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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771734 #
Numero do processo: 13805.013964/96-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar parte dos argumentos trazidos nos dois Recursos Voluntários interpostos pela empresa. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 17 DA LEI N.º 9.779/99. O pagamento estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99 exige, dentre outros requisitos, o pagamento integral da exação discutida judicialmente, sendo indeferida na situação em que o pagamento foi parcial. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO. OBSCURIDADE.  Embargante  BANCO LOSANGO S.A ­ BANCO MÚLTIPLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão,  que  deixou  de  analisar  parte  dos  argumentos  trazidos  nos  dois  Recursos  Voluntários interpostos pela empresa.  SÚMULA CARF 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  PAGAMENTO PARCIAL. ART. 17 DA LEI N.º 9.779/99.  O pagamento estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99 exige, dentre outros  requisitos,  o  pagamento  integral  da  exação  discutida  judicialmente,  sendo  indeferida na situação em que o pagamento foi parcial.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  sanar  as  omissões  apontadas,  sem  efeitos  infringentes.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 39 64 /9 6- 74 Fl. 421DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte visando sanar  omissões incorridas no Acórdão n.º 3402­005.555, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1996   CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado".    No entender do  contribuinte,  teriam deixado de  ser analisadas  as  razões  do  primeiro Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  nos  autos  às  e­fls.  139­153. As  razões para  a  interposição dos  aclaratórios  foram elucidadas no despacho de  admissibilidade  das e­fls. 415­420:    "EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS  Em  seu  arrazoado  de  fls.  386  a  394,  o  embargante  assevera  inicialmente  que  a  decisão embargada teria incorrido em omissão.  Sustenta  nesse  sentido  que  "há  uma  peculiaridade  basilar  atinente  aos  autos:  foram apresentados dois Recursos Voluntários pelo Embargante contra decisões  diferentes  proferidas  por  Turmas  distintas  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São Paulo"  (grifei), mas  o Acórdão  embargado  teria  deixado de  analisar o primeiro Recurso Voluntário apresentado pelo Banco, o qual "possui  tópicos  e  argumentos  específicos  que  não  foram  apresentados  no  Segundo  Recurso Voluntário".  O embargante explica o inusitado ocorrido argumentando que (fls. 391 ­ grifos no  original):    "Como  exposto,  a  6ª  Turma  da  antiga  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  julgou  (fls.  113  a  119  dos  presentes  autos)  improcedente a Impugnação apresentada pelo Embargante, a qual foi objeto  de Recurso Voluntário protocolado em 09/12/2003.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­006.611  S3­C4T2  Fl. 371          3 Anteriormente à ciência do Embargante do acórdão proferido pela 6ª Turma  da DRJ/São Paulo, o processo foi encaminhado à Divisão de Fiscalização da  DEINF,  para  a  verificação  de  pagamento  efetuado  nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99 (e que abarca parcialmente os valores objeto da presente autuação  fiscal).  Em  despacho  proferido  pelo  Ilmo.  Sr.  Delegado  Substituto  da  DEINF  foi  denegado o direito à fruição dos benefícios concedidos pela Lei nº 9.779/99,  relativamente  ao  PIS  do  período  discutido  nos  presentes  autos,  sob  o  fundamento  de  que  para  a  fruição  da  anistia  o  Embargante  deveria  ter  recolhido  a  totalidade  dos  débitos  relativos  a  todos  os  fatos  geradores  discutidos  na  ação  judicial.  Contra  referido  despacho  foi  apresentada  Manifestação de Inconformidade (fls. 154 dos autos).  Antes do encaminhamento do Primeiro Recurso Voluntário a este E. CARF,  decidiu­se na Delegacia de origem pelo encaminhamento da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo Embargante para análise e julgamento pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que se manifestou  pelo indeferimento da manifestação sob alegação de concomitância.  Contra  referida  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  Julgadora,  o  Embargante  apresentou  o  novo  Recurso  Voluntário  em  24/01/2008  (“Segundo  Recurso  Voluntário” – fls.253 e seguintes destes autos).  Contudo,  conforme  se  depreende  do  voto  proferido  pela  Il.  Conselheira  Relatora,  o  Acórdão  embargado  deixou  de  analisar  o  citado  Primeiro  Recurso Voluntário  apresentado  pelo Embargante. Esse  ponto  resta  claro  quando da menção expressa às razões do Recurso, que citam expressamente  apenas as fls. provenientes do “Segundo Recurso Voluntário” apresentado,  (...)"    Dando continuidade a seu apelo, o embargante defende que seja então examinado e  sanado  vício  de  obscuridade.  Sustenta  que,  caso  a  c.  Turma  entenda que  "ambos  Recursos Voluntários apresentados foram efetivamente apreciados e  julgados pelo  Acórdão  embargado,  há  de  se  reconhecer  que  a  terminologia  adotada  pelo  voto  proferido,  bem  como  pelo  dispositivo  da  ementa,  deixa  obscuro  referido  ponto".  Complementa justificando (fls. 392):    "Isso porque,  conforme se depreende do dispositivo da  ementa,  as palavras  utilizadas pela E. Turma referem­se tão somente e utilizam o modo singular,  senão vejamos:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.” (fl. 1 do Acórdão Embargado).  (...)  A  referida  obscuridade,  deve­se  pontuar,  prejudica  sobremaneira  o  direito  regimental do Embargante apresentar Recurso Especial, haja vista que não  terão  sido  prequestionadas  as  matérias  objeto  do  Primeiro  Recurso  Voluntário,  impedindo  o  Embargante  de  exercer  plenamente  seu  direito  à  ampla defesa e contraditório.  Além  disso,  frisa­se  que  o  pagamento  parcial  do  tributo  em  discussão  nos  autos  de  processo  administrativo  deve  ser  analisado  pelo  Órgão  Julgador  Administrativo em qualquer momento processual."    E mais.  Sustenta  às  fls.  393  e  394  que,  "caso  não  se  entenda pela  existência  dos  equívocos cometidos pelo Acórdão embargado destacados acima, ao menos deve­se  compreender a defesa do Embargante, apresentada nos presentes autos, como um  “todo” em relação aos argumentos presentes tanto no Primeiro Recurso Voluntário  Fl. 423DF CARF MF     4 quanto  no  Segundo  Recurso  Voluntário  que  foram  devidamente  apresentados  e  fazem parte  do  presente  processo  administrativo". Com esses  argumentos,  aponta  omissão quanto aos seguintes tópicos constantes de sua peça recursal:    (i)  “1­  DO  PAGAMENTO  PARCIAL  EFETUADO  NOS  MOLDES  DA  LEI  9.779/99”; e  (ii) “III. 3 – Dos Juros de Mora".    Diante  de  todo  o  exposto,  o  embargante  requer  o  acolhimento  e  saneamento  dos  vícios  de  omissão  e  obscuridade,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  embargada. Mas (fls. 394):  "Ad  argumentandum,  caso  assim  não  se  decida,  requer­se,  ao  menos,  seja  recebida  a  alegada  omissão  pelo  não  julgamento  do  Primeiro  Recurso  Voluntário interposto pelo Embargante, como ocorrência de lapso manifesto,  prolatando­se  novo  Acórdão,  com  a  devida  análise  do  recurso  por  esta  E.  Turma."  (...)  Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios apontados:  Examinando os elementos do processo e a decisão embargada e confrontando­os  com  o  que  alega  o  embargante,  verifico  que  consta  dos  autos  um  Recurso  Voluntário  (doc.  fls.  139  a  153),  datado  de  09/12/2003,  tratando  de  questões  relativas a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a julho  de 1996.  Consta ainda um segundo Recurso Voluntário (doc. fls. 253 a 274), de 24/01/2008.  Neste, o recorrente afirma às fls. 256 que (grifei):  "Cumpre mencionar que  (1)  face ao despacho que denegou o direito à  fruição da  anistia  fiscal,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  com  fundamento no artigo 56, da Lei no 9.784/99; bem como  (ii)  em  face ao acórdão  proferido pela 6a Turma da DRJ/São Paulo o Recorrente apresentou o competente  Recurso Voluntário, o qual se encontra pendente de julgamento.  De  fato,  antes  de  encaminhar  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  análise  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  09/12/2003,  a  C.  8a  Turma  Julgadora  houve  por  bem  julgar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendendo  que,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  da  Ação  Ordinária  no  2003.61.00.013076­1, "a determinação do débito relativo ao período autuado, seja  ele  apurado  nos  termos  da EC  no.10/96,  seja  ele  calculado  com  base  na EC  no.  7/70,  é matéria  sub  judice,  (..)  e,  conseqüentemente,  não  há  de  ser  apreciada  na  instância• administrativa em razão da concomitância de ação judicial'".  A leitura de todo o Acórdão embargado nos faz crer que este  somente analisa o  que consta do Recurso Voluntário de fls. 253 a 274.  A meu pensar, a omissão alegada reclama a apreciação da Turma Julgadora, a  quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Apresenta­se possível a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos.  Convém notar que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subseqüentemente pelo Colegiado.  CONCLUSÕES  Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art.  65, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo."  (e­fls.  417­419 ­ grifei)    Em seguida, os autos foram direcionados para esta Relatora para julgamento.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­006.611  S3­C4T2  Fl. 372          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Atentando­se  para  as  razões  trazidas  pela  Embargante,  observa­se  que,  de  fato,  as  razões  recursais  autônomas  trazidas  no  Primeiro Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa às e­fls. 139/153 deixaram de ser analisadas pelo acórdão embargado, razão pela qual  merece ser conhecido e acolhido os Embargos interpostos.  Para melhor compreensão da extensão das omissões verificadas,  importante  trazer breves considerações quanto aos fatos que envolvem o presente processo. Como relatado  no acórdão embargado, o presente processo se  refere a Auto de  Infração de PIS  referente ao  período  de  janeiro/1996  a  julho/1996. Após  a  lavratura  da  autuação,  o  contribuinte  interpôs  Impugnação  Administrativa  (e­fls.  16/32)  indicando  que  o  direito  de  proceder  com  o  recolhimento do PIS com fulcro na emenda constitucional n.º 10/1996, sem observar a Medida  Provisória n.º 517/94, teria sido reconhecido por liminar deferida nos Mandados de Segurança  n.º 94.03.085265­8 (e­fl. 50) e n.º 94.0020432­9 (e­fl. 84).  Antes da prolação de acórdão, a empresa apresentou nos autos a petição de  desistência daquela  ação  judicial para proceder com o pagamento da discussão  relacionada a  tese com os benefícios da Lei n.º 9.779/99 (e­fl. 95), oportunidade na qual apresentou planilhas  que indicariam o pagamento de parcela do débito atuado, referente às competências de junho e  julho/1996 (e­fl. 86/101).  Em seguida,  foi proferido Acórdão n.º 1.395/2002 pela 6ª  turma da DRJ de  São  Paulo  julgando  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  para  excluir  a  incidência  da  multa  de  ofício  autuada,  face  a  existência  do  provimento  liminar  à  época  da  lavratura  da  autuação  (e­fls.  113/119).  Antes  mesmo  do  contribuinte  ser  cientificado  deste  acórdão, foi proferido despacho para verificar o pagamento parcial informado nos autos (e­fl.  120),  sendo proferido o  relatório  fiscal das e­fls. 129­131 entendendo pelo não cumprimento  dos requisitos da Lei n.º 9.779/99:    "O pagamento efetuado pelo contribuinte ocorreu em 26/02/99, ou seja sob a égide  da Lei 9.779/99 e MP 1.807/99.  A MP 1.807/99 é clara no sentido de que, para usufruir a anistia, contribuinte teria  que  pagar  os  débitos  relativos  à  todos  os  fatos  geradores  discutidos  na  ação  judicial.  Conforme se  verifica o  contribuinte  sob o pretenso direito de recolher o PIS com  base na LC 07/70, não recolheu os débitos relativos aos períodos de janeiro a maio  de 1996, o que por si só desqualifica o suposto direito do mesmo à anistia.  Com relação à imputação dos pagamentos efetuados, a matéria ainda se encontra  em discussão administrativa uma vez que o contribuinte quando for cientificado da  decisão  da  DRJ/SP  poderá  apresentar  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes contra a mesma." (e­fl. 130)    Após  tomar  ciência  do  acórdão  e  deste  relatório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário (e­fls. 139­153) discutindo:  Fl. 425DF CARF MF     6 (I.a) o pagamento parcial efetuado nos moldes da Lei n.º 9.779/99, vez que  inexistia  exigência  legal  específica  no  sentido  de  pagar  todos  os  débitos  relativos aos fatos geradores discutidos na ação judicial;  (I.b) o direito do contribuinte de proceder com o  recolhimento do PIS com  base  na  Emenda  Constitucional  n.º  10/1996,  sendo  que  no  mandado  de  segurança  somente  discutia  a  constitucionalidade  da Medida  Provisória  n.º  517/1994;  (I.c) a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora.  Contudo, antes do processo ser remetido ao Conselho, foi noticiado nos autos  a  interposição de nova ação judicial n.º 2003.61.00.013076­1/SP exatamente sobre a Emenda  Constitucional n.º 10/1996 (e­fls. 222/240), o que ensejou a lavratura de novo acórdão n.º 16­ 15.561 da 8ª  turma da DRJ de São Paulo  (e­fls. 241/247)  reconhecendo a concomitância em  face da nova ação judicial e tratando especificamente da Anistia da Lei n.º 9.779/99, indica a  necessidade de pagamento integral para que o benefício fosse admitido.  Em  face  deste  segundo  acórdão,  foi  apresentado  o  Segundo  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  às  e­fls.  253­274,  oportunidade  na qual  reiterou  parte  da  discussão  que  havia  travado  no  primeiro  Recurso  Voluntário,  sem,  contudo,  fazer  novas  considerações quanto ao pagamento parcial da Lei n.º 9.779/99. Foi discutido neste recurso:  (II.a)  inexistência  de  renúncia  na  esfera  administrativa  e  tópicos  de mérito  quanto  ao  cabimento  do  recolhimento  do  PIS  com  base  na  Emenda  Constitucional  n.º  10/1996  (itens  III.1  e  III.2,  indicados  no  acórdão  embargado); e  (II.b)  a  impossibilidade  de  cobrar  juros  de  mora  sobre  débitos  com  exigibilidade suspensa e não aplicação da SELIC (itens III.3 e III.4).  Observe­se,  portanto,  que  o  segundo  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo optou­se por reiterar parte da discussão administrativa que tinha sido levantada  no primeiro Recurso Voluntário, sendo certo que as alegações trazidas no item  (I.b) acima se  coincidem com o mérito desenvolvido no item (II.a). Da mesma forma, o contribuinte reiterou  a discussão quanto aos juros, indicada no item (I.c), trazendo algumas considerações adicionais  no item (II.b). Todas essas questões foram enfrentadas no acórdão recorrido.  Naquele  acórdão  ora  embargado,  foi  evidenciada  a  concomitância  entre  a  discussão de mérito travada no processo com a discussão de mérito travada na ação judicial n.º  2003.61.00.013076­1/SP  (Súmula  CARF  n.º  1),  sendo  inclusive  reproduzido  o  pedido  veiculado naquela ação judicial, conforme inicial acostada às e­fls. 357/358 destes autos:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­006.611  S3­C4T2  Fl. 373          7     Foi igualmente afastada as alegações concernentes à suposta inaplicabilidade  da  taxa SELIC aos débitos  (itens I.c e II.b acima), discussão essa  já sedimentada na Súmula  CARF n.º 4.  Contudo,  observa­se  que,  por  lapso,  não  foram  analisados  dois  pontos  que  merecem saneamento por meio deste acórdão, à luz do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Primeiramente,  observa­se  que  nos  dois  recursos  voluntários  o  contribuinte  trouxe a discussão da não incidência de taxa SELIC, em discussão resolvida pela transcrição da  súmula CARF  4  no  acórdão  embargado.  Contudo,  não  foi  analisada  a  questão  dos  juros  de  mora  especificamente quando há hipótese de  suspensão da  exigibilidade,  trazida  somente no  Fl. 427DF CARF MF     8 segundo recurso voluntário. Com isso, mostra­se necessário integrar o acórdão para igualmente  trazer  a baila  a  expressão da  súmula CARF n.º  5,  que  garante  a  exigência de  juros de mora  mesmo quando suspensa a exigibilidade à época da lavratura:    "São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral."    Ademais,  mostra­se  igualmente  necessário  analisar  o  ponto  (I.a)  acima,  trazido no primeiro recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, quanto ao pagamento  parcial efetuado nos moldes da Lei n.º 9.779/99.  Como visto, em conformidade com a fiscalização, "a MP 1.807/99 é clara no  sentido  de  que,  para  usufruir  a  anistia,  contribuinte  teria  que  pagar  os  débitos  relativos  à  todos  os  fatos  geradores  discutidos  na  ação  judicial."  (e­fl.  130)  Isso  porque  o  contribuinte  procedeu  com  o  pagamento  parcial  de  parcelas,  mesmo  que  inexistente  uma  segregação  de  objetos dos Mandados de Segurança n.º 94.03.085265­8 e n.º 94.0020432­9. Por sua vez, para  a Recorrente, inexistia exigência legal específica no sentido de pagar todos os débitos relativos  aos  fatos  geradores  discutidos  na  ação  judicial.  Uma  vez  que  procedeu  com  o  pagamento  parcial,  das  competências  de  junho/1996  e  julho/1996,  os  valores  poderiam  ser  beneficiados  com a anistia do art. 17 da Lei n.º 9.779/99.  Vejamos primeiramente o teor do dispositivo, na redação dada pela Medida  Provisória n.º 1.807/1999, vigente à época do pagamento realizado nestes autos:    "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro  de  1999 para  o  pagamento,  isento  de multa  e  juros  de mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de publicação  do  pertinente  acórdão do  Supremo Tribunal  Federal.  § 1o O disposto neste artigo estende­se:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo  Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;   II  ­  a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos à execução da Dívida Ativa da União.   § 2o O pagamento na  forma do caput  deste artigo aplica­se à  exação  relativa a  fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno  do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1o;  II  ­  ocorrido  a  partir  da  data  da  publicação  da  decisão  judicial,  na  hipótese  do  inciso II do § 1o;   III ­ alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o.  § 3o O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável da dívida;   II ­ constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código  de Processo Civil;   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­006.611  S3­C4T2  Fl. 374          9 III  ­  poderá  ser  parcelado  em  até  seis  parcelas  iguais,  mensais  e  sucessivas,  vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento  integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes;   IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês  de julho de 1999.  § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e  de um por cento no mês do pagamento." (grifei)    Observa­se que a disciplina normativa vigente à época admitia o pagamento  da  "exação  alcançada  pela  decisão  declaratória",  admitindo  como  "exação"  todos  os  fatos  geradores  alcançados  pelo  pedido  dos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998 (§§1º, III e 2º, III). Nesse sentido, a aproximação era feita com todo o processo judicial,  de  uma  forma  global  a  depender  do  pedido  formulado,  inexistindo  uma  previsão  específica  para o pagamento parcial como incluído pela MP 2158­35/2001, por meio do acréscimo dos §§  6º e 7º ao dispositivo:    "§ 6o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas  a determinado objeto da ação  judicial, quando esta envolver mais de um objeto.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o alcança  exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)" (grifei)    A Instrução Normativa n.º 26/1999 igualmente não trazia previsão específica  de pagamento parcial. Assim, antes da alteração promovida pela MP 2158­35/2001, descabia  se  falar  em  pagamento  parcial  da  exação  para  fins  do  benefício  da  Lei  n.º  9.779/99,  sendo  necessário o pagamento  da  exação como um  todo,  assim entendido  todos  os  fatos  geradores  alcançados pelo pedido dos processos judiciais. Nesse sentido:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  LEI N° 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO.  O gozo do benefício da anistia é ao pagamento integral do tributo devido dentro do  prazo previsto em lei. Revisão de Ofício promovida pela DICAT, efetuou a alocação  de  pagamentos  aos  meses  04  a  06/1997.  Os  períodos  assinalados  nos  DARFs  colacionados  pelo  Recorrente  são  outros,  referentes  ao  ano  de  1996.  Tabela  colacionada  não  faz  prova  da  extinção  do  crédito  tributário  via  pagamento,  não  atendendo  assim  as  condições  prescritas  pela  norma  concessora  do  benefício."  (Número  do  Processo  10880.004602/2002­00  Data  da  Sessão  25/02/2019  Relator  Jorge Lima Abud Nº Acórdão 3302­006.538 ­ grifei)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA:BENEFÍCIO  FISCAL  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  N°  9.779/99.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGRAS  DE  ANISTIA.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Fl. 429DF CARF MF     10 Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe­se a interpretação  restritiva na legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.  Assim, a anistia estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99, no que exige, dentre  outros  requisitos,  o  pagamento  integral  da  exação  discutida  judicialmente,  é  indeferida  na  situação  em  que  o  pagamento  foi  parcial."  (Número  do  Processo  16327.000137/2004­53 Data da Sessão 12/06/2018 Relator Demes Brito Nº Acórdão  9303­006.881 ­ grifei)    Em  sua  petição  de  desistência  dos Mandados  de  Segurança,  o  contribuinte  igualmente  não  deixa  clara  a  razão  para  a  parcialidade  do  pagamento,  vez  que  indica  que  estaria procedendo com o pagamento do PIS com fulcro nas Emendas Constitucionais 1/1994,  10/1996  e  17/1997,  abrangendo,  portanto,  todos  os  fatos  geradores  autuados  no  presente  processo (inclusive janeiro a maio/1996):  · Petição Processo n.º 94.0020432­9 (e­fl 86)    · Petição Processo n.º 94.03.085265­8 (e­fl. 95)    Contudo,  essa  afirmação mostrou­se  contraditória  com  a  própria  afirmação  trazida no Recurso Voluntário.  Isso porque, ao elucidar qual seria o objeto dos Mandados de  Segurança interpostos, afirma a Recorrente que elas se referem apenas à inconstitucionalidade  da Medida Provisória n.º 517/1994, não se referindo à Emenda Constitucional n.º 10/1996:    "Note­se que nos Mandados de Segurança n° 94.0020432­9 e n° 94.03.085265­8, o  Recorrente  discutiu  tão  somente  a  inconstitucionalidade  a  Medida  Provisória  n°  517/1994.  Nos  referidos  processos  judiciais  nada  se  alegou  relativamente  à  Emenda  10/96, mesmo  porque  estes Mandados  de Segurança  foram  impetrados  em 1994, ou seja, anteriormente à edição da malfadada Emenda Constitucional n°  10, de 1996." (e­fl. 145 ­ grifei)    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­006.611  S3­C4T2  Fl. 375          11 Ora,  como  apontado  pela  própria  Recorrente,  os  processos  judiciais  que  teriam sido objeto de pagamento com fulcro na Lei n.º 9.779/99 sequer abrangem as exações  pagas em junho e julho/1996, vez que não fazem parte do pedido dos Mandados de Segurança.  Ademais,  o  contribuinte  aduz  ainda  que  não  teria  procedido  com  o  pagamento em razão do efeito de confissão irretratável da dívida, sendo que permaneceria com  o questionamento por fundamentos distintos dos débitos que não foram pagos. Contudo, como  se  vislumbra  do  pedido  formulado  na  ação  judicial  2003.61.00.013076­1/SP,  o  contribuinte  propôs ação  judicial discutindo  inclusive períodos que  teriam sido objeto de pagamento pela  Lei n.º 9.779/99.   Assim, não se vislumbram na hipótese os requisitos normativos para o gozo  do benefício previsto na Lei n.º  9.779/99, devendo  ser negado provimento  ao Recurso nesse  ponto. De  toda  forma,  ao  final  do  presente  processo  administrativo,  caberá  a  imputação  dos  pagamentos  realizados  via  DARF  das  competências  de  junho  e  julho/1996,  considerando  o  correspondente acréscimo dos juros de mora.  DISPOSITIVO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os Embargos  de Declaração  opostos  para,  sanando  as  omissões  indicadas,  integralizar  o  Acórdão  proferido  e  negar  provimento aos Recursos Voluntários interpostos pela empresa nos autos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901008/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/09/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que determina se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.
