C04 Acórdão re.• 101-22.985 p, Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/02/2001, o Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$40.738,88, dos quais R$17.161,39 correspondem a imposto, R$12.871,03 a multa de oficio, e R$10.706,46 a juros de mora calculados até 31/01/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Madezatti S/A, CNPJ n° 88.610.290/0001-36, referente a pro-labore no valor de R$ 14.903,59, sem imposto de renda retido na fonte. Conforme comprovam os documentos de fls. 17/19 foram creditados para o contribuinte, mensalmente o valor de R$ 3.500,00, totalizando, no ano, o valor de R$ 42.000,00, dos quais tributou apenas R$ 27.096,41, conforme declaração de rendimentos. Esclarecemos, outrossim, que o valor de R$ 2.202,45 referente ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos no ano, foram totalmente utilizados pelo contribuinte por ocasião da declaração de ajuste, por conseguinte, não há valores a serem compensados através deste ato administrativo. 002 - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de um terreno, situado na cidade de Itapema, SC, no bairro Andorinha, com uma área de 2.274,30m2, representada pelos lotes n"s 22, 23, 24, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, do Jardim Tropical, contendo 5 (cinco) cabanas sobre os terrenos, conforme Escritura Pública, doc, de fls. 29/31 e demonstrativo de cálculo abaixo: 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE O contribuinte declarou como dedução com despesas médicas o valor de R$ 5.764,38 e comprovou apenas o valor de R$ 5.393,08 referente ao Bradesco Saúde, motivo pelo qual estamos glosando a diferença de R$ 371,30, pela falta de comprovação." 9/414- 3 . • , • Processo e 11020.000296/2001-36 CCO I /C04 Acórdão n.• 10422.965 Fls. 4 Cientificado do Auto de Infração em 01/03/2001 (AR de fls. 54), o contribuinte apresentou, em 29/03/2001, a impugnação de fls. 55/62, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "O interessado contesta em parte o lançamento efetuado, fl. 55 a 72, alegando que o lançamento considerou tributáveis valor de pro labore diferente daquele que foi pago, e que o lançamento de ganho de capital não deveria ter sido feito em virtude de não ter havido alienação do terreno, pois o terreno estava hipotecado como garantia de empréstimo da empresa, que não o pagou, e para quitar a divida foi feita dação em pagamento do terreno." A 4* Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim fundamentada: - O contribuinte havia declarado como rendimento tributável, na DWPF, o valor de R$ 27.096,41, sendo que o auditor fiscal, examinando a ficha razão apresentada, lançou o valor de R$ 42.000,00. - Ocorre que na mesma ficha (fls. 17 a 19, AI; e fls. 67 a 69, impugnação) verifica-se que o valor correto era de R$ 29.298,88. - Dessa maneira, houve a omissão de R$ 2.202,45, devendo o lançamento ser mantido em relação a esse valor. - Quanto à argumentação de que não haveria ganho de capital na dação em pagamento, mister ressaltar que essa também é uma das modalidades de alienação previstas na legislação que trata do ganho de capital, conforme se verifica do art. 117 do Decreto n°3.000/1999. - O fato de imóvel estar hipotecado, não altera a incidência do ganho de capital. Em decorrência da alienação do bem por valor superior ao seu custo de aquisição deve ser apurada a incidência do ganho de capital. - Por fim, a impugnação não fez menção à glosa de R$ 371,30 referente a despesas médicas, ficando tal glosa mantida. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2006, conforme AR de fls. 86, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 20/06/2006, o recurso voluntário de fls. 87/93, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação em relação ao crédito mantido relativamente ao ganho de capital omitido. É o Relatório. Sagr 4 • • Processo n°11020.000296/2001-36 CON/C04 Acórdão n.° 104-22.965 Fls. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há arguição de preliminares. No mérito, tendo em vista a impugnação parcial e o cancelamento de parte do lançamento pela decisão da DRJ, a controvérsia cinge-se ao ganho de capital não tributado apurado pela fiscalização. Como se verifica do auto de infração de fls. 03/05, o ganho de capital foi apurado pela fiscalização em operação dação em pagamento de um terreno situado na cidade de Itapema, SC, no bairro Andorinha, com uma área de 2.274,30m 2, representada pelos lotes Ifs 22, 23, 24, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, do Jardim Tropical. A operação foi executada por meio da escritura pública de fls. 29/31. O Recorrente não contesta os valores de aquisição e alienação do imóvel, mas sim a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na operação, tendo em vista tratar-se de dação em pagamento. Em que pese a indignação do Recorrente razão não lhe assiste. A dação em pagamento de bem resulta em alienação sujeita à apuração de ganho de capital correspondente à diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem, nos termos do artigo 117, § 4°, do Decreto n°3.000/1999 ("RIR/99"), cuja base legal é o artigo 3°, § 3° da Lei n°7113, de 1998. Ao contrário do que possa parecer, não há perda patrimonial, e sim acréscimo. Isto porque ainda que a dívida exonerada tenha sido contraída pelo Recorrente na condição de fiador, é fato que ao utilizar o imóvel para sua quitação materializa-se, em relação ao referido imóvel, um acréscimo patrimonial se o valor da dívida quitada for superior ao respectivo custo de aquisição. Para aferir a correção do raciocínio basta considerar a situação em que o imóvel fosse vendido e que o produto da venda fosse utilizado para quitar a dívida. Dúvida não haveria de que o ganho de capital na venda estaria sujeito a tributação. Ora, a potencialidade de acréscimo patrimonial não se materializa apenas quando é acrescido um direito ao patrimônio sem condição ou contrapartida no passivo, mas também quando ocorre uma redução de obrigação, como no caso presente. Registre-se, por fim, que fato de o imóvel estar hipotecado não altera a incidência do ganho de capital, apurado em decorrência da alienação do bem por valor superior 9U5 . • • • Processo n° 11020.000296/200146 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.965 F1s. 6 ao seu custo de aquisição. Trata-se de ônus real que segue com o adquirente do imóvel, mas que não interfere na existência de ganho. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 GUSTS w.4 • LIA HADDAD 6

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4693147 #
Numero do processo: 10983.006989/93-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se, como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial injustificado, apurado pelo fisco com base em informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, de acordo com o artigo 8º da Lei Nº 7.713/88.
