Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681363 #
Numero do processo: 10880.000471/94-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INEXATIDÃO MATERIAL - Constatado erro na parte dispositiva do voto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, procedendo-se à retificação, para adequá-lo ao quanto decidido na sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 106-13434
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos a fim de ajustar a decisão que ficou decidido na votação do Acórdão embargado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INEXATIDÃO MATERIAL - Constatado erro na parte dispositiva do voto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, procedendo-se à retificação, para adequá-lo ao quanto decidido na sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.000471/94-11

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4198977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13434

nome_arquivo_s : 10613434_130137_108800004719411_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108800004719411_4198977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos a fim de ajustar a decisão que ficou decidido na votação do Acórdão embargado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4681363

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757548769280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:22:53Z; created: 2009-08-26T18:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:22:53Z | Conteúdo => .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W01. SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 10880.000471/94-11 Recurso n°. : 130.137 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Embargante : Conselheiro ZUELTON FURTADO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLÁUDIO TADEU CICONE DA LUZ SIMÕES Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.434 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. TAXA SELIC - INEXATIDÃO MATERIAL - Constatado erro na parte dispositiva do voto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, procedendo-se à retificação, para adequá-lo ao quanto decidido na sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Conselheiro ZUELTON FURTADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos a fim de ajustar a decisão que ficou decidido na votação do Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integr, o presente julgado. 14,7/ DORI A PAD9),;-ÁN PRVIDENTE , Or. . aActt,-, WILFRIDO AU0 STO M: "QU RELATOR FORMALIZADO EM: ' 2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000471/94-11 Acórdão n° : 106-13.434 Recurso n° : 130.137 Embargante : Conselheiro ZUELTON FURTADO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLÁUDIO TADEU CICONE DA LUZ SIMÕES RELATÓRIO Levado a julgamento o recurso Voluntário apresentado nos autos deste Processo, deliberou esta Egrégia Câmara por dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a tributação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado em regime anual, consoante revela a ementa de fls. 225. Ocorre que, por inegável erro material, a despeito de restar expresso no voto que as matérias ventiladas no Recurso com relação à multa de oficio e taxa de juros não poderiam ser objeto de exame, uma vez que não suscitadas em Impugnação, inclui-se na parte dispositiva manifestação indevida quanto à Taxa SELIC. Percebendo o Ilustre ex-Presidente desta Câmara, Dr. Zuelton Furtado, a inexatidão material, usando da competência prevista no art. 27, §2°do RICC, solicitou esclarecimento a este Relator, que prontamente verificou o equivoco, submetendo despacho para que fosse retificado o acórdão pela Câmara, de acordo com a previsão contida no artigo 28 do mesmo Regimento. É o Relatório. Sti- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000471/94-11 Acórdão n° : 106-13.434 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27, § 2° do Regimento Interno deste Conselho (fls.236), resta a esta Câmara retificar o acórdão 106-13.150, de vez que contém inexatidão material, conforme relatado. Com efeito, tendo em conta que a matéria atinente a Taxa SELIC somente foi suscitada em Recurso Voluntário, conforme declinado no Relatório constante do acórdão embargado, apontei em meu voto que a matéria não poderia ser levada a julgamento, sob pena de supressão de instância (terceiro parágrafo de fls. 229). No entanto, por equívoco foi incluída na parte dispositiva manifestação sobre esta tese, padecendo, portanto, o acórdão embargado de inexatidão material e até mesmo de contradição, posto que os fundamentos do voto colidem com a parte dispositiva. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para, retificando o acórdão prolatado, expurgar da parte dispositiva do voto manifestação quanto a Taxa SELIC, ficando desta forma o texto: "ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir da tributação a exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto". Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. tt" I WILF DO A U STO 3 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4681175 #
Numero do processo: 10875.003245/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TAXA SELIC.JUROS. Os consectários do lançamento, adequam-se à legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PIS. TAXA SELIC.JUROS. Os consectários do lançamento, adequam-se à legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10875.003245/00-91

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4455271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08080

nome_arquivo_s : 20308080_117013_108750032450091_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108750032450091_4455271.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4681175

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757550866432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:24Z; created: 2009-10-24T10:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:24Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:24Z | Conteúdo => ublirJdo no Diário Oficial da União 45- / 01 / 02 Rubrica Jj. • 0,1;:„51 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. 5g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003245/00-91 Recurso n° : 117.013 Acórdão n° : 203-08.080 Recorrente : GUACON CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. TAXA SELIC. JUROS. Os consectários do lançamento, adequam-se à legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUACON CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 etilk ‘1P Otacilio D. as artaxo Presidente Franci . - 2i rq. e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mdc 1 r CC-MF •1 s"...,, • Ministério da Fazenda .• ,, ..4.4 gM, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003245/00-91 Recurso n° : 117.013 Acórdão n° : 203-08.080 Recorrente : GUACON CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Às fls. 60/62 Decisão DRJ/CPS n° 003.314, julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição para o PIS, decidindo de forma contrária ao contido na Impugnação de fls. 49/52, que articulou razões no sentido de que apresentou declaração de IR, antes da Ação Fiscal, servindo esse documento para respaldar a autuação. Assim sendo, alega a Contribuinte que tendo confessado, espontaneamente, através da DIRPJ, a multa exigida deveria ser de 20%, e os juros equivalentes à Taxa SELIC são inconstitucionais. O Julgador Singular fundamenta seu entendimento no fato de que a entrega da DIRPJ não oferece impedimento para lançamento de oficio de tributo não recolhido, por não conter certeza e liquidez quanto a obrigação tributária e quanto a multa, de igual modo, o art. 44 da Lei n. 9430/96, autoriza a aplicação do percentual de 75%. Quanto à Taxa SELIC, se lastreia na legislação de regência, não podendo ser enfrentada na esfera administrativa a inconstitucionalidade de lei, competência reservada ao Poder Judiciário. Inconformada, interpõe a Contribuinte, às fls. 70/75, Recurso Voluntário, onde se insurge contra a TAXA SELIC, transcrevendo doutrina dos preclaros Bernardo Ribeiro de Moraes e Nes Gandra Martins. Com relaç 4 o à multa de oficio, reporta-se à espontaneidade caracterizada, no seu entender, com o ofereci 9 ento da DIRPJ, somente admitindo a multa moratória. À fl. 79, . minar de deferimento da admissibilidade. ftÉ o relat • • • a% 2 0. g. ',.•, 2 cC-MF • • -••-t-' v, Ministério da Fazenda,t. Fl. ':•'7-1-:,..n k Segundo Conselho de Contribuintes I';_ft--?Y Processo n° : 10875.003245/00-91 Recurso n° : 117.013 Acórdão n° : 203-08.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche as condições de admissibilidade para ser conhecido. O insurgimento alcança as matérias relativas à Taxa SELIC e a Multa de Oficio. 1 i Quanto à primeira, lançada às fls. 44, constato que se subsume ao comando do I art. 13 da Lei n°9.065/95, desta feita, adequada à legislação de regência. Relativamente à jurisprudência iserta no Recurso, entendo exclusivamente aproveitável para as partes nela envolvidas e, muito embora enlevado pela consistência indiscutível das razões oferecidas pelos doutrinadores, não as admito com efeito prático para o , litígio ora enfrentado. O princípio da espontaneidade está insculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional e, indelevelmente, condiciona a sua materialização ao recolhimento do tributo devido, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2 e de março • e 2002 , , 1a— Ilie.— IS' FRANCISC c - ----.--1 • ti: In BE AL : QUERQUE SILVA. 3

