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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895171 #
Numero do processo: 10711.003308/2007-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2004 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2004 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 multa  prevista  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  bem  como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação,  acrescido da multa de­ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assentado nos fundamentos resumidos na ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2004  LAUDO  PERICIAL  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante, a improcedência desses laudos ou pareceres, o que  não ocorreu no presente caso.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  é  exigível  a  diferença  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 332          3 Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discute­se, portanto, a legalidade da aplicação da multa prevista no art. 84, I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  cabível  nas  hipóteses  de  classificação  incorreta  de  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como da diferença do crédito  tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação.  O Recorrente importou mercadoria descrita na declaração de importação (DI)  como  “Duralink  HTS_PDR_DS,  acondicionados  em  400  sacos  de  20Kg  cada  Cas  Reg  n°  5719­73­3,  Nome:  Iupac:  Hexamethylene­1­6­Bis  (Thiosulfate),  Disodium  Salt,  Dihydrate  Hexemetileno­1­6­Bis (Tiosulfato) de Sódio, Di­hidrato Notas: Na03S2 (CH2) 6S203Ns, 2H20  Função: agente de anti reversão”, classificando­a na NCM 2930.90.99:  2930 Tiocompostos orgânicos.  2930.90.99 Outros  Contudo, a autoridade lançadora, após solicitar a elaboração de laudo pericial  do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, entendeu que a natureza do produto seria  uma  “Preparação  à  base  de  Hexametileno­1,6­Bis  (Tiosulfato)  Dissódico,  Dihidratado,  contendo óleo mineral, para uso como estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas”,  sujeita à NCM 3812.30.19:  38.12Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores  compostos, para borracha ou plásticos.  3812.30.19Outros  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  sustenta  que  a  mercadoria  importada  consiste  no  composto  orgânico  Hexametileno  de  sódio­1,6­diidratado  de  bitio­ sulfato, de constituição química definida, submetido à NCM 2930.90.99. Aduz que a vaselina  líquida, adicionada ao produto, é praticamente desprezível (percentual de 1% a 2%), servindo  apenas para conservar o composto (substância antipoeira). Assim, nos termos da nota 1, “a” e  “g”, da posição 29 (IN SRF nº 807/2007), não se pode afastar a qualificação do produto como  composto  orgânico  de  constituição  definida.  Alega,  ademais,  que  a  classificação  da Receita  Federal  está  equivocada,  porque  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado em consonância com método incorreto e “inábil para ser levado em consideração em  uma classificação tributária”. Sustenta a necessidade de realização de prova pericial e pleiteia,  ao final, a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Conselheiro Relator Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/08/2010  (fls.  279)  e  o  protocolo  do  recurso, em 26/08/2010  (fls. 322). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No presente caso, entende­se dispensável a realização da perícia, porquanto a  prova contida nos autos  ­ notadamente, o  laudo do Laboratório de Análises do Ministério da  Fazenda  (fls. 38) e os documentos de fls. 149­263,  inclusive as  informações sobre o produto  disponibilizadas  pelo  fabricante  ­  mostra­se  suficiente  para  a  compreensão  da  natureza  da  mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal.  Com efeito, de acordo com o laudo do Laboratório de Análises do Ministério  da Fazenda, a mercadoria importada constitui uma “[...] preparação à base de hexametileno­ 1,6­bis(tiosulfato)dissódico,  dihidratado,  contendo  óleo  mineral,  apta  para  uso  como  estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas” (fls. 38. gn).  O  Recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  informações  técnicas  do  fabricante  Flexsys, contendo os seguintes dados sobre a caracterização química do produto:  DURALINK HTS  “Hexametileno­1.6­bis(tiosulfato), sal dissódico, dihidrato”  Função:  “O  Duralink  HTS  é  usado  nos  sistemas  de  vulcanização  baseados  em  enxofre  para  gerar  reticulados  híbridos  que  proporcionem a retenção aumentada das propriedades  físicas e  dinâmica  quando  expostas  a  condições  anaeróbicas  em  temperaturas  elevadas  tais  como  aquelas  experimentadas  durante  uma  super­cura,  quando usando altas  temperaturas  de  cura ou durante a vida útil do produto”  Por outro lado, de acordo com o documento de fls. 149, o produto constitui  um aditivo para borracha, que decorre de processo de fabricação descrito nos moldes seguintes  (ver 2.0 Descrição do processo):  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 333          5 “O  processo,  para  fabricação  do  aditivo  para  borracha  é  aplicado em um processo de fornada com múltiplas etapas onde  o tio­sulfato de sódio (tio) reage com 1,6­diclohexano (DCH) em  uma solução de metanol. As etapas do processo incluem reação  primária,  filtração  dos  subprodutos  salinos,  cristalização,  separação  por  centrifugação  e  lavagem,  secagem  do  bolo  e  embalagem da massa e recuperação por metano [...]”;  Nota­se, assim, que, de acordo com as informações do fornecedor, o produto  constitui  um  composto  químico  (“hexametileno­1.6­bis(tiosulfato),  sal  dissódico,  dihidrato”),  com função de aditivo para borracha,  fruto de um processo de  fabricação específico, o que,  por sua vez, não difere das conclusões do laudo oficial, reproduzido acima.  Não  é  procedente,  destarte,  a  alegação  de  que  classificação  adotada  pela  Receita  Federal  seria  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado  em  consonância  com  método  incorreto  e  “inábil  para  ser  levado  em  consideração  em  uma  classificação  tributária”.  Afinal,  a  composição  química  indicada  no  laudo  não  difere  das  informações do fabricante.  A  discrepância,  a  rigor,  não  está  na  composição  química,  mas  no  enquadramento da mercadoria como preparação ou produto de composição química definida.  Nesse  sentido,  importa  considerar  o  disposto  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, na redação vigente à época do evento imponível. Estas,  por sua vez, estabelecem que a NCM 2930.90.99, adotada pelo Recorrente, aplica­se apenas (i)  aos “compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente”; e (ii) à  soluções de tais produtos “desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral”:  29.30 ­ Tiocompostos orgânicos.  2930.90 ­ Outros  Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos  Notas.  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  [...]  e) as outras  soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral;”  Por  outro  lado,  ainda  de  acordo  com  as  Nesh,  a  NCM  3812.30.19,  considerada a correta pelo auto de infração impugnado, aplica­se aos produtos seguintes:  38.12  ­  Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos.  3812.10 ­ Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”  3812.20 ­ Plastificantes compostos para borracha ou plásticos  3812.30 ­ Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para  borracha ou plásticos  [...]  Os  termos  “compostos”  e  “preparações”,  referidos  nesta  posição,  incluem:  1º) As misturas intencionais, e  2º)  As  misturas  de  reação  que  incluem  os  produtos  fabricados  a  partir  de  séries  homólogas  como,  por  exemplo,  a  partir  de  ácidos  graxos  (gordos*)  e  de  álcoois graxos (gordos*), da posição 38.23.  À luz das disposições citadas, fica bastante claro que a Posição 2930 não se  aplica  aos  bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura intencional, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”),  por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto não constitui “acelerador de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  Entende­se, assim, que deve ser mantida a exigência da multa prevista no art.  84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cabível nas hipóteses de classificação incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  bem  como  a  diferença  do  crédito tributário relativo IPI incidente na importação e da multa de­ofício:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  integral  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se a decisão recorrida.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 334          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13227.900675/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 70          1 69  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900675/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 75 /2 00 9- 94 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 71          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 72          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 30­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  12.06.2006,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 21,52 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 30):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 73          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  34),  a  tempo,  em  19/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 39 a 43 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  44  a  67  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 31 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 75          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  41  e  42  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2004 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10972.000090/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.
