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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8823166 #
Numero do processo: 14120.000012/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração quando existirem elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2201-008.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração quando existirem elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 12 /2 00 8- 48 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/CGE. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 20 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.104.219,37, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, com área declarada de 18.943,3 ha., NIRF 3.036.619-4, localizado no município de Corumbá/MS. Constou da Descrição dos Fatos c Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e a informação, em suma, de que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, com grau de fundamentação e precisão II, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT e discriminado no termo de intimação, o valor da terra nua declarado; que, na falta de apresentação do laudo para comprovação do VTN do imóvel, o valor declarado foi alterado para o apurado com base em informações extraídas do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal; e que o contribuinte foi intimado por Edita], em 13/11/2007, por ter sido improfícua a intimação encaminhada anteriormente via postal para o endereço constante na Secretaria da Receita Federal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 19. Cientificado do lançamento, por via postal, em 18/12/2007 (fls. 28), o interessado apresentou a impugnação de fls. 29 a 34, em 15/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 37, onde argumentou, em suma, o que segue: • Contra ele foi lançado o ITR do Exercício 2003, acrescido de multa c juros de mora, sobre o valor de R$ 4.132.292,23, que é quase quatro vezes o valor declarado do imóvel de R$ 1.200.248,27; • Preliminarmente, ocorreu cerceamento do direito de defesa e nulidade do lançamento, posto que, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, inciso VIII, da Lei n° 9.784/99 é assegurado ao cidadão "que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"; • E obrigatória a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal; o Termo de Intimação Fiscal, que solicitou laudo de avaliação do imóvel, deu início ao procedimento fiscal, no qual devem ser obedecidos os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal, conforme art. I o e 2 o , da Portaria SRF n° 3.007/2001; entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se refere o art. T c seguintes do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, observando as obrigatoriedades do art. 2° do Decreto n° 3.724/2001 ; • A Portaria SRF n° 3.007/01 determinou que os procedimentos de Fiscalização serão instaurados mediante expedição de mandado de procedimento fiscal e estabeleceu em seu art. 4° os procedimentos e modelos a serem observados para tanto, com a determinação expressa de que a ciência ao sujeito passivo será dada nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto 70.235/1972; como não houve expedição do mandado dc Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 procedimento fiscal e a assinatura do sujeito passivo, todo o procedimento fiscal contra ele é nulo; • O processo fiscal tornou-se nulo em razão de as intimações por via postal terem sido enviadas para escritório de contabilidade em Corumbá/MS e nenhuma correspondência ter chegado às mãos do inventariante, ferindo a Constituição Federal, que dá direito a ampla defesa a qualquer pessoa; a Receita Federal, após intimação por edital, considerou o impugnante revel, aplicando-lhe uma multa superior a um milhão de reais, mas, se o mandado de procedimento fiscal tivesse sido efetuado, diante da inércia do intimado a revelia valeria; • Conforme entendimento do STJ, a intimação via postal só é válida se o carteiro colher a assinatura da pessoa cilada; e, assim, no caso cm comento, houve cerceamento de defesa, lendo o procedimento administrativo desrespeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo que a intimação via edital não é válida por existir nulidade anterior à ela, pela ausência de mandado de procedimento fiscal. • Ao final, requereu a reabertura do prazo para apresentação de laudo de avaliação de imóveis rurais. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assusto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício; 2003 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Para efetivação da intimação postal basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do contribuinte fornecido à Receita Federal, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. A ciência do Termo de Intimação Fiscal por Edital, seguindo previsão legal, não invalida a ciência posterior do lançamento e não implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração quando existirem elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido cm Parte Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 1019 REP 032. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. De antemão, informo que o recurso voluntário e elementos apresentados em 05/10/2012, não será considerado, devido à falta de representatividade, haja vista o fato de que o patrono do referido recurso tinha poderes emanados por inventariante já desligado das funções. No tocante ao novo recurso apresentado, observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) - Da avaliação do valor da terra nua - VTN. Pela Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, o valor da terra nua por hectare era fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha como base levantamento de preço do hectare da terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. O art. 3º da referida Lei nº. 8.847/94 estabelecia que: 'Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o VALOR DA TERRA NUA - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo 1º. - o VTN é o valor do imóvel EXCLUÍDO o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II- culturas permanentes e temporárias; III- pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas." Tal procedimento ocorria em virtude de não existir negociação exclusivamente de terra nua de imóveis rurais, o que torna impossível a constatação de preço de mercado de terra nua. Pela referida Lei a Delegacia da Receita Federal, através de informações, auto-avaliava o valor da terra nua, e lançava o imposto territorial rural. Em dezembro de 1996, o então Ministro da Reforma Agrária Raul Jugman manifestou- se publicamente que iria alterar a legislação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Declarou que pelo Projeto de Lei que estava sendo enviado ao Congresso Nacional, o proprietário rural declararia no DIAT o valor da terra nua correspondente ao imóvel e que esse valor refletiria o preço de mercado de terras, apurado em I o de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 janeiro do ano a que se referisse o DIAT, e seria considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Declarou, também, que tal medida estava sendo efetivada deixando a critério do proprietário rural a auto-avaliação da terra nua, e este, em casos de desapropriação para fins de reforma agrária, seria o valor a ser pago pela União através de TDAs. ( ... ) Diante desta situação resta claro que o único procedimento que pode prevalecer, será o previsto pelo CTN, em seu artigo 148, que ostenta a condição de LEI COMPLEMENTAR, em detrimento de qualquer outro, especialmente o da Lei 8.847/93. Assim, resta claro que a decisão da autoridade administrativa, subjetivamente, em decidir que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTN-m como base de cálculo, conflita com o disposto no artigo 148 do CTN. Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Também por estas razões, impõe-se a decretação da anulação do lançamento fiscal contestado. ( ... ) Verifica-se que o tributo suplementar questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na LEI, mas sim em simples PORTARIA. Sob este mencionado critério adotou-se como VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei no. 9.393/96. ( ii ) - Do não atendimento ao princípio da legalidade Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação, por ser nula de todo o direito. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações em tópicos separados. 