score : 1.0
4682443 #
Numero do processo: 10880.011834/89-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05198
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.011834/89-78

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4176320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05198

nome_arquivo_s : 10705198_015139_108800118348978_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108800118348978_4176320.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4682443

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757551915008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:53Z; created: 2009-08-21T16:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:53Z | Conteúdo => s2terrifr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,341.‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-.3.5'f-; SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10880.011834/89-78 Recurso n° : 15.139 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1984 e 1985 Recorrente : ATLANTIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.198 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ./ ti FRANCISCO S L:S RI r•EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 1 EDWA S DOS SANTOS RELAT FORMALIZADO EM: 2 E3 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10880.011834/89-78 Acórdão n° : 107-05.198 Recurso n° : 15.139 Recorrente : ATLANTIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente da exigência do PIS DEDUÇÃO, cuja origem por reflexo decorre do Recurso matriz n° 116.372, Processo n° 10880.011835/89-31. É o Relatório., 2 Processo n° : 10880.011834/89-78 Acórdão n° : 107-05.198 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator A exigência formalizada é decorrente do processo principal conforme descrito no relatório. Assim é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, necessariamente, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Assim sucede por força de determinação normativa, vez que" a partir de 30-09-93, pelo disposto no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° da Portaria n° 531, do Ministro da Fazenda, os autos de infração "reflexos" formarão um único processo com o auto de infração matriz e as decisões serão consideradas em um "único ato". Acompanhando a decisão proferida no processo principal (Recurso n° 116.372), dou provimento ao recurso no sentido de cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. G/ EDWA ri /DOS SANTOS 3 Processo n° : 1080.011834/89-78 Acórdão n° : 107-05.198 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 430 1998 4 FRANCISCO D ;AL RIB P IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 POO 1998 /11 PROCURADOR le FAZE R111.1": — Is L 4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4680008 #
Numero do processo: 10860.004332/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovação do rebanho com a apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados. Área de Pastagem aceita nos termos do inciso II, do artigo 16, da Instrução Normativa SRF nº. 043/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.234
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente 70 ha como área de pastagem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovação do rebanho com a apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados. Área de Pastagem aceita nos termos do inciso II, do artigo 16, da Instrução Normativa SRF nº. 043/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10860.004332/2004-29

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4463785

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.234

nome_arquivo_s : 30335234_137920_10860004332200429_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10860004332200429_4463785.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente 70 ha como área de pastagem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4680008