Numero da decisão: 2201-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000090/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO VITOR DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  IRPF.  FATO  GERADOR  ANUAL.  SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma  atividade.  Para  tanto,  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que tais valores transitaram em suas contas bancárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 90 /2 00 8- 61 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/14,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 292.111,19, calculados até  05/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A defesa faz um breve resumo dos fatos que levaram à autuação,  ressalta a parte não  litigiosa do presente processo e aborda as  seguintes  questões,  adiante  relatadas,  referentes  à  parcela  contestada do lançamento.  Destaca que o  fisco  considerou como depósitos de origens não  comprovadas  a  importância  de  R$  456.830,60,  deduzindo,  exclusivamente,  a  quantia  de  R$  1.685,00  lançada  em  duplicidade no dia 06/05/2003 nos extratos dos bancos Bradesco  e do Mercantil de São Paulo. E que de maneira incompreensível  e absolutamente arbitrária, não foi aceito como comprovação de  origens, “nenhum centavo” dos rendimentos que ele auferiu no  ano de 2003, oferecidos à tributação em sua DAA/2004.  Acresce  que  para  fazer  face  aos  depósitos/créditos  em  suas  contas bancárias, comprova os recursos/origens na importância  de R$ 236.821,27, proveniente das seguintes fontes:  1) receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003, no valor  total de R$ 182.665,27, conforme consta do Demonstrativo de fl.  259;  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 3          3 2) rendimentos percebidos de pessoas físicas, relativos a aluguel  de  pastos,  no  montante  de  R$  15.156,00,  nos  valores  mensais  indicados na sua Declaração de Rendimentos (fl. 41);  3) rendimentos na importância total de R$ 24.000,00, percebidos  da empresa Uberabão Indústria e Comércio de Calçados Ltda.,  CNPJ 21.688.734/0001­85, a  título de aluguel, no valor mensal  de R$ 2.000,00, conforme consta na sua DAA;  4)  recursos  em  espécie  no  valor  de  R$  15.000,00,  conforme  registrado em sua declaração de bens.  Desse  modo,  alega  que  tendo  em  vista  as  origens  acima  comprovadas  (R$  236.821,27)  e  considerando  que  o  valor  tido  pelo  fisco  como  depósitos  de  origens  não  comprovadas  é  R$  456.830,60,  resta  sem  comprovação  a  importância  de  R$  220.009,33, com a qual ele concorda.   Prosseguindo, esclarece que a sua atividade rural é exercida em  condomínio com outros dois condôminos (José Geraldo de Melo  e herdeiros de Vitor Melo Borges), a razão de 1/3 para cada um,  e que a administração do condomínio é exercida exclusivamente  por  ele,  consoante  comprovam  os  documentos  constantes  dos  autos.  No  tópico  seguinte  da  defesa  aborda  sobre  as  condições  da  comercialização  de  gado  e  leite,  destacando  sobre  a  impossibilidade de demonstrar uma perfeita correlação entre as  receitas  da  atividade  rural  com os  depósitos/créditos  efetuados  em suas contas correntes bancárias.  Nesse sentido discorre sobre como ocorre a comercialização de  gado de elite em leilão, de como são recebidos os valores, parte  em dinheiro, parte em cheques, ora do próprio comprador, ora  de  terceiros,  com  datas  diferentes  de  vencimentos  para  depósitos.  Acresce  que  em  algumas  ocasiões  os  valores  são  transferidos  pelos  próprios  compradores  na  conta  bancária  do  vendedor e/ou mediante transferências bancárias.  Ressalta que muitas  vezes os  recebimentos das  vendas de gado  não ocorrem na efetiva data de venda, sendo pagos com cheques  pré­datados, ainda que na nota fiscal conste que a operação foi  à vista.  Registra,  ainda,  que  em  razão  da  tradição  no  meio  rural,  é  comum a  cessão  e/ou  tomada  de  empréstimos  entre  parentes  e  amigos, sem que seja produzida qualquer documentação, fato a  evidenciar que um mesmo valor de receita/origem transite pelas  contas bancárias mais de uma vez no decorrer do ano.  Destaca  que  a  pessoa  física,  por  não  estar  sujeita  a  contabilização  de  todas  as  transações  que  efetua  e,  ainda,  levando­se em conta o grande tempo já decorrido entre o ano de  2003  e o presente momento,  fica  impossibilitado  de  identificar,  de  forma  objetiva,  a  origem  dos  recursos  para  cada  crédito  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 efetuado em suas contas bancárias, de forma a coincidir datas e  valores como quer o fisco.  Afirma  ser  público  e  notório  que  nenhum  contribuinte,  pessoa  física,  faz  controle  diário  das  datas  em  que  os  valores  foram  depositados.  Tal  controle  que  possibilitaria  se  fazer  a  perfeita  correlação  entre  os  depósitos  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  venda, somente é possível e passível de exigência, em se tratando  de  pessoa  jurídica,  sujeita  a  contabilização  diária  de  suas  operações.  Por  essa  razão,  nos  casos  de  pessoas  físicas,  há  que  se  considerar  como  origem  todas  aquelas  receitas  que  o  contribuinte  prova  haver  auferido  no  período  objeto  da  verificação.  Assim, em  face da  impossibilidade da perfeita  correlação entre  os  depósitos/créditos  e  os  valores  e  datas  constantes  das  notas  fiscais de venda de gado, elaborou o demonstrativo constante do  “Anexo  I  –  Demonstrativo  das  Origens  dos  Recursos  Depositados  em  Bancos”,  onde  se  relaciona,  mensalmente,  de  um lado, o valor dos créditos/depósitos mensais por banco e, de  outro, o valor das origens dos recursos decorrentes da venda de  gado  e  outras  origens,  apurando­se,  assim,  pelo  confronto  dos  dois  valores,  eventual  sobra  ou  insuficiência  de  recursos  em  cada mês.   Prosseguindo,  aborda  sobre  a  improcedência  da  exigência  incidente sobre os valores dos depósitos cobertos pelas origens  comprovadas, reitera a discordância quanto ao procedimento da  autoridade  lançadora  ao  exigir  de  forma  individualizada  as  origens  dos  respectivos  depósitos,  e  de  não  aceitar  um  único  centavo das origens dos recursos que demonstrou comprovados,  destacando,  nesse  sentido,  as  disposições  contidas  na  Lei  9.430/96, em especial o § 6º do art. 42 desse diploma legal.  Discorda,  assim,  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  nos  autos,  pois  ao  não  considerar  nenhuma  das  suas  receitas tributadas em sua DAA/2004 como origem de recursos,  está se presumindo que o impugnante só depositava em bancos o  produto de omissão de rendimentos, o que seria absurdo.  Conclui o defendente que conforme os fatos e demonstrativos ora  apresentados restam comprovadas origens no valor  total de R$  236.821,27,  revelando­se  improcedente  a  exigência  incidente  sobre o valor de tais receitas comprovadas.  