Numero da decisão: 106-07747
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MILANEZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • WILFRIDO A it USTO RQV" VICE - PRESIDENTE tatá eAttR zE r á iitá 92tetadÁ MARIA NAZ TH REIS DE MORAIS RELATO FORMALIZADO EM: FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 RECURSO N°. : 04.883 RECORRENTE : PEDRO MILANEZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO V1RGINIA FURGHESTI MILANEZ, inventariante do Espólio de PEDRO M1LANEZ, por procurador devidamente habilitado, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela qual indeferiu sua impugnação, mantendo a exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, concluindo a fiscalização por detectar a omissão de rendimentos no exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de Cr$ 100.000,00, arbitrada em razão de dispêndios na aquisição do apartamento N° 101 do Edificio Embaixador, em Criciúma, da empresa Engeplan Engenharia e Construções LTDA, e também do veículo Monza Classic SE, modelo 1992, adquirido em 25/03/92 da empresa Júlio Gaidzinsbi S/A, conforme Nota Fiscal N°. 003137, no valor de Cr$ 51.000.000,00. Com base nessa omissão, calculou-se imposto suplementar equivalente a 13.140,61 UFIR, multa e juros de mora, espelhados no demonstrativo de fls. 68/69, perfazendo o crédito tributário correspondente a 17.092,73 UFIR. O lançamento se fez com base nas disposições dos artigos 31 e 634 do RIR aprovado pelo Decreto N°. 85.450/80; 1 o a 3o, caput e parágrafos, e 8o da Lei N°. 7.713/88, 1 o a 40 da Lei N°. 8.134/90, 4o, 5o, caput e parágrafo único, e 6o da Lei N°. 8.383/91. Na impugnação de fls. 76/77, a qual se fez juntar os documentos de fls. 89/92, o contribuinte, representado por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 50, insurge-se contra o lançamento, buscando descaracterizar a omissão de rendimentos. Diz em síntese, que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 a) o fato gerador relativo aos valores constantes do lançamento ocorreu no ano de 1986 e não em 1987, tornando-se, por conseqüência, inviável a exigência do tributo, posto que o crédito extinguiu-se pela prescrição, sem ter havido qualquer notificação ou citação pessoal, ou tentativa de cobrança que causasse sua interrupção, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; b) o valor apurado pelo fisco de Cr$ 51.000.000,00 refere-se à aquisição do veículo Monza Classic SE, modelo 92, sendo totalmente infundada sua tributação, já que o imposto do exercício de 1992 fora totalmente quitado, em seis parcelas, consoante atestam os DARFS trazidos aos autos. c) procedera ao pagamento do tributo pertinente ao veiculo Monza/91, integrante do património do de cujus, permutando, em 25.03.92 pelo Monza Classic/92 da empresa Júlio Gaidzinsbi S/A, tendo coberto a diferença por parcela retirada de saldo em caderneta de poupança. A autoridade de primeira instância confirmou integralmente a exigência, sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes pontos: "....inicialmente, cabe esclarecer que equivoca-se a impugnante quando diz que os valores da notificação tiveram seu fato gerador no ano de 1986 e não em 1987. Como se pode verificar dos documentos de fls. 57, 67, 69/71, o montante pago em 1986 foi desprezado, tendo sido considerada somente a importância de Cr$ 100.000,00 paga em 1987 à GEPLAN - Engenharia e Construções LTDA pela aquisição do apartamento N°. 101 , do Edificio Embaixador, que resultou no imposto de 2,68 UFIR lançado no exercício de 12 1j2 1988, ano-base de 1987. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N. 106-07.747 Cabe, aqui, aclarar à recorrente quanto à decadência e a tão invocada prescrição. De conformidade com o preceituado no artigo 173, 1, do CTN, o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, em relação ao exercício de 1988, o prazo decadencial iniciar-se-ia em I o de janeiro de 1989 e somente se extinguiria em 31 de dezembro de 1993. Somente após transcorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, começa a fluir o prazo de prescrição a que alude o artigo 174 do CTN, da pretensão do Fisco. Quanto à omissão de rendimentos apurada em março/92 em razão da compra do Monza Classic SE/92, são completamente evasivas e confinas, não merecendo, portanto, acolhida as razões apresentadas pelo impugnante. O imposto de renda apurado na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992 e pago através dos DARFS anexados por cópia às fls. 89/90 refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1991. Não tem, portanto, qualquer relação com a omissão de rendimentos apurada em março/92. O Certificado do Registro de Veiculo anexado por cópia às fls. 91 não comprova a venda do mesmo, uma vez que a Autorização para Transferência do Veiculo não consta a assinatura do adquirente. Além do que, o documento se refere a um Monza Classic SE/91, o que leva a crer que o contribuinte teria feito mais essa aquisição não apurada pelo Fisco. O automóvel constante da declaração de bens, como se pode constatar a fls. 12, é um Monza/90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989193-66 ACÓRDÃO Nts. : 106-07.747 Não há também a comprovação de qualquer saldo bancário de que pudesse o contribuinte se utilizar para cobrir o dispêndio de Cr$ 51.000.000,00, na aquisição do Monza Classic SE/92." No recurso de fls. 99/101 o recorrente, além de reeditar as razões expendidas na peça impugnativa, aduz outras informações em apoio a seu pleito. Diz que os agentes do fisco constataram, equivocadamente, irregularidades, apurando-se crédito tributário de 13.137,93, objeto de discussão no presente processo, caracterizado por suposta omissão de rendimentos proveniente da compra do veículo Monza Classic SE/92, em 25 de março de 1992. Invocando o artigo 43 do Código Tributário Nacional, ressalta que o legislador na referida norma, ao traçar a hipótese de incidência desse tributo, limitou a situações que revelem o surgimento de riquezas novas ou de acréscimos patrimoniais havidos em relação ao ano anterior. Continua a discorrer sobre a incidência do tributo, rebatendo a alegação do fisco, sob o argumento de não se tratar de riqueza nova ou acréscimo patrimonial o ingresso decorrente da permuta de bens, já que inocorreu a aquisição de um novo veiculo. Outrossim, afirma que o Monza Classic SE/92, objeto de fictícia omissão de rendimentos, não traz acréscimo do patrimônio, porquanto fora adquirido com o resultado obtido pela venda do veículo Monza SLE/90, bem este inserido na declaração do ik) • exercício de 1992 e, por conseguinte, já