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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763233 #
Numero do processo: 10950.003480/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 04/05/1998 a 18/02/1999 PIS. O auto de infração deve conter a correta descrição dos fatos, de forma que se tenha certeza dos débitos que estão sendo exigidos. A fiscalização, ao proceder o lançamento em causa, se baseou em aspectos outros que sequer levavam em consideração a existência de ação judicial que reconheceu direito creditório de PIS ao contribuinte, razão que compromete o “motivo” do lançamento em causa. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/05/1998 a 18/02/1999  PIS. O auto de  infração deve conter a correta descrição dos fatos, de forma  que se tenha certeza dos débitos que estão sendo exigidos. A fiscalização, ao  proceder o  lançamento  em causa,  se baseou em  aspectos outros que sequer  levavam em consideração a existência de ação judicial que reconheceu direito  creditório  de  PIS  ao  contribuinte,  razão  que  compromete  o  “motivo”  do  lançamento em causa.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Susy Gomes Hoffmann ­ Vice Presidente no exercício da Presidência    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  inciso II, do artigo 56, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, e no inciso I, do  artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face ao acórdão  de  n.º  201­79.483,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  por entender que os valores de PIS apurados foram devidamente compensados com créditos,  desse mesmo tributo, advindos de pagamentos indevidos, realizados pelo contribuinte quando  da  vigência  dos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais,  posteriormente,  foram  declarados inconstitucionais por Resolução do Senado Federal, conforme ementa a seguir:  “PIS.  COMPENSAÇÃO.  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  DO  SEXTO  MÊS  ANTERIOR  À  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Com a suspensão da execução dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88  (e  havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  recorrente),  voltou  a  reger o PIS,  desde  a publicação  das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor  dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e  assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  em  seu valor histórico, não corrigido monetariamente.  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA  INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA.  Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs  e  Darfs  de  recolhimento,  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF  que  desconsidera  decisão em lide transitada em julgado.  Recurso provido.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  aduzindo a  omissão e contradição de aludido acórdão, eis que este  teria desconsiderado o fato de que os  créditos,  supostamente  obtidos  nos  autos  da  ação  ordinária  no  95.301.0277­1,  seriam  insuficientes para quitar o tributo lançado no presente auto de infração, o qual fora totalmente  cancelado.  No  despacho  de  fls.  399/400,  a  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  em conformidade à  informação de  fls.  393/394,  entendeu  por  rejeitar  os  Embargos  Declaratórios,  nos  termos  do  artigo  58,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  contrariedade à evidencia das provas e à legislação tributária federal, reiterando seus Embargos  de Declaração e aduzindo que pelo fato de haver incerteza e iliquidez quanto à existência dos  créditos de PIS, consubstanciados em decisão judicial, a compensar o débito objeto do presente  auto de infração, o acórdão recorrido deveria ser reformado in totum.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10950.003480/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.286  CSRF­T3  Fl. 454          3 Em  despacho  de  fls.  431/433,  a  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  437/446, requerendo pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos no artigo 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O cerne da questão, a ser tratada nos presentes autos, se resume em verificar  se os pressupostos de validade do  auto de  infração, previstos  no Decreto nº 70.235/78 e nas  Leis nos 4.717/95 e 9.784/99, referentes à competência do agente, ao objeto, à forma, ao motivo  e à finalidade, foram devidamente observados pela Administração Pública.  A  autoridade  fiscal,  ao  proceder  o  lançamento  em  causa,  se  baseou  em  aspectos  outros  que  sequer  levaram  em  consideração  a  existência  de  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito  creditório  de  PIS  ao  contribuinte,  a  qual,  inclusive,  só  veio  a  ser  considerada nos presentes autos quando o contribuinte apresentou a sua impugnação, fato esse  que evidencia a inexatidão do “motivo” que ensejou a autuação.  Em caso semelhante ao tratado nos presentes autos, esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  já manifestou  seu  entendimento,  conforme muito  bem  esclarecido  no  voto  proferido  pela  i.  Conselheira, Dra. Maria Tereza Martínez  López,  quando  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 201­130981, motivo pelo qual faço de suas palavras as minhas:  “(...) a questão relevante neste processo, seria, no entender desta  Conselheira,  verificar  se  todos  os  pressupostos  de  validade  do  ato administrativo, consubstanciado no auto de  infração,  foram  observados  pela  Administração  Pública.  O  auto  de  infração,  como  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  deve  preencher  os  requisitos legais relativos à competência do agente, ao objeto, à  forma, “ao motivo” e à finalidade, sob pena de nulidade (Lei nº  4.717/95; Lei nº 9.784/99 Decreto nº 70.235/72).  Constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4 Leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles que:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, como exposto na  decisão  recorrida,  o  lançamento  de  ofício  deveria  ter  considerado  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  No mais, o recurso interposto, deveria trazer contestação a todos  os itens expostos na decisão guerreada, e não somente quanto à  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  na  compensação, matéria, inclusive afeta à fiscalização, se tivessem  sido observados todos os requisitos legais do lançamento. (...)”  Além disso, para corroborar ainda mais esse entendimento, vale  transcrever  trecho da declaração de voto, realizada pelo i. Sr. Jorge Francisco Menezes, a qual foi utilizada  como referência no voto proferido pela i. Maria Tereza Martínez López, supra mencionado, in  literis:  “Não há como esquecer que o auto de  infração  foi  lavrado em  virtude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial  que,  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  teria  lhe  reconhecido direito creditório  relativo ao PIS.  (...), o Fisco, ao  proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos  outros que só foram carreados para os autos após a impugnação  e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a  inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que,  em  razão  da  existência  da  ação  judicial  que  reconheceu  haver  direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser  os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientifico  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos  (...)”  Assim,  sendo  evidente que  o  auto  de  infração  em  epígrafe  foi  lavrado  sem  que sequer fosse mencionada a existência da ação judicial que reconhece o direito creditório do  contribuinte,  resta­se  concluir  que  o  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  referente  ao  “motivo”, não fora devidamente preenchido pela autoridade fiscal.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10950.003480/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.286  CSRF­T3  Fl. 455          5 Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão recorrida.    Nanci Gama                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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7717694 #
Numero do processo: 19647.004979/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS, CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. MULTA POR ATRASO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Ademais, apenas os tributos são informados pelo princípio constitucional do não confisco e multa pecuniária não é tributo, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:10Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82194227-7b45-42e9-b65d-fa8cb56a7d13; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:10Z; created: 2010-11-18T19:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:10Z | Conteúdo => 1: 1 S2-C111 Fl 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647.004979/2006-11 Recurso n" 516_579 Voluntário Acórdão n" 2101-00.779 --- 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JORGE CARLOS CORREIA DIAS CESAR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS, CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação.. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. MULTA POR ATRASO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Ademais, apenas os tributos são informados pelo princípio constitucional do não confisco e multa pecuniária não é tributo, Recurso Voluntário Negado_ Vistos, 'datados e discutidos os presentes autos. CAP.I"tviI Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - President (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, °durá Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de 11. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do país, formalizando a exigência de multa no valor de R$6,136,63. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis 12 a 18), acatada como tempestiva, onde alegou, em síntese, que o cálculo da multa por atraso na entrega da declaração deve se dar sobre o saldo de imposto a pagar, aplicando-se a multa mínima quando este não existir ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A I" Turma da DRJ/Recife/PE .julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fis. 52 a 58): Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais referente ao Ano-Calendário de 2001, encaminhada em 15/08/2003, com caracterização da condição de não-residente em 31/05/2001 (fls. 26), recibo de entrega da referida declaração. Fundamentação Inicialmente, destacamos que a Declaração de Saída Definitiva do País não se confunde com a Declaração de Ajuste Anual - DIRPF A DIRPE destina-se principalmente à informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB dos rendimentos recebidos por residentes no Brasil no curso do ano-calendário e do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser restituído A Declaração de Salda Definitiva cio , lais ,, possui finalidade diversa, vez que objetiva informar ,a RFB que o 2 1 i (..) 0 Processo n" I 9647 004979/7006-i ,S2 -CM Acórdão n " 2101-00.779 Fl 89 contribuinte passa a ostentar a condição de não-residente no Brasil, apurando-se imediatamente o saldo do imposto de renda a pagar ou a ser restituído, com os conseqüentes reflexos na tributação dos futuros rendimentos recebidos em território nacional, que se sujeitarão unicamente à tributação exclusiva do Imposto sobre a Renda na fonte ( Do exposto, resta evidente que a entrega da DIRPF não supre a entrega a destempo da Declaração de Saída Definitiva do País, vez que ambas declarações possuem previsões legais específicas, finalidades diversas e prazos diferenciados de entrega. ( ) Assim, correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração nos valores definidos pelo artigo 88 da L ei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, convertido para Reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9 249/1995, conforme determinava o art. 13 da Instrução Normativa SRF n". 073198, que tratava sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no Pais, in ve, bis: ( ) Prazo de entrega hnediato Quanto ao prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais, conforme preceitua o art. 17 da Lei n°. 