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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7768190 #
Numero do processo: 10384.900357/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 57 /2 00 8- 41 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 65 a 79) interposto contra o Acórdão nº  08­24.742, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 55 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O pedido de compensação envolve créditos e débitos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­  Informa que  ingressou em 09/07/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada  nos autos, requerendo a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL devida por estimativa dos meses de abril e maio de 2003, no valor total de R$  4.052,14 (quatro mil e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos), com pagamento  indevido ou maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL apurada em  29/02/2000,  código  de  receita  2484,  data  de  vencimento  31/03/2000  e  data  de  arrecadação  de  04/06/2002,  no  montante  de  R$  2.918,99  (dois  mil  novecentos  e  dezoito reais e noventa e nove centavos). O referido crédito consta em DARF, cópia  acostada nos autos.  ­ O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora  anexada aos autos no valor indicado no PER/DCOMP, não existindo vinculação em  DCTF  para  o  referido  crédito,  assim  o  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente comprovado.  ­  O  indeferimento  da  compensação  não  está  em  conformidade  com  a  legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  ­  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  ­ Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  exigência,  cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento indevido da CSLL apurada em 29/02/2000, que na verdade não ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme prova acostada nos autos.  ­ Continua. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado  de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois,  o  fisco cumprido  seu ônus  e  a  conseqüência  é o dever do  julgador  considerar não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  ­ Considera a defendente que as conclusões da autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­ Em seguida, a defesa faz um breve comentário sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  ­ Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), em razão da  não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo em vista que  a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado  nos autos. Assim, requer seu cancelamento. "    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  de  débito  de  CSLL  por  estimativa  correspondente  ao  período  de  Abril e Maio de 2003 com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim, importa salientar que a CSLL tem seu lançamento realizado pelo  próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos ao fim de cada  período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 7          6 Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  início,  cabe  transcrever  o  fundamento  constante  no  despacho  decisório  para indeferir o pleito em análise: “(...) foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Conforme  regra  consagrada  pelo  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Desta  forma,  o  ônus  sobre  a  existência  de  um  pagamento  indevido  a  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  é  do  titular  do  crédito  que  apresenta  a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  devidamente  fundamentado,  justificando o acolhimento ou não do pleito do contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  com  a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor do pedido (crédito já utilizado para quitação de débitos do contribuinte).  De  acordo  com  o  extrato  do  sistema  SIEF  –  Fisc.  Eletrônica  –  Analisar  Valores,  o  pagamento  foi  alocado  para  amortizar  parte  do  débito  do  contribuinte,  relativo à CSLL, conforme demonstrativo abaixo:       Com efeito, caberia ao contribuinte nesta fase  recursal demonstrar a suposta  incorreção  no  fundamento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito,  que  no  caso  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 8          7 envolveria a existência de débitos para os quais o pagamento foi alocado, conforme  indicação acima, fato que não ocorreu no presente processo.  Daí porque, não faz sentido às referências feitas pela defesa ao ônus da prova  na  presente  relação  e  que  estaríamos  “diante  de mera  presunção  simples,  não  de  prova”.  Embora a Receita Federal do Brasil RFB permita que o contribuinte indique  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  a  forma  que  pretende  utilizar  determinado  pagamento,  este  não  é  o  único  critério  de  que  os  sistemas  da RFB  se  utilizam  para  proceder  ao  controle  de  débitos  e  créditos.  Por  exemplo,  se  para  determinado  débito  não  são  indicados,  na  DCTF,  pagamentos  suficientes para amortizar a dívida, busca­se a existência de pagamentos disponíveis  na base de dados que possuam a mesma característica do débito (mesmo número de  inscrição e código de receita, por exemplo). O Código Tributário Nacional – CTN  no  seu  art.  163  apresenta  regra  específica  para  imputação  de  pagamentos,  dando  lastro aos procedimentos adotados pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a  saber:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao  mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em  que enumeradas:  I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos  impostos;  III na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV na ordem decrescente dos montantes.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a existência da obrigação  tributária  referente  aos débitos  incluídos na PER/DCOMP é  inconteste,  salvo  se o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração (o que não ocorreu no presente caso).  Portanto, não guardam qualquer relação com o litígio as referências feitas pela  impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu o ônus de  produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do  fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Destarte, não tendo a defesa comprovado a existência de saldo disponível, não  há como homologar a compensação pleiteada.   (...)"    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10384.900357/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.331  S1­C4T1  Fl. 9          8 Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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7760434 #
Numero do processo: 13116.900576/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativo à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. De acordo com a Súmula do CARF nº 80, o contribuinte somente poderá deduzir o IRRF na apuração do IRPJ quando (i) comprova a ocorrência da retenção e (ii) demonstra que as receitas decorrentes foram levadas à tributação. Preenchidos tais requisitos, o direito creditório deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  declarar  nulidade  da  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a  análise  do  mérito  relativo  à  qualidade  das  provas  apresentadas  pela  ora  Recorrente  para  fins  de  demonstrar  a  origem  do  direito  creditório,  em  observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.   De  acordo  com  a  Súmula  do  CARF  nº  80,  o  contribuinte  somente  poderá  deduzir o  IRRF na  apuração do  IRPJ quando  (i)  comprova a ocorrência  da  retenção  e  (ii)  demonstra  que  as  receitas  decorrentes  foram  levadas  à  tributação.  Preenchidos  tais  requisitos,  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação até o  limite do direito creditório  reconhecido, por maioria. Vencido o  conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 76 /2 00 8- 89 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada)  e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  decorrente  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 2/3) contra Despacho Decisório nº 796753560, de 23/10/2008, que não homologou, dentre  outros, os PER/DCOMP’s de nº 30947.16703.130105.1.3.02­1373 e nº 08149.07615.220105.1.  3.02­6087.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  PER/DCOMP  nº 30947.16703.130105.1.3.  02­1373,  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  3º  trimestre  de  2004,  no  montante de R$ 41.451,35 (crédito original na data da transmissão), e solicitou a compensação  dos montantes de R$ 2.986,11 (PIS – Cód. 8109­02); R$ 24.984,30 (COFINS – Cód. 2172­01);  e  R$ 520,32  (PIS  –  Cód.  6912­01),  todos  apurados  em  dezembro  de  2004.  No  mais,  foi  informado  neste  PER/DCOMP  que  o  montante  de  R$ 41.451,35  corresponde  a  IRRF  (Cód. 0924 – Demais rendimentos de capital).  3.  Enquanto  no  PER/DCOMP  nº 08149.07615.220105.1.3.02­6087,  o  sujeito  passivo declarou crédito referente a saldo negativo de IRPJ, apurado no 3º trimestre de 2004,  no  montante  de  R$ 205.451,36  (crédito  original  na  data  da  transmissão),  e  solicitou  a  compensação dos montantes de R$ 2.986,11 (PIS – Cód. 8109­02); R$ 24.984,30 (COFINS –  Cód. 2172­01); e R$ 520,32 (PIS – Cód. 6912­01), todos apurados em dezembro de 2004. No  mais, foi informado neste PER/DCOMP que o montante de R$ 205.451,36 corresponde a IRRF  (Cód. 3426  –  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  de  Pessoa  Jurídica  e  Cód.  6800  –  Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos de Renda Fixa).  4.  Em  287/02/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  nº 672489908  (fl. 60)  informando  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  pois,  em  que  pese  o  sujeito  passivo  tenha  informado,  em  PER/DCOMP  nº 30947.16703.130105.1.3.02­1373,  o  valor  de  R$ 41.451,35  como valor  original  do  saldo  negativo,  consta  na DIPJ  a  informação  de  imposto  a pagar  no  montante  de  R$ 102.544,60,  para  o  mesmo  período.  Por  fim,  foi  solicitada  a  retificação  da  DIPJ correspondente ou a apresentação de PER/DCOMP retificador.  5.  Em resposta ao termo, a contribuinte se manifestou (fl. 59), em 20/03/2007,  esclarecendo o seguinte: (i) reconhece que no 3º trimestre de 2004 foi apurado IRPJ a pagar, no  montante de R$ 102.544,60, mas afirma que o referido valor foi devidamente pago, por meio  de  compensação  homologada  (PER/DCOMP  nº 35398.74957.271004.1.3.02­7697),  e  (ii)  afirma que o valor de R$ 41.451,35 de IRRF não foi aproveitado na apuração do  IRPJ do 3º  trimestre de 2004, e que, portanto, constitui crédito passível de compensação.  6.  Sobreveio  despacho  decisório  (fl. 4),  no  qual,  o  auditor  responsável,  ao  analisar as  informações declaradas, constatou que não foi apurado saldo negativo de IRPJ no  período informado, e concluiu pela não homologação dos seguintes PER/DCOMP’s: nº 30947.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 4          3 16703.130105.1.3.02­1373;  nº  39702.57294.220105.1.3.02­8500;  nº 08149.07615.220105.1.3.  02­6087; nº 30373.56385.150205.1.3.02­1783; nº 17764.31975.140305.1.3.02­7432; nº 20795.  73805.010405.1.3.02­0420;  nº  25105.15898.120405.1.3.02­0137;  nº 04047.87447.280405.1.3.  02­6969; nº 13126.34023.120505.1.3.02­6410; e nº 34222.89520.130605.1.3.02­3344.  7.  Consequentemente,  foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  de  R$ 252.111,60, acrescido de multa (R$ 50.422,24) e juros (R$ 121.623,37).  8.  Devidamente  intimada  do  despacho  (AR  de  07/11/2008,  fl. 72),  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3), na qual reitera as alegações  constantes da manifestação de 20/03/2007 (fl. 59) e reforça o fato de ter deixado de deduzir na  DIPJ 2005, período de  apuração:  01/07/2004 a 30/09/2004,  recolhimento de  IRRF efetuados  pelos  bancos  Bradesco  S/A,  Unibanco  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A  e  pela  empresa  Brasília  Motors S/A (total de R$ 248.841,24), que têm como beneficiária a empresa Expresso São José  do Tocantins Ltda. Acrescenta que todas essas informações estariam devidamente lançadas em  sua contabilidade, nas datas correspondentes.  9.  Em  08/12/2009,  a  contribuinte  apresenta  petição  para  juntada  de  provas  e  razões adicionais, na qual apresenta os seguintes pontos complementares de defesa, conforme  consta no relatório da decisão de piso:  “a)  informa  que  o  saldo  negativo  referente  ao  3º  trimestre  de  2004 decorreria do recolhimento de imposto de renda retido na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  tendo  como  beneficiário  a  contribuinte.  Apresenta  Quadro  2  (fl.  76)  detalhando  as  retenções efetuadas, que totalizariam R$ 248.841,24;  b) apresenta Quadro 3 (fl. 77) com o demonstrativo dos débitos  informados no Per/DCOMP objeto dos autos, que  totalizam R$  158.207,84.  Informa  que  o  saldo  negativo  apurado  no  3º  trimestre  de  2004  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados.  Acrescenta  que  o  referido  saldo  negativo  de  IRPJ  estaria  devidamente  informado  na  DIPJ  2005,  retificada  em  05/09/2009;  c) apresenta Quadro 4 (fl. 78) relacionando débitos informados  nos  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  que  já  teriam  sido  pagos  mediante DARF;  d) informa que teria efetuado o pagamento indevido do débito de  IRPP  relativo  ao  30  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  102.544,  que  teria  sido  quitado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°35398.74987.271004.1.3.02­7697.  Ao final solicitava a desconsideração do débito de IRPJ relativo  ao  30  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  102.544,60,  informado  indevidamente  no  PER/DCOMP  n°  35398.74957.271004.1.3.02­7697,  já  que  teria  apurado  no  período saldo negativo de IRPJ, ao invés de imposto de renda a  pagar”.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 5          4 10. Em  28/12/2009,  foi  expedido  Memorando  nº 0583/09­Sarac/DRF  Anápolis/GO  (fls. 112/113),  informando  sobre  a  desistência  parcial  da  contribuinte  em  se  insurgir contra a cobrança dos débitos listados na planilha abaixo transcrita:    11. De acordo com a manifestação da contribuinte, esses valores correspondem  aos  PER/DCOMPs  nº 04047.87447.280405.1.3.02­6969,  nº 13126.34023.120505.1.3.02­6410  e nº 34222.86520.130605.1.3.02­3344:    12. Em  sessão  de  30  de  julho  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 03­38.418 (fls. 130/134), cuja ementa o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 6          5 Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a  existência  de  crédito  para  compensar  os  débitos  confessados  pela contribuinte no PER/DCOMP.  