Numero da decisão: 3301-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/09/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que determina se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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70/2001, aplicável ás  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes  a  contratos  de  exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente  para  fins  de  dedução  da  própria CIDE  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  ás  mesmas  royalties  referidas,  não  havendo  previsão  legal  para  utilização deste crédito em compensação.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  CIDE com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo  4º da MP nº 2.159­70/2001, referente a período anterior, não restando crédito  disponível  e,  não  sendo  apresentado  nenhum  elemento  comprobatório  que  contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR.  As diligências devem ser decididas a critério do  julgador, que determina se  estas  são  necessárias  e  imprescindíveis  a  formação  de  sua  convicção  para  decidir a questão debatida nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 08 /2 00 9- 66 Fl. 157DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  15971.39338.150406.1.3.04­0975,  onde  se  declara  a  compensação de pagamento indevido ou maior de CIDE, no valor de R$ 58.564,12, referente  ao fato gerador ocorrido em 13/09/2005, com débito da própria CIDE, referente ao fato gerador  ocorrido em 13/04/2006.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/MANAUS/AM) emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 820962455 (fls. 6 dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF..    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/BELÉM :    Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  15971.39338.150406.1.3.040975  (fls.1/5)  em  que  o  contribuinte  aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, 8741, no  valor  de  R$  58.564,12  para  compensar  débito  de  CIDE,  8741,  PA  março/2006,  vencimento  13/04/2006,  R$  59.395,73.  Ainda  segundo  consta da declaração de compensação, o crédito teria sido constituído  via  recolhimento  de  CIDE  efetuado  em  14/10/2005  no  valor  de  R$  83.663,03.   Através do Despacho Decisório e anexos de 18/02/2009, nº 820962455  (fls.6/8), o direito creditório não  foi  reconhecido e as compensações,  não  homologadas. Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “..  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.”   Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/03/2009 (fl.9), o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.10/16)  via  representantes  legais  (fls.17/33),  alegando  em síntese que:  1) Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  ao amparo do art.151, II do CTN;  2) O equívoco decorre do fato de que a manifestante apurou  erroneamente o valor do tributo a pagar;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 3301­006.110  S3­C3T1  Fl. 158          3 3) Após tê­lo apurado e efetuado o pagamento, foi detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo  da CSLL, que resultará no pedido de compensação, na forma  prevista na legislação que trata do assunto;  4) Inadvertidamente, não houve retificação da DCTF na qual  deveria constar o valor do débito a ser compensado;  5)  O  valor  pago  a  maior  é  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL;  6)  Além  do  saldo  credor  da  CSLL,  a  manifestante  possui  crédito  originário  de  benefício  fiscal  amparado  no  Ato  Declaratório nº 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei  nº  756/69,  sendo  o  Ato  Declaratório  expedido  com  efeito  retroativo  ao  ano  de  2004;  (transcreve  o  teor  do  Ato  Declaratório)    7)  No  ano  de  2004  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo o crédito objeto de restituição e, portanto, informado  no PER/DCOMP;  8) O ato da autoridade administrativa implica não reconhecer  o ato declaratório e apresenta­se totalmente contrário ao artigo  178 do Código Tributário Nacional;  9) É  indiscutível que o direito à compensação, na modalidade  requerida pela manifestante, está previsto no caput do art.74 da  Lei  9.430/96  bem  como  nos  termos  da  Instrução  Normativa  600/2005;  10) Requer a realização de diligência para aferição do crédito  e, até mesmo, do débito;  11)  O  Decreto  nº  70.235/72,  art.16,  IV,  ampara  o  direito  do  contribuinte  em  pedir  a  realização  de  diligências  para  fazer  prevalecer seus direitos obedientes ao contraditório e à ampla  defesa na forma preconizada no art.5º, LV da CF/88;  12)  Todos  os  valores  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  dizem  respeito  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse motivo,  fica  inviável anexar a esta manifestação  todos os  livros e documentos que comprovam a apuração do crédito;  13) É inquestionável a ocorrência do pagamento a maior, seja  decorrente do saldo negativo CSLL e ainda do IRPJ pago;  14)  Requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  autorização  para  juntada de documentos antes da decisão.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  cálculo  dos  impostos  mensais  (fl.34),  Ficha  11  da  DIPJ/2005  (fls.35/38),  cálculo  dos  benefícios  fiscais  (fl.39),  ADE  nº  58/2005  (fl.40), Laudo Constitutivo e Parecer (fls.42/49), Aprovação de Projeto  de Modernização  (fl.50),  balancete  analítico  (fls.51/59),  Planilha  de  Cálculo  para  compensação CIDE  (fls.64  e  74),  contratos  de  câmbio  (fls.75,  78/80,  85/86  e  95),  composição  do  valor  de  uso  de  marca  (fl.77), cópia de DARF`s (fls.82/84 e 94) e despacho (fl.96).  É o relatório.    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/BELÉM  exarou  o  Acórdão  de  nº  01.22.654 – 1ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:  Fl. 159DF CARF MF     4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 13/09/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CIDE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Tendo o próprio contribuinte juntados aos autos planilhas referentes à  apuração da CIDE com a dedução do crédito  referente a setenta por  cento  do  valor  pago  em  período  anterior,  não  restou  comprovada  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Sem o reconhecimento  do direito creditório, a compensação resulta não homologada.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  manifestação  de  inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário, onde traz,  como razões de defesa, os seguintes argumentos :    ­ o Acórdão negou á recorrente o direito de demonstrar a existência do  direito reclamada, pois indeferiu pedido de diligência. Contrariando o  princípio  da  verdade  material  e,  mesmo  sendo  competência  da  autoridade deferir ou não tal pedido, trata­se de direito do litigante em  processo administrativo ou judicial, merecendo ser melhor analisado o  pedido;  ­  ´e  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  reconhecido  desde  que  possua  os  documentos  comprobatórios,  o  que  está  fartamente  comprovado  nestes  autos,  não  sendo  prudente  que  a  administração  negue ao contribuinte o exame de seus documentos para demonstrar a  existência do direito que, caso lhe seja negado, estar­se­á agredindo o  direito  á  produção  de  provas  e  ampla  defesa  previstos  no  texto  constitucional;  ­ Basicamente o acórdão está fundamento no único argumento da com  o pagamento a maior do IRPJ e da CSLL, o mesmo acontecendo em  relação  ao  saldo  negativo  da  CSLL  e  IRPJ,  Realmente  o  tributo  federal  a  ser  compensado  é  a  CIDE,  mas  o  crédito  para  essa  compensação diz respeito ao IRPJ e CSLL pagos a maior e, ainda, com  saldo negativo da CSSLL e do IRPJ. Para complementar o seu crédito,  a  Recorrente  tinha  e  tem  a  pretensão  de  demonstrar  que  até  a  expedição do ATO DECLARATÓRIO n° 58/2005 efetuara o pagamento  de IRPJ e da CSSLL, sem considerar a redução. Verifica­se que o ato  declaratório passou a viger com efeito retroativo. Dessa  forma,  todos  os  valores  pagos  durante  o  ano  de  2004  são  considerados  como  pagamento indevido e se converteram em crédito para a Recorrente.  Ao  negar  o  pedido  de  diligência  formulado  na  manifestação  de  inconformidade, o Sr. Auditor Julgador castrou o direito da Recorrente  de demonstrar a existência do crédito reclamado  ­ Saliente­se que o Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 está  respaldado por lei e ratificado pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto  de 1969, que trata das deduções tributárias para fins de investimentos,  Do  mesmo  modo,  o  Ato  Declaratório  n°  58,  foi  expedido  por  autoridade  competente,  ou  seja,  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  amparado por Resolução da SUFRAMA que autorizou a realização da  atividade  industrial da Recorrente,  retroativamente ao ano de 2004,A  autoridade  competente,  portanto,  após  examinar  a  documentação  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 3301­006.110  S3­C3T1  Fl. 159          5 apresentada pelo contribuinte, acatou o pedido de redução do imposto  de renda, determinando que o ato fosse publicado no Diário Oficial da  União,  edição  n°  67,  de  08  de  abril  de  2005. Enquanto  aguardava  a  expedição do ATO DECLARATÓRIO, a Requerente apurou e efetuou o  pagamento do  imposto,  o que gerou crédito passível  de compensação  após  a  publicação  do  documento.  No  ano  de  2004,  portanto  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição e informado no PER/DCOMP.  ­  O  ato  da  nobre  autoridade  em  afirmar  que  Ato  Declaratório  n°  58/2005  não  faz  prova  em  favor  da  Recorrente  implica  e  afastar  o  reconhecido da redução do  Imposto de Renda, O recente Decreto n°  7.574/2011, que incorporou diversas legislações sobre o procedimento  administrativo, endossou o direito do contribuinte em se ressarcir do  valor pago, enquanto aguardava a expedição do ato declaratório  concessivo  do  beneficio.  se  o  fisco  tem  o  direito  de  exigir  que  o  contribuinte efetue o pagamento do valor do tributo na hipótese de ser  indeferido o pedido de  redução mesmo modo o contribuinte possui o  pleno direito de reaver os valores pagos durante esse período, ao ser  acatado  o  seu  pleito.  Foi  exatamente  o  que  aconteceu  em  relação  à  Requerente  que  efetuara  no  ano  de  2004  o  pagamento  do  IRPJ  sem  considerar o beneficio albergado no Decreto n° 756/69,  já que o Ato  Declaratório  n°  58/2005  foi  expedido  em  2005,  com  efeitos  retroativos.  ­  Todas  as  afirmativas  da  Recorrente  convergem  para  a  análise  de  seus  documentos  através  da  diligência  solicitada.  Sem  o  exame  apurado  dos  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  torna­se  difícil  decidir  pela  existência  do  crédito  reclamado,  tornando­se mais  fácil  negar esse direito ao contribuinte, sendo esse o ato  praticado pelo Julgador monocrático que, por medida de justiça fiscal,  será reparado por esse nobre Conselho Administrativo.  ­ requer que a) modifiquem o ACÓRDÃO N° 01­22.854­1a Turma da  DRJ/BEL,  proferido  no  Processo  Administrativo  n°  10283.901008/2009­66,  ora  atacado,  determinando  sejam analisados  os livros fiscais e contábeis da Recorrente com objetivo de detectar­se  a existência do crédito reclamado;  b)  no mérito,  seja  reconhecido  o  crédito  e  homologado  o  pedido  de  compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação, objeto do presente processo.    6.    Em julgamento deste recurso voluntário, a Primeira Seção de Julgamento deste  CARF expediu o Acórdão nº 1003­1.987, onde declarou sua incompetência para apreciação da  matéria, diante do Regimento Interno do CARF. O Acórdão restou assim ementado :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Exercício: 2005  COMPETENCIA  Não se conhece de  recurso cuja matéria trata de diferenças entre os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico CIDE no período de  setembro de 2005, é de  competência  da  Egrégia  3a  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Fl. 161DF CARF MF     6 Recursos Fiscais  (CARF), a teor da norma contida no artigo 4o  , do  Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno do CARF  COMPETENCIA DECLINADA    7.    Relevante destacar o voto do ilustre Conselheiro Relator :    Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, tenho que me furtar em adentrar no mérito da questão, tendo em vista  a determinação expressa do artigo 4o, do Anexo II, Título I, Capítulo I  do Regimento Interno do CARF que outorga à 3a Seção deste Conselho  Administrativo  a  competência  absoluta  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE,  tendo  em  vista  que  as  DCOMP´s, fls. 02 e seguintes, tratam da compensação da Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico CIDE com parcelas vincendas  da  mesma  contribuição  sob  o  código  de  receita  nº  8741(CIDE  REMESSAS AO EXTERIOR).  Assim, nos  termos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  a  Egrégia  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­CARF para análise do recurso voluntário.    8.    Assim os autos vieram para julgamento por esta 3ª Seção.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    A  discussão  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  direito  a  compensar  crédito  de  CIDE­ROYALTIES, oriundo de alegado pagamento a maior, com débito da própria CIDE.    10.    A solução da questão está na própria legislação do tributo.    11.    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi  instituída pelo  artigo 2º da Lei 10.168, DOU 30/12/2000, como forma de atendimento ao Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação (art.1º da mesma lei). O referido art.2º,  em sua redação atual, estabelece:    “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória nº 510, de 2010)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 3301­006.110  S3­C3T1  Fl. 160          7 § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o  Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino  ou  pesquisa  situada  no  exterior,  para  o  oferecimento  de  curso  ou  atividade  de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. “(Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011)    12.    A partir da documentação juntada pelo contribuinte, anexa aos autos (Contratos  de Câmbio, planilhas e DARFs), verifica­se que o contribuinte apurou a CIDE sobre remessas  ao  exterior  em  dois  períodos  no  ano­calendário  de  2005  (de  janeiro  a  junho  e  de  julho  a  dezembro),  recolhendo  valor  via  DARF  correspondente  á  CIDE  devida  no  período  com  a  redução de 70%, tendo como base de cálculo recolhimento do período anterior.    13.    A  redução  se  deu  em  decorrência  do  aproveitamento  de  crédito  de  parte  da  CIDE  recolhida  em período anterior. O §1º  ,  Inciso  I,  letra b)  do  artigo  4º  da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2000, com a ressalva contida no Inciso II, assim estabelece :    “Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.168, de  2000, aplicável às  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  para o  exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de  patentes e de uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  Fl. 163DF CARF MF     8 I  ­  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior a título de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo, mediante  utilização  dos  seguintes percentuais:  a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados  a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties  previstos no caput deste artigo.”    14.    Verifica­se  na  legislação  transcrita  que  o  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2000,  concedeu  crédito  incidente  sobre  a  CIDE­ROYALTIES,  aplicável  á  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título  de royalties referentes a contratos de patentes e de uso de marcas. O crédito seria determinado  com  base  na  CIDE­ROYALTIES  devida  pela  utilização  do  percentual  de  70%  (setenta  por  cento) relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º/01/2004 a 31/12/2008,  e  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da CIDE­ROYALTIES  incidente  em operações posteriores, relativas a royalties descritos no caput do mesmo artigo.     15.    Percebe­se,  dessa maneira,  que  a  CIDE  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior. As quantias a serem remetidas são apuradas nos termos de contrato  de tecnologia estabelecido entre as partes.    16.    Quanto ao crédito concedido pelo artigo 4º da MP 2.159­70/2000, este deve ser  utilizado, exclusivamente, para dedução da CIDE incidente em operações posteriores, ou seja,  não  há  previsão  legal  para  utilização  deste  crédito  para  compensação,  como  pretende  a  recorrente.    17.    Ademais, a decisão de piso já demonstrou de forma clara a utilização do crédito  para dedução da própria CIDE devida, não restando crédito :    A  partir  da  documentação  juntada  pelo  contribuinte,  anexa  à  manifestação  de  inconformidade,  é  possível  identificar  que  o  contribuinte  apurou  a  CIDE  sobre  remessas  ao  exterior  em  dois  períodos no ano­calendário 2005:    1.  Janeiro  a  Junho/2005:  segundo  a  planilha  de  cálculo  (fl.74)  e  o  contrato de câmbio (fl.75), houve a remessa de R$ 1.171.577,72 com  apuração  de  CIDE  no  valor  de  R$  117.157,77.  Por  outro  lado,  o  DARF de fl.83 revela que houve recolhimento da contribuição, código  8741,  PA  13/09/2005,  vencimento  14/10/2005,  R$  83.663,03.  A  arrecadação ocorreu no vencimento. Na DCTF consta débito de CIDE  no  valor  de  R$  83.663,03  (fl.97).  Nesse  período,  então,  houve  o  aproveitamento  de  crédito  do  período  anterior  no  montante  de  R$  34.385,70  (valor  corrigido)  –  vide  fl.74.  Nos  termos  da  legislação  aplicável  relativamente  ao  crédito  (§1º,  I,  “b”  do  art.4º  da Medida  Provisória  nº  2.159­70,  DOU  27/08/2001),  70%  do  valor  pago  (R$  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.901008/2009­66  Acórdão n.º 3301­006.110  S3­C3T1  Fl. 161          9 83.663,03)  nesse  período  corresponde  a  crédito  a  ser  utilizado  no  período subseqüente.    2.  Julho  a dezembro/2005:  segundo a planilha  de  cálculo  (fl.64)  e  o  contrato de câmbio (fl.95), houve a remessa de R$ 1.233.072,12 com  apuração  de  CIDE  no  valor  de  R$  123.307,21.  Por  outro  lado,  o  DARF de fl.94 revela que houve recolhimento da contribuição, código  8741,  PA  31/03/2006,  vencimento  13/04/2006,  R$  63.911,48.  A  arrecadação  ocorreu  no  vencimento.  A  planilha  de  cálculo  mostra  claramente  que,  mais  uma  vez,  houve  o  aproveitamento  do  crédito  gerado  por  ocasião  do  recolhimento  anterior  (pagamento  de  R$  83.663,03 e crédito de R$ 58.564,12.    Dessa maneira, nos dois períodos em que houve apuração de CIDE –  Royalties,  houve  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente  a  70%  do  valor  recolhido,  não  restando  configurado o  pagamento  indevido  ou a maior pleiteado.    18.    Como bem destacado pela decisão de piso, a recorrente não apresentou documentos que  comprovassem  que  o  pagamento  da  CIDE  foi  indevido,  muito  menos  anexou  aos  autos  o  contrato  exigido  pela  legislação  para  qualificar­se  como  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.     18.    Quanto  ao  crédito  de  IRPJ  e  CSSL  mencionado  nas  argumentações,  não  devem  ser  conhecidos, pois não integram a lide, a Declaração de Compensação trata de compensação entre débito  de CIDE e crédito oriundo de pagamento indevido da própria CIDE.    19.    Por  derradeiro,  quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  esta  deve  ser  realizada  quando  existem  fatos  a  serem  esclarecidos,  diante  de  documentos  apresentados,  ou  de  alegações  imprecisas,  que  necessitam  de  esclarecimentos,  sempre  a  critério  do  julgador  que  decidirá  se  tais  diligências são necessárias ou imprescindíveis para formação de sua convicção.    20.    No caso em exame nos presentes autos, diante das provas juntadas pela recorrente nos  autos,  não  há  necessidade  de  diligências  para  que  se  esclareça  o  direito  guerreado,  por  tal  motivo,  indefiro o pedido de diligência.    Conclusão    21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  pleiteado,  não  havendo,  portanto,  crédito  disponível  para  compensação.  É o meu voto  Assinado digitalmente  Ari  Vendramini  ­  Relator             Fl. 165DF CARF MF     10                   Fl. 166DF CARF MF

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7759788 #
Numero do processo: 10680.000905/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2401-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 36,40. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução a título de despesas médicas o valor de R$ 11.000,00 pago para psicóloga. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.505  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  DO  RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  com  atendimento  dos  requisitos  do  art.  80  do  RIR/99,  é  condição  de  dedutibilidade  de  despesa,  mas  não  exclui  a  possibilidade  de  serem  exigidos  elementos  comprobatórios  adicionais,  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tendo  como  beneficiário  o  declarante  ou  seu  dependente e de seu efetivo pagamento.   DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter  sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do  serviço, pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor  de R$ 36,40. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira e Andréa  Viana Arrais  Egypto  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas o valor de R$ 11.000,00 pago para psicóloga.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 09 05 /2 00 7- 14 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 81          2 Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 67/71).  Pois  bem.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  LUIZ  CARLOS  DINIZ, fls. 6/11, referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  Está sendo exigido imposto sobre a renda de pessoa física, código 2904, no  valor de R$ 8.525,39, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Foi  constatado  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor de R$ 31.001,40. Esclarece que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o  efetivo pagamento das despesas, no entanto, compareceu na Delegacia da Receita Federal do  Brasil justificando não mais possuir os documentos.  Cientificado da notificação em 21/12/2006, conforme Aviso de Recebimento  – AR de fl. 30, o contribuinte apresentou impugnação em 04/01/2007, AR de fl. 04, alegando,  em síntese:  (a) Que prestou  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresentou  os  documentos  que tinha disponível.   (b) Pagou o  tratamento médico em parcelas  com cheques de pequeno valor  ou em dinheiro e recebeu os recibos ao final do período.   (c) Não  percebeu  nas  instruções  da Receita  que  deveria  guardar  cópias  de  cheques  ou  de  extratos  bancários  para  comprovar  pagamentos  em  dinheiro, somente de guardar cópias dos recibos.   (d) Pede  a  revisão  e  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  apresentou  os  recibos  das  despesas  médicas,  quando  solicitado,  conforme  cópias  autenticadas em anexo. E, ainda, que não se pode dizer que o contribuinte  não  possuía  os  comprovantes,  haja  vista  que  existentes  e  colocados  à  disposição da fiscalização.  De  acordo  com  comunicado  de  fls.  32,  a  impugnação  foi  considerada  intempestiva.  Inconformado com o comunicado de que a impugnação estava intempestiva,  apresentou  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  fls.  35/36,  alegando  os  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 82          3 mesmos motivos  relatados  na  impugnação  e  dispondo que  a  impugnação  foi  apresentada  no  prazo legal, pedindo a desconsideração da intempestividade da defesa.  Faz juntada dos recibos já apresentados anteriormente.  Posteriormente, sobreveio despacho, que reanalisou os documentos juntados  ao  processo,  considerando,  diferentemente  da  classificação  anteriormente  feita,  tempestiva  a  impugnação.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  por  meio  do  Acórdão nº 02­44.638  (fls. 67/71), de 14/05/2013, cujo dispositivo considerou a  impugnação  procedente  em  parte,  com  a  manutenção  parcial  do  crédito  tributário.  É  ver  a  ementa  do  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação do seu efetivo pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  De acordo com a Intimação Fiscal, fls. 4, foi solicitado ao contribuinte a  apresentação de cópias e originais dos recibos, notas fiscais e extratos de  planos  de  saúde  de  todas  as  despesas médicas  declaradas.  E,  ainda,  os  documentos que comprovassem o efetivo pagamento realizado a Creuza  da  Conceição  R  de  Sena  e  Rodrigo  Eduardo  de  Sena.  