tributado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 Nessa linha de entendimento, prossegue afirmando que, em realidade, houve simplesmente troca do veiculo já tributado (Monza/90) por outro (Monza/92), conforme se infere do incluso Certificado de Transferência, no qual consta alienação em 16/04/91, tendo a diferença sido acobertada com o valor da retirada do saldo existente em caderneta de poupança. Por fim, solicita o cancelamento da exigência tributário, em vista da inexistência do acréscimo patrimonial e, por conseqüência, do fato gerador do tributo. É o Relatório. AJA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO It. : 106-07.747 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Como relatado, cinge-se o litígio à tributação, como rendimentos omitidos, do acréscimo patrimonial não justificado, apurado através do demonstrativo de fls. 83, elaborado pelo fisco com base mas informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, no valor de Cr$ 51.000.000,00, em razão da aquisição, em 25/03/92, do veículo Monza Classic SE/ modelo 92, da empresa Júlio Gaidzinslci S/A, conforme nota fiscal N°. 003137. Com relação à omissão de rendimentos levantada pelo fisco, de Cr$ 100.000,00, proveniente dos dispêndios na aquisição do apartamento N". 101, do Edificio Embaixador, em Criciúma, no ano-base de 1987, vale dizer que o contribuinte silenciou a respeito, tanto na impugnação como no recurso, demonstrando com isso sua concordância com esse item do lançamento. Por conseqüência, impõe-se a manutenção da exigência neste particular, até porque não chegou a se instaurar o litígio sobre a matéria ocorrendo, assim, a preclusão processual. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo afastou-se completamente dos fatos trazidos aos autos, não tendo qualquer validade os argumentos invocados alusivos a permuta dos veículos. As especificações dos bens de que tratam os . documentos acostados aos autos não guardam consistência com as alegações da 0,À) impugnação e do seu apelo, já que estamos diante de incrementos patrimoniais que, segundo entendimento da autoridade a quo, são injustificáveis. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 Para esta espécie de matéria tributável aplica-se o critério adotado no mandamento do artigo 622, parágrafo único, e 619 caput do Decreto N°. 85.450, de 04/12/80. Na verdade diz o primeiro: "Art 622 Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 8o da Lei Isr. 7.713/88), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte" (Lei isr. 4.069/62 art. 52). Já o segundo está assim disposto: "art. 619- Como parte integrante da declarações de rendimentos, a pessoa fisica apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-base. (Lei N°. 4.069/62, art. 51). Pelo teor da expressão grifada no parágrafo único do artigo 622, pode-se depreender que não se pode apurar o injustificado acréscimo patrimonial sem que se esteja diante da totalidade dos rendimentos, dos bens e das dívidas do contribuinte. Não vemos, portanto, nenhuma ilegitimidade no levantamento do 21://1 acréscimo patrimonial a descoberto, realizado pelo fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 O exame dos autos nos leva à convicção de que o contribuinte não trouxe dados suficientes para descaracterizar a omissão de rendimentos. Nota-se, consoante já afirmara a autoridade a quo, que o acréscimo patrimonial foi evidenciado à vista da Nota Fiscal Fatura N°. 03117, de 25/03/92, emitida por Júlio Gaidzinski S/A Indústria e Comércio, informações estas não elididas mediante hábil documentação. Alega simplesmente que o Monza Classic SE192 foi adquirido com o resultado da venda do veiculo Monza SLF,/91, mais diferença retirada do saldo em caderneta de poupança. O acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração da omissão de rendimentos colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial até prova em contrário. Ora, a própria declaração de rendimentos não deixa dúvida quanto a falta de disponibilidade de financeira capaz de justificar esse acréscimo patrimonial. A jurisprudência dominante tem sido no sentido de que o aumento patrimonial deve ser comprovado através dos rendimentos oferecidos à tributação, intributáveis ou tributados na fonte. No momento em que essa disponibilidade não pode ser extraída da própria declaração, cogita-se do acréscimo patrimonial injustificado. Uma vez que na hipótese sob exame o contribuinte não logrou infirmar com documentação objetiva e inconteste a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve na integra a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência persiste ju. nesta fase recursaL pois o recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO : 106-07.747 protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou mesmo reduzido, o crédito tributário constituído. O lançamento merece reparos, de oficio, no tocante a exigência de Taxa Referencial Diária - TRD No cálculo dos acréscimos legais não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisões desta Colenda Câmara. À vista do exposto, reportando-se à decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a exigência da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração, conforme determina o artigo 161, caput é parágrafo 1 o, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 060414% / Air tf& ai 14 de. Otnalt4 MARIA N RETH REIS DE MORAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.989/93-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.747 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 21 FEV 1997 ii DIMA • ,J6RIGUIES OLIVEIRA PRES"' Ciente em da, FEV 1997 - RODRI ei4 PEREIRA DE MELLO PROC! • POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006644/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA - A multa isolada se aplica a rendimentos sujeitos ao carnê-leão, logo, não há o que se falar em sua incidência sobre acréscimos patrimoniais, que devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICADA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA - Não podem conviver duas multas que incidam sobre uma mesma base de cálculo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-12351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA - A multa isolada se aplica a rendimentos sujeitos ao carnê-leão, logo, não há o que se falar em sua incidência sobre acréscimos patrimoniais, que devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICADA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA - Não podem conviver duas multas que incidam sobre uma mesma base de cálculo. Recurso de ofício negado.