Acompanham a peça impugnatória os seguintes demonstrativos:  Anexo  I, Demonstrativo das Origens dos Recursos Depositados  em  Bancos,  de  fls.  367/368,  no  qual  o  contribuinte  apura  mensalmente  a  insuficiência  de  recursos  para  cobertura  dos  depósitos  efetuados,  no  valor  total  anual  e  R$  220.009,33  e  Anexo  II,  Apuração  da  Matéria  Litigiosa,  de  folha  369,  com  demonstração  mensal  das  origens  comprovadas,  no  montante  anual de R$ 236.821,27.  Nas  folhas  371/382,  constam  documentos  relativos  ao  parcelamento da parte não litigiosa do processo.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 4          5 A 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  sejam  considerados  como  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  depósitos bancários, é necessário que haja efetiva comprovação  da correlação entre os depósitos e os valores declarados.  ALEGAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Por  tratar­se  de  tributação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  as  receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O  fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de  atividade  rural  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes em suas contas bancárias referem­se a essa atividade.  RECURSOS EM ESPÉCIE.  Valores  declarados  como  dinheiro  em  espécie  no  final  de  um  ano­calendário  só  poderão  ser  considerados  como  origem  de  recursos  para  o  ano­calendário  seguinte  mediante  prova  inconteste de sua existência.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação que embasou o preenchimento de sua declaração  de rendimentos.  Transcreve­se, outrossim, parte do voto condutor do aresto proferido:  No  caso  ora  analisado,  as  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  rural, emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas  Gerais, cujas cópias encontram­se no intervalo de fls. 103 a 121,  confirmam  vendas  de  gado  efetuadas  pelo  condomínio  João  Vitor de Melo e outros, no total de R$ 67.860,00, durante o ano  de 2003.  A despeito de o contribuinte não  ter  feito uma correlação entre  os valores recebidos, constantes das notas fiscais apresentadas,  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 com  os  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  dada  as  circunstâncias  próprias  do  exercício  da  atividade  rural,  a  idoneidade  dos  documentos  ora  apresentados,  e  os  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado,  do  exercício  de  2004,  deve­se  acatar  tal  montante  como  comprovação de créditos efetuados em suas contas bancárias, no  ano de 2003.   (...)  É importante lembrar que para gozar da tributação privilegiada  à  qual  estão  submetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  (prevista  nos  artigos  57  a  72  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99),  o  contribuinte  deve  comprovar as receitas obtidas nessa atividade, o que no presente  caso  ocorreu  apenas  no  tocante  ao  valor  de  R$  67.860,00,  confirmado por meio das notas fiscais avulsas de produtor rural  de fls. 103 a 121.   (...)  Nessa  perspectiva,  dada  as  provas  constantes  do  processo,  da  atividade  rural  do  contribuinte  ser  exercida  com  outros  dois  condôminos, o total das receitas comprovadas nesta  fase, como  advindas da atividade rural, no montante de R$ 67.860,00 devem  ser excluídas integralmente da tributação, e não apenas na razão  de 1/3 cabível ao impugnante.  Intimado da decisão de primeira instância em 11/08/2010 (fl. 394), João Vitor  de Melo apresenta Recurso Voluntário em 06/09/2010 (fls. 395 e seguintes), sustentando, em  síntese, verbis:  A DRJ/JFA, ao apreciar a  Impugnação, através do Acórdão n°  09­30.272,  de  fls.  385/391v,  ora  recorrido,  acolheu  a  comprovação das origens de recursos de apenas R$ 67.860,00 e  manteve a exigência sobre o remanescente da parte litigiosa no  valor de R$ 168.961,27 (R$ 236.821,27 ­ R$ 67.860,00).  Da preliminar de decadência do IRPF anterior a 27/06/2003  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  tributados no mês em que são recebidos, ou seja, o fato gerador  é mensal. Como o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  cabível  é  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador. Isto é, mês a mês.  Em primeiro lugar cumpre esclarecer que a Atividade Rural do  Recorrente  é  exercida  em  condomínio  com  outros  dois  condôminos (JOSÉ GERALDO DE MELO e herdeiros de VITOR  DE MELO BORGES), à razão de 1/3 (um terço) para cada um,  conforme comprova os documentos de fls. 52/55.  A  administração  do  referido  condomínio  é  exercida,  exclusivamente,  pelo  Recorrente,  conforme  comprovam  a  Inscrição  do  Produtor  Rural  n°  701/3791(fls.  52);  as  notas  fiscais de compra de gado na mesma Inscrição (fls. 91/101); as  notas fiscais de venda...  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 5          7 Assim, em face da sistemática adotada, a totalidade das receitas  do  condomínio,  obrigatoriamente  transitava,  mediante  crédito,  pelas contas bancárias do Recorrente.  24.  Deste  modo,  as  receitas  das  vendas  de  gado  e  leite,  no  montante  de  R$  182.665,27,  nos  valores  mensais  indicados  no  "ANEXO  II  ­ VENDA DE GADO E LEITE — RECEBIMENTO  MENSAL — 2003" — juntado na fase de  fiscalização  (fls. 259)  foram  recebidas  mediante  depósitos/créditos  nas  contas  bancárias do Recorrente, devendo ser considerado como origens  comprovadas dos depósitos/créditos.  24.1 ­ Estas receitas estão devidamente comprovadas através de  documentação  hábil  e  idônea,  representada  pelas  notas  fiscais  de  venda  já  referenciadas,  as  quais  já  foram  aceitas  pela  fiscalização  quando  da  aferição  do  valor  tributado  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  2004/2003,  não  havendo,  pois,  qualquer  razão  para  rejeitá­la  como  fez  a  Decisão recorrida.  31.  Os  fatos  narrados  nos  itens  anteriores  evidenciam  a  impossibilidade de se demonstrar uma perfeita correlação entre  os valores das notas fiscais de venda num determinado mês e os  valores efetivamente recebidos mediante créditos e/ou depósitos  em cada dia nas contas bancárias do contribuinte.  38.  Vale  dizer,  que  o  fisco,  de  maneira  incompreensível  e  absolutamente  arbitrária,  não  aceitou  como  comprovação  de  origens,  nenhum  "centavo"  dos  rendimentos  que  o  Recorrente  auferira  no  ano  de  2003  e  oferecera  a  tributação  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  tempestivamente  em  2004.  39.  