3 470/58, regulamentado pelo art. 16 do Decreto n". 3.000/99, já mencionado anteriormente, temos que a apresentação da declaração de saída definitiva do País é imediata e correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1 2 de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais. Assim, o termo imediata utilizado, refere-se à data do requerimento de Certidão de Quitação de Tributos Federais que também foi normalizado pela Instrução Normativa n" 73/98, em seu art. 9', na redação dada pela IN SRF n° 167/99, in verbis: ( ) Tipificação da multa O Impugnante alega equivoco da tipificação conjunta dos arts. 16 e 964 do RIR já que a multa de mora prevista no inciso I, deste artigo, refere-se exclusivamente a entrega intempestiva da Declaração Anual de Rendimentos e não à Declaração de Saída Definitiva, tratando-se de inobservância da subsunção. ( ) Pela simples leitura da legislação citada, vê-se que a penalidade está prevista na mesma norma, qual seja, lei 0 8.981/95, art. 88, com as alterações do art. 27 da Lei n" 9,532/97. Assim, não há que se alegar equívoco da fundamentação do presente lançamento Multa 3 E . 4 D F. L AR F N. if O Impugnante alega que o cumprimento da obrigação principal efetivou-se com a entrega da Declaração de Saída Definitiva e que a multa não seria devida Ora, a lei existe e deve ser cumprida Assim, excluir a multa pela apresentação intempestiva da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo ) De acordo com o demonstrativo da DIRF o imposto devido é o valor do imposto apurado na tabela menos eventual deduções previstas em lei, efetuadas pelo contribuinte, naquele ano-calendário No presente caso não há informação sobre dedução de incentivo, portanto o valo do imposto devido item 17 é o mesmo r apurado no item 15 do ficha da DIRPF/2001, portanto, a multa foi aplicada corretamente, de conformidade com a legislação supra mencionada RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2009 (fl. 65), o contribuinte apresentou, em 06/05/2009 67), por meio de seu representante legal, o recurso de fls. 67 a 74, onde repisou os argumentos da impugnação, em especial que a multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o saldo de imposto a pagar, aplicando-se a multa mínima quando este não existir, transcrevendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, e defendeu o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa, ou pela redução da penalidade aplicada para o valor da multa mínima de R$165,74. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 87, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 15 de agosto de 2003, Declaração de Saída Definitiva do País, com caracterização de não-residente em 31 de maio de 2001 (ti, 26). A Instrução Normativa SRF n" 073, de 23 de julho de 1998, era o ato legal que regulamentava essa declaração naquele exercício, e determinava, em seu art 9 0, que ela deveria ser entregue na data em que fosse requerida a Certidão Negativa de Débitos de 'Tributos e Contribuições Federais, Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração de saída definitiva e por fazê- lo em atraso, recebeu a multa no valor de R.$6. 136,63, correspondente a 20% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso, limitado a 20%. • H T' Processo n" 19647.004979/2006-11 S2-CITI Acórdão n '21(11-0(1179 Fi 90 A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Conlira-se: Lei n" 3.470, de 28 de novembro de 1958. .Art 17 Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em cai áter definitivo do terr itório nacional no correr de um exercício . firranceir o, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil anediatamente anterior; ficam sujeitas à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que .fõr requerida às repartições do impásto de renda a certidão para visto no passaporte, .ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impósto que nela fôr• ama ado ) Lei n" 8.981, de 20 dejaneiro de 1995. Art. 88. A filha de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa .fisica ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fiação sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, (Vide Lei n" 9 532, de 1997) 11 - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1" O valor mínimo a ser aplicado será; a) de duzentas Ufirs, para as pessoa.s.fisicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. ) Lei il" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ar! 27 A multa a que se refere o inciso I do are 88 da Lei n" 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do referido ar! 88, convertido em reais de acordo com o disposto no ar! 30 da Lei n"9.249, de 26 de dezembro de 1995. ) Lei a"9.779. de 19 dejanerro de 1999. Ari 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, .forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 5 6 (,,J\ Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor minimo previsto no §1 0, alínea "a", do artigo 88 da Lei n" 8.981, de 1995, quantia que, convertida pata reais, resulta em R$ 165,74. A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, como comprovam os acórdãos citados pelo recorrente. Afirmava-se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte, Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei Veja-se que o art. 88, inciso 1, da Lei IV 8,981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda, O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-blindáveis, os triblitávais exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, 11 - das deduções relativas. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeuta.s ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ [.500,00; c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o cri 1" da Lei n" 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art 2" da mesma lei; d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Dl/ eitos da C, lança e do Adolescente; e) a soma dos valores rafe] idos no art. 9" desta lei Já os arts, 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte á pago, e do imposto pago no exterior, ri 'H Processo n" 19647 004979/2006-11 S2-CI1 1 Acórdão n " 2101-00.779 Fl 91 Assim, insustentáveis os argumentos no sentido de se aplicar a multa mínima no caso em que não for apurado tributo a pagar, pois a própria lei que instituiu a penalidade faz diferença expressa entre os conceitos de imposto devido e a pagar. A título de complementação, verifico que duas das decisões do Conselho de Contribuintes, apresentadas no recurso como exemplo da jurisprudência administrativa, foram reformadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, Assim, o Acórdão n° 104-20.261 foi reformado pelo Acórdão n° CSRF/04- 00.569, de 19 de junho de 2007, e o Acórdão n° 104-20..746 foi reformado pelo Acórdão n° CSRF/04-00,401, de 12 de dezembro de 2006. Transcrevo a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.569 para demonstrar o pensamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA POR ATRASO - BASE DE CÁLCULO — VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo pata a multa por atraso, dever ser entendido como o valor do Imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que, sendo penalidade por desciam!» intento de obrigação acessória, a base de cálculo da referida multa independe do cumprimento ou não da obrigação tributária principal O pagamento da obrigação tributária pi incipai, além de não poder excluir a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não pode reduzir o seu Recurso especial p, ovido. Para reforçar que é esse o entendimento pacificado da CSRF, acrescento as seguintes decisões: Acórdão n° CSRF/04-00 268, de 12 de junho de .2006, Acórdão n° CSRF/04-00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04-00.646, de 18 de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-00.729, de 12 de dezembro de 2007, e Acórdão n° CSRF/04-01.069, de 07 de outubro de 2008. Quanto ao argumento de que a multa aplicada possui caráter confiscatório, este também não merece prosperar. A uma, porque se trata de cominação prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). E a duas, porque é entendimento pacificado do CARF que o princípio do não confisco não se aplica às penalidades. De fato, esse princípio está estampado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federai e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. E o conceito de tributo é extraído do art. 3 0 do Código Tributário Nacional, que o define como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ., que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Como a multa consiste irx) 8 DF. CARA Nfi 1. justamente em sanção por ato ilícito, infere-se que multa não é tributo, e a ela não se aplica o refeádo principio constitucional.. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo

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Numero do processo: 10480.907080/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907080/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 80 /2 00 9- 71 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.907080/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.838  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.907080/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.838  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907080/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.838  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907080/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.838  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.    (assinado digitalmente)     Edeli Pereira Bessa                               Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907080/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.838  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721349/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS COM VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO APÓS INTIMAÇÕES FISCAIS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores estatutários, sem comprovação de vínculo de emprego, especialmente após intimação fiscal e resposta de inexistência de registro, caracterizando distinguishing em relação ao diretor empregado registrado e declarado nos documentos fiscais e sociais, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, por não restar demonstrado que mantenha as características inerentes a relação de emprego. Os valores pagos aos diretores com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois, neste caso, não se fundamenta na Lei 10.101 e não provem do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFLEXO AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Apesar de não incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária o reflexo do décimo terceiro salário sobre o aviso prévio, por possuir natureza remuneratória. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento relativamente ao PLR. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRINCÍPIOS  DO  FORMALISMO  MODERADO  E  DA  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  SE  CONTRAPOR  FATOS  E  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.  Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado,  que  devem  viger  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  a  prova  documental  complementar  apresentada  no  recurso  voluntário que guarda  relação com a matéria  litigiosa controvertida desde a  impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de  mérito  justa  e  efetiva.  O  documento  novo,  colacionado  com  o  recurso  voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão  de  primeira  instância  constituem  nova  linguagem  jurídica  a  ser  contraposta  pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do §  4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS COM VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO  APÓS  INTIMAÇÕES  FISCAIS  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.  