Valores  decorrentes  de  retenções  na  fonte,  que  têm  a  contribuinte  como  beneficiária,  somente  podem  ser  utilizados  para  deduzir  os  montantes  do  IRPJ  ou  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário,  se  tiverem  sido  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  13. Cientificada da decisão (AR em 31/08/2010, fls. 137), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 138/147), em 30/09/2010, no qual reitera as razões de defesa expostos  em manifestação de 08/12/2009 (fls. 76/82) e apresenta novos documentos a fim de comprovar  que  as  receitas  financeiras  que  originaram  os  créditos  de  IRRF  no  total  de  R$  248.841,24,  foram incluídas nas bases tributáveis do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL.   É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  14. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questão de Mérito  15. Trata­se  de  declaração  de  compensação  cujo  crédito  indicado  refere­se  a  IRRF relativo ao 3º trimestre de 2004. Segundo as autoridades administrativas, a contribuinte  não  foi  capaz  de  comprovar  se  o  rendimento  bruto  que  originou  o  imposto  retido  teria  sido  oferecido à tributação. Contudo, é incontroverso o fato das retenções terem ocorrido.   16. De  acordo  com  a  jurisprudência  desse  E.  Conselho,  é  fundamental  que  o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  17. Ocorre  que,  como  bem  consignado  pela  ora  Recorrente,  em  nenhum  momento  no  curso  do  presente  processo  administrativo,  ela  foi  questionada  ou  intimada  a  apresentar provas de que as receitas financeiras, que deram origem aos créditos de IRRF (parte  do referido saldo negativo), foram incluídas nas bases tributáveis do Lucro Real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  18. Por  certo,  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 7          6 preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/721  e,  assim sendo, a douta  autoridade  julgadora poderia  ter cuidado de  solicitar e/ou verificar o  atendimento  ao  requisito  (ii)  já  que  considerou  incontroverso  o  fato  de  as  retenções  terem  efetivamente ocorrido.   19. Para  sanar  essa  nulidade  e  trazer  satisfatividade  a  presente  decisão,  considero  aplicável  o  teor  do  artigo  59,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/722  e  passo  analisar  as  provas acostadas aos autos em sede de Recurso Voluntário, apresentadas para contrapor a única  motivação  constante  do  r.  acórdão  da  DRJ,  potencialmente  apta  a  não  homologar  a  compensação pleiteada, qual seja: se os valores que ensejaram as retenções foram oferecidos à  tributação. Confira­se:  "A  contribuinte  alega  que  teria  direito  à  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  decorrência  de  retenções  efetuadas na fonte no 3° trimestre de 2004, que totalizariam R$  248.844,24,  conforme  quadro  2  anexado  na  fl.  76.  Entretanto,  apesar de ter trazido provas de que teria havido recolhimento na  fonte  referente a  esse período,  conforme  estratos  da DIRF  (fls.  87)  e  outros  documentos  acostados  nos  autos,  não  foi  possível  determinar se o rendimento bruto que originou o imposto retido  teria sido oferecido à tributação.   Para se ter o direito de utilizar os valores retidos na fonte para  deduzir  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  a  pagar,  não  basta  comprovar  a  retenção  na  fonte,  sendo  também  necessária  a  ,comprovação  de  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação a receita que originou a retenção na fonte."  20.   Inicialmente, a contribuinte esclarece que, nos termos do §1º, do artigo 274,  reconhece  as  receitas  pelo  regime  de  competência,  a  fim  de  que  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração de Resultados seja apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404/76.                                                               1 O Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  2 Artigo 59, do Decreto 70.235/72   "  (...)  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta."  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. Nesta  esteira,  busca  demonstrar  a  real  situação  da  empresa  por  meio  da  atualização mensal dos saldos, o que enseja a tributação das receitas financeiras anteriormente  aos seus resgates, conforme dispõe o artigo 373 do RIR/993.  22. Para melhor elucidação dos registros contábeis pelo regime de competência,  a  Recorrente  discriminou  as  receitas  reconhecidas  nas  demonstrações  contábeis  para  fins  de  que sejam confrontadas com as peças contábeis e planilhas que instruíram o recurso aqui em  análise. Vejamos:                                                                  3  "Art. 373. Os juros, o desconto, o  lucro na operação de reporte e os  rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão  incluídos no  lucro operacional e, quando derivados de operações ou  títulos  com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a  que competirem".  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. A  partir  das  demonstrações  acima,  temos  o  seguinte  resumo:  RECEITAS  FINANCEIRAS R$ ­1.250.132,12 e IRRF R$ ­248.842,72.   24. Em  análise  das  cópias  do  livro  razão  e  extrato  auxiliar  (e­fls.  162  a  211),  verifica­se  que  tais  lançamentos  foram  efetivamente  registrados  na  contabilidade  da  contribuinte.   25. No  mais,  tendo  como  referência  os  valores  apresentados  nas  DIPJ´s  correspondentes aos anos­calendário de 2003 e 2004 (e­fls. 213 a 225), confirma­se a efetiva  inclusão destas receitas nas bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.  26. De forma consolidada, vale  trazer a demonstração dos valores das  receitas  financeiras informadas nas DIPJ´s da ora Recorrente nos anos­calendário de 2003 e 2004:    27. Por  fim,  a  composição  das  Receitas  Financeiras  informadas  nas  DIPJ`s,  Ficha 06­A, Linha 24 Outras Receitas Financeiras, estão assim classificadas contabilmente:    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 10          9     28. Vejam  que,  os  lançamentos  das  receitas  de  aplicações  financeiras  respeitaram  o  regime  de  competência.  Pela  Ficha  6A,  linha  24,  verifico  o  total  de  receita  financeira  de  R$  5.615.531,26  e  pela  Ficha  12A,  linha  13,  o  IRRF  de  R$  371.446,86,  que  corresponde a cerca de 6% do valor da receita. Daí entendo cabível a conclusão  trazida pela  contribuinte no sentido de que "como sabemos que o IRRF era 20% da receita financeira e que  só  são efetivados  com resgates dos  títulos,  comprova que a  receita  financeira  era  realizada  pelo  regime  de  competência  e  que  existe  receita  financeira  muito  superior  ao  IRRF  correspondente lançado".  29. Adicionalmente  a Recorrente  consigna  que  "pode­se  também comprovar  o  registro contábil do rendimento  financeiro que originou o IRRF através das "demonstrações  de  resultados" — GRUPO  9  (Outras  receitas  operacionais,  Item  rendimento  de  aplicações  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13116.900576/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.954  S1­C2T1  Fl. 11          10 financeiras  e  rendimento  de  mercado  de  capitais),  que  anexamos  trimestralmente  dos  exercícios de 2003 e 2004".  30. Diante da apresentação de provas hábeis e idôneas aptas a demonstrar que as  receitas decorrentes das retenções na fonte foram oferecidas à tributação, deve ser reconhecido  o direito creditório relativo ao respectivo montante.   Conclusão  31.   Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e,  no mérito, DAR­LHE provimento para fins de reconhecer o direito creditório da contribuinte  decorrente do recolhimento do IRRF sobre aplicações financeira, que totalizam R$ 248.841,24,  no 3º trimestre de 2004.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910279/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910279/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 27 9/ 20 09 -9 1 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.910279/2009­91  Resolução nº  1302­000.745  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901878/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Por existir decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1002-000.679
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.679  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ACQUATUR SERVICOS DE TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO  FISCAL. AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Por existir decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do art. 138 do CTN.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 18 78 /2 00 8- 20 Fl. 88DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 68 à 76)  interposto contra o Acórdão  n°  12­30.783,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (e­fls. 61 à 65), que, por unanimidade de votos, julgou a exordial  improcedente, não reconhecendo o direito creditório.   O  Despacho  Decisório  (e­fl.  10)  teve  como  móvel  principal  da  não­ homologação  a ausência de  localização dos  créditos  alegados pelo Contribuinte,  haja vista  a  falta de apresentação do respectivo DARF apto a comprovar o pagamento:    Em  seguida,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  cujo  teor  é  resumido com acurácia no Relatório do Acórdão a quo:  Trata­se de manifestação de  inconformidade da Interessada em  face do Despacho Decisório de fls.09, da DRF/Volta Redonda,­  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Interessada,  não  homologando a compensação declarada na PER/DCOMP de fls.  01/05,  enviada  em  10­05­2004,  cujo  crédito  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa realizado em  30­06­1999, cujo período de apuração foi de 31­07­1998.  O crédito pleiteado é de R$816,09.  Como  razão  para  o  indeferimento,  consta  às  fls.09,  que  o  respectivo  DARF  não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 89          3 A  Interessada  impugnou  o  despacho  decisório  em  19­12­2008,  (fls.14), após ter tido ciência do mesmo em 21­11­2008, (fls.13),  alegando que:  ­ o prazo para o pedido de restituição é de dez anos, e o crédito  refere­se  a multa  de mora  paga  indevidamente,  uma  vez  que  o  artigo 138, do CTN, que prevê a denúncia espontânea, exclui a  referida multa.  Às fls.46, há despacho de saneamento desta DRJ.  O Acórdão  da  DRJ,  por  sua  vez,  centrou­se  na  análise  da  inocorrência  de  exoneração da multa de mora, quando da denúncia espontânea. Abaixo colaciono os principais  excertos:  Do prazo para pleitear a restituição.  O  pagamento  supostamente  realizado  a  maior  de  IRPJ  estimativa  foi  realizado  em  30­06­1999,  (fls.52),  e  o  pedido  de  restituição/compensação  ocorreu  em  10­05­2004,  portanto,  dentro do prazo previsto no artigo 168, do CTN.  A  Interessada,  com  base  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138,  do  CTN,  requer  que  seja  reconhecido  crédito  referente  à  multa  de  mora  que  entende  ser  indevida,  quando realizou o referido pagamento em 30­06­1999.   Da denúncia espontânea.  (...)  Portanto,  conforme  as  normas  legais  acima  transcritas,,  no  presente  caso,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  de  qualquer  dos  tributos  federais,  o  não  recolhimento  dos  mesmos,  na  data  do  vencimento, faz incidir os acréscimos legais acima mencionados.  E  mais.  Mesmo  muito  antes  das  leis  acima  mencionadas,  o  sistema  legal  tributário  brasileiro  desde  a  década  de  40  aos  nossos dias, tem mantido, de forma regular e consistente, antes e  após a promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento  espontâneo do contribuinte, e a multa de oficio, para a exigência  formulada em lançamento pela autoridade fiscal.  Entender  de  modo  contrário  faz  com  que  se  conclua  que  os  vários  artigos  de  reis  e  de  atos  normativos  que  estipulam  e  normatizam  a  multa  de  mora  exigida  quando  do  recolhimento  espontâneo pelo contribuinte, estariam, de há muito, violando o  CTN.  Admitir­se  que  a  multa  moratória,  menos  gravosa  que  a  de  oficio,  possui  caráter  punitivo  significa  afirmar  que,  pelo  eTN,  todas as sanções teriam caráter punitivo.   Tal  afirmação  cai  por  terra  quando  se  verifica  que  o  próprio  CTN  reconhece  a  existência  de  penalidades  de  caráter  moratório,  ao  estabelecer,  no  artigo  134,  que,  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  Fl. 90DF CARF MF     4 principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis,  os  pais,  os  tutores  e  curadores,  os  administradores,  o  inventariante,  o  síndico  e  o  comissário,  os  tabeliães,  escrivães e demais  serventuários de oficio, os sócios,  apenas pelas penalidades de caráter moratório.  Portanto,  a  tese  defendida  pela  Interessada  não  encontra  fundamento  no  CTN,  que  prevê  a  existência  de  penalidades  moratórias,  e,  também,  conforme  já  demonstrado,  em  diversas  leis que compõem o sistema legal tributário há anos.  As  teses que defendem que o artigo 138 do CTN exclui a multa  de  mora  estão  fundadas  em  conceitos  e  distinção  que  foram  construídos pela doutrina civilista a respeito do caráter punitivo  ou  compensatório  da  multa  de  mora.  Tal  doutrina  distingue  sanções  compensatórias  e  sanções  punitivas,  entendendo  que  a  multa moratória,  ao  lado das demais multas,  oficio normal e a  agravada, tem função punitiva.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  o  ordenamento  jurídico  tributário  do  nosso  Pais,  vide  as  leis  acima mencionadas,  não  atribui  caráter  punitivo  a multa  moratória  no  sentido  adotado  por  aquela  doutrina,  de  forma  a  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea do artigo 138, do CTN.  Ao  contrário,  o  sistema  legal  tributário  sempre  associou  e  associa  a  multa  de  mora  à  denúncia  espontânea,  como  um  encargo  menos  oneroso  que  a  penalidade  aplicável  de  oficio  pela autoridade administrativa.  Assim, pelo  fato de as multas de oficio  serem substancialmente  mais  gravosas,  e  pela  forma  como  elas  são  aplicadas  pela  autoridade fiscal e em procedimento sujeito à ampla defesa e ao  contraditório,  tais  multas  é  que  devem  ser  enquadradas  como  punitivas.  A  distinção  entre  caráter  indenizatório  e  caráter  punitivo  da  multa moratória tem origem no Direito Civil, onde a maioria dos  negócios jurídicos e contratos contém cláusulas estipulativas de  penalidades moratórias. Com base nisto, é que a doutrina citada  pela Interessada afirma o caráter indenizatório e punitivo dessa  multa moratória.  É  assente  que  a  interpretação  autêntica,  entendida  esta  como  sendo aquela que emana do criador da norma interpretada, é a  que carrega a maior carga de credibilidade e confiança.  A interpretação que o próprio legislador fez e faz do artigo 138,  do CTN, com respeito à denúncia espontânea,  foi no sentido de  que  tal  instituto  não  faz  excluir  a  multa  de  mora,  pois,  se  o  legislador  ordinário  entendesse  que  a  multa  de  mora  estivesse  alcançada pela denúncia espontânea prevista no CTN, não teria  instituído a sua exigência para o caso de pagamento espontâneo,  em todos estes anos, estruturando sobre ela o próprio sistema de  arrecadação e fiscalização de tributos.