Para  fazer  face  aos  depósitos/créditos  em  suas  contas  bancárias,  o  Recorrente  comprova  os  recursos/origens  na  importância  de  R$  236.821,27,  provenientes  das  seguintes  fontes:  39.1 — Receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003, no  valor total de 182.665,27, conforme consta no Demonstrativo de  fls. 259;  39.2 —  Rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas,  relativos  a  aluguel  de  pastos,  no  montante  de  R$  15.156,00,  nos  valores  mensais indicados na sua Declaração de Rendimentos (fls. 41);  39.3  —  Rendimentos  na  importância  total  de  R$  24.000,00,  percebidos  da  empresa  Uberabão  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  CNPJ  nº  21.688.734/0001­  título  de  aluguel,  consta na Declaração Rendimentos do Recorrente (fls. 41);  39.4 —  Recursos  em  espécie  no  valor  de  R$  15.000,00  que  o  Recorrente  tinha  em  31/12/2002,  conforme  registrado  como  "dinheiro  em  Mãos"  na  sua  Declaração  de  Bens  apresentada  tempestivamente em 2003 (fls. 42).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 40. No entanto, dessas origens, a Decisão recorrida reconheceu  apenas a importância de R$ 67.880,00, representada pelas notas  fiscais avulsas do produtor rural, cujas cópias encontram­se no  intervalo de fls. 103 a 121.  41. Deste modo, considerando que a matéria litigiosa era de R$  236.821,27,  o  litígio  se  mantêm  sobre  a  importância  de  R$  168.961,27 (R$ 236.821,27 ­ R$ 67.860,00).  45. Quanto  à  receita,  no  valor  de  R$  100.620,82,  oriunda  dos  contratos de compra e venda de gado e parceria e notas fiscais  de fls. 132 a 155, a despeito das notas fiscais terem sido emitidas  no ano seguinte, a receita pertinente foi efetivamente recebida no  ano  de  2003,  na  forma  estabelecida  nos  contratos,  conforme  discriminado no Demonstrativo de fls. 259.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  preliminarmente,  decadência  em  relação aos fatos geradores anteriores a 27/06/2003. Quanto ao mérito, aduz que os depósitos  bancários são oriundos da atividade rural, ou seja, vendas de gado e leite. Assevera, ainda, que  a fiscalização não aceitou como origem os rendimentos tributáveis e isentos informados em sua  DIRPF/2003, bem como o dinheiro em espécie declarado no montante de R$ 15.000,00.  Pois bem, no que tange a alegação de decadência mensal, cumpre esclarecer  que  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  transcrição da Súmula CARF nº 38, cujo entendimento é obrigatório em termos regimentais:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim sendo, o  fato  referente ao ano­calendário de 2003 se aperfeiçoou em  31 de dezembro de 2003. Contados cinco anos a partir dessa data, o  lançamento decairia em  31/12/2008. Como  a  ciência  da  exação  ocorreu  em 27/06/2008  (fl.  354),  o  crédito  tributário  não havia sido atingido pela decadência.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.   Feitas as considerações iniciais, passa­se a análise das origens apontadas pelo  recorrente.  Receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003  Alega o  suplicante  que,  apesar  de  ter  declarado  o  valor  de R$ 60.888,42  a  autoridade fiscal deveria aceitar como comprovação de origem a receita da atividade rural no  montante de R$ 182.665,27, já que a atividade rural é exercida em condomínio com outros dois  condôminos  e  a  administração  deste  condomínio  é  desempenhada  exclusivamente  pelo  recorrente.  Pois bem, em que pese alegue o contribuinte que a receita da atividade rural  no  montante  de  R$  182.665,27  transitou  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  é  o  administrador  do  condomínio,  sem  prova  desta  ocorrência,  não  é  possível  acolhê­la.  A  comprovação de origem,  conforme disposto no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve  ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca que o montante de R$ 182.665,27 transitou em suas contas bancárias.   Ademais, o fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade  rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta mesma  atividade.  Ressalte­se  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um equívoco lançar por falta  de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para tributar  com  base  na  atividade  rural.  Ou  se  comprova  a  origem  e  aí  se  tributa  da  forma  como                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura­se  a  omissão  com  base  na  presunção.   O  entendimento  supra  aplica­se  igualmente  aos  contratos  particulares  de  “compra  e  venda  de  gado  e  parceria”,  carreados  às  fls.  132/155. Ainda,  em  relação  a  esta  comprovação,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade  recorrida “...  que  as  notas  fiscais avulsas de produtor rural emitidas também pelo Fisco Estadual de Minas Gerais para  comprovar as vendas de gado que teriam sido efetuadas pelo contribuinte, fundamentadas nos  citados  contratos  particulares,  são  todas  datadas  de  2004,  enquanto  os  contratos  foram  firmados em 2003”. Neste caso, sem a vinculação dos valores aos créditos bancários, não há  como acolhê­los.   Portanto,  ainda  que  o  recorrente  alegue  que  declarou  em  sua  DIRPF/2004  receitas  de  atividade  rural  no montante  de R$  182.665,27  (R$  60.888,42 X  3)  e  que  não  é  possível demonstrar a correlação entre receitas da atividade rural com os depósitos/créditos nas  contas­correntes  bancárias,  penso  que  não  restou  demonstrado  que  os  valores  de  fato  transitaram em suas contas bancárias.  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  –  aluguel  de  pastos  e  da  pessoa  jurídica Uberabão Calçados  Cabe  observar,  aqui,  que  não  foi  encontrado  nos  extratos  bancários  do  contribuinte  nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico,  etc.,  com  os  aludidos  recebimentos  das  pessoas  físicas,  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2004,  relativos  a  “aluguel  de  pastos”,  no  total  de R$  15.000,00,  bem  como  os  rendimentos recebidos da pessoa jurídica Uberabão Indústria e Comércio de Calçados Ltda., no  total  de  R$  24.000,00.  Portanto,  a  falta  de  indicação  do  valor  no  extrato  bancário  permite  concluir que os valores não transitaram pela conta corrente do contribuinte.  Dinheiro em Mãos  Embora  aponte  como  origem  de  recurso  a  importância  de  R$  15.000,00,  referente  a  “dinheiro  em  mãos”  constante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  apresentada  tempestivamente  em  2003,  analisando,  entretanto,  a  referida  origem  verifica­se  que  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  vinculação  com  os  depósitos  bancários,  demonstrando  a  coincidência ou até mesmo a proximidade de datas e valores.  Repise­se que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 refere­se à comprovação da  origem dos depósitos de forma individualizada. Não se trata, portanto, de se apontar possíveis  fontes que dariam lastro aos depósitos, é preciso demonstrar a origem imediata dos depósitos,  isto  é,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados.  Nessas  condições  penso  que  não  merece  acolhida a pretensão da defesa.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 7          11                               Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 17515.000194/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESACATO A AUTORIDADE ADUANEIRA, MULTA PREVISTA NO ART. 107, III, DO DECRETO-LEI Nº37/66. O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza-se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle aduaneiro no recinto alfandegário.