1 - Da Avaliação do valor da terra nua - VTN. Como bem mencionou a decisão recorrida, em sua impugnação, o contribuinte limitou-se a fazer a arguição de preliminares de nulidades relacionadas à intimação, cerceamento de defesa e sobre a falta de MPF, não tratando sobre o tema basilar da autuação que foi a Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 avaliação da terra nua. Mesmo assim, apesar do contribuinte em sua impugnação não ter solicitado a redução da área total da propriedade, por conta da análise de outro processo do mesmo contribuinte, relacionado ao exercício de 2005, que estava sendo julgado por aquela turma de julgamento, onde constavam elementos que justificariam a redução da área total da propriedade, a decisão recorrida decidiu por reduzir a referida área, com a respectiva redução das áreas de exclusão de tributação, conforme o laudo de avaliação apresentado, além de tecer alguns comentários relacionados ao valor da terra nua, discorrendo que não seria alterado por falta de apresentação de elementos comprobatório do valor da terra nua. De fato, analisando os autos do processo, percebe-se que o então impugnante, limitou-se a fazer questionamentos sobre as nulidades do auto de infração, não tratando em nenhum momento sobre os temas trazidos por ocasião deste recurso voluntário. No que diz respeito aos questionamentos, neste recurso voluntário, sobre o valor da terra nua, tem-se que os mesmos além de genéricos, não vieram acompanhados de elementos comprobatórios, haja vista o fato de que os laudos outrora apresentados, não atendem aos requisitos legais no que diz respeitos aos valores da terra nua a serem considerados. Mesmo assim, tratarei do tema, haja vista a trazida à baila, mesmo que superficialmente pela decisão recorrida e pelo presente recurso. Neste caso, constata-se que o contribuinte no lugar de apresentar elementos contundentes no sentido de afastar a suposta ilegalidade da autuação, limita-se a apresentar discussões sobre a legislação tributária. O argumento do contribuinte ao dizer que na avaliação do imóvel na forma implementada não é exigência legal, pode ser rebatido ao analisar a legislação específica em vigor, mais especificamente a lei nº 9.393/96. O órgão de primeira instância negou provimento ao tema justamente pelo fato do contribuinte não ter apresentado elementos probatórios nos termos da legislação de regência. Ocorre que, em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua, o contribuinte não tratou especificamente do tema em seu recurso voluntário, o qual restou apenas citando a legislação de regência, segundo à ótica de que não foram atendidos os preceitos legais. Sobre a matéria, prevê a legislação: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. Vale lembrar que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentam valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Portanto, caberia ao contribuinte afastar o VTN arbitrado, apresentando elementos de acordo com as disposições legais. No caso, o contribuinte não apresentou nenhum novo elemento ou argumento contundente que viesse a socorrê-lo no sentido de se considerar maculada a autuação e a decisão recorrida, com base no valor da terra nua. Ademais, considerando a objetividade e clareza da decisão recorrida sobre este tema, em complemento ao anteriormente exposto, utilizo como minhas razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, os quais eu acolho, conforme os trechos da referida decisão, a seguir transcritos: Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da alteração do VTN do imóvel, no Exercício 2003, para o apurado com base no SIPT, por falta de comprovação do valor declarado. Na impugnação, o contribuinte apenas discorreu sobre questão preliminares e requereu reabertura de prazo para apresentação de documentos, o que não encontra amparo legal. Apesar de o contribuinte não questionar especificamente os dados considerados no lançamento, extraídos da DITR/2003 processada do imóvel, entendo que é cabível a alteração de alguns desses dados tendo em vista que está sendo analisado nessa mesma sessão de julgamento o processo n.° 10140.720083/2009-52, que trata do lançamento de ofício do ITR/2005 do mesmo imóvel, no qual também houve somente alteração do VTN do imóvel, com base no SIPT, mas que, diante dos argumentos apresentados na impugnação, esta julgadora entendeu ser cabível acolher pedido de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 alteração dos dados declarados quanto à área total do imóvel, área de reserva legal e área de preservação. A declaração retifícadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício, conforme art. 7°, §1°, do Decreto 70.235/1972. Porém, não ò impossível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, a autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados se houver comprovação de erro no preenchimento da declaração e tal alteração não resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado que a ser corrigido não tenha sido objeto de alteração no procedimento de ofício. Com relação à área do imóvel, no outro processo tratado nessa mesma ocasião, n.° 10140.720083/2009-52, o impugnante reconheceu que essa totalizava 14.592,4 ha., o que buscou comprovar com laudo técnico e cópia das Matrículas junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS de três imóveis que formam a Fazenda Santa Rosa, tendo ainda comprovado que 50% do imóvel era propriedade de Sandra Gomes da Silva Goulart Pereira, que passou a declarar sua área de 7.296,0 ha. sob o N1RF 7.012.219-9. Tratando-se de imóvel cm condomínio, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado cm nome de um dos condôminos, como dispõe o art. 39 do Decreto n.° 4.382, de \ 9 de setembro de 2002, o Regulamento do ITR. Tendo em vista os comprovantes apresentados no processo citado e que a outra condômina não entregou DITR/2003 separada de sua parte na propriedade, justifica-se alterar a total do imóvel considerada no lançamento aqui tratado, de 18.943,3 ha. para 14.592,4 ha. O contribuinte também juntou ao processo n.° 10140.720083/2009-52 cópia das matrículas das áreas que formam o imóvel tributado, para comprovar averbação da área de reserva legal de 20% da área total, além de laudo técnico, acompanhado de ART, onde foi demonstrada a existência no imóvel de área de preservação permanente de 457,6997 ha. e reserva legal de 2.865,2921 ha. Considerando a redução da área total do imóvel, que os dados de áreas isentas não foram objeto de verificação para o lançamento de ofício e que a alteração desses dados para os comprovados não implica em prejuízo ao contribuinte, entendo que também 6 cabível alteração das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e consideradas no lançamento de oficio, respectivamente, para 457,6 ha e 2.865,2 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o único item objeto de alteração no lançamento de ofício, não foi apresentada comprovação que justifique alteração do valor aceito pela autoridade fiscal. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Cabe esclarecer que, apesar de não existir nos autos comprovação efetiva que justifique a redução do VTN do imóvel, diante da redução da área total do imóvel e aumento da área isenta, o VTN total e o tributável também sofrerão redução, sendo considerado o mesmo valor por hectare utilizado no lançamento de oficio. Diante de todo o exposto, constatado erro no preenchimento da declaração processada, entendo que é cabível a alteração de alguns dados considerados no lançamento de ofício, a partir do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls.. 25, conforme segue: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em julgar procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência do imposto acima demonstrado, acrescido de multa de ofício e juros de mora como indicado no Auto de Infração. 2 – Do não atendimento ao princípio da legalidade. No que diz respeito à ofensa aos princípios Constitucionais, entre eles, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, vê-se que esta alegação não tem porque ser acatada, pois, além de genérica, não está presente nos procedimentos utilizados perante à autuação e nem por ocasião da decisão recorrida. De início, vale lembrar que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, onde a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Senão, veja-se os referidos dispositivos legais: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000012/2008-48 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, não há se falar em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Quer dizer, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015851/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 13/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$13.384,59 para saldo de imposto a pagar de R$18.602,81. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Apenas são dedutíveis as despesas efetuadas com o declarante e seus dependentes. Assim sendo foi efetuada a glosa das despesas efetuadas com o cônjuge referente ao Plano de Saúde Sul América, no valor de R$ 8.975,38. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 58 51 /2 00 8- 45 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015851/2008-45 Tendo em vista que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos serviços odontológicos informados em nome do profissional Rostand Melo, foi efetuadas a glosa da dedução com despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 21/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 16/9/2008, às fls. 2/16 dos autos, na qual ele alega que teria apresentado o documento comprobatório da despesa com tratamento odontológico na forma das orientações emitidas pela Receita Federal do Brasil. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 60/67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/4/2013 (fl. 73), o contribuinte, em 8/5/2013 (fl. 75), apresentou recurso voluntário, às fls. 75/103, alegando, em apertado resumo, que: - seu inconformismo recairia sobre a glosa da despesa médica, no montante de R$10.000,00, relativa a tratamento dentário. - a despeito da não vinculação entre julgados administrativos, registra a existência de decisão a ele favorável, juntada ao seu recurso, recaindo sobre despesas com o mesmo profissional. - as orientações da Receita Federal do Brasil – RFB informariam que a comprovação das despesas médicas se daria mediante apresentação de documentos contendo nome, endereço e CPF do profissional ou do cheque nominativo ao profissional. - teria apresentado os recibos emitidos pelo profissional. - não teria efetuado os pagamentos por meio de cheques, uma vez que não haveria exigência nesse sentido. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015851/2008-45 - a exigência de comprovação dos dispêndios seria absurda e arbitrária. - a jurisprudência administrativa só acataria a exigência de elementos adicionais aos recibos na hipótese de indícios de irregularidade. - a fiscalização teria se utilizado de critérios pouco objetivos, sem a devida cautela, aplicando presunção não prevista em lei. - a autoridade julgadora não poderia decidir ao seu bel prazer, tratando-se de atividade vinculada. - as medidas arbitrárias adotadas pela fiscalização e ratificadas pelo órgão julgador violariam princípios como o da presunção de boa-fé, da legalidade e da segurança das relações jurídicas. - o profissional exerceria a atividade declarada e teria informado rendas à RFB, que comportariam os valores informados pelo contribuinte. - inexistiria determinação legal para efetivação de pagamentos por meio de cheques ou transferências bancárias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com Rostand Mello, de R$10.000,00. A autoridade autuante consigna a falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa, conforme intimação encaminhada (fl.36). Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento apresentado em sua impugnação, de que essa exigência estaria respaldada em presunção inexistente em lei, não podendo, no seu entendimento, prosperar. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015851/2008-45 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de arbitrariedade ou ilegalidade na autuação, estando o procedimento respaldado pela legislação de regência. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015851/2008-45 Destaco que, nesta sessão de julgamento, está pautado para apreciação outro processo do contribuinte, relativo ao ano-calendário 2004, onde foram glosadas despesas com o mesmo profissional, no montante de R$15.000,00. Por seu turno, em seu recurso, ele noticia que foi autuado também no ano-calendário 2003, entre outras infrações, pela dedução de despesas com esse mesmo profissional (R$10.000,00). De fato, a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Como bem pontuado pelo próprio contribuinte, a existência de decisão a ele favorável em outro processo administrativo de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Veja-se que, como já apontado neste voto, está em apreciação outro processo de seu interesse, no qual a decisão de primeira instância não lhe foi favorável. Lembro ainda que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, esclareço que as alegações acerca dos rendimentos declarados pelo profissional à RFB, ainda que fossem confirmadas, não o socorreriam, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução da despesa médica, nos termos exigidos pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8786409 #
Numero do processo: 10580.001135/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10209.000176/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação.
Numero da decisão: 3301-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 16-59.632 - 24ª Turma da DRJ/SPO (fls. 186/193): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 76 /2 00 7- 63 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença de PIS/Pasep-Importação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, incidente sobre a operação realizada pela Declaração de Importação (DI) nº 05/1370818-3, registrada em 15/12/2005, posteriormente desmembrada na DI nº 06/0534750-0, registrada em 10/05/2006. Conforme relato da autoridade fiscal e demais documentos constantes dos autos, a contribuinte registrou a DI nº 05/1370818-3, submetendo à despacho: (i) uma máquina impressora offset para impressão multicolor de jornais, marca Man Roland, modelo uniset; (ii) uma máquina auxiliar para máquina impressora Man Roland modelo uniset – dispositivo de dobra de chapa; (iii) uma máquina auxiliar para máquina impressora Man Roland modelo uniset – dispositivo de perfuração de chapa. As três máquinas acima foram declaradas na adição 001 da DI nº 05/1370818-3, classificadas sob o código NCM 8443.11.10, ao valor unitário (VUCV) de $ 5.922.000,00 euros. Anteriormente ao registro da referida DI, a importadora havia protocolizado consulta, em 18/11/2005, informando sobre a classificação fiscal que pretendia utilizar, observando que para a NCM 8443.11.10 aplica-se alíquota zero tanto para o II como para o IPI; bem como que, pelo fato de operar sob o regime de cumulatividade, nos termos da Lei nº 10.833/2003, estaria sujeita às alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS. Questionou, assim, se o entendimento adotado estaria correto e, se assim não fosse, qual seria (fls. 40/42). Em resposta, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27/12/2005, a Solução de Consulta SRRF/2ªRF/Diana nº 76, que excluiu da posição NCM 8443.11.10 os dispositivos de perfuração e dobra de chapas, por entender que cada um desses dispositivos seguia seu regime próprio de classificação. Como referido documento não se manifestou sobre as alíquotas a serem aplicadas, foi formalizada nova consulta específica sobre essa questão (fls. 50/53). Foi proferida, então, a Solução de Consulta DISIT/SRRF/2ªRF nº 47, de 19/09/2006, esclarecendo que as alíquotas aplicáveis ao caso são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Contra essa decisão foi interposto Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada. Conforme autorização obtida junto ao fisco, a interessada procedeu ao desmembramento do conhecimento de carga e ao registro, em 10/05/2006, da DI nº 06/0534750-0. Na adição 001, declarou o dispositivo de dobra de chapa sob o código NCM 8443.60.10, ao valor unitário (VUCV) de $ 19.678,35 euros; enquanto que, na adição 002, declarou o dispositivo de perfuração de chapa sob o código NCM 8443.60.90, ao valor unitário (VUCV) de $ 11.727,00 euros. Em conferência documental, a fiscalização verificou várias divergências. Dentre elas, o fato de a importadora haver declarado e recolhido a Contribuição ao PIS/Pasep- Importação à alíquota de 0,65%, bem como de não haver incluído na base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, o valor do ICMS (Doc. 04). Em razão das incorreções apuradas, a fiscalização procedeu ao lançamento da diferença apurada em relação ao PIS/Pasep-Importação, acrescida de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 340.634,45. Cientificada do lançamento em 06/03/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 05/04/2007, juntada às fls. 89 e seguintes, alegando em síntese que: a) protocolizou consulta para que a Receita Federal confirmasse o enquadramento fiscal apresentado pela impugnante na importação das mercadorias sob análise, e apresentou aditamento demonstrando novos argumentos a justificar sua pretensão para que fossem aplicadas as alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, em razão de operar no regime de cumulatividade dessas contribuições, nos termos da Lei nº 10.833/2003. O entendimento da Receita Federal foi, porém, de que as contribuições deveriam ser Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 calculadas às alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% parar a COFINS e, apesar de haver interposto Recurso Especial, o mesmo foi rejeitado; b) por não concordar com o entendimento da Receita Federal, a impugnante declarou e recolheu a contribuição do PIS/Pasep à alíquota de 0,65%, assim como não incluiu na base de cálculo dessa contribuição o valor do ICMS; c) entende que a Receita Federal não pode exigir o recolhimento do PIS com a alíquota de 1,65% e impedir que a impugnante utilize o crédito gerado desta operação. Assim como, não pode exigir que a impugnante pague o PIS incluindo na sua base de cálculo o valor do ICMS, já que é inconstitucional incluir tributo na base de cálculo de outro tributo; d) cita o artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 para demonstrar que, no caso das pessoas jurídicas imunes a impostos, assim como as empresas que auferem receitas decorrentes da venda de jornais, como no caso da impugnante, devem recolher o PIS com base na Lei nº 9.718/98. Logo, seja pela forma de apuração do IR, seja pela sua atividade econômica, a impugnante está sujeita ao recolhimento do PIS com base na alíquota de 0,65%; e) no caso específico do PIS/Pasep-Importação, cita diversos dispositivos legais para concluir que a Lei nº 10.865/2004 criou uma situação incoerente, pois se por um lado equiparou os contribuintes tributados pelo lucro presumido com os tributados pelo lucro real, ao submeter ambos a uma alíquota total de 9,25% para as contribuições incidentes sobre as importações, por outro lado fez uma distinção entre tais contribuintes, uma vez que os primeiros não poderão utilizar o valor pago por tais contribuições na importação como créditos para o pagamento das contribuições "normais", enquanto os segundos foram autorizados a utilizar tal crédito. Essa situação desrespeita o princípio constitucional da isonomia; f) o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS na operação em comento, uma vez que a impugnante tem direito a pagar o tributo de forma diferida, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Estadual n° 1.773/2005, e o imposto só será devido na eventual saída dos bens de seu ativo fixo; g) caso seja ultrapassada a questão do diferimento, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o ICMS não poderia fazer parte da base de cálculo do PIS porque os bens importados foram adquiridos mediante arrendamento mercantil e o ICMS não incide sobre essas operações, conforme dispõe o Regulamento do ICMS do Estado do Pará, sendo devido apenas na eventual alienação dos bens decorrente da opção de compra pelo arrendatário; h) ademais, o ICMS e o PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO não poderiam ser incluídos na base de cálculo do PIS-Importação, uma vez que jamais poderiam ser abrangidos pelo conceito de "valor aduaneiro", tudo em consonância com ampla jurisprudência e doutrina favoráveis ao contribuinte, bem como pela legislação pertinente ao tema, conforme demonstra. Conclui, assim, pela inconstitucionalidade da exigência das contribuições na forma implementada pela Lei n° 10.865/2004; i) aduz que o procedimento de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, não está de acordo com os regramentos constitucionais relativos à segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária; j) requer, ao final, que o lançamento de ofício seja julgado improcedente. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. A Delegacia de Julgamento julgo improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Data do fato gerador: 15/12/2005 EFEITOS DA CONSULTA. A Solução de Consulta vincula a Administração em relação ao Consulente. A utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na Solução de Consulta sujeita-o ao lançamento de ofício dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimento. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Passemos a discorrer sobre as questões trazidas pela Recorrnete. 1. Da interpretação da Lei no. 10.865, de 2004, que instituiu o PIS/importação Inicialmente a Recorrente volta-se aos artigos da Lei no. 10.865 que preveem a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins na importação. Colaciona-se o artigo 8º da Lei na sua redação original: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP- Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Cumpre anotar que a incidência das contribuições na importação tem legislação específica, a qual determina de forma clara e direta as alíquotas incidentes na importação. Defende a Recorrente que, por ser contribuinte com base no lucro presumido, permaneceria recolhendo, mesmo na importação, com alíquota de 0,l65%. Nesse ponto, falece razão à Recorrente, pois a lei que disciplina a incidência da contribuição na importação é direta e cristalina, ao fixar as alíquotas. Ademais, não cabe a este CARF se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade da lei, nos termos da Súmula no. 1 do CARF. A Recorrente também defende que seria absurdo exigir-lhe a tributo na alíquota mais alta e lhe impedir a utilização do crédito. Contudo, mais uma vez, a Lei no. 10.865 é direta e cristalina, vejamos: Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nosincisos III e IV do § 3º do art. 1ºe no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1ºe no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 O artigo 8º da Lei Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, determina o seguinte: Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o :Produção de efeito I – as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6 o ,8 o e9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998(parágrafos introduzidos pelaMedida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), eLei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Portanto, basta verificar os artigos transcritos, para concluir que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Cumpre anotar que em relação à incidência da contribuição em pauta a Recorrente traz também alegações de inconstitucionalidade, que não podem ser apreciadas por este Tribunal, em razão da Súmula no. 1 do CARF. 2. Impossibilidade de Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS A Recorrente questiona a inclusão dos valores do ICMS e do PIS/Cofins incidentes no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados. Neste ponto, cumpre ter presente o julgamento do RE 559.937/RS, em 20 de março de 2013, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados e os valores das próprias contribuições incidentes na importação não integram a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. Dessarte, em razão das disposições do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, adota-se para o presente julgamento, a decisão do STF, naquele recurso extraordinário, para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-Importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importados pelo recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins incidentes nas operações de importação daquele produto. Portanto, deve ser dado provimento ao Recorrente nesta questão. CONCLUSÃO Nos termos do presente voto, proponho dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8750641 #
Numero do processo: 10611.720121/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 21 /2 01 8- 74 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720352/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção.
Numero da decisão: 3401-008.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 52 /2 01 0- 15 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 01-31.876 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 3.915,09, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF/Belo Horizonte deferiu integralmente o pleito, mas considerou somente parcialmente homologadas as compensações em virtude da insuficiência de crédito. Inexistindo no processo qualquer registro referente à data da ciência da empresa ou ainda da postagem do despacho decisório, considera-se cientificada a interessada no dia da apresentação de sua manifestação de inconformidade – 04.12.2009. Nela, em síntese, aponta imperfeição técnica na verificação automática do sistema eletrônico da Receita Federal, uma vez que a compensação objeto do presente processo deverá ser analisada em conjunto com outros Per/Dcomp’s utilizados para a extinção do mesmo débito, sendo que somente em um desses é que foram inseridos os juros e a multa de mora. Em seguida, requer a correção monetária dos créditos, apontando jurisprudência administrativa nesse sentido. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão. Conforme bem apontado pela r. DRJ: 5. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. 7. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 8. Ou seja, através do PER/Dcomp ora em análise, a empresa efetuou uma compensação apontando o débito que seria extinto com o crédito indicado. 9. Em sua impugnação a interessada inova, indicando que a parte do seu débito referente aos juros e multa de mora seriam extintas com o crédito indicado em outro Per/Dcomp, que não faz parte do presente litígio. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 10. Logo, não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservando o princípio da verdade material, mas do fato do crédito ser diferente daquele utilizado na compensação que está sendo analisada. Correção do crédito reconhecido 11. Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. 12. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. 13. No caso presente, tendo sido o valor ressarcido utilizado na compensação de débitos ainda dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em correção. Não tendo a Recorrente inovado em seu Recurso Voluntário, e, por concordar com a r. decisão recorrida, proponho sua confirmação, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, voto por conhecer do presente recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900860/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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E COM. S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 60 /2 01 2- 21 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui ocorrido nos presentes autos, acolho como parte do meu relato, o relatório do acórdão nº 06-63.528, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 20 de agosto de 2018: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento – PER nº 32000.78323.031112.1.5.09-1045, de Cofins não cumulativa – Exportação, relativo ao 1º trimestre/2008, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR, emitido em 12/02/2016, que reconheceu o direito creditório de R$ 259.561,97 do valor pleiteado de R$ 607.441,46. Segundo a autoridade fiscal, após a análise e tratamento dos dados e das informações prestadas, foram constatadas as seguintes irregularidades: a) inclusão indevida de crédito sobre devoluções de vendas (entradas) referente a adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), que passaram a ser tributados pelo PIS/Pasep e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004; b) exclusão da base de cálculo das aquisições de adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), os quais passaram a ser tributados pelo PIS e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004, não gerando direito a crédito; c) exclusão da base de cálculo das entradas sob a rubrica de “Outras Operações Com Direito a Crédito”, referente à aquisição de adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), que passaram a ser tributados pelo PIS/Pasep e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004; d) glosa de encargos de depreciação de bens e benfeitorias que não se relacionam com o processo produtivo (computadores e periféricos, licença de sistemas de computadores, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 móveis e utensílios, veículos: bmw, passat, cherokee etc) e reformas e contrução (vestiário/banheiro, central telefônica, refeitório etc); e) reclassificação da aquisição de insumos de crédito básico para presumido, utilizando- se o percentual de 35% para trigo, milho, sorgo e soja (até 14/06/2007) e de 50% para a soja e derivados a partir de 15/06/2007; seja porque tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004, seja porque há suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas à pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM; f) exclusão de créditos relativos a notas fiscais que foram apresentadas em duplicidade e por isso geraram o aproveitamento em dobro de crédito. Por fim, foi destacado que para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, foi utilizado uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS e da Cofins a Pagar declarados no Dacon, descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da Cofins a pagar no mês. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 17/03/2016, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2001, são passíveis de ressarcimento. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Enfatiza que a Instrução Normativa RFB nº 660/2006, em seu art. 2º, § 2º, determina que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão devem constar essa informação, com especificação do dispositivo legal correspondente, justamente para que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). Por isso, entende que inexistindo nas notas fiscais essa informação (elemento diferenciador entre cerealista e comerciantes) de que os tributos encontram-se suspensos, devem ser mantidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Contudo, a autoridade fiscal optou por reclassificar os créditos apurados, passando-os arbitrariamente de crédito normal para crédito presumido, enquadrando na suspensão do PIS e da Cofins toda e qualquer aquisição de insumos, o que extrapola a legislação vigente. A par disso, questiona se em 2008 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, qual o motivo para a edição da Lei 12.865, em 2013, que justamente determina que toda a receita de venda de soja tem incidência suspensa. Evidentemente, Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 conclui, é porque antes estavam suspensas apenas as vendas identificadas na nota fiscal e depois da Lei nº 12.865 todas as vendas são com a suspensão das contribuições. Aduz, por fim, que mesmo tendo sido reclassificado e diminuído o valor, o crédito é passível de ressarcimento e que não pode ser prejudicada pela falta de informação na documentação fiscal de seus fornecedores. Questiona o rateio dos créditos presumidos do PIS e Cofins apurados pelo fisco, aduzindo que nas planilhas que acompanham o despacho decisório, denominadas “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Créditos da COFINS” e “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Crédito do PIS”, foi refeita a apuração dos créditos relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (1º, 2º e 3º trimestres), vinculando os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de vendas “tributadas no mercado interno”, de modo que utilizou os referidos créditos para deduzir as contribuições devidas no período, limitando, dessa maneira, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente. Referindo-se a evidente equívoco do fisco ao tentar aplicar retroativamente norma de 2009 a fatos de 2007 e 2008, lembra a interessada, que (no ano de 2008) ainda não era vigente a IN RFB nº 977/2009, que alterou a IN SRF nº 660/2006, e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS e da Cofins para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais. Antes, na vigência da IN 660/2006, entende que apenas quando os fornecedores cumprissem todos os requisitos é que seria aplicável a suspensão das contribuições. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório que reconheceu parte do direito creditório pleiteado, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, nos termos definidos pela legislação, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, uma vez que para o ressarcimento ou compensação desses créditos deve existir norma legal expressa que o autorize. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em seguida discorre genericamente sobre o conceito de insumo tratado pelo STJ no RESP 1.221.170, além Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 da suposta impossibilidade de se ter a compensação de ofício de créditos que estejam com a exigibilidade suspensa. Passo seguinte, o processo foi remetido o E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Matéria Preclusa Em relação aos argumentos quanto aos créditos verificados na aquisição de insumos e a impossibilidade de compensação de ofício de créditos com exigibilidade suspensa, deixo de apreciá-los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de manifestação de inconformidade, fazendo incidir a preclusão. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Desta feita, não conheço dos tópicos que tratam dos insumos e da compensação de créditos com exigibilidade suspensa. II – Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se na possibilidade de o contribuinte creditar- se sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência, créditos sobre receitas de exportação e ressarcimento de crédito presumido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 É de se ressaltar que manifestação de inconformidade e recurso voluntário, trazem as mesmas alegações, quanto à possibilidade de tomada de mencionados créditos, sem, contudo, no meu sentir, infirmar as premissas trazidas no despacho decisório e no acórdão recorrido. Entendo não haver razão para a revisão do acórdão recorrido, motivo pelo qual, com fulcro o art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, passo a transcrever como parte de minhas razões de decidir: (...) A seguir passa-se a análise das contestações trazidas pela interessada, em relação ao procedimento fiscal apurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, quanto ao aproveitamento de créditos apurados sobre a aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura, trigo milho e derivados, alegando que devem ser mantidos os créditos básicos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sem que haja a reclassificação para crédito presumido, garantindo-lhe assim o direito a ressarcimento, proporcionalmente às receitas auferidas. Como se verifica dos autos, a reclassificação de crédito básico para crédito presumido, de aquisições de “SOJA EM GRÃOS”, “TRIGO”, “MILHO” e derivados, utilizados como insumo na produção, foi realizada pela fiscalização, uma vez que a compra desses produtos quando efetuada pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas obrigatoriamente com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, salvo se destinadas à revenda, cujos valores estão assim demonstrados: Para melhor entendimento da questão, são necessários alguns esclarecimentos em relação ao crédito presumido estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O caput deste artigo estabelece a possibilidade de desconto de créditos presumidos em aquisições de alguns produtos agrícolas, vendidos por pessoas físicas (produtores rurais), destinados à produção de alimentos para consumo humano ou animal. A necessidade da instituição desse crédito presumido estava alicerçada no fato de que, como as pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, suas vendas não dariam possibilidade aos adquirentes do desconto de um crédito normal. Os adquirentes desses produtos dariam a preferência da aquisição de pessoas jurídicas, por propiciarem o desconto do crédito não-cumulativo. Esse fenômeno econômico de oferta e demanda desequilibraria o mercado, provocando pressões de preço que não poderiam ser suportadas pelas pessoas físicas vendedoras. A Medida Provisória nº 66, de 2002, cuja conversão em lei, resultou na publicação da Lei nº 10.637, de 2002, possuía em seu artigo 3º os parágrafos 5º e 6º, que estabeleciam a instituição do crédito presumido. Tal dispositivo, no entanto, foi vetado em razão da possibilidade de perda de arrecadação, o que feria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a publicação da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, inseriu-se no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os parágrafos 10 e 11, que estabeleciam: Art. 3º [...] Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. A vigência desses dispositivos iniciou-se em 1º de fevereiro de 2002, e o crédito presumido era apurado a uma alíquota de 1,155% incidente sobre o valor das aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda para alimentação humana ou animal. No final de 2003, com a publicação da Lei nº 10.833, de 2003, os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º concederam o mesmo tratamento à matéria na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para a Cofins. Reproduzimos abaixo a redação dos dispositivos: Art. 3º [...] § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2o; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Para a Cofins, ressalta-se que a alíquota aplicável para apuração do crédito presumido era de 6,08%. Tais dispositivos foram revogados com a publicação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 8º estabeleceu novas regras para o crédito presumido em exame. A redação abaixo se encontrava vigente à época dos fatos em exame. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifo nosso) Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o parágrafo 3º deste artigo, modificando os percentuais a serem aplicados sobre o valor das aquisições: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Constata-se que, para usufruir o direito de descontar o crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, devem ser atendidas concomitantemente algumas condições, quais sejam: I – pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, e portanto, submetido à incidência não-cumulativa da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins; II - que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal; III – que esses bens ou serviços sejam utilizados como insumos na produção ou fabricação dos produtos acima mencionados. Em relação às aquisições de insumos, para dar direito ao crédito presumido elas devem ser efetuadas junto à: I - pessoa física (ou insumos recebidos de cooperado pessoa física); II - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; III - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e IV - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §3º do art. 8º é claro ao estabelecer qual a alíquota aplicável sobre o valor das aquisições, sendo de 60% para produtos de origem animal (observando a natureza do insumo adquirido e não a atividade da contribuinte), classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de junho Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 de 2007, aplica-se o percentual de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 da TIPI. Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, a determinação legal, contida no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é taxativa ao determinar que o crédito presumido, como no caso aqui tratado, é destinado, exclusivamente, à dedução do valor devido das contribuições a pagar, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (...) , destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Assim sendo, não há como considerar o crédito assim obtido diferentemente da destinação legal prevista, ou seja, sua utilização apenas para a dedução da contribuição devida. Por isso, está correto o critério de rateio dos créditos utilizados pela fiscalização, atribuindo o valor do crédito presumido exclusivamente para a dedução permitida, ainda que referidos créditos (presumidos) decorrem da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação. No que tange à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações posteriores, assim dispõe: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. § 1o O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. O inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da referida Lei trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM”; enquanto o inciso III de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. Já o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004 faz referência às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos da NCM listados, destinadas à alimentação humana ou animal. Sendo assim, para o período em debate, a legislação estabelecia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas, no caso, de soja em grãos e derivados, quando efetuadas por pessoas jurídicas que exercessem a atividade agropecuária, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, dentre outras, realizadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que efetivou aquisições de “SOJA EM GRÃOS” , “TRIGO”, “MILHO” e derivados das pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, cujas vendas estariam suspensas da incidência da contribuição do PIS e da Cofins, não teria direito ao crédito básico, justamente em razão do disposto no § 2º do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veda o aproveitamento de créditos básicos de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, cuja aquisição não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Restando o aproveitamento, no caso, do crédito presumido, tal como realizado pela fiscalização. Vale ainda lembrar a ressalva trazida pela fiscalização de que tanto o “TRIGO”, “MILHO” e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/04/2004, por força do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito integral, ou básico, justamente porque os produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, como já visto, não dão direito a crédito (arts. 3ºs, § 2º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Veja-se que, ainda que a pessoa jurídica vendedora tenha descumprido norma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009, notadamente quanto à obrigatoriedade de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, não autoriza a pessoa jurídica adquirente dos produtos a utilizar-se indevidamente de créditos que não são passíveis de aproveitamento. Nem mesmo pode se sobrepor aos dispositivos legais a aventada hipótese de que a empresa vendedora tenha efetuado o recolhimento da contribuição, sabidamente suspensa, pelo fato de não constar no documento fiscal que a saída se deu com suspensão da contribuição. Por fim, cabe destacar que a condição obrigatória da suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, com a redação trazida pela IN RFB nº 977/2009, aplica-se ao caso tratado, por força do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, onde a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.” Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/2009 Art. 19. O art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006, e o título que o antecede, passam a vigorar com a seguinte redação: "Da Aplicação da Suspensão" "Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: ................................................................................................. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda." (...) Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit1, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20012 e no art. 11 da IN 1 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 2 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) III - Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909167/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 67 /2 01 5- 18 Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos, e que foi objeto de despacho decisório eletrônico. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma, sinteticamente, que por uma reapuração de contribuições identificou um lapso contábil que resultou na declaração e recolhimento de tributo superior ao efetivamente devido e que, tendo sido recolhido a maior, deve ser objeto de repetição. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins em relação ao período de maio de 2013. O valor pago a maior teria sido de R$ 85.055,57 (correspondente a parte do DARF de R$ 169.056,61 recolhido em 25/06/2013) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de R$ 3.090,58, em valores originais. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para as compensações declaradas. Cientificada desse despacho em 17/03/2015, em 15/04/2015 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a não homologação da compensação tem origem na falta de retificação da DCTF original. Afirma que o débito na cifra de R$ 169.056,61 relativo a maio de 2013 foi declarado indevidamente e que a contribuição devida no período, após nova apuração equivale a R$ 84.001,04. Informa que já procedeu à retificação do DACON e da DCTF correspondentes. Cita jurisprudência do CARF que admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório e sugere a baixa dos autos em diligência a fim que comprove o direito creditório que alega em vista do princípio da verdade material. Apresenta cópia de declarações e planilhas com as apurações da contribuição para provar suas alegações. Opõe-se, por fim, à incidência da multa de mora. A DRJ, ao analisar a questão entendeu que a Contribuinte não havia se desincumbido do seu ônus processual de provar os fatos alegados, especialmente a liquidez e certeza dos créditos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 Fl. 5070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, e submete a questão ao CARF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente explica a origem dos erros que alega haver praticado, especialmente aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, energia elétrica e térmica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, armazenagem de mercadoria e frete de operação de venda, bem como arrendamento mercantil e, finalmente, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Com o Recurso Voluntário foi trazida documentação por meio da qual a Recorrente pretende comprovar os fatos alegados, É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. Não havendo preliminares é de se adentar no mérito recursal. 