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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8793360 #
Numero do processo: 12585.720085/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.615
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativo(s)-Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual, adota-se parcialmente o relatório da decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 08 5/ 20 11 -6 2 Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc.05). Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel, Petrolivi e Auto Posto Cidade, serviços de carregamento NF L M M Leão e capatazias, Transnav conforme Notas Fiscais anexas (Doc.11). Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque (Termo de Acordo CDP – Doc 12). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda (Doc 16), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa (Doc.18). Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Ademais, o v. Acórdão recorrido não traz a previsão expressa acerca da possibilidade legal de recurso em face do mesmo na via administrativa. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de PIS/COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/11/2018 (fl.1414) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2018 (fl.1415) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando-se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Quando dos trabalhos realizados pelo senhor Auditor Fiscal, a Recorrente notou que alguns valores haviam sido informados equivocadamente nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições - Dacon. Ciente do ocorrido, a Recorrente procurou imediatamente corrigir tais dados, informando os seguintes valores ao representante da Receita Federal do Brasil: Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Recorrente constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos”. Assim, retificou os valores informados, bem como apresentou complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais apresentadas nos autos (Anexo com notas fiscais – Doc.04 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Dos valores originalmente informados pela Recorrente ao senhor Auditor Fiscal, nota-se, no primeiro trimestre, que a Recorrente localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Recorrente. Além do complemento acima demonstrado, verifica-se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos pela Recorrente. Com relação a tais glosas, a Recorrente opõe-se às glosas efetuadas com relação às seguintes Notas Fiscais abaixo elencadas: Estas Notas Fiscais correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Recorrente, quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira, ferro e chapas; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. *** 2. Serviços utilizados como insumos: No que toca a este item, serviços adquiridos de terceiros para emprego em seu processo industrial, nota-se, também, equívoco nas informações prestadas nas Dacon, motivo pelo qual a Recorrente veio a retificá-las, quando da solicitação do Auditor Fiscal. Em assim sendo, temos os seguintes dados: Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Aqui também, em levantamento posterior pela Recorrente, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica “bens utilizados como insumos”, bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc. 05 da Manifestação de inconformidade). Assim, deveremos considerar os seguintes valores: *** 3. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: A Recorrente concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como “serviços como insumos”, de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09): Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira – CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Recorrente. *** 4. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: No que tange às despesas de armazenagem e fretes, o despacho decisório aponta os seguintes valores: As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Recorrente, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Por esse motivo, deve-se considerar - e reconhecer - os seguintes valores adicionais, conforme relatório abaixo (Doc. 10 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas (Doc. 11). Além dos valores complementares citados no quadro acima, que esse C. CARF com certeza reconhecerá, uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete, passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Com relação as despesas com óleo diesel glosadas sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, nos dizeres da Recorrente “faz parte do preço de frete”, a qual traz as seguintes ponderações: Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Recorrente. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14 da Manifestação de inconformidade), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15 da Manifestação de inconformidade) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda. (Doc. 16 da Manifestação de inconformidade), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Recorrente, conforme determinam as cláusulas 4.8 dos referidos contratos: “4. OBRIGAÇÕES DA BURITIRAMA ... 7.8 – Fornecer à CONTRATADA o Óleo Diesel para os caminhões utilizados no transporte conforme item 1.0 objeto deste contrato, à razão de 5 (cinco) litros por tonelada efetivamente descarregada no pátio de Marabá (PA).” Desta forma, a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Recorrente, com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma. Assim, não há que se falar em glosa de tais valores. Compulsando o autos, verifiquei que em todos os contratos de prestação de serviços de transportes realizado pela Recorrente, sem exceção, preveem que o fornecimento de óleo diesel fica a cargo do contratante, no caso a Recorrente. Nota-se, que os dispêndios sob a rubrica “Serv. Transp. Minério beneficiado” referente aos custos com transporte, Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 serviço realizado pelas empresas contratadas listadas acima, foram aceita pelo Fisco (fls. 1080/1081), ficando de fora as notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Entendo que neste caso, não há como negar o direito de utilização do crédito por se tratar de óleo diesel adquirido pela Recorrente para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, desde a Mina de Buriti até sua filial, utilizado pelas empresas subcontratadas (contratos anexos de fls. 1467/1549), pois faz parte do preço do transporte contratado pela Recorrente, portanto, passiveis de gerar crédito. Contudo, sem uma visão conjunta que só a Fiscalização tem, com base em elementos contábeis e ficais, não dá para determinar se tais notas ficais de aquisição de diesel foram aproveitadas em outra rubrica ou seja, se as receitas respectivas foram consideradas ou não, bem como a validade destas, e que por isso deve ser privilegiada a voz da Fiscalização para este tópico. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720085/2011-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902186/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T12:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T12:09:48Z; Last-Modified: 2021-04-30T12:09:48Z; dcterms:modified: 2021-04-30T12:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T12:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T12:09:48Z; meta:save-date: 2021-04-30T12:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T12:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T12:09:48Z; created: 2021-04-30T12:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-30T12:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T12:09:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902186/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.802 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente ALGAR MULTIMIDIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 86 /2 01 7- 19 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902186/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902186/2017-19 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902186/2017-19 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902186/2017-19 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902186/2017-19 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003423/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2005 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É preclusa a matéria constante do recurso voluntário que não tenha sido tempestiva e expressamente impugnada.
Numero da decisão: 2301-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 10840.910891/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 08 91 /2 00 9- 12 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.709 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910891/2009-12 “Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 12/24, oposta ao Despacho Decisório eletrônico de fl. 8, que indeferiu pedido de restituição no valor de R$ 28.209,07, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32007.02192.220509.1.3.04-0521. Conforme o Despacho, o valor do DARF, R$ 127.594,60, recolhido em 25/03/2009 sob o código de receita 2172 (Cofins), período de apuração fevereiro de 2009, foi utilizado da seguinte forma: R$ 85.690,40 para pagamento de débito da mesma Contribuição no mesmo período, e o restante, R$ 41.904,20, para compensação do PER/DCOMP nº 30547.70937.230409.1.3.04-2393. Por isso não restou qualquer crédito para a compensação do débito declarado, no valor de R$ 28.209,07 e relativo à Cofins, período de apuração abril de 2009. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, a contribuinte alega que conforme o DARF “foi efetivado o pagamento de PIS e COFINS no valor apurado de R$ 127.594,60, ocorre que este valor foi equivocadamente lançado sendo repetição do valor do mês anterior, o valor, correto seria R$ 39.680,30”. Considera incontroverso o direito à compensação, e afirma: Neste sentido, a manifestante procedeu as compensações de R$ 42.323,24 referente ao Cofins de Março, R$ 28.209,07 referente ao Cofins de Abril e R$ 17.381,99 referente ao Cofins de Maio, totalizando os 87 mil de diferença via respectivos PER/DCOMP, no aguardo da decisão posterior homologatória das compensações efetuadas. No entanto quando no final do semestre na apresentação da DCTF novamente por equívoco informou-se que o valor da COFINS do mês de fevereiro era de R$ 127.594,60, o que conduziu o fiscal ao erro de entender que todos créditos haviam sido utilizados para pagamento. Assim restou demonstrado que por erro material não se indicou na DCTF o valor de R$ 39.680,30, valor correto, mas o valor total do pagamento indevido. Argumenta que, caso a autoridade fazendária entendesse necessária complementação ou esclarecimento, devia ter intimado a Manifestante, no termos do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002. Continua mencionando a referida Instrução Normativa, citando seus arts. 21, § 2º, 22, 23 e 35, trata da confissão de dívida em DCTF regulada na IN SRF nº 255, de 2002, do lançamento de ofício e da compensação, se referindo a dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972, e do Código Tributário Nacional, bem como a doutrina, e conclui: Cumpre portanto, visto o demonstrado que em verdade ocorreu equívoco no pagamento do DARF que foi realizado a maior e originou o PER/DCOMP ora indeferido visto que por outro equívoco, já comunicado, indicou-se erroneamente o valor total do pagamento indevido na DCTF do semestre. Do exposto, requer seja a presente manifestação de inconformidade recebida, processada e julgada procedente para o fim de que seja aceita1 e deferida os pedidos de compensação efetuados por ser medida de direito e de JUSTIÇA.” A DRJ julgou improcedente a MI pela falta de provas do direito de crédito e tratando ainda de não obrigatoriedade de intimação para diligência. Destaco trecho do voto condutor: “Como relatado, a contribuinte não contesta a utilização parcial do valor de R$ 127.594,60, recolhido em 25/03/2009 sob o código de receita 2172 (Cofins), para compensação do PER/DCOMP nº 30547.70937.230409.1.3.04-2393. Parte desse valor Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.709 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910891/2009-12 (R$ 85.690,40) foi utilizado para liquidação do débito da mesma Contribuição, no mesmo período (fevereiro de 2009), enquanto o restante, R$ 41.904,20, no outro PER/DCOMP referido. Assim, não restou crédito para a compensação do presente processo. A Inconformidade, genérica, não adentra na motivação da glosa parcial, que é a liquidação de débito da contribuinte noutra compensação. Apenas afirma ter cometido erro na DCTF, ao informar a maior o valor da Cofins no período de apuração fevereiro de 2009, desprezando por completo que o Despacho reconhece o recolhimento a maior e demonstra que o valor correspondente foi empregado na compensação do PER/DCOMP nº 30547.70937.230409.1.3.04-2393. Inclusive, deixa de apresentar qualquer prova quanto à afirmação de que teria indicado na DCTF outro valor, diferente do correto - este seria R$ 39.680,30. (...) art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, prevê a possibilidade de diligência, não a obrigatoriedade, quando estabelece que a autoridade administrativa poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios ou poderá, ainda, determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo que nem o despacho decisório nem a decisão da DRJ atentaram-se ao fato de haver nos autos prova incontroversa do pagamento a maior e da base de cálculo a maior que teria gerado o crédito, qual seja o DACON. Ao final requer o provimento do recurso ou quando menos a realização de diligência. . É o relatório. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos da contribuição COFINS, período fevereiro de 2009. Segundo alega o contribuinte o valor devido no período seria de R$ 39.680,30, tendo havido recolhimento via DARF no período no montante de R$ 127.594,60. O DD negou a compensação sob o seguinte fundamento: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.709 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910891/2009-12 A DRJ manteve o despacho decisório considerando a ausência de comprovação do direito. Apresentado recurso voluntário, o Contribuinte alega a existência de prova nos autos tanto do recolhimento a maior quanto da base de cálculo apurada para período. Entendo não assistir razão a recorrente. De um lado é de fato, incontroverso nos autos, o recolhimento do DARF no período no montante de R$ 127.594,60, questão sequer aventada pelo DD ou pela DRJ. De outro, apesar da apresentação do DACON desde a manifestação de inconformidade, o Contribuinte não apresentou documentação contábil e fiscal hábil a suportar a apuração declarada no DACON. Além disso o Contribuinte nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário impugnou real o motivo de indeferimento da compensação, qual seja: o exaurimento do crédito por outras compensações. Tem razão a DRJ ao dizer que “A Inconformidade, genérica, não adentra na motivação da glosa parcial, que é a liquidação de débito da contribuinte noutra compensação. Apenas afirma ter cometido erro na DCTF, ao informar a maior o valor da Cofins no período de apuração fevereiro de 2009, desprezando por completo que o Despacho reconhece o recolhimento a maior e demonstra que o valor correspondente foi empregado na compensação do PER/DCOMP nº 30547.70937.230409.1.3.04-2393”. 1 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.709 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910891/2009-12 “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. O Contribuinte, dispondo de oportunidades, não apresentou nos autos documentação capaz de sustentar seu direito e afastar os fundamento do DD e da decisão da DRJ. Tampouco trouxe razões ou comprovação da impossibilidade de apresentação das provas possíveis. Incabível assim a conversão do presente em diligência. 2 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.709 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.910891/2009-12 Reconhece-se que em sede de recurso voluntário, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, não apresentando novos documentos, escrituração contábeis e fiscais hábil a suportar a apuração do DACON, tampouco apresentou documentação capaz de afastar a DCOMP apontada pelo DD e que teria consumido integralmente o crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900138/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.652
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 8/ 20 11 -6 4 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900138/2011-64 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901112/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição PIS não cumulativa apurada no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 11 2/ 20 12 -9 7 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901112/2012-97 Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos do período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Diligência Fiscal”, sendo que os documentos referentes às glosas foram anexados ao PAF nº 10530.722106/2012-75: No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não- cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901112/2012-97 partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Essa foi a exata posição tomada na Resolução 3301-001.468, do mesmo contribuinte, de junho/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira: Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901112/2012-97 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8819448 #
Numero do processo: 13003.720053/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 53 /2 01 9- 81 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720053/2019-81 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720053/2019-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8814934 #
Numero do processo: 13502.000951/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SUBVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO. ADIÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente benefício fiscal concedido em contrapartida a investimentos em empreendimentos econômicos, e não na ausência destas contrapartidas em ato concessório.