Numero da decisão: 3201-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 35352.000026/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da divida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.485
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da divida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1‘ , Processo n° 35352.000026/2005-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 90 ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani e *dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\ À'tie0 JULIO n 1 • " VIEIRA GOMES President 4 . ,00111."- N \ ) ie ;,_ .-1 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • , 2 I Processo n° 35352.000026/2005-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 91 • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1111)) 3 Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 92 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO contra decisão de primeira instância que indeferiu requerimento de compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos que diz possuir no Processo COMPROT Ministério da Fazenda n.° 10.166.005858/2004-63, administrado pela Secretaria da Receita Federal. 2. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que: a) preliminarmente, que decorreu prazo superior a 30 dias entre o requerimento de compensação e a decisão administrativa de primeira instância, lapso temporal que determinou a homologação tácita da compensação por decurso de prazo; b) no mérito, a recorrente demonstrou suporte na legislação pátria para as compensações efetivadas; c) baseada no art. 23 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentá que as contribuições sociais previdenciárias podem ser objeto de compensação no processo administrativo, bastando, para tanto, ser efetivada a aquisição pelo sócio da empresa de ativo financeiro de aporte de capital, observado o disposto no inciso IX do citado artigo 23. 3. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão de primeira instância, haja vista que: a) os documentos utilizados pela empresa para requerer a compensação, quais sejam os títulos públicos de emissão de ETAT DE BAHIA — ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, do Estado da Bahia, do ano de 1912, já foram objeto de outro processo e teve decisão negada; b) o Parecer n.° 859/1998, da Fazenda Nacional, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aproveitamento dos títulos públicos do século passado; c) a compensação somente se faz com parcelas de contribuição da mesma espécie, não sendo portanto caso ora em questão. É relatório. 4 Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 93 Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR — PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2. Preliminarmente, alega o recorrente que a administração ultrapassou o prazo de 30 dias para dar a resposta ao requerimento de compensação, lapso temporal que determinou a homologação tácita da compensação por decurso de prazo. 3. Sem razão o recorrente. A eventual demora na expedição de decisão administrativa não caracteriza, por si só, o alcance do direito à compensação, procedimento este que somente será autorizado quando expressamente previsto em lei. 4. É do interesse da administração pública, comprometida com o combate á morosidade no processo administrativo, que as respostas aos requerimentos dos administrados sejam proferidas dentro de um prazo razoável, entretanto, tal atraso, não poder determinar tacitamente a compensação de tributos, direito que, para ser assegurado, depende de uma análise complexa do caso pelos julgadores de primeira instância. 5. Feitas estas considerações, rejeito a preliminar. DA COMPENSAÇÃO 6. A recorrente, Sociedade Lageana de Educação, pretende a compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos que diz possuir no Processo COMPROT Ministério da Fazenda n.° 10.166.005858/2004-63, administrado pela Secretaria da Receita Federal, provenientes de títulos públicos de emissão da ÉTAT DE BAHIA — ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, autorizada pela Lei n.° 894, de 19 de junho de 192, do Estado da Bahia. 7. Ocorre que o direito pleiteado pelo recorrente não encontra guarida na legislação tributária federal, restando na impossibilidade de aproveitamento dos títulos do inicio do século, ora trazidos aos autos. 8. Ressalte-se, porque importante, que o disposto no art. 66 da Lei 8.383, de 30.12.91, que instituiu o direito à compensação de tributos e contribuições federais, assevera claramente que somente será admitida a compensação quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda resultar de recolhimento indevido ou a maior de tributo. 9. Apenas par melhor firmar meu entendimento, peço licen a para transcrever o citado dispositivo: , Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 94 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período . subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/Leis/L9069.htm - art66 § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 10. E a Lei n.° 9.711, de 20.11.98, estabeleceu taxativamente as hipóteses em que a administração pública poderia receber títulos públicos em pagamento. De maneira que a administração, na ausência de norma específica autorizativa, não pode concluir o procedimento de compensação com base nos títulos públicos ora trazidos pela empresa. 11. Por fim, cabe enfatizar que, no tocante a questão jurídica posta, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ firmou entendimento pacífico no sentido de que "os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado que não possuam cotação em bolsa e sejam de difícil liquidação não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação". (AgRg no AgRg no Ag 1018450 / SC; DJe 01/10/2008) 12. Feitas estas considerações, meu voto é no sentido de rechaçar a pretensão recursal. CONCLUSÃO 13. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho .(1;,' __ 109 111 ii„.....:,... ) ,,...._, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator , 6