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757560303616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:13Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:13Z; created: 2009-11-11T15:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:13Z | Conteúdo => .. ., CCO3/CO3 Fls. 82 .. jÁr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, • ; ,y7 -"-' P,, zn "; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO 10860.004332/2004-29 Recurso n° 137.920 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.234 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente NADIR DE SOUZA REZENDE Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS 1 • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovação do rebanho com a apresentação da Ficha Registro I de Vacinação e Movimentação de Gados. Área de Pastagem aceita nos termos do inciso II, do artigo 16, da Instrução Normativa SRF n°. 043/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente 70 ha como área de pastagem, nos termos do voto do relator.• ANErd2L E DAUDT PRIETO Presidente )2TON BARTOL 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n° 10860.004332/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.234 Fls. 83 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.26/29), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 2000, em decorrência de glosa da área de pastagem, tendo em vista a não comprovação da existência de gado no imóvel, denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no município de Pindamonhangaba/SP. Enquadrou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96, bem como nas Instruções Normativas da SRF n's 43/97 e 67/97, e Instrução Especial INCRA n°. 19/80. Fundamentou-se a multa de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c art. 14, § 2° da Lei n°. 9.393/96. No que concerne os juros de mora fundamentou-se no art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/96. Devidamente intimado (AR- fls. 37), o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação de fls. 39, alegando, em suma,: Que antes do falecimento de seu marido, a movimentação de animais eram registradas na Secretaria de Agricultura da localidade do imóvel, porém, depois todos foram eliminados do arquivo; Em 1999 o arrendamento foi realizado para várias pessoas, inclusive para Odir de Oliveira Rezende, seu filho; A área do imóvel sempre esteve arrendada, portanto, produtiva. Instrui a impugnação os seguintes documentos: Laudo da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (fls.40), Registro de Vacinas de febre Aftosa (fls.41). 1111 Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 53/56), que indeferiu o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PASTAGEM Deixando o autuado de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a existência do rebanho e do arrendamento do pasto, há que ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão singular (AR- 59v) o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 60/61), no qual em síntese aduz: 2 Processo n° 10860.004332/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.234 Fls. 84 Anexa a cópia da ficha de registro de vacinação de Febre e Aftosa (fl. 41) em nome de Odir de Oliveira Rezende, sendo que este permaneceu na Fazenda Cachoeira após a morte de seu marido em agosto de 1998; Quanto a diferença no endereço na declaração do ITR de 2000 da Fazenda Cachoeira (Bairro Bom Sucesso) e na ficha de vacinação de febre e aftosa, em nome Odir de Oliveira Rezende (Mandii), anexa declaração da Secretaria de Agricultura na qual consta que os bairros são interligados. Instruem o recurso os seguintes documentos: declaração com a comprovação de endereço (fl. 62), certidão de casamento (fl. 63), certidão de óbito (fl. 64), certidão da Secretaria de Agricultura e abastecimento (fl. 65), registro de vacinação de febre aftosa (fl. 66/67). Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e 110 Direitos para Arrolamento, fls. 68. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, constando numeração até às fls. 80, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10860.004332/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.234 Fls. 85 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Observado restarem cumpridos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário em apreço, tomo conhecimento do mesmo, eis que de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. • Verifica-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de utilização para pastagem, tendo em vista o entendimento fiscal de que o contribuinte não apresentou provas de que existiam animais no imóvel à época do fato gerador. Portanto, o cerne da questão, como já assinalado pela r. decisão recorrida, é o da comprovação da existência de animais e áreas de pastagem no imóvel à época do fato gerador. E neste aspecto, há elementos nos autos capazes de rechaçarem a autuação fiscal. O contribuinte, a fim de comprovar a área de pastagem pode apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem • plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). Nesse laudo deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 1997 (mês a mês), comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos Municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura; nota de produtor rural; declaração anual de produtor rural, Demonstrativo de Movimentação do Rebanho e outros. A decisão "a quo" entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sobre sob o seguinte argumento, o qual peço vênia, para transcrever: "Para comprovar a quantidade de animais de grande porte, no imóvel em 1999, foi juntado aos autos,cópia da Ficha Registro de Vacinação de Febre Aftosa, em nome de Odir de Oliveira Rezende. Diz a legislação que existindo parceria, arrendamento ou aluguel de pastagens é obrigatória a apresentação do respectivo contrato, ou declaração nos casos de contrato verbal. Por outro lado, observa-se 4 - • Processo n° 10860.004332/2004-29 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.234 Fls. 86 , que o endereço constante na ficha apresentada é diferente do especificado na declaração de ITR de 27/09/2000. Assim , embora, haja referência ao imóvel, no documento, porém não há como vincular este imóvel. A fim de contestar o alegado, a Recorrente anexou ao seu recurso voluntário a Declaração emitida pela Casa da Agricultura em Pindamonhangaba (fls.62), no qual consta que a propriedade em questão, estende-se dentre os bairros de Mandú e Bom Sucesso, sendo estes interligados, Declaração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento (fl.65) na qual há informação que o registro foi transferido para Odir de Oliveira Resende, bem como segue o Registro de Vacinação de Febre Aftosa (fl. 66/67). Com efeito, com base nos dados apresentados às fls. 66, no qual consta a quantidade de animais vacinados no período de 1999, entendo que resta comprovada a área de pastagem em 70 ha, ao contrário da área declarada em sua DITR 2000, qual seja, 171,8 ha. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL recurso Voluntário, por acolher somente como 70 ha como área de pastagem. Recurso Voluntário. , Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 )41? _____— TON /ye2 BART I - Relator , O ,, i,, 1 5

score : 1.0
4682797 #
Numero do processo: 10880.016113/94-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI 8.200/91 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacífico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano-base de 1993. ILL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADES ANÔNIMAS – ART. 35, LEI 7.713/88 – INCONSTITUCIONAL - Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional. Dessa forma, resta excluída a exigência quanto ao ILL. CSLL – LEI Nº 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do art. 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do ILL e da CSL. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não afastavam a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI 8.200/91 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacífico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano-base de 1993. ILL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADES ANÔNIMAS – ART. 35, LEI 7.713/88 – INCONSTITUCIONAL - Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional. Dessa forma, resta excluída a exigência quanto ao ILL. CSLL – LEI Nº 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do art. 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.016113/94-21

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4220719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.353

nome_arquivo_s : 10808353_141845_108800161139421_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108800161139421_4220719.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do ILL e da CSL. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não afastavam a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4682797