A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  é  regida  com  especialidade  pela  Lei  10.101,  sendo  esta  a  utilizada  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 49 /2 01 2- 88 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 337          2 fundamentar  a  não  inclusão  no  salário­de­contribuição  dos  pagamentos  realizados  a  tal  título,  afastando  a  incidência previdenciária,  deste modo os  valores  pagos  aos  diretores  estatutários,  sem  comprovação  de  vínculo  de  emprego,  especialmente  após  intimação  fiscal  e  resposta  de  inexistência  de  registro,  caracterizando  distinguishing  em  relação  ao  diretor  empregado  registrado  e  declarado  nos  documentos  fiscais  e  sociais,  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  por  não  restar  demonstrado que mantenha as características inerentes a relação de emprego.  Os valores pagos aos diretores com base na Lei 6.404, ainda que à título de  participação  nos  lucros,  sujeita­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  neste  caso,  não  se  fundamenta  na  Lei  10.101  e  não  provem  do  capital  investido  na  sociedade,  baseando­se  no  efetivo  trabalho  executado  na  administração  da  Companhia  possuindo  natureza  remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados  para  fins de exclusão de  tal  título do conceito de salário­de­contribuição. A  natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para  os  Administradores  na  forma  do  art.  152,  §  1.º,  não  se  confunde  com  a  natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da  Lei  10.101,  pois  esta  tem  natureza  de  direito  social  e  aquela  de  direito  societário  regulando  os  interesses  dos  Administradores,  da  própria  Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  REFLEXO  AO  AVISO­PRÉVIO  INDENIZADO. INCIDÊNCIA.   Apesar  de  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial,  relativamente  à  incidência  da  exação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  proporcional  no  aviso  prévio  indenizado,  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  o  reflexo  do  décimo  terceiro salário sobre o aviso prévio, por possuir natureza remuneratória.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  que  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir o lançamento relativamente ao PLR.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 338          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  310/322),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  232/249),  proferida  em  sessão  de  31/10/2017,  consubstanciada no Acórdão n.º 16­80.621, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (DRJ/SPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  à  impugnação  (e­fls.  99/109),  mantendo  parcialmente  os  créditos  tributários  exigido  através  dos  autos  de  infração  DEBCAD's  51.032.888­1  e  51.032.889­0,  cujos valores originários antes do provimento parcial eram de R$ 1.146.780,93 (e­fls. 22, tendo  sido excluído R$ 41.906,19) e de R$ 10.817,04  (e­fls. 30,  tendo sido excluído R$ 4.814,67),  respectivamente, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.   A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   A  apresentação  de  documentos,  solicitação  de  diligência  e/ou  perícia, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente  com a impugnação, com observância das determinações previsto  no Decreto n.º 7.574/2011.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.   Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada a administradores não empregados.   AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 339          4 Nos termos da Nota PGFN/CRJ n.º 485/2016 e item 1.8, “p”, da  Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (art. 2.º, V,  VII  e  §§  3.º  a  8.º,  da  Portaria  PGFN  N.º  502/2016),  cumpre  reconhecer  a  vinculação  da  RFB  quanto  ao  entendimento  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  mantendo­se,  entretanto,  a  parte  reflexa  do  13.º Salário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009   AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO DESTINA AOS TERCEIROS.   Nos termos da Nota PGFN/CRJ n.º 485/2016 e item 1.8, “p”, da  Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (art. 2.º, V,  VII  e  §§  3.º  a  8.º,  da  Portaria  PGFN  N.º  502/2016),  cumpre  reconhecer  a  vinculação  da  RFB  quanto  ao  entendimento  pela  não  incidência  de  contribuição  social  destinada  aos  Terceiros  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  mantendo­se,  entretanto,  a  parte reflexa do 13.º Salário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0816600.2011.00427,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/02/2009  a  30/09/2009,  com  auto  de  infração  lavrado  em  22/11/2012,  DEBCAD's  51.032.888­1  (e­fls.  2,  22/29),  51.032.889­0 (e­fls. 2, 30/36), notificado o contribuinte em 29/11/2012 (e­fl. 93), cujo Termo  de Verificação Fiscal ­ TVF consta dos autos (e­fls. 07/21), foram bem delineadas e sumariadas  no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infrações,  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe  pelo  descumprimento de duas obrigações principais, a saber:        ­  DEBCAD  n.º  51.032.888­1:  refere­se  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  incidente sobre verbas pagas à titulo de Participação nos Lucros  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  diretores  estatutários  (Lev.  PA  Participação  dos  Administradores),  e  ainda,  sobre  o  Aviso Prévio Indenizado pago aos segurados empregados (AP –  Aviso Prévio Indenizado) não declarados em GFIP, no montante  de  R$  1.146.780,93  (um  milhão,  cento  e  quarenta  e  seis  mil,  setecentos e oitenta reais e noventa e três centavos), abrangendo  o período 02/2009 a 09/2009, lavrado em 22/11/2012; e        ­  DEBCAD  n.º  51.032.889­0:  refere­se  contribuição  devida  a  outros  fundos  e  entidades  (Terceiros),  incidente sobre verbas pagas à titulo de Aviso Prévio Indenizado  pago  aos  segurados  empregados  (AP  –  Aviso  Prévio  Indenizado),  não  declarados  em  GFIP,  no  montante  de  R$  10.817,04  (dez  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  quatro  centavos), abrangendo o período 02/2009 a 09/2009, lavrado em  22/11/2012.    Às  fls.  07/21, o Termo de Verificação Fiscal,  apresenta as  informações que seguem adiante.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 340          5     Com  relação  ao  levantamento  Participação  nos  Lucros,  a Fiscalização observou  no  estatuto  social da  empresa  que, esta era administrada por uma Diretoria a qual competia,  entre  outras  funções,  administrar  e  gerir  amplamente  os  negócios  e  atividades  da  Companhia,  cabendo  a  Assembléia  Geral  a  eleição  da  diretoria  e  a  fixação  da  remuneração  dos  administradores  (Doc.  1  ­  Estatutos  Sociais),  entretanto,  no  curso da fiscalização, observou a Auditoria duas situações com  relação  aos  únicos  diretores  que  receberam  participações  nos  Lucros no ano calendário 2009:        ­ diretor estatutário Antonio Eduardo M. F.  Trindade:  eleição  e  destituição  do  cargo  pela  Assembléia  da  CIA, atribuição de gerir e administrar amplamente os negócios  da  empresa,  contrair  obrigações  etc.,  porém,  nas  GFIP’s  é  declarado na categoria 1 – Empregado, entretanto, figura como  administrador desde 2005 – Doc. atas de eleição da diretoria; e        ­  contribuinte  individual  Luiz  Fernando  Butori  Reis  Santos:  exercendo  cargo  de  diretor  conforme  informações  do  contribuinte,  folhas  de  pagamento  de  salário  e  folhas de PLR, começou a receber sua remuneração na empresa  na  competência  11/2008,  entretanto,  não  possuía  vínculo  empregatício com o contribuinte nem tampouco foi eleito diretor  pela  assembléia  da  CIA,  apesar  de  constar  na  GFIP  como  segurado empregado.      Destaca  a  Fiscalização  que  do  ponto  de  vista  trabalhista  não,  haveria  relevância  a  esta  fiscalização  questionar a empresa o motivo de considerar administrador ou  contribuinte  individual  como  empregado,  o  mesmo  não  ocorre  do  ponto  de  vista  fiscal,  logo,  sobre  os  pagamentos  da  participação do administrador  e do contribuinte  individual não  houve  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  a  empresa deduziu­se destas despesas;      Diante da constatação verificada no item anterior, a  Fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  a  relação  dos  diretores  eleitos  pela Assembléia  da Cia  e  ficha  de  registro  de  empregados dos mesmos, entretanto, em resposta informaram o  seguinte:  "Todos  os  diretores  que  trabalham  e  trabalharam  na  Itaú Vida e Previdência, foram admitidos inicialmente em outra  empresa  do  conglomerado  e  posteriormente  transferidos  em  2007 a 2009"  (Doc. 3  ­  resposta do  contribuinte  e  relação dos  diretores da CIA);        Posteriormente,  a  empresa  foi  intimada  novamente para informar se tais diretores após transferidos, não  foram  registrados  na  empresa,  e  em  resposta,  informou  a  Autuada:  "Ratificando  a  resposta  efetuada  através  da  carta  CRT­UAF  170/2012,  não  houveram  diretores  empregados  registrados  pela  empresa  Itaú  vida  e  Previdência.  (Doc.  4  ­  resposta do contribuinte);        Verificou  a  Fiscalização  que  o  diretor  Fernando B. Reis, além de diretor da Autuada, foi eleito diretor  estatutário  em  outras  empresas  do  grupo:  Itauseg.  Seguros,  Unibanco Saúde Seguradora S/A;        A  empresa  foi  intimada  em  25/09/2012,  a  informar  os  anos  calendários  em  que  as  despesas  dos  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 341          6 pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  atribuídos  aos  diretores  estatutários,  nos  meses  de  fevereiro  de  2007;  2008;  2009, tiveram efeito dedutível, a empresa em resposta datada de  04/10/2012  informou:  "Cabe  esclarecer  que  os  diretores  Alexandre  Gonçalves  de  Vasconselos,  Antonio  Eduardo  M.  F.  Trindade e Luiz Fernando Butori Reis Santos não eram diretores  estatutários  no  período  de  2007  a  2009,  nem  mesmo  foram  efetivados  (registrados)  por  essa  empresa,  porém  no  'decorrer  das  funções  ambos  eram  remunerados  como  diretores  empregados";        Enfatizou a Fiscalização que o simples fato  do  contribuinte  declarar  na  GFIP  esses  segurados  como  empregados  ­  quando  de  fato  e  de  direito  são  contribuintes  individuais ­ não concede a empresa o direito de usufruir da não  incidência previdenciária prevista na lei somente a empregados.        Ao  final  da  ação  fiscal,  constatou  a  Fiscalização mediante folhas de pagamento e demonstrativos de  pagamento  ­  Participações  nos  Resultados  ­  pagamentos  aos  dois contribuintes  individuais nas  situações descritas acima, no  ano calendário 2009, que compuseram a base de cálculo; e      No  que  toca  o  levantamento  aviso  prévio  foi  constatado  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Aviso  Prévio  Indenizado  e  13.º  salário  do  Aviso  Prévio  Indenizado,  tais  valores. Os  valores  não  foram  informados  em GFIP,  bem  com  não  foram  recolhidas  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  sociais  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos  (Terceiros  ­  Salário  Educação  e  INCRA)  incidentes  sobre  esses  valores,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento da legislação vigente à época.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  28/12/2012  (e­fls.  99/109),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na  decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    Em  28/12/2012  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 93 e 99/109), na qual sustenta os argumentos que  seguem abaixo.  I­ Mérito  A)  Participação  nos  Lucros  aos  Diretores  Empregados  –  Não  Incidência    A  empresa  alega  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  equivocado  quando  considera  que  apenas  a  Lei  10.101/2000  regularia a Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do  art. 28, § 9.º, da Lei 8.212/91. Entretanto, o  fato de um diretor  empregado  ter  sido  eleito  em  assembléia  não  retira  deste  a  condição  de  empregado,  sujeito  ao  recebimento  da  PLR,  nos  termos da Lei n.