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  a  multa  moratória  sempre  funcionou  como  encargo  acessório  no  recolhimento  do  tributo,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 90          5 em  conduta  espontânea  do  contribuinte,  sem  o  concurso  da  exigência de oficio por parte do Fisco. Basta verificar que não  há  um  único  dispositivo  legal  ou  infra­legal  que  determine  o  lançamento de oficio da multa mora.  O  fato de não haver a determinação acima mencionada, por  si  só,  já derruba as teses que a Interessada colacionou, pois, pela  sua  interpretação,  a multa moratória,  quando  cabível,  só  seria  aplicada após o início de ação fiscal, visto que, antes disso, não  seria  aplicável,  pois,  estaria  acobertada  pela  conduta  espontânea do contribuinte.  Em  outras  palavras,  antes  do  procedimento  fiscal  não  haveria  possibilidade  jurídica  de  a  multa  de  mora  ser  exigida,  só  existindo essa possibilidade, então, após o inicio de ação fiscal.  Ocorre  que,  neste  caso,  após  o  início  da  ação  fiscal,  pela  legislação tributária, somente é aplicável a multa de oficio, mais  gravosa, perdendo, assim, a multa de mora qualquer utilidade e  função.  A hermenêutica impõe que não existem palavras ou textos inúteis  rio ordenamento  jurídico. O  legislador ordinário,  ao  exigir,  lei  após  lei,  a  multa  de  mora  para  o  pagamento  espontâneo  do  débito  tributário  vencido  quis  dizer  que  inexiste  incompatibilidade  entre o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  recolhimento da multa de mora.  Portanto,  a  interpretação  cabível  e  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  do  artigo  138,  do CTN,  é  aquela  resultante do reconhecimento da conformidade de todas aquelas  leis  ordinárias  com  o  disposto  no  próprio  artigo  do CTN  e  da  Constituição Federal.  O Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de  inconformidade,  tendo  como  cerne  sua  intelecção  pelo  reconhecimento  da  denúncia  espontânea. Transcrevo os principais trechos da pela recursal:  No  entendimento  da  Interessada,  no  caso  da  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada da  prova  do pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  responsabilidade  é  excluída.  Note­se  que  no  caso  de  denúncia  espontânea  não  é  devida  multa,  apenas  juros  de  mora  de  conformidade  com  o  artigo  138  do CTN.  A multa  está  excluída  pelo CTN  que  é  lei  complementar a que se submetem as  leis ordinárias, decretos e  normas complementares.  A  legislação  tributária  sempre  exigiu  o  acréscimo  de multa  de  mora,  além  de  juros  e  correção,  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições recolhidos fora do prazo legal, ainda de que forma  espontânea  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo.,  Neste  caso,  e  conforme  o  CTN,  haveria  a  inaplicabilidade  da  multa  tributária  quando  o  infrator  da  legislação  procura  espontaneamente  o  fisco  para  regularizar  sua  situação.  ­  ­  Entende também a contestante que é preciso não só a denúncia  Fl. 92DF CARF MF     6 espontânea,  como  também  o  pagamento  do  tributo,  e  a  esse  respeito, é importante observar a Súmula 208 do TRF:  (...)  São  dois  os  requisitos  básicos  para  que  seja  reconhecida  essa  modalidade  de  responsabilidade:  que  o  cumprimento  da  obrigação  não  possa  ser  exigido  do  contribuinte;  e  que  os  terceiros  tenham  intervindo  nos  autos  que  deram  ensejo  à  obrigação ou indevidamente se omitam.  (...)  Diante da narrativa dos fatos dessa decisão e com a intenção de  sinalizar que quando do recolhimento espontâneo com multas há  que se haver restituição das mesmas, serão apresentados abaixo  argumentos  que,  entende  a  questionante,  embasarão  essa  afirmação.  (...)  Desta forma, após a narrativa e exposições acima, a conclusão é  de  que  com  a  Denúncia  Espontânea  ou  Recolhimento  Espontâneo  há  a  exclusão  de  possibilidade  da  cobrança  de  Multa Moratória.  Este  entendimento  também  tem  sido  pacificado  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Não foram juntadas novas provas na etapa recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Por primeiro, anoto que a única matéria em debate no Acórdão da DRJ foi a  questão  da  manutenção  (ou  não)  da  multa  moratória,  quando  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea. Assim, adentrar em espectro distinto desse, significaria chancelar cerceamento de  defesa, bem como a prolatação de decisão supra e extra petita. Portanto, a análise que segue  observará estritamente os limites do indigitado tópico dos consectários do art. 138.   Nessa senda, vejo que assiste razão ao Contribuinte, sendo que tal perspectiva  encontra largo amparo na jurisprudência desse e. CARF, bem como na esfera judicial.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 91          7 Em  minha  opinião,  deixar  de  se  reconhecer  a  denúncia  espontânea  significaria  endossar  um  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público,  haja  vista  a  estreita  observância  Recorrente,  frente  ao  preceitos  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária.  Por  assim  ser,  e  com  a  devida  vênia  do  louvável  teor  meritório  a  quo,  ouso  discordar  sobre  a  inviabilidade  de  se  reconhecer  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eis  que  cabe  justamente  à  Administração Pública efetivar o controle de  legalidade dos seus atos  (Súmula 473 do STF).  Noutro giro, julgo por fundamental esclarecer que não se está afastando a aplicação de preceito  legal  e  nem  mesmo  negando  vigência  a  dispositivo  de  norma,  pois  isso  implicaria  uma  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  competência  esta  admissível  apenas  ao Poder  Judiciário.  Assim,  na  estrita  observância  de  composição  do  crédito  tributário,  cumpre  justamente ao e. CARF a missão de retificar e/ou ratificar os lançamentos realizados; e, no caso  em  exame,  identifico  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Aliás,  semelhante  intelecção  é  observada  na  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  razão  pela  qual  transcrevo  o  teor  meritório do Acórdão n° 1301­003.711, prolatado por unanimidade na sessão de 24 de janeiro  de 2019,  sob  a  relatoria do  i. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  de modo que utilizo  seus fundamento para integrar a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  O cerne da questão discutida aqui diz respeito à possibilidade de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  I)  o  Recorrente  apresentou  DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento  do tributo.  II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF  juntado aos autos (cujo valor correspondia, discriminadamente,  ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF  retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  da  parcela  relativa  à  multa  moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a) A ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que não  há  concomitância  entre  a  retificação  da  DCTF  e  o  efetivo  pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Fl. 94DF CARF MF     8 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se considera  espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com  a infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir juridicamente diria Paulo de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco  não  poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do crédito tributário atinente à parte não declarada, razão  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 92          9 pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN   No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parecenos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.  Fl. 96DF CARF MF     10 A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário.  No  presente  caso,  entretanto,  em  que  o  pagamento  foi  feito  anteriormente  à  retificação,  o  mesmo  é  feito  em  relação  à  obrigação tributária existente por decorrência do fato gerador e  fica  na  pendência  de  sua  conferência  com  o  crédito  tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso.  Situação  absolutamente  distinta  seria  se,  entre  a  data  do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo à multa de  mora, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, devendo  os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  Nessa  mesma  toada,  é  possível  extrair  outros  precedentes  semelhantes  realizados por esta e. Corte Recursal:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 93          11   a. Acórdão n° 1201­002.806, sessão de 20 de março de 2019, Rel. Cons. Gisele Barra  Bossa  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA.  O adimplemento integral do débito tributário antes de qualquer  procedimento  fiscalizatório configura denúncia espontânea, nos  termos  do  artigo  138  do CTN,  independentemente  deste  se  dar  por meio do pagamento em dinheiro ou da compensacã̧o.  Para  afastar  a  aplicação  do  instituto  em  questão,  as  doutas  autoridades  fiscais deveriam demonstrar a prévia  existência de  procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente  ao  tributo  em  atraso  ou  que  o  débito  objeto  de  compensação  havia sido declarado em DCTF pela contribuinte.    b.  Acórdão  n°  3302­005.968,  sessão  de  26  de  setembro  de  2018,  Rel.  Cons.  Paulo  Guilherme Déroulède  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 06/12/2004   MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  afastar  a  cobrança  da  multa  de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art.  138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  c. Acórdão n° 9303­005.877, sessão de 18 de outubro de 2017, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  Fl. 98DF CARF MF     12  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configura­se  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  A  título  de  complementação,  relaciono  abaixo  dois  relevantes  precedentes  alusivos à matéria:  a. Acórdão n° 9101­003.559, sessão de 05 de abril de 2018, Rel. Cons. Adriana Gomes  Rêgo, redator designado José Eduardo Dornelas Souza  ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE   A  compensação  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do  CTN.    b.  REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9o.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM PODER DO  PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.   1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10073.901878/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.679  S1­C0T2  Fl. 94          13 2.  O  art.  9o.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.   3. É usual tratar­se a compensação como uma espécie do gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe  1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013; AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF, Rel. Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.   4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir  um débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.   (...)  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram  a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido    Portanto,  torna­se  imperativo,  justo  e  providenciável  acatar  o  pleito  do  Recorrente,  reconhecendo  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando­lhe  a  multa outrora mantida pelo Acórdão da DRJ.    Fl. 100DF CARF MF     14 Dispositivo    Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.    É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902675/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10480.902672/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMAZEM CORAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Acolhem­se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na  elaboração da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos e dar­lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir o erro na elaboração da  planilha de apuração dos créditos, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10480.902672/2013­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de embargos de declaração apresentados em razão  de se ter observado que, quando da elaboração do acórdão do recurso voluntário incorreu em  erro na elaboração da tabela de apuração dos créditos a que faziam jus o contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 75 /2 01 3- 16 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­003.358  S1­C4T1  Fl. 3          2 Conforme  foi  apresentado  nos  embargos  apresentados,  as  colunas  representativas do valor  confessado em DCTF e valor efetivamente pago  foram  invertidas  e,  assim, quando dos cálculos do crédito do  contribuinte que se  referiam à diferença  aritmética  entre o valor efetivamente pago e valor devido, foi utilizada a coluna do valor confessado em  DCTF em vez da coluna relativa ao valor efetivamente pago, conforme abaixo demonstrado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00   25.294,77 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00   25.294,77 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00   25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67   73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00   68.576,13 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00   68.576,13 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00   68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14   222.535,25 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14   222.535,25 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14   222.535,25 10480­902.670/2013­93    Resultou desta  inversão que os créditos em benefício do contribuinte  foram  apurados a menor, prejudicando indevidamente o contribuinte.  Assim,  foram apresentados os embargos de que  tratam este processo,  tendo  sido admitidos pelo Presidente desta Turma para a correção do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.353, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.902672/2013­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.353):    Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Conforme  relatoriado  acima,  a  análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  única e exclusivamente, à correção do equívoco realizado quando da elaboração da  tabela  de  apuração  do  cálculo  do  contribuinte  pela  inversão  de  duas  colunas  da  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­003.358  S1­C4T1  Fl. 4          3 tabela  de  apuração  que  reduziram  indevidamente  o  crédito  a  que  fazia  jus  o  contribuinte.  O  que  ocorreu  foi  que  na  coluna  onde  constavam  os  valores  efetivamente  recolhidos pelo contribuinte ficou constando no cabeçalho VALOR em DCTF e, na  coluna  onde  foram  relacionados  os  valores  devidos  em  DCTF,  ficou  constando  Valor pago em DARF.  Desta  forma,  quando  da  elaboração  da  fórmula  de  cálculo  do  crédito  foi  utilizada,  indevidamente,  a  coluna  com  os  valores  confessados  em  DCTF  para  confronto  com  os  valores  efetivamente  devidos  em  vez  desta  fórmula  utilizar  os  valores efetivamente pagos pelo contribuinte.  