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757577080832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:36Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:36Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:36Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:36Z; created: 2009-07-14T14:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:36Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:36Z | Conteúdo => 04 '. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA frgi• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1/,-,•;?- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Recurso n°. :141.845 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FORIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO •Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.353 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI 8.200/91 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200191, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, bem como é pacifico o entendimento de que a referida dedução só poderia ser utilizada a partir do ano-base de 1993. ILL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO • LIQUIDO — SOCIEDADES ANÔNIMAS — ART. 35, LEI 7.713/88 — INCONSTITUCIONAL - Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional. Dessa forma, resta excluída a exigência quanto ao ILL. CSLL — LEI N° 8.200/91 — DIFERENÇA IPC/BTN — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Li n° • 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a - utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do art. 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada • pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. t;', , MINISTÉRIO DA FAZENDA;4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FORIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do ILL e da CSL. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não afastavam a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A fisALPAl2X. VAN PR IDENTE ; r • , LUIZ AL : ERTO CAVA ACEIRA. RELAT R FORMALIZADO EM: ri JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE • LONGO. 2 , • ittY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 •1 . Recurso n°. : 141.845 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FORIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FORIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) inscrita no C.N.P.J. sob n° 33.344.557/0001-07, estabelecida na Vila Cidade de Deus, s/n°, Vila Vara, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de , Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1990, vem recorrer a este Egrégio Colegiada., A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, com enquadramento legal nos arts. 4 0, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e19 todos da Lei n° 7.799/89 e art. 387, I do RIR/80. O lançamento principal deu ensejo a seguinte tributação reflexa: - IRRF, com enquadramento legal nos arts. 729, I do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 35 da Lei n°1.713/88. - Contribuição Social, com enquadramento legal no arts. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, 6°, parágrafo único da Lei n° 7.689/88 c/c art. 728, II, do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. jr 3 , ,"-"• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. 108-08.353 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 21/26) alegando que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro real, e não sobre um lucro majorado em razão da manipulação artificial dos índices de inflação. Argumenta que ao deixar de observar os índices manipulados está amparada na lei, se utilizar indexador real, como é o • caso em tela, em que foi utilizado o índice de Preços do Consumidor (IPC), uma vez que o BTN não exprimiu a inflação real do ano-base de 1990. Neste contexto, aduz que se corrigisse seu balanço pelo BTNF, , como quer o Fisco, haveria tributação de inflação e não de renda, com violação do CTN, art. 143, implicando na alteração da base de cálculo do tributo, que é vedada pelo CTN art. 97, §1°. Afora isso, alega que no Poder Judiciário vem cristalizando o entendimento segundo o qual a modificação do indexador da correção monetária no ano de 1990 implicou tributação de lucros fictícios e só poderia vigorar no ano de 1991. A exigência fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 46/51), tendo sido excluída a incidência da TRD no período de 0410211991 a 29/07/1991, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. , É defeso ao contribuinte utilizar índices de correção monetária diversos daquele previsto em lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 • Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(0)::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. : 108-08.353 A exigência de juros de mora com base na variação cia TRD, por força de ato normativo, é possível somente a partir; do mês de agosto de 1991. Lançamento Procedente em Parte? Irresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 60/75), alegando, inicialmente, a prescrição intercorrente, uma vez que o processo foi instaurado há mais de 9 (nove) anos e o entendimento na doutrina e na jurisprudência é o de que, quando suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo fica paralisado, por incúria da Fazenda Pública, por prazo maior que 5 (cinco) anos, sem que se proceda o seu julgamento e a constituição do seu crédito fiscal dá-se a prescrição intercorrente. No mérito, reitera a tese de que a Lei n° 8.200/91 ao invés de permitir o registro e a dedução imediata, como custo do capital de giro próprio da pessoa jurídica, do saldo devedor apurado em função do recalculo permitido, ' acabou por, inconstitucionalmente, criar um empréstimo compulsório, 'ao prever em seu art. 30 que esse valor só seria dedutivol a partir de 1993, a razão de 25% em cada ano. Por fim, alega a inconstitucionalidade da cobrança da taxa SELIC. Tocante ao depósito recursol equivalente a 30% do crédito fiscal, a • recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 77), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. k-?\ . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;0:-'4;ite> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que não merece ser acolhida a preliminar sobre prescrição intercorrente, eis que este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a Interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição intercorrente s quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01199)". Sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. No mérito, entendo que não merece prosperar em parte o presente Recurso Voluntário. Sobre a matéria, note-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da c.onstitucionalidade da Lei 8.200191, admitindo como válida a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, conforme se observa da transcrição da ementa do RE n° 201.465-6, nestes termos: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, 1, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682192). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 ao período de 1990, da variação do /PC; tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constitui-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. lnocorréncia, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Neste sentido, é a mesma opção política legislativa 'cima referida na ementa do STF que também justifica o art. 3°, II, da Lei 8.200/91, o qual determina que a aludida dedução somente poderá ser utilizada a partir do período- base de 1993, diferentemente do que pretende a recorrente. De outra forma, resulta incabível a pretendida compensação entre exercícios no pressuposto de que "se houve dedução a maior no período-base de 1990, na mesma medida ocorreu a dedução a menor nos anos de 1993 a 1998", devido ao regime de independência entre os exercícios que norteia o regramento no âmbito de imposto de renda de pessoa jurídica. No que respeita à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) — art. 35, da Lei n° 7.713/88 — O STF já se manifestou acerca da sua inconstitucionalidade, no julgamento do RE n° 172.058, como bem demonstra o RE n° 233.486, ia verbis: "3. Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional, tendo em vista que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral, não decorrendo de sua disponibilidade jurídica, pelo acionista, da simples apuração do lucro liquido. 4. Observado o precedente, o presente R.E. é conhecido e provido, com relação as sociedades anônimas, e respectivos acionistas. Logo, resulta excluída a exação quanto ao ILL. tkN 71/7 7 , . . . r»..'4" MINISTÉRIO DA FAZENDA w.; • ri', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eOITAVA CÂMARA boi» Processo n°. :10880.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 No âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido resultam não aplicáveis os fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE 201.465-6), porque se de um lado o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 limitava a aplicação da lei apenas para o imposto de renda, o artigo 5° da mesma lei determinava para efeito societário a correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC. Estão assim redigidos os citados artigos da Lei n° 8.200/91: "Art. 3° - A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; Ver nova redação dada a este artigo pelo Art. 11 da Lei 8.682 de 14.07.1991 Este Inciso foi revigorado pelo Art. 1 I da Lei n° 8.682 de 14.07.1993. II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 5° - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das 'demonstrações financeiras, para efeitos societários." Dentro dessa linha de entendimento merece ser excluída a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101- 3.877, manifestou resultar legitima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. 8 !,:11.,.)1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;;Ar; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.016113/94-21 Acórdão n°. :108-08.353 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e da Contribuição Social sobre to Lucro Liquido. Sala • - Sessões - DF, em 15 de 'unho de 2005. , LUIZ) BERTO CAVA MAC IRA 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4680235 #
Numero do processo: 10865.000795/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS - Do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius" deriva a incidência do imposto de renda na fonte se no acordo trabalhista nada é mencionado quanto à natureza das verbas pagas e, instado a falar nos autos sobre a inicial e a sentença, o contribuinte queda-se inerte. IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRF - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS - Do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius" deriva a incidência do imposto de renda na fonte se no acordo trabalhista nada é mencionado quanto à natureza das verbas pagas e, instado a falar nos autos sobre a inicial e a sentença, o contribuinte queda-se inerte. IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10865.000795/99-71