º 10.101/2000, conforme acertadamente efetuou  a Impugnante (Súmula 269 do TST).      No  caso  em  tela,  tanto  restou  configurada  essa  situação, que os contratos de  trabalho dos diretores não  foram  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 342          7 suspensos,  conforme  restou  consignado  na  Ata  Sumária  de  Assembléia Geral, realizada em 30 de março de 2007 (doc. 3).      Ademais,  para  reforçar  a  comprovação  do  vínculo  empregatício  dos  diretores  citados  pela Fiscalização,  juntamos  aos  autos,  cópia  dos  comunicados  de  dispensa,  pedido  de  demissão e Termos de Rescisão dos  contratos de  trabalhos dos  diretores com a Impugnante (doc 4).      Por  fim,  ainda  que  se  admita  que  os  diretores,  mesmo que empregados, se sujeitariam as disposições da Lei n.º  6.404/76 e não da Lei n.º 10.101/2000, para fins de pagamento  da  PLR,  é  de  se  salientar  que,  de  igual  forma,  a  presente  cobrança  não  poderá  prosseguir,  isso  porque,  o  pagamento  da  PLR foi expressamente excluído da relação de verbas sujeitas ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  alínea "j" do § 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.      A mesma legislação (artigo 22, § 2.º) determina que  as parcelas pagas a título de PLR não integram a remuneração,  e  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  é  a  única  legislação  que  regula  o  pagamento de PLR, haja vista a existência de previsão expressa  na  Lei  n.º  6.404/76,  que  disciplina  o  pagamento  aos  administradores e diretores.      Sendo  assim,  o  levantamento  Participação  nos  Lucros deve ser cancelado.  B) Pagamento de Aviso Prévio  Indenizado e 13.º  Salário Aviso  Prévio Indenizado. Não Incidência.    A Fiscalização consignou que os  valores pagos a  título de  Aviso  Prévio  Indenizado  e  a  sua  declaração  em  GFIP  seriam  obrigatórias  a  partir  de  janeiro  de  2009,  tendo  em  vista  a  revogação da alínea "f, do inciso V, § 9.º do art. 24, do Decreto  n.º  3.048/1999,  o  qual  previa  o  Aviso  Prévio  Indenizado  nas  parcelas  excluídas  do  salário  de  contribuição,  contudo,  tal  entendimento  não  poderá  prevalecer,  uma  vez  que,  o  Aviso  Prévio  Indenizado,  não  possui  natureza  salarial,  restando  patente o seu caráter indenizatório.      Nesse sentido, vale esclarecer que as contribuições  para o custeio da seguridade social só poderão incidir sobre as  remunerações destinadas a retribuir o trabalho, conforme dispõe  o artigo 195,  inciso  I, alínea "a" da Constituição Federal, bem  como pelo artigo 22, inciso I, da Lei n.º 8.212/913, logo, o Aviso  Prévio Indenizado está fora do seu campo de incidência, uma vez  que não compõe a remuneração.      De  igual  forma,  é  importante  frisar  que, diante da  alteração  legislativa  que  retirou  do  ordenamento  jurídico  a  expressa  previsão  de  não  tributação  dessas  verbas  e  tendo  em  vista  o  cenário  de  insegurança  jurídica  que  essa  mudança  poderia  causar,  a  Federação  Brasileira  de  Bancos  ­  FEBRABAN,  em  nome  próprio  e  representando  os  seus  associados,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.º  2009.34.00.009998­9 (doc. 05), com o escopo de não se sujeitar  ao  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros,  concernentes  aos  valores  pagos  a  titulo  de  Aviso  Prévio  Indenizado.  Atualmente  o  feito  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especial  e  Extraordinário  interpostos  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 343          8 pela Impetrante, conforme Certidão de Inteiro Teor ora juntada  (doc. 06).      Não  pode  prosperar,  portanto,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  pagamentos  de  aviso  prévio  indenizado  e  13.º  aviso  prévio  indenizado,  pelo  que  se  impõe  que  esta  C.  Turma  Julgadora  determine o cancelamento da exigência fiscal ora impugnada, o  que, desde já, se requer.  C) Não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício    A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput),  e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (art. cit., §  3.º).  Ou  seja,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  é  que  se  sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora.      O  artigo  164  do  CTN  confirma  essa  conclusão  quando,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades.  A  mesma  clara  distinção  ocorre  no  art.  161,  caput,  do  CTN.  Por  consequência,  também  não  são  aplicáveis  à multa  de  ofício  os  juros de 1% ao mês, referidos no § 1.º do art. 161 do CTN.      Portanto, não cabem juros  sobre a multa. Se, para  argumentar,  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  II – Do Pedido    Diante  do  exposto,  requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente o lançamento, cancelando os autos de infração.      Protesta,  ainda,  pela  juntada  dos  documentos  anexados e produção de todas as provas admitidas em direito.    Em  24/08/2016  os  autos  foram  enviados  à  SERET­DRJ­ SPO­SP para apreciação.  Do Acórdão de Impugnação  A  tese  de  defesa  foi  acolhida  em  parte  pela  DRJ,  primeira  instância  do  contencioso  tributário. Na decisão a quo  foram abordados os  seguintes capítulos:                     a)  Participação nos Lucros aos Diretores Empregados – Não Incidência; b) Pagamento de Aviso  Prévio  Indenizado  e  13.º  Salário  do  Aviso  Prévio  Indenizado.  Não  Incidência;  c)  Não  Incidência  de  Juros  sobre  a  Multa  de  Ofício;  d)  Da  Jurisprudência  Colacionada;  e)  Dos  Pedidos. Ao final, consignou­se o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, voto pela procedência  parcial  da  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  em parte,  retificando  parcialmente  o  lançamento no que toca o levantamento AP – Aviso Prévio Indenizado, conforme os itens 12 a  13, deste voto."  A procedência parcial  foi  relativa ao aviso prévio  indenizado, mantendo­se,  porém,  os  valores  reflexos  relativos  ao  13.º  salário,  por  entender  a  decisão  de  piso  que  essa  última  rubrica possui natureza  salarial. A parcela  excluída  foi  de R$ 41.906,19  (referente  ao  DEBCAD 51.032.888­1) e de R$ 4.814,67 (referente ao DEBCAD 51.032.889­0).  Do Recurso Voluntário  No recurso voluntário, interposto em 31/01/2018 (e­fls. 256/257 e 310/322),  o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o provimento do recurso com o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração  DEBCAD's  51.032.888­1  e  51.032.889­0,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 344          9 bem  como  protesta  pela  juntada  dos  documentos  anexos,  especialmente  (e­fls.  281/309)  e  produção de todas as provas admitidas em direito.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF:  a)  Da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  de  Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos diretores empregados; b) Da não incidência da  contribuição  previdenciária  sobre 13.º  salário  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado;  c) Da  não  incidência de juros sobre multa de ofício.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  02/01/2018,  e­fls.  254/255,  protocolo  recursal em 31/01/2018, e­fls. 256/257, e despacho de encaminhamento, e­fl. 334),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação  processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento para apreciação de documentos novos  O recorrente  requer o deferimento da prova documental  (e­fls. 281/309)  juntada com o recurso voluntário.  Pois  bem.  De  início,  comparando  os  documentos  novos  com  os  já  juntados  aos  autos  observo  que  a  maior  parte  deles  já  constava  no  processo,  não  se  cuidando de verdadeira inovação documental (por exemplo, e­fl. 291 corresponde ao     e­ fl.  140;  e­fl.  292  corresponde  ao  e­fl.  138;  e­fl.  293  corresponde  ao  e­fl.  137;  e­fl.  301  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 345          10 corresponde ao e­fl. 82; e­fl. 302 corresponde ao e­fl. 84; e­fl. 308 corresponde ao e­fl. 85;  e­fl. 309 corresponde ao e­fl. 81). Outros são atas e documentação de  representação para  legitimar a postulação e representatividade, bem como cópia da decisão recorrida.  Mas, alguns poucos documentos são efetivamente novos (e­fls. 294/300 e  303/307), porém não observo preclusão no caso em comento e explico os motivos a seguir.  O caso dos autos trata de lançamento de ofício com lavratura de auto de  infração,  tendo  a  fiscalização,  após  averiguações,  entendido  que  alguns  lançamentos  contábeis e declarações fiscais não se revestiam do correto enquadramento tributário, haja  vista  que,  para  a  auditoria  fiscal,  foram  efetivados  pagamentos  sujeitos  a  contribuições  previdenciárias,  embora  o  contribuinte  tenha  escriturado  como não  constitutivos  de  fatos  geradores das referidas contribuições e, por conta disso, omitido o informe em GFIP.  O  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  e  juntou  os  documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado,  prova  esta  que  entendia  ser  suficiente  para  demonstrar  o  seu  arrazoado,  no  entanto  foi  vencido na primeira instância, a qual expôs firmes razões para infirmar a  tese jurídica do  sujeito passivo. Neste diapasão,  inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário,  observando  o  prazo  legal.  Nesta  ocasião,  apresentou  inovação  documental,  porém  vinculada a matéria já controvertida e focada em contrapor fundamentos da decisão de piso  e reafirmar sua tese de defesa, não inovando quanto as suas teses de defesa. Este é o cerne  da apreciação neste capítulo.  Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de  1972,  traz  regramento  específico  quanto  a  apresentação  da  prova  documental.  Lá  temos  normatizado  que,  em  regra,  a  prova  documental  será  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém,  há  ressalvas,  isto  porque  resta  previsto  que  não  ocorre  a  preclusão  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior  (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira­se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea  "b"); ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.  16, § 4.º, alínea "c"). A juntada dos novos documentos, com supedâneo em quaisquer das  ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5.º).  Dito  isto,  tenho  que  na  resolução  da  lide,  sempre  que  possível,  deve­se  buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo,  de modo a dar  satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do  litígio.  Em  outras  palavras,  busca­se,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito  justa  e  efetiva.  A  processualística  dos  autos  tem  regência  pautada  em  normas  específicas  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de  forma  suplementar,  pela  Lei  n.º  13.105,  de  2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria,  inclusive observando o  dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva, dentro do âmbito da  tutela da confiança na relação fisco­contribuinte, pautando­se na moralidade, na eficiência  e na impessoalidade.  A  disciplina  legal  posta  no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  permite,  inclusive  de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção  (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 346          11 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de  mérito  justa  e  efetiva  (art.  6.º).  Por  sua  vez,  a  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  prevê  que  o  administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão  (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art.  3.º,  I).  Por  último,  este Conselho  tem  entendido  que  é  possível  a  apresentação  de  novos  documentos  quando  da  interposição  do Recurso Voluntário  (Acórdão  n.º  2202­005.0981,  9303­005.065, 9202­001.634, 9101­002.781, 9101­002.871, 9303­007.555, 9303­007.855 e  1002­000.4602).  