Assim, acolhendo os presentes embargos, passo a apresenta a  tabela com os  corretos  valores  de  apuração  e,  a  seguir,  nova  tabela  com  os  valores  corretos  dos  créditos a que faz jus o contribuinte em cada um dos processos, devendo­se ressaltar  que dos 10 processos que constam na tabela, apenas seis foram objeto de embargos,  tendo  em  vista  que,  em  relação  aos  outros  quatro,  como  o  valor  da  DCTF  e  o  recolhimento  foram  idênticos  não  houve  influência  no  resultado  do  crédito  da  empresa.  Assim,  vejamos  a  correta  tabela  de  apuração  do  crédito  que  deve  constar  como componente do acórdão embargado.    Período de  Tipo de   Valor inform.  Data de  Valor pago  Valor na  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ (C)   Entrega  em DARF (E)  DCTF  Crédito (E­C)  Vinculado  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  26.271,00 10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  31.640,26 10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL   72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77 10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82 10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  85.649,41 10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  71.202,79 10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13 10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  227.258,69 10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  231.934,89 10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25 10480­902.670/2013­93    Assim, dada a tabela demonstrativa assim, o contribuinte faz jus aos seguintes  créditos relativos a pagamentos a maior:  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  26.271,00  10480­902.674/2013­71  31.640,26  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  85.649,41  10480­902.669/2013­69  71.202,79  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  227.258,69  10480­902.671/2013­38  231.934,89  10480­902.672/2013­82  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10480.902675/2013­16  Acórdão n.º 1401­003.358  S1­C4T1  Fl. 5          4 222.535,25  10480­902.670/2013­93    Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos e dar­ lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro na elaboração da  planilha de apuração dos créditos a que faz jus a empresa para que, no acórdão do  recurso voluntário, passe a constar as  tabelas acima de apuração dos créditos e de  individualização de cada crédito de pagamento a maior por processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  acolher  os  presentes  embargos  e  dar­lhes  provimento,  com  efeitos  infringentes,  a  fim  de  corrigir o erro na elaboração da planilha de apuração dos créditos a que faz jus a empresa para  que,  no  acórdão  do  recurso  voluntário,  passe  a  constar  as  tabelas  acima  de  apuração  dos  créditos e de individualização de cada crédito de pagamento a maior por processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901978/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 82          1 81  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901978/2015­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a  liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o  Per/Dcomp em questão  e elabore Relatório  circunstanciado conclusivo  sobre o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.      (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/6  (PER/DCOMP  nº  05683.54224.310714.1.3.04­7716), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 8/ 20 15 -1 0 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.901978/2015­10  Resolução nº  1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 83          2 NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 2ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2010  (3º  TRIMESTRE/2010). O valor total do DARF pago em 30/11/2010 foi de  R$  64.755,01  Pelo Despacho  Decisório  de  fls.  7/9  (nº  rastreamento  098613328)  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  18/03/2015  (fl.  10),  confirmado no sistema SCC­Comunica, de que:  O crédito analisado está limitado ao valor do 'crédito original na data  de  transmissão'  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  16.227,86  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  16:41:53  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  05683.54224.310714.1.3.04­7716  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.978/2015­10 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento):  098613328  Crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  16.227,86 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 16.962,36).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  11/16,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente  possui  crédito  de R$ 32.455,62  de  IRPJ  referente  ao  '3º  SEM/2010',  correspondendo  a  R$  16.227,83  para  cada  uma  das  2  (duas)  primeiras  quotas,  de  um  total  de  3  (três)  quotas,  em  que  foi  dividido o total a pagar de R$ 143.658,16; ii) que o valor devido no '3º  SEM/2010'  de  R$  143.658,16,  foi  obtido  a  partir  de  declaração,  na  DIPJ/2011, do lucro real de R$ 613.353,13; iii) que o crédito pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  05683.54224.310714.1.3.04­7716,  é  o  relativo  ao DARF da  2ª  quota;  iv)  que  o  crédito  pleiteado  existe,  tendo  ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento da DCTF de setembro/2010, onde foi omitido o valor do  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.901978/2015­10  Resolução nº  1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 84          3 débito  de  IRPJ,  'informação  que  apenas  constou  na  DCTF  de  dezembro/20101'; v) que, '8. Realmente, o próprio despacho decisório  reconhece  o  pagamento  feito  através  de  DARF  no  valor  de  R$  64.755,01  (64.113,88  +  SELIC),  bem  como  indica  a  utilização  de  apenas  R$  48.364,88  (R$  47.886,02  +  SELIC).Não  é  preciso  muita  matemática para perceber  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de  R$  16.390,13(R$  16.227,86  +  SELIC),  mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência  DIPJ  x  DCTF.  Esse  saldo  de  crédito  original  (R$  16.227,86)  foi  justamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  não  homologada,..'; vi) que retificou a DCTF de  setembro/2010 com os  valores já informados em DIPJ; vii) cita dois acórdãos do CARF que  estariam  corroborando  sua  tese  da  prevalência  da  verdade  material  ante  a  erros  cometidos;  viii)  ao  final  requer  a  homologação  total  da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  05683.54224.310714.1.3.04­7716, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que o  processo nº 10380.901979/2015­56 está sendo julgado, tendo em vista  o direito creditório discutido estar relacionado a supostos pagamentos  indevidos ou a maior do mesmo débito  (IRPJ 3º TRIM/2010 – código  de receita 0220).    A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.977 (e­fl. 46), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/11/2010   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  a  contribuinte  não  prova,  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  o  alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  60),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2010."  Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901978/2015­10  Resolução nº  1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 85          4 contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real.",   Afirma que "Para verificar­se o alegado, basta verificar que a DIPJ original do  ano  calendário  de  2010  estavam  contemplados  os  valores  do  ajuste  RTT  referente  as  contraprestações de leasing e do PIS/COFINS sobre elas, porém, em 29/08/2011 foi feita uma  retificação na DIPJ, onde equivocadamente foram excluídos os referidos valores referentes ao  ajuste RTT das contraprestações leasing e o PIS/COFINS, respectivamente R$1.249.249,69 e  R$115.555,59 (ajuste RTT líquido de R$1.133.694,10)."  Consigna que "Após identificado o equívoco, foi feita uma nova retificação em  02/05/2012 para reparar o erro, voltando a constar o ajuste RTT que constava na DIPJ do ano  calendário de 2010 original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2010), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2010 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2010)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 74 a 78.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.901978/2015­10  Resolução nº  1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 86          5 Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito de crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 86DF CARF MF

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7711877 #
Numero do processo: 16327.904466/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 21/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 66 /2 00 8- 07 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904466/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.889  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.904466/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.889  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.904466/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.889  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 154DF CARF MF

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7760397 #
Numero do processo: 13502.000619/2006-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são considerados insumos quando utilizados pelos empregados que trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal.
Numero da decisão: 3001-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder o aproveitamento de crédito em relação aos uniformes e equipamentos de segurança. Vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante que dava provimento em maior extensão para os "materiais de embalagens, armazenagem, identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção". (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.817  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CORDEBRÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva,  conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos  termos  estabelecidos  pela  legislação  do  IR.  Para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  na  sistemática  da  não­ cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a  sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou  indiretamente.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.  Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual  ­  EPI  são  considerados  insumos  quando  utilizados  pelos  empregados  que  trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de  sisal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniformes  e  equipamentos  de  segurança. Vencido  o Conselheiro  Francisco Martins  Leite Cavalcante  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  os  "materiais  de  embalagens,  armazenagem,  identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção".  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 19 /2 00 6- 17 Fl. 288DF CARF MF     2 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia processual  e por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  trechos do relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  nº016/2011,  da  DRF/Camaçari/BA,  de  fls.  55/61,  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº051,  de  2011,  fl.65,  que  o  aprovou,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$23.472,92,  relativo  ao  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo – exportação, referente ao 3º  trimestre de 2004, no valor solicitado de  R$30.409,51,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  do  débito  cadastrado no sistema PROFISC.  A interessada pretendeu utilizar o crédito do PIS pleiteado no Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  –PER  nº13391.32438.240806.1.1.089917  para  compensação  de  débitos  próprios  nos  valores  de  principal  de  R$14.911,64  e  R$2.573,62,  e  mais  juros e multa de mora, na DCOMP nº39503.80763.280806.1.3.080540.  Consta  no  despacho decisório  que  relativamente  ao  saldo credor  da  contribuição  para o PIS mercado externo, 3º trimestre de 2004, utilizou­se a análise efetuada no  processo  nº  13502.000620/2006­33,  nos  termos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  nº  009/2011, cópia de fls.28/54, e mais documentação anexada aos autos, no qual se  determinou  o  saldo  credor  da  Cofins  mercado  externo  do  citado  período  de  apuração, 3º trimestre/2004.  Cientificada,  fl.70,  a  interessada  irresignada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls.71/85) alegando que:  • é uma empresa industrial que tem por objeto a produção de fios e cordas a partir  de fibras naturais de sisal;  • transcreve os dispositivos legais que regulam a matéria;  •  o  processo  produtivo,  anexo  06,  tem  seu  funcionamento  através  de  motores  elétricos,  correias  e  grande  número  de  eixos,  engrenagens  e  barramentos  que  demandam  rigorosa  lubrificação  diária,  com  elevado  nível  de  ruído,  acima  do  Limite de Tolerância, tornando obrigatório o fornecimento de protetores auditivos;  além disso o nível quantitativo de poeira do sisal é elevado, fazendo­se obrigatório  o fornecimento de máscaras respiratórias descartáveis (Lei n° 6.514);  •  com  um  processo  produtivo  em  que  todas  as  máquinas  fazem  movimentos  rotativos,  são  fornecidos  e  indispensáveis,  equipamentos  de  proteção  individual  como,  botas,  fardamento  apropriadamente  desenhado,  óculos  de  proteção,  luvas,  entre outros;  • Bens utilizados como insumos Aquisição de matéria prima a RFB homologou os  créditos relativos às aquisições de sisal beneficiado, entretanto não homologou os  créditos relativos às aquisições das notas fiscais que discrimina, por não terem sido  apresentadas,  ora  trazidas  aos  autos,  que  totalizam  em  julho,  agosto  e  setembro/2004,  os  valores  de  R$39.185,79;  R$36.160,00  e  R$101.046,74,  respectivamente, contabilizadas no Livro Razão;  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 326          3 • Aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte a  RFB  não  homologou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película  lisa,  etiquetas,  filmes  para  embalagem  e  palletes  utilizados para embalar e proteger seus produtos até o destino final, alegando que  os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização  e  por  serem  utilizados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  aplicados  no  produto  já  acabado,  em  bobinas  e  novelos  de  sisal,  seriam  meros  facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor  a base de cálculo dos créditos a ressarcir do PIS não­cumulativo, porém não pode  prosperar tais argumentos;  •  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  leis  que  os  regem,  tem  o  direito  de  tomar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda;  •  nenhuma  legislação  conceitua  "insumos"  e,  tampouco,  remetem  