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4197862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.327

nome_arquivo_s : 10614327_138282_108650007959971_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108650007959971_4197862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4680235

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757588615168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:51:01Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:51:01Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:51:01Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:51:01Z; created: 2009-08-27T10:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T10:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:51:01Z | Conteúdo => -• ;;;?‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .aar SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10865.000795/99-71 Recurso n°. : 138.282 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 a 1997 Recorrente : ARCOR DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE NECHAR ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.327 IRF - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS - Do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius" deriva a incidência do imposto de renda na fonte se no acordo trabalhista nada é mencionado quanto à natureza das verbas pagas e, instado a falar nos autos sobre a inicial e a sentença, o contribuinte queda-se inerte. IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCOR DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE NECHAR ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA Oki?;:ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f 4444-4, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 4 , JOSÉ -1:AMA" :44S PENHA PRESIDENTE I WI "IDO USTO P i AR ES RELATOR 11/ FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 Recurso n° : 138.282 Recorrente : ARCOR DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE NECHAR ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com imposição de exigência tributária de IRF no valor de R$ 4.091,22, que acrescida de juros e multa de ofício perfaz o total de R$ 10.326,01, em 12/05/99. A imputação é de não recolhimento de Imposto de Renda na fonte sobre valores oriundos de acordos trabalhistas, devidamente homologados pela Justiça do Trabalho. A noticia dos referidos acordos chegou à fiscalização por meio de ofícios das Juntas de Conciliação e Julgamento de Capivari, os quais informavam que a Reclamada não comprovara nos autos os recolhimentos fiscais. Instada a se manifestar sobre esses ofícios, a empresa esclareceu que conforme termos de acordos jungidos, 80% do valor recebido refere-se a verbas de natureza indenizatória. Pois bem, a defesa foi realizada mais ou menos nos mesmos termos. Na impugnação de fls. 97/101 a contribuinte alegou que os pagamentos de valores de cunho indenizatório não sofrem incidência do imposto de renda por não se tratar de renda. Neste sentido, transcreveu ementas de julgados dessa Câmara que se referem a férias e licença-prêmio não gozadas. Aduziu, ao final, que os acordos já homologados estão vertidos com o manto da coisa julgada, de forma que não há como se alterar o quanto ali foi posto, ou seja, considerar não indenizatórias as verbas ali discriminadas como indenizatórias. A 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA,4-4,,a'r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 "FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. Por imposição legal cabe à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Na falta de retenção do tributo, cabe considerar liquido o rendimento, reajustando-se a base de cálculo do imposto. Lançamento Procedente." No Recurso Voluntário de fls. 273/278 a contribuinte repisa os argumentos ventilados em Impugnação. É o Relatório. 4 4 ,?fiç.!.-st.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr- ,:(;4-1,.,,o' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal (fls. 288), razão porque dele tomo conhecimento. Tanto em Impugnação quanto em Recurso Voluntário o contribuinte questiona a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas pagas em decorrência de acordo homologado pela Juntas de Conciliação e Julgamento de Capivari, alegando tratar-se de verbas indenizatórias e não salariais. Nas petições de acordo jungidas aos autos (fls. 12/13;16/17;20/21;28/29;37/38;44/45; 52; 58/59; 61/62;65/66 e 71/72) é discriminado o percentual do valor pago referente a verbas indenizatórias. A título exemplificativo, confira-se fls. 12/13, foi acordado o pagamento do valor de R$ 2.600,00, sendo 80% correspondente a verbas de natureza indenizatória e 20% verbas rescisórias. Ocorre que essa discriminação é vazia de conteúdo tributário, já que não aponta quais verbas trabalhistas estão sendo pagas a titulo indenizatório, é dizer, não especifica se o valor refere-se a férias não gozadas, multa de 40% de FGTS e etc.. Em alguns casos é colacionada cópia da inicial da Reclamação Trabalhista, como por exemplo fls. 24/27. Ocorre que também nesses casos não é possível discriminar no acordo quais valores são referentes a verbas de cunho 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i::11": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 indenizatório. Essa era tarefa que incumbia às partes envolvidas, sempre lembrando do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius". Cabe salientar, ainda, que ao dizer isto não se está infringindo a coisa julgada. É que em processo trabalhista a prestação jurisdicional visa por fim a demanda trabalhista, ou seja, a coisa julgada reflete-se apenas e tão-só na seara trabalhista. Este não é o âmbito próprio para resolução de litígios de cunho tributário, pelo que não poderia jamais o acordo travado entre as partes naquele Juízo afetar a cobrança do imposto devido. O contribuinte, único que poderia esclarecer a natureza das verbas trabalhistas pagas a título indenizatório não o fez nas oportunidades que eram próprias, revelando, portanto, falta de interesse em prova que lhe incumbe fazer. Em que pese não merecer acolhida a alegação do Recorrente no sentido da não-incidência do IRPF por se tratar de verba de cunho indenizatório, a autuação não deve ser mantida. É que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que após o transcurso do dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador, não é mais possível imputar à fonte pagadora o crédito correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. Neste sentido, confira-se os acórdãos CSRF/01-05.040 e CSRF/01-05.074. Na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando de pagamento realizado, a título de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. 6 4. :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA454t4=t,t Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a titulo de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se ilegítima a exigência em questão, formalizada contra a fonte pagadora. A responsabilidade pela retenção do imposto para as fontes pagadoras se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, 7 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z*'n ;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000795/99-71 Acórdão n° : 106-14.327 tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. Ultrapassado o momento da entrega da declaração, portanto, não há mais que se falar em dever de antecipação, de modo que o tributo não pode ser exigido da fonte pagadora, mas da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade econômica. Em resumo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de antecipação, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. II WILFRIDO AU t4 STO Mi f 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4678637 #
Numero do processo: 10855.000193/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido. IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido após a Provisão para o Imposto de Renda. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E A EXCLUSÃO DO VALOR DO IRPJ EXIGIDO DA BASE DE CÁLCULO DO I.L.L.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido. IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido após a Provisão para o Imposto de Renda. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10855.000193/94-64