Especialmente,  tenho  em mente  que  o  documento  novo,  juntado  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  quando  vinculado  a  matéria  controvertida  objeto  do  litígio  instaurado a  tempo e modo com a  impugnação, que, portanto, é  relativo a questão  controversa  previamente  delimitada  no  início  da  lide,  não  objetivando  trazer  aos  autos  discussão  jurídica  nova,  mas  tão­somente  pretendendo  aclarar  matéria  fática  importante  para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da  busca  da  verdade  material,  da  observância  do  princípio  do  formalismo  moderado,  bem  como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do  art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado  quando  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  sendo  certo  que  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  constituem  nova  linguagem  jurídica a ser contraposta pelo administrado.  De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos,  na forma do art. 16, § 5.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, na forma como a legislação lhe  impõe proceder.  Sendo  assim,  os  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário  serão  apreciados (e­fls. 281/309) quando da análise do mérito.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá­lo.  ­  Da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  (Diretores  Empregados)  Alega  a  defesa  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  diretores  estatutários  indicados  pela  fiscalização,  pois  estes  seriam  Empregados, sendo os pagamentos efetivados a título de Participação nos Lucros, ademais  existem  duas  leis  a  afastar  a  tributação,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.101,  que  trata  de  "trabalhadores",  incluindo­se, então,  todos os que  laboram na empresa, e a Lei n.º 6.404,  que  também  cuida  da  participação  nos  lucros,  neste  caso  da  participação  dos  administradores no  lucro,  ex  vi  do  art.  152, § 1.º,  do mencionado diploma  legal.  Invoca,  igualmente, a aplicação da alínea "j" do § 9.º do art. 28 e o art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.212.  Outrossim, argumenta que o fato de um diretor empregado ter sido eleito  em assembleia, não retira deste a condição de empregado, sujeito ao recebimento da PLR,                                                              1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade.  2 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 347          12 nos termos da Lei n.º 10.101. Informa que a fiscalização não descaracterizou o vínculo de  emprego.  Cita  a  Súmula  269  do  TST,  dispositivos  legais  e  entendimentos  colegiados.  Colaciona cópia dos comunicados de dispensa, pedido de demissão e Termos de Rescisão  dos contratos de trabalhos dos diretores (e­fls. 70, 290/293). Junta contratos de metas dos  diretores, a fim de demonstrar o  reporte, a subordinação e a vinculação do pagamento da  PLR à obtenção de resultados contratados previamente, como qualquer outro empregado e  cópia da CTPS para comprovar o vínculo trabalhista celetista e os demonstrativos da folha  de pagamento da PLR (e­fls. 294/309).  Pois bem. Em primeiro momento, analisando os argumentos de defesa, os  elementos  da  autuação  e  confrontando  as  provas  colacionadas  neste  específico  processo  constato  que  é  incontroverso  que  foram  efetuados  pagamentos  aos  Senhores  Antonio  Eduardo  M.  F.  Trindade  e  Luiz  Fernando  Butori  R.  Santos.  Não  há  controvérsia  neste  ponto.   Em  continuidade  na  análise  observo  que  a  recorrente  alega  o  vínculo  empregatício, todavia os informes dos autos não são transparentes para essa comprovação,  especialmente  após  intimações  fiscais.  As  respostas  dadas  no  curso  da  fiscalização,  na  minha leitura, são, até mesmo, com o devido respeito, confusas.  Veja­se as seguintes respostas em torno do alegado vínculo de emprego:  Na  página  e­fl.  67  consta  a  seguinte  resposta:  "Todos  os  diretores  que  trabalham  e  trabalharam na Itaú Vida e Previdência, foram admitidos inicialmente em outra empresa  do conglomerado e posteriormente transferidos em 2007 a 2009".  Por sua vez, na página e­fl. 71 consta: "Ratificando a resposta efetuada  através da carta CRT­UAF 170/2012, não houveram diretores empregados registrado pela  empresa Itaú Vida e Previdência."  Na  página  e­fl.  79  consta  que:  "Cabe  esclarecer  que  os  diretores  Alexandre Gonçalves de Vasconcelos, Antonio Eduardo M. F. Trindade e Luiz Fernando  Butori Reis Santos não eram diretores estatutários no período de 2007 a 2009, nem mesmo  foram  efetivados  (registrados) por  essa  empresa,  porém no  decorrer  das  funções  ambos  eram remunerados como diretores empregados."  É fato que a defesa apresenta documentos de rescisão contratual e pedido  de dispensa e alega o vínculo de emprego. Porém, o que extraio dos autos, especialmente a  partir das respostas vindas da própria recorrente, a qual assumiu o pressuposto de fato, é o  seguinte: As  referidas pessoas  trabalharam dentro do conglomerado econômico da qual a  recorrente faz parte, no entanto não estiveram registradas como empregados na recorrente,  ao menos na época dos recebimentos da PLR questionadas, porém desempenharam funções  por lá e, por isso, receberam PLR. Posteriormente, foram transferidas e isso teria ocorrido  sem nunca terem sido registradas na recorrente, no entanto consta dos documentos com os  quais pretende a recorrente provar o vínculo de emprego que o desligamento se efetivara na  recorrente, de toda sorte, não resta claro o momento do registro e se efetivamente existiu a  manutenção do vínculo de emprego nas competências da controvérsia.  Sobre  o  assunto,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna,  sendo,  em  parte, transcrita na decisão hostilizada, ipsis verbis:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 348          13   Assim,  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  23/12/2011  e  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado de 16/03/2012 a  empresa  foi  intimada a apresentar  relação dos diretores eleitos pela assembléia da CIA e ficha  de  Registro  de  Empregados  dos  mesmos.  Em  resposta  datada  de  29/03/2012  a  empresa  informa  que  "Todos  os  diretores  que  trabalham  e  trabalharam  na  Itaú  Vida  e  Previdência, foram admitidos inicialmente em outra empresa  do  conglomerado  e  posteriormente  transferidos  em  2007  a  2009."  (Doc.  3  ­  resposta  do  contribuinte  e  relação  dos  diretores da CIA).     No Termo de Intimação Fiscal datado de 24/04/2012 o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  se  estes  diretores,  depois  de  transferidos,  não  foram  registrados  na  empresa  ora  fiscalizada.  Em  02/05/2012  a  empresa  responde:  "Ratificando a resposta efetuada através da carta CRT­UAF  170/2012, não houve diretores empregados registrados pela  empresa  Itaú  vida  e  Previdência."  (Doc.  4  ­  resposta  do  contribuinte).     No Termo de Intimação Fiscal de 25/09/2012 a empresa  foi  intimada  a  informar  os  anos  calendários  em  que  as  despesas dos pagamentos a título de participação nos lucros  atribuídos aos diretores estatutários, nos meses de fevereiro  de 2007; 2008; 2009,  tiveram efeito dedutível. Em resposta  datada de 04/10/2012 o contribuinte no  item 2 da  resposta  afirma:  "Cabe  esclarecer  que  os  diretores  Alexandre  Gonçalves de Vasconselos, Antonio Eduardo M. F. Trindade  e  Luiz  Fernando  Butori  Reis  Santos  não  eram  diretores  estatutários no período de 2007 a 2009, nem mesmo  foram  efetivados  (registrados)  por  essa  empresa,  porém  no  decorrer  das  funções  ambos  eram  remunerados  como  diretores empregados." Mais adiante prossegue a resposta:  "Antonio  Eduardo  M.  F.  Trindade  se  tornou  diretor  estatutário  apenas  em  03/2009,  porém  na  empresa  Itaú  Seguros CNPJ 61.557.039/0001­07. No entanto, não procede  a  afirmação  do  contribuinte  pois,  conforme  'Atas'  da  Assembléia da CIA anexadas ao Processo (doc. 2), Antonio  Eduardo M. F.  Trindade  era  diretor  estatutário da CIA  no  período fiscalizado. (Doc. 6 — resposta do contribuinte)    Nesse sentido , tanto o diretor eleito pela assembléia da  CIA,  com  poderes  amplos  de  gerência  e  administração  da  sociedade,  como  o  diretor  de  outras  empresas  do  Grupo  Econômico,  porém  prestando  serviços  no  contribuinte  ora  fiscalizado,  não  sendo  registrados  na  empresa  Itaú  Vida  e  Previdência S/A como empregados: não mantendo, portanto,  vínculo empregatício com a empresa, são  tanto na essência  quanto  na  forma  verdadeiramente  administradores/Contribuintes Individuais. (...).  Na leitura do último trecho acima transcrito e aferindo a prova dos autos,  tenho  que  não  assiste  razão  a  defesa,  por  ponto  de  vista  especialmente  probatório  e  demarcatório  das  respostas  da  recorrente  no  fluxo  da  fiscalização.  Não  tenho  como  de  clareza  solar  o  alegado  vínculo  de  emprego  que  teria  sido  mantido  nas  competências  controvertidas.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 349          14 O  só  fato  de  terem  sido  juntados,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  denominados "contrato de metas individuais" (e­fls. 294/295, 296/297 e 303) também não  são suficientes para demonstrar a efetividade da PLR paga, pois dois dos três instrumentos  constam  como  "cancelado"  e  nenhum  dos  três  apresenta  uma  avaliação  concreta  demonstrando o atendimento de metas. A planilha de número de metas atendidas (e­fls. 83)  também não é suficiente. Não visualizo, de forma cristalina, o suposto vínculo de emprego.   Entendo por bem destacar que o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF   (e­ fls.  07/21)  esclarece  aspectos  pertinentes  da  autuação  e  questiona  o  próprio  vínculo  empregatício alegado.  Neste  diapasão,  tenho  que  afirmar  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  concedida  pela  empresa,  como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta  a  utilizada  para  fundamentar  a  não  inclusão  no  salário­de­contribuição  dos  pagamentos  realizados  a  tal  título,  afastando­se  a  incidência  previdenciária,  deste  modo  os  valores  pagos aos diretores estatutários, sem comprovação de vínculo de emprego, especialmente  após intimações fiscais e resposta de inexistência de registro, caracterizando distinguishing  em relação ao diretor empregado registrado e declarado nos documentos fiscais e sociais,  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  por  não  restar  demonstrado que mantenha as características inerentes a relação de emprego.  De  mais  a  mais,  para  o  argumento  subsidiário,  quanto  a  alegada  legitimação da desoneração da participação nos lucros com base na Lei 6.404, entendo que  a lei específica mencionada na Constituição e na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 é  unicamente  a  Lei  10.101,  que  tratou,  efetivamente,  com  especialidade  própria  acerca  da  participação nos lucros e resultados, exigindo prévia negociação, não podendo ser invocar  o  art.  152,  §  1.º,  da  Lei  das  S/A. Aliás,  a  Lei  6.404  trata  com  especialidade  acerca  das  Sociedades  por  Ações  não  tendo  viés  previdenciário  ou  trabalhista.  Deveras,  parece­me  intelectivo que a natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia  para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, da Lei 6.404, não se confunde com a  natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  e Resultados  (PLR)  aos  trabalhadores,  pois  esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses que  poderiam ser conflitantes dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de  modo geral de quaisquer dos Stakeholders.  A  título  ilustrativo  veja­se  o  seguinte  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o direito infraconstitucional, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  LEI  10.101/2000.  1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre  a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere  aos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros,  é  aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido:  REsp  1.216.838/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  DJe  19/12/2011.  