à  utilização  subsidiária da  legislação do  IPI para a busca do  seu  conceito,  a exemplo do que  ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS  e à COFINS de que trata a Lei n° 9.363/1996;  • a RFB ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as  instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva  a  esse  termo,  no  âmbito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  incidentes  sobre  o  faturamento,  desrespeitando o art.110 do CTN;  •  as  referidas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  "insumos"  em  sentido  estrito, amoldando­o à forma prevista no regulamento do IPI (art. 164, I), o que as  torna  viciadas  de  ilegalidade,  pois  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  e  de  quaisquer outros atos normativos infralegais restringem se aos das leis em função  dos quais sejam expedidos (art.99 do Código Tributário Nacional);  •  não  se  pode  afirmar  simplista  e  categoricamente  que  o  conceito  de  "insumos",  para  fins da legislação do PIS e da COFINS,  tenha a mesma dimensão dada pela  legislação  do  IPI,  pois  para  este,  "insumos",  tem  um  significado  técnico  (sentido  estrito),  enquanto para aquelas contribuições  (PIS e COFINS)  tem um significado  comum  (sentido  lato),  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas,  conforme  descrição  do  custo  de  produção dado pelos arts.290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda;  • por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  definiram  que  quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições, conforme ementa que  transcreve,  e  deste modo,  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte  (palletes,  estrados,  ripas,  etiquetas,  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película lisa, etiquetas, filmes para embalagem, etc.);  • Manutenção de Máquinas e Equipamentos a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  parafusos,  fio  torcido,  bota  de  couro,  tubo  PVC,  cadeado,  arame  galvanizado,  eletroduto  galvanizado,  amortecedor  de  borracha,  chave  fusível,  fita  isolante,  clips  galvanizados,  lixa  ferro,  arruelas,  porcas,  luminária, lâmpada fluorescente, reator elétrico, fio elétrico paralelo, estopa, solda,  Fl. 290DF CARF MF     4 bucha  bronze,  retentor,  arame,  tinta  novacor,  tubo  polietileno,  thinner,  trincha  Atlas, brocas, chave fenda kurizet, rebolo reto. Alega que tais produtos adquiridos  não se enquadram no conceito de insumo (bens e serviços utilizados como insumo  na  produção  e  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis,  lubrificantes,  partes  e  peças  de  reposição  e  outros  bens,  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  sofram  alterações  em  razão  da  sua  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  elaborado,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda),  descabe  tal  argumento;  • a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve, reafirma  que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma  do disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os  demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As mesmas disposições se  aplicam  às  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País.  • Uniformes e Equipamentos de Segurança – a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  uniforme  e  equipamentos  de  segurança.  Alega  que  tais  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos aplicados, consumidos ou de quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a perda  de propriedades  físicas  ou  químicas  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Alega que tais  bens não se enquadram no disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º,  bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8o da IN SRF n°  404/2004,  mas  descabe  tal  argumento,  pelos  mesmos  motivos  já  explanados,  conforme  a  Solução  de  Consulta  n°  40,  de  19/Julho/2004,  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não  cumulativo  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País pela aquisição de equipamentos de Proteção Individual –EPI;  •  Utensílios  e  Ferramentas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  às  aquisições  de  luminárias,  lâmpadas  fluorescentes,  reator elétrico, soquete e cadeado. Alega que tais bens adquiridos pela Recorrente  não se enquadram na categoria de insumos disposta na alínea "b", do inciso I, do  caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º  da  IN SRF n°  404/2004,  descabem  tais  argumentos,  pois,  conforme  explanado na  manifestação  relativa  a  itens  anteriores  (materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte),  deve  ser  reconhecida  a  acepção  ampla  do  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o  faturamento,  portanto,  deve­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com a  fabricação de  produtos  destinados à venda são insumos;  •  Despesas  de  armazenamento  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  às  despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação  de BL  (Export Documentation Fee) ou  (TDL) e  seguros  sobre o  transporte. Alega  que  o  texto  da  Lei  n°  10.637/2002  é  claro  quanto  à  geração  de  crédito,  ou  seja,  somente  gera  direito  ao  crédito  as  despesas  com  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  mas  descabe  tal  argumento.  No  processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL  e  seguros  sobre  o  transporte  integram  a  base  de  cálculo  para  a  Empresa  importadora aproveitar o direito ao crédito do PIS. Por analogia, na exportação,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 327          5 tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito  do PIS e assim deve a RFB homologar os créditos de PIS relativos às despesas com  capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte;  •  Encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção  –  a  RFB  não  homologou os créditos de PIS relativos aos encargos de depreciação de bens não  utilizados na produção. Alega que dão direito a crédito os encargos de depreciação  dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da data  de aquisição, assim, glosou as despesas de depreciação em função de referir­se a  encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços, mas descabe  tal argumento. O art. 3º, VII, da  Lei  n°  10.637/2002,  possibilita  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas atividades da  empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens  destinados  à  venda  ou  prestados  os  serviços,  conforme  longamente  explanado  na  manifestação  relativa  a  item  anterior  deve  a  RFB  homologar  os  créditos  de  PIS  relativos, por analogia,  todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os  que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços  permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de PIS relativos aos encargos de  depreciação  dos  referidos  bens,  assim  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  despesas  com  encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção;  • por todo o exposto, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, que  objetiva  promover  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0051/2011  e  homologar  os  créditos  postulados,  promovendo  sua  compensação  nos  termos  requeridos, evitando, assim, o encaminhamento do suposto débito para cobrança;  •  por  fim,  seja  declarada  a  improcedência  do  supramencionado  Despacho  Decisório, vez que não homologou os créditos de PIS de direito da Impugnante, e,  conseqüentemente, sejam homologados os créditos informados;  A  empresa  apresentou  junto  a  sua manifestação de  inconformidade  as  cópias: do  instrumento  particular  de  procuração,  alteração  contratual  e  consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  intimação  DRF/Camaçari  e  Despacho  Decisório,  processo  produtivo  e  relação  dos  materiais  utilizados,  notas  fiscais  de  entrada  nº2685 e 2686, razão consolidado.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório conforme Acórdão no 15­30.246 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Fl. 292DF CARF MF     6 EMBALAGEM DE TRANSPORTE  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização, mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  e  que  se  destinam tão somente ao  transporte dos produtos acabados, não geram direito ao  crédito.  INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo  editado pela Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação e contra argumentando aquela decisão em relação aos seguintes  pontos objeto de análise neste por este colegiado no que se refere ao conceito de insumos para  fins  de  creditamento  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS:  1)  do  materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e ferramentas;  5)  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  vendas;  6)  dos  encargos  de  depreciação de bens não utilizados na produção.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos de  COFINS  efetuada  na  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS.  Os  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 328          7 créditos  glosados  e  mantidos  pela  decisão  de  piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  1)  dos  materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas e equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e  ferramentas; 5) das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas; 6) dos encargos  de depreciação de bens não utilizados na produção.  Antes de adentrarmos na análise de cada um destes itens, mister se faz tecer  alguns  comentários  a  respeito  da  conceituação  de  insumos  que  vem  prevalecendo  na  jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303­ 003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base  para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  Fl. 294DF CARF MF     8 incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 329          9 microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    Do material de embalagem, armazenagem, identificação e transporte  O Acórdão vergastado decidiu que somente podem gerar créditos o material  de embalagem de apresentação no âmbito da legislação do PIS e da Cofins. Isto porque, como  insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Apresenta uma  diferenciação  entre  “embalagens  de  transporte”  e  “embalagem  de  apresentação”,  afirmando  que  somente  estes  podem  ser  considerados  insumos  e  compor  a  base  de  cálculo  do  produto  para fins de creditamento das contribuições para PIS e COFINS, excluindo as embalagens de  transportes  por  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto  e  comportarem  quantidades  superiores as vendidas no varejo.  Afirma ainda que em relação aos demais produtos,  tais como fita gomada e  película  lisa  não  consta  na  descrição  do  processo  produtivo  e  tampouco  na manifestação  de  inconformidade há evidência de que tais materiais sejam empregados em outra finalidade que  não  a  do  transporte  do  produto  final  ou  em  quantidade  compatível  com  a  venda  a  varejo  e,  portanto, não há como trata­las como insumos do processo de produção, sendo correta a glosa  aplicada.  A  Recorrente  embasa  sua  defesa,  conforme  visto  nos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade (reproduzido no relatório) e novamente espelhado no Recurso  Voluntário,  de  que  “quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço devem gerar créditos dessas Contribuições”.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  conforme  disposto nas considerações iniciais deste relator, visto que o conceito de insumos para efeitos  do art. 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF  na  definição  insumos,  com  vistas  a  alcançar  uma  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte  Importante  ressaltar  que  a  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  na  qual este relator se filia, é que somente pode ser caracterizado como insumo na tributação de  PIS/COFINS  aqueles  empregados  no  processo  produtivo  e  os  demais  gastos  relacionados  no  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03. Neste  preceito  normativo  se  inclui  a  armazenagem e  Fl. 296DF CARF MF     10 frete na operação de venda, ou seja, inexiste previsão legal que conceda direito à apropriação  de créditos para gastos genéricos com armazenagem ou produto acabado.  Reproduzo  a  seguir  trecho  da  ementa  do Acórdão  9303­006.871,  de  12  de  junho  de  2018  que  possui  o  mesmo  entendimento  deste  relator  sobre  o  aproveitamento  de  crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  (...)  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  ARMAZENAGEM  E  TRANSPORTE.  GASTOS  GENÉRICOS  ASSOCIADOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  sistema  de  apuração  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos  associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria­prima,  produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade  das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  gastos  enquadram­se  em  uma  duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam­se de  gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e  foram contabilizados como custo de aquisição de estoques.”  Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular.    Da manutenção de máquinas e equipamentos  Com relação a este item, novamente a recorrente adota como linha de defesa  do direito ao crédito, a interpretação de que “quaisquer custos ou despesas para a produção do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Não  busca  de  quaisquer maneiras  tentar  demonstrar  que  a manutenção  de máquinas  e  equipamentos  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa  tal  qual  insculpido  na  tese  defendida por este relator e acima descrita.  Portanto, por bem retratar a tese do critério da essencialidade construída pela  maioria  dos  membros  deste  Conselho,  adoto  como  fundamento  de  decidir  o  disposto  no  acórdão de piso abaixo reproduzido:  Também não socorre à interessada o fato de tais produtos não estarem incluídos no  ativo  imobilizado,  pois  no  presente  caso  o  que  releva  observar,  pela  própria  definição  de  insumos  já  citada  neste  voto,  é  que  são  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  a Cofins  não­ cumulativas, as partes  e peças de  reposição empregadas em veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o  serviço prestado e o  bem  fabricado  ou  produzido,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 330          11 serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado, e,  desde que, por óbvio, não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Ressalve­se que se os bens estiverem incluídos no imobilizado, que seria o caso das  partes  e  peças  adquiridas  para  reposição  em  veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cuja  utilização  represente  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorra  sua  aplicação, essas partes e peças deixariam de ser consideradas insumos e poderiam  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  inciso  VI,  combinado  com  o  seu  §  1º,  inciso  III,  regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº  247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004.  