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4240617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18731

nome_arquivo_s : 10318731_110206_108550001939464_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 108550001939464_4240617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E A EXCLUSÃO DO VALOR DO IRPJ EXIGIDO DA BASE DE CÁLCULO DO I.L.L.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4678637

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757600149504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:08Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:08Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:07Z; created: 2009-08-03T19:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:07Z | Conteúdo => •e 1. 44 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P;;N Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000193/94-64 Recurso n° : 110.206 Matéria : IRPJ E OUTROS. EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 Recorrente : CEM S/A - ARTIGOS DOMÉSTICOS Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão De : 09 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.731 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido. IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO- A base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro líquido é o Lucro Líquido após a Provisão para o Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEM S/A - ARTIGOS DOMÉSTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e a exclusão do valor do IRPJ exigido da base de cálculo do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4:07-trif-- -' h e 110 ROD UBER ESIDENTE MÁRCIAORA roti, M Rignao A RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 A G O 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES„ EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA PRETO VILLA REAL. b: MINISTÉRIO DA FAZENDA • : % -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000193/94-64 Acórdão n° : 103-18.731 Recurso n° :110.206. Recorrente : CEM S/A - ARTIGOS DOMÉSTICOS. RELATÓRIO A empresa CEM S/A - ARTIGOS DOMÉSTICOS., com sede na cidade de Salto/PS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ São Paulo que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 163/168, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referentes aos exercícios de 1992 e 1993, face a constatação das irregularidade descritas no Auto de Infração, como a seguir: a) apropriação de despesas de depreciação e sua respectiva correção monetária, sobre veículos adquiridos no período-base de 1991, sem observar a proporcionalidade relativa ao mês de aquisição e colocação do bem em uso: EXERCÍCIO NATUREZA VALOR 1992 Desp. Deprec. Cr$ 23.916.988,69; 1992 C/Monetária. Cr$ 3.550.592,44; b) apropriação de despesa de depreciação e sua correspondente c,/monetária, sobre direitos de uso de linhas telefônicas' EXERCÍCIO NATUREZA VALOR 1993 Desp. .Deprec. Cr$141.874.541,22; 1993 C/Monetária Cr$109.323. 537,43; 2 (13t9~ . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : I n.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-15.731 c) apropriação de despesas de depreciação sobre "Veículos", "Computadores". e" Móveis, Utensílios e Instalações", a taxas superiores à permitidas pela legislação: EXERCÍCIO NATUREZA VALOR 1993 Desp. .Deprec. Cr$1.993.460907,15; 1993 C/Monetária Cr$1.536.090.945,01. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 169/173 e Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), fls. 174/178. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 182/189, por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, fls. 190/192, procedendo, simultaneamente, ao recolhimento do crédito tributário - conforme DARF de fls. 193/195 - apresentando, na oportunidade, os seguintes pontos de discordância: a) apesar de ser permitida a aplicação da taxa de depreciação acelerada aos bens adquiridos no período de 12/06/91 a 31/12/93, não se operou uma depreciação com taxas maiores que as fixadas em lei;; b) o que de fato ocorreu foi uma revisão físico-contábil da realidade da empresa - os procedimentos eram manuais e/ou mecânicos e passaram a ser informatizados- apresentando-se as diferenças e os créditos anteriores oriundos de depreciação não utilizada contabilmente; c) seria admissivel a depreciação dos direitos de uso de linhas telefônica, haja visto que: 1 0) é concessão, com prazo certo, fixado por lei; 2° o sucessor, por aquisição, não pode ser titular das ações das empresas de telefonia, 3 -••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA:• :k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-18.731 como os adquirentes do plano originário; 3°) há dispêndio em sua aquisição e instalação que deve ser amortizado; d) não foi reconhecido o direito de depreciação proporcionalmente ao mês de aquisição do bem (veículos); e) a aliquota utilizada sobre a base de cálculo da Contribuição Social foi de 10%, ao invés da alíquota de 9,0909% - cálculo "por dentro", implicando diferença a maior de 4.992,79 UFIR; f) houve cobrança indevida do IRPJ e do ILL, caracterizando "bis in idem", por não descontar das bases de cálculo os valores pagos a título de Contribuição Social; g) questiona a cobrança da TRD como juros; h) aponta incorreções no cálculo dos juros moratórios devidos. A vista dos recolhimentos efetuados conforme fls. 193/195, a SASIT/DRF em Sorocaba determinou a realização de diligência e intimação da autuada para que ela se pronunciasse sobre qual seria a parte do crédito tributário efetivamente em litígio. Às fls. 204/205, a interessada esclarece que os recolhimentos efetuados não representam concordância com o lançamento em questão. Que a diferença constatada em diligência entre o crédito lançado e o recolhido, deve-se ao fato da fiscalização ter ignorado a dedutibilidade da Contribuição Social no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social e do IRPJ da base de cálculo do ILL. 9Y1-$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-18.731 Na Decisão n°11.175/01/GD/508/94, prolatada às fls. 211/220, a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário relativo à parte não recolhida. lrresignada, interpôs recurso a este Colegiado (fls. 224/227) em 01/03/95, argumentando em síntese: a) a limitação imposta pela r. decisão de que a interessada somente poderia interpor recurso a este Conselho "em relação à matéria impugnada em primeira instância - a dedutibilidade da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social e do IRPJ do cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido" - é totalmente ilegal , devendo ser rejeitada, por tipificar cerceamento de defesa; b)'a questão posta no Parecer Normativo n°79176 está desconexa com a realidade constitucional, em especial após a Carta de 88, implicando que a norma que se embasou não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, na medida em que fere os direitos individuais da pessoa, ainda, que jurídica, isto é, foi faculdade da empresa não se utilizar da totalidade do percentual que dispunha para aquele ano, mas isto não restringe o seu direito de ver utilizado o benefício em períodos subsequentes, pelo saldo, até final exaurimento.'; c)a exploração dos direitos é oriunda da concessão e os argumentos contidos no Parecer Normativo n°108/78 são improcedentes, seja pelos aspectos da alteração da ordem constitucional ou pelo decurso do tempo; d)reitera os argumentos expedidos na fase impugnatória; É o relatório. 97tb. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° :10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-18.731 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que pagamento extingue o crédito tributário (art. 156 do CTN) e a impugnação suspende a exigibilidade do referido crédito ( art. 151 do CTN). Portanto, não há possibilidade jurídica de se considerar, simultaneamente, o pagamento e a impugnação, tendo em vista que seus efeitos são antagônicos e excludentes. No presente caso, como a intenção da recorrente era a de prosseguir com a discussão da exigência que lhe foi imposta, deveria ter optado pelo depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, que, também, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário. Ressalte-se que, apesar de não instaurado o litígio relativamente às matérias abrangidas pelos pagamentos, a decisão da autoridade singular, discorreu exaustivamente, sobre as todas as infrações contempladas na peça básica, com o objetivo de prestar esclarecimentos à autuada, concluindo que seus argumentos não merecem acolhida. Portanto, discute-se nos presentes autos a parcela correspondente a dedutibilidade da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social e do IRPJ do cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido. 9nU. 6 ire, , k • e • . ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-18.731 O auto de infração de fls. 169/173, trata de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - nos termos do art. 2°§1°, 2° e 3° da Lei n°7.689/88 e art. 2° da Lei n°7.856/89, referente aos exercício de 1992 e 1993 - Período-base de 1991 e período de apuração de 01/07 a 31/12/92 Consoante a Lei n°7.689/88, apurada diferença na determinação dos resultados a pessoa jurídica, com aumento do lucro líquido declarado no exercício, a esse aumento será aplicada a alíquota de 10%. A argumentação da recorrente é no sentido de que o lançamento precisaria ser revisto uma vez que a fiscalização não considerou como dedutível, a parte relativa à contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n°7.689/88, na base de cálculo do imposto de renda. Com razão a recorrente. De fato, a referida contribuição é despesa dedutível no próprio exercício em que for devida, exceção feita aos anos-calendários de 1993 e 1994, período em que vigeu o regime de caixa para os tributos e contribuições, na forma do art. 7° da Lei n°8.541/92. Disciplinando o assunto, a Instrução Normativa n°198/88, determinou, no seu item I, que a Contribuição Social teria como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido. A fórmula adotada para encontrar a base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a aliquota da contribuição foi normatizada pela ADN n°1, de 13/01/89, como a seguir • C=Rxa 1 + a Assim, entendo que a decisão "a quos deverá rever o lançamento relativo ao cálculo da contribuição social. gitt 7 k 4 C:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..";n 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000193/94-64 Acórdão n° :103-18.731 Referente à tributação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, conforme auto de infração de fls. 179/178, a exigência foi fundamentada no art. 35 da Lei n°7.713/88 e parágrafos, referente aos exercícios de 1992 e 1993 - período- base de 1991 e período de apuração de 01107 a 31/12/92. A base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro líquido é igual ao Lucro Líquido Antes da Contribuição Social, menos o valor da Contribuição Social, menos a Provisão para o Imposto de Renda, razão pela qual a decisão recorrida deve ser alterada, também, com relação ao cálculo do ILL. Quanto a alegação da recorrente sobre a ilegalidade da aplicação da TRD a discussão perde o objeto, tendo em vista que nos Demonstrativos de Apuração do cálculo do IRPJ, Contribuição Social e ILL não houve cobrança da TRD. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso. Sala das Sessões -DF-, em 09 de julho de 1997. thetrume4 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA 8 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