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Numero do processo: 13839.901806/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  12.066,24  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  15/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13706.001251/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$ 3.242,66 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 100          1 99  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001251/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.364  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI LUIZ LACERDA DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$ 3.242,66  (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a o Acórdão nº 13­30.733,  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), fls. 69 a 72,  que julgou procedente em parte a impugnação contra o Auto de Infração, fls. 12 a 16, lavrado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 51 /2 00 6- 18 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002, em virtude da constatação das seguintes infrações:  1)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes do trabalho com vínculo empregatício;  2) Contribuição à Previdência Privada e Fapi: foi alterado o valor declarado  na proporção da alteração do valor atribuído aos rendimentos tributáveis, e;  3)  Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  de  acordo com o informado pela fonte pagadora CAPAF.  Segundo se depreende do voto que conduziu o acórdão recorrido, após exame  dos  documentos  juntados  aos  autos,  concluiu­se  pela manutenção  das  deduções  pleiteadas  a  título de deduções com dependentes e com despesas com instrução, uma vez que constatou não  terem sido tais matérias abordadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Quanto  à matéria  tributada  a  título  de omissão  de  rendimentos,  entendeu  o  acórdão de primeira instância pelo acolhimento parcial das alegações apresentadas, para manter  a  tributação  do  valor  de  R$  3.242,66,  em  face  da  não  comprovação  da  participação  dos  seguintes patronos da ação  trabalhista: Paixão Cortês, Madeira e Advogados Associados S/C  (R$ 1.080,89 ­ fl. 24); Augusto Haddock Lobo (R$ 1.188,97 ­ fl. 25), Juarez Soares Orban (R$  648,53 ­ fl. 26), Bruno Vieira Basílio da Motta (R$ 324,26 ­ fl. 27).  No que diz respeito à dedução da contribuição à previdência privada e FAPI  concedida pelo lançamento para fins de adequação ao limite de 12% previsto no art. 74, § 2º,  do RIR/1999, a decisão de primeira instância entendeu por sua redução para R$ 7.136,27.  Por  sua  vez,  quanto  ao  lançamento  a  título  de  dedução  indevida  IRRF,  manteve­se  integralmente a glosa do valor de R$ 235,30,  tendo em vista que este se  refere à  retenção  incidente  sobre  o  13°  salário,  como  se  observa  especificamente  do  contra­cheque  anexado à fl. 45 c/c extrato da DIRF juntado à fl. 68.  Cientificado em 24/05/2011, fls. 83 (digital), o contribuinte ingressou recurso  voluntário em 24/06/2011, primeiro dia útil seguinte ao feriado de Corpus Christis, fls. 75 a 79  (85 a 89, digital), apresentado as seguintes alegações, em resumo:  ­  anexa  correspondência  firmada  pelo  advogado  Dr.  Mauro  Carvalho  Nogueira, OAB/RJ 99.441 destacando os valores percebidos e as circunstâncias que cercaram  tais honorários;  ­  Anexa,  ainda,  a  recolhimento  espontâneo  realizado  da  parcela  que  se  encontra conformado o Recorrente;  ­  requer  que  sejam  consideras  as  postulações  apresentadas  e  determine  a  realização  de  perícia  ou  ainda,  se  entender  desnecessária,  que  determine  o  cancelamento  da  exigência, com reforma total da parcela questionada no Auto de Infração;  ­ protesta pela produção de provas a qualquer tempo e para que tenha ciência  da data, horário e local da apreciação de sua peça de defesa para que possa oferecer defesa oral  e apresentar memorial, para fiel cumprimento do determinado na Constituição Federal, art. 5º,  inciso LV.  É o relatório.  Voto             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001251/2006­18  Acórdão n.º 2802­002.364  S2­TE02  Fl. 101          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  contesta  tão  somente  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos,  alegando  que  o  valor  de  R$  3.242,66,  remanescente  após  decisão  de  primeira  instância, se refere aos honorários advocatícios deduzidos da parcela recebida em face de ação  trabalhista.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, não obstante a juntada  dos recibos de fls. 24 a 27, não restou comprovada a atuação dos advogados e escritórios no  correspondente processo trabalhista. Entendeu a autoridade julgadora que:  “No  caso,  deveriam  ter  sido  juntados  os  correspondentes  Contratos  de  prestação  dos  serviços  celebrados  entre  o  contribuinte  e  os  demais  advogados,  admitindo­se  documentos  extraídos  por  cópia  do  processo  judicial,  identificando  a  participação  de  tais  profissional  na  lide.conforme  Alvará  Judicial apresentado junto com a impugnação, fls. 23, e recibos  assinados pelos advogados, juntados às fls. 24 a 28.”  Em face dessa decisão, o contribuinte juntou às fls. 82 (92, digital) declaração  firmada  pelo  advogado  citado  no  Alvará  Judicial  de  fls.  23  (29,  digital),  mediante  a  qual  esclarece  não  só  o  valor  que  serviu  de  base  para  cálculo  dos  honorários  advocatícios,  como  também  identifica  e  relaciona  os  advogados  que  compõem  os  três  escritórios  advocatícios  contratados, bem como respectivos valores recebidos por cada um.  Atendida,  pois,  a  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  art.  56  do  RIR/1999,  que  autoriza  a  dedução  do  valor  dos  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte, necessários ao recebimento dos rendimentos questionados em ação trabalhista, há  que ser excluída a tributação nessa parte.  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  tributável o valor de R$ 3.242,66 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis  centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16641.000179/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está em total acordo com o requisitos para sua validade, quais sejam, a identificação do valor do débito consolidado, das bases de cálculo consideradas, dos critérios utilizados para calcular o montante do tributo devido, do período cobrado, e da origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora. Desnecessária a indicação expressa do índice de correção monetária utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na questão da subrogação da produção rural, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Mauro José Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000179/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aquisição de produção rural. Pessoa física.  Recorrente  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está  em  total  acordo  com  o  requisitos  para  sua  validade,  quais  sejam,  a  identificação  do  valor  do  débito  consolidado,  das  bases  de  cálculo  consideradas,  dos  critérios  utilizados  para  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  do  período  cobrado,  e  da  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela autoridade lançadora.  