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MULTA ISOLADA – A multa isolada se aplica a rendimentos sujeitos ao camé-leão, logo, não há o que se falar em sua incidência sobre acréscimos patrimoniais, que devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA APLICADA JUNTAMENTE COM A MULTA ISOLADA – Não podem conviver duas multas que incidam sobre uma mesma base de cálculo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU – PR.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —/ IACY NOGUËIR'A,MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1 45nan 7.*V".!••••;- • THA0-. ANSEN PEREIRA RE • RA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 Recurso n°. : 127.522 Interessada : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu recorre de oficio de sua decisão de julgar procedente em parte o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, pois o valor da exoneração do tributo superou o seu limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333/97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 153 e 154, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 3.409.064,47 de imposto, que, acrescido dos encargos legais, passou ao montante de R$ 12.290.301,08 calculado até 30/09/99. A autuação ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido como carnê-leão. A multa de oficio imposta foi no percentual de 150%. Às fls. 123 a 125 encontra-se anexado o Ofício n° 3.268/99 (DCOIE) — DPF.A/FI/PR, da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, solicitando ao Juiz Federal da 2° Vara Federal Criminal a quebra do sigilo bancário à Secretaria da Receita Federal. Às fls. 126 e 127 constata-se a autorização da autoridade judicial. A Sra. Nilze Maria Barcarolo Gavazzoni impugnou o lançamento (fls. 165 a 212) por meio de seu procurador, alegando em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 1. Preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário. Afirma que, mesmo antes de a Secretaria da Receita Federal ter tido autorização para a extensão da quebra do sigilo bancário, já dispunha dos dados. Salienta que quem fez a solicitação foi o Delegado da Policia Federal em flagrante e reprovável desvio de poder. 2. Preliminar de nulidade do auto de infração por incorreta capitulação legal. Diz que no último parágrafo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 147 a 149) o fundamento do lançamento está nos incisos II, III e VI, do art. 841, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, e que nenhuma destas hipóteses aplica- se ao seu caso. Não deixou de atender ao pedido de esclarecimentos, não fez declaração inexata e não houve pagamento de tributo por não ter ocorrido o fato gerador identificado no Auto de Infração. 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Alega que o fisco não entregou cópia da documentação que embasou a acusação fiscal, o que a levou a requerer, sob suas expensas, a referida cópia. Houve, portanto, restrição ao seu acesso aos autos. 4. Aplicação de multa de ofício juntamente com a multa isolada (carná-leão). Afirma que a autoridade fiscal aplicou cumulativamente duas multas de mesmo caráter punitivo e sobre um mesmo fato gerador. Somente uma delas é possível permanecer, pois a dupla penalização caracteriza bis in idem. isA3 (ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 5.Necessidade de redução da multa agravada. A contribuinte argumenta que não houve fraude, pois utilizou-se de conta bancária em seu próprio nome. O fisco deve provar a existência da fraude. 6.Caráter confiscatório da multa. A multa agravada representa confisco, o que é vedado pela Constituição, por afrontar a atual conjuntura económica e ao direito de propriedade. 7.Do Auto de Infração. A Sra. Nilze Maria Barcarolo Gavazzoni afirma que o lançamento, para ter validade, deve determinar a base de cálculo de forma exata líquida e certa, o que não ocorreu no caso em questão. O fisco cometeu equívocos na relação de depósitos. A contribuinte elenca os erros apontados às fls. 198 a 203. 8.Mérito. Os depósitos em sua conta corrente decorrem de autorização por parte da contribuinte de que fosse utilizada por compradores brasileiros que se destinam ao Paraguai, evitando desta forma o risco de assalto no trajeto. Os depósitos são, portanto, valores em trânsito. Para evitar o seu ónus com a CPMF, cobrava um percentual nunca superior a 0,5% dos valores depositados. 41/4t\ 01P 4 _ _ _ , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 O fisco lavrou seu auto de infração estribado, única e exclusivamente, na presunção de que os depósitos bancários realizados na conta corrente da impugnante são rendas. Não se preocupou de buscar as provas diretas, a verdade real, que era o seu ofício. Comodamente apenas "presumiu". (fl. 208) ... Não é possível que meras conjecturas, mesmo com a discutível previsão legal, permaneça de pé frente a PROVAS do contrário, que elidem a preguiçosa postura fiscal, que não se preocupou em procurar a verdade real e tributou ao seu talante. (fl. 208) Termina sua impugnação solicitando a possibilidade de juntada posterior de documentos. Às fls. 235 e 236, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu solicita a realização de diligência para que a autoridade fiscalizadora justificasse a aplicação da multa de ofício qualificada (150%) e da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, verificasse a possível ocorrência de erros na apuração do crédito tributário (conforme alegado pela contribuinte às fls. 198 a 204). A requisição da diligência foi atendida por meio do Termo de Verificação Fiscal Complementar (fls. 251 a 254). Nele o fiscal autuante esclarece: 1. Quanto à multa qualificada de 150%. Que a contribuinte foi intimada a apresentar os seus extratos bancários e não apresentou. Posteriormente, sendo novamente intimada, foi pedido que justificasse os depósitos, ao que simplesmente explicou tratar-se de depósitos de "sacoleiros" que transitavam por sua conta para que fizessem compras no Paraguai. Não justificou o porquê de os compradores terem efetuado depósitos no montante de R$ 12.996.668,29 em apenas dois meses em sua conta pessoal ao invés de utilizarem-se da casa de câmbio de propriedade da contribuinte. Afirma que _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 a Sra. Nilze Maria Barcarolo Gavazzoni foi enquadrada na lei que define crimes contra a ordem tributária em seu inciso I, do art. 1 ., e inciso I, do art. f. 2. Quanto à multa isolada de 75% por falta de recolhimento do carnê-leão. Que foi aplicada a multa isolada de 75% com base no inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei 9430/96, visto que os rendimentos recebidos, pela contribuinte, de pessoas físicas não foram objeto de recolhimento do carné-leão e tão pouco foram informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1998. 3. Quanto aos possíveis erros apontados pela contribuinte na constituição do crédito tributário. Que procede em parte a argumentação da contribuinte. Elabora nova relação de depósitos e créditos efetuados na conta-corrente com as correções apontadas (fls. 237 a 250). Dada ciência à contribuinte, ela volta aos autos com nova impugnação (fls. 258 a 280), na qual ratifica os termos da anterior e acrescenta: Os depósitos em sua conta referem-se também a valores creditados por importadores, que pretendiam o repasse deles aos seus respectivos despachantes; Com o pedido de realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu demonstra que encontrou dificuldades em vislumbrar a presença de prova da ocorrência de fraude ou dolo. Tal comprovação é necessária para tipificar o crime; 6 \ • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 Os depósitos não foram feitos na conta-corrente da pessoa jurídica pois esta não tem por finalidade a prestação de serviços de recebimento e entrega de valores; Se houvesse dolo em seu procedimento, jamais teria cometido o grosseiro deslize de receber valores de terceiros em sua própria conta-corrente; Não é possível imaginar que os valores creditados sejam referentes aos rendimentos produzidos pela casa de câmbio de que é sócia; Quanto à aplicação da multa isolada (incisos II e III, do art. 44, da Lei n' 9.430/96), claro está que quando o § 1° em questão diz "de que trata este artigo", só podem ser as do inciso I e II do "capur e, se opcionalmente entre uma e outra, o Fisco entendeu pela aplicação daquela do inciso II, não pode aplicar a mesma multa, de novo, pois as situações previstas nos incisos 1 a V do § 1° são meros explicitamentos de como as multas 'de que trata este artigo" (75% ou alternativamente 150%) podem ser exigidas. "In casu", a situação dos autos conformou-se no perfil previsto no inciso I do parágrafo 1°, ou seja, foi exigida a multa juntamente com o tributo ou a contribuição. (fl. 263 - sic) Aproveita a oportunidade de questionar sobre o desrespeito à capacidade contributiva e sobre a cobrança dos juros à taxa SELIC. À fl. 364, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu requer a realização de nova diligência para que fossem identificadas as localidades onde foram realizados os depósitos, os nomes, CPF's, endereço e profissão dos depositantes, assim como cópia dos cheques emitidos em valor superior a R$ 10.000,00. 