Embora os itens acima reclamados representem despesa necessária à empresa, não  geram crédito a  descontar,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição  legal  de  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  do  PIS,  pois  não  se  constituem  em  bens  ou  serviços diretamente aplicados no processo produtivo da empresa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento neste particular.    Dos uniformes e equipamentos de segurança  Sobre  este  item  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  manutenção  da  glosa  tendo  por  base  a  Solução  de  Divergência  COSIT  no  43/08  em  contraponto  a  Solução  de  Consulta no 40/04. Afirma que a referida Solução de Consulta não se aplica à Recorrente pois  sua atividade é industrialização e não prestação de serviços nela tratados. Afirma o seguinte:  Segundo  Solução  de  Consulta  nº40/2004,  os  valores  gastos  na  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da  própria  empresa,  utilizados  no  transporte  de  seus  funcionários,  bem  como  o  fornecimento  de  fardamento,  alimentação  e  vale­transporte  aos  seus  funcionários  envolvidos diretamente na prestação dos  serviços  e, bem assim, os  valores gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  na  prestação  de  serviço,  enquadrariam­se  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Por  conseguinte,  em  razão  de  tais  despesas,  efetuadas  com  o  fornecimento  de  alimentação,  de  transporte,  de  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito  à  apuração de  créditos a  serem descontados  do PIS,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  Por sua vez, a Recorrente retoma seus argumentos de que “quaisquer custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Acrescenta  ainda  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  no  40  da  SRRF  da  5ª  Região  Fiscal  na  qual  entende  que  “compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados do valor da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo os valores pagos a  Fl. 298DF CARF MF     12 pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  pela  aquisição  de:  a)  Equipamentos  de  Proteção  Individual – EPI utilizados na prestação de serviços”.  Discordo,  em parte,  pelo  posicionamento  adotado  pela DRJ  tendo  em vista  que,  dentro  do  critério  da  essencialidade  adotado  por  grande  parte  dos  membros  deste  Conselho,  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI  podem  ser  considerados  como  insumos se forem empregados que trabalhem na linha de produção de fios e cordas a partir de  fibras naturais de sisal.  Apesar  de  não  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  no  que  se  refere  a  tese  de  que  quaisquer  custos  geram  direito  ao  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS. Entendo que o argumento referente  ao  crédito  relacionado  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  merece  ser  restabelecido  tendo  em  vista  que  na  descrição  do  processo  produtivo  constante  da  e­fl.  104  constam  as  seguintes informações referentes a Segurança do Trabalho:    Portanto,  diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste particular.    Dos utensílios e ferramentas  Neste item ficou assim decidido pela DRJ:  Não  assiste  razão  à  interessada  quanto  ao  creditamento  dos  valores  correspondentes  a  aquisição  de  broca  aço  rápido,  adesivo  fixador  baixa  viscosidade,  Adesivo  Super  Bonder,  Estopa  para  Limpeza,  Lixa  Ferro,  Aplicador  Fita, e Alicate Amper Digital, uma vez que de fato tais bens não se enquadram ao  disposto nos dispositivos da legislação transcrita. Ou seja, não se enquadrarem no  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 331          13 conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos,  ou  nem  tampouco  sofrem alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação.  Novamente  os  argumentos  da  Recorrente  foram  tão  somente  o  seguinte:  “quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação do serviço devem gerar  créditos dessas Contribuições”.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas  As despesas objeto da presente glosa se refere a capatazia  (Port of Loading  Handling)  ou  (THB),  Taxa  de  Liberação  de  BL  (Export  Documentation  Fee)  ou  (TDL)  e  seguros  sobre  o  transporte.  Tais  despesas,  conforme  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade e no Recurso Voluntário, estão diretamente relacionadas com a exportação dos  produtos industrializados.  A decisão de piso reforça que  Como já visto tanto a armazenagem de mercadoria quanto o frete na operação de  venda, relacionados aos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  somente geram direito ao  crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do  crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de  crédito  e desde que a  aquisição do frete esteja sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. No entanto,  vinculadas  tais despesas aos materiais de embalagem e peças de manutenção que  não  se  enquadram no conceito de  insumo, não há como admitir  tal  creditamento.  Quanto às demais despesas relativas aos fretes, não logrou a interessada apresentar  documentação que demonstrasse o contrário.  Estamos  diante  da  fundamentação  estabelecida  no  art.  3º,  IX  da  Lei  no  10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do Inc. II da mesma lei, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Necessário  se  faz  averiguar  se  as  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas com aos produtos fabricados pela Recorrente e destinados à venda.  O  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  016/2011  de  e­fls.  55  a  61,  em  seu  item  09  assim dispôs:  Fl. 300DF CARF MF     14   Reproduz­se  abaixo  os  trechos  extraídos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  009/2011 das e­fls. 28 e 54 que assim decidiram sobre as despesas glosadas no presente item,  quais sejam, capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export  Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte:    (...)    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 332          15   (...)      Percebe­se  que  a  fiscalização  detalhou  as  informações  das  despesas  efetivamente empregadas em armazenagem e frete nas operações de vendas, glosando aquelas  que não se relacionavam com tais despesas previstas no art. 3º, IX da Lei no 10.833/03 e que,  por conseguinte, não geravam direito ao creditamento para fins de apuração das contribuições  para o PIS.  A  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  ao  longo  de  seu  Recurso Voluntário que assim reproduzo:  Fl. 302DF CARF MF     16   Perceba que a Recorrente não busca demonstrar se os serviços de capatazia,  Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte estavam relacionados a armazenagem e  frete nas operações vendas de produtos de sua fabricação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Dos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção  A decisão recorrida assim decidiu sobre o presente tema:  É inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, como bem  destacou a autoridade no despacho decisório, de acordo com a sistemática descrita  no  art.  3º,  da  lei  que  instituiu  a  sistemática  de  crédito,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.  Deste modo,  não  assiste  razão  à  interessada quando  pretende  apurar  créditos  de  PIS relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na  produção.  Os  argumentos  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  relacionados  a  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa conforme disposto no art. 3º, VII da  Lei no 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive  de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  De  fato,  não  há  qualquer  restrição  ao  tipo  de  atividade  executada  neste  dispositivo.  Não  há  uma  estrita  vinculação  ao  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  os  créditos  estabelecidos  nos  incisos  II,  VI  e  XI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  por  exemplo.  Entretanto, a sua análise não deve ser realizada isoladamente conforme exposto pela recorrente.   Perceba o que estabelece o art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, que trouxe uma  previsão mais específica:  “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e  quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  tratam o  inciso VII  do  caput  do  art.  3o  da Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e o  inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13502.000619/2006­17  Acórdão n.º 3001­000.817  S3­C0T1  Fl. 333          17 construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”  Diferentemente do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a  redação  do  art.  6º  da  Lei  nº  11.488/07  é  restritiva  ao  afirmar  que  as  edificações  devem  ser  adquiridas  para  utilização  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Com  essa  definição, para que a pessoa jurídica possa apurar crédito com base em suas regras deverá não  só exercer uma atividade industrial ou prestar serviços a terceiros, como também é necessária a  existência de uma relação entre a edificação construída ou adquirida e a execução direta dessas  atividades, qual seja, o atendimento do critério da essencialidade exposto neste voto.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniforme  e  equipamentos de segurança.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001374/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Por existir decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1002-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.700  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO  FISCAL. AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Por existir decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 13 74 /2 00 7- 21 Fl. 237DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 125 à 134) interposto contra o Acórdão  n°  12.25­139,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  112  à  121),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, mantido  em  parte  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2002   AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS PAGOS   Exonera­se  o  lançamento  que  contemple  débitos  já  extintos  espontaneamente pelo pagamento.  RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido da multa de mora e dos juros calculados com base na  taxa Selic, por expressa determinação legal.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, versando sobre a mesma matéria  de direito, objeto de impugnação, implica renúncia ao processo  na esfera administrativa.  Lançamento Procedente em Parte  Em sua impugnação, o Contribuinte requereu uma série de fatores, os quais  foram definitivamente resolvido pela instância a quo. Faço uso do Relatório formulado pela d.  Autoridade de primeira instância, por resumir com exatidão o tema:  Trata­se do Auto de Infração n° 102798, lavrado em 07/03/2007,  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no  Rio  de  Janeiro  (fls.04/46),  correspondente  à  insuficiência  do  pagamento  dos  acréscimo  legais  (multa  e  juros  de  mora)  em  recolhimentos de IRRF, no valor total de R$ 129.362,23.  2.  Irresignada, a  Interessada, às  fls.l/3,  apresenta  impugnação,  sob os seguintes fundamentos:  2.1  ­  A  indicação  de  juros  de  mora  a  pagar,  no  valor  de  R$  216,32,  é  equivocada,  haja  vista  que  o  Auto  de  Infração  considerou erroneamente os valores recolhidos a título de juros  de  mora  (ver  cópia  do  DARF  de  fl.  47)  como  pagamento  da  multa moratória;  2.2 ­ A Interessada procedeu aos recolhimentos de tributos, fora  do vencimento, apenas com acréscimo dos juros de mora ­ e não  da  multa  de  mora  ­  e,  para  tal,  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  2005.51.01.003359­9  (fls.  60/79),  visando  à  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e  a  União  que  a  obrigue  a  recolher as multas moratórias  listadas  na Tabela  III  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 238          3 (fls. 80/93),  anexa à petição  inicial,  dentre elas as objeto deste  Auto  de  Infração;  e  2.3  ­  A  demanda  teve  seu  pedido  julgado  procedente pelo Juízo da 19a Vara Federal da Seção Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  51/55),  nos  termos  abaixo,  tendo  sido  confirmada  pelo  TRF  da  2”  Região  em  sede  de  recurso  de  apelação:  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO  AUTORAL,  conforme  artigo  269  do  Código  de  Processo  Civil,  diante  da  configuração  de  denúncia  espontânea,  o  que  acarreta  na  (sic)  a  exclusão  da  multa  moratória  pretendida  pela  União  Federal/Fazenda  Nacional  no  que  tange  aos  débitos  objeto  da  presente  demanda, condenando a ré a excluir os débitos referentes a  estas  multas  moratórias  da  (sic)  Relações  de  Débitos  em  Aberto.  3 É o relatório.  O  conteúdo  decisório  do  Acórdão  a  quo  não  conheceu  da  parte  mais  significativa da impugnação, por haver concomitância com a esfera judicial tocante o assunto.  Noutro giro, considerou improcedente o lançamento de R$ 216,32, e procedente o lançamento  do  crédito  de  multa  moratória,  no  valor  de  R$  8.493,47.  Nesse  deslinde,  concluiu­se  pela  inviabilidade de se acatar a denúncia espontânea. Transcrevo abaixo os trechos que entendo por  mais relevantes teor meritório:  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA   20.  Este  não  é,  contudo,  o  que  se  observa  para  o  débito  de  código de receita 0924, PA 05­06/2002, no valor de R$ 8.493,47,  discriminado no Demonstrativo de Pagamentos efetuados após o  Vencimento de fls. 40/41 que não se encontra listado na Tabela  anexa  à  petição  inicial  de  fls.  80/93  e,  portanto,  não  contemplado pela Ação Judicial.  21.  Para  tal  débito,  uma  vez  que  a  defesa  trazida  pela  Interessada  reside  apenas  em  que  o  pagamento,  mesmo  após  vencido  o  prazo  de  adimplemento  da  obrigação,  acompanhado  de  juros  de  mora  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, e  afasta  a  multa  de  mora,  importa  analisar  se  esse  pagamento  (realizado a destempo acompanhado dos  juros de mora e antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio  tendente  à  cobrança  da  exação) teria realmente o condão de elidir a imposição da multa  moratória de natureza compensatória.   22.  Socorrendo­nos  à  doutrina  abalizada  de  Ricardo  Lobo  Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 9. ed., Rio de  Janeiro: Renovar, 2002, p. 240), “a denúncia espontânea exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  penal,  mas  não  as  moratórias, devidas pelo recolhimento do tributo a destempo”.  