3. Mérito. Fl. 5071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Inicialmente, é importante pontuar que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limita-se a afirmar que os pretensos créditos decorrem de recolhimento a maior de tributos, apurados equivocadamente pela própria empresa por lapso contábil quando do auto- lançamento ou lançamento por homologação. “A impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 5) com a nova e antiga apurações. Deste modo, verificando as referidas planilhas é possível perceber o seguinte: na planilha da antiga apuração o valor de PIS a recolher era de (...) e pela nova apuração o montante é (...). Por sua vez, o valor de COFINS a recolher na antiga apuração era de (...) e pela nova apuração é (...). Vale ressaltar que os valores de (...) relativo ao PIS e (...) relativo à COFINS foram efetivamente recolhidos, conforme comprovantes anexos (documento 06) Ocorrente que antes que pudesse retificar sua DCTF (documento 08) e sua DACON (documento 09) a fim de ajustar à nova apuração, a impugnante foi surpreendida com o Despacho Decisório em comento. No entanto, a fim de demonstrar sua lisura perante este i. órgão, a Impugnante retificou sua DCTF (documento 10) e sua DACON (documento 11) com o montante de créditos correto. (...) A Impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 05) (...) No entanto, o PERDCOMP não homologado (documento 04) apresenta crédito legítimo, pois o que ocorreu foi um mero lapso contábil incapaz de gerar prejuízo ao erário. A transcrição de fragmentos da Impugnação tem o propósito de demonstrar que quando da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não estabeleceu dialeticidade entre os argumentos e a sua pretensão, muito menos trazendo provas do alegado, eis que não há alegações para serem provadas, exceto um “cálculo e recolhimento a maior”. Sinteticamente, o Acórdão atacado apontou que a Recorrente não trouxe comprovação ou ao menos indício do erro realizado, limitando-se a relacionar a “apuração nova” a uma “apuração antiga”, sem referência a registros fiscais ou contábeis que minimamente permitam uma relação entre o motivo da diferença. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas Fl. 5072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Em relação ao conceito de dialeticidade, provas e o ônus da sua produção no Processo Administrativo Fiscal, valho-me da minuciosa investigação realizada pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, por diversas vezes empregada por este Colegiado: O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, Fl. 5073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Fl. 5074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 5075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Partindo-se de tais premissas cumpre destacar que a DRJ não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Fl. 5076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Manifestação de Inconformidade, argumentos e provas que ao menos estabelecessem uma dialeticidade em relação ao seu pleito. Tanto os argumentos como as provas foram trazidos tão somente com o Recurso Voluntário. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Em relação aos elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, é de se destacar que limita-se a uma tabela onde conta os termos “apuração antiga” e “apuração nova”, insuficientes a que a DRJ realizasse qualquer análise, tanto por carência de argumentos como de documentos. Considerando-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas e argumentos na Manifestação de Inconformidade, fato este apontado pela DRJ como razão de decidir, e considerando-se que a legislação impede que esta omissão seja suprida em fase recursal, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 5077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.002063/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, ocorrendo a ciência no lustro da lavratura do lançamento, não há que se falar no decurso do prazo decadencial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, ocorrendo a ciência no lustro da lavratura do lançamento, não há que se falar no decurso do prazo decadencial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 20 63 /2 00 8- 89 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.940,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - DIMOB, no valor de R$ 10.686,43, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.784,76 (fls. 5/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-34.626, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 24/26): Para Ronald Amaral Prado, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 04 a 06, exigindo o crédito tributário de R$ 3.940,75 (atualizado até 30/09/2008). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 Retificadora (fls. 14 a 17). Conforme informações, à fl. 05, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, através da DIMOB, no montante de R$ 10.686,43 (valor líquido, já deduzido da comissão correspondente). Cientificado da notificação em 08/10/2008 (fl. 20), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 07/11/2008, instruída pelos elementos de fls. 03 a 13, alegando, em síntese, que os rendimentos tidos por omitidos são decorrentes de imóvel com reserva de usufruto em favor de sua mãe, a Sra. Nelma Amaral Prado, destacando, ainda, que o art. 1.394 do Código Civil estabelece que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e, principalmente, percepção dos frutos (aluguéis). À vista do exposto, requer o acolhimento da defesa, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/05/2011 (fls. 30), o contribuinte, em 07/06/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 33/37), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados. PRELIMARMENTE Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Em sede de preliminar, que seja dado provido o presente recurso para que o lançamento seja cancelado e a posteriori, seja decretada a extinção das dívidas alcançadas pela decadência, uma vez que os valores levantados estão fulminados pela decadência, ao teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF. MÉRITO A decisão recorrida registrou que a escritura datada de 1988 não seria capaz de comprovar que a data da escritura até o ano de 2004 não sofreu alteração na situação do imóvel. Por outro lado, temos que a certidão atualizada e original expedida em 13/05/2011, denota claramente que o referido imóvel foi reservado o usufruto vitalício, conforme consta da R.4/12905, bem como que a Av.5/12905 corrigindo erro cometido no R.4/12905, ficou aditado para consignar que o usufruto reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, em caso de morte de um dos cônjuges, sem alterações até a presente data. É de se observar, portanto, que tanto as averbações lançadas na matrícula do imóvel objeto de fiscalização e do lançamento do débito tributário, quanto o registro, ambos estão datados de 06.12.1988, portanto, inalterados até a presente data, contrariando os fundamentos lançados na decisão recorrida. Portanto, o valor recebido a título de aluguel, informados na DIMOB, pertencem de fato e de direito á Nelma Amaral Prado, usufrutuária legal, conforme comprova certidão atualizada trazida aos autos. Requer, ao final, seja reformada a decisão recorrida, com a anulação do débito fiscal apurado, em face das provas materiais carreadas aos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela decadência do direito de lançar, invocando a Súmula STF Vinculante nº 8 do STF, em razão pela qual deverá ser revisto o lançamento em relação ao referido ponto. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de lançamento de ofício em razão de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos apurada em face do procedimento de revisão da DAA/2005 (e não matéria previdenciária), o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário deverá obedecer à regra geral contida no art. 173, I, do CTN, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decairá somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Não obstante, o imposto de renda pessoa física está sujeito ao ajuste anual, ou seja, aquele que se completa quando se tomam em consideração os rendimentos tributáveis desse matiz, as deduções, as antecipações de pagamentos de imposto de renda efetuadas e a tabela própria de apuração, tendo por modelo temporal todo um ano-calendário. Destarte, os fatos ocorridos no decorrer de um ano espelham-se numa declaração, consistente em obrigação acessória, a ser entregue no período subsequente, que a nossa legislação fixa como marco final regular o último dia útil de abril. Nessa ótica, e trazendo o entendimento para o presente caso, o imposto alusivo aos fatos ocorridos no ano-calendário 2004, que se espelharam na DAA/2005, poderia ser lançado de ofício até 31/12/2009. Levando-se em conta que a ciência da autuação se deu em 08/10/2008 (fls. 20/21), indene de dúvida que o lançamento ocorreu dentro do lustro para o exercício desse direito por parte do Fisco, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, descabida, pois, a decadência ventilada. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos de aluguéis apurada decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física de R$ 36.317,82 para R$ 47.004,25, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.784,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, cópia atualizada da matrícula do imóvel locado, expedida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 13/05/2011 (fls.38). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e os ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso (fls. 25/26): De fato, na Escritura Pública de fl. 08, consta que Ronald Amaral Prado recebeu, por doação de seus pais Heitor Taylor do Prado e Nelma Amaral Prado, a nua propriedade de um imóvel situado em Brasília, sendo reservado aos doadores o direito do usufruto vitalício. Observe-se, contudo, que o art. 1.410 do Código Civil, constante inclusive dentre os elementos trazidos pelo impugnante (fl. 11), assevera que o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outras hipóteses, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 pela renúncia do usufrutuário. Assim, a referida escritura, datada de 1988, não é capaz de comprovar que da data da escritura até o ano de 2004 (ano fiscalizado) não houve qualquer alteração na situação do imóvel, além do fato de que o documento hábil para o mister seria o registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, embora o recibo de fl. 07, assinado por Nelma Amaral Prado, relate que esta teria recebido de Ronald Amaral Prado, ora notificado, a importância de R$ 10.686,43, decorrente dos aluguéis de janeiro a dezembro de 2004 do imóvel citado na escritura, cumpre ressaltar que os recibos têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu, no ano-calendário de 2004, rendimentos de aluguéis no valor total de R$ 10.686,43, já deduzida a comissão imobiliária correspondente, cujo imóvel (fls. 38) encontra-se, de fato, gravado com cláusula de usufruto vitalício aos seus genitores (R.4/12905), sendo que, no caso de morte de um deles, o usufruto se reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, se consolidando a propriedade plena ao Recorrente (nu-proprietário) somente por morte dos usufrutuários (fls. AV.5/12905), cujos valores recebidos, diga-se de passagem, foram repassados a usufrutuária Sra. Nelma Amaral Prado, titular dos rendimentos tidos por omitidos, conforme se depreende da declaração por ela firmada (fls. 8). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar não ser o efetivo titular dos rendimentos recebidos – os quais, diga-se de passagem, foram repassados à usufrutuária, conforme se depreende da certidão imobiliária expedida em 13/05/2011, demonstrando a inocorrência de alterações na situação do imóvel (fls. 38) – deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada sobre os aluguéis recebidos e repassados à sua genitora, Sra. Nelma Amaral Prado, usufrutuária do imóvel locado, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000030/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 30 /2 00 8- 52 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 21.174,39, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.504,02, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 720,00, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.961,61 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-25.956, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 82/91): A Notificação de Lançamento de fls. 06/11, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 12/2007, no valor de R$ 21.174,39 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas e de previdência privada e Fapi. Na impugnação oferecida, à fl. 02, o autuado alegou, em síntese, que: • As despesas médicas e a previdência privada estão devidamente comprovadas pelos documentos anexos; • Requer o cancelamento do lançamento. Tendo em vista que nas descrições fáticas do lançamento constata-se que o contribuinte intimado não atendeu a intimação. Em virtude disso solicitamos a intimação do contribuinte para os esclarecimentos insertos no despacho de fls. 58/60. Em atendimento a intimação da Autoridade Preparadora o contribuinte apresenta seus esclarecimentos de fls. 67/68. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a dedução das despesas Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 com plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda., no valor de R$ 22.049,02, ajustando o imposto suplementar para R$ 3.898,13, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/01/2012 (fls. 98), o contribuinte, em 09/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 100/107), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Em relação às despesas médicas, no que tange a comprovação de que o Recorrente não foi reembolsado pelo convênio médico OMINT, traz aos autos declaração devidamente assinada pelo plano de saúde atestando a inexistência de despesas reembolsadas nos anos de 2004 e 2005, suprindo assim a falha/deficiência apontada (doc. anexo). Alega que o recibo faz prova do pagamento, e a declaração com firma reconhecida da beneficiária presume-se verdadeira em relação à signatária, não existindo forma especial para que o recibo seja válido, bastando que provenha do beneficiário do recurso recebido e objeto da dedução, ao teor do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Cita jurisprudência do CARF. Especificamente em relação ao prestador Luiz Alves Corrêa, no valor de R$ 8.000,00, não há como se obter informações adicionais, em razão do falecimento do mesmo. Entretanto o recibo não foi declarado inidôneo, logo, não há como, por mera presunção e utilizando-se de critérios subjetivos não contemplados na lei, negar-lhe validade para manter a glosa. Esse mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao recibo fornecido por Heloísa Vargas Fernandes, no valor de R$ 1.200,00. Requer, ao final, a improcedência do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 108/109. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Fernando de Vasconcellos (R$ 950,00), Luiz Alves Correa (R$ 8.000,00), Renato Fontão (R$ 120,00), Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Heloísa Vargas Fernandes (R$ 1.200,00), ao Instituto de Cirurgia Digestiva MCCM S/C Ltda. (R$ 250,00), ao Hospital Adventista do Pênfigo (R$ 1.506,00), à Clínica Dermatológica Hans SC Ltda. (R$ 1.000,00), ao Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia de Campo Grande Ltda. (R$ 120,00), por falta de comprovação de que não foi reembolsado pelo plano de saúde em relação a todos, além da falta indicação do paciente e dos dispêndios quanto aos profissionais Luiz Alves e Heloísa Vargas, buscando, por oportuno, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com nova declaração emitida pelo plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda., atestando a ausência de reembolsos ao Recorrente nos anos-calendário de 2004 e 2005 (fls. 109). Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à manutenção da glosa da dedução de previdência privada/FAPI no valor de R$ 720,00, tornou-se definitiva a decisão recorrida, importando na manutenção do lançamento no particular. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e do ora trazido, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 88/90): Verifica-se pela legislação acima citada, que são três exigências para comprovar a despesa a título de despesa médica: 1. APRESENTAR NOTA FISCAL, QUANDO SERV. MÉD DE PESSOA JURÍDICA. 2. COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E 3. O EFETIVO DESEMBOLSO (ATRAVÉS DE EXAMES, PRONTUÁRIOS E DE CHEQUES NOMINATIVOS, CARTÃO DE CRÉD, EXTRATO BANCÁRIO, ETC..). Nesse contexto, passa-se a analisar os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Pelo exposto, o impugnante comprova somente a despesa com o plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda, segundo o demonstrativo de fls. 24/25 emitido para fins de imposto de renda, no valor de R$ 22.049,02 (vinte e dois mil, quarenta e nove reais e dois centavos) Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Vale salientar que, em relação às despesas médicas pagas aos profissionais Heloísa Vargas Fernandes e Luiz Alves Corrêa, o contribuinte não deve ser penalizado pela falta da indicação do paciente/beneficiário dos serviços nos recibos emitidos, sendo pertinente presumir que os tratamentos foram, de fato, realizados pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Alia-se o fato de que em relação à profissional Heloísa Vargas Fernandes, a outra falha apontada também restou suprida diante da apresentação de declaração por ela emitida atestando o recebimento dos valores pagos (fls. 20 e 78/79), razão pela qual afasto a glosa no valor de R$ 1.200,00. A declaração fornecida pelo plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda. (fls. 109), comprova e atesta a inocorrência de reembolsos ao Recorrente nos anos-calendários de 2004 e 2005, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida em relação às despesas realizadas com Fernando de Vasconcellos (fls. 16, 28/29 e 72), Renato Fontão (fls. 20), Instituto de Cirurgia Digestiva MCCM S/C Ltda. (fls. 17 e 75), Hospital Adventista do Pênfigo (fls. 21, 27 e 76), à Clínica Dermatológica Hans SC Ltda. (fls. 22/23 e 73/74), e ao Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia de Campo Grande Ltda. (fls. 26 e 77). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, restabeleço a dedução as aludidas despesas, no valor total de R$ 3.946,00. Já em relação à despesa com Luiz Alves Correa, no valor de R$ 8.000,00 (fls. 18/19 e 70/71), melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento da despesa informada com a profissional Heloisa Fernandes somente à vista de recibo/declaração emitido pela profissional. Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos, não havendo que se cogitar de qualquer arbitrariedade pelo Fisco ou de lançamento fundado em presunção. É não só direito mas também Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Nesse sentido, entendo que a declaração firmada pela profissional não faz essa prova. Os recibos e a declaração constituem documento particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Dessa feita, em relação à profissional Heloisa Fernandes, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. No tocante às demais despesas, acompanho o relator. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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