1/4\ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 A Delegada da Receita Federal em Foz do Iguaçu intimou o Banco do Brasil a fornecer os dados e documentos solicitados, ao que a entidade financeira atendeu parcialmente. Em face dos autos se encontrarem em diligência por tempo demasiado, o Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela diligência decidiu por dar prosseguimento ao processo, entendendo que os documentos e informações acostados seriam suficientes para a convicção do julgador. A contribuinte novamente se manifestou (fls. 387 a 391) acrescentando que as dificuldades encontradas pelo fisco só vêm corroborar com os seus argumentos de que a prova pretendida pelo fiscal autuante é impossível. Afirma ainda que houve desrespeito ao princípio constitucional da impessoalidade, posto que, em outro processo similar ao seu não foi imputado dolo ou fraude. Argumenta que a presunção legal autorizada não pode retroagir a fatos anteriores à publicação da lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 452 a 476) decide por julgar o lançamento procedente em parte, e recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes por ter a parte exonerada valor superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n°. 333/97. A parte do lançamento que foi considerada improcedente se refere: 1. Erros na determinação da base de cálculo devido a contabilização, equivocada e retificada na primeira diligência, de cheques estornados da conta-corrente da autuada, de depósitos que não foram considerados pelo fisco, cheque emitido relacionado como crédito e erros de transcrição do extrato bancário para a planilha fiscal. 8 ..• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 Quanto a este aspecto, afirma a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que a contribuinte nada declarou quando da sua oportunidade de manifestação após a primeira diligência. Contudo, argumenta que o defeito apontado não leva à nulidade do lançamento, mas sim à conclusão de que ele é improcedente em parte. Não houve contaminação do restante do auto de infração. 2. Aplicação da multa de oficio qualificada com base no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, e da multa isolada de 75% pela falta de recolhimento do carná-leão (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.439/96). A autoridade julgadora de primeira instância diz que sobre uma mesma base de cálculo não devem incidir duas multas. Do modo como lançadas resultam em indevida onera ção do crédito tributário (fl. 471). Os depósitos devem ser considerados como acréscimo patrimonial e com base no parágrafo único, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, deve ser tributado na Declaração de Ajuste Anual. Cancela, portanto, a exigência relativa às multas isoladas nos valores de R$ 10.406,25, em março de 1997, R$ 1.318.954,09, em abril de 1997, e R$ 1.227.379,58, em maio de 1997, prevalecendo a multa de oficio. Quanto à multa de oficio qualificada, entende que deva ser reduzida ao percentual de 75%. A argumentação da fiscalização para a aplicação do percentual de 150% foi de que houve evidente intuito de fraude, estando caracterizada a ocorrência de crime previsto nos incisos I, dos art. 1° e 2°, da Lei 8.137/90, porém a penalidade está prevista no inciso II, do art. 44, da Lei ri 9.430/96 e remete aos artigos 71,72 e 73, da Lei ri 4.502/64. Afirma que a referência à Lei ri 8.137/90 não é suficiente para embasar a aplicação da multa qualificada (fl. 473). Não está configurada a conduta dolosa da contribuinte, que para abrigar a aplicação da multa qualificada deveria estar comprovada nos autos. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 A base de cálculo, depois de conigidos os erros em seu lançamento, passou de R$ 13.636.257,91 para R$ 12.996.668,29, resultando em uma exoneração de imposto no montante de R$ 159.897,40. É o Relatório. kA 9 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A análise a ser feita neste processo diz respeito a três itens: 1. Erros na determinação da base de cálculo devido a contabilização, equivocada e ratificada na primeira diligência, de cheques estornados da conta-corrente da autuada, de depósitos que não foram considerados pelo fisco, cheque emitido relacionado como crédito na conta e erros de transcrição do extrato bancário para a planilha fiscal; 2. Aplicação da multa de oficio qualificada com base no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96; 3. Aplicação da multa isolada de 75% por falta de recolhimento do carnê-leão (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96). Quanto ao item 1, verifica-se que o erro na determinação da base de cálculo foi reconhecido pela autoridade fiscal, que procedeu ao lançamento, logo, assumido os erros de fato e os materiais apontados não há como persistir a parte incorreta do lançamento. No que se refere ao item 2, temos o preceito legal determinado pela Lei ri' 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II 1/4\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Odispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei ne 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro, no caso presente visando a redução do tributo. k\ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 Para que tal penalidade se sustente é necessário que quem acusa comprove o ânimo do contribuinte de prejudicar a Fazenda, ou seja, que prove que o intuito era fugir da tributação. O que se depreende dos autos é que o Auditor Fiscal da Receita Federal presume a omissão de receita, que não é por ter seu montante elevado que levaria à caracterização de fraude. Conforme afirma a autoridade julgadora de primeira instância, a própria omissão de rendimentos é fruto de presunção legal... Assim, como o lançamento nestes casos baseia-se em uma abstração, a prova consistente da conduta dolosa se faz ainda mais necessária. O intuito da contribuinte de fraudar não pode ser presumido juntamente com a omissão de receitas, pois, não há previsão legal para tanto (fl. 473). As provas necessárias não foram suficientemente apresentadas e justificadas nos autos, logo não deve prevalecer a multa de ofício qualificada baseada no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430/96. Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do carnê- leão, de igual modo deve ser afastada. O parágrafo primeiro, do art. 44, da Lei n° 9.430196, assim determina: § /°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8.3 da Lei ti 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; ... (grifo meu) 4(1\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006644/99-08 Acórdão n°. : 106-12.351 O parágrafo primeiro se refere às multas dos incisos I e II do caput, logo a aplicação da multa de oficio não é cumulativa com a prevista no inciso III, do parágrafo primeiro — multa isolada. A autoridade julgadora de primeira instância reduziu o percentual da multa de oficio de 150% para 75%, devido a não comprovação do evidente intuito de fraude. Logo, estando o contribuinte penalizado com a referida multa de oficio, não há como imputar-lhe outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Soma-se a este argumento, o fato de que a omissão de rendimentos detectada não conduz à dedução de que esses recursos sejam provenientes de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, devem sim ser encarados em última instância como um acréscimo patrimonial, seguindo, portanto, a regra contida no art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, conforme se refere a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu: Com base neste dispositivo o acréscimo patrimonial deixou de ser cobrado pela modalidade camê-leão, sendo tributado no ajuste anual, de maneira que não há mais que se falar em aplicação de multa isolada ao caso. E por se tratar de legislação que beneficia o contribuinte em matéria de penalidades, a nova regra deve retroagir alcançando o caso em tela. Portanto, deve ser cancelada a exigência das multas isoladas, nos valores de R$ 10.406,25 em março/97, R$ 1.3181954,09, em abril/97, e R$ 1.227.379,88, em maio/97, devendo ser cobrada apenas a multa de oficio. (fl. 472) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. TSalAaidas Sessões Res p- EDFt, eitykm edk novembro de 2001H -fay 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004920/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10220