Numero da decisão: 9101-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SUBVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO. ADIÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente benefício fiscal concedido em contrapartida a investimentos em empreendimentos econômicos, e não na ausência destas contrapartidas em ato concessório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. SUBVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO. ADIÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente benefício fiscal concedido em contrapartida a investimentos em empreendimentos econômicos, e não na ausência destas contrapartidas em ato concessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 51 /2 00 9- 16 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por KORDSA BRASIL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.735, na sessão de 10 de dezembro de 2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CONFIGURADA. Na subvenção para investimento, a aplicação do valor subvencionado em bens de capital deve ser compulsória, logo, em tal modalidade de subvenção, não se enquadra o auxílio recebido do Poder Público, quando o ato de concessão não condiciona o recebimento do benefício à realização de investimentos em implantação ou expansão de unidades produtivas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. O litígio decorreu de lançamentos de tributos incidentes sobre o lucro no ano- calendário 2007, a partir da constatação de omissão de receitas correspondentes a subvenções para custeio. Trata-se de benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, correspondente a crédito presumido de ICMS, concedido à sucedida DUSA – Dupont Sabaci Brasil S/A, incorporada por COBAFI – Cia Baiana de Fibras, antiga denominação social da Contribuinte. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 506/513). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 567/573). Cientificada em 17/03/2016 (e-fls. 579), a Contribuinte interpôs recurso especial em 30/03/2016 (e-fls. 580) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 692/701, do qual se extrai: No Recurso Especial (REsp) a contribuinte contesta o julgado valendo-se de seu entendimento pelo caráter de (a) subvenção para investimentos dos valores referentes a benefício fiscal de crédito presumido de ICMS adstrito ao programa PROBAHIA, contra a compreensão colegiada de que o benefício fiscal estadual fruído se trata de subvenção para custeio, que fundamentou o acórdão recorrido. No tocante à matéria (a) Subvenção para investimento/custeio o recorrente apresenta dois pontos que fundamentam divergências: (a.1) Vinculação do incentivo fiscal à realização dos investimentos, e (a.2) Utilização do incentivo como capital de giro, conforme teor do trecho abaixo, extraído do REsp: "(...) Interessante perceber que a decisão combatida veicula a distinção correta entre as subvenções para investimento e custeio, apresentando os dispositivos da legislação estadual que tratam sobre o PROBAHIA. Entretanto, aquele decisum preferiu tomar outro rumo ao sustentar, em síntese, dois pontos divergentes: i) o fato do Estado da Bahia não vincular a concessão do incentivo fiscal à realização dos investimentos; e, ii) o pedido versar sobre o capital de giro.(...)" Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Alega também no REsp, visando a contrapor as razões da decisão recorrida, inobservância do postulado a princípios como o da verdade real, do interesse público, e da violação do sigilo bancário, pedindo que seja reconhecida improcedência dos autos de infração de IRPJ e CSLL e anulação destes. No entanto, como sequer trouxe acórdãos relacionados ao interesse público e à violação do sigilo bancário, entende-se que essas alegações são argumentos a serem analisados por ocasião do eventual julgamento do mérito do recurso, e não divergências jurisprudenciais a serem cotejadas pela presente admissibilidade. Já no que diz respeito ao princípio da verdade material, verifica-se que se trata de tema não abordado na ementa do acórdão recorrido, tampouco no voto vencedor deste. Aliás, quisesse o recorrente ver apreciada essa matéria pelo colegiado recorrido, teria que, no mínimo, ter embargado a decisão. [...] Divergência apontada sobre o tema: (a.1) Vinculação do incentivo fiscal à realização de investimentos. 1.º Paradigma. Acórdão 9101-01.239. REsp da Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal concedido pelo Poder Público mediante restituição do ICMS, lançado diretamente em conta do patrimônio líquido, e tendo como contrapartida a realização de investimentos em ativo fixo, à implantação ou expansão de empreendimento econômico com a geração de novos empregos diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo, subsume-se como subvenção para investimentos e, por conseguinte, descabe a sua tributação. Os incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio liquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere o art. 392 do RIR/99. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento, impede a qualificação do incentivo como subvenção para investimento. Os incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco, sob a égide da Lei Estadual nº 11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção para custeio e computados na determinação do lucro operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964). ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso com relação aos incentivos de Pernambuco. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso com relação aos incentivos da Bahia. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. 2.º Paradigma. Acórdão 9303-002.618. REsp da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Segue avaliação sobre a ocorrência ou não de interpretação divergente da legislação tributária entre os acórdãos paradigmas citados e a decisão recorrida. Da acurada leitura do REsp é possível extrair que, considerados os acórdãos paradigmas hábeis (segundo o art. 67, §§ 6.º e 7.º, RICARF), 9101-01.239 e 9303-002.618, a interpretação dita diversa se refere ao Decreto-Lei n.º 1.598/77, art. 38, § 2.º, fundamento de validade do art. 443 do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), com reflexos na classificação ou não de uma subvenção como de custeio ou investimento. Objetivamente cabe registrar que a comparação das situações de fato, concretas, tratadas nos acórdãos paradigmas e recorrido resulta concluir pelo reconhecimento de que as situações envolvidas são semelhantes: fruição de benefício fiscal estadual na forma de crédito presumido de ICMS e decorrente caracterização ou não dessa renúncia fiscal como subvenção para custeio ou investimento, com repercussão na inclusão ou não dessa insubsistência ativa na apuração do lucro real para efeito de tributação de IRPJ e CSLL. Na investigação do sentido das ementas, no caso do fomento instituído pelo Estado da Bahia, constata-se que o 1.º acórdão paradigma traz entendimento diverso do acórdão recorrido, mostrando-se flexível no que diz respeito à vinculação da subvenção à efetiva aplicação dos recursos/desonerações a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, como requisito essencial para caracterização destes como subvenção para investimento. No corpo da ementa do paradigma citado logo acima destacamos os trechos "O incentivo fiscal concedido pelo Poder Público mediante restituição do ICMS (...), tendo como contrapartida a realização de investimentos em ativo fixo, à implantação ou expansão de empreendimento econômico (...) subsume-se como subvenção para investimentos" e "Os incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher (...), cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio" A aparente divergência se revela na orientação da conclusão contida na ementa do acórdão recorrido, que afirma quanto às subvenções para investimento: "(...) em tal modalidade de subvenção, não se enquadra o auxílio recebido do Poder Público, quando o ato de concessão não condiciona o recebimento do benefício à realização de investimentos em implantação ou expansão de unidades produtivas.(...)" Estendendo-se a análise para os votos condutores, percebe-se a causa dos diferentes juízos. Observe-se a relevância para o voto vencedor, no acórdão recorrido, da valoração da falta de vinculação da legislação estadual quanto à obrigação da beneficiário do incentivo fiscal implantar ou expandir o empreendimento, com aplicação direta dos recursos subvencionados em bens de capital, trechos abaixo: "(...) Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Realmente, pelos documentos juntados aos autos, especialmente, o Decretos Estaduais a fls. 384/385 e a Resolução nº 20/2004 não fazem qualquer vinculação da concessão do benefício fiscal à uma obrigação da recorrente implantar ou expandir as suas unidades fabris. É verdade que o pedido de concessão do inventivo fiscal encaminhado ao Governo da Bahia (a fls.379) faz referência a necessidade de a recorrente está em processo de melhoria contínua, mas isso não pode ser tomado como um compromisso de aplicar as subvenções recebidas na aquisição de ativo fixo, para aumentar a capacidade produtiva dela. Aliás, o pedido apresentado pela recorrente ao Governo da Bahia expressamente declara que as subvenções serão importante para alavancagem do seu capital de giro (...) Ora, a subvenção para investimento é apenas aquela em que é exigida aplicação do valor subvencionado em bens de capital, de tal sorte que a aplicação sponte propria do contribuinte em bens de capital não transforma a renúncia de receitas públicas em subvenção de investimento (...)" Em sentido diverso, o primeiro acórdão paradigma (Acórdão 9101-01.239), em seu voto vencedor na parte relativa ao benefício concedido pelo Estado da Bahia (vencido quanto ao benefício concedido pelo Estado de Pernambuco): "(...) De se notar que de acordo com o disposto no §2º. do art. 38 do DL 1.598/77, a norma somente se refere à “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” para identificar a subvenção, ainda que sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Isto significa dizer que pode haver transferência de capital sem vinculação à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital . (...) Portanto, a inexistência de mecanismo de vinculação direta entre os valores obtidos com o beneficio fiscal e a aplicação específica desses recursos em bens ou direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico não descaracteriza a renúncia fiscal dos Estados como subvenção para investimento. A aplicação dar-se-á, ainda que indiretamente, desde que os valores sejam mantidos em reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Presente a intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada, com o intuito de promover o desenvolvimento, bem como a incorporação dos recursos no patrimônio da empresa, que os aplicará, necessariamente, no seu negócio (pois que vedada a distribuição), os incentivos se configuram como genuína subvenção para investimentos. (...)" O confronto das situações alvo de julgamento administrativo — no 1.º paradigma e no acórdão recorrido — revela resultados divergentes no que determina a definição de subvenção para investimento de que trata o art. 38, § 2.º, do DL 1.598/77. Portanto, reconheço a divergência de interpretação da legislação por conta da matéria (a.1) Vinculação do incentivo fiscal à realização de investimentos, devendo ter seguimento o REsp neste assunto. Com respeito ao segundo acórdão paradigma (Acórdão 9303-002.618), a análise perde o sentido porque neste caso não há dispositivo da legislação apto a sofrer exame quanto a interpretações diversas ou não. O DL 1.598/77, cuja aplicação é indiretamente questionada em REsp, via alusão ao art. 443 do RIR/99, não consta da decisão proferida no 2.º paradigma, uma vez que este cuida de PIS e COFINS e o referido DL se aplica a Imposto de Renda e reflexamente a CSLL. Mais, a ementa anota restrição quanto a seu alcance (da ementa), operando as expressões "para fins de tributação do PIS", "para fins Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 de tributação da COFINS", e referindo-se a faturamento ou receita bruta. Sendo assim, no cumprimento do art. 67, § 1.