O  efetivo  pagamento  deveria  ser  comprovado  por meio  de  documentos  tais  como  cópias  de  cheques  nominais  e,  se  pago  em  espécie,  através  de  extratos  bancários.  2.  O  contribuinte  alega  que  somente  possuía  os  recibos  dos  pagamentos  realizados e que não sabia de instrução da Receita para guardar cópias de  cheques ou extratos bancários.  3.  De acordo com a Lei nº 9.250/95, artigo 8º,  II, “a”, §2º, II e III, para se  encontrar a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  admitida  a  dedução  relativa  às  despesas  médicas.  4.  A dedução está  condicionada à comprovação dos pagamentos,  tal  como  disposto no Decreto nº 3.000/99, artigo 73.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 83          4 5.  Para que se aceite a dedução não é suficiente a apresentação dos recibos  de despesas médicas, pois a legislação permite que a autoridade tributária  solicite elementos adicionais que comprovem a veracidade das despesas  declaradas.  6.  Os recibos juntados nos autos provam a declaração do fato aqui invocado,  mas  não  o  fato  em  si,  pois  a  presunção  da  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código  Civil  Brasileiro,  opera­se  em  relação  às  pessoas  envolvidas, mas não alcança terceiros.  7.  A  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  conforme  art.  73  do  Decreto nº 3.000/99, pode ocorrer,  por  exemplo, por meio de  cópias de  cheques  microfilmados,  transferência  eletrônica  de  fundos  ou  ordem  bancária em favor do prestador de serviços.  8.  No presente caso, foi solicitado ao contribuinte a comprovação do efetivo  pagamento  realizado  a  Creuza  da  Conceição  R  de  Sena  e  Rodrigo  Eduardo  de  Sena,  no  entanto,  não  houve  a  apresentação  de  tais  documentos  (somente  dos  recibos),  nem  durante  o  procedimento  de  malha fiscal, tampouco na fase de impugnação.  9.  Desse modo, com fundamento no raciocínio desenvolvido e considerando  a  formação  da  livre  convicção  da  autoridade  julgadora,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  artigo  29,  mantém­se  as  glosas  de  despesas  médicas  apuradas  pela  autoridade  lançadora  em  que  não  houve  a  comprovação do efetivo pagamento referente aos prestadores de serviços  Creuza da Conceição R de Sena e Rodrigo Eduardo de Sena no total de  R$ 26.500,00.  10. As  despesas  as  quais  não  houve  a  identificação  do  beneficiário  do  tratamento médico também não podem ser acolhidas, com fundamento na  Lei nº 9.250/95, artigo 8º, II, “a”, §2º, II. A dedução somente é admitida  para  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes, no caso da despesa do Laboratório  Humberto  Abrão  R$  36,40  não  há  identificação  do  beneficiário  do  serviço.  11. Acolhem­se  as  despesas  cujos  recibos  identificam  o  beneficiário  do  tratamento e que não foi solicitado a comprovação do efetivo pagamento  da despesa.  12. Refazendo­se os cálculos o valor do imposto suplementar a pagar passa a  ser de R$ 7.297,51.  13. Voto pela procedência em parte da impugnação e manutenção parcial do  crédito tributário, no valor de R$ 7.297,51, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  77/78), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 84          5 a.  Sem outro  fundamento que não de  seu próprio  juízo,  fundamentando­se  em  normas  que  não  se  aplicam  à  matéria  tributária,  a  Autoridade  Lançadora exige a prova material da prestação de serviços, bem como a  comprovação  do  pagamento  através  de  cheques  presumindo  que  o  pagamento de despesas médicas teria que obrigatoriamente transitar pela  conta bancária do  contribuinte  e estar necessariamente  acompanhada de  provas  materiais  de  sua  ocorrência,  provas  estas  cuja  forma  de  comprovação não consta em nenhuma norma.  b.  Em  contrário,  o  comprovante  hábil  para  permitir  a  dedução  é  o  recibo  passado  e  assinado  pelo  profissional/beneficiário,  conforme  expressamente enuncia o artigo 80, do Decreto n° 3.000/99 – RIR “Art.  80”  –  Na  declaração  de  rendimentos,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses dentárias.  c.  Não  se  exige  ou  se  fala  em  comprovação  material  da  prestação  dos  serviços;  não  se  fala  em  comprovação  de  pagamento  somente  por  via  bancária  sem  recibo,  com  a  prova  feita  somente  através  de  cheque  nominativo, nada como exige o fisco.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  A  acusação  fiscal  consiste  na  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta de comprovação.   A  decisão  de  piso  (fls.  67/71),  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  com  a manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  acatando  as  despesas médicas  cujos  recibos  identificariam o beneficiário do pagamento  e,  para as quais,  a  fiscalização não  solicitou a comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 85          6 Assim, é objeto do presente recurso as despesas para as quais a fiscalização  exigiu  a  prova  do  efetivo  pagamento,  bem  como  as  despesas,  cujos  documentos,  não  indicariam o beneficiário do serviço (é de se ver o quadro de fl. 69 elaborado pela decisão de  piso).   Pois  bem.  Antes  de  adentrar  ao  exame  aprofundado  da  discussão  posta,  necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria.  A  dedução  das  despesas médicas  encontra  suporte  no  art.  8°,  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  inclusive,  trata  das  condições  impostas  para  a  sua  legitimidade. É de se ver:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de: (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 86          7 V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 87          8 § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73,  ressalva que as deduções estão  sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do  contribuinte, conforme a seguir se verifica:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de  renda  dizem  respeito  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como  a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe­se que, em regra, o  recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°,  III,  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999.  Entretanto,  havendo  dúvidas  razoáveis  a  respeito da  legitimidade das deduções  efetuadas,  inclusive acerca da  (a) efetiva prestação do  serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha  sido  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  cabe  à  Fiscalização  exigir  provas  adicionais  e,  ao  contribuinte,  apresentar  comprovação  ou  justificativa  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  glosadas.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide.   Para  a  melhor  avaliação  do  caso,  cumpre  pontuar  que  as  informações  prestadas a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, encontram­se anexadas  às fls. 59/61, e os recibos médicos apresentados pelo contribuinte, encontram­se às fls. 12/23.  No caso concreto, e ao que interessa ao debate recursal, para as despesas cujo  prestador do serviço foi o Sr. Rodrigo Eduardo de Sena, na qualidade de dentista, não houve a  identificação  do  beneficiário  do  serviço  e  nem  mesmo  a  comprovação  da  materialidade  da  despesa, ora exigida.   Para a despesa cujo prestador de serviço foi o Laboratório Humberto Abraão,  apesar de não ter sido exigida a prova do efetivo pagamento, a decisão de piso manteve a glosa,  tendo em vista que não estava identificado o beneficiário do serviço.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 88          9 Para as despesas cuja prestadora de serviço foi a Sra. Creuza da Conceição R.  Sena,  na  qualidade  de  psicóloga,  em  relação  aos  dois  valores  de  R$  4.000,00,  houve  a  identificação do beneficiário do serviço, mas não a comprovação da materialidade da despesa,  ora  exigida.  Para  a  despesa  com  valor  de  R$  3.000,00,  não  houve  a  identificação  do  beneficiário do serviço, e nem mesmo a comprovação da materialidade de despesa, ora exigida.   Entendo  que  a  decisão  de  piso  merece  ser  parcialmente  reformada,  senão  vejamos.  Cabe  destacar  que  os  recibos  cujo  prestador  do  serviço  foi  o  Sr.  Rodrigo  Eduardo de Sena, na qualidade de dentista, foram preenchidos a mão, seguindo os modelos que  são oferecidos em gráficas, e possuem descrição genérica dos serviços prestados (“tratamento  odontológico”).  Assim,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso  ao  não  legitimar  a  dedução das referidas despesas.  Em  relação  aos  recibos  cuja  prestadora  de  serviço  foi  a  Sra.  Creuza  da  Conceição R. Sena, na qualidade de psicóloga, a descrição dos serviços prestados é genérica  (“tratamento  clínico  em  psicoterapia  de  base  analítica  no  período  de  14  de  janeiro  a  16  de  dezembro de 2002”), não sendo o referido documento, ao meu ver, isoladamente, o suficiente  para convencer este julgador acerca da efetiva prestação dos serviços. Assim, entendo que agiu  com acerto a decisão de piso ao não legitimar a dedução das referidas despesas.  Por  fim,  no  tocante  à  despesa  cujo  prestador  do  serviço  foi  o  Laboratório  Humberto Abraão, tenho percepção distinta da DRJ, acerca da prova acostada aos autos. Isso  porque, na hipótese, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de  Consulta  Interna  n°  23  –  Cosit,  no  sentido  de  presumir  que  o  beneficiário  do  serviço,  cujo  recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. É de se ver:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.000905/2007­14  Acórdão n.º 2401­006.505  S2­C4T1  Fl. 89          10 nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º,  incisos II e III.   Dessa forma, não tendo sido constatados razoáveis indícios de irregularidades  no documento apresentado pelo  recorrente,  entendo que cabe presumir que o beneficiário do  serviço,  foi  o  próprio  contribuinte,  sendo,  portanto,  legítima  a  dedução  da  despesa  com  Laboratório Humberto Abraão, no valor de R$ 36,40 (art. 80, § 1º, inciso I, do RIR/99).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução a título de despesas  médicas, com Laboratório Humberto Abraão, no valor de R$ 36,40.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720915/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 15 /2 01 3- 90 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.907.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10925.720915/2013­90  Acórdão n.º 3402­006.462  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904451/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904451/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 51 /2 00 8- 31 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904451/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.872  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904451/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.872  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904451/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.872  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 140DF CARF MF

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7749161 #
Numero do processo: 11080.731977/2013-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGRAMENTO ESTADUAL. NORMAS FEDERAIS. A interpretação, pelos acórdãos paradigmas, de benefício de outro Estado da Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos aplicam a legislação federal de forma divergente da orientação do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento quanto à primeira matéria "subvenção para investimento". Por unanimidade, julgaram prejudicada a análise da segunda matéria do recurso "decadência de PIS e COFINS". Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGRAMENTO ESTADUAL. NORMAS FEDERAIS. A interpretação, pelos acórdãos paradigmas, de benefício de outro Estado da Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos aplicam a legislação federal de forma divergente da orientação do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento quanto à primeira matéria "subvenção para investimento". Por unanimidade, julgaram prejudicada a análise da segunda matéria do recurso "decadência de PIS e COFINS". Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­004.108  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERTO S.A. PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. REGRAMENTO ESTADUAL. NORMAS FEDERAIS.  A interpretação, pelos acórdãos paradigmas, de benefício de outro Estado da  Federação  não  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  quando  os  acórdãos  aplicam a  legislação  federal de  forma divergente da orientação do  acórdão recorrido. Recurso especial conhecido.  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de  2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E  DEPÓSITO  DE  BENEFÍCIO.  RIO  GRANDE  DO  SUL.  CONFAZ.  SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO.   A Lei Complementar nº 160, de 2017,  inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº  12.973/2014,  determinando  que  seria  aplicável  aos  processos  pendentes.  Ademais,  esta  Lei  inseriu  o  §4º,  no  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014,  para  impedir  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições,  além  daqueles  estabelecidos pelo próprio artigo 30.  Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em  discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos  para  o  reconhecimento  da  subvenção  para  investimento,  além  dos  enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é  exigida por lei.  TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 77 /2 01 3- 79 Fl. 3842DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano. No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em negar  provimento  quanto  à  primeira matéria  "subvenção para  investimento". Por unanimidade,  julgaram prejudicada  a análise da  segunda  matéria do recurso "decadência de PIS e COFINS". Votou pelas conclusões a conselheira Lívia  De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia  De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de  processo  originado  pela  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ,,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  com  imposição  de  multa  de  75%,  além  de  multa  isolada  sobre  estimativas mensais.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3253):   3.1.  CARACTERÍSTICAS  E  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  SUBVENÇÕES  Em 1978 a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria  da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST 112, de 29­ 12­1978,  que  teve  por  objetivo  consolidar  o  tratamento  a  ser  dado às subvenções recebidas por pessoas jurídicas para fins de  tributação do imposto sobre a renda.(...)  3.2.  TRATAMENTO  FISCAL  DAS  SUBVENÇÕES  A  PARTIR  DO ANO­CALENDÁRIO 2008 – IRPJ E CSLL  Isto posto, cabe observar eu as disposições dos incisos do artigo  443 do RIR/1999 foram derrogadas em razão das alterações na  Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). A alínea ‘d’ do  §1º  do  art.  182  desta  Lei,  que  determinava  a  classificação das  contas  que  registrassem  as  doações  e  as  subvenções  para  investimentos  como  reservas  de  capital,  foi  expressamente  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.843          3 revogada  pelo  artigo  10  da  Lei  11.638/2007,  que  entrou  em  vigor em 01­01­2008.  Em razão disso,  a Lei 11.941/2009, que por meio do artigo 15  instituiu o Regime Transitório de Tributação – RTT, estabeleceu  também  no  seu  artigo  18  um  outro  método  de  escrituração  contábil  aplicável  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  para  aquelas  decorrentes  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  feitas pelo Poder Público,  a que  se refere o artigo 38 do Decreto­Lei 1.598. (...)  Tudo  considerado,  para  que  a  subvenção  seja  tida  como  de  investimento  em  face  da  legislação  que  regula  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  é  imprescindível  ostentar  as  características elencadas no Parecer Normativo CST 112/1978.  E  para  que  essa  subvenção  de  investimento  deixe  de  ser  computada na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real o  beneficiário (...)  4. DAS INFRAÇÕES FISCAIS  4.1.  EXCESSO  DE  EXCLUSÃO  DE  SUBVENÇÃO  GOVERNAMENTAL (...)  Conforme  referido  no  item  3.1,  dentre  as  características  imprescindíveis  da  subvenção  para  investimento  está  a  necessidade  de  que  o  montante  da  subvenção  seja  aplicado  especificamente em bens ou direitos para implantar ou expandir  empreendimento  econômico previamente definido, de modo que  a  simples aplicação dos  recursos decorrentes de  subvenção em  investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento. Além disso, deve haver sincronia entre a intenção  do  ente  subvencionador  e  a  ação  da  pessoa  jurídica  subvencionada.  Os investimentos efetuados pelo fiscalizado e vinculados a cada  um  dos  atos  concessórios  de  subvenção  governamental  foram  comprovados  por  meio  da  apresentação  de  seis  volumes  encadernados contendo as respectivas notas fiscais. Além disso,  também foram apresentados quadros demonstrativos contendo a  relação  e  valores  das  notas  comprobatórias  dos  investimentos  efetuados (fls. 1356/1379). (...)  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­ Demonstrativo relativo ao 4º Termo aditivo de Rerratificação  do Protocolo 080/97 (fls. 3243) (...) neste caso, a totalidade dos  valores  subvencionados,  realmente,  constitui  subvenção  para  investimento.  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  Fl. 3844DF CARF MF     4 contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56, cumprindo integralmente a obrigação prevista no  ato de concessão da subvenção. Desde janeiro/2005, o montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  existe  a  necessidade  de  que  o  montante subvencionado seja aplicado especificamente em bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que a simples aplicação dos recursos decorrentes de subvenção  em investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas reconhecidas no ano­ calendário  de  2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação,  que  foi  indevidamente  excluído na apuração do  lucro real e na determinação da base  de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls.  3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  3.280.000,00  No ano­calendário de 2009, o contribuinte efetuou investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05.  Assim  como  na  situação  anterior,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  no  ato  concessório(...).  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor do investimento estabelecido no ato concessório, no valor  de  R$  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluída na apuração do lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por julgá­la improcedente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou  simulação.   Inexistindo pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita  pela regra geral contida no art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.844          5 SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  ICMS. EXCESSO DE VALOR. As subvenções para investimentos  passíveis  de  exclusão  da  apuração  do  lucro  real,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  são  aquelas  que,  recebidas  do  Poder  Público  com  este  objetivo,  ainda  que  em  função  de  redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos e valorados pelo ente governamental concedente.   Não  havendo  esta  comprovação,  a  subvenção  é  tida  como  de  custeio e, como tal, tributada.   OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas  devidas,  fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada  sobre os valores inadimplidos.   PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em  observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de  1972,  principalmente  se  a  impugnante  não  informou  quais  elementos  almeja  apresentar  e  o  que  pretende  especificamente  provar com eles.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. fls. 3.471/3.506), ao qual a  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento decidiu por dar provimento  ao  recurso,  além de  acolher  a  decadência  do PIS  e da COFINS,  em  acórdão  cuja  ementa  se  transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou  simulação.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ DECADÊNCIA.   Fl. 3846DF CARF MF     6 As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e  de  natureza  diversa  daquela  prevista  no  caput  do  art.  150  do  CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  (lucro  real),  e  que,  por  isso,  não  se  subsume  às  disposições  do  referido  art.  150,  mas  sim  à  regra  geral do art. 173, I, do CTN   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUTOR  DE  CUSTO.  TRIBUTAÇÃO  FEDERAL.  DESCABIMENTO.   Os créditos presumidos de ICMS são, financeiramente, renúncia  de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes,  não  configurando  renda  ou  receita  deles,  não  cabendo,  portanto,  a  tributação  pelo  IRPJ,  pela CSLL, pelo PIS ou pela COFINS.   Em  06/12/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria,  que  interpôs  recurso  especial  em  13/01/2017.  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito dos seguintes temas:  (i) natureza do benefício estadual, que entende seja subvenção para custeio,  indicando os acórdãos paradigmas nº:  (i.a) 9101­01.239 (processo administrativo nº 13502.000928/2006­89), no  qual se decidiu: “A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente destinados à  implantação ou expansão do empreendimento,  impede a qualificação do incentivo como subvenção para investimento.”  (i.b)  1101­001.228  (processo  administrativo  nº  10380.720566/201319),  constando  desta  decisão:  “Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  pelo  governo  estadual  a  contribuinte  de  ICMS,  a  título  de  crédito presumido, vinculada apenas a elevação do nível de recolhimento  do  imposto,  configura  receita  de  subvenção  para  custeio  e  integra  o  resultado operacional da pessoa jurídica.”  (ii)  decadência  do  PIS  e  da  COFINS,  sustentando  que  na  hipótese  de  compensação em DCTF, a decadência estaria submetida ao artigo 173, I, do  CTN, tendo apresentado os seguintes acórdãos paradigmas:  (ii.a)  9303­002.384  (processo  administrativo  nº  13816.000854/2003­02),  verbis:  “entendo  que  compensação  e  pagamento  não  se  confundem,  embora  ambas  sejam  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  como  a  prescrição  e  a  decadência,  todas  modalidades  de  extinção  previstas respectivamente nos §§ 2º, 1º. e 5º. do art. 156 do CTN.”  (ii.b)  2302­01871(processo  administrativo  nº  37311.012465/2006­11),  “não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.”  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), nos seguintes termos:  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.845          7 a) Subvenção de Investimento  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  a  inexistência,  na  lei  concessiva  do  benefício  fiscal,  de  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo  como  subvenção  para  investimento.  Ademais,  a  parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  pelo  governo  estadual  a  contribuinte  de  ICMS,  a  título  de  crédito  presumido,  vinculada  apenas  a  elevação  do  nível  de  recolhimento  do  imposto,  configura  receita  de  subvenção  para  custeio  e  integra  o  resultado  operacional  da  pessoa jurídica. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  os  créditos presumidos de ICMS são, financeiramente, renúncia de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes,  não  configurando  renda  ou  receita  deles,  não  cabendo,  portanto,  a  tributação  pelo  IRPJ,  pela CSLL, pelo PIS ou pela COFINS.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.   b) Decadência (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  os  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, § 4º do  CTN. Havendo então o pagamento antecipado, haverá a extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  se  não  houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art.  156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Ocorre  que  a  compensação  e  pagamento  não  se  confundem,  embora  ambas  sejam  formas  de  extinção do crédito tributário. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente mediante  compensação,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo  disposto no art. 150, § 4°, do CTN.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.(...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  Fl. 3848DF CARF MF     8 SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN,  admitindo a rediscussão das matérias relativas à (a) subvenção  de investimento e (b) decadência.  