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EDUARDO NUNES GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. RIGUvE DE OLIVEIRA P ffio NTE ezadr:gys"-ESei ROSANI ROMANO ROSA DEC91terCARDOzsr RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIROS DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 Recurso n°. : 13.763 Recorrente : JOÃO EDUARDO NUNES GOMES RELATÓRIO JOÃO EDUARDO NUNES GOMES, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 26/08/97 (fls. 100), por meio de recurso protocolado em 11/09/97. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração de fls. 43 a 46, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1993 a 1995, anos-base 1992 a 1994, onde é exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de 77.946,43 UFIR, correspondente à acréscimo patrimonial à descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Contra tal autuação, apresentou o contribuinte, em 08/01/97, impugnação, onde argüi preliminarmente a separação dos exercícios de 1993 a 1995, que contudo, constaram de uma única intimação a de n° 133/96. Informa ademais, que os veículos adquiridos durante o exercício de 1993 decorreram de economias do contribuinte devidamente declaradas, em moeda estrangeira. Já com relação ao exercício de 1995, informa o contribuinte que os valores apontados pela Receita não constam da intimação de n° 133/96, não tendo sido, portanto, intimado a prestar esclarecimentos acerca da aquisição do novos veículos nos meses de maio e julho de 1994. Assim, foi o processo encaminhado à SAFIS para regularização no tocante às informações necessárias à apuração da aquisição de novos veículos no ano base de 1994, sendo expedida intimação n° 59/97 ao contribuinte, que apresentou a competente impugnação em 20/05/97.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 A decisão recorrida, de fls. 89/97, entendeu pela procedência parcial do lançamento, vez que [astreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos, caracterizou-se a omissão de rendimentos nos anos calendários de 1992 e 1994. Devidamente cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls.101/107, alegando preliminarmente que por ter a intimação n° 133/96 referido-se a aquisição de dois veículos e ao empréstimo ocorrido no ano base de em 1994, não poderia o auto de infração lavrado contra o contribuinte estender-se para incluir a aquisição de dois outros veículos no ano base de 1994. No mérito reitera os termos das impugnações. Foi o processo encaminhado a este 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 )Ç7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF/SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal caracterizado pelo acréscimo patrimonial injustificado, ensejando a incidência do IRPF, determinando ademais a redução da multa de 100% para 75%, com base no art. 44, I da lei n°9.430/96, combinado com a alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN. Preliminarmente argüi o recorrente que a intimação n° 133/96 restringia-se a que o contribuinte prestasse esclarecimentos com relação à aquisição dos veículos no ano base de 1992, e a empréstimo realizado em 1994. Alega ademais, que não caberia à Delegacia de Julgamento a requisição de diligência e sim apenas o julgamento do processo na fase em que se encontrava, o que caracterizaria a imparcialidade daquele órgão. No mérito, fundamenta, o recorrente, que a aquisição dos veículos durante o exercício de 19931 decorreram de economias do contribuinte em moeda estrangeira, devidamente declaradas. Enquanto que, os veículos adquiridos no exercício de 1995 não poderiam ser apurados neste feito, vez que, na intimação de n° 133/96, não foi o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos acerca da aquisição do novos veículos nos meses de maio e julho de 199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 Analisando as preliminares argüidas, vê-se de logo que são mero pretexto a procrastinar o andamento do feito, vez que, apontado pelo contribuinte que a intimação n° 133/96 referia-se tão somente à prestação de esclarecimentos no tocante à aquisição de dois veículos no ano base de 1992, e a empréstimo realizado no ano base de 1994, foi saneada a omissão da receita, através da remessa dos autos à SAFIS, e expedição de nova intimação, desta feita requerendo esclarecimentos relativos à aquisição de dois outros veículos no ano base de 1994. Não se configura, por conseguinte, o caso de nulidade do lançamento fiscal, como pretende o contribuinte, estando o processo corretamente formalizado. Vez que, apontada a irregularidade pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 49/51, foi a mesma sanada pelo órgão competente, determinando a realização de diligência, objetivando o esclarecimento dos fatos. Inobstante o acima exposto, ressalta-se que não é obrigatório, à Receita Federal, o pedido de informações ao contribuinte, ainda mais, quando o lançamento inclui-se na modalidade de lançamento misto, ou seja, decorrente tanto do pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte, quanto das declarações efetivadas pelo mesmo, como é o caso do Imposto de Renda. Assim, não há a obrigatoriedade da Receita de requerer a prestação de informações pelo contribuinte antes de efetivar o lançamento dos valores por ele recolhidos e declarados. Dos documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte adquiriu os veículos em questão, sem que, contudo, restasse comprovada a existência de renda pois conforme comprovado pela fiscal autuante, os 5 X./ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 rendimentos percebidos pelo contribuinte e devidamente declarados pelo mesmo, não poderiam ensejar a aquisição de quatro veículos no montante apontado pelo mesmo em sua declaração, caracterizando-se, assim, o acréscimo patrimonial indevido. O acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. É pacífico o entendimento deste 1 a Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: "OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E DE DESPESAS - Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas." Ademais, os tribunais tem decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: "DECLARAÇÃO DE BENS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo* ( Ac. n° 64.633-PE, un. da 48 Turma do TFR - DJU de 22/08/88). 6 \-5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004920/96-31 Acórdão n°. : 106-10.220 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, lhe negar provimento, confirmando a decisão n° 1.050/97, condenando o recorrente ao recolhimento do imposto apurado, devidamente acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 • •fra a - .741 • • á NI RO ANO R SAI" SUS CARD= 7 ()Ç7. Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004436/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível atribuir efeitos retroativos à opção pelo SIMPLES sem a comprovação do atendimento das exigências legais necessárias ao deferimento dessa inclusão excepcional no Sistema. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30575