º. do Anexo II do RICARF, não há o que se falar em interpretação divergente de mesma norma ou dispositivo legal, se estes são diferentes nos casos sujeitos a comparação. Divergência apontada sobre o tema: (a.2) Utilização do incentivo como capital de giro. Paradigma único. Acórdão 1102-001.318. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o "animus" de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do programa de incentivos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar-se-iam de subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, as subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e da COFINS. No exame da ementa, verifica-se que o acórdão paradigma 1102-001.318 admite eventual utilização como capital de giro dos valores decorrentes do incentivo fiscal Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 patrocinado pelo subvencionador, posição destacada no trecho "(...) Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado (...)". Em salvaguarda mais ampla, o acórdão recorrido forja pela imobilização de tais valores: "(...) em tal modalidade de subvenção, não se enquadra o auxílio recebido do Poder Público, quando o ato de concessão não condiciona o recebimento do benefício à realização de investimentos em implantação ou expansão de unidades produtivas.(...)". Esta última posição se mostra mais clara no voto condutor do acórdão recorrido, onde também se insere a impossibilidade de reversão do benefício em capital de giro, caso se pretenda caracterizá-lo como subvenção para investimento: "(...) Ora, os atos de concessão do benefício não dispõem sobre a necessidade de a recorrente realizar investimentos de implantação ou expansão de unidades fabris, por sua vez, a própria recorrente, em pedido encaminhado ao Poder concedente do incentivo fiscal, informa que a subvenção será importante para alavancar seu capital de giro, logo, não há como concluir que estamos diante de subvenção para investimento, pelo menos diante dos documentos que foram juntados aos autos. (...) Ora, a subvenção para investimento é apenas aquela em que é exigida aplicação do valor subvencionado em bens de capital, de tal sorte que a aplicação sponte propria do contribuinte em bens de capital não transforma a renúncia de receitas públicas em subvenção de investimento, conforme bem dispõe o item 2.12 do vetusto Parecer Normativo CST nº 112/78, in verbis:(...)" De se notar, pela posição do voto vencedor do acórdão recorrido, que no interesse do reconhecimento da subvenção como de investimento o colegiado concluiu inclusive pela rejeição às indiscriminadas aplicações em bens de capital, admitindo somente as inversões decorrentes de exigência pelo poder concedente, subvencionador, no ato de concessão. Nesse contexto, reconheço a divergência de interpretação quanto à matéria (a.2) Utilização do incentivo como capital de giro, em relação à aplicação do art. 38, § 2.º, do DL 1.598/77, pelo que deve ter seguimento o REsp neste quesito. Rematando a análise, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, deduzo pelo SEGUIMENTO do REsp adstrito à matéria (a) Subvenção para investimento/custeio, subdividida nos temas (a.1) Vinculação do incentivo fiscal à realização dos investimentos e (a.2) Utilização do incentivo como capital de giro, e pelo NÃO SEGUIMENTO do recurso em relação à busca da verdade real, em conseqüência desta última representar matéria não prequestionada, na exação do art. 68, § 2.º, do Anexo II do RICARF, e limitação de seu Art. 67, § 5.º. A Contribuinte foi cientificada da admissibilidade parcial em 13/03/2017 e não se manifestou. Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que a autoridade fiscal não vislumbrou o efetivo contexto fático da situação em análise, desconsiderando os corretos lançamentos contábeis efetuados à luz da legislação que regulamenta a matéria, bem como ignorou os diversos investimentos realizados pela recorrente exigidos pelo Estado da Bahia para que fosse possível o aproveitamento do benefício em questão. Afirma, assim, que o benefício teria natureza de subvenção para investimento. Passa à demonstração da divergência em face do paradigma nº 9101-001.239, transcrevendo também a ementa do segundo paradigma rejeitado, e apresentando uma terceira decisão por precaução, para defender que o entendimento firmado por esta Corte é no sentido de Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 que Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS' devido. Para tanto basta verificar o protocolo de intenções do PROBRAHIA e o lançamento na conta reserva de incentivos fiscais. Discorre sobre a caracterização do incentivo como subvenção de investimento, abordando a legislação tributária de regência, destacando que utilizou a conta contábil RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS, que possui a mesma natureza da conta RESERVA DE CAPITAL, transcrevendo doutrina e reportando, especificamente quanto à estrutura jurídica do PROBAHIA que: Conforme colocado no item anterior, o recorrente usufruiu do beneficio concedido pelo Estado da Bahia denominado de PROBAHIA, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.734/1997, através do qual lhe foi concedido crédito presumido de até 90% de ICMS. Para fazer jus ao beneficio, o contribuinte deve se adaptar aos requisitos normativos estabelecidos para concessão do crédito presumido, sendo exigido, dentre outros aspectos, a potencialidade na geração de empregos e o volume de investimento total do empreendimento. Nesse sentido, destaca-se o art. 1°, 994° e 5° do referido Decreto: Art. 1º § 4° - O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos incisos [I, III e VI a IX deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os percentuais definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA. § 5° - Na definição dos quantitativos a que alude o parágrafo anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento beneficiário: I - localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado; II - quantidade de empregos. diretos ou indiretos. que o empreendimento possa gerar; III - volume do investimento total do empreendimento; IV - importância para a matriz industrial do Estado da Bahia dos produtos a serem fabricados. Extrai-se das normas acima que a subvenção concedida pelo Estado da Bahia pressupõe a existência de uma contraprestação por parte do contribuinte que será beneficiado pelo programa. Perceba-se que, para poder utilizar do benefício, o recorrente teve de se adaptar à estrutura normativa estabelecida pelo decreto estadual, revertendo os valores decorrentes do crédito presumido em investimentos para o aprimoramento da atividade, fomentando a geração de novos empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico da região, obedecendo, inclusive, ao preceito constitucional da função social da empresa. Acaso a fiscalização tivesse analisado com maior cuidado os fatos que permeiam o caso em tela, teria vislumbrado a verdade material da situação, a qual aponta para uma série de investimentos realizados pela recorrente em decorrência do beneficio concedido, ressaltando-se que sem este, acabaria inviabilizada a concretização dos investimentos efetuados. Insta constar que os benefícios decorrentes do aproveitamento do crédito presumido concedido pelo Estado da Bahia sobre as saídas das mercadorias da recorrente não serviram como ajuda financeira para atender às despesas correntes da mesma, através de suporte ao seu capital de giro, por exemplo. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Fica claro então, que o PROBAHIA não se enquadra no conceito de subvenção para custeio, conforme o equivocado entendimento da decisão hostilizada, sendo inconteste a sua natureza de subvenção para investimento. (destaques do original) Expõe argumentos para concluir à luz da legislação e da doutrina apresentadas, totalmente indevida a exigência veiculada na decisão de que para caracterizar subvenção para investimento seria necessário “(...) regulamentação em lei ou no decreto com a apresentação do projeto à repartição competente do Estado da Bahia, e devidamente vinculada aquela inversão do beneficio." Acrescenta que se o decreto estadual que regulamentou a matéria não exigiu prévia submissão de projeto à repartição pública competente, é porque o legislador , estadual, diga-se de passagem, no exercício de sua competência que lhe foi constitucionalmente atribuída. entendeu por bem tornar prescindível tal exigência. Desenvolve o tema consignando que haveria uma ingerência totalmente indevida do Estado nas atividades empresariais dos contribuintes; destaca que a geração de empregos resultara em investimentos do empreendimento; observa que foram apresentados diversos documentos comprovando os efetivos investimentos, e arremata afirmando que a redução tributária obtida com o beneficio possuí vinculação direta com a aplicação especifica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Prossegue abordando a contabilização do incentivo, expondo a legislação societária de regência e defendendo a prevalência do interesse público na forma da doutrina que cita, asseverando que: No caso concreto, o principio em tela está sendo vilipendiado, pois não é de interesse publico, tampouco de interesse individual coletivo, que um programa que tenha finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social de uma determinada comunidade seja tributa.do de forma mais gravosa. O interesse público também envolve o interesse da coletividade. Sendo a Recorrente tributada desta forma, o Fisco Federal contraria a lógica prevista tanto pelo poder público como pelas empresas que tenham esse beneficio. A melhor forma de consagrar principias e premissas que são elencadas tanto pela lei ordinária como pela constituição seria seguir o posicionamento do CARF acima apresentado de que o benefício do PROBAHIA é sim uma subvenção para investimento. O intuito da tribulação consiste na manutenção do orçamento para que o mesmo tenha capacidade de arcar com as suas despesas. A 8artir do momento em que é dado um determinado beneficio, como o PROBAHIA, para uma' referida empresa, está o poder publico assumindo o ônus de não receber aquela determinada parcela, pois a redução de tributos está sendo usada para que o interesse da coletividade seja operacionalizado dentro da sociedade como um todo. Diante do supra transcrito, não resta qualquer dúvida que inexiste suporte jurídico a convalidar a tributação da subvenção para investimento, porquanto ato diametralmente oposto ao interesse público, e manifestamente incompatível com as premissas lógicas elencadas tanta pela lei do PROBAHIA quanto pela Constituição Federal vigente. (destaques do original) Aborda o acórdão recorrido para confrontar seus argumentos, discordando da conclusão de que a utilização para alavancagem do capital de giro represente necessariamente utilização em custeio, dado este também se prestar a aquisição de bens do ativo fixo, invocando em abono a seu entendimento o paradigma nº 1102-001.318 e concluindo, a partir de seus argumentos, restar evidente que a devida redução que ocorreu no caso não é passível de nenhum Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 tipo de tributação, pois não faria sentido uma redução para fomentar o desenvolvimento ser tributada de forma desigual, contrariando a lógica e o intuito da lei no caso em questão. Defende a busca da verdade material, reproduzindo doutrina e julgados administrativos, observando que foram anexados documentos demonstrando todos os investimentos realizados pela Recorrente, que comprovam cabalmente que os benefícios concedidos pelo Estado da Bahia configuram-se como Subvenções para Investimento! Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, anular os lançamentos e reconhecer que o benefício representa subvenção para investimentos. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/03/2017 (e-fls. 707), e retornaram em 05/04/2017 com contrarrazões (e-fls. 708/712) nas quais a PGFN expõe que o acórdão recorrido não merece reparos, expondo a legislação de regência e os atos normativos correlatos, e consignando que: Entendeu a Receita Federal que a subvenção para investimentos, transferência de quantias do erário para o particular, possuía seu emprego vinculado, necessariamente, à implementação da política de desenvolvimento industrial que lhe seria subjacente. Esta característica seria fundamental para diferenciar o instituto das demais formas de transferência de verbas do Estado para o particular. É evidente que qualquer liberalidade do Estado ao particular deve servir a determinado interesse público. No caso da subvenção para investimentos, o Estado procura atingir o desenvolvimento industrial ou comercial de certa região. A destinação dos recursos recebidos, portanto, é importante na determinação da aludida subvenção, que se caracteriza pela aplicação dos recursos correspondentes na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Os recursos transferidos devem corresponder a instrumento de implementação de políticas públicas de desenvolvimento da produção regional. E não há qualquer dúvida que a implementação dessa política ocorrerá com a efetiva e específica aplicação dos valores percebidos pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Superada a fase de conceituação dos institutos, cabe analisar as características dos benefícios fiscais – materializados na forma de redução do ICMS. A partir da leitura da documentação acostada aos autos conclui-se não haver qualquer exigência para que os recursos recebidos dos cofres do Estado da Bahia sejam obrigatoriamente aplicados na aquisição de ativos necessários à implantação ou à expansão do parque fabril da autuada. De forma geral, o tratamento tributário dado às receitas decorrentes do crédito presumido do ICMS sempre foi no sentido de que se inserem entre as subvenções para custeio e, como tal, devem ser tributadas pelo imposto de renda das pessoas jurídicas. Inconteste, pois, que o benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia ostenta a natureza de subvenção para custeio. Assim sendo, devem ser computadas na determinação do lucro operacional, sujeitando-se à tributação. Desse modo, deve ser mantido o lançamento tributário, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Em 06/12/2017 a Contribuinte apresentou a petição de e-fls. 716/718 noticiando a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, pedindo a sua aplicação imediata e o julgamento de improcedência do lançamento. Juntou a esta petição laudo comprobatório da realização de investimentos e documentos correlatos, inclusive quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos com o Governo do Estado da Bahia. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Em 17/07/2018 nova petição foi juntada aos autos apresentando o Decreto nº 18.270/2018 do Governo do Estado da Bahia, relacionando os atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único do Decreto, bem como mensagem do mesmo Governo informando as providências decorrentes do Convênio ICMS nº 190/2017. Afirmou, assim, cumprido o disposto no art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar nº 160/2017 com a juntada dos comprovantes de publicação, registro e depósito do benefício fiscal objeto da autuação como forma de extinção do crédito tributário. (e-fls. 783/871). Por fim, em 20/07/2018 a Contribuinte juntou o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ nº 20/2018, afirmando comprovado o cumprimento das obrigações previstas no Convênio 190/2017 (e-fls. 874/876). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A acusação fiscal está pautada na inexistência de contrapartida no ato concessório do benefício. Veja-se o que consta do Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 8/13: 12 - Os benefícios concedidos pelo Estado da Bahia não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com efeito, o auxílio obtido com o desconto evidencia um não desembolso financeiro, o qual passa a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. Analisando a Lei que criou o incentivo, observamos que existem algumas exigências, porém nenhuma delas cria a vinculação entre o valor subvencionado e a aplicação específica do recurso. 13 - A Lei n° ° 7.025/97, que serviu de base para a concessão do incentivo PROBAHIA, e o decreto n° 6.734/97, que regulamentou o beneficio, não estipulam nenhuma vinculação do incentivo com aplicação em implantação ou expansão. Também não exigem que os recursos sejam escriturados em conta de Patrimônio Líquido, nem disciplina a forma de utilização dos valores. 14 - A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região, analisando o benefício fiscal estadual denominado BAHIAPLAST, que possuí características semelhantes ao PROBAHIA — crédito presumido do ICMS, se manifestou a respeito do tratamento fiscal a ser dado a tal benefício, através da solução de consulta SRRF/5a RF/DISIT n° 28/2003, onde concluí que "Os valores lançados a crédito em virtude de gozo do benefício fiscal de redução do ICMS, regulado pelo Decreto do Estado da Bahia n° 7.439, de 1998, e alterações, não possuem os requisitos necessários a sua caracterização como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro operacional". 15 - Pelo exposto, fica claro que o benefício fiscal concedido pelo estado da Bahia, denominado PROBAHIA, se enquadra no conceito de subvenção para custeio ou operação, não de subvenção para investimento. O artigo 392 do decreto n° 3.000/99 (RIR/99) dispõe que serão computadas na determinação do lucro operacional as Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Esta Conselheira votou pela negativa de provimento ao recurso voluntário em face do assim exposto pelo ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator do acórdão recorrido: Realmente, pelos documentos juntados aos autos, especialmente, o Decretos Estaduais a fls. 384/385 e a Resolução nº 20/2004 não fazem qualquer vinculação da concessão do benefício fiscal à uma obrigação da recorrente implantar ou expandir as suas unidades fabris. É verdade que o pedido de concessão do inventivo fiscal encaminhado ao Governo da Bahia (a fls. 379) faz referência a necessidade de a recorrente está em processo de melhoria contínua, mas isso não pode ser tomado como um compromisso de aplicar as subvenções recebidas na aquisição de ativo fixo, para aumentar a capacidade produtiva dela. Aliás, o pedido apresentado pela recorrente ao Governo da Bahia expressamente declara que as subvenções serão importante para alavancagem do seu capital de giro, se não vejamos o seguinte trecho do referido pedido (fls. 368): “IV – Considerando que o incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio do crédito presumido, representa fonte importante de alavancagem financeira da DUSA DuPont Sabanci Brasil S/A, principalmente no que se refere ao capital de giro e ganho de competitividade perante a concorrência nacional e internacional.”. Ora, os atos de concessão do benefício não dispõe sobre a necessidade de a recorrente realizar investimentos de implantação ou expansão de unidades fabris, por sua vez, a própria recorrente, em pedido encaminhado ao Poder concedente do incentivo fiscal, informa que a subvenção será importante para alavancar seu capital de giro, logo, não há como concluir que estamos diante de subvenção para investimento, pelo menos diante dos documentos que foram juntados aos autos. Além disso, é importante verificar se o montante dos valores obtidos com o incentivo guarda equivalência com total dos valores aplicados na ampliação ou expansão do empreendimento, pois, logicamente, não gozará de isenção tributária e deverá ser tido como subvenção para custeio os valores que excederem o valor do investimento realizado, já que pode ser aplicado pelo beneficiário para outros fins que não aqueles que justificam legalmente a isenção tributária da subvenção para investimento. No item V do pedido apresentado ao Governo da Bahia (fls. 368), o recorrente informa que deverão se investidos 20 milhões de dólares estadunidenses, valor esse que, pela cotação do dia em que foi assinado o documento (29/09/2004) equivalia a R$ 57.180.000,00. Ora, só nos anos de 2005 a 2007, a recorrente recebeu R$ 60.600.983,40 a título de subvenções, conforme levantamento feito pela Fiscalização a fls. 14/16, sendo que a Resolução 20/2004 concedeu o incentivo fiscal ao recorrente por 12 anos. A discrepância entre o valor do investimento projetado no pedido e o valor das subvenções efetivamente recebidas é mais um elementos nos autos a indicar a total desvinculação das subvenções recebidas com eventuais investimentos realizados pela recorrente. Desde o procedimento fiscal, a Contribuinte tem enfatizado as exigências do art. 1º, §5º do Decreto nº 6.734/97, que atribuiu ao Conselho Deliberativo do PROBAHIA a definição do percentual do crédito presumido a ser concedido, por meio de Resolução, aos contribuintes, nos seguintes termos: Art. 1º § 4° - O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos incisos [I, III e VI a IX deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os percentuais definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA. § 5° - Na definição dos quantitativos a que alude o parágrafo anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento beneficiário: Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 I - localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado; II - quantidade de empregos. diretos ou indiretos. que o empreendimento possa gerar; III - volume do investimento total do empreendimento; IV - importância para a matriz industrial do Estado da Bahia dos produtos a serem fabricados. As Resoluções que favoreceram a Contribuinte e sua sucedida constam às e-fls. 92/94, todas com textos semelhantes à primeira (Resolução nº 19/2004), a seguir transcrita: O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei n° 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto n° 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações, RESOLVE: Art. 1° Conceder à indústria COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS, instalada em Camaçari, os seguintes benefícios: Os benefícios concedidos à COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS, através desta Resolução, foram transferidos para a KORDSA BRASIL SIA, CNPJ n° 13.573.33210001-07, pela Resolução n° 07/06 - ProBahia, publicada no DOE de 02/02/06, em face de sua alteração de denominação social. I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente, o percentual do Crédito Presumido a ser utilizado pela COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS, CNPJ n° 13.573.332/0001-07, nas operações de saídas de fios e tecidos de poliéster, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado. II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses: a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado; b) nas importações e nas operações internas com insumos e embalagens, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes. Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte da empresa. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Às e-fls. 95/96 constam outras Resoluções, mas do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE – Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia, que mencionam outras contrapartidas, mas não há referências a este benefício na acusação fiscal ou na defesa. E este aspecto é relevante porque o paradigma validado no exame de admissibilidade acerca da primeira matéria (“Vinculação do incentivo fiscal à realização dos investimentos”), Acórdão nº 9101-001.239, trata deste segundo programa, e não do PROBAHIA. Referida decisão, na verdade, analisou benefícios concedidos pelos Estados da Bahia e de Pernambuco, sendo que em relação ao primeiro foi negado provimento ao recurso especial da PGFN, enquanto no segundo a Fazenda Nacional teve sucesso, prevalecendo o entendimento assim expresso no voto vencedor do ex-Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias: Em que pesem as bem fundadas razões de decidir do eminente Relator, ouso dele divergir, com a devida vênia e respeito, apenas em relação às conclusões a que chegou Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 quanto à caracterização de subvenção para investimento dos benefícios fiscais do Prodepe, concedidos à Recorrida pelo Estado de Pernambuco. Conforme consignou em seu voto, “não há como interpretar restritivamente a expressão “subvenção para investimento” na efetiva e especifica aplicação pelo beneficiário em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, conforme entendimento expresso no PN CST n. 112, de 1978. No entendimento assentado pelo i. Relator, “pode haver transferência de capital sem vinculação à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital.” Acrescentou ainda que, conforme o disposto no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, a norma somente se refere à “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” para identificar a subvenção, ainda que sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento.” Com a devida vênia, entendo que tais assertivas não estão plenamente de acordo com o direito aplicável. Vejamos as razões. Com bem assinalado no voto do i. Relator, para serem caracterizados como subvenção para investimento, os benefícios fiscais, devem ser submetidos a cuidadoso exame jurídico do ato concessivo e das respectivas disposições regulamentares. O fato da lei que institui o benefício revelar a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de tratar-se de subvenção para investimento, pois sua correta qualificação, inequivocamente, depende dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição do benefício, cujas características permitem assegurar o efetivo cumprimento dos objetivos da norma concessiva. Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins fiscais, como subvenção para investimento, ou para custeio, implica investigar a natureza jurídica do benefício, com destaque para os pontos da lei concessiva que estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem como os requisitos e mecanismos que assegurem a efetiva “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, tal como preconizado pelo Decreto-Lei nº 1.598/77. Pois bem, no caso do Prodepe, a subvenção governamental está prevista na Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que foi regulamentada pelo Decreto nº 21.959, de 1999. O art. 1º da Lei, cujos excertos principais foram acima transcritos, dispõe sobre as características do benefício fiscal. Ao apreciar seus elementos caracterizadores, firmei convicção no sentido de que, a despeito da intenção governamental em conceder o incentivo com “a finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco”, efetivamente não foi assegurada a destinação dos recursos na “implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos”. Conforme entendimento que já manifestei neste Colegiado, é condição legal para que as subvenções sejam qualificadas como de “investimento”, além da manifestação do ente subvencionador dispondo que os recursos devem ser aplicados na implantação ou expansão de empreendimento, que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, conforme os critérios quantitativos e qualitativos fixados no ato concessivo. Se a norma que institui o benefício estabelece determinadas exigências documentais, mas não fixa de modo taxativo tais critérios, os requisitos estipulados para fruição do benefício passam a representar mera formalidade, que se descumprida por parte do beneficiário, não acarreta nenhum tipo de sanção. In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não obriga a destinação dos valores subvencionados na implantação ou expansão de empreendimento Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 econômico. Como se verifica pelo teor ato concessivo, o auxílio obtido por meio de crédito presumido do ICMS evidencia uma redução do desembolso financeiro, podendo ser utilizado pela empresa na forma que lhe for mais conveniente. Neste mesmo sentido, observa-se pela análise do atos regulamentares, que existem algumas exigências, porém nenhuma delas fixa a destinação do valor correspondente à subvenção ou o montante equivalente, na aplicação específica do projeto apresentado para habilitação no programa. Assim, não vislumbro respaldo jurídico para enquadrar tal benefício como subvenção para investimento, cujos requisitos devem estar prescritos na lei concessiva e estritamente observados pelo contribuinte. Ademais, conforme o disposto na própria lei instituidora do programa, a sociedade beneficiária pode, ao pleitear sua habilitação, optar em destinar os recursos para investimento fixo ou capital de giro, verbis: “Art. 5º As empresas enquadradas nos agrupamentos industriais prioritários indicados no artigo anterior, exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos, poderão ser estimuladas mediante a concessão de crédito presumido do ICMS, que observará as seguintes características: (...) IV – quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente.” Diante de tal faculdade, me parece que, apesar das exigências regulamentares fixadas para a concessão do benefício à Recorrida, não há um efetivo mecanismo de fiscalização e controle que possibilite o ente subvencionador assegurar que a parcela correspondente à renúncia fiscal, ou seu equivalente, tenha sido destinada à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Seria de se admitir que tal direcionamento se desse em momento não coincidente com a utilização do crédito presumido decorrente do incentivo, porém, nem isso foi possível aferir com base nos elementos caracterizadores do benefício do Prodepe. Assim, ante a inexistência destes elementos que permitem garantir que os recursos vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento, é forçoso reconhecer que o benefício fiscal, caracterizado pela redução do valor a ser arrecadado pelo contribuinte, não pode ser qualificado como subvenção para investimento, mas para custeio, devendo seus valores serem computados na determinação do lucro operacional, conforme o art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964, na forma determinada pela autoridade fiscal nos presentes autos. (destaques do original) Estas referências são determinantes para compreender que o entendimento desta 1ª Turma, em sua antiga composição, ao proferir o paradigma, era no sentido de que a classificação da subvenção como de investimento depende dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição do benefício, cujas características permitem assegurar o efetivo cumprimento dos objetivos da norma concessiva, devendo ser investigados os requisitos e mecanismos que assegurem a efetiva “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, tal como preconizado pelo Decreto-Lei nº 1.598/77. O voto vencedor do paradigma traz expressa divergência em face das afirmações do relator, ex-Conselheiro Valmir Sandri, contrárias à exigência de efetiva e específica aplicação pelo beneficiário em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, e admitindo transferência de capital sem vinculação a tal implantação, bastando que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital. E foram justamente essas as referências citadas no exame de admissibilidade para se afirmar caracterizado o dissídio jurisprudencial. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Os argumentos desenvolvidos no voto vencedor permitem, assim, concluir que a classificação, como subvenção para investimento, do incentivo sob exame naqueles autos, também concedido pelo Estado da Bahia, não se deu em razão dos argumentos acima referidos, expostos pelo Conselheiro Relator do paradigma, mas sim em face das características do benefício, assim descritas em seu voto: Assim, de início, impõe-se investigar a natureza jurídica do benefício fiscal do qual a Recorrente é beneficiária, e verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins fiscais, como subvenção para investimento, ou para custeio, conforme o entendimento da Fazenda Nacional. Também, de início deve ficar claro que o que está sendo tributado aqui pela fiscalização é o efetivo incentivo fiscal já auferido pela contribuinte, seja em razão do pagamento antecipado do imposto estadual – ICMS – (Bahia), e ou do crédito presumido relativamente à parcela do incremento da produção comercializada (Pernambuco), o que poderia levar ao equívoco de não se tratar de um incentivo fiscal, mas sim de um financiamento do imposto devido. Veja-se o que registra o TVF sobre o incentivo concedido pelo Estado da Bahia: “ 21 – Determinado o caráter da subvenção, necessária se faz a definição do momento da ocorrência do fato gerador. O incentivo é dividido em duas etapas: Inicialmente, o contribuinte apura o valor do ICMS devido e difere o pagamento do tributo, que pode ser recolhido em até 6 anos. Caso o contribuinte antecipe o pagamento, terá direito a um desconto sobre o valor financiado, incluindo principal e juros. Este desconto é variável, podendo ser de 80%, caso antecipe o pagamento em 5 anos, ou de 20%, caso antecipe em apenas 1 ano o pagamento. O fato gerador se dá no momento em que o contribuinte, ao seu critério, antecipa o pagamento e obtém o desconto correspondente. O contribuinte apresentou as contas de razão, livro de ICMS e planilha demonstrando os valores financiados, as antecipações e os descontos correspondentes. Os valores lançados foram os correspondentes aos descontos obtidos, incidentes sobre o principal e os juros.”(negritos acrescentados) E sobre o incentivo concedido pelo Estado de Pernambuco: [...] Segundo consta dos autos, os benefícios fiscais em questão foram instituídos pelo Estado da Bahia, por intermédio da Lei Estadual n° 7.980/2001, e pelo Estado de Pernambuco, mediante Lei Estadual n° 11.675/1999. A interessada foi habilitada no programa da Bahia em 23/04/2003, pela Resolução n° 14/2003, e recebeu por transferência da empresa Água Branca Mineral Ltda. (em razão de incorporação), o direito aos benefícios concedidos pelo Estado de Pernambuco. O programa do Estado da Bahia, chamado de "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia" — DESENVOLVE , oferece: (a) dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS por até 72 meses, incidindo encargos financeiros sobre a parcela financiada calculadas pela taxa de juros de longo prazo e, (b) caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a desconto de até 90% sobre a parcela do ICMS, com prazo dilatado e dos encargos financeiros. Em seu art. 3º, a Lei nº 7.980/2001, do Estado da Bahia, estabelece: Art. 3° Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já existentes. (...) Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Art. 4° O Poder Executivo constituirá o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, vinculado à Secretaria de Indústria Comércio e Mineração, que examinará e aprovará os projetos, estabelecendo as condições de enquadramento para fins de fruição dos benefícios. § 1° O deferimento do pedido de enquadramento ao Programa deverá observar a conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do Estado, bem assim o cumprimento de todas as suas exigências. (...) § 3° A Secretaria Executiva do DESENVOLVE acompanhará a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, a evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível de emprego, até a completa implantação do projeto base do Programa Ou seja, a finalidade do programa é incentivar a instalação de novos empreendimentos industriais ou agroindustriais e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados. Dos Incentivos: • Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo nas seguintes hipóteses, conforme regra do Decreto; • Nas operações de importação de bens do exterior; • Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado; • Nas aquisições de bens em outro estado, relativamente ao diferencial de alíquotas; • Diferimento na aquisição interna de insumos, conforme regra do Decreto; • Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do saldo devedor mensal do imposto estadual (ICMS), relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes do projeto a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo; • Conforme o percentual dilatado, deverá ser feito o pagamento de 10%, 20% ou 30% do valor do ICMS apurado no prazo normal. A liquidação antecipada da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado ensejará desconto de 90% ou 80%, resultando num benefício final; • Sobre a parcela dilatada quando paga no prazo de fruição incidirão encargos financeiros correspondentes a um percentual no mínimo de 50% da taxa anual de juros de longo prazo (TJLP) capitalizada anualmente; • A dilação do imposto dos empreendimentos já instalados incidirá o valor que exceder ao piso correspondente à média mensal dos saldos devedores de ICMS apurados em até 24 meses anteriores ao do pedido de incentivo, atualizada pela variação acumulada do IGPM; • O empreendimento que investir na substituição de, no mínimo, 75% da planta de produção, com utilização de maquinários e equipamentos novos, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o piso. [...] Exemplo: Para um empreendimento enquadrado na Classe I, 10% do imposto devido será pago no prazo normal e caso antecipe em 5 anos o pagamento do saldo devedor mensal do ICMS postergado terá um desconto de 90%, resultando em um pagamento de mais 9%, totalizando 19%. O enquadramento em uma das classes resulta da ponderação objetiva dos seguintes critérios legais: Ramo de Atividade, Integração da Cadeia Produtiva, Geração de Emprego, Desconcentração Espacial, Desenvolvimento Tecnológico, Impacto Ambiental e Responsabilidade Social. [...] Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Como se viu acima, as normas estaduais que criaram os benefícios, tiveram objetivo claro e específico de fomentar e atrair investimentos para promover o desenvolvimento de suas economias. No caso da lei bahiana, inclusive, há previsão expressa para o acompanhamento da evolução dos níveis de produção e do seu respectivo nível de emprego, até a completa implantação do projeto base do Programa. Portanto, a inexistência de mecanismo de vinculação direta entre os valores obtidos com o beneficio fiscal e a aplicação específica desses recursos em bens ou direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico não descaracteriza a renúncia fiscal dos Estados como subvenção para investimento. A aplicação dar-se-á, ainda que indiretamente, desde que os valores sejam mantidos em reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Presente a intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada, com o intuito de promover o desenvolvimento, bem como a incorporação dos recursos no patrimônio da empresa, que os aplicará, necessariamente, no seu negócio (pois que vedada a distribuição), os incentivos se configuram como genuína subvenção para investimentos. Em face do exposto, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (negritos do original, grifos acrescidos) Os trechos grifados evidenciam que no paradigma foi analisado benefício fiscal com contornos substancialmente distintos daqueles tratados nestes autos. Como dito, a acusação fiscal aqui formalizada observa que os benefícios concedidos pelo Estado da Bahia não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Já a Contribuinte, desde a impugnação, somente refere algo neste sentido quanto aos critérios que o Conselho Deliberativo do PROBAHIA deveria considerar para determinação do percentual de crédito presumido a ser concedido, e assim concluiu que a redução tributária obtida com o benefício possui vinculação direta com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. É certo que a Contribuinte afirma juntar, desde a impugnação documentos demonstrando investimentos realizados, com o intuito de comprovar que os benefícios concedidos pelo Estado da Bahia à Impugnante correspondem a subvenções para Investimento. Mas a autoridade julgadora de 1ª instância observando que o Decreto não vincula a concessão do crédito a qualquer inversão da subvenção em aumento do ativo imobilizado da beneficiária, deixou de se manifestar sobre estes elementos porque: Atente-se que, mesmo que em algum momento tenha havido qualquer modificação na planta, não se encontra tal evento vinculado a subvenção recebida do Governo do Estado da Bahia. Em outras palavras, para que se admita a subvenção como de investimento há de haver a devida vinculação "dinheiro carimbado", não só com a apresentação do projeto como também a comprovação, nos mínimos detalhes, que tais recursos foram reinvestidos na planta industrial. Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou os critérios fixados para Conselho Deliberativo do PROBAHIA definir o percentual do incentivo como única referência ao que, em seu entendimento, seria contrapartida do incentivo concedido. E, na mesma linha da decisão de 1ª instância, o acórdão recorrido somente referiu as aplicações feitas para acrescentar o descompasso entre o incentivo recebido com os investimentos cogitados pela Contribuinte. A dimensão do investimento que seria feito consta do documento às e-fls. 329/371, denominado “Projeto”, em nome de DUSA-Dupont Sabanci Brasil S/A, com carimbo de protocolo na Secretaria Estadual da Indústria, Comércio em Mineração em 01/10/2004, com a seguinte ementa: Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 A decisão de ampliar os investimentos no Estado da Bahia decorre da irrestrita confiança dos dirigentes da DUSA — DUPONT SABANCI BRASIL S/A no Governo deste estado que vem de forma decisiva e permanente incentivando os investimentos em todos os segmentos que compõe a sua matriz industrial. Ocorre que este documento apresenta a seguinte conclusão: A política de atração de investimentos industriais, promovida pelo governo do Estado da Bahia, tem contribuído significativamente para a diversificação do parque industrial. Esse fato vem ocorrendo desde 1991, com a implantação de programas de incentivos fiscais, como o Probahia. Esses programas se intensificaram, destacando-se, em 1995, os incentivos especiais para o setor de informática; em 1997 ,o Procomex, para o setor de calçados e seus componentes; em 1998, o Bahiaplast, para o setor de transformação plástica; além do Procobre e Profibra. A partir de 2002, o programa Desenvolve substituiu os demais programas implantados anteriormente. E, como visto, embora haja evidências de que a sucedida da Contribuinte também detinha benefícios fiscais no âmbito do DESENVOLVE, os valores questionados nestes autos foram vinculados pela própria Contribuinte (e-fls. 85/88), unicamente, ao PROBAHIA. Impõe-se concluir, assim, que o paradigma nº 9101-001.239 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial na matéria “Vinculação do incentivo fiscal à realização dos investimentos”. Ainda que o voto vencedor do acórdão paradigma traga referências à tese defendida pela Contribuinte para se opor ao entendimento firmado no acórdão recorrido, a íntegra do paradigma deixa fora de dúvida que outros foram os fundamentos do Colegiado que o proferiu, e isto porque tinha em conta outro benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, no caso, o DESENVOLVE, e não o PROBAHIA, sob análise nestes autos. Não há, portanto, similitude fática entre os acórdãos comparados. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria “Vinculação do incentivo fiscal à realização dos investimentos”. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 O exame de admissibilidade também merece reparos em relação à segunda divergência (“Utilização do incentivo como capital de giro”). Em verdade, a Contribuinte suscitou apenas uma divergência, apontando os paradigmas nº 9101-001.239 e 9303-002.618 (este rejeitado no exame de admissibilidade), além de, por precaução, o acórdão nº 3402-002.904, excedendo o limite regimental, do qual decorreu a limitação do exame de admissibilidade aos dois primeiros, como consignado à e-fl. 694. A referência ao acórdão nº 1102-001.318 consta nos fundamentos de mérito da recorrente, quando ela assim argumenta: Portanto, não restam dúvidas de que o capital de giro poderá servir também para a aquisição de bens do ativo fixo (Investimentos). Aliás, esse entendimento, se prevalecer, traria sérias dificuldades operacionais no manejo dos seus recursos financeiros, na medida em que, aquele dinheiro, digamos assim, "subvencionado" deveria ser marcado com uma tarja ou algo .parecido de forma que servisse apenas para adquirir INVESTIMENTOS, o que, além de humanamente impossível seria uma condição esdrúxula e completamente inconcebível e desnecessária. Acerca desta questão do capital de giro e nesta mesma linha de raciocínio, veja-se o julgado deste CARF: Número do Processo 13116.721294/2011-12 Relator(a) FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES N° Acórdão 1102-001.318 [...] O simples fato de haver a intenção do Poder Público em abrir mão da sua arrecadação como forma de atrair investimos já justifica a natureza, de tal renúncia, de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Nesse contexto, vejamos as palavras do Relator Valmir Sandri em processo similar3 e que restou por reconhecida a natureza de SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS também para o incentivo fiscal do PROBAHIA: [...] A Contribuinte, inclusive, sequer demonstra analiticamente a divergência em relação a este julgado, limitando-se a transcrever sua ementa. Até mesmo em relação ao paradigma nº 9101-001.239, a citação de seu voto condutor consta, apenas, da argumentação de mérito do recurso especial. Este, aliás, foi o único paradigma juntado ao recurso especial (e-fls. 670/682). De toda a sorte, ainda que se aceite o Acórdão nº 1102-001.318 como paradigma de divergência na segunda matéria indicada, fato é que a decisão nele expressa apenas afastou o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, admitindo que os recursos transferidos inicialmente se prestassem a oxigenar o capital de giro da empresa para em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos ser efetuado. E isto sob a premissa de que o incentivo exigia ampliação ou investimento na indústria no prazo de 20 (vinte) anos, conforme expresso no voto condutor do julgado: Tendo em vista que não restam dúvidas quanto à intenção do subvencionador, resta necessário, portanto, verificar se foram devidamente implementadas as demais condições para que benefícios conferidos pelo FOMENTAR sejam considerados Subvenção para Investimentos, quais sejam a efetiva e específica aplicação da subvenção, e se o beneficiário foi a pessoa jurídica titular do empreendimento. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Além disso, a autuação, no caso em tela, fundamentou-se no fato de o fiscal ter considerado o programa FOMENTAR uma subvenção para CUSTEIO – e não para investimento. Aquela, conforme já demonstrado, não é a natureza do referido incentivo. Seria necessário, pois, a comprovação de que os benefícios foram aplicados em finalidade distinta da prevista na lei que o instituiu para que tais subvenções pudessem ser consideradas ‘de custeio’. Por outro lado, além de ser ônus da fiscalização ter verificado a não aplicabilidade dos recursos na destinação prevista no programa FOMENTAR, é importante que seja observado o prazo para aplicação dos recursos (qual seja, de vinte anos). Até a data limite de aplicação dessas verbas, não há como imputar qualquer tipo de responsabilidade sobre o contribuinte, uma vez que até o presente momento estão devidamente cumpridos os requisitos legais. Esse prazo é concedido e deve ser respeitado justamente pelo fato de que seria impossível realizar qualquer tipo de investimento fazendo-se o batimento de contas imediato e individualizado entre os créditos da subvenção recebidos e eventuais investimentos. De fato, seja qual for o destino a ser dado nas verbas decorrentes do benefício, é necessário passar por um período de “acumulação” dos benefícios decorrentes das subvenções para que se possa levantar recursos para fazer qualquer tipo de ampliação ou investimento na indústria. Segue um trecho do Acórdão 1102-001.203, que aborda exatamente essa questão da prestação de contas dentro do prazo da subvenção: [...] Desse modo, conclui-se que enquanto não comprovado o contrário ou finalizado o prazo legal para aplicação da subvenção, não é possível a autuação do contribuinte, uma vez que ainda estão devidamente cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. (destaques do original) Aliás, na medida em que o recurso especial não restou conhecido na parte em que a Contribuinte pretendia discutir a dispensa de vinculação do incentivo à realização de investimentos em empreendimentos econômicos, a necessidade desta exigência e a sua inocorrência neste caso restam consolidadas, o que prejudica qualquer discussão quanto à aplicação inicial do benefício em capital de giro para posterior aplicação em investimentos. Tanto o é que as objeções neste sentido, constantes do voto condutor do acórdão recorrido, foram consignadas apenas subsidiariamente à demandada vinculação da concessão do incentivo à realização de investimentos em empreendimento industrial. Assim, considerando que a Contribuinte não demonstrou dissídio jurisprudencial em face do Acórdão nº 1102-001.318, e que eventual divergência vislumbrada em sua comparação com o acórdão recorrido resta prejudicada pelo não conhecimento da matéria efetivamente suscitada no recurso especial, também neste segundo ponto o recurso especial da Contribuinte não merece ser conhecido. Frise-se que a competência deste Colegiado se limita à solução de dissídios jurisprudenciais, que devem ser regularmente demonstrados na data de interposição do recurso especial, momento no qual se estabilizam as referências para verificação de sua admissibilidade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Regimento Interno do CARF , como é o caso, por exemplo, do disposto no art. 67, §3º do Anexo II do RICARF, bem como nos incisos de seu §12 1 . A edição de decisão administrativa por este Colegiado e, em consequência, eventual 1 O art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, atribui efeitos retroativos à aprovação de súmula, impedindo a admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão de Colegiado do CARF que tenha adotado seu entendimento. Já os incisos do §12 do mesmo artigo trazem hipóteses Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 extinção de crédito tributário somente é possível e válida 2 se caracterizada a hipótese regimental que estabelece a competência de julgamento das Turmas da CSRF. Dessa forma, evidenciado que a Contribuinte não logrou demonstrar divergência em face de decisão de outro Colegiado deste Conselho, não cabe a esta 1ª Turma manifestar-se sobre qualquer outro aspecto da exigência, inclusive no que se refere aos efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, editada depois do acórdão recorrido e invocada nas petições apresentadas depois do recurso especial. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora de entendimentos administrativos e judiciais vinculantes que também podem ser invocadas para inadmitir recurso especial que os contrarie, mesmo se interposto antes de sua edição. 2 Nos termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235, de 1972, são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.453 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000951/2009-16 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013960/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 60 /2 00 8- 15 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.634 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.013960/2008-15 “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/02/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Em 25/09/2008, a empresa "Palash Comércio e Importação Ltda" promoveu o registro da Declaração de Importação (Dl) n° 08/1514299-9, referente ao Conhecimento Eletrônico - CEMERCANTE31032008150805154591920, direcionada ao canal vermelho de parametrização. O Siscomex, no campo "Alertas/Erros" da Dl em apreço, apresentou alerta sobre a existência de NCM não contida nas informações do CE-Mercante: Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante. Após a realização dos procedimentos de verificação documental e física, verificou-se que a mercadoria estava devidamente declarada, conforme documentos apresentados no ato do trânsito aduaneiro DTA n° 08/0408676-1. Sendo assim, a ora autuada foi intimada, em 04/11/2008, a recolher a multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Mercante. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 11/03/2009 (fls. 97), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/04/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 98 à 100, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS A empresa SEA SKY LOGÍSTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA está sendo autuada e em consequência recebendo aplicação de penalidade (multa regulamentar) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte-internacional”. Essa autuação foi elaborada "diante do alerta trazido pelo SISCOMEX na Declaração de Importação n° 08/1514299-9, a informação referente a NCM traz uma única posição, qual seja, 4911. No entanto, o despacho de importação é composto por 54 adições descrevendo várias mercadorias, portanto, NCN diversas." A SEA SKY é representante no Brasil do consolidador estrangeiro SHOT LOGISTICS e. K. responsável pela emissão do documento HBL 10-0808-1159-1 (anexo 1) em cujo corpo verifica-se a informação de um único NCM: 4911, como transcrito para o CE MERCANTE no prazo determinado pela Receita Federal, IN SRF 800/07, (anexo 2, anexo 2.1 e anexo 2.2) e não 54 NCMs como consta no AUTO DE INFRAÇÃO n° 0815500/01261/08 e informado na Dl n°. 08/1514299-9. A elaboração da declaração de importação é de inteira responsabilidade do importador e ou seu representante legal e o agente de carga (SEA SKY) não tem nenhum tipo de envolvimento com sua elaboração e desconhece o conteúdo do mesmo. Como é de conhecimento da Receita Federal e da Marina Mercante, o agente de carga desconsolidador no Brasil preenche o CE MERCANTE, no sistema SISCOMEX CARGA utilizando-se das informações contidas no HB/L, documento este recebido do porto de origem. Cabe ainda ressaltar que a descrição do produto, NCM, peso bruto e outras informações que constam no HB/L, também podem ser verificadas no MB/L, (anexo 3) , documento este emitido pelo Armador. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.634 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.013960/2008-15 O documento HBL 10-0808-1159-1 foi elaborado pelo consolidador no exterior utilizando-se das INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO EXPORTADOR da mercadoria, ou seja, o agente consolidador na origem bem como a SEA SKY no Brasil não tem como saber o que foi carregado no Container, pois não participaram da operação de estufagem do Container. Como a operação é de responsabilidade do Shipper (Exportador) cabe ao mesmo fornecer as informações para preenchimento do HB/L na origem, sendo este documento utilizado para liberação de carga no porto de embarque. Após a emissão do HB/L o mesmo é entregue ao Exportador (VIA ORIGINAIS) e é de responsabilidade do importador solicitar qualquer correção que se faça necessária. Informamos ainda, que não fomos contatados pelo importador para realizar qualquer alteração documental dessa natureza. Em 11/08/2008 foi encaminhado a empresa PALASH, a pedido do agente consolidador do exterior, um draft (rascunho) do HBL para que fosse verificado pelo importador e solicitado as alterações necessárias antes da emissão do documento definitivo. Em 11/08/2008 recebemos da empresa a solicitação para que fosse verificado o valor do frete, sendo que nessa mesma mensagem foi confirmado o restante das informações contidas no rascunho do documento encaminhado (anexo 4). Após a emissão do HBL pelo agente desconsolidador no exterior o documento foi entregue ao exportador que posteriormente encaminhou esse mesmo documento ao importador da carga no Brasil. Desde que o HBL original foi emitido e entregue ao exportador a Sea Sky ou o agente consolidador no exterior não foram contatados para que fosse solicitada qualquer alteração no referido documento. Tal fato pode ser verificado em consulta ao sistema SISCOMEX CARGA, conhecimento de transporte eletrônico deste processo, onde não consta qualquer alteração por parte da SEA SKY. Assim sendo, o conhecimento eletrônico foi preenchido em conformidade com o documento HB/L emitido pelo agente consolidador de origem, com um NCM apenas e de acordo com o documento HB/L original de propriedade do importador da mercadoria e que deve ter sido utilizado no processo de nacionalização da carga. Assim, diante do exposto, solicitamos que seja cancelado o auto de infração acima descrito, uma vez não ter a Sea Sky legitimidade passiva para figurar no mesmo, inclusive tendo cumprido com todas as obrigações regulamentares.” A DRJ manteve o auto de infração: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/09/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação alegando vacatio legis da IN 800/2007, lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade, aplicação do princípio da praticidade tributária e da especialidade das leis tendo em Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.634 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.013960/2008-15 vista a ocorrência de prescrição, lesão ao princípio da hierarquia das leis e da lesão ao princípio da legalidade (art. 5º, ii, cf/88) pela IN 800/2007, violação a proporcionalidade e razoabilidade, pedido alternativo para aplicação, por analogia, dos termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009 que permite seja relevada a penalidade imposta. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração e imposta multa "diante do alerta trazido pelo SISCOMEX na Declaração de Importação n° 08/1514299-9, a informação referente a NCM traz uma única posição, qual seja, 4911. No entanto, o despacho de importação é composto por 54 adições descrevendo várias mercadorias, portanto, NCN diversas.": “I - Dos Fatos Em 25/09/2008, a empresa "Palash Comércio e Importação Ltda" promoveu o registro da Declaração de Importação (DI) no 08/1514299-9, referente ao Conhecimento Eletrônico – CE MERCANTE31032008150805154591920, direcionada ao canal vermelho de parametrização. O Siscomex, no campo "Alertas/Erros" da DI em apreço, apresentou alerta sobre a existência de NCM não contida nas informações do CE-Mercante:' Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante" Após a realização dos procedimentos de verificação documental e física, verificou-se que a mercadoria estava devidamente declarada, conforme documentos apresentados no ato do trânsito aduaneiro DTA no 08/0408676-1. Sendo assim, a ora autuada foi intimada, em 04/11/2008, a recolher a multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Mercante. Em resposta, justificou que a informação foi prestada conforme extrato de "consulta de Conhecimento", atestando que os dados foram devidamente lançados. Sucintamente estes são os fatos." Verifica-se que a motivação para a lavratura é a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas ao respectivo Conhecimento Eletrônico (CE) incluído no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.634 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.013960/2008-15 Como a autuação baseou-se no alerta gerado por ocasião do registro das DIs, é óbvio que referido alerta atesta que houve a informação de NCM no CE-Mercante. E, embora referido alerta também indique que ao menos uma das NCMs do CE não estava ali contida dentre as NCMs informadas, essa omissão ou divergência de NCM apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento. Analisando-se os fatos descritos no lançamento e o preceito normativo não resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea ‘e’: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Além disso, a descrição do auto de infração corrobora o fato de ter havido prestação originária de informação, consoante disposto no art. 13, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, vigente à época dos fatos narrados: Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. O lançamento seria possível somente se nenhum item de carga, e respectiva NCM, tivesse sido registrado no sistema, o que, no entanto, não representa a presente situação, por ser lógico concluir que o próprio alerta gerado pelo sistema descaracterizou a ocorrência da infração, ao atestar que houve a informação de NCM no CE-Mercante. Ou seja, a informação de desconsolidação de carga do referido conhecimento eletrônico agregado foi prestada anteriormente à atracação do navio, portanto dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Embora diversos NCMs do CE referido não estivessem dentre as NCMs informadas, essa omissão ou divergência de NCM apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento, por constituir-se na verdade de retificação de informação. Tratando-se de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa. Neste sentido é também o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.634 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.013960/2008-15 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Na mesma linha, precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Considerando a improcedência da autuação, dispensa-se a análise das demais alegações do recurso. Diante do exposto, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000864/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individualmente, e proporcionalmente, para cada co-titular.