O  contribuinte  foi  intimado  em  10/03/2017  (fls.  3645),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 27/03/2017. Alega, em síntese, que:  (i)  Haveria preclusão quanto à discussão de decadência do PIS e COFINS  sobre  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  apropriados  entre  2008  e  2009,  eis  que  o  recurso  especial  teria  limitado  a  discussão  ao  período  de  janeiro a outubro de 2008;  (ii)  Ausência de divergência na interpretação da lei tributária com relação à  subvenção  para  investimento,  considerando  que  os  acórdãos  paradigmas  (acórdãos  9101­01.239  e  1101­01.228)  tratariam  de  benefícios  de  outros  Estados, com outras condições;  (iii) O próprio auditor fiscal, no caso dos autos, não teria negado a existência  de  investimentos  em  2008  e  2009,  em  contrapartida  ao  crédito  presumido  apropriado,  enquanto  nos  paradigmas  não  havia  a  necessidade  de  qualquer  contrapartida;  (iv) O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação dos créditos presumidos como subvenções, para investimento ou  custeio (identificando­os como “renúncia fiscal”), sem que haja similaridade  com acórdãos paradigmas;  (v)  No  mérito,  reitera  as  razões  de  manutenção  do  acórdão  recorrido,  sustentando  que  haveria  decadência  de  PIS  e  COFINS  também  quanto  ao  período de janeiro a outubro de 2008;  (vi) Pede também seja mantido afastamento, no mérito – se vencido quanto à  alegação  de  preclusão  ­,  quanto  aos  créditos  presumidos  de  ICMS  apropriados em 2008 e 2009;  (vii) Sustenta,  ainda,  deve  ser mantido o  acórdão  recorrido  relativamente ao  IRPJ e CSLL  Em  memoriais  apresentados  na  sessão  de  março  de  2018,  o  contribuinte  informou  que  o  Estado  do  RS  publicou  Decreto  (nº  58.898,  de  29  de  janeiro  de  2018),  retificando o benefício fiscal em análise nestes autos. Além disso, informou de decisão judicial  favorável nos autos de processo judicial.   Nesse  contexto,  esta  Turma  da  CSRF  resolveu  sobrestar  o  processo  até  29/12/2018 (fls. 3.705, Resolução nº 9101­000.053).  O  contribuinte,  assim,  foi  intimado  para  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 (fls. 3.729). Assim, apresentou  em 28/12/2018 petição na qual alega, em síntese, que teriam sido cumpridos os requisitos do  Convênio  ICMS  190/2017.  Nesta  petição  anexa  inúmeros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  (fls.  3.735).  Em  21/01/2019,  o  contribuinte  apresentou  “Atestado  de  Registro  e  Depósito, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul” (fls. 3.828).   Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.846          9 Para  evitar  prejuízo  à  Procuradoria,  foi  oportunizada  a  sua  manifestação,  conforme despacho às fls. 3.834.   Nesse  sentido,  a  Procuradoria  manifestou  que  caberia  “à  UNIDADE  DE  ORIGEM  examinar  os  certificados,  e  verificar  se  contemplam  todos  os  atos  normativos  de  benefícios  fiscais,  e  se  estes  estão  acompanhados  da  correspondente  documentação  comprobatória, incluindo­se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos.”  É o relatório.  Voto               Em que pese tenhamos mencionado o conhecimento do recurso especial em  Resolução  anteriormente  proferida,  entendemos  pela  necessária  apreciação  do  conhecimento  no presente momento, em respeito ao artigo 63, §5º, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  Diante disso,  passo  à  análise dos  requisitos de  conhecimento do  recurso da  Procuradoria, questionados pelo contribuinte em suas contrarrazões:    Conhecimento:  Divergência  na  Interpretação  da  Lei  Tributária  quanto  à  Subvenção  para  Investimento  O  recurso  especial  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara relativamente às duas matérias recorridas.   O Recorrido pleitea não seja conhecido o recurso, em síntese, pelas seguintes  razões:  a)  Ausência de divergência na interpretação da  lei  tributária com relação à  subvenção para  investimento, considerando que os  acórdãos paradigmas  (acórdãos 9101­01.239 e 1101­01.228)  tratariam de benefícios de outros  Estados, com outras condições;  b)  O próprio auditor fiscal, no caso dos autos, não teria negado a existência  de investimentos em 2008 e 2009, em contrapartida ao crédito presumido  apropriado,  enquanto  nos  paradigmas  não  havia  a  necessidade  de  qualquer contrapartida;  c)  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação  dos  créditos  presumidos  como  subvenções,  para  investimento  ou  custeio  (identificando­os  como  “renúncia  fiscal”),  sem  que haja similaridade com acórdãos paradigmas;  O  tratamento,  pelos  acórdãos  paradigmas,  de  benefício  de  outro  Estado  da  Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos interpretaram a  legislação federal de forma divergente.   Fl. 3850DF CARF MF     10 Lembro  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01.239)  tem  o  seguinte  contexto fático descrito em seu relatório:  A matéria objeto do recurso refere­se à redução ou a concessão  de crédito presumido referente ao ICMS devido aos Estados da  Bahia  e  de  Pernambuco,  por  força  de  Programas  de  Desenvolvimento  firmados  entre  as  unidades  federadas  e  a  contribuinte,  tendo  o  Acórdão  recorrido  entendido  que  não  seriam  hipóteses  de  subvenção  para  custeio  concedido  pelo  poder  público.  Nesse  diapasão,  não  se  lhes  aplicaria  a  norma  prevista  no  art.  392  do RIR/1999,  assim  como,  a  interpretação  do Parecer Normativo CST n° 112/78 estaria equivocada.   Na  sua  peça  recursal,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  incentivo  em  questão  representa  subvenção  de  custeio e,  portanto,  passível  de  incidência do  IRPJ e de  toda a  tributação  constante  no  lançamento  fiscal,  tendo  havido,  no  Acórdão recorrido, mácula ao art. 44,  IV, da Lei n° 4.506/64 e  ao art. 392 do RIR/1999, cuja  interpretação dada pelo Parecer  Normativo CST n° 112/78 merece aplausos.   Diante  desse  panorama  fático,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  no  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239),  conforme  voto  vencedor  elaborado  pelo  ex­Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias:  Com  bem  assinalado  no  voto  do  i.  Relator,  para  serem  caracterizados como subvenção para investimento, os benefícios  fiscais, devem ser submetidos a cuidadoso exame jurídico do ato  concessivo e das respectivas disposições regulamentares.   O  fato  da  lei  que  institui  o  benefício  revelar  a  intenção  da  Pessoa Jurídica de Direito Público de  transferir capital para a  iniciativa privada, é apenas indicativo de tratar­se de subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente,  depende  dos  requisitos  e  exigências  estipuladas  para  a  fruição  do  benefício,  cujas  características  permitem  assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos  objetivos  da  norma concessiva.   Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins  fiscais,  como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  jurídica  do  benefício,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos,  bem  como  os  requisitos  e  mecanismos que assegurem a efetiva “implantação ou expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  tal  como  preconizado  pelo  Decreto­Lei nº 1.598/77.   Pois bem, no caso do Prodepe, a subvenção governamental está  prevista  na  Lei  Estadual  nº  11.675,  de  1999,  que  foi  regulamentada pelo Decreto nº 21.959, de 1999.   O  art.  1º  da  Lei,  cujos  excertos  principais  foram  acima  transcritos,  dispõe  sobre  as  características  do  benefício  fiscal.  Ao  apreciar  seus  elementos  caracterizadores,  firmei  convicção  no  sentido  de  que,  a  despeito  da  intenção  governamental  em  conceder  o  incentivo  com  “a  finalidade  de  atrair  e  fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.847          11 de Pernambuco”, efetivamente não foi assegurada a destinação  dos  recursos  na  “implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos econômicos”.  Conforme  entendimento  que  já  manifestei  neste  Colegiado,  é  condição legal para que as subvenções sejam qualificadas como  de  “investimento”,  além  da  manifestação  do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos  fixados  no  ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício  estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas  não  fixa  de  modo  taxativo  tais  critérios,  os  requisitos  estipulados  para  fruição  do  benefício  passam  a  representar  mera  formalidade,  que  se  descumprida  por  parte  do  beneficiário,  não  acarreta  nenhum tipo de sanção.   In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não  obriga a destinação dos valores subvencionados na implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Como  se  verifica  pelo  teor  ato  concessivo,  o  auxílio  obtido  por  meio  de  crédito  presumido  do  ICMS  evidencia  uma  redução  do  desembolso  financeiro, podendo ser utilizado pela empresa na forma que lhe  for  mais  conveniente.  Neste  mesmo  sentido,  observa­se  pela  análise do atos regulamentares, que existem algumas exigências,  porém nenhuma delas fixa a destinação do valor correspondente  à subvenção ou o montante equivalente, na aplicação específica  do projeto apresentado para habilitação no programa.   Assim,  não  vislumbro  respaldo  jurídico  para  enquadrar  tal  benefício  como  subvenção  para  investimento,  cujos  requisitos  devem  estar  prescritos  na  lei  concessiva  e  estritamente  observados pelo contribuinte.   Ademais,  conforme  o  disposto  na  própria  lei  instituidora  do  programa,  a  sociedade  beneficiária  pode,  ao  pleitear  sua  habilitação, optar em destinar os recursos para investimento fixo  ou capital de giro, verbis: (...)  Diante  de  tal  faculdade, me  parece  que,  apesar  das  exigências  regulamentares  fixadas  para  a  concessão  do  benefício  à  Recorrida,  não  há  um  efetivo  mecanismo  de  fiscalização  e  controle que possibilite o ente  subvencionador assegurar que a  parcela  correspondente  à  renúncia  fiscal,  ou  seu  equivalente,  tenha  sido  destinada  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico.  Seria  de  se  admitir  que  tal  direcionamento  se  desse  em  momento  não  coincidente  com  a  utilização do crédito presumido decorrente do incentivo, porém,  nem  isso  foi  possível  aferir  com  base  nos  elementos  caracterizadores do benefício do Prodepe.   Assim,  ante  a  inexistência  destes  elementos  que  permitem  garantir que os  recursos vertidos pelo ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  é  Fl. 3852DF CARF MF     12 forçoso  reconhecer  que  o  benefício  fiscal,  caracterizado  pela  redução do valor a  ser arrecadado pelo contribuinte, não pode  ser  qualificado  como  subvenção  para  investimento,  mas  para  custeio,  devendo  seus  valores  serem  computados  na  determinação  do  lucro  operacional,  conforme  o  art.  44,  inciso  IV,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  na  forma  determinada  pela  autoridade fiscal nos presentes autos. (grifamos)  O primeiro acórdão paradigma (9101­01239), portanto, interpreta a legislação  federal, tratando da exigência de aplicação efetiva dos recursos correspondentes à subvenção.   A similitude fática com o caso dos autos é evidente, eis que a autuação fiscal  fundamentou­se  na  “necessidade  de  que  o  montante  subvencionado  seja  aplicado  especificamente em bens ou direitos previamente definidos na concessão do benefício” (trecho  do TVF).   Quanto  à  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  também  entendo  existente  quanto  ao  primeiro  paradigma,  eis  que  sob  o  mesmo  contexto  fático  (créditos  presumidos de estaduais concedidos por legislação federal), houve decisão administrativa em  sentido diametralmente oposto. Enquanto o primeiro acórdão paradigma (9101­01239) revela a  manutenção de auto de infração, o acórdão recorrido afasta a exigência tributária.  Assim, vislumbro divergência na  interpretação da  lei  tributária  com relação  ao primeiro paradigma (9101­01239), razão pela qual conheço do recurso especial com relação  a este acórdão.  Lembro que no caso destes autos o auditor fiscal reconheceu a existência de  investimento,  em  valores  bastante  inferiores  aos  valores  de  receitas  de  subvenção.  O  que  suplantou  o  investimento  exigido  em  ato  concessório  estadual,  foi  identificado  como  subvenção para custeio:  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56, cumprindo integralmente a obrigação prevista no  ato de concessão da subvenção. Desde janeiro/2005, o montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  existe  a  necessidade  de  que  o  montante subvencionado seja aplicado especificamente em bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que a simples aplicação dos recursos decorrentes de subvenção  em investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas reconhecidas no ano­ calendário  de  2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação,  que  foi  indevidamente  excluído na apuração do  lucro real e na determinação da base  de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls.  3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  3.280.000,00  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.848          13 No ano­calendário de 2009, o contribuinte efetuou investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05.  Assim  como  na  situação  anterior,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  no  ato  concessório(...).  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor do investimento estabelecido no ato concessório, no valor  de  R$  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluída na apuração do lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  No  caso  do  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­01239)  a  legislação  sequer  obriga a contrapartida em investimento, como explicita o voto vencedor:  In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não  obriga a destinação dos valores subvencionados na implantação  ou expansão de empreendimento econômico.  Este fato não prejudica o conhecimento do recurso especial. Afinal, ambos os  casos tratam de benefício fiscal estadual sem investimento com valor equivalente aos créditos  concedidos,  seja porque a  lei  estadual  sequer exigia  investimento  (como descreve o primeiro  acórdão paradigma), seja porque a lei estadual exigia investimento em valor baixo, comparado  com  o  crédito  concedido  (acórdão  recorrido).  Em  ambos  os  casos,  a  pacificação  da  interpretação  da  lei  tributária,  para  saber  se  necessária  a  equivalência  entre  investimento  e  crédito concedido, caberá a esta Turma da CSRF, exatamente porque os acórdãos – analisando  casos similares (não idênticos) concluíram pela interpretação da lei federal de forma distinta.  Por  fim,  entendo  que  a  distinção  da  tese  jurídica  vencedora  também  não  prejudica o conhecimento do recurso especial. O contribuinte sustenta que o voto vencedor do  acórdão  recorrido  teve  por  fundamento  afastar  a  qualificação  dos  créditos  presumidos  como  subvenções, para  investimento ou custeio (identificando­os como “renúncia  fiscal”), sem que  haja  similaridade  com  acórdãos  paradigmas.  No  entanto  tal  fato  reforça  a  necessidade  de  julgamento  do  recurso  especial  e  interpretação  da  legislação  federal,  para  conclusão  sobre  a  natureza jurídica de créditos presumidos concedidos por Estados, para fins de enquadramento –  ou não – como subvenção para investimento.  Diante  destas  razões,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria com fundamento no primeiro acórdão paradigma (9101­01239).  De  toda  forma,  analiso  também  o  segundo  acórdão  paradigma,  para  confirmar o conhecimento do recurso especial.  O segundo acórdão paradigma (1101­01228) tem descrito o contexto fático  em seu relatório, como se reproduz a seguir:  A autoridade  lançadora constatou que a contribuinte deixou de  contabilizar  três  pagamentos  efetuados  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  que  totalizaram  R$  280.000,00,  a  título  de  “Prêmio  de  Performance”,  bem  como  promoveu  indevidamente  ajuste  negativo  do  Regime  Tributário  de  Transição,  no  valor  de  R$  32.672.426,29,  por  classificar  como  subvenção  para  Fl. 3854DF CARF MF     14 investimentos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará,  conforme  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  valor este  reconhecido  na  apuração do  resultado  do  exercício como redutor do Custo de Mercadoria Vendida (CMV).  Os  pagamentos  recebidos  do  Banco  Bradesco  S/A  foram  classificados  como  receitas  omitidas,  e  o  ajuste  em  razão  de  subvenções foi glosado como exclusão indevida.   O mérito  foi  julgado  da  forma  seguinte  pela  Turma  prolatora  do  segundo  acórdão paradigma (1101­01228):  Nestes autos, a Fiscalização observa que a contribuinte afirmou  ser  beneficiária  de  subvenção  para  investimentos,  relativa  a  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará  por  meio  do  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  assim descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/52: (...)  Depois  de  discorrer  sobre  a  disciplina  das  subvenções  para  investimento  a  partir  da  Lei  nº  11.638/2007  e  no  âmbito  do  Regime Tributário de Transição – RTT, a autoridade lançadora  reportou­se ao art. 38, §2o do Decreto­lei nº 1.598/77 e ao art.  443 do RIR/99, ao conceito e à classificação de subvenções nos  termos  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  2/78  e  143/73,  para  então consignar que: (...)  Como  esclarecido  no  Parecer  Normativo  CST  nº  107/75,  em  situações semelhantes à presente, o sujeito passivo deduz, como  despesa  incorrida,  o  ICMS  incidente  sobre  suas  operações  tributáveis.  Aqui  questiona­se  se  a  dispensa  de  recolhimento  deste  valor  –  efetivada  mediante  crédito  decorrente  de  nota  fiscal emitida para compensação do ICMS relativo aos repasses  concedidos, calculados  segundo a cláusula quinta do Termo de  Acordo nº 917/2006  (fl.  239/249) – deve  ser  reconhecida como  receita tributável, ou pode deixar de integrar o lucro tributável.   Tem­se, em tais circunstâncias, um crédito presumido de ICMS,  que  não  corresponde  aos  créditos  reais,  verificados  em  operações  anteriores  e  abatidos  do  imposto  devido  nas  saídas  promovidas  pelo  sujeito  passivo,  de  modo  a  implementar  a  nãocumulatividade.  Trata­se  de  benefício  fiscal  dissociado  de  qualquer operação antecedente sujeita à incidência de ICMS e é  contabilizado a débito da conta representativa de ICMS a pagar,  de modo a reduzir seu saldo e, por conseqüência, o pagamento  do tributo.   Cabe  aqui  definir  se  a  contrapartida  credora  deste  valor  deve  integrar o lucro tributável, no caso mediante reversão do ajuste  negativo  promovido  pela  contribuinte  em  razão  do  Regime  Tributário de Transição (...)  A  recorrente  discorda  da  exigência  de  que  a  subvenção  para  investimento  esteja  atrelada  à  estrita  aplicação  em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  expondo  o  significado  do  substantivo  subvenção,  traçando  comparativo  com o benefício “Bolsa­Família” e abordando outras hipóteses  de subsídio, para classificá­los como subvenção de custeio ou de  investimento,  distinguindo  esta  como  subsídio  com  destinação  específica  ou  difusa,  para  então  afirmar  que  a  Fiscalização  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.849          15 classificou  o  benefício  fiscal  em  discussão  nesta  segunda  hipótese,  e  defender  sua  vinculação  a  objetivos  econômicos,  sociais  e  de  desenvolvimento,  consoante  exposto  no  Termo  de  Acordo nº 917/2006.   Contudo, a única contrapartida exigida no acordo em referência  é a mencionada elevação do nível de  recolhimento do  imposto,  sem  qualquer  menção  aos  objetivos  econômicos,  sociais  e  de  desenvolvimento citados pela recorrente. (...)  Impróprio, assim, discutir a necessidade de aplicações em bens  de ativo, máquinas e equipamentos para caracterização de uma  subvenção  como  de  investimento.  Por  certo,  como  alega  a  recorrente, uma patente, nos dias atuais, pode valer muito mais  do  que  inúmeras  fábricas.  Contudo,  no  caso  presente  não  foi  exigida  contrapartida  em qualquer  tipo  de  investimento,  e  nem  mesmo  se  vislumbra,  nos  termos  acordados,  qualquer  compromisso  direto  com  a  produção  e  o  emprego,  justamente  porque  não  houve  fixação  de  metas  de  desempenho  real:  incremento  das  receitas  e  do  emprego  e  da  conseqüente  arrecadação.   Neste  contexto,  a  alegada  distinção  entre  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  mencionada  no  art.  38,  §2o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  expansão  de  empreendimentos  industriais,  como  exigida  pela  Fiscalização,  em  nada  afeta  a  presente  exigência,  porque nenhuma delas  é  exigida no acordo  que pretendeu configurar uma subvenção para investimento. (...)  O  Decreto­lei  nº  1.598/77  especifica  quais  são  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  que  podem  ser  caracterizadas  como  subvenções para investimento e, assim, não computadas no lucro  tributável:   Admitir,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  pessoa  jurídica  de  direito público, ao conceder isenção ou redução de impostos em  favor  de  uma  empresa  pode  definir  se  a  subvenção  é  para  investimento  ou  custeio  dispensaria  a  análise  dos  atos  concessivos  do  benefício,  e  exigiria,  tão  só,  a  prova  de  que  a  beneficiária cumpriu as obrigações acessórias ali definidas. Em  verdade,  desvincular  o  investimento  realizado  da  exigência  do  subvencionador  simplesmente  anula  a  possibilidade  de  se  cogitar  de  outro  tipo de  subvenção que não  para  investimento,  pois  basta  qualquer  ação  ou  intenção  do  subvencionado,  independentemente  de  sua  motivação,  evidenciando  que  investimento houve, para se afirmar que o benefício fiscal teria a  natureza  de  subvenção  para  investimento,  e  assim  afastar  sua  tributação. (...)  Impróprio,  também,  classificar  o  benefício  concedido  pelo  Estado  do  Ceará  como  “adiantamento  de  recursos  para  ser  utilizado  numa  atividade  específica”,  o  incremento  da  arrecadação  tributária  e  do  emprego.  Consoante  exposto  no  Parecer Normativo CST nº 142/73, a atividade estatal de carrear  para  a  empresa  recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação  identifica­se,  sem  dúvida,  no  plano  orçamentário,  com  a  ajuda  Fl. 3856DF CARF MF     16 financeira  do  poder  público  às  empresas  privadas  com  autorização de lei especial, conceituada e classificada na Lei de  Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§ 2º e 3º,  item  II,  combinados  com o  art.  19). A  entrega  de  recursos  por  parte do Poder Público, ou sua renúncia a recebê­los, não pode  ser, assim, rotulada como adiantamento ou empréstimo sujeitos  a  termo,  mas  sim  como  receita  efetiva,  ainda  que  passível  de  reversão futura, o que evidencia a inadequação das referências  feitas pela  recorrente ao art. 116,  inciso  II do CTN, bem como  ao  seu art.  117. Na  forma em que  concedido o benefício,  nada  impede  que  a  contribuinte  destine  livremente,  em  suas  atividades, os valores que deixaram de ser recolhidos ao Estado  do  Ceará.  Em  verdade,  nos  termos  do  acordo  em  referência,  somente  se  exigiu  que  a  contribuinte  transportasse  os  valores  correspondentes  para  reserva  de  capital,  e  como  nenhuma  contrapartida específica foi exigida, não há como assegurar que  tais montantes permaneçam capitalizados na beneficiária.   A  longa  transcrição  é  para  demonstrar  o  enfoque  do  tema  pela  Turma  prolatora do  segundo acórdão paradigma (1101­01228). A  turma analisou o artigo 392, do  RIR/99,  como  também  o  artigo  38,  do  Decreto­lei  nº  1.598,  para  concluir  que  no  caso  do  benefício  estadual  em  análise  (Pague  Menos  –  Ceará)  não  havia  previsão  –  na  legislação  estadual  ­  de  contrapartida  específica  que  caracterizasse  o  benefício  como  subvenção  para  investimento.   Adoto  as  razões  tratadas  quanto  ao  primeiro  paradigma  para  reafirmar  o  conhecimento do recurso especial.  Diante disso, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria quanto  ao segundo paradigma.  Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria.    Preclusão  O  contribuinte  sustenta  em  suas  contrarrazões  que  “não  teria  havido  qualquer  irresignação  recursal,  quanto  à  decisão  do  acórdão  recorrido  que  afastou  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  apropriados  pela  Recorrida  entre  2008  e  2009,  em  função  da  impossibilidade  de  se  considerar  tais  créditos  como espécie de receita para fins de PIS e COFINS, nos termos da fundamentação do acórdão  recorrido”.  