23. De fato, o art. 138, do CTN, base legal para a realização da  denúncia  espontânea,  estipula  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração,  o  que  afastaria  uma  medida  punitiva,  que  se  Fl. 239DF CARF MF     4 destinasse  a  afligir  o  infrator,  mas  não  uma  de  caráter  eminentemente compensatório, como a multa de mora, que tem,  como  único  intuito,  ressarcir  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  24. Este  também é o entendimento consubstanciado no Parecer  Normativo CST n° 61/79, que estatui que a denúncia espontânea  não  tem  o  condão  de  excluir  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  multa  de  natureza  compensatória,  também  chamada de moratória.  25.  Esta  é,  sem  sombra  de  dúvidas,  a melhor  interpretação  do  aludido  dispositivo,  supedâneo  da  denúncia  espontânea,  para  que o harmonize com o disposto nos art. 134, parágrafo único e  161,  do  mesmo  Código,  que  prevê  as  penalidades  de  caráter  moratório:  Art.  134.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  26. Dessa forma, forçoso concluir que o recolhimento realizado  pelo  contribuinte  a  destempo  deve  ser  acompanhado  da  multa  moratória  prevista  no  art.  61,  da  Lei  n°  9.430/96.  Até  porque  proceder  ao  contrário  significa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  deste  dispositivo  legal  o  que  não  é  permitido nesta instância e esfera.:  27.  Sobre  os  efeitos  do  pagamento  intempestivo,  não  é  outro  o  entendimento  aplicado  pelo  CARF  (enquanto  denominado  Conselho  de  Contribuintes),  valendo  transcrever  ementa  do  Acórdão  n°  201­81587,  de  07/1  1/2008,  relatado  pelo  Conselheiro Maurício  Taveira  e  silva  da PRIMEIRA CÁMARA  do 2° conselho de contribuintes   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a  inclusão de multa e  juros de mora,  cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou  reparatório.  28. Assim, cumpre concluir que a exclusão da responsabilidade  que abrange o artigo 138 do CTN é relativa ao cometimento de  infração  à  legislação  tributária  que  implica,  por  sua  vez,  a  aplicação  de multas  que  têm  o  caráter  nitidamente  punitivo,  o  que  não  é  o  caso  da  multa  moratória,  que  se  caracteriza  tão  somente  pelo  seu  efeito  compensatório,  face  ao  atraso  do  pagamento do tributo.  29. Em outra esfera, a jurisprudência do STJ já se consolidou no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  está  afastada  a  possibilidade  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 239          5 exclusão  da  multa  moratória.  Convém  citar,  por  todos,  o  seguinte julgado:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  1. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de  não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo. Incidência da Súmula 306/STJ.  2.  Entendimento  ratificado  no  julgamento  do  REsp  962379/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki  (DJe  de  28.10.08),  submetido  ao  colegiado  pelo  regime  da  Lei  n°  11.672/08  (Lei dos Recursos Repetitivos),  que  introduziu o  art. 543­C do CPC.  3. Embargos de divergência não providos.  (EREsp 643309 / DF, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0068990­9,  Relator  Ministro  CASTRO MEIRA,  30.  A  conclusão  a  que  se  chega,  portanto,  não  pode  ser  outra  senão a de que a exigência da multa moratória é lícita.  31.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  do  lançamento  relativo à multa discriminada às fls. 40/41.  Já  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  seus  argumentos  veiculados  na  exordial,  pugnando  exclusivamente  pelo  reconhecimento  da  denúncia  espontânea, leia­se:  A DENÚNCIA ESPONTÂNEA   2.  A  RECORRENTE,  ao  verificar  não  haver  recolhido  débito  tributário  de  IRRF  no  vencimento,  e  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  fisco,  procedeu  a  seu  integral  e  imediato  pagamento,  com  os  devidos  acréscimos  moratórios,  mas excluindo do valor pago as multas, nos termos do disposto  no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  3.  Posteriormente  ao  pagamento,  a  RECORRENTE  apresentou  as  devidas  Declarações  informando  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  realização  do  pagamento  com  os  acréscimos  moratórios, excluídas as penalidades.  4. Nada obstante  ter cumprido exatamente o disposto no artigo  138 do CTN, a RECORRENTE teve contra si lavrado o presente  Auto de Infração objetivando a cobrança de multa de mora.  O ACÓRDÃO DA DRJ   5.  Ao  analisar  o  caso,  a  9ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  reconheceu que boa parte do crédito objeto do presente Auto de  Fl. 241DF CARF MF     6 Infração era objeto da Ação Ordinária n.° 2005.'5l.0l .003359­9,  em  curso  na  Justiça  Federal­  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro.  6.  Referida  demanda,  conforme  comprovam  os  documentos  anexos,  foi  julgada  procedente,  em  favor  da  RECORRENTE,  reconhecendo a não incidência de multa de mora tendo em vista  a “denúncia espontânea” dos débitos, sendo certo que referida  sentença transitou em julgado.  7. Por entender que o débito no valor de R$ 8.493,47 não estaria  incluído  na  referida  Ação  Judicial,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ entendeu por conhecer deste ponto da impugnação e julgar  procedente o lançamento, concluindo que a “exigência de multa  moratória é lícita” (fls. 110).  8.  Tal  entendimento,  todavia,  não  se  coaduna  com  o  posicionamento  firme  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  conforme se demonstrará a seguir.  A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA DE MORA EM  DENÚNCIA ESPONTÂNEA   9.  Conforme  exposto,  ao  verificar  não  haver  recolhido  tributo  que  seria  devido,  a  RECORRENTE  procedeu  a  seu  imediato  ç  integral  pagamento  e,  apenas  posteriormente,  o  informou  às  autoridades fiscais por meio de declaração.  10.  Não  houve,  portanto,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ­  com  a  entrega  das  declarações  ­  e  posterior  pagamento,  que  afastaria  a  denúncia  espontânea.  Muito  pelo  contrário, O que ocorreu foi o pagamento integral do débito, tão  logo  a  RECORRENTE  teve  ciência  de  sua  existência,  anteriormente  a  entrega  das  declarações  que  confessariam  a  existência de dívida.  11.  Assim,  constatado  que  o  pagamento  dos  tributos  ocorreu  antes  da  apresentação  de  qualquer  declaração  pela  RECORRENTE,  faz­se  mister  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea e a exclusão da multa moratória incidente, na esteira  dos  seguintes precedentes das 1ª e 2ª Turmas deste E. Superior  Tribunal de Justiça:  (...)  12. Resta, portanto, evidente a não incidência da multa de mora  no  presente  caso,  devendo  ser  provido  o  presente  recurso  e  cancelado  integralmente  o  lançamento  efetuado  contra  a  RECORRENTE.  CONCLUSÃO  13.  Ante  o  exposto  e  considerando  a  legalidade  do  pagamento  efetuado em denúncia espontânea sem o recolhimento da multa  de mora, espera e confia a Recorrente que o acórdão recorrido  será reformado, com provimento integral ao presente recurso e,  em conseqüência, o cancelamento do crédito tributário.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 240          7 Em  suma,  persiste  em  debate  apenas  a  quantia  residual  de  R$  8.493,47,  alusiva à multa moratória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto a incidência do indigitado art. 138 do CTN, vejo que assiste razão ao  Contribuinte.   A  diligência  na  quitação  dos  tributos  (antes  da  abertura  de  qualquer  procedimento fiscal) merece ser considerada. Nessa trilha, deixar de se reconhecer a denúncia  espontânea significaria endossar um enriquecimento sem causa do Poder Público, haja vista a  estreita observância Recorrente, frente ao preceitos da Regra Matriz de Incidência Tributária.  Por assim ser, e com a devida vênia do louvável teor meritório a quo, ouso discordar sobre a  inviabilidade  de  se  reconhecer  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eis  que  cabe  justamente  à  Administração Pública efetivar o controle de  legalidade dos seus atos  (Súmula 473 do STF).  Noutro giro, julgo por fundamental esclarecer que não se está afastando a aplicação de preceito  legal  e  nem  mesmo  negando  vigência  a  dispositivo  de  norma,  pois  isso  implicaria  uma  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  competência  esta  admissível  apenas  ao Poder  Judiciário.  Assim,  na  estrita  observância  de  composição  do  crédito  tributário,  cumpre  justamente ao e. CARF a missão de retificar e/ou ratificar os lançamentos realizados; e, no caso  em  exame,  identifico  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Aliás,  semelhante  intelecção  é  observada  na  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  razão  pela  qual  transcrevo  o  teor  meritório do Acórdão n° 1301­003.711, prolatado por unanimidade na sessão de 24 de janeiro  de 2019,  sob  a  relatoria do  i. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  de modo que utilizo  seus fundamento para integrar a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  O cerne da questão discutida aqui diz respeito à possibilidade de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  Fl. 243DF CARF MF     8 I)  o  Recorrente  apresentou  DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento  do tributo.  II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF  juntado aos autos (cujo valor correspondia, discriminadamente,  ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF  retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  da  parcela  relativa  à  multa  moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a) A ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que não  há  concomitância  entre  a  retificação  da  DCTF  e  o  efetivo  pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se considera  espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com  a infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir juridicamente diria Paulo de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 241          9 que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco  não  poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do crédito tributário atinente à parte não declarada, razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN   No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parecenos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  Fl. 245DF CARF MF     10 CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.  A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário.  No  presente  caso,  entretanto,  em  que  o  pagamento  foi  feito  anteriormente  à  retificação,  o  mesmo  é  feito  em  relação  à  obrigação tributária existente por decorrência do fato gerador e  fica  na  pendência  de  sua  conferência  com  o  crédito  tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 242          11 Situação  absolutamente  distinta  seria  se,  entre  a  data  do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo à multa de  mora, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, devendo  os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  Nessa  mesma  toada,  é  possível  extrair  outros  precedentes  semelhantes  realizados por esta e. Corte Recursal:  a. Acórdão n° 1201­002.806, sessão de 20 de março de 2019, Rel. Cons. Gisele Barra  Bossa  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA.  O adimplemento integral do débito tributário antes de qualquer  procedimento  fiscalizatório configura denúncia espontânea, nos  termos  do  artigo  138  do CTN,  independentemente  deste  se  dar  por meio do pagamento em dinheiro ou da compensacã̧o.  Para  afastar  a  aplicação  do  instituto  em  questão,  as  doutas  autoridades  fiscais deveriam demonstrar a prévia  existência de  procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente  ao  tributo  em  atraso  ou  que  o  débito  objeto  de  compensação  havia sido declarado em DCTF pela contribuinte.    b.  Acórdão  n°  3302­005.968,  sessão  de  26  de  setembro  de  2018,  Rel.  Cons.  Paulo  Guilherme Déroulède  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 06/12/2004   Fl. 247DF CARF MF     12 MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  afastar  a  cobrança  da  multa  de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art.  138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  c. Acórdão n° 9303­005.877, sessão de 18 de outubro de 2017, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004   MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configura­se  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Portanto,  torna­se  imperativo,  justo  e  providenciável  acatar  o  pleito  do  Recorrente,  reconhecendo  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando­lhe  a  multa outrora mantida pelo Acórdão da DRJ.      Dispositivo    Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  É como Voto.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13706.001374/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.700  S1­C0T2  Fl. 243          13   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720385/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 3301-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO  OU COMPENSAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de  fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morias Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 85 /2 00 7- 91 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  declarado  no  PER/DCOMP  nº  33608.66711.210704.1.3.04­3384, cujo crédito pleiteado é pagamento indevido ou a maior de  PIS  –  Faturamento  (código  da  receita:  8109),  período  de  apuração  07/2003,  data  de  arrecadação  15/08/2003,  no  valor  de R$ 1.103.176,73,  usado  na  compensação  de PIS  ­ Não  cumulativo  (código  de  receita  6912),  no  valor  de  R$  249.200,42,  do  mesmo  período  de  apuração, 07/2003.  Ainda,  nos  presentes  autos,  foi  juntado  o  PER/DCOMP  nº  36525.11256.030507.1.3.04­9548,  na  qual  a  contribuinte  pretende  a  compensação  de  outra  parte  de  saldo  credor  cuja  origem  foi  o  pagamento  acima,  R$  853.976,31  (pleiteado),  com  débitos de PIS  ­ Combustíveis  (código de receita 6824), no valor de R$ 548.094,05, e PIS  ­  Não  cumulativo  (código  de  receita  6912),  no  valor de R$ 329.537,41,  ambos  do  período  de  apuração 08/2003.  Foi  apensado  aos  presentes  autos  o  Processo  Administrativo  nº  10768.908799/2006­60,  formalizado  para  tratamento  manual  do  PER/DCOMP  nº  14216.96001.120903.1.3.04­7064,  onde  também  há  a  alegação  de  crédito  referente  a  pagamento a maior PIS – Faturamento (código da receita: 8109), período de apuração 07/2003,  data  de  arrecadação  15/08/2003,  no  valor  de  R$  853.976,31  (pleiteado),  para  fins  de  compensação de débito de PIS ­ Faturamento (código de receita 8109), do período de apuração  08/2003, no mesmo valor. Neste processo, consta a tentativa de retificação do PER/DCOMP nº  14216.96001.120903.1.3.04­7064,  por  intermédio  do  PER/DCOMP  nº  39691.88169.220704.1.7.04­5475,  que  não  foi  admitido,  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  N°  de  Rastreamento  672732783.  