2. Na  jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da  empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que  o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de  diretores estatutários, de parcela denominada "participação  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 350          15 nos lucros", feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976,  é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado  uma  política  efetiva  de  implantação  de  participação  nos  lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente  poderia  ser  feito  mediante  o  regime  instituído  pela  Lei  10.101/2000.  3. Recurso Especial não provido.  (REsp  1.650.783/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/09/2017,  DJe  19/12/2017)  Em  mais  um  título  ilustrativo,  no  mesmo  sentido,  cito  a  compreensão  dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos  da Lei das Sociedades Anônimas  (Lei n.º 6.404/76)  tratam de normas de  contabilização,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  as  normas  de Direito  Tributário."  (TRF  3.ª Região,  Terceira Turma, Ap ­ Apelação Cível ­ 1955377 ­ 0004039­93.2010.4.03.6103, julgado em  13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019)  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­  Da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13.º  salário reflexo do aviso prévio indenizado  O  recorrente  relata  que  na  primeira  instância  afastou­se  o  aviso  prévio  indenizado, porém foi mantido o reflexo deste no 13.º salário.  Neste  sentido,  advoga  a  defesa  que  a  decisão  do  STJ  no  REsp  n.º  1.230.957/RS  não  traz  qualquer  ressalva  quanto  ao  reflexo,  não  devendo  se  aplicar  o  entendimento  da  Nota  PGFN  n.º  640/2014.  Sustenta  que  o  referido  REsp  é  repetitivo  e  cuida­se  de  "decisão  definitiva",  não  prevalecendo  o  sobrestamento  por  Recurso  Extraordinário,  vez  que  o  Excelso  STF  já  enfrentou  a  questão  nos  autos  do  ARE  n.º  745.9019  entendendo  que  o  "Aviso  Prévio  Indenizado"  está  destituído  de  Repercussão  Geral.  Por  fim,  aduz  que,  caso  a  turma  entenda  que  a  natureza  do  reflexo  é  diversa do pagamento do Aviso Prévio Indenizado, deve, ao menos, aguardar o desfecho da  Repercussão Geral que trata do  tema "gratificação natalina/13.º", que ocorrerá nos autos  do RE n.º 593.068.  Pois  bem.  De  início,  afirmo  que  o  alegado  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, tido como definitivo pelo contribuinte, em realidade, ainda  não  fez  coisa  julgada,  prescindindo  de  atos  finais,  inclusive,  em  03/04/2019,  a  Insigne  Vice­Presidência  do  STJ  proferiu  nova  decisão  no  REsp  n.º  1.230.957  mantendo  o  seu  sobrestamento.  Agora,  invocou­se  o  Recurso  Extraordinário  n.º  1.072.485  (Tema  985/STF), nestes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do  Código  de  Processo  Civil,  determino  a  manutenção  do  sobrestamento  deste  recurso  extraordinário  até  a  publicação  da  decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da  sistemática da repercussão geral."  Por  outro  lado,  o  RE  n.º  593.068  não  tratava  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quanto  ao  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 351          16 entendimento relacionado ao citado REsp n.º 1.230.957, vem entendendo que incide, sim, a  contribuição previdenciária relativo ao reflexo do 13.º salário, veja­se a seguinte ementa de  decisão publicada em 18/12/2018:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAIS  DE  HORAS  EXTRAS,  PERICULOSIDADE,  INSALUBRIDADE,  NOTURNO  E  TRANSFERÊNCIA.  NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.  AVISO­ PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO  AVISO­ PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  170­A  DO  CTN.  APLICAÇÃO  ÀS DEMANDAS AJUIZADAS NA SUA VIGÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  1.  As  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  sedimentaram  a  orientação  de  que,  "embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  consolidado  jurisprudência  no  sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre  os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não  se  tratar  de  verba  salarial,  relativamente  à  incidência  da  exação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  proporcional  no  aviso  prévio  indenizado,  prevalece  o  entendimento  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  décimo  terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária"  (AgRg  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  1.379.550/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  de  13/4/2015).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira  Turma, DJe  16/11/2016; REsp  1.657.164/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt no  REsp  1.379.545/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  9/3/2017;  AgRg  no  REsp  1.569.576/RN,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  1.º/3/2016;  REsp  1.531.412/PE,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2015;  AgRg no AREsp 744.933/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2015.  (...)  CONCLUSÃO  5.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  provido  para  reconhecer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo  terceiro  salário  proporcional  ao  aviso­ prévio  indenizado,  e  Agravo  em  Recurso  Especial  de  Viterbino e Irmãos Ltda. não provido.  (REsp  1.703.714/AP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/12/2018,  DJe  18/12/2018)  Trata­se  da  aplicação  de  outro  representativo  de  controvérsia,  Recurso  Especial  n.º  1.066.682,  este,  sim,  definitivo,  transitado  em  julgado  em  08/03/2010,  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 352          17 aplicação obrigatória (RICARF, art. 62, § 2.º, do Anexo II, com redação dada pela Portaria  MF n.º 152, de 2016)3, verbo ad verbum:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  DÉCIMO­ TERCEIRO  SALÁRIO.  DECRETO  N.º  612/92.  LEI  FEDERAL  N.º  8.212/91.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE  APÓS  EDIÇÃO  DA  LEI  FEDERAL  N.º  8.620/93.  1.  A  Lei  n.º  8.620/93,  em  seu  art.  7.º,  §  2.º,  autorizou  expressamente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  do  13.º  salário,  cuja  base  de  cálculo  deve ser calculada em separado do salário­de­remuneração  do  respectivo  mês  de  dezembro  (Precedentes:  REsp  868.242/RN,  DJe  12/06/2008;  EREsp  442.781/PR,  DJ  10/12/2007; REsp n.º 853.409/PE, DJU de 29.08.2006; REsp  n.º  788.479/SC, DJU  de  06.02.2006;  REsp  n.º  813.215/SC,  DJU de 17.08.2006).  2.  Sob  a  égide  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  E.  STJ  firmou  o  entendimento  de  ser  ilegal  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em  relação  ao  salário  do  mês  de  dezembro,  tese  que  restou  superada com a edição da Lei n.º 8.620/93, que estabeleceu  expressamente essa forma de cálculo em separado.  3. In casu, a discussão cinge­se à pretensão da repetição do  indébito dos valores pagos separadamente a partir de 1994,  quando  vigente  norma  legal  a  respaldar  a  tributação  em  separado da gratificação natalina.  4. Recurso  especial provido. Acórdão  submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  A defesa sustenta a não incidência de juros sobre multa de ofício.  Pois  bem.  A matéria  há muito  foi  superada  pelo  STJ  ao  uniformizar  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional,  conforme  segue:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp                                                              3 Em ato normativo interno, a Administração do CARF aprovou o denominado "Manual do Conselheiro", o  qual  objetiva  consolidar  orientações  gerais  para  o  exercício  das  atividades  desenvolvidas  pelos  integrantes  dos  colegiados  de  julgamento,  nele  constando  quanto  a  obrigação  do  art.  62,  §  2.º:  "Essa  obrigatoriedade  somente  se  aplica  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  enquanto  o  STJ  e/ou  o  STF  não  proferirem  a  respectiva  decisão,  os  recursos  administrativos que tramitam no CARF cujas matérias foram afetadas para julgamento, na forma dos artigos  543­B  e  543­C  do  antigo  CPC,  ou  arts.  1.036  a  1.041,  do  novo  CPC,  não  sofrem  qualquer  repercussão,  tampouco são objeto de sobrestamento" (página 20, versão 1.0).  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.721349/2012­88  Acórdão n.º 2202­005.194  S2­C2T2  Fl. 353          18 834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010."  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012)  As razões, com as quais concordo, são que o crédito tributário (prestação  pecuniária  devida  ao  ente  tributante)  tem  concepção  mais  ampla  do  que  o  conceito  de  tributo,  inclusive  a  disciplina  do  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  CTN,  enuncia  prescritivamente  um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias  fiscais,  o  que  é  extremamente  necessário  para  a  arrecadação  e  administração  fiscal,  deste  modo  a  multa,  por  constituir  crédito  tributário,  sendo  dotada  dos  mesmos  mecanismos  e  procedimentos  aplicados  aos  tributos,  inclusive  quanto  aos  consectários  legais, sujeita­se à incidência de juros de mora.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa um viés autônomo do  tributo. Nessa  trilha, quando se descumpre a obrigação,  exsurge  a  possibilidade  da  constituição  de  um  direito  autônomo  à  cobrança,  pois  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3.º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira  para todos os fins de exigibilidade.  Por fim, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos:  Súmula CARF n.º 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  n.º  129, de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).  Portanto, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra a decisão recorrida.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 353DF CARF MF

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7726012 #