score : 1.0
4683132 #
Numero do processo: 10880.020987/90-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.020987/90-11

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4254560

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.005

nome_arquivo_s : 10514005_129945_108800209879011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108800209879011_4254560.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4683132

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757636849664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:32:05Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:32:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:32:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:32:05Z; created: 2009-08-20T19:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:32:05Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020987/90-11 Recurso n° : 129.945 Matéria : PIS/FATURAMENTO — EX.: 1986 Recorrente : ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.005 PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional PIS/FATURAMENTO — DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA — Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO fiRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE osSAÁXIckefik DANIEL SAHAGOFF - RELATOR — - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 • Processo n° : 10880.020987/90-11 Acórdão n° : 105-14.005 FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.020987/90-11 Acórdão n° : 105-14.005 Recurso n° : 129.945 Recorrente : ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA RELATÓRIO ENRICO PAGANO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA., qualificada neste processo, foi autuada relativamente ao IRPJ, por omissão de receitas, no ano-calendário de 1985, exercício de 1986. Conseqüentemente, foi autuada, também, por não ter recolhido o PIS/FATURAMENTO, autuação esta que é objeto do presente processo, que é acessório ao do IRPJ, processo principal de n° 10.880.020925/90-88. O presente recurso levanta preliminar e elenca razões idênticas às do processo principal. ilÉ o Relatório. 0W, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.020987/90-11 Acórdão n° : 105-14.005 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte está amparado por sentença em mandado de segurança, proferida por Juízo da 1' Instância, garantindo-lhe a dispensa do depósito recursal. A preliminar levantada, de prescrição intercorrente, não merece acolhida, de vez que, concluído o auto de infração e apresentada impugnação, instaura-se a lide, cessando o decurso de prazo decadencial, ou prescricional. Quanto ao mérito, mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte, razão pela qual voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2003 attajdDANIEL SAHAGIP4OFaF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4680129 #
Numero do processo: 10865.000349/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Cancelado o processo relativo ao IRPJ, onde se conclui pela inocorrência de omissão de receitas, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo ao IPI que teve por fundamento o mesmo suporte fático declarado inexistente naquele processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03536
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Cancelado o processo relativo ao IRPJ, onde se conclui pela inocorrência de omissão de receitas, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo ao IPI que teve por fundamento o mesmo suporte fático declarado inexistente naquele processo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10865.000349/93-80

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4694364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03536

nome_arquivo_s : 20303536_098569_108650003499380_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 108650003499380_4694364.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4680129