A  contribuinte  apresentou,  então,  pedido  de  cancelamento  desse  PER/DCOMP,  utilizando­se  do  PER/DCOMP  nº  42351.03452.030507.1.8.04­0407.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  220/2009,  datado  de  02/06/2009,  a  unidade de origem decidiu deferir  o pedido de cancelamento nº 42351.03452.030507.1.8.04­ 0407, não reconhecer o direito creditório da interessada, referente a pagamento a maior de PIS  do  período  de  apuração  de  julho  de  2003,  e  não  homologar  os  PER/DCOMPs  nº  33608.66711.210704.1.3.04­3384 e nº 36525.11256.030507.1.3.04­9548.  Para complementar este relatório e por expor adequadamente os fatos, adoto  o relatório da decisão de primeira instância, o qual passo a transcrever:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débitos da contribuição para o PIS, código 6912­2 do período de apuração 07/2003 e  códigos  6824,  6912  e  8109  do  período  de  apuração  08/2003  mediante  o  aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a título de PIS, código  8109,  relativo  julho  de  2003.  No  processo  em  apenso  nº  10768.908799/2006­60  consta Dcomp  envolvendo  crédito  do mesmo  período  de  apuração  (07/2003)  com  débito  de  PIS,  código  8109  do  período  de  apuração  08/2003  e  pedido  de  cancelamento da referida declaração.  A autoridade  fiscal,  com base no Parecer Conclusivo nº 220/2009  (fls.  80  a  86),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  87,  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  cancelamento da Dcomp anexada ao processo em apenso, não reconhecer o direito  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 242          3 creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar  as  compensações  constantes das Dcomp’s de que  trata o processo principal. No Parecer Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) O  contribuinte declarou  em DCTF o PIS  devido  para  o mês  de  julho  de  2003  no  valor  de R$  4.712.009,36,  sob  código  8109,  com  vinculação  a  pagamento  com  DARF  e  a  compensação  com  créditos  de  PIS  dos  p.a  03/2003 e 04/2003;  b)  Os  dados  informados  em  DCTF  estão  imprecisos  pois  as  Dcomp’s  informadas foram retificadas ou canceladas;  c) O valor declarado na DCTF não coincide com o declarado em DIPJ, nem  em  código,  nem  em  valor.  Constam  recolhimentos  nos  valores  de  R$  1.103.176,73 e R$ 318,91, totalizando R$ 1.103.495,64;  d)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência,  tendo  sido  concluído  que  o  valor  devido  para  julho de 2003 é de R$ 3.453.332,14 referente à alíquota geral para o PIS  não­cumulativo,  código  6912  e  de  R$  549.765,07  referente  à  alíquota  diferenciada, código 6824, totalizando R$ 4.003.097,21;  e)  Embora  no  pedido  de  diligência  constasse  a  solicitação  para  que  o  contribuinte  fosse  orientado  a  proceder  às  retificações  nas  informações  prestadas à RFB, na DCTF retificadora apresentada foi mantido o código  do PIS declarado, embora com valor reduzido;  f)  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento  efetuado,  embora  sob  o  código  8109,  conclui­se  que  há  a  descoberto  o  valor de R$ 2.899.601,57;  g) O contribuinte adotou procedimento semelhante para todo o período entre  12/2002 e 02/2004. No presente caso, os débitos compensados na Dcomp  de fls. 27/31 são do período de 08/2003. Assim, quando tratado tal p.a no  processo  correspondente,  não  poder­se­á  levar  em  conta  o  montante  declarado no presente processo;  h) Há duas parcelas de débito deste p.a cuja compensação  foi declarada em  Dcomp vinculadas a outros dois  processos que devem ser deduzidas,  no  montante  em  que  a  compensação  as  alcançou.  Mesmo  considerando  quitada a parcela admitida como compensada, ainda resta a descoberto o  valor  de  R$  2.216.419,86,  não  cabendo  qualquer  valor  a  título  de  pagamento a maior;  i)  Junta  planilha  em  anexo  indicativa  de  todos  os  procedimentos  adotados  para os períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003;  j)  Considerar­se­á  cancelada  a  Dcomp  anexada  às  fls.  05/09  do  processo  apenso, tendo em vista o pedido de cancelamento em fl. 04.   Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­cobrança  em  01/07/2009 (fls. 100), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade  em 22/07/2009 (fls. 101 a 107), alegando, em síntese, que:  a) O PER/DCOMP foi formalizado com vistas a promover a compensação do  pagamento a maior no valor de R$ 853.976,30 no código 8109.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 243          4 b)  “O  DARF  original  apontava  um  único  código  de  recolhimento  8109,  quando o procedimento correto conduzia à necessidade de desdobramento  do  mesmo  valor  nos  códigos  6912  e  6824,  porém  foi  regularizado  parcialmente para o código 6912 o valor de R$ 249.200,42, procedimento  realizado através da Dcomp em epígrafe, e a diferença de R$ 853.976,30  (R$ 3.329.537,41 e R$ 548.094,05) foi lançado nos códigos 6172 e 6824,  respectivamente diretamente nas Dcomp”;  c) O Per/Dcomp teve essa única finalidade, em virtude da impossibilidade de  se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto,  na forma do art. 10 da IN SRF 403/2004;  d) O pagamento deu­se tempestivamente e no valor da 1a apuração, e ajustado  posteriormente mediante revisão da apuração;  e)  Todo  o  valor  devido  já  estava  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF. Em sendo assim, o saldo devedor é inexistente;  f)  Requer  o  recebimento  da  Manifestação  com  efeito  suspensivo  e  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o PAF em questão.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  ­  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  decisão  proferida pela delegacia de origem, em razão da falta de fundamentação e da apresentação de  elementos  de  prova  capazes  de  contradizer  o  levantamento  fiscal  realizado  com  base  na  escrituração contábil da empresa, consoante Acórdão n.º 13­32.381, de 26/11/2010,  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  já  encartados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e também requer o seu recebimento com efeito suspensivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  33608.66711.210704.1.3.04­ 3384 visando restituir e compensar crédito oriundo de pagamento a maior do PIS apurado em  julho de 2003. O valor que fora recolhido com o código de receita 8109 (PIS ­ Faturamento),  no  montante  de  R$  1.103.176,73,  foi  utilizado  para  compensar  débitos  do  próprio  PIS  do  mesmo período de apuração, 07/2003, código de receita 6912 (PIS ­ Não cumulativo), no valor  de R$ 249.200,42.   Por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  nº  36525.11256.030507.1.3.04­9548,  juntado  posteriormente  ao  presente  processo,  refere­se  a  uma  parte  desse  pagamento  de  PIS,  R$  853.976,31, utilizado para fins de compensação de débitos da mesma contribuição: código de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 244          5 receita 6824 (PIS ­ Combustíveis), no valor de R$ 548.094,05, e código de receita 6912 (PIS ­  Não cumulativo), no valor de R$ 329.537,41, ambos apurados em agosto de 2003.   No decorrer de diligência fiscal, constatou­se divergência em relação ao PIS  devido em julho de 2003. A contribuinte informou a menor os valores de PIS devidos em suas  declarações.  Aliado  a  isso,  constatou  a  unidade  de  origem  que  os  créditos  vinculados  pela  contribuinte  como  "compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior"  ao  débito  de  PIS  do  período de apuração 07/2003 (período para o qual a contribuinte pleiteia crédito decorrente de  pagamento a maior), foram insuficientes para amortizar as respectivas parcelas. Por tais razões,  não  houve  crédito  a  ser  reconhecido  e,  conseqüentemente,  não  foram  homologadas  as  compensações aqui pleiteadas.  Transcrevo  trechos do Parecer Conclusivo nº 220/09, onde são  esclarecidas  as  constatações  e  análises  efetuadas  pela  unidade  de  origem,  que  conclui  pela  ausência  de  crédito a ser reconhecido para o período de apuração 07/2003:  Portanto, para poder chegar aos valores efetivamente devidos e pagos, tomar­ se­á  por  valor  devido  o  montante  apurado  pela  fiscalização,  nos  seus  respectivos  códigos, e por valor pago, o valor constante no DARF.  Assim,  considerando  que  no  período  de  apuração  de  julho  de  2003  a  fiscalização apurou o valor de R$ 3.453.332,14, referente à alíquota geral para o PIS  (1,65%),  código  6912;  e  de  R$  549.765,07,  referente  à  alíquota  diferenciada  (1,46%), código 6824, totalizando R$ 4.003.097,21; e que consta no sistema SINAL  07  o  registro  do  recolhimento  de  R$  1.103.495,64,  referente  a  este  p.a.  (fl.  24),  embora  sob  o  código  8109,  conclui­se  que  há  a  descoberto  o  valor  de  R$  2.899.601,57.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  adotou  procedimento  semelhante  para  todo  o  período compreendido entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, alegando tributo  recolhido  sob  o  código  8109  para  compensar  débitos  do  mesmo  período  de  apuração, sob os demais códigos, e/ou utilizando  tal  recolhimento para compensar  tributo de outro período de apuração. No presente caso, os débitos cuja compensação  foram declaradas na Dcomp nº 36525.11256.030507.1.3.04­9548 fls. 27/31 são do  período de apuração de agosto de 2003. Assim, quando for tratado tal p.a., quando  da análise do processo ng 10768.720239/2007­66, não poder­se­á levar em conta o  montante declarado no presente processo.  Observe­se que há duas parcelas de débito deste p.a.,  cuja  compensação foi  declarada em Dcomp vinculadas a outros dois processos, que devem ser deduzidas,  no montante em que a compensação as alcançou, após efetuados os procedimentos  de  compensação.  Uma  destas  parcelas  foi  declarada  na  Dcomp  nº  O3172.29838.220704.1.7.04­6232,  processo  10768.908798/2006­15,  apenso  ao  de  nº 10768.720240/2007­91, onde o crédito admitido quitou parcialmente o débito até  o valor de R$ 683.181,71  (fls. 72/75). A outra parcela  foi declarada na Dcomp nº  24363.19012.210704.1.3.04­4078, no processo nº 10768.720146/2007­31, apenso ao  de  nº  10768.720244/2007­79,  onde  o  crédito  admitido  não  alcançou  o  débito  em  questão (fls. 76/79).  Assim sendo, mesmo considerando quitada a parcela de R$ 683.181,71, ainda  resta a descoberto o valor de R$ 2.216.419,86, não cabendo, portanto, qualquer  valor a titulo de pagamento a maior. (grifo meu)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 245          6 Em  seu  Recurso Voluntário,  a  interessada  repisa  argumentos  já  apreciados  pela instância de origem. Nada traz informações e documentos que possam contestar o valor do  crédito não reconhecido. Limitou­se a afirmar que seus cálculos estão corretos.  Sabe­se que o Recurso Voluntário  apresentado pela Recorrente deve  conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos,  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegados,  e  não  simplesmente formulados por meio de alegações genéricas de sua improcedência.  A corroborar o acima exposto, transcrevo trechos da decisão de piso quanto à  análise do caso e suas conclusões.  O indeferimento do direito creditório pretendido decorre, portanto, não só da  diferença no valor da contribuição devida para julho de 2003 apurada pela empresa  interessada  e  pela  administração,  mas  também  da  diferença  entre  as  parcelas  admitidas como compensação com créditos de períodos anteriores,  analisadas pela  autoridade competente nos processos acima citados.  Quanto  à  diferença  em  relação  à  parcela  do  crédito  tributário  compensado  com créditos de períodos anteriores, não cabe, no presente processo, a análise dos  motivos do indeferimento de parte do crédito pleiteado pelo contribuinte. Contra as  decisões  administrativas  proferidas,  a  empresa  apresentou  manifestações  de  inconformidade  nos  processos  citados,  julgadas  improcedentes  por  esta  Turma  da  DRJ/RJO.  Quanto à diferença em relação ao valor da contribuição devida para o próprio  mês de julho de 2003 apurado pela administração e pelo contribuinte, conforme já  registrado, a Decisão contestada baseou­se no resultado da diligência efetuada pela  DEFIC/RJO.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  não  aponta  concretamente  quais  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  contas  contábeis  ou  valores considerados pela fiscalização na composição da base de cálculo, limitando­ se  a  apresentar  demonstrativo  contendo  os  valores  já  totalizados  a  título  de  faturamento  sobre  venda  de  produtos  tributáveis  calculados  sob  as  diferentes  alíquotas  (1,65%,  0%  e  1,46%),  faturamento  sobre  serviços  e  faturamento  sobre  outras receitas.  Confrontando  o  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  o  demonstrativo  constante  do  Relatório  de  Diligência Fiscal vê­se que não há discordância quanto aos valores apurados a título  de  receita  de  venda  de  álcool,  tributada  à  alíquota  de  1,46%.  Também  não  há  diferença entre os valores considerados pelo contribuinte e pela fiscalização quanto  ao  crédito  a  descontar,  apurado  no  regime  não­cumulativo  do  PIS.  A  divergência  principal reside em relação ao faturamento sujeito à alíquota geral de 1,65%.  No entanto, além de não demonstrar detalhadamente a composição da base de  cálculo, devidamente comprovada através de registros contábeis correspondentes, a  interessada em nenhum momento aponta quais as contas contábeis consideradas pela  autoridade  administrativa  que,  no  seu  entender,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo, ou quais os valores deveriam ser subtraídos da apuração fiscal e sob quais  fundamentos.   É de se destacar que, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 16 do  Decreto  70.235/72,  é  ônus  do  interessado  apontar  em  sua  manifestação  de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10768.720385/2007­91  Acórdão n.º 3301­006.074  S3­C3T1  Fl. 246          7 inconformidade  os  pontos de  discordância  juntamente  com os  elementos  de  prova  que lhes dêem suporte:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  (.....)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  Assim, diante da  falta de fundamentação e da apresentação de elementos de  prova  capazes  de  contradizer  o  levantamento  fiscal  realizado  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  deve  ser  mantida  a  Decisão  proferida  pela  Delegacia de origem.  Portanto, irretocável o Acórdão DRJ.  No  que  concerne  ao  efeito  suspensivo  do  Recurso,  este  se  dá  ex  vi  legis,  apenas com a sua apresentação, conforme § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  1996.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                    Fl. 246DF CARF MF

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