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.004436/2001-70 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.575 RECURSO N° : 124.817 RECORRENTE : JOTAVEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível atribuir efeitos retroativos à opção pelo SIMPLES sem a comprovação do atendimento das exigências legais necessárias ao deferimento dessa inclusão excepcional no Sistema. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente jtA/tootAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 2 4MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.817 ACÓRDÃO N° : 301-30.575 RECORRENTE : JOTAVEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pretendeu a ora recorrente sua inclusão no SIMPLES a partir de 01/01/98, anexando cópia de FCPJ, Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, informando • haver recolhido o imposto como optante do SIMPLES e apresentou declaração anual simplificada. A DRF em Cascavel indeferiu o pedido com base no Parecer COSIT 60/99, citando decisões da DISIT 9RF. Esclareceu que a opção pelo Sistema está disciplinada no art. 8° da Lei 9.317/96, da seguinte forma: 1. a opção é feita no momento da inscrição da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes, CGC/MF. 1.1 As empresas já cadastradas exercerão a opção mediante alteração cadastral. 2. A opção será definitiva para todo o ano calendário. 3. A pessoa jurídica submeter-se-á ao Sistema a partir do 1° dia do ano calendário subseqüente. 4. Em 1997, excepcionalmente, a opção pôde ser feita até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. É admitida, ainda, a inclusão no Sistema, com efeitos retroativos, quando comprovada a ocorrência de erro de fato na inscrição e seja possível identificar a intenção do contribuinte de optar pelo SIMPLES. Contestou, a seguir, a alegação do contribuinte de que teria efetuado a alteração cadastral em 22/12/1997, pois da FCPJ (fl. 2) consta, no quadro 03 a sigla CNPJ, sendo que este cadastro somente foi instituído em março de 1998, para vigorar a partir de 01/07/98. Diz, ademais, não haver prova de entrega do documento à SRF. À guisa de impugnação, o contribuinte relata os fatos e pleiteia a aceitação de sua alteração cadastral, com efeitos a partir de 01/01/98, e a aceitação dos pagamentos já efetuados. (fls. 42 e 43). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.817 ACÓRDÃO N° : 301-30.575 A DRJ manteve o indeferimento do pleito, sob o fundamento de que somente é impossível a opção retroativa pelo SIMPLES, com exceção dos contribuintes que se cadastraram no CGC/CNPJ após 01/01/97 e que tenham preenchido a Ficha Cadastras PJ com erro de fato, mediante ato da autoridade tributária de retificação de oficio. Diz, ainda, que não há qualquer indício da efetiva recepção do arquivo de alteração cadastral de fl. 02, o que revela omissão do contribuinte, não se podendo falar de erro de fato. Em recurso tempestivo (fls. 53 e 54) o interessado relata sumariamente o andamento do processo e repete seu pedido, acrescentando que a aceitação por parte da Receita Federal dos pagamentos já efetuados beneficiaria muito a Empresa. 1111 É o relatório, á. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.817 ACÓRDÃO N° : 301-30.575 VOTO A opção pelo SIMPLES das microempresas e empresas de pequeno porte é feita no ato de sua inscrição no CGC. As empresas já inscritas efetuam sua opção mediante apresentação de ficha de alteração cadastral, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil de janeiro de cada ano, valendo para este ano calendário ou, após esse dia, com efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente. A única previsão legal de opção com efeitos retroativos decorre da 1111 entrega da ficha cadastral com erro de fato no seu preenchimento, situação em que a autoridade fiscal pode alterar de oficio esta ficha. Não há comprovação de que a recorrente tenha encaminhado a Ficha Cadastral da PJ de fl. 02 à SRF em 22/12/1997, mesmo porque nesta data ainda não existia o CNPJ, cuja sigla consta de seu campo 03, prova concludente de que essa data, constante de seu rodapé, é, no mínimo, equivocada. Inexiste, portanto, fundamento legal para acolhimento da pretensão da recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 111..Át/l/to RAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator , 4 • •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.004436/2001-70 Recurso n°: 124.817 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.575. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • Agal"."1. Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c2 tf, Li,201). Lean , , Ouen, wleIRAN, • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001098/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Socia. BASE DE CÁLCULO - É a receita bruta, como definida pela pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, admitidas apenas as exclusões expressamente prevista na lei. EXCLUSÕES - Não havendo autorização expressa em lei, o valor repassado a profissionais autônomos e fornecedores deve compor a base de cálculo do PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e às empresas fornecedoras de materiais empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou despesas para a empresa e assim devem ser considerados para a apuração da receita líquida e do lucro real. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, apresentaram declaração de voto, por divergência quanto a fundamentação do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PIS - NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Socia. BASE DE CÁLCULO - É a receita bruta, como definida pela pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, admitidas apenas as exclusões expressamente prevista na lei. EXCLUSÕES - Não havendo autorização expressa em lei, o valor repassado a profissionais autônomos e fornecedores deve compor a base de cálculo do PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e às empresas fornecedoras de materiais empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou despesas para a empresa e assim devem ser considerados para a apuração da receita líquida e do lucro real. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, apresentaram declaração de voto, por divergência quanto a fundamentação do voto da relatora.

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O. U. i 3 etc 0...Q.9 , 0 I /.2.(2Q1 Ai' kst, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , .:5)r) te .:444.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 105.495 Recorrente : MELO, MORA & CIA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUC1ONALIDADE DE LEI - A autoridade , , administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social. BASE DE CÁLCULO - É a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados c do resultado auferido nas operações de conta alheia, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. EXCLUSÕES - Não havendo autorização expressa em lei, o valor repassado a profissionais autónomos e fornecedores deve compor a base de cálculo do PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autónomos e às empresas fornecedoras de materiais empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou despesas para a empresa c assim devem ser considerados para a apuração da receita liquida c do lucro mal. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGÊNCIA DE MULTA.- A falta de recolhimento do PIS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%. 1 Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MELO, MORA & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) apresentaram declaração de voto, por divergências quanto à fundamentação do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ça• 1/4 ‘ilati Otacilio D. artaxo Preside , te ' ifria Vieiraagr ' • tora . , Participou, ainda, do presente julgamento o C • selheiro Renato Scalco lsquierdo. cl/mas 1 .1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA À. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001098196-80 Acórdão : 203-06.719 Recurso : 105.495 Recorrente : MELO, MORA & CIA. RELATÓRIO A empresa Melo Mora e Cia. Ltda., inscrita no CGC sob o n° 79.120.101/0001-56 foi autuada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos meses de março, abril e maio de 1996. O lançamento foi formalizado segundo a Lei Complementar tf 07/70, sem considerar os efeitos dos Decretos-Leis de 1988 declarados inconstitucionais Impugnação tempestivamente apresentada, às fls. 11 a 23, onde a interessada alega, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a autuação somente poderia se dar após o encerramento do exercício social e que, consoante o disposto no art. 893 do R1R194, antes da aplicação de qualquer penalidade, deve o contribuinte ser intimado para que 1 cumpra sua obrigação. No mérito, aduz que o PIS é inexigível, visto a Medida Provisória n° 1.212195 não ter sido convertida em lei. Diz, ainda, que nas bases de cálculo apresentadas estão embutidos valores que não lhe pertencem, referentes a serviços de profissionais autônomos ou empresas fornecedoras de serviços e produtos (especialmente próteses), próprios da atividade hospitalar e que, em cumprimento ao contrato de serviços médico-hospitalares que mantém com o INAMPS esses valores são cobrados da autarquia, em conta (A1H) em nome da autuada e repassados aos legítimos beneficiários, não ocorrendo, assim, fato gerador do PIS. Pede, por fim, que se mantido o lançamento, seja excluída a multa lançada, pois não deixou de prestar as informações requeridas pela fiscalização e por ausente a intimação a que se refere o § 1 . do art. 4. da Lei 8.218/91. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 74 a 79, julgou procedente a ação fiscal, rejeitando a preliminar de nulidade argüida, ponderando que o art. 893 do R1R/94 tem aplicação, apenas, nas hipóteses de lançamentos de valores declarados e não pagos, e que as regras do lucro real são próprias do imposto de renda e não da contribuição ao PIS, que é devida mensalmente. Quanto à conversão da Medida Provisória em lei, esclarece a autoridade, a Tio, que a medida Provisória n° 1.546/96 convalidou os atos realizados com amparo na Medida Provisória no 1.495 e que o questionamento de necessidade de lei complementar, para a criação da contribuição, não é matéria a ser examinada na instância administrativa. Quanto à matéria f'atic,a, diz que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, 2 3 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 admitindo-se, por força da interpretação restritiva que a matéria exige, apenas as exclusões expressamente previstas na legislação de regência. Quanto à multa, a mesma foi aplicada à luz da legislação vigente à época, porém, cabe reduzi-la para 75%, em virtude do disposto no art. 44 da Lei n's 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c" da Lei if 5.172/66 — CTN. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 I1/435 •i.VF„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 "1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•..zitni Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte argúi a nulidade do Auto de Infração, por inobservância do disposto no art. 893 do RIR194, bem como a inconstitucionalidade da contribuição, que somente poderia ser criada e exigida mediante lei, de acordo com o disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal. Com relação às preliminares apontadas, rejeito-as, adotando, como razão de decidir, os fundamentos defendidos ou perfilhados na decisão singular, de forma ampla e abrangente, não havendo nenhum reparo a ser feito. Quanto à questão de mérito, o núcleo da matéria litigiosa prende-se ao fato de se considerar ou não como receita bruta, decorrente de prestações de serviços prestados ao SUS, as parcelas recebidas do INAMPS, repassadas a terceiros, prestadores de serviços e fornecedores de &teses, próteses e materias especiais. Saliente-se, por oportuno, que a autuação decorreu da falta de recolhimento do PIS dos meses de março, abril e maio de 1996 e os documentos acostados aos autos referem-se aos meses de junho e julho de 1995. Defende a interessada que referidos valores não integram o faturamento da Unidade Hospitalar, que apenas é responsável pelo repasse aos profissionais e fornecedores das importâncias recebidas do SIH/SUS, conforme contrato de fls. 24 a 30 e Portaria MS n° 121/96 de fls. 41, não tendo, entretanto, apresentado qualquer comprovação relativamente a esses pagamentos. As medidas adotadas pela Previdência Social, com o intuito de facilitar e simplificar a operacionalização para o processamento das contas hospitalares, não têm o condão de modificar ou alterar o significado de faturamento que, conforme o disposto no art. art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e art. 3° da MP n° 1.495/96, é a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. 4 tg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;11/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z- • •••••• Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 Assim, a totalidade recebida do MS/SUS, constante do Discriminativo de Pagamento de Serviços Prestados, corresponde à receita bruta da Unidade Hospitalar, isto é, ao faturamento, que é a base de cálculo do PIS, e deve ser recolhida mensalmente, consoante o disposto na Medida Provisória n° 1.495/96. Mencionado diploma legal, em seus arts. 3 0, parágrafo único e 4°, abaixo transcritos, especificam quais as exclusões da base de cálculo do PIS, não estando neles contemplados os valores recebidos do SUS e repassados a terceiros: "A ri. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se fattiramento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 4° Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados à pessoa jurídica domiciliado no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros". Na verdade, as importâncias pagas mensalmente pelo SUS à recorrente representam a receita bruta da prestação de serviços, que somada a outras receitas, decorrentes de serviços prestados a particulares e entidades conveniadas, perfazem a receita bruta total da unidade hospitalar e, sobre esse valor, considerado faturamento, incide a contribuição ao PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e às empresas fornecedoras de materiais, empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou 5 —"CA117 J5 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YátfAg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 despesas para a recorrente, e assim devem ser considerados para a apuração da receita liquida e do lucro real. Rezam os arts. 12 e 16 do Decreto-Lei n° 1.598/77: "A ri. 11 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § J 0... A receita liquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Art. 16 - Os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional no penado-base de incidência: 1 - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou 11 - em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. § 1 0 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 20 - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ónus do imposto". Quanto ao pedido da contribuinte, de cancelamento da multa de oficio, por não ter a mesma descumprido o disposto no § 1° do art. 4° da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, há que se esclarecer que a multa de oficio aplicada é a constante do inciso 1 do art. 4 . de referido dispositivo legal e decorreu da falta de pagamento da contribuição, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. O § 1 . mencionado pela contribuinte diz respeito ao agravamento da exigência, quando o sujeito passivo não atende a intimação para prestar esclarecimentos ao fisco, o que não OCOITCU. 6 .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente." A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e u .go-sto de 2000 4.41. IA VIElltr*. 7 J-3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4#1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10950.001098/96-80 Acórdão : 203-06.719 DECLARAÇÃO DE VOTO (CONJUNTA) Embora não discordemos da conclusão levada a efeito pela ilustre Relatora, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, não podemos dizer o mesmo em relação à fundamentação no que diz respeito à impossibilidade de se proceder à exclusão de pagamentos, efetuados a profissionais liberais e a empresas fornecedoras de materiais (próteses), empregados ou utilizados no tratamento médico de pacientes com reembolso pelo MS/SUS. No caso em apreço, é necessário destacar que as referidas exclusões devem ser mantidas muito mais pela falta da apresentação de doeu • tos que pudessem comprovar os fatos, do que pela ausência de fundam tação legal para s- puceder às exclusões, inclusive, os que foram acostados aos autos se refe . in a outra. compe ência. não alcançadas pelo lançamento. Sala das Sessões, em 15 d• a s gost. de 2000 b- Francisco \4 • eg •Z P . e 'I e uerq Silva Conselheiro / •Francis.. de/S. Rib, ro de Queiroz . • lheiro-Suplente • • e ;";,,:. • • ski o• .:" dre oák\ e r • • isbo . -ardoso Suplente convocado 8

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