Ocorre que consta do acórdão recorrido o enfretamento do PIS e da COFINS  conjuntamente com o IRPJ e CSLL, sendo a tributação reflexa. Destaco trecho da ementa nesse  sentido:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUTOR  DE  CUSTO.  TRIBUTAÇÃO  FEDERAL.  DESCABIMENTO.   Os créditos presumidos de ICMS são, financeiramente, renúncia  de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes,  não  configurando  renda  ou  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.850          17 receita  deles,  não  cabendo,  portanto,  a  tributação  pelo  IRPJ,  pela CSLL, pelo PIS ou pela COFINS.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  questiona  o  acórdão  recorrido,  sustentando  que  “trata­se  aqui  de  examinar  se  é  possível  classificar  uma  dotação  como  “subvenção para  investimento”, ainda que não  tenha sido  indicada a assunção de qualquer  compromisso  de  investimento  específico  por  parte  do  contribuinte”  (trecho  do  recurso,  fls.  3.615).  Ao  final,  a  Procuradoria  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido  “restabelecendo­se  o  lançamento em sua integralidade” (trecho do pedido, fls. 3.622).  Diante disso,  entendo que há questionamento da  integralidade dos  autos de  infração, inclusive dos reflexos PIS e COFINS.  Portanto, rejeito o pedido do contribuinte para declaração de preclusão  quanto ao PIS e COFINS.    Mérito – Subvenção para Investimento:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Rio Grande do  Sul) como subvenção para investimento, como relatado no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­053.779,  da  13ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto­SP. Adoto o relatório constante na decisão de  primeira instância para compor em parte este relatório:   Define  como objeto  da Verificação Fiscal  IRPJ  e CSLL dos  anos­calendário 2008 e 2009, nos quais foi constatado que o  fiscalizado  percebeu  subvenções  governamentais  para  investimento sob a forma de crédito presumido de ICMS, que  foram  contabilizadas  como  receitas  não  operacionais  e,  posteriormente,  excluídas  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo  18  da  Lei  11.941/2009.  Contudo,  após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, verificamos que parte dos valores considerados  como  sendo  subvenção  para  investimento,  materialmente,  constituía  subvenção  para  custeio,  que  integra  o  grupo  das  receitas  operacionais,  e  deve  ser  considerada  na  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o  lucro, da contribuição para o PIS e da Cofins.   A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), aplicável ao caso dos autos:  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  Fl. 3858DF CARF MF     18 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  estadual,  referido  em Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 3.251):  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­ Demonstrativo relativo ao 4º Termo aditivo de Rerratificação  do Protocolo 080/97 (fls. 3243) (...) neste caso, a totalidade dos  valores  subvencionados,  realmente,  constitui  subvenção  para  investimento.  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56, cumprindo integralmente a obrigação prevista no  ato de concessão da subvenção. Desde janeiro/2005, o montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  existe  a  necessidade  de  que  o  montante subvencionado seja aplicado especificamente em bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que a simples aplicação dos recursos decorrentes de subvenção  em investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas reconhecidas no ano­ calendário  de  2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação,  que  foi  indevidamente  excluído na apuração do  lucro real e na determinação da base  de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls.  3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  3.280.000,00  No ano­calendário de 2009, o contribuinte efetuou investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05.  Assim  como  na  situação  anterior,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  no  ato  concessório(...).  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor do investimento estabelecido no ato concessório, no valor  de  R$  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluída na apuração do lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  Houve,  assim,  3  atos  concessórios  de  subvenção  governamental  que  originaram a autuação fiscal, discriminados em planilha às fls. 3264 do TVF, com cópia às fls.  99/101,  102/105  e  106/109  dos  autos.  Como  o  primeiro  destes  atos  concessórios  (Quarto  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.851          19 Termo  Aditivo  de  Rerratificação  do  Protocolo  nº  80/97)  não  fundamentou  autuação  fiscal,  passo à análise dos demais.  Com  efeito,  consta  do Termo de Acordo ACP  001/05  é  também  referido  o  fundamento no regramento estadual para o benefício então firmado (fls. 102):   Cláusula  primeira  –  Nos  termos  dos  arts.  32,  Nota  03,  “a”  e  Nota  04,  do  Livro  I,  do  Regulamento  do  ICMS  (RICMS),  aprovado  pelo  Decreto  37.699,  de  26/08/97,  a  EMPRESA  fica  autorizada  a  apropriar  valores  a  título  de  créditos  fiscais  presumidos previstos no inciso VIII, do mencionado artigo, sem  a restrição prevista na Nota 02 do mesmo artigo 32. (...)  Cláusula  segunda – A EMPRESA poderá, concomitantemente e  no mesmo exercício financeiro a que se referir, se adjudicar do  crédito fiscal presumido previsto no inciso XIII, do artigo 32, do  Livro  do  RICMS,  desde  que  para  tanto  atenda  os  requisitos  previstos na legislação para apropriação deste incentivo.  Ademais, o Termo de Acordo ACP 02/09 (fls. 106) explicita seu fundamento  na legislação estadual do Rio Grande do Sul:  Cláusula  primeira  –  Nos  termos  dos  arts.  32,  Nota  03,  “a”  e  Nota  04,  do  Livro  I,  do  Regulamento  do  ICMS  (RICMS),  aprovado  pelo  Decreto  37.699,  de  26/08/97,  a  EMPRESA  fica  autorizada  a  apropriar  valores  a  título  de  créditos  fiscais  presumidos previstos no inciso VIII, do mencionado artigo, sem  a restrição prevista na Nota 02 do mesmo artigo 32. (...)  Cláusula terceiera – A EMPRESA poderá, concomitantemente e  no mesmo exercício financeiro a que se referir, se adjudicar do  crédito fiscal presumido previsto no inciso XIII, do artigo 32, do  Livro  do  RICMS,  desde  que  para  tanto  atenda  os  requisitos  previstos na legislação para apropriação deste incentivo  Portanto,  os  benefício  tratados  nestes  autos  estão  fundamentados  no  artigo  32, VIII e XIII do RICMS (Decreto Estadual n. 37.699/97).  Diante  da  constatação  de  que  é  claro  nos  autos  o  regramento  estadual  que  embasou os benefícios  fiscais em discussão,  rejeito o pedido da Procuradoria para baixa dos  autos à unidade de origem para “examinar os certificados, e verificar se contemplam todos os  atos  normativos  de  benefícios  fiscais,  e  se  estes  estão  acompanhados  da  correspondente  documentação  comprobatória,  incluindo­se,  nesse  rol,  o  benefício  discutido  nos  presentes  autos.”  Com  efeito,  basta  a  análise  dos  documentos  dos  autos,  o  que  está  na  competência  deste  Colegiado,  sendo  dispensável  a  baixa  à  unidade  de  origem  se  é  clara  a  disposição estadual utilizada como fundamento para o Ato Concessivo que originou a autuação  fiscal.  Pois bem.  Fl. 3860DF CARF MF     20 Como  já  analisamos  em  oportunidades  anteriores,  foi  aprovada  a  Lei  Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo  30.   O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.852          21 §  5  º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da  Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  Remanesce,  de  toda  forma,  a  exigência  de  cumprimento  dos  requisitos  do  caput  do  artigo  30,  quais  sejam:  (i)  intenção  do  Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  A Lei Complementar  estabeleceu  a  aplicação  das  regras  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:   I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de  todos os atos normativos  relativos às  isenções,  Fl. 3862DF CARF MF     22 aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.   § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo,  foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:   I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio  internacional,  incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao  incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.   Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.853          23 § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS,  nos  termos  do  §  2o  deste artigo.   §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.   §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação do ato concessivo.   § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.   §  7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu  território, sob as mesmas condições e nos  prazos­limites de fruição.   §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.   Diante  de  tais  exigências,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para  a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem  atender as seguintes condicionantes:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Fl. 3864DF CARF MF     24 Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I  e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela  guarda  da  relação  e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o  registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula  terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou  do Distrito Federal da relação com a identificação de  todos os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  da  cláusula  segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de  2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante no Anexo Único.  Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda,  devem  ser  feitas  até  as  seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro  e do depósito;  II ­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data  do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios fiscais.  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.854          25 Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  O  contribuinte  apresentou  às  fls.  3.828  “Atestado  de  Registro  e  Depósito  001/2019” no qual o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul certifica que os  atos  concessórios  analisados  nestes  autos  foram  objeto  de  publicação  dos  Decretos  53.909/2019  e  53.919/2018.  Lembro  quais  são  os  atos  concessórios  que  ocasionaram  a  imposição tributária:  (i)  Termo de Acordo ACP 001/05 (fls. 102)  (ii)  Termo de Acordo ACP 02/09 (fls. 106)  Em  consulta  ao  sítio  do  CONFAZ  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­190­17­1/rio­ grande­do­sul/2018/certificado­de­registro­e­deposito­rs­1.pdf),  constatei  Certificado  de  Registro  de Depósito – SE / CONFAZ 02/2018/2018, do qual se extrai:  O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições  previstas  nos  art.  5º,  incisos  I,  II,  e  XIV  do  Regimento  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  aprovado  pelo  Convênio  ICMS  133/97,  de  02  de  janeiro  de  1998; bem como  no  inciso  II  do  art.  3º  da Portaria nº  525,  de  7de  dezembro  de  2017,  que  aprovou  o  regimento  interno  da  Secretaria Executiva  do CONFAZ,  para  os  fins  do  disposto  na  Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nos termos  do §3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de  dezembro de 2017, torna público e certifica o seguinte:  Que  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  representado  pelo  seu  Secretário  de  Fazenda  Luiz  Antônio  Bins,  efetuou  o  depósito  nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II  da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, da planilha dos  atos  normativos  e  concessivos  dos  benefícios  fiscais  e  da  correspondente  documentação  comprobatória,  cujos  atos  normativos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio  Grande do Sul, por meio do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro  de  2018,  publicado  no  dia  30  de  janeiro  de  2018,  e  suas  alterações posteriores, e do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro  de 2018, publicado em 8 de fevereiro de 2018, e suas alterações  posteriores.  O depósito foi efetuado por meio de correio eletrônico na forma  do Despacho nº 39/18, de 12de março de 2018.  Fl. 3866DF CARF MF     26 O Estado do Rio Grande do Sul declarou que a documentação  incluída  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  no  processo  específico  no  Sistema  Eletrônico  de  Informação  ­  SEInº  12004.100374/2018­19,  possui  o mesmo  teor  da  documentação  depositada  nesta  Secretaria  Executiva,  por  meio  de  correio  eletrônico.  O depósito efetuado foi registrado sob nº 002/2018.  Ademais, verifico a publicação no sítio da Fazenda do Rio Grande do Sul dos  citados  Decreto  53.898  e  53.912/2018  (www.legislacao.sefaz.rs.gov.br).  O  Decreto  53.912/2018  tem  o  seguinte  teor,  confirmando­se  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte:  Art. 1º  ­ Com  fundamento no disposto no  inciso  I do art. 3º da  Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no  inciso  I  da  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  190/17,  ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7  de  janeiro  1975,  conforme  Ato  Declaratório  CONFAZ  nº  28,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  26  de  dezembro  de  2017, fica publicada no Anexo Único deste Decreto relação com  identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de  2017,  relativos  aos  benefícios  fiscais  instituídos  em  desacordo  com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição Federal.   Parágrafo único ­ A relação de que trata este artigo inclui atos  normativos  não  relativos  a  benefícios  fiscais  instituídos  em  desacordo  com  a  Constituição  Federal  objetivando  facilitar  a  compreensão sistemática dos atos cuja publicação é exigida pela  Lei  Complementar  Federal  nº  160,  de  7  de  agosto  de  2017.  (Acrescentado  pelo Decreto  53.952,  de  07/03/18.  (DOE  08/03/18) ­ Efeitos a partir de 08/03/18.)  Art. 2º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Destaco  trecho do Anexo ao Decreto Estadual 53.912/2018,  referindo­se ao  benefício fiscal em discussão nestes autos:  ITEM  (2)  ATOS  (3)  NÚMERO  (4)  EMENTA  OU  ASSUNTO (5)  DISPOSITIVO  ESPECÍFICO  (6)  DATA  DE  PUBLICAÇÃO  NO DOE (7)  TERMO  INICIAL  (8)  TERMO  FINAL  (9)  OBSERVAÇÕES  (10)  38.5  Decreto   37.699,  de  26/08/199 7  Crédito  presumido  aos  estabelecimentos  fabricantes  nas  saídas  para  o  território  nacional  de  produtos  de  informática  de  fabricação própria  RICMS, Livro I,  Art.  32,  Inciso  VIII  e Apêndice  XIII  27/08/1997  01/09/1997  28/12/2010  Retificado  em  08/09/1997  e  18/09/1997  Tais fatos atestam o cumprimento dos requisitos tratados pelos artigos 2º e 3º,  da  Lei  Complementar  nº  160  e,  assim,  a  aplicabilidade  do  artigo  10,  da  mesma  Lei  Complementar ao caso dos autos.   Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.855          27 Lembro que a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º  e  5º,  do  artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em desacordo  com o  artigo  15,  XII, §2º, verbis:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Nesse  contexto,  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelo  artigo  3º  ­  referido  expressamente  ao  final  do  artigo  10  ­  há  que  se  observar  apenas  os  requisitos  tratados  pelo  artigo 30, da Lei nº 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  Fl. 3868DF CARF MF     28 §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  §  4  º Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  160,  de  2017  ­  grifamos)  A  exigência  legal,  após  a  Lei  Complementar,  portanto  é  de  que  haja  subvenção como estímulo para  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o  que se verifica no caso dos autos –  como  inclusive reconhecido pelo  auditor  fiscal  autuante.  Ademais, exige­se o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404  – requisito não constestado pelo auditor fiscal autuante.   Lembro novamente a razão do lançamento tributário, extraindo­se do Termo  de Verificação Fiscal que o acompanha:  Além  disso,  deve  haver  sincronia  entre  a  intenção  do  ente  subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada.  Os investimentos efetuados pelo fiscalizado e vinculados a cada  um  dos  atos  concessórios  de  subvenção  governamental  foram  comprovados  por  meio  da  apresentação  de  seis  volumes  encadernados contendo as respectivas notas fiscais. Além disso,  também foram apresentados quadros demonstrativos contendo a  relação  e  valores  das  notas  comprobatórias  dos  investimentos  efetuados (fls. 1356/1379). (...)  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­ Demonstrativo relativo ao 4º Termo aditivo de Rerratificação  do Protocolo 080/97 (fls. 3243) (...) neste caso, a totalidade dos  valores  subvencionados,  realmente,  constitui  subvenção  para  investimento.  ­  Demonstrativo  relativo  ao  Termo  de  Acordo  ACP  001/2005  (fls.  3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  2.520.000,00.  No  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56, cumprindo integralmente a obrigação prevista no  ato de concessão da subvenção. Desde janeiro/2005, o montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  existe  a  necessidade  de  que  o  montante subvencionado seja aplicado especificamente em bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que a simples aplicação dos recursos decorrentes de subvenção  em investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento,  todos os valores de receitas reconhecidas no ano­ Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.856          29 calendário  de  2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constituiu,  em  verdade,  subvenção  para  custeio  ou  operação,  que  foi  indevidamente  excluído na apuração do  lucro real e na determinação da base  de cálculo da contribuição social.  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009 (fls.  3245):  (...)  A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos  fixos  no  valor  de  R$  3.280.000,00  No ano­calendário de 2009, o contribuinte efetuou investimentos  no  valor  de  R$  6.580.317,05,  e  reconheceu  receitas  de  subvenção  que  atingiram  R$  26.837.609,05.  Assim  como  na  situação  anterior,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  no  ato  concessório(...).  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor do investimento estabelecido no ato concessório, no valor  de  R$  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, que foi indevidamente excluída na apuração do lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida pela lei, assim, não  se sustenta o lançamento.  Diante  de  tais  razões,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, aplicando o regramento da Lei Complementar nº 160.  Considerando  que  nego  provimento  quanto  à  discussão  de  ser  o  benefício  subvenção  para  investimento,  julgo  prejudicada  a  análise  do  recurso  quanto  à  discussão  de  decadência de PIS e COFINS, tributos lançados de forma reflexa.    Conclusão  Portanto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, aplicando o regramento da Lei Complementar nº 160. A conclusão quanto ao  IRPJ aplica­se aos tributos reflexos.  Diante  disso,  julgo  prejudicada  a  análise  do  recurso  quanto  à  discussão  de  decadência de PIS e COFINS.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 3870DF CARF MF     30 Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano    Optei  por  apresentar  a  presente  declaração  de  voto  a  fim  de  esclarecer  as  razões  pelas  quais  divergi  da  Relatora  quanto  à  preclusão  do  PIS  e  COFINS,  bem  como  porque, no mérito, acompanhei a Relatora pelas conclusões.  Quanto  à  questão  da  preclusão,  considero  que  a  PFN  não  trouxe  razões  recursais  específicas  para  as  contribuições  ao PIS  e  à COFINS. Nesse ponto,  observo  que  o  recurso especial apresentado não menciona tais  tributos em nenhuma de suas passagens, nem  faz referência a qualquer base legal a eles aplicável. Na verdade, toda a fundamentação exposta  no recurso é exclusiva para o IRPJ e CSLL, sendo válido destacar o trecho final, em que se lê:  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  dotação  recebida  pelo  contribuinte  não  pode  ser  classificada  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  considerada  como  subvenção  para  custeio.  Consequentemente,  os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal devem integrar o lucro operacional, nos  termos  do art. 392 do RIR/99 e do art. 44, IV da Lei nº 4.506/64.   Logo, merece ser restabelecido o auto de infração lavrado para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  da multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativas.  É  verdade  que  consta  do  acórdão  recorrido  o  tratamento  conjunto,  mas  o  acórdão  é  a  decisão  recorrida,  e  é  no  recurso  que  devem  ser  postas  as  razões  pelas  quais  o  recorrente entende que a decisão deve ser reformada. No caso, o recurso da Fazenda Nacional  se  limita  a  sustentar  a  tese  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  deve  ser  tratado  como  subvenção, mas não se diz a razão pela qual, sendo subvenção, o valor deveria ser tributado por  PIS e COFINS. Não sendo tal conclusão automática, nem uma decorrência lógica da tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL,  entendo  que  a  discussão  quanto  às  contribuições  PIS  e  COFINS  restou  prejudicada.  Em síntese, portanto, compreendo que a discussão quanto ao PIS e COFINS  não  foi  devolvida  à  análise  deste  colegiado  ­­  conclusão  que,  observo,  não  prevaleceu  na  Turma após a sessão de julgamento.  No mérito,  com  a  devida  vênia,  divergi  das  razões  expostas  pela  Relatora  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  basicamente  por  concordar  com o acórdão recorrido, ou seja, por entender que o crédito presumido de ICMS sequer pode  ser entendido como subvenção ­­ seja para custeio seja para investimento.   Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido: "Os créditos presumidos  de ICMS não são, a rigor, subvenções, daí porque não cabe aqui a discussão sobre classificar o  benefício fiscal como subvenções para investimento ou subvenções para custeio, para efeito de  definir a tributação."  De fato, o crédito presumido de ICMS é uma renúncia de receita estatal ­­ a  qual, exclusivamente para fins de registro contábil, recebe o mesmo tratamento de subvenção  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.857          31 para  investimento,  nos  termos  do  artigo  443  do  RIR/99  (§  2º  do  art.  38  do  Decreto­Lei  1.598/1977) e artigo 18 da Lei 11.941/2009.   Dito de outra forma, o benefício é tratado, pela legislação acima citada, como  subvenção, mas isso não significa dizer que se trata de subvenção, no sentido estrito do termo.  Por analogia, é o mesmo que dizer que, para determinados fins, o morango será tratado ­­ como  de fato é ­­ como uma fruta, mas tal tratamento não muda a sua natureza (que é de flor1).  É que para que algo possa ser considerado subvenção é necessário que haja  uma efetiva transferência de recursos, o que em regra não ocorre com incentivos fiscais tais  como  o  crédito  presumido  de  ICMS.  É  neste  sentido  que  Bulhões  Pedreira  conceitua  as  subvenções  para  custeio  como  “transferências  de  renda”  e  as  subvenções  para  investimento  como  “transferências  de  capital”  (BULHÕES PEDREIRA,  José Luiz.  “Imposto  sobre  a Renda –  Pessoas  Jurídicas”,  Vol.  I,  Rio  de  Janeiro:  Justec,  1979,  pág.  551  e  Vol  II  p.  685).  Ambas  pressupondo a necessária "transferência", portanto.  Nessa  linha,  o  Parecer  Normativo  CST  112/1979,  tanto  ao  conceituar  subvenção para custeio quanto para investimento, faz menção à transferência de recursos, veja­ se (grifamos):  "(...)  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução de seus objetivos sociais."   "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77.   2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO."  Ressalte­se que este mesmo diploma, ao tratar especificamente das isenções e  reduções de impostos, já esclarece que, "Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção  ou  redução  de  impostos  jamais  poderiam  ser  intituladas  de  subvenção.".  E,  mais  adiante,  ressalta:  "o auxílio obtido pelo  comprador  com a  isenção,  evidenciado  pelo não desembolso                                                              1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 11 de abril de 2019.  Fl. 3872DF CARF MF     32 financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor,  sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representado efetivamente uma redução no  custo do bem adquirido" (grifamos).  