Numero da decisão: 2301-009.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individualmente, e proporcionalmente, para cada co-titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 64 /2 00 8- 21 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000864/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face de do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário (Auto de Infração de fls. 308/322), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2004. Iniciou-se a ação fiscal em face da Recorrente, em virtude de existirem contas correntes conjunta com Darly Carlos Zon, seu marido, objeto também de lançamento tributário. Não obstante a intimação da Recorrente para apresentar documentação hábil e idônea, comprovando, de forma individualizada, a origem dos recursos creditados nas contas correntes do HSBC e Banestes, mantidas em conjunto com Darly Carlos Zon, nenhuma prova fora produzida, tendo sido lavrado o Auto de Infração. Observo que na Impugnação a Recorrente também se olvidou em provar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, mantidas em conjunto com seu marido, Darly. O acórdão recorrido foi assim ementado: TITULAR DE DIREITO E DE FATO DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova inconteste de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, normalmente munido de procuração, sem participação efetiva do titular de direito. TITULARES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individualmente para cada co-titular pela divisão dos valores pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: - Destaca os dois pontos centrais do recurso: (i) que conforme ficha de abertura da conta do Santander, esta seria individual, tendo Darly como único titular; também a cópia do extrato do Banetes juntado, e documento do SICOOB, Darly seria o único titular, (ii) a presença de interposição de terceira pessoa, eis que houve uma formal e constante troca de créditos entre a Irrigazon Implementos Agrícolas e Darly Carlos Zon. Assim, Darly pagava os títulos e protestos de cartório da Irrigazon e, após de entradas na empresa, havia o retorno à conta bancária. - Insiste que não é titular de conta conjunta com seu marido; bem como de que há interposta pessoa (para fins de aplicação do §5º, do art. 42, da Lei 9.430/96, considerando que 90% dos valores transitados foram para pagar contas da Irrigazon, sendo Darly o único Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000864/2008-21 contribuinte solidário, nos termos do art. 124, I do CTN, havendo prova inconteste nos autos destas operações; - No item IV de seu recurso indica os documentos que comprovariam a “troca- troca financeira entre Darly e a Irrigazon”, sendo que (i) no item IV.1, suscita que há provas de transferência monetária, sendo a Irrigazon remetente de vários créditos a Darly (conta Sicoob); (ii) no item IV.2, indica vários pagamentos de contas da Irrigazon com fundos de Darly no Banco Banestes (aduz que localizou cópia de cheques depois de dez anos); (iii) no item IV.3 sustenta o pagamento de contas da Irrigazon com fundos de Darly no Banco HSBC (cheques localizados depois de dez anos). - Que a Recorrente em nenhum momento participou de qualquer operação comercial, eis que sequer era sócia da empresa em 2003, requerendo a aplicação da Súmula CARF nº 32. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese somente nessa via recursal suscitada, a saber: que a Recorrente nunca fora titular de conta em conjunta com seu marido. Também deixo de conhecer os documentos relacionados a microfilmagens de cheques, já indicados em sede fática. Explico: Na Impugnação o fundamento central levantado pela Recorrente foi o de irresponsabilidade pela movimentação das contas em conjunto (assumindo, inclusive, que as contas bancárias eram em conjunto com o seu marido). Nesse sentido, que todos os cheques eram emitidos por Darly e não pela Recorrente. Ainda, que os cheques, objeto da notificação, foram usados para quitar compromissos da empresa Irrigazon. A Recorrente aditou a Impugnação, para reiterar que seria “do lar”, nunca tendo autonomia para movimentar valores expressivos. Afirmou, ainda, que abriu uma conta no Banco HSBC para seu marido, sendo que toda a movimentação era realizada por Darly Carlos Zon. Também de que há provas inequívocas de interposição de pessoa na conta corrente de Maria Vitória Gama Zon nos Bancos HSBC e Banestes. Que assinava cheques em branco para o marido utilizar nas atividades de sua empresa; avisou, conjuntamente, com seu esposo que as contas bancárias do HSBC e Banestes eram administradas pelo sócio da Irrigazon Ltda, em proveito desta. Em sede deste Recurso, a Recorrente defende que a conta do Santander seria individual, de seu marido (traz a ficha de abertura), bem como que Darly seria o único titular da conta do Banetes (juntou extrato) e do SICOOB. Diante da alegação de matéria não suscitada na Impugnação e, portanto, preclusa (negativa de titularidade de conta bancária), deixo de conhece-la e enfrenta-la neste decisum, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. Nessa senda, destaco que embora tenha negado ter conta conjunto com o seu marido, Darly, nestes autos a ação fiscal restringe-se a duas contas bancárias, em que teria sido Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000864/2008-21 identificada a cotitularidade da Recorrente, a saber: contas correntes nº 4730-82 do HSBC e 2.569.655 do BANESTES. Ou seja, não cuida o presente procedimento administrativo das contas de Darly com o Banco Santander ou SICOOB. Também deixo de conhecer os documentos juntados pela Recorrente, que supostamente provariam a “interposta pessoa” titular das contas bancárias, ou seja, demonstrariam que a empresa Irrigazon Implementos Agrícolas, que na época dos fatos era sócio seu marido, seria a responsável pelas operações financeiras. Com efeito, o Relatório Fiscal foi conclusivo sobre a necessidade de vir aos autos documentos que provassem as alegações da parte. Nenhuma prova fora produzida na Impugnação, não se afigurando possível juridicamente, a juntada de documentos, que á época da ação fiscal já eram existentes e conhecidos. Operou-se, portanto, a preclusão, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Ademais, embora não conhecidos os documentos que supostamente provariam o direito da Recorrente, sobreleve-se que em sua maioria se trata de indiferentes à solução da lide (transferência à conta do Sicoob e cheques do HSBC, para exemplificar). É que essas instituição financeiras não são objeto da ação fiscal, conforme já ressaltado. Adentrando ao mérito, demarco a matéria jurídica fulcral do Auto de Infração, que em nenhum momento a Recorrente enfrentou nesse recurso: origem dos depósitos bancários e sua prova, de fora individualizada. É que a motivação do lançamento são os depósitos bancários identificados em sua conta, de origem não comprovada, sendo que, não o sendo, é imperativo legal a incidência da presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Com efeito, esta regra jurídica estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários. Portanto, trata-se de uma presunção legal relativa, que transfere o ônus da prova para o contribuinte. Também é importante destacar o art. 42, §3°, da Lei 9.430/96, que exige que os créditos sejam analisados de forma individualizada para efeito de determinação da receita omitida, cabendo ao contribuinte demonstrar, através de documentos com indicação de datas e valores coincidentes, a exata correlação entre os depósitos efetuados e a origem dos recursos utilizados. A Recorrente olvidou-se, por completo, em provar a origem desses depósitos, de forma individualizada. Rememoro que em sede deste Recurso Voluntário a Recorrente adotou a tese negacionista de titularidade das contas, a qual deixei de conhecer, ante a ocorrência da preclusão. Todavia, mesmo que mantida de forma reflexa sua defesa pela ausência de responsabilidade pela movimentação das contas, ou mesmo de que as operações se reportavam a pagamento diversos de contas (e também de correspondentes depósitos) da empresa Irrigazon, situação que a seu juízo atrairia o §5º do art. 42, da Lei 9.430/96 (tese de que haveria uma interposta pessoa movimentando as contas bancárias), outrossim, sem razão a Recorrente. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000864/2008-21 Ora, como dito, necessário seria que cada um dos depósitos questionados no Auto de Infração tivesse sua origem comprovada. Não se trata de provar o “contexto” da movimentação financeiro, mas a origem, individualizada, repita-se. Quanto ao citado §5º do art. 42, também sem razão a Recorrente. Esse dispositivo dispõe: Art. 42. Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido presentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Consoante o acórdão recorrido, a interposição de pessoa ocorre quando um terceiro movimenta a conta corrente do titular, por meio de procuração e, normalmente, o titular de direito da conta corrente desconhece a movimentação financeira realizada. Inexiste prova de que os recursos identificados pela fiscalização e que transitaram pelas contas correntes pertenciam à pessoa jurídica Irrigazon. Portanto, sendo também titular da conta, caso é de haver o rateio entre os co- titulares das contas correntes, que tenham apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado, da omissão de rendimentos apurada em virtude da não comprovação da origem dos depósitos efetuados, em conformidade com o §6º acima transcrito. Observo, por fim, que nos termos da regra jurídica ora interpretada, recaiu aos titulares das contas o ônus de comprovar a origem dos depósitos, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome, como efetivamente ocorreu. No caso de conta corrente conjunta, para validação da presunção de omissão de rendimentos torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Tanto a Recorrente, quanto o seu cônjuge sua cônjuge são titulares, denominados de co-titulares, e foram intimados para a produção dessa necessária prova. É razoável compreender que todos os co-titulares possam movimentar recursos financeiros e utilizar a conta corrente mantida em conjunto para crédito/depósito de seus rendimentos. Mais que isso, é noção de “justa medida” a imputação proporcional a cada titular dos valores movimentados pela conta, como ocorrido nestes autos. Nesse sentido, afastada a tese de “interposta pessoa” que teria diretamente e exclusivamente movimentado a conta, e não provada a origem dos depósitos, caso é de se manter o lançamento tributário. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000864/2008-21 Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas; e na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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