Desnecessária  a  indicação  expressa  do  índice  de  correção  monetária  utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 79 /2 01 0- 70 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 3          2 conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou  somente a penalidade  prevista na  redação,  vigente  até  11/2008,  do Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser mantida, mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do  voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na  questão  da  subrogação  da  produção  rural,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes  e Adriano Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Mauro José Silva – Redator Designado  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FRIGORIFICO  DO  SALSO LTDA, do qual teve ciência em 01/12/2010, por ter esta deixado de recolher, por sub­ rogação,  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtor  rural  pessoa  física,  incluída  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, quanto ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  informava  suas  Guias  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP como empresa optante do SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  contudo,  não  perfazia  os  requisitos necessários para seu enquadramento.     Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançado  contra  a  empresa  o  valor  de  R$  3.929,00 (três mil novecentos e vinte e nove reais).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/12/2010.  Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/06 a 31/12/07  Auto de Infração ­ AI 37.281.094­2    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificados o  valor do débito consolidado, as bases de cálculo consideradas, os critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período cobrado, e a  origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste, na primeira instância administrativa, previsão legal para oitiva de  testemunhas.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    1)  pretexta a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de qualquer  embasamento legal para a cobrança de débitos que são seu objeto, bem como  no que pertine à sua origem;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 5          4   2)  ainda quanto à nulidade, expõe que o Fisco não fez referência expressa  ao  índice de correção utilizado no caso em análise, mencionando apenas os  dispositivos que disciplinam a correção monetária dos créditos tributários;    3)  o  elevado  valor  da  multa  deve  ser  afastado,  pois  viola  o  principio  da  vedação do confisco;    4)  por  fim,  requer nulidade  total  do  lançamento,  ou,  em alternatividade,  a  redução do percentual cobrado a título de multa.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da nulidade pretendida    Em documento recursal, o contribuinte tem por pretensão a nulidade do auto  de infração, alegando que o mesmo carece de embasamento legal que edifique a cobrança do  débito ora em apreço, bem como no que pertine à sua origem.     O fato é que, nos autos  referentes à produção do fisco, em momento algum  pode  ser  constatada  ausência  de  fundamentação  legal  que  sirva  de  condão  para  nulidade  do  presente auto de infração.    Por  mera  análise  dos  componentes  dos  autos,  quais  sejam  o  Relatório  Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  Relatório  de  Lançamentos  e  o  Relatório Fiscal, é observada a presença de fatores como a origem e os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado.     Outrossim, a indicação do dispositivo legal utilizado para que seja aplicada a  correção  monetária  é  suficiente  para  atender  às  exigências  legais,  bem  como  permitir  ao  contribuinte que elabore sua defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.    Esclarecido isso, entendo ser descabida a alegação de nulidade do respectivo  auto de infração com lastro na suposta insuficiência legal do mesmo.       Da inconstitucionalidade do FUNRURAL (art. 25 da Lei 8.212/91)    Verifica­se, no caso dos autos, que o fundamento legal da autuação foi o art.  25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997, que instituiu, sob a forma de  lei  ordinária, uma nova  fonte de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta  Magna  na  redação  vigente  à  época  em  que  a  lei  foi  promulgada,  qual  seja,  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da  sua produção, o que  feriria,  portanto,  a  forma exigida pelo  art.  154,  I  da  CF/88, que é a de lei complementar.    De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 7          6 atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 8          7 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 9          8   Deste  modo,  tendo  fundamento  em  dispositivo  reconhecido  como  inconstitucional pelo STF, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 10          9 Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 11          10 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 12          11 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  TOTAL  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Art. 25 da Lei 8.212/91.  Substituição tributária do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91.    A  matriz  legal  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)    Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por  lei ordinária, tal exação teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal  (STF), uma vez que, originalmente, o Texto Magno não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da CF.  No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ PRESSUPOSTO ESPECÍFICO ­ VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão  a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José Carlos Barbosa  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 14          13 Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas  conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­ rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo  ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010,  DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos   do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento  por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o  Senhor Ministro Celso de Mello e, neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,  com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    A partir do transito em julgado do RE 363.852, portanto, este Colegiado está  autorizado, mas não obrigado, a seguir as conclusões do STF e afastar a  legislação declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  conformidade com o art. 26­A, §6º, inciso I do Decreto 70.235/72.  Ressaltamos  que  somente  estamos  vinculados  à  jurisprudência  do  STF  oriunda de decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil  (CPC),  conforme  previsto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  No  caso  do  RE  363.852/MG  não  houve o reconhecimento de repercussão geral exigida naquele dispositivo. O STF reconheceu a  repercussão geral no RE 596.177 que poderá declarar a inconstitucionalidade do mesmo art. 25  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  8.540/92,  porém  tal  ação  ainda  não  alcançou  a  definitividade.   Portanto, como dissemos, esse Colegiado pode, mas não está obrigado, seguir  as conclusões do RE 363.852.  Nossa  análise  permite­nos  seguir  parcialmente  a  decisão  do  RE  363.852  como veremos a seguir.   