O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos,  a  redução  ou  isenção  de  impostos  pode  ser  enquadrada  como  subvenção  para  investimento.  Cita  então  alguns  exemplos  ­­  todos  eles,  destaque­se,  envolvendo  a  efetiva  transferência de  recursos ao beneficiário ­­ valendo destacar o seguinte:  "Há,  também, uma modalidade de  redução do  Imposto  sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico."  (grifamos)  O próprio PN CST 112/1979 alerta para o risco das generalizações e para a  importância do exame específico do benefício:   "É  oportuna  a  advertência  para  o  risco  de  generalizar  as  conclusões  do  item anterior  para  todos  os  casos de  retorno  do  ICM. O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos.  Um retorno de  ICM, por exemplo,  como prêmio ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual,  não  será  uma  subvenção  para  investimento."  Daí  a  conclusão deste diploma de que  "As  ISENÇÕES ou REDUÇÕES de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características (...)".  Percebe­se  que  o  PN  CST  112/1979  é  claro  em  conceituar  as  subvenções  como "transferência de recursos", bem como em afirmar que a  rigor,  isenções e  reduções de  tributos não são subvenções, não obstante possam ser tratadas como subvenções, se e quando  se revestirem das características destas.  Ora,  se  é  verdade  que,  estando  presentes  as  características  das  subvenções  para investimento2, a isenção ou redução de impostos poderá ser considerada como tal, isso não  autoriza  concluir  que,  quando  não  estão  presentes  tais  características,  o  benefício  será  considerado subvenção para custeio.   Como visto,  existe  a  terceira via,  que  é  a  hipótese  de não  se  tratar de  uma  subvenção,  sendo  que  é  isso  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  beneficiário  não  recebe  diretamente quaisquer recursos do poder público ­­ o que, por sua vez, é o caso, em regra, do  crédito presumido de ICMS.                                                              2 Quais sejam: (i) intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos; (ii) efetiva e específica aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.858          33 A  distinção  é  importante  sobretudo  em  termos  orçamentários  porque,  nos  termos da Lei 4.320/1964,  a  transferência de  recursos  está na esfera da  despesa pública,  de  forma que depende de dotação orçamentária. O  crédito presumido de  ICMS, por outro  lado,  não  importa  transferência  de  recursos,  tratando­se  de benefício  fiscal  que  não  exige  dotação  orçamentária e que é caracterizado como renúncia de receita por parte do governo, nos exatos  termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal ­ LC 101/2000 (grifamos):  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de  natureza  tributária da qual decorra renúncia de  receita deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário­ financeiro no  exercício  em que deva  iniciar  sua vigência  e nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)  §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  Vemos,  portanto,  que  em  linguagem  orçamentária  as  subvenções  não  se  confundem com o crédito presumido de ICMS, sendo este uma forma de renúncia de  receita  que independe de dotação orçamentária, ao contrário das primeiras, que são despesas públicas  caracterizadas pelas transferência de recursos.  Acontece que a legislação tributária tratou de forma equivalente, inclusive no  mesmo  dispositivo  legal,  tanto  as  subvenções  para  investimento  em  sentido  estrito  (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as renúncias de receita concedidas sob a forma de  reduções e isenções de tributos e, ainda, as doações feitas pelo poder público.   O  artigo  443  do  RIR/99  (§  2º  do  art.  38  do  Decreto­Lei  1.598/1977)  denomina tanto as primeiras quanto as últimas de "subvenções" ­­ seriam, no caso, subvenções  em sentido amplo, isto é, não técnico. Veja­se (grifamos):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II  ­  feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Mas o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento fiscal e ter  denominado como "subvenção para investimento" tanto as subvenções em sentido estrito (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  das  Fl. 3874DF CARF MF     34 subvenções para investimento mencionadas no PN CST 112/1979) quanto recursos que não são  tecnicamente subvenções (i.e., as reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos,  apenas por tal razão, passem a ter a natureza de subvenções.  Por  tal  motivo,  no  caso  de  isenções  e  reduções  de  tributos,  o  tratamento  tributário previsto no artigo 443 do RIR/99 é aplicável  independentemente do preenchimento  das condições previstas no PN CST 112/1979 ­­ eis que estas são aplicáveis exclusivamente às  subvenções  stricto  sensu,  ou  seja,  às  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  (despesa pública).  Pretender  o  contrário  poderia  resultar  em  impor  condição  impossível  ao  contribuinte, eis que, em não havendo a transferência de valores por parte do poder público, o  beneficiário  do  incentivo  sequer  recebe  recursos  subvencionados  passíveis  de  serem  assim  aplicados.  Vale  notar  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis  em  vigor  antes  das  modificações promovidas pela adoção dos padrões contábeis internacionais, a subvenção para  investimento e as reduções e isenções de tributos (ou seja, as "subvenções em sentido amplo",  nos termos do art. 443 do RIR/99) podiam ser contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida  do aumento do ativo ou redução do passivo podia ser registrada (i) como receita, ou (ii) como  reserva de capital.   No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo  182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de  capital  deixou  de  existir,  fazendo  com  que  o  referido montante  passasse  a  ser  contabilizado  apenas  contra  resultado.  Porém,  objetivando  a  manutenção  do  tratamento  tributário  anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009  estabeleceu  que,  após  a  apuração  do  lucro,  os  valores  correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam  destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício.   Logo, mesmo  após  a  extinção  da  possibilidade  de  se  registrar  a  subvenção  para investimento e as reduções e isenções de tributos em conta patrimonial (como reserva de  capital), ainda assim esses valores não compunham a base tributária do  IRPJ e da CSLL, em  conformidade com o supracitado artigo 18.  Em síntese, portanto, compreendo que o crédito presumido de ICMS consiste  em  redução  de  tributo  que  apenas  pode  ser  considerado  subvenção  para  investimento  na  acepção ampla deste termo, de acordo com art. 443, I do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto­ Lei 1.598/1977). Neste sentido, para o crédito presumido de ICMS não se exige a vinculação,  isto  é,  aplicação  direta  e  exclusiva  dos  recursos  a  projetos  determinados,  requisito  aplicável  apenas às subvenções para investimento em sentido estrito (transferência de recursos). Basta,  para este, o preenchimento das condições constantes do próprio artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do  art. 38 do Decreto­Lei 1.598/1977).  Interessantes,  neste  ponto,  as  observações  do  então  Conselheiro  Marcos  Shigueo Takata em seu voto vencedor no acórdão 1103­00.555, de 20 de outubro de 2011, as  quais por oportuno reproduzo:  (...)  E,  do que  já  foi  deduzido até aqui,  fácil  constatar que o  termo  subvenções  para  investimento  foi  utilizado  em  seu  sentido  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 9101­004.108  CSRF­T1  Fl. 3.859          35 econômico pelo art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A., conforme sua  lógica e teleologia.  (...)  Atente­se, por sua importância: à luz das normas contábeis (art.  182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.), mesmo sem se fazer remissão à  lei do IRPJ (art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77), vê­se que a  subvenção  para  investimentos  não  é  receita,  mas  reservas  de  capital (patrimônio líquido).  (...)  Vale dizer, como a subvenção para investimento não é receita, à  luz  do  direito  contábil,  como  o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77 é regra específica para lucro real, e não há regra que  afaste  o  direito  contábil  para  o  lucro  presumido,  também  não  compõe a base de cálculo desse a subvenção para investimento.  A  bem  ver,  no  que  concerne  a  subvenção  para  investimento,  o  que o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 trouxe de diverso ao  que prevê o direito contábil, para fins de IRPJ sob o regime do  lucro real,  foi colocar os seguintes requisitos para não  tributar  aquilo  que  não  é  receita  (= não adição ao  lucro  líquido). Que  “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos”  sejam:  necessariamente  registradas  como  reservas  de  capital  somente  utilizáveis  para  absorver  prejuízos  ou  serem  incorporadas  ao  capital  social,  e  que não haja redução de capital no montante capitalizado.  Ou seja, o que a referida norma legal fez foi somente estabelecer  dois  requisitos,  para  fins  do  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  real,  para que a subvenção para investimento não seja adicionável ao  lucro líquido (= o que não é receita não precisar compor a base  de cálculo do IRPJ sob regime do lucro real).  E  isso é confirmável  inclusive pela interpretação  lógica do art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77.  Os  pressupostos  de  fato  previstos nos  incisos do caput do art. 38, bem como o de seu §  1º,  são  todos  hipóteses  que  também  não  são  receita  nem  são  despesa pelas normas contábeis (art. 182, § 1º, “a” a “c” e § 5º  c/c o art. 30, § 1º, “b” e “c”, da Lei de S.A.) – tal como o do art.  38, § 2º, no caso, subvenção para  investimento. Quer dizer, em  relação  àqueles  pressuposto  de  fato,  o  art.  38  não  colocou  requisito  para  que  não  sejam  tributáveis  (adição  ao  lucro;  e,  claro, para não se poder excluir o débito, em patrimônio líquido,  do lucro).  E  por  que  a  necessidade  de  dizer  que  não  são  tributáveis  os  referidos pressupostos de fato (art. 38, caput e incisos e § 1º)? É  necessário  se  lembrar  que,  à  época,  acabara  de  ser  editado  o  novo regramento contábil (na nova Lei de S.A.). Por isso, houve  por  bem  o  legislador  esclarecer  que  aquilo  que  não  é  receita,  conforme o direito contábil, não é tributável para o IRPJ sob o  regime  do  lucro  real.  Tanto  que  a  Lei  7.689/88,  ao  instituir  a  Fl. 3876DF CARF MF     36 CSL,  não  entrou  nesses  detalhes,  justamente  porque  já  não  se  fazia mais necessário.  Em  suma,  conforme  o  direito  contábil,  a  subvenção  para  investimento  não  é  receita,  sendo  registrável  em  reservas  de  capital. Para efeitos de IRPJ sob o regime do lucro real, o que  não  é  receita  continua  não  compondo  o  lucro  real,  desde  que  atendidos os dois requisitos suprarreferidos; se não atendidos a  tributação se dá (por adição ao lucro) só quanto ao IRPJ e sob o  regime de lucro real.  Registro aqui uma observação. Somente a partir do advento da  Lei  11.638/07,  que  trouxe  alterações  no  Capítulo  das  Demonstrações Financeiras da Lei de S.A., as subvenções para  investimentos passaram a ser registráveis como receita9. Ainda  assim, elas permanecem não sendo tributáveis, e não só para fins  de IRPJ, conforme os arts. 15, caput e § 4º, 16, 18 e 21, da Lei  11.941/09 (instituição do RTT Regime Tributário de Transição).  (...)  Estas são, assim, as razões do meu voto no presente caso.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano   Fl. 3877DF CARF MF

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7736543 #
Numero do processo: 13017.720124/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta de alimentos à ex-esposa, a qual convive com o contribuinte sob o mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a alimentada detentora de patrimônio, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1 90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.720124/2016­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.929  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ ARNILDO BORTOLAN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB  O  MESMO  TETO.  DEVER  DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95.   A oferta de alimentos à ex­esposa, a qual convive com o contribuinte sob o  mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a  alimentada  detentora  de  patrimônio,  não  se  ajusta  à  hipótese  de  dedutibilidade prevista na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora)  e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva  Gesto.  (assinado digitalmente)  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 01 24 /2 01 6- 43 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 92          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  Convocado).  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOSÉ ARNILDO BORTOLAN  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) ­ DRJ/RJO, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança tributária por  dedução indevida de pensão alimentícia e/ou por escritura pública – “vide” descrição dos fatos  e enquadramento legal às f. 25.   Transcrevo,  no  que  importa,  trechos  do  retromencionado,  para  melhor  compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora:  “Glosa  do  valor  de  R$  93.715,56,  indevidamente  deduzido  a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua dedução.” (fl. 25)   (...)  [O]  interessado,  em sua  impugnação  (fl.  03) afirmou que  ele  e  sua  ex­cônjuge:  “Residem  no  mesmo  endereço  pois  embora  dissolvida a sociedade conjugal, o impugnante presta assistência  pessoal a ex­esposa que sofre de doença cardíaca. Separados ou  não,  o  que  é  de  esperar  entre  as  duas  partes  é  o  respeito,  assistência  mútua...  há  a  preocupação  com  eventuais  dificuldades de qualquer espécie da outra parte, e não o descaso,  o  abandono  à  própria  sorte.  Acrescente­se  o  medo  da  solidão  agravado após uma cirurgia cardíaca.”  (...)  Face  ao  exposto,  restou  clara  a  vontade  do  contribuinte  de  continuar a residir com sua ex­cônjuge mantendo todo o suporte  afetivo e  financeiro, com respeito e assistência mútua,  face aos  quase 50 anos de união existente entre ambos.  Com base na  legislação acima exposta  [art. 4º da Lei 9.250/95  c/c arts. 1.575 e 1.576, ambos do CC/02], bem como pelo contido  na  impugnação  em  análise,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  e  sua  ex­cônjuge  residem  no mesmo  endereço,  ou  seja não ocorreu a separação de corpos, tendo ocorrido somente  a  separação  dos  bens.  Que  ambos  sobrevivem  com  a  mesma  renda originária do contribuinte e como ambos residem  juntos,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 93          3 Pensão para efeitos  tributários pretendidos, como bem apontou  a  Autoridade  Lançadora  na  Notificação  de  Lançamento  em  análise. Logo, assiste razão à Fiscalização ao glosar a Dedução  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública (f. 73­75; sublinhas deste voto).  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/03/2017,  recurso  voluntário (f. 81­88), alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, ao argumento que  o embasamento  legal não se coadunaria com a situação fática. Quanto ao mérito, afirma, em  apertadíssima  síntese,  inexistir  qualquer  dispositivo  que  vede  a  coabitação  entre  separados.  Narra que repassa mensalmente a importância estipulada à ex­cônjuge, motivo pelo qual pode  deduzir esse valor do imposto a pagar, em conformidade com o art. 4º da Lei 9.250/95.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     Preliminar   O recorrente, em suas razões, afirma que o lançamento  (...)  não  foi  efetuado  com  o  devido  embasamento  legal,  ou  melhor, o embasamento legal não se coaduna com a situação de  fato  existente.  (...)  Logo,  o  embasamento  legal  para  o  lançamento  está  equivocado,  devendo,  portanto,  o mesmo  (sic)  ser anulado (f. 82 e 84, passim).    Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  se  furta  a  apontar,  de  forma  concreta,  de  qual nulidade padeceria o auto de infração. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento  foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenha  ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma.  Rejeito, com essas considerações, a preliminar suscitada.   Mérito   Cinge­se  a  controvérsia  na  (im)possibilidade  de  abater  do  IRPF  os  valores  pagos a título de pensão alimentícia quando, apesar de separados, permanecem os ex­cônjuges  em coabitação.   Registro  ainda,  antes  de  adentrar  ao  cerne  da  questão,  que  tanto  o  fato  de  estarem separados – “vide” escritura pública de  separação consensual  e partilha amigável de  bens  às  f.  7/19  –  quanto  a  efetividade  do  pagamento  não  foram  questionados.  Confira­se  a  sintética descrição dos fatos ultimada pela autoridade fazendária (f. 25):  (1)Conforme consta nas DAAs apresentadas pelo contribuinte e  pela alimentanda, ambos residem no mesmo endereço, apesar de  serem proprietários de inúmeros imóveis.  (2) Na escritura de separação consensual foi fixada uma pensão  à  separanda no percentual de 50%. Escritura de Separação  foi  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 94          4 realizada  no  ano  de  2010.  À  época,  residiam  em  Sarandi,  mudando­se posteriormente para Canela.  (3)Ocorre que o objetivo da prestação de alimentos é propiciar  ao outro cônjuge a quantia necessária à sua manutenção. Como  ambos  residem  juntos,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  pensão  para  os  efeitos  tributários  pretendidos.  É  que  ambos  sobrevivem  com  a  mesma  renda  originária do Sr. José Arnildo Bortolan.  Entendeu a fiscalização que a dedução ocorreu ao arrepio da al. “f” do inc. II  do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a dedução da base de cálculo do IRPF das  (...)  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (Sublinhas deste voto).   Com base nos arts. 1.575 e 1.576, ambos do CC/02, entendeu a DRJ que a  glosa deveria ser mantida, eis que a sentença de separação judicial implicaria na separação de  corpos  e  partilha  de  bens,  além  de  colocar  termo  aos  deveres  de  coabitação  e  fidelidade  recíproca e ao regime de bens. Contudo, não vislumbro qualquer óbice nas normas do Direito  de Família para a coabitação de cônjuges separados.   Há alguns anos, o exc. Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar  sobre  a  constitucionalidade  da  exigência  de  ausência  de  coabitação  para  transformar  a  separação judicial em divórcio. Por carência de repercussão geral, o tema de nº 560 (Ausência  de coabitação dos cônjuges  como prova da  separação de  fato – RE nº 633981)  foi  recusado,  mas no relatório fica implicitamente demonstrada a possibilidade de “(...) cônjuges resid[irem]  sob o mesmo teto e est[arem] separados de fato” (f. 4).  Ao  tratar das  causas que  ensejariam  a exoneração do dever de arcar  com a  prestação  alimentar,  estipulada quando da  separação  consensual,  o  col.  Superior Tribunal  de  Justiça asseverou que   (...) somente se mostra possível em uma das seguintes situações:  a)  convolação de  novas  núpcias  ou  estabelecimento  de  relação  concubinária pelo ex­cônjuge pensionado, não se caracterizando  como  tal  o  simples  envolvimento  afetivo,  mesmo  abrangendo  relações  sexuais;  b)  adoção  de  comportamento  indigno;  c)  alteração das condições econômicas dos ex­cônjuges em relação  às  existentes  ao  tempo  da  dissolução  da  sociedade  conjugal  (STJ.  REsp  nº  111.476/MG,  Rel.  MIN.  SALVIO  DE  FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  25/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 177).    Ademais, como o caso em tela não se trata de separação judicial, nos termos  da al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, bastaria, a meu aviso, a apresentação “de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art.  1.124­A  da  Lei  no 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­  Código  de  Processo  Civil”  para  o  processamento  da  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPF.  Transcrevo  a  cláusula  nona  da  Escritura  Pública  de  separação  consensual  com  partilha  amigável de bens, firmada em 04 de fevereiro de 2010:  O  primeiro  outorgante  e  reciprocamente  outorgado,  JOSÉ  ARNILDO BORTOLAN, a título de pensão alimentícia vitalícia,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 95          5 desde  já  autoriza  a Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  a  pagar  em  favor  da  segunda  outorgante  e  reciprocamente  outorgada,  MARLI  TEREZINHA  IOPPI  BORTOLAN,  cinquenta  por  cento  (50%)  de  seus  rendimentos  brutos recebidos mensalmente (...) – f. 9, sublinhas desta decisão.   Este Conselho já se debruçou sobre matéria idêntica a ora tratada:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR  ESCRITURA PÚBLICA. COABITAÇÃO.  O  valor  pago  a  título  de  Pensão  Alimentícia,  decorrente  de  fixação por escritura pública, pode ser dedutível para efeito de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  A  continuidade  da  coabitação  não  impede  o  direito  à  dedução  (CARF.  Processo  nº  10166.725012/201768,  Acórdão  nº  2002000.250 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 26 de  julho de 2018; sublinhas desta decisão).   Sendo  inquestionável  a  separação,  bem  como  o  pagamento  da  pensão  alimentícia, não se pode proceder à glosa da dedução ante a mera constatação de coabitação.  Registro, por derradeiro, ser cônscia de que, em certos casos, a separação é levada a cabo com  a  finalidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia. Entretanto, para que o ato fosse desconsiderado, deveria a autoridade fiscalizadora  trazido  elementos  robustos  para  efetuar  a  glosa.  Ao meu  aviso,  o  fato  de  não  ter  cessado  a  coabitação não se mostra suficiente, mormente considerando­se a idade avançada do recorrente  e sua ex­cônjuge que, conforme relatado, padece de suposta moléstia cardiopática.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia à ilustre Relatora a divergir em parte com seu voto, porém ocorre  que meu entendimento é contrário ao seu em relação as dedução de pensão alimentícia judicial.   Conforme  relatado  pela  Conselheira  relatora,  restou  comprovado  que  o  contribuinte e sua ex­cônjuge residem no mesmo endereço, ou seja não ocorreu a separação de  corpos, tendo ocorrido somente a separação dos bens.   Cabe  salientar  o  constante  dos  artigos  1.575  e  1.576  da  Lei  nº  10.406  de  16/02/2002 (Código Civil) abaixo transcrito:  Art.  1.575.  A  sentença  de  separação  judicial  importa  a  separação de corpos e partilha de bens.  Parágrafo  único.  A  partilha  de  bens  poderá  ser  feita mediante  proposta  do  cônjuges  e  homologada  pelo  juiz  ou  por  este  decidida.  Art.  1.576.  A  separação  judicial  põe  termo  aos  deveres  de  coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 96          6 Parágrafo único. O procedimento  judicial da separação caberá  somente  aos  cônjuges,  e,  no  caso  de  incapacidade,  serão  representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.  (grifou­se)  Portanto, nos caso dos autos, verifica­se que inexistindo separação de corpos,  contribuinte  e  sua  ex­cônjuge  sobrevivem  com  a  mesma  renda  originária  do  contribuinte.  Assim,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  pensão  para  efeitos  tributários  pretendidos,  como  bem  apontou  a  Autoridade  Lançadora  na  Notificação  de  Lançamento  em  análise.  Logo,  assiste  razão  à  Fiscalização  ao  glosar  a  Dedução  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”   (grifou­se)  “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.   (grifou­se)  “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13017.720124/2016­43  Acórdão n.º 2202­004.929  S2­C2T2  Fl. 97          7 DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não  se  vislumbrando  as  necessidades  do  alimentando,  cuja  filha,  voluntariamente,  paga  alimentos  ao  pai,  que  com  ela  reside  sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora,  com  evidente  prejuízo  ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC,  Relator  CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível,  julgado em 18/07/2007,  DJ 14/08/2007, pág. 101)”   (grifou­se)  “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”  (grifou­se)   Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  pagamento  a  título  de  pensão alimentícia.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.901006/2009-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.