Numero do processo: 10580.902393/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.827  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 93 /2 01 4- 71 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.501.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902393/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.827  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901958/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901958/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 58 /2 01 4- 44 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.754  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.037, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 87,74 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi  não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.754  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.901958/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.754  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900109/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF. que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900109/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.626  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIDECAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  PER/DCOMP.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  DATA  DE  09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP)  protocolado  antes  de  09/06/2005,  em  relação  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  sendo  cinco  anos  para  a  homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição  do indébito.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  do  pleito  apresentado  antes  de  09.06.2005  dentro  do  prazo  de  dez  anos  contado  do  fato  gerador  (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona  o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicação  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  91  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  DRF.  que  jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito  creditório pleiteado no Per/DComp.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 09 /2 00 8- 36 Fl. 127DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 07­28.589, proferido pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  "Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  f.  7,  emitido  em  24/04/2008,  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  2º  trimestre  de  1998,  constante  do  PER/DCOMP nº 27811.84742.011203.1.2.021205.  No Despacho Decisório constam as seguintes informações:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 30/06/1998   Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito: 01/12/2003  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 13.687,10   Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  f.  1  a  6,  na  qual  sustenta  que  o  prazo  decadencial para repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, é de 10 anos. Fundamenta com os  seguintes argumentos:  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  10  ANOS  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO   [...]  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10925.900109/2008­36  Acórdão n.º 1003­000.626  S1­C0T3  Fl. 3          3 5. Como é sabido, a apuração dos créditos fiscais decorrentes do  IRPJ se enquadra na definição de lançamento por homologação,  já que cabe ao contribuinte oferecer à autoridade administrativa  as  informações  quanto  ao  fato  gerador  do  tributo,  apurando o  seu valor e efetuando desde logo o pagamento de seu montante.  Nesse  caso,  o  lançamento  só  se  completa  com  a  homologação  feita pela autoridade administrativa.  [...]  7. Assim, segundo os dizeres do artigo 168 do CTN, o prazo de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  nos  casos,  como  o  presente,  de  lançamento  por  homologação,  devem  ser  contados  da  data  da  EXTINÇÃO  DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, que, por sua vez só  ocorrerá,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  150,  com  a  homologação expressa ou tácita do lançamento pela autoridade  administrativa e não do pagamento do tributo.  8.  Portanto,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  inicia­se  depois  de  decorridos  cinco  anos  que a União Federal dispõe para a homologação do lançamento,  pois esse é o ato que efetivamente extingue o crédito tributário.  Se  a  homologação  for  tácita  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  10  anos, contados a partir do pagamento  indevido do  tributo para  ajuizar o pedido de restituição.  9.  O  entendimento  acima  exposto  está  pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  ao  julgar  os  EREsp  435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  que  foi  indevidamente  pago  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  computados  desde  o  termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o  valor devido referente à exação tese dos "cinco mais cinco".  2. ...  3.  Recurso  especial  provido.  REsp  751162  /  DF  RECURSO  ESPECIAL 2005/00817803.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA  (1126).  T1  PRIMEIRA  TURMA  DO  STJ.  DJ  22.11.2007  p.  191  [...]DA  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005  A CASOS PRETÉRITOS  11.  Conforme  entendimento  do  STJ,  os  tributos  pagos  após  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005  de  09/06/2005,  devem  obedecer ao prazo prescricional de cinco anos contados da data  do  pagamento.  Já,  os  tributos  recolhidos  antes  da  lei  estão  Fl. 129DF CARF MF     4 sujeitos ao prazo prescricional de 10 anos, nos moldes previstos  pelo Código Tributário Nacional.  12. Portanto, não cabe aqui a alegação de que com a edição da  Lei Complementar n° 118/2005, o prazo para a Recorrente pedir  a  restituição  seria  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  pagamento, pois o artigo 3° desta Lei não pode ser aplicado ao  caso  vertente  uma  vez  que  a  Recorrente  já  incorporou  a  seu  patrimônio o direito de pleitear restituição com o prazo de cinco  anos  contados  da  data  de  homologação.  Além  disso,  como  tal  dispositivo legal prevê um prazo mais curto de prescrição, essa  nova prescrição  (cinco anos) começará a correr da data da  lei  nova,  como  podemos  verificar  no  Informativo  nº  0322  do  STJ,  abaixo transcrito:  Informativo n° 0322  Período: 4 a 8 de junho de 2007.  Corte  Especial  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  CINCO  ANOS.  REPETIÇÃO. INDÉBITO.  O  STF,  julgando  acórdão  deste  Superior  Tribunal  sobre  a  questão  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n.  118/2006,  que  determina  a  aplicação  imediata  do  critério  de  prescrição  na  repetição  de  indébito  tributário,  entendeu  que  um  acórdão,  indiretamente,  acabou  afastando  a  aplicação  da  norma  sem  declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar  provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão  recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que  se  proceda  a  novo  julgamento  da  questão  no  respectivo  órgão  especial,  nos  termos  do  art.  97  da  CF/1988.  Assim,  o  Min.  Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente  perante a Corte Especial.  Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei  complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de  dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a  argüição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3° o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC n.  118/2006.  O  Min.  Ari  Pargendler  observou  que  seria  interessante,  para  prevenir  eventuais  divergências  dentro  da  Primeira  Seção,  esclarecer  a  partir  de  quando  se  aplicaria,  então,  a  nova  interpretação  ditada  pela  lei  complementar.  O  Min. Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo  mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia­se que  eram  dez  anos  e,  agora,  a  lei  dispõe  que  são  cinco  essa  prescrição  começará  a  correr  da  data  da  lei  nova,  salvo  se  a  prescrição  iniciada  na  vigência  da  lei  antiga  viesse  a  se  completar  em  menos  tempo".  O  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito  fez  ressalva  quanto  ao  exame  futuro  da  aplicação  do  prazo de prescrição, considerando a  interpretação que venha a  ser  dada  ao  art.  2.028  do  CC/2002.  EREsp  644.736PE,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10925.900109/2008­36  Acórdão n.º 1003­000.626  S1­C0T3  Fl. 4          5 13. Continuamos, com a  transcrição de um Acórdão do STJ no  mesmo sentido:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  1NCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência do STJ (1ª Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3°  da  LC  118/05,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  inicio,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na  data  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo  para a repetição do  indébito acaba sendo de dez anos a contar  do fato gerador.  2. A norma do art. 3° da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3°,  o  disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  —  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  provimento.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  N°  644.736  PE  (2005/00551121).  RELATOR  :MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI Brasília, 28 de novembro de 2007.  14.  Portanto,  podemos  concluir  que  a  Recorrente  é  titular  do  crédito  declarado  e  tem  direito  à  restituição  do  Imposto  de  Renda  pago  a  maior,  uma  vez  que  o  mesmo,  à  luz  de  nosso  ordenamento  jurídico,  e  conforme  demonstrado,  não  estava  prescrito na data de transmissão do PER/DCOMP informado no  item "1" acima".  [...]  Por  sua  vez,  a  DRJ,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu  por  julgá­la  improcedente,  referendando  o  Despacho  Decisório  recorrido, e concluiu:  (...) "Assim, tendo o contribuinte apurado saldo negativo de IRPJ  trimestral, somente ao final deste período é que se caracterizou o  pagamento  a  maior  de  IRPJ  a  partir  do  confronto  entre  o  imposto devido, de um lado, e as deduções, de outro.  Depreende­se  então  que  o  pedido  de  restituição  sujeita­se  ao  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido  ou  a  maior  (CTN,  arts.  165,  I,  e  168,  I)  e  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  caso  do  IRPJ  apurado  Fl. 131DF CARF MF     6 trimestralmente, considera­se ocorrido no encerramento de cada  trimestre­calendário.  No caso do 2º trimestre de 1998, o encerramento do período de  apuração ocorreu em 36/06/1998. Deste modo, o saldo negativo  referente a este período teria que ser objeto de pleito repetitório  até  30/06/2003.  Como  a  interessada  só  transmitiu  o  PER/DCOMP em 01/12/2003, o seu direito ao indébito pereceu,  impossibilitando a restituição.(...)  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reproduzindo os  argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, requereu a reforma da decisão  e, alegou, em síntese, que:  (...)    (...)    (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente apresentou pedido de compensação, via  PER/DCOMP  nº  PER/DCOMP  nº  27811.84742.011203.1.2.021205,  transmitido  em  01/12/2003, relativamente a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 1998.  Ocorre  que,  analisadas  as  Informações,  a  DRJ  (confirmando  Despacho  Decisório exarado pela DRF), concluiu que na data de transmissão do PER/DCOMP, já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Isso  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10925.900109/2008­36  Acórdão n.º 1003­000.626  S1­C0T3  Fl. 5          7 porque a DRJ baseou sua decisão na norma  legal de aplicação  retroativa do artigo 3º da Lei  Complementar nº118/05.  Vê­se,  portanto,  que  o  fundamento  exclusivo  para  o  indeferimento  das  homologações foi a extinção do direito de utilização do saldo negativo de IRPJ em virtude do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  e  as  datas  de  transmissão dos PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Recorrente,  baseada  em  reiteradas  decisões  judiciais,  fundamenta suas alegações na teoria dos cinco mais cinco, que resulta em prazo decenal para o  aproveitamento do crédito, e na impossibilidade de aplicação retroativa do disposto no artigo 3º  da Lei Complementar nº 118/05.  Assim sendo, a controvérsia reside em matéria de direito, qual seja, o prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição,  no  caso  do  IRPJ,  que  se  submete  à  sistemática do  lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  Impende registrar que o contexto jurídico foi substancialmente alterado desde  a decisão da DRJ,  levando esta  relatora  a acolher as  alegações da Recorrente,  como passo  a  expor.  A mudança do critério jurídico por meio da Lei Complementar nº 118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos e não retroativos, conforme se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob  a égide do artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  do  diploma  legal  citado,  que  dispunha sobre a aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 133DF CARF MF     8 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  No caso em tela, todos os PER/Dcomp são anteriores a essa data e, portanto,  a eles deve­se aplicar a teoria dos cinco mais cinco. Considerando­se como dies a quo a data  de  apuração  do  saldo  negativo,  ou  seja,  30/06/1998  (segundo  trimestre),  na  qual  se  configurou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  PER/Dcomp  foi  tempestivamente  transmitido  (01/12/2003).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos  contado  do  fato  gerador.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10925.900109/2008­36  Acórdão n.º 1003­000.626  S1­C0T3  Fl. 6          9 restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, nos termos do Parecer  Normativo Cosit nº 2/2016.  Em assim sucedendo, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL para  aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000192/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000192/2008­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOC.AN.BRAS. DE EMPREENDIMENTOS ­ SABE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 92 /2 00 8- 04 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10970.000192/2008­04  Acórdão n.º 2402­007.073  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10970.000192/2008­04  Acórdão n.º 2402­007.073  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10970.000192/2008­04  Acórdão n.º 2402­007.073  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10970.000192/2008­04  Acórdão n.º 2402­007.073  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013694/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser sanado o erro material quando, em confronto com a prova dos autos, mostra-se equívoco o valor apontado na parte dispositiva do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.946