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757647335424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:16:20Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:16:20Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:16:20Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:16:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:16:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:16:20Z; created: 2010-01-27T15:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:16:20Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:16:20Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O.U.5 2:2 Deig. ./ . C .x,xrP4 C *************** Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr" Processo : 10865.000349/93-80 Acórdão : 203-03.536 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 98.569 Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP LPI — OMISSÃO DE RECEITAS - Cancelado o processo relativo ao IRPJ, onde se concluiu pela inocorrência de omissão de receitas, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo ao IPI que teve por fundamento o mesmo suporte fático declarado inexistente naquele processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Otadlio Da s Cartaxo Presidente -ãato Scaldo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 02 55 N€ R 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000349/93-80 Acórdão : 203-03.536 Recurso : 98.569 Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados — lPI da empresa acima identificada, tendo em vista a apuração de omissão de receitas apurada em auditoria do Imposto de Renda. Devidamente cientificada da autuação (fls. 01), tempestivamente, a interessada impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 20 a 49, na qual basicamente repete seus argumentos de defesa expendidos na impgnação do feito de Imposto de Renda que originou o presente processo, destacando a interdependência de ambos. Prestada a Informação fiscal de fls. 58 a 60, a autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 83 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, fazendo juntar aos autos a decisão do processo relativo ao Imposto de Renda (fls. 65 a 79), que também julgou pela manutenção da exigência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 118 e seguintes), na qual repisa os argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 02.5" ,• 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttft 2*.." • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000349/93-80 Acórdão : 203-03.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A questão de que trata o presente processo, não há como negar, está intimamente ligada com a do processo relativo ao Imposto de Renda, já que o 1PI somente foi lançado em razão da apuração de omissão de receitas apurada em auditoria de 1RPJ. O processo relativo ao 1RPJ já foi objeto de julgamento pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Terceira Câmara, cuja decisão consubstancia-se no Acórdão n° 103-18.604, e que determinou o cancelamento daquela exigência, entendendo não ter havido prova a respeito da omissão de receita imputada à autuada. Por uma questão de lógica jurídica, desaparecendo o suporte fático que determinou o lançamento do tributo, esse, em conseqüência, não mais é devido. Em outras palavras: não tendo ocorrido omissão de receitas, não é devido o IPI incidente sobre esses valores. Por uma questão de economia e para que não haja repetição desnecessária, reporto-me aos fundamentos contidos no Acórdão n° 103-18.604 da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja cópia segue anexa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 NATOridAJWIQUIERD O 3

score : 1.0
4680762 #
Numero do processo: 10875.001030/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Configurado que os empregados da recorrente ficam à disposição da empresa tomadora dos serviços, podendo esta, inclusive, substituí-los se seu desempenho não for considerado satisfatório, e não havendo fornecimento de bebidas e/ou alimentos, fica configurada a cessão de mão-de-obra a qual se enquadra na alínea "f" do inciso XII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, como causa impeditiva à opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 303-31.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : SIMPLES - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Configurado que os empregados da recorrente ficam à disposição da empresa tomadora dos serviços, podendo esta, inclusive, substituí-los se seu desempenho não for considerado satisfatório, e não havendo fornecimento de bebidas e/ou alimentos, fica configurada a cessão de mão-de-obra a qual se enquadra na alínea "f" do inciso XII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, como causa impeditiva à opção pelo SIMPLES.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.001030/2001-97

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4404783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.260

nome_arquivo_s : 30331260_127418_10875001030200197_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10875001030200197_4404783.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4680762

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757653626880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:19:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:19:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:19:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:19:39Z; created: 2009-08-07T14:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:19:39Z | Conteúdo => ter --"""" ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.001030/2001/97 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 RECURSO N° : 127.418 RECORRENTE : ADAMO BUFFET - ME RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP SIMPLES — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Configurado que os empregados da recorrente ficam à disposição da empresa tomadora dos serviços, podendo esta, inclusive, substitui-los se seu desempenho não for considerado satisfatório, e não havendo fornecimento de bebidas e/ou alimentos, fica configurada a cessão de mão-de-obra a qual se enquadra na alínea "f" do inciso XII, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, como causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 OA a r n LA DA COSTA • Presi• nte • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENADLO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.418 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 RECORRENTE : ADAMO BUFFET - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de inclusão com efeitos retroativos (fl. 01/02) na sistemática do Simples, protocolizado em 11 de abril de • 2001, visando à inclusão desde setembro/1997, sob a alegação de que o contribuinte ao solicitar restituição perante o INSS, veio a saber que não estava mais enquadrado no sistema Simples, conforme oficio da SRF encaminhado àquele órgão. Informou, ainda, que sua atividade, em setembro/97 era o comércio e administração de compras para restaurante e prestação de serviços de bufê, tendo efetuado alterações em seu contrato social, nas datas de 17/11/1998, 30/12/1999 e 27/10/2000, não possuindo débitos em relação a nenhum órgão público e estando inscrita no Simples, conforme Formulário de Cadastro e Opção pelo Simples — FCPJ (fl. 03). Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fi.16), com ciência em 12/09/2002, sob a fundamentação de que apesar da interessada ter cumprindo com suas obrigações tributárias, caracterizando sua intenção de optar pelo Simples, sua atividade nos • anos-calendário de 1998 e 1999 a impedem de permanecer nessa sistemática. Em 03/10/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho denegatório (fl. 129/134), acompanhada dos documentos de fls. 135/168, argumentando que: na verdade o termo "administração" utilizado por ocasião de sua constituição novembro/98, não é o mesmo que aquele do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que se refere a profissional que depende de habilitação legal para o exercício de sua profissão e, além disso, seus sócios não têm nenhuma formação profissional nessa área; a utilização da nomenclatura 'administrar', sadmindar', 'administração', tem cunho de gerir, cuidar, gerenciar o s próPrio 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.418 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 negócio e portanto, não há motivo para que seja excluída do sistema Simples, devendo ser reformada a decisão administrativa; caso a autoridade julgadora entender o contrário, somente `ad argumentandum tantum', deverá ser observado que na conclusão final da decisão, a autoridade administrativa deixou claro