Numero da decisão: 9101-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.176  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 06 /2 00 9- 22 Fl. 381DF CARF MF     2 Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  de  indébito  de  CSLL  (DARF  de  estimativa  arrecadada  em  30/11/2005)  com débito  do  contribuinte  de  estimativa mensal  de CSLL,  de  janeiro  de 2005,  transmitida em 26/09/2006 (fls. 33)  Tendo  sido  indeferida  a  compensação  pela  DRF  (fls.  32),  o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  2),  julgada  improcedente pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 87):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.   O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.   ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.   Pagamento  efetuado a  titulo  de  estimativa de CSLL,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição do saldo negativo respectivo.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 96) ao qual a 2ª Turma da  4ª Câmara da Primeira Seção negou provimento. O acórdão restou assim ementado (acórdão  1402­00.718, fls. 130):  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). INEXIGIBILIDADE.   O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.   ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.   O pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode  ser  objeto  de  compensação  antes  do  final  do  ano­calendário,  devendo  ser usado para  dedução  da contribuição anual  devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  período,  a  ser  utilizado  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  seguinte.   Intimado  desta  decisão  em  06/02/2012  (fls.  141),  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  142)  em  10/02/2012.  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente de Turma (fls. 146).  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10660.901006/2009­22  Acórdão n.º 9101­004.176  CSRF­T1  Fl. 382          3 O  contribuinte  foi  intimado  em  09/10/2012,  por  acesso  à  caixa  postal,  apresentando  recurso  especial  em 16/10/2012  (fls.  157). Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  de  indébito  de  estimativas mensais, identificando como paradigmas os acórdãos 1801­00.484 e 1801­00.481.  Mencionou outros acórdãos do CARF.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  (fls.  345),  Conselheiro André Mendes Moura.  A Procuradoria foi intimada quanto ao recurso e despacho que o admitiu, sem  que tenha apresentado contrarrazões (fls. 351).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial. Passo à apreciação do mérito.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (grifo nosso)  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar,  transmitindo a PER/DCOMP em 26/09/2006, quando estava em vigor a IN acima reproduzida.  Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação,  identificando  recolhimentos  a  maior  de  estimativas  mensais.  A  compensação  foi  indeferida  pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, em decisão proferida em 18/02/2009 (fls. 32),  pautada em interpretação da IN STF 600, acima citada. Reproduz­se trecho desta decisão:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Fl. 383DF CARF MF     4 informado no PER/DCOWP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O julgamento da DRJ foi no mesmo sentido, como se observa do acórdão às  fls. 89:  Com  fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74, da Lei 9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  a  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 10 estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período".  Tal  Instrução Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que manteve a mesma disposição.   Como se vê,  se a empresa efetuou pagamento  indevido relativo  estimativa  de  CSLL  (código  2484),  ela  deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da  CSLL  anual,  seja  para  dedução da CSLL devida ou na composição do respectivo saldo  negativo. (...)  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Turma  Ordinária  em  julgamento  do  recurso  voluntário:  Frise que, no que tange ao aproveitamento dos recolhimentos a  maior por estimativa, a base legal da Instrução Normativa SRF  600/2005 está no art. 6o da Lei 9.430/1996, que estabelece: (...)  Portanto,  antes  de  encerrado  o  ano­calendário,  o  contribuinte  não  poderia  mesmo  pleitear  a  compensação  de  recolhimentos  por  estimativa,  por  se  tratar de antecipação do  imposto devido  ao  final  do  período  de  apuração,  devendo  ser  usado  para  dedução do tributo devido no ajuste anual ou na composição do  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  período,  a  ser  utilizado  a  partir de janeiro do ano­calendário seguinte.   Ressalte­se  que  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativas  mensais  é  manifestada  com  o  pagamento  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  nos  termos  do  parágrafo  único artigo 222, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10660.901006/2009­22  Acórdão n.º 9101­004.176  CSRF­T1  Fl. 383          5 em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  Ocorre  que  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  constitui  recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo  165, I e II, do Código Tributário Nacional.  Acrescento  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O caso  destes  autos  é  de  aplicação  da Súmula CARF 84,  assegurando­se  a  análise dos créditos do contribuinte pleiteados nestes autos.  Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado.    Conclusões:  Fl. 385DF CARF MF     6 Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.720457/2012-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. São dedutíveis as despesas médicas dos alimentandos, quando esses pagamentos estão previstos na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar no cálculo do imposto devido a dedução de despesa médica no valor de R$422,39. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. São dedutíveis as despesas médicas dos alimentandos, quando esses pagamentos estão previstos na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente.

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2002­000.935  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  JOSE EUSTAQUIO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a  pensão  alimentícia  fixada  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os  efetivos pagamentos.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  esses  pagamentos  estão  previstos  na  decisão  judicial  ou  no  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  considerar  no  cálculo  do  imposto  devido  a  dedução de despesa médica no valor de R$422,39. Vencidos os  conselheiros Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 04 57 /2 01 2- 74 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13154.720457/2012­74  Acórdão n.º 2002­000.935  S2­C0T2  Fl. 324          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$8.599,94 para saldo de imposto a pagar de R$7.868,91.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no  valor  de  R$72.058,18,  consignando  que  o  contribuinte  não  juntou  cópia dos comprovantes de pagamento.   Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 14/6/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 12/7/2012, às  fls. 2/93 dos autos, na qual o contribuinte alegou que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 114/119):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  Somente os valores pagos como pensão alimentícia e as quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura  de  despesas médicas e com instrução dos alimentandos, obedecidos  os  requisitos  e  limites  legais,  são  dedutíveis  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  os  demais  valores  estipulados  na  sentença  não dedutíveis, por falta de previsão legal.  O colegiado de primeira  instância decidiu por acatar a dedução de despesas  com  instrução  no  montante  de  R$5.661,68,  uma  vez  que  previstas  no  acordo  homologado  judicialmente e realizadas em favor dos alimentandos.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 25/6/2015 (fl. 125), o contribuinte, em  24/7/2015 (fl. 129), apresentou recurso voluntário, às fls. 129/320, alegando, em síntese:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13154.720457/2012­74  Acórdão n.º 2002­000.935  S2­C0T2  Fl. 325          3 ­  teria  sido mal orientado na elaboração de  sua  declaração de  ajuste,  o  que  teria ocasionado as glosas de pensão judicial, instrução e dependentes.  ­ após cair na malha fina, teria tentado retificar sua declaração de ajuste, mas  não teria conseguido, porque os dependentes teriam apresentado declarações em seus próprios  nomes.  ­  estaria  juntando  ao  seu  recurso  o  esboço  da  declaração  retificadora  que  queria  ver  processada,  além  dos  documentos  comprobatórios  dos  dependentes,  da  pensão  judicial e das despesas com instrução.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, informada pelo sujeito  passivo da seguinte forma (fls. 14/15):  ­ George Julio ­ R$22.730,74  ­ Graziela Christina ­ R$22.807,44  ­ Jozenita ­ R$26.520,00  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Como  explicitado  na  decisão  recorrida,  também  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  e  com  instrução  realizadas  com  os  alimentandos,  desde  que  o  pagamento  seja  devidamente  comprovado  e  esteja  previsto  na  decisão  judicial  ou  no  acordo  homologado  judicialmente. Como destacado naquela decisão, despesas dessa natureza devem ser declaradas  em  seus  campos  próprios,  estando  sujeitas  às  normas  e  aos  limites  legais  atinentes  a  essas  deduções.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13154.720457/2012­74  Acórdão n.º 2002­000.935  S2­C0T2  Fl. 326          4 Do  exame  da  documentação  apresentada,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  acatar despesas com instrução realizadas com os alimentandos Graziela e George, mantendo a  glosa  das  pensões  declaradas  por  falta  de  previsão  legal,  no  caso  da  pensão  declarada  com  Jozenita,  e pela  falta de  comprovação do efetivo pagamento,  no  caso dos valores declarados  com George e Graziela. Seguem trechos da decisão:  8.  Da  análise  do  acordo  homologado  judicialmente  em  30/8/2000,  firmado entre o  impugnante e Jozenita nos autos da  Ação de Divórcio Direto Consensual (fls. 38­51), extrai­se que o  contribuinte:  a)  pagará  aos  filhos  George  e  Graziela  a  importância  mensal  correspondente  a  30% de  seu  salário  bruto  recebido  da Caixa  Econômica  Federal,  a  ser  depositado  na  conta  corrente  de  Jozenita (c/c nº 1308.001.6414);  b) foi isentado de pagamento de pensão alimentícia à Jozenita;  c)  se  comprometeu  a  depositar  50%  do  aluguel  mensal  correspondente à  locação de um apartamento o qual  foi  objeto  de partilha entre os então cônjuges, na proporção de 50% para  cada um deles;  d)  arcará  com  as  despesas  decorrentes  de  assistência  médico­ hospitalar, odontológica e educacional dos filhos do casal.  9. Cabe primeiramente observar que os valores eventualmente  depositados na conta bancária de Jozenita referente ao repasse  de  aluguel  do  apartamento  não  seria  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pois  se  trata  de  rendimento  próprio  de  Jozenita  e  não  do  impugnante,  eis  que  50%  do  referido  apartamento foi a ela destinado quando da partilha dos bens, e,  ainda,  se  assim  não  fosse,  pagamento  de  aluguéis  a  alimentados,  ainda  que  estipulado  em  sentença,  não  é  dedutível, por falta de previsão legal.  10.  Quanto  à  pensão  alimentícia  que  deveria  ser  paga  aos  filhos  na  proporção  de  30%  do  salário  do  impugnante,  os  documentos apresentados não demonstram satisfatoriamente o  efetivo  repasse  dos  valores,  eis  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  depósitos  ou  transferências  bancárias para a conta corrente de titularidade de Jozenita, nos  termos acordados na Ação de Divórcio.  11. Por  fim, quanto ao pagamento de despesas médicas  e com  instrução de alimentandos, assim dispõe a legislação:  ...  12. Como destacado, é possível deduzir pagamento de despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial, entretanto,  tais valores devem  ser  declarados  como  pagamento  de  despesa  médica  ou  pagamento de despesa com instrução, e não como pagamento de  pensão  alimentícia,  e,  no  caso  de  despesa  com  instrução,  deve  obedecer ao limite anual da dedução, conforme dispõe o Manual  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13154.720457/2012­74  Acórdão n.º 2002­000.935  S2­C0T2  Fl. 327          5 de  Perguntas  e  Respostas  referente  ao  IRPF  Exercício  2011  –  Ano­calendário 2010:  ...  13.  No  ano­calendário  de  2010,  a  dedução  de  despesas  com  instrução está sujeita ao limite anual individual de R$ 2.830,84,  de  forma que  eventuais  valores pagos além desse  limite,  a este  título, não é passível de dedução na DAA.  14. No caso concreto, o contribuinte não informou despesas com  instrução  (fl.  19),  entretanto  alega  que  pagou  as  despesas  de  educação de  seus  filhos  e anexa  diversos  documentos  (extratos  bancários,  boletos  e  histórico  financeiro  emitidos  pela  instituição  de  ensino)  os  quais  comprovam  pagamento  de  despesas com instrução dos filhos George e Graziela em valores  superiores  ao  limite  estipulado,  de  forma  que  o  valor  de  R$  5.661,68 (2 x R$ 2.830,84) pode ser deduzido da base de cálculo.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  não  rebate pontualmente  a  decisão  recorrida,  limitando­se  a  indicar  a  juntada  de  esboço  de  declaração  retificadora  e  de  documentos comprobatórios.  A teor dos documentos juntados, quanto à pensão declarada, não há reparos a  se fazer na decisão recorrida, visto que, de fato, não são dedutíveis valores pagos a Jozenita e,  quanto  aos  valores  informados  com  George  e  Graziela,  não  foram  juntadas  provas  do  seu  efetivo pagamento. Os extratos bancários não indicam os destinatários de débitos nas contas do  contribuinte, não servindo a fazer a prova exigida.  Destaco ainda que a pensão acordada foi de 30% calculados sobre o valor de  seus salário padrão bruto, o que daria, no ano­calendário sob exame (fl.19), um montante de  cerca de R$27.300,00, bem abaixo do total declarado pelo recorrente, de R$72.058,18.  Não  obstante,  como  destacado  na  decisão  recorrida,  o  acordo  homologado  judicialmente prevê o pagamento das despesas médicas e com instrução dos alimentandos.  As  despesas  com  instrução  dos  dois  alimentandos  já  foram  acatadas  pela  decisão recorrida, até o limite legal a que estão sujeitas essas despesas.  Em seu recurso, o recorrente junta o comprovante de fl.133, que comprova o  pagamento da despesa médica com Graziela, no valor de R$422,39, a qual deve ser acatada.  Acerca do esboço da declaração de ajuste (fls. 139/145), com as informações  que o recorrente entende corretas, verifico que ele inclui dependentes, despesas médicas e com  instrução  e  altera  a  pensão  judicial  declarada,  mantendo  somente  aquela  informada  na  declaração original  com  Jozenita. Nesse esboço,  o  recorrente  informa os  alimentandos  como  seus dependentes.  Tal esboço, configura­se num pedido de retificação da Declaração de Ajuste,  cuja competência para análise não é das instâncias de julgamento.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13154.720457/2012­74  Acórdão n.º 2002­000.935  S2­C0T2  Fl. 328          6 Não obstante, venho manifestando entendimento de que, em observância de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade,  interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  atender  a  pedidos  de  retificação  efetuados  em  sede  de  impugnação/recurso. Cumpre  frisar  que  se  trata  de medida  excepcional, que entendo possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer  dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado.  No  caso  desses  autos,  as  deduções  pleiteadas  não  estão  devidamente  comprovadas, não sendo certo que o contribuinte faz jus aos valores informados nesse esboço.  Vejamos.  Quanto à pensão informada com Jozenita, repise­se que não pode ser acatada,  visto que no  acordo homologado não  ficou acordado o pagamento de pensão ao  ex­cônjuge,  como bem destacado na decisão recorrida.  Quanto  aos  dependentes,  destaco  que,  sendo  George  e  Graziela  seus  alimentandos,  não  poderiam  figurar  como  seus  dependentes.  Além  disso,  eles  apresentaram  declaração em separado, não podendo figurar como dependente em outra declaração. Quanto  aos  demais  dependentes  e  às  correspondentes  despesas  médicas  e  com  instrução,  seria  necessário verificar se eles não figuraram como dependentes de outro contribuinte.  Assim,  no  tocante  ao  processamento  dessas  alterações,  é  de  se  negar  provimento ao recurso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que  seja considerada no cálculo do imposto a dedução de despesa médica no valor de R$422,39.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722027/2014-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando comprovado nos autos o dolo do sujeito passivo ao praticar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9101-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)

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Acórdão nº  9101­004.105  –  1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO.   Mantém­se a qualificação da multa de ofício quando comprovado nos autos o  dolo  do  sujeito  passivo  ao  praticar  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano,  que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius  Nichele Macei. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de  voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do art. 63, do anexo  II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 27 /2 01 4- 77 Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.349          2 Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner,  Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.350          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 997­1.007) em face do acórdão n. 1401­001.718, proferido pela 1a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  em  14  de  setembro  de  2016,  integrado  pelo  acórdão  de  embargos  1401­001.867,  de  12  de  abril  de  2017  (acolhido  parcialmente  sem  efeitos  infringentes). Referidos acórdãos receberam as seguintes ementas e decisões:   Acórdão recorrido: 1401­001.718  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  DESPESAS. NECESSIDADE.  São  admissíveis  as  como  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividade da empresa.  DESPESAS DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  de  que  os  atos  formalmente praticados,  analisados  pelo  seu  todo, demonstrarem não  terem as partes outro objetivo que não se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados (emissão de debêntures) tais atos não são  oponíveis ao fisco. Nesse contexto se insere a indedutibilidade das despesas  decorrentes  das  obrigações  relativas  a  debêntures  entre  partes  ligadas  sem  captação alguma de novos recursos, demonstrando apenas a artificialidade da  operação.  MULTA QUALIFICADA  Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada  aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se  nenhum desses  atos  foi  falso,  se  tudo  estava  às  claras  para  a  fiscalização  e  não  exigiu qualquer  esforço para  a aplicação dos  efeitos  tributários,  não  há  razão para se qualificar a multa.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  mantendo  os  lançamentos.  A  conselheira  Lívia  votou  pelas conclusões; e II) Por maioria de votos, DAR provimento para desqualificar a  multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto(Relator)  e  Julio  Lima  Souza  Martins.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir o voto vencedor.    Acórdão de embargos n. 1401­001.867, de 12 de abril de 2017  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.351          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  em  parte  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificando  o  acórdão  embargado  e  integrando  o  voto  apenas  para  consignar  a  ocorrência  das  tempestivas defesas dos solidários.    A Recorrente se insurge quanto à qualificação da multa, alegando divergência  em relação ao conteúdo do acórdão n. 1202­00.728, de 16 de março de 2012, cuja ementa é a  seguinte:  Acórdão paradigma: 1202­00.728, de 16 de março de 2012  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2007, 2008  MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA.  A ciência do MPF e de suas prorrogações é feita por intermédio do acesso à  internet, garantido ao contribuinte através de senha sigilosa.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE.  As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  para fins de determinação do lucro real.  DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE.  A qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  como despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas  específicas  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  fixam  o  conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras  da  imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito.  DESPESAS FINANCEIRAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.  As  despesas  com  remuneração  aos  sócios  da  autuada,  correspondentes  à  operação  com  debêntures,  a  pretexto  de  captar  recursos  para  dotar  a  companhia de um novo sistema de gestão, não podem ser deduzidas do lucro  liquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as  condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de conduta fraudulenta praticada com intuito de reduzir a base  imponível enseja a aplicação de multa qualificada.  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.352          5 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  na  apuração anual.    Em  resumo,  sustenta  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  reconhecer  o  artificialismo  da  operação  em  que,  como  no  paradigma,  houve  emissão  de  debêntures adquiridas pelos acionistas, afastou a qualificação da multa, enquanto o paradigma  a manteve.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.010­1.016,  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  de  8  de  dezembro  de  2016,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  Procurador, admitindo a rediscussão da matéria em relação a multa de ofício qualificada.  Os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis) apresentaram contrarrazões  (fls.  1.041­1.050),  defendendo  a  inadmissibilidade  do  recurso  e,  no  mérito,  seu  não  provimento.    Contexto fático dos autos  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL em virtude da  glosa  de  despesas  com  o  pagamento  de  prêmio  de  resgate  de  debêntures,  consideradas  desnecessárias (base legal: artigo 299 do RIR/99), com multa de 150%.  A autoridade autuante  resume o fluxo de caixa da operação salientando que  houve:  (a)  uma  saída  de  recursos  de  R$  1.000.000,00  em  junho  de  2011,  a  título  de  adiantamento  sobre  lucros;  (b)  um  aporte  de R$  1.000.000,00  no  princípio  de  dezembro  de  2011,  dado  pela  integralização  das  debêntures;  (c)  a  remuneração  destes  papéis  no  final  de  dezembro  de  2011,  no  valor  de R$  7.044.706,50;  e  (d)  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio no montante de R$ 2.107.206,22 entre janeiro e abril de 2012, sendo R$ 1.400.000,00  já no início de 2012. E observa (grifos do original):  8.6 O total do desembolso financeiro (considerando antecipação  de  lucros,  juros  do  capital  próprio  e  participação  das  debêntures)  destinados  aos  sócios  entre  2011  e  2013  atingiu  a  importância  de  R$  13.079.463,88  o  que  é  surpreendente  se  a  intenção fosse realmente capitalizar a empresa.  Assim, conclui a autoridade autuante (fls. 51­52):   "10.1  Não  ocorreu  uma  operação  de  debêntures  visando  capitalizar  a  empresa  e  sim,  um  perverso  planejamento  tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, considerando todos os fatos expostos ocorridos entre a  AGE  de  01/07/2011  e  o  real  desdobramento  financeiro  e  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.353          6 contábil, notadamente a desproporcionalidade nas taxas de juros  pagas e nas retiradas de recursos da VENTISOL seja a título de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  prêmio  pela  remuneração  das  debêntures."  (...)  10.5 – Simulou­se uma operação financeira, através de emissão  de debêntures, com vistas a reduzir a base de cálculo do IR e da  CSLL. (...) (fl. 52)  Especificamente  no  trecho  do  relatório  fiscal  dedicado  à  qualificação  da  multa, a autoridade autuante considera que houve a prática de fraude, conduta conceituada no  artigo 72 da Lei 4.502/1964, "diante da criação de uma falsa despesa" (fl. 55)    É o relatório do essencial a ser decidido nesta fase processual.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.354          7   Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial do Procurador é tempestivo e atendeu aos requisitos para a  sua  admissibilidade,  tendo  recebido  seguimento  nos  termos  do  despacho  de  fls.  fls.  1.010­ 1.016. Passo a apreciar a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Destaca­se,  de  início,  que  o  recurso  especial  tem por  escopo uniformizar  o  entendimento da legislação tributária entre as turmas que compõem o CARF, não se prestando,  em  regra,  como  instância  recursal  no  reexame  de  material  probatório.  Assim,  a  divergência  jurisprudencial  se  estabelece  não  em  matéria  de  prova,  mas  na  interpretação  das  normas.  Acrescente­se,  também, que,  se os acórdãos confrontados examinaram normas  jurídicas distintas,  ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar­se em divergência de julgados, uma vez que a  discrepância a ser configurada deve dizer respeito à interpretação da mesma norma jurídica.  Assim, o alegado dissenso jurisprudencial deve se dar em relação a questões  de direito, tratando os precedentes em confronto da mesma legislação aplicável a uma mesma  situação fática.   Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente  logrou êxito em comprovar a ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das mesmas  normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.355          8 Isso  porque  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  situações  fáticas  essencialmente  semelhantes  (qual  seja,  a emissão de debêntures participativas cujas despesas  fora  consideradas  indedutíveis),  sendo  a  autuação  baseada  nos  mesmos  dispositivos  legais  (essencialmente,  a glosa das despesas no  artigo 299 do RIR/99 e  a qualificação da multa no  artigo 44 da Lei 9.430/1996).  Ao contrário do que sustentam os sujeitos passivos em suas contrarrazões, no  caso não é aplicável a Súmula CARF n. 25, na medida em que esta  trata de  lançamento por  omissão de receitas, o que definitivamente não é o caso dos autos.   Da  mesma  forma,  também  não  se  pode  negar  seguimento  em  virtude  de,  supostamente,  a CSRF  possuir  entendimento  no mesmo  sentido  do  acórdão  combatido,  seja  porque  tal  hipótese  não  está  prevista  no  RICARF  como  causa  para  não  admitir  o  recurso  especial, seja porque o fato de haver um julgado no mesmo sentido do acórdão recorrido não  indica necessariamente que este é o entendimento da CSRF sobre a matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional.    Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão meritória  diz  respeito  às  circunstâncias que autorizam a exasperação da multa de ofício ao percentual de 150%.  No caso,  a  autoridade autuante  entendeu que,  com a operação,  "Simulou­se  uma operação  financeira,  através de emissão de debêntures,  com vistas a  reduzir a base de  cálculo do IR e da CSLL." (fl. 52). Nesse contexto, considerou que o contribuinte teria criado  uma falsa despesa, o que qualificou com fraude. Veja­se por oportuno o trecho do Termo de  Verificação Fiscal dedicado à qualificação da multa (fl. 55):  XII – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  12.1 – Cabe destacar que para a  infração descrita no presente  Termo deve ser aplicado tratamento mais gravoso no que tange  à multa de ofício lançada. A referida sanção é devida em razão  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  encontrando  amparo  no  §  1º  do  art.  44  da  lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007, que assim dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.356          9 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (grifou­se)  12.2 – Os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964, são os de sonegação, fraude e conluio,  respectivamente. Na situação em análise, a multa  foi duplicada  em virtude da prática de fraude, conduta conceituada no artigo  72, diante da criação de uma falsa despesa:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Com a devida vênia, entendo que o raciocínio da autoridade fiscal autuante  confunde  simulação  com  fraude,  quando  na  verdade  trata­se  de  institutos  jurídicos  substancialmente diversos.  Para  entender  a  diferença  é  importante  compreender  o  conceito  de  dolo.  Inicio pela doutrina penalista:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  da  conduta  descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em  sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à  realização  do  tipo  de  um  delito"  (BITENCOURT,  Cezar  Roberto.  e  CONDE,  Francisco Muñoz.  Teoria Geral  de Delito.  São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149).  No mesmo sentido, ensina Brandão Machado que, na noção de dolo, se insere  a  idéia de  contrariedade  ao direito,  ou  seja,  da prática de um  ilícito  ("Um caso de  elusão de  imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209).   E, da mesma forma, Marco Aurélio Greco observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir,  etc."  ("Planejamento  Tributário",  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.357          10 Para  que  se  possa  falar  em  dolo,  portanto,  além  da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ilícito típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   Dito de outra forma, se a pessoa deve agir de determinada forma e não o faz,  e/ou se não pode agir de determinada maneira e o  faz, aí sim estamos diante de atitudes que  afrontam regras  imperativas e que, portanto, podem ser  tidas como dolosas  (i.e.,  intencionais  para a prática de um ilícito). Por outro lado, não é possível falar em dolo se a conduta que se  adota está na esfera da facultatividade, ou seja, se a pessoa pode ou não praticar determinado  ato,  qualquer  atitude  que  ela  tome  estará,  a  princípio,  em  conformidade  com  o  direito,  não  havendo aí qualquer ilícito.  E  dizemos  a  princípio  porque,  de  fato,  a  depender  do  resultado  obtido,  é  possível  que  a  conduta  adotada,  muito  embora  não  contrarie  regra  imperativa,  revele­se,  naquele caso concreto, contrária ao ordenamento jurídico.   Em um tal caso, nem por isso a conduta poderá ser tida por dolosa (porque,  reitera­se,  ela não afronta diretamente nenhuma regra do ordenamento) não obstante  também  não possa mais ser qualificada como legítima (porque o resultado obtido se revelou contrário  ao  ordenamento  jurídico).  Tem­se,  aí,  o  conceito  de  ilícito  atípico  (ATIENZA,  Manuel.  e  MANERO, Juan Luiz. Ilícitos Atípicos. 2 ed. Madrid: Trotta, 2006).  No caso em questão, todavia, não se verifica norma imperativa que tenha sido  infringida.  Na  verdade,  o  que  temos  é  a  prática  de  condutas  facultadas  ou  mesmo  expressamente  permitidas,  tanto  é  que  a  própria  fiscalização  pauta  a  glosa  das  despesas  exclusivamente no fato de que elas seriam anormais e desnecessárias, questionando sempre o  resultado  obtido  pelo  contribuinte  (economia  de  tributos)  e  não  propriamente  a  prática  de  algum ato expressamente proibido pelo ordenamento.   Tal circunstância  fica  clara  tanto da  leitura do Termo de Verificação Fiscal  quanto dos autos de infração, veja­se:  Termo de Verificação Fiscal, fl. 51:  10.1  –  Não  ocorreu  uma  operação  de  debêntures  visando  capitalizar  a  empresa  e  sim,  um  perverso  planejamento  tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, considerando todos os fatos expostos ocorridos entre a  AGE  de  01/07/2011  e  o  real  desdobramento  financeiro  e  contábil, notadamente a desproporcionalidade nas taxas de juros  pagas e nas retiradas de recursos da VENTISOL seja a título de  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.358          11 juros  sobre  o  capital  próprio  e  prêmio  pela  remuneração  das  debêntures.  10.2  –  Pelo  exposto,  consideramos  as  despesas  financeiras  a  título  de  “prêmio  de  resgate  de  título  de  debêntures”  como  despesas  indedutíveis  e as adicionamos no  lucro  líquido, visto  os  acionistas  da  VENTISOL  terem  tido  a  clara  intenção  de  reduzir indevidamente o lucro líquido, utilizando­se de despesas  anormais  e  desnecessárias,  relativo  a  remuneração  de  debêntures  emitidas  única  e  exclusivamente  em  favor  dos  dois  únicos acionistas e diretores da empresa, com o único intuito de  eximir­se do pagamento de tributos. (grifamos)  Auto de infração de IRPJ (fl. 6):    Auto de Infração de CSLL (fl. 21):    Resta claro que não há , no caso, a imputação da prática de qualquer ilícito, é  dizer, não se verifica qualquer conduta diretamente contrária ao direito.   No  máximo,  o  resultado  obtido  é  que  pode  ser  considerado  contrário  ao  direito, mas isso, vale reiterar, não significa que houve dolo mas, quando muito, que os efeitos  ilegítimos (e não o ato em si) devem ser anulados.   Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.359          12 Na verdade,  todos os elementos referidos como caracterizadores do "ilícito"  ou do "dolo" no caso concreto apontam para a prática de simulação.  Diferentemente da autoridade autuante,  compreendo que simular é diferente  de fraudar ou sonegar ­­ atos, estes sim, ilícitos.   No  caso  dos  autos,  a  acusação  é  de  criar  uma  falsa  despesa  por  meio  da  emissão de debêntures e, por consequência, adotar todas as condutas como se tal emissão e tal  despesa  efetivamente  ocorressem:  assinando  escrituras  de  emissão,  enviando  declarações  fiscais e preenchendo livros contábeis. Acontece que as atitudes consideradas pelas autoridade  fiscal como reveladoras da suposta fraude são ínsitas à simulação: quem simula tem intenção  de praticar  atos,  ou  seja,  a pessoa  acredita na  "situação  simulada"  e adota  todas  as  condutas  condizentes com tal circunstância, mas não necessariamente tem "dolo" ­­ porque sua intenção  não  necessariamente  é  direcionada  a  praticar  um  ato  ilícito,  diretamente  contrário  ao  ordenamento.   Na  verdade,  na  maioria  dos  casos  de  planejamento  tributário  considerado  "abusivo" (porque simulado), quem simula acredita piamente que a situação jurídica simulada  é, na verdade,  lícita e  legítima, e muitas vezes até possui pareceres  jurídicos e contábeis que  assim o afirmem e respaldem. É uma situação bem diferente de alguém que pratica um ilícito e  confia apenas na impunidade ou em eventuais isenções de pena e excludentes de ilicitude, eis  que,  neste  caso,  e  apenas  aqui,  a  pessoa  sabe  que  praticou  um  ilícito,  enquanto  que,  na  simulação, não necessariamente.   A  intenção  de  quem  simula  é  meramente  criar  uma  situação  que,  materialmente  (isto  é,  na  prática)  não  existe  ­­  seja  simplesmente  por  simular  (simulação  absoluta), seja para ocultar uma outra situação (simulação relativa). Isso não é, no ordenamento  jurídico  brasileiro,  um  ilícito,  já  que  não  há  norma  que  proíba  simular  uma  situação,  nem  norma que obrigue não simular.   O que há, sim, são apenas consequências para o ato simulado. Por exemplo,  no  âmbito  civil,  o  art.  167 do Código Civil  prevê  a nulidade do  ato  simulado,  subsistindo o  dissimulado  se  válido  na  substância  e  na  forma.  Já no  âmbito  tributário,  artigo  149, VII,  do  Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade de o fisco rever o lançamento, veja­se.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Assim, no âmbito tributário, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de  ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, e não o  passo além que é a exasperação da multa de ofício.   É  dizer,  a  autoridade  fiscal  poderá,  uma  vez  identificada  a  simulação,  requalificar os atos jurídicos para aqueles que entenda ser os atos materialmente praticados e,  por consequência, lançar eventual diferença de tributos. E, vale observar, a simulação é um dos  casos  ­­  aí  sim  juntamente  com  o  dolo  e  a  fraude  ­­  que  autorizam  o  deslocamento  da  decadência  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  par.  4o  do  CTN,  para  aquele  do  artigo  173,  I  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.360          13 Ao assim fazê­lo, a autoridade fiscal anula os efeitos nocivos de um ato que,  em si, não é, nem passou a ser,  ilícito,  fazendo com que aquele resultado fiscal obtido pelo  contribuinte, contrário ao ordenamento, deixe de existir. Com isso, o ato, que permanece lícito  como  sempre  foi,  deixa  de  ser  ilegítimo,  passando  a  estar  plenamente  de  acordo  com  o  ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal não anula, e nem poderia1, o ato jurídico como um todo.  De  fato,  não  vemos  na  prática  nenhum  auto  de  infração  pretendendo  dizer  que  a  compra  e  venda não ocorreu, ou que a  reorganização societária deve ser desfeita porque nula. O que a  autoridade fiscal faz é requalificar o ato, isto é, confere a ele outro efeito tributário, anulando  aquele resultado que o contribuinte pretendeu obter mas que se revelou, nas circunstâncias do  caso, contrário ao ordenamento jurídico.   Nesse ponto, observo que dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a  revisão do lançamento de tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é um ilícito.  De fato, a depender da linha que se adote ­­ e não cabe aqui discorrer sobre  todas  possíveis  acepções  ­­  a  simulação  é,  no  máximo,  um  ilícito  atípico,  o  qual,  por  tal  natureza,  não  pode  ensejar  o  agravamento  da  multa,  por  ser  esta  uma  penalidade  aplicável  apenas  a  ilícitos  tipificados  (GERMANO,  Livia De Carli.  "Planejamento  tributário  e  limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Diferentemente,  para  que  se  possa  cogitar  a  qualificação  da  multa,  é  necessário identificar especificamente qual(is) das ações ou omissões previstas nos artigos 71 a  73 da Lei 4.502/1964 foram praticadas, sendo indispensável, ainda, a comprovação do dolo e,  portanto, e necessariamente, do ilícito praticado. No caso, pelo contrário, o contribuinte agiu de  forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios de modo a permitir a ampla fiscalização  pela autoridade fazendária, agindo na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado  perfil  legalmente protegido  ­­ o que,  não por acaso,  encaixa­se  textualmente na definição de  "divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos"  conceituada  por  Marco  Aurélio  Greco,  conforme trecho de doutrina citado acima.  Em síntese, compreendo que o caso em questão não envolve a prática de um  ilícito, mas apenas conflito entre diferentes possíveis qualificações dadas a um mesmo fato ­­  isto é: para a  contribuinte,  a emissão de debêntures  seria  suficiente para permitir  a produção  dos respectivos efeitos tributários (no caso, a dedução das respectivas despesas) enquanto que,  para a autoridade autuante, não.   Em tal circunstância, muito embora presente o intuito de simulação, não resta  comprovado o dolo do sujeito passivo (entendido como consciência da prática de um ilícito) e,  sendo este  imprescindível à caracterização das hipóteses de sonegação,  fraude e conluio, é o  caso de se cancelar a qualificação da multa de ofício, mantendo­a no patamar de 75%.  Assim, compreendo que a conclusão da decisão recorrida deve ser mantida,  aplicando­se ao caso a multa de ofício no percentual de 75%.                                                              1 Código Civil ­ Lei 10.406/2002  "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério  Público, quando lhe couber intervir.  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus  efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento das partes."  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.361          14   Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.362          15   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado    Com  o  devido  respeito  ao  posicionamento  exarado  pela  i.Conselheira  Relatora,  apresento  o  seguinte  voto  no  sentido  de  restaurar  a multa  qualificada  no  presente  caso.   A  multa  qualificada,  prevista  no  artigo  44,  §1º  da  lei  nº  9.430/96,  com  redação dada pelo art. 14 da  lei  º 11.488/2007  incidirá quando os casos previstos nos artigos  71, 72 e 73 da lei nº 4.502/64 se configurarem, ou seja, quando ocorrer a prática da sonegação,  fraude e/ou conluio, respectivamente, por parte do contribuinte.   Na  e­fl.  55,  item  12.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  entendeu que pelo  fato de  a contribuinte  ter  criado uma  falsa despesa,  teria praticado  fraude  contra o Fisco. Tal conduta é assim definida pela lei nº 4.502/64:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.    Compulsando  os  autos,  entendo  como  correta  a  imputação  da  penalidade  mais gravosa no presente caso, pois a prova maior de que a recorrida procurou se eximir de sua  obrigação tributária é o resultado, ou melhor, a falta dele no tocante à operação de debêntures.   Veja­se  que  quando  a  empresa  resolve  emitir  debêntures,  há  um  propósito,  uma finalidade para adoção de tal procedimento. Via de regra, quer­se captar recursos externos,  contornando­se  alguma  burocracia  maior,  como  ocorreria  nos  casos  em  que  se  faz  um  empréstimo  convencional  com  instituição  financeira.  Ou  seja,  ao  escolher  capitalizar  sua  empresa pelo regime das debêntures, pressupõe­se que os acionistas preferem a liberdade que  tal procedimento lhes proporciona.   E até aí, nenhum problema. A questão, é que o que se espera, principalmente  por parte dos titulares, é que a empresa que oferece as debêntures, obtenha o lucro almejado,  para quitar suas dívidas com os debenturistas e estes terem finalmente seu ganho.   No  caso  concreto,  a  finalidade  para  a  emissão  de  debêntures  não  se  materializou. Veja que na e­fl. 36, do Termo de Verificação Fiscal, item 6.1, a autoridade fiscal  ao  descrever  o  procedimento  da  empresa,  demonstra  a  finalidade  da  emissão  de  debêntures;  veja­se:  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.363          16 a) “Análise dos Demonstrativos Financeiros  e Contábeis da empresa,  assim  como  as  perspectivas  para  os  próximos  5  (cinco)  anos  dentro  do  plano  estratégico definido”.  Em síntese os acionistas concluem que a empresa encontra­se “numa situação  de  consolidado  crescimento”  no  segmento  que  atuam,  necessitando  concentrar esforços na inovação, o que demanda investimentos relevantes de  recursos.  Afirmam  da  necessidade  de  ampliar  seu  parque  fabril  e/ou  adquirir outras empresas e apesar das linhas de crédito externas serem  atrativas  haveria  o  risco  cambial,  o  que  os  acionistas  preferiram  não  assumir, sendo imperioso a ampliação do parque fabril e a aquisição de  outras  empresas  do  mesmo  segmento.  Após  discorrerem  sobre  diversas  alternativas  estratégicas  para  os  anos  vindouros  concluem:  “Ponto  fundamental  para  os  dois  caminhos  é  que  a  companhia  esteja  numa  situação  financeira  equilibrada,  comum  fluxo  de  caixa  saudável,  baixo  nível  de  endividamento  especialmente  com  instituições  financeiras  e  mantenha  ao  longo  do  período  os  níveis  de  crescimento  que  vem  apurando nos últimos exercícios”.  (Grifos meus)    O movimento  natural  e  esperado,  portanto,  é  que  ao  adotar  tal medida  –  a  emissão de debêntures – para atingir a finalidade de ampliar o parque fabril e adquirir outras  empresas  do  mesmo  seguimento,  o  capital  adquirido  fique  com  a  empresa  emissora  para  executar tais empreendimentos.   Porém,  não  é  o  que  se  visualizou  na  prática. Como  constatou  a  autoridade  autuante,  o  único  resultado/finalidade  atingido  foi  o  da  redução  da  carga  tributária  por  uma  despesa  forçadamente  criada,  que  nem  se  demonstra  como  necessária,  usual  ou  normal  para  empresa  que  tem  como  objeto  social  a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  ventiladores,  exaustores,  motores  elétricos,  extrator  de  sucos,  liquidificadores,  aquecedores,  fornos elétricos, entre outros.   Não bastasse o observado, temos o incontestável fato de o capital que deveria  ser aproveitado para  a empresa  ter  terminado nas mãos dos acionistas, o que significa que o  “objetivo”,  a  “finalidade”  para  a  emissão  das  debêntures  foi  fictício,  a  ampliação  do  parque  fabril e aquisição de novas empresas não ocorreu, pelo menos, não com o capital advindo das  debêntures, porque este ficou com os acionistas que, como bem apontou a Fiscalização (e­fls.  45 a 46):   VII – A DESCAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA  8.1  – A  conduta  dos  acionistas  da  empresa  não  se  coaduna  com  a  decisão  tomada  na  AGE  de  01/07/2011  que  tinha  por  finalidade  a  “ampliação  da  capacidade  de  produção”  e  notadamente  uma  “situação  financeira  equilibrada” e “alavancagem financeira” (Item 6.1) pelas razões a seguir:  8.2 – A decisão dos acionistas foi “capitalizar” a empresa com a emissão de  debêntures no total de R$ 1.000.000,00, entretanto, esses mesmos acionistas,  promoveram a “descapitalização” da empresa ao longo do período.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.364          17 8.3  –  Em  junho  de  2011  os  acionistas  receberam  recursos  financeiros  da  VENTISOL  oriundos  de  “antecipação  de  lucros”,  no  montante  de  R$  1.000.000,00,  cujos  valores  são  coincidentes  com  os  que  posteriormente  foram utilizados na aquisição das debêntures.  (…)  8.3  –  Em  30/12/2011  a  VENTISOL  (mesmo  mês  da  integralização  das  debêntures) a VENTISOL reconheceu como despesas a quantia bruta de R$  2.559.063,04,  a  título  de  “Juros  sobre  o  Capital  Próprio”,  conforme  demonstrado no QUADRO abaixo.   (…)  8.4  – Entre  janeiro  e  abril  de  2012 os  acionistas Aléxis  e Anair  retiram da  VENTISOL o montante de R$ 2.107.206,22 a título de Juros sobre o Capital  Próprio  da  VENTISOL.  Resumindo,  no  inicio  de  dezembro/2011  há  um  aporte  de R$  1.000.000,00  pelos  acionistas  e  estes mesmos  promovem  um  desencaixe  financeiro  entre  janeiro  e  abril  de  2012  de  R$  2.107.206,22  (sendo R$ 1.400.000,00 no inicio de 2012).  (…)  8.5  –  A  retirada  de  recursos  financeiros  da  VENTISOL,  já  a  título  de  remuneração  das  debêntures  emitidas,  ocorreu  em  2012  e  2013  conforme  pode ser constatado no Razão Contábil – Debêntures a Pagar (Doc. 19 e 20),  totalizando nesses dois exercícios o montante de R$ 9.972.257,66.  (...)  8.6 ­ O total do desembolso financeiro (considerando antecipação de lucros,  juros do capital próprio e participação das debêntures) destinados aos sócios  entre  2011  e  2013  atingiu  a  importância  de  R$  13.079.463,88  o  que  é  surpreendente se a intenção fosse realmente capitalizar a empresa.  8.7  –  A  descapitalização  da  VENTISOL  pode  ser  constatada  através  dos  índices  de  liquidez  e/ou  endividamento,  onde  caracterizaremos  que,  ao  contrário  das  premissas  constantes  da AGE de  julho/2011,  a  companhia  se  endividou de forma surpreendente.  8.8  –  Os  índices  de  liquidez  e  endividamento  que  foram  considerados  na  presente análise foram os seguintes:  (…)  8.15 – Os índices de endividamento total (capital de terceiros) sobre o ativo  total, indica que de R$ 0,52 em junho de 2011 a VENTISOL passou para R$  0,77  em  dezembro  de  2012,  representando  um  acréscimo  de  48%  no  endividamento total da sociedade.  8.16  –  As  retiradas  de  numerários  realizadas  pelos  sócios  de  R$  13.079.463,88,  o  aumento  do  Passivo  a  título  das  obrigações  reconhecidas  como  remuneração  das  debêntures  devidas  de  R$  59.665.898,81  (R$  69.638.156,47  (­)  R$  9.972.257,66)  e  o  empréstimo  de  R$  9.000.000,00,  foram determinantes para a descapitalização, medida pela queda da liquidez  geral em 33% e o endividamento da empresa em 48% medido pelo índice do  endividamento total.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 9101­004.105  CSRF­T1  Fl. 1.365          18   Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo  a multa de ofício para o patamar de 150%.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                    Fl. 1365DF CARF MF

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