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.342, alterando-lhe o resultado, apenas, para indicar que o valor restabelecido das deduções de despesas médicas, referente ao AC 2004, é de R$ 4.100,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser sanado o erro material quando, em confronto com a prova dos autos, mostra-se equívoco o valor apontado na parte dispositiva do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 725          1 724  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013694/2008­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­001.946  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÔNIA SALETE SCHMITZ RATHUNDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Deve ser sanado o erro material quando, em confronto com a prova dos autos,  mostra­se  equívoco  o  valor  apontado  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.342,  alterando­lhe  o  resultado,  apenas,  para  indicar que o valor restabelecido das deduções de despesas médicas, referente ao AC 2004, é  de R$ 4.100,00.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 36 94 /2 00 8- 78 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.013694/2008­78  Acórdão n.º 2101­001.946  S2­C1T1  Fl. 726          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto), Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos de declaração  (fl. 723)  interposto contra o  acórdão de fls. 676/705, que, por voto de qualidade, deu provimento em parte ao recurso, para  restabelecer  as  deduções  com  despesas médicas  nos  valores  de R$  5.270,00  (AC  2003), R$  4.106,00 (AC 2004), R$ 8.000,00 (AC 2005) e R$ 7.000,00 (AC 2006).  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As  despesas médicas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.   O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  e  os  leiloeiros,  poderá  deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I ­ a remuneração  paga a  terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e  previdenciários; II  ­ os emolumentos pagos a terceiros; III  ­ as despesas de custeio  pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Hipótese em que a Recorrente não comprovou referidas despesas.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Recurso provido em parte.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração, pedindo seja sanada suposta contradição de valores, constante da parte dispositiva  do  julgado  e manifestação  sobre  possível  readequação  dos  valores  constantes  na Declaração  emitida por Marycléris P. Hummel.  É o relatório.    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.013694/2008­78  Acórdão n.º 2101­001.946  S2­C1T1  Fl. 727          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de  embargos, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No presente caso, a Embargante pede (i) seja sanada a contradição na parte  dispositiva do julgado que fez constar o restabelecimento de dedução no valor de R$ 4.106,00,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  quando  o  valor  correto  seria  R$  4.100,00;  e  (ii)  a  manifestação  da  Turma  sobre  possível  readequação  dos  valores  constantes  na  Declaração  emitida por Marycléris P. Hummel (fl. 632), eis que possivelmente poderiam ser glosadas as  despesas com Caroline Schmitz Rathunde, que pela sua idade pode não ser mais dependente da  autuada.  Com  efeito,  cumpre  ser  sanado  o  erro  material  relativo  às  deduções  das  despesas médicas efetuadas com a cirurgiã­dentista Marycléris Hummel que, no ano­calendário  de 2004, somaram R$ 4.100,00, e não R$ 4.106,00, conforme declaração de fl. 632.   Com relação ao segundo argumento levantado pela União em seus embargos  de  declaração,  qual  seja,  de  que  as  despesas  efetuadas  com  Caroline  Schmitz  Rathunde  deveriam  ser  glosadas,  eis  que,  pela  idade,  não  poderia  ser  considerada  dependente  da  Recorrente, tem­se que o auto de infração (fls. 591/599 e 602/607) foi lavrado unicamente em  razão de (i) dedução indevida de despesas médicas e (ii) dedução indevida de despesas de livro  caixa. Desse modo, tem­se que a autuação não abrangeu a dedução indevida de despesas com  dependente.  Considerando o caráter vinculado do lançamento, ex vi do art. 142 do CTN,  assim  como  a  incompetência  deste  CARF  para  proceder  à  sua  retificação,  haja  vista  a  competência precípua da autoridade lançadora, e não julgadora, desde que respeitado o prazo  decadencial, não deve prosperar a alegação da Embargante.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar o Acórdão 2101­01.342, alterando­lhe o resultado, apenas, para indicar que o valor  restabelecido das deduções de despesas médicas, referente ao AC 2004, é de R$ 4.100,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.013694/2008­78  Acórdão n.º 2101­001.946  S2­C1T1  Fl. 728          4                           Fl. 728DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10580.002416/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, como a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI. Recurso especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9303-008.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.002416/2003­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.510  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  Lei  n°  9.363/1996  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  como  a  escrituração  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI.  Recurso especial da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 24 16 /2 00 3- 93 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10580.002416/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.510  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda em (fls.  562/566),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  568/570,  contra  o  Acórdão  3102­001.057  (fls.  542/547), de 02/06/2011, o qual, por maioria de votos, proveu o recurso voluntário, restando  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Antes  de  expressamente  determinado  na  legislação  de  regência  a  obrigatoriedade  de  estorno  dos  créditos  já  no  pedido de ressarcimento, deve ser reconhecido o direito ao  crédito  presumido  do  IPI  quando  comprovado  pelo  contribuinte que o estorno dos valores correspondentes em  sua  escrita  fiscal  é  feito  no  momento  do  pedido  de  compensação.  Recurso Voluntário Provido  A Fazenda postula a reforma do recorrido ao fundamento de que "a ausência  de estorno provoca  a nova e  indevida utilização do valor pleiteado no abatimento de débitos  escriturais  do  IPI,  podendo  ainda  compor  o  montante  de  outro  pleito  de  ressarcimento",  consoante  atos  normativos  que  menciona.  Pede  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão recorrida.   Intimado do recurso fazendário, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  O  núcleo  da  lide  consiste  no  questionamento  acerca  da  obrigatoriedade  ou  não de escrituração do crédito presumido do IPI como pressuposto para o respectivo pedido de  ressarcimento.  O  benefício  fiscal  em  análise  foi  veiculado  pela  Lei  9.363/96,  fruto  da  conversão da MP 1484­27, de 1996. O art. 6º da referida Lei estipulou o seguinte:  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10580.002416/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.510  CSRF­T3  Fl. 4          3 Art.6º   O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  A  Portaria  MF  38,  de  27/02/1997,  ao  regulamentar  o  crédito  presumido,  estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte:  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  autorizada  a  expedir  normas  complementares,  necessárias  à  implementação  do disposto nesta Portaria.   A  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1997,  editada  em  função  da  delegação  ministerial  acima  transcrita1,  em  vigor  na  época  do  ingresso  do  protocolo  do  pedido  (13/08/2001), em seus artigos 9°, § 1°, e 11, prescrevia:  "Art.  9°  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 30  da Portaria MF n°, de 038 de 27 de fevereiro de 1997.  §  1º O pedido  de  ressarcimento  em  espécie  será  instruído  com  cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8, correspondentes ao período de apuração.  ...  Art.  11.  O  estabelecimento  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  'Demonstrativo  de  Créditos',  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  'Observações'."  À época dos fatos vigia a IN SRF 69/2001, que prescrevia na cabeça de seu  art. 20 o seguinte:  “Art.  20.  O  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  que  apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá­lo no item 005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".                                                                1 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  163, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no inciso II do § 1º do art. 6º e no art. 73 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e no art. 12 da Portaria MF  nº 038, de 27 de fevereiro de 1997, resolve:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10580.002416/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.510  CSRF­T3  Fl. 5          4 Da  leitura  das  norma  acima  transcritas,  tem­se  que  a  escrituração  no  livro  Registro de Apuração do IPI é pressuposto do pedido de ressarcimento. Tal escrituração possui  caráter constitutivo (e não apenas declaratório). Ou seja, a escrita do crédito presumido de IPI  aperfeiçoa o pleito de ressarcimento.  Com  efeito,  o  estorno  é  um  requisito  formal  previsto  na  legislação  de  regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, como bem colocado pela  autoridade fiscal. Não há previsão legal para que o estorno seja efetuado de maneira diversa da  preconizada  na  aludida  instrução  normativa.  O  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  tem por  escopo o  controle  do  saldo  credor  acumulado  de  créditos decorrentes das aquisições de insumos. Por isso, afasta­se a conclusão do recorrido de  que o momento da escrituração é o momento do envio das DCOMP.   As  Instruções  Normativas  nº  210/2002  e  460/2004  continuaram  a  exigir  a  escrituração  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  como  premissa  para  o  pedido  de  ressarcimento. Para tanto, basta verificar o que preceitua o artigo 14, caput e §§ 1° e 2° da IN  SRF n° 210/2002, o artigo 16, caput, §§ 1°, 2° e 4°, inciso I, da IN SRF n° 460/2004.  Assim, deve ser restaurada a decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando a decisão da DRJ Salvador (fls. 502/507).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10580.002416/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.510  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 580DF CARF MF

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