De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei 8.212/91  não pode ser aplicado até que lei nova,  fundada na EC 20/98,  tenha  instituído validamente a  contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 15          14 que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91 em seu art. 1º. Ainda que a nova lei  não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei 8.212/91 de modo a  afastar qualquer dúvida  sobre a constitucionalidade do dispositivo alterado,  se  assumíssemos  que os  incisos e parágrafos  restaram excluídos do ordenamento  jurídico  estaríamos adotando  interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo para o financiamento solidário  da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.  Logo,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/91,  respeitada  anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.  Outra questão que demos analisar diz respeito à figura do substituto tributário  prevista no art., 30, inciso IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    A  decisão  no  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  de  tal  dispositivo, no entanto, nesse aspecto, não seguimos a conclusão do julgado.  Não vemos qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da hipótese de  substituição tributária em si. Se não há obrigação tributária validamente instituída pelo art. 25,  não  há  substituição.  Mas  após  11/2001,  estando  a  norma  do  art.  25  da  Lei  8212/91  em  conformidade  com a EC 20/98, não há motivos para que a hipótese de  substituição não  seja  aplicada. A inconstitucionalidade da referida substituição tributária só poderia subsistir se ela,  em si mesma, estivesse em desacordo com a CF ou com o CTN. O que não é o caso.  Assim, a substituição tributária prevista no art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91  deve ser acatada a partir de 11/2001.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 16          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 17          16 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 18          17 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 19          18 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 20          19  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 21          20 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 22          21   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 10166.900999/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat May 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.994
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900999/2009­04  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­000.994  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS­Faturamento  Recorrente  CEB Lajeado S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004     COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  CLÁUDIO  AUGUSTO  GONÇALVES  PEREIRA,  SOLON  SEHN  e  TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 87          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.442, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 69 a 73), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 07.03.2005,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no valor de R$ 18.402,00, à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, com crédito relativo a pagamento indevido ou  a  maior  de  PIS  (código  8109),  arrecadado  em  15.01.2004,  no  valor  de  R$  15.478,17.    Em despacho decisório  (fls.  25)  emitido  em  18.02.2009,  a  autoridade  fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17466.72933.070305.1.3.04­1290,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  05.03.2009,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 06.04.2009  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 88          3 cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  34  a  40),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  52  a  54)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 89          4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    820976573  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  18.02.2009  e  recebido  com  ciência,  em  5  de  março  de  2009,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 90          5 apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 91          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 92          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15889.000304/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que os créditos tributários com base em faltas cometidas até 05.12.2008, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 73          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 74          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o crédito tributário oriundo tendo em vista o autuado ter apresentado a declaração a  que  se  refere  a  Lei  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97,  com  informações incorretas ou omissas, no período de 01/07/2007 a 31/12/2008, resumidamente na  seguinte ementa da decisão recorrida:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores, em relação  às informações que alterem o valor das contribuições.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106.  II,  "c").  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32, §5° da Lei n° 8.212/91) e falta de  recolhimento  de  tributo  (artigo  35,  II  da  Lei  n°  8.212/91)  deverão  ser  somadas  e  comparadas  com  a  nova  penalidade  introduzida pela Medida Provisória n° 449/2008. convertida na  Lei n° 11.941/2009 (multa de ofício de 75%, prevista no artigo  44, inciso 1, da Lei 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Tempestivamente  protocolizado  o Recurso,  arguí  a  nulidade do  lançamento  por  ter  aplicado  de  forma  comparativa  os  que  fundamentariam  a  sanção,  de  forma  a  não  apresentar interpretação mais benéfica.  Assim, os autos vieram para apreciação da presente turma especial.  Esse é o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 75          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  A  nulidade  alegada  não  pode  ser  acolhida  de  forma  raza,  pois  o  lançamento questionado contém  todos os elementos exigidos pelo art. 142, do CTN, em que  demonstrou corretamente o fenômeno da subsunção e concretização individualizada da norma  tributária. Não havendo  prejuízo  à defesa  do  contribuinte,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  ato  (art. 59, do Dec. 70235)  III ­ Todavia, o lançamento equivocou­se na interpretação quanto à aplicação  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §5º,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 76          5   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 77          6 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  os  créditos  tributários  com  base  em  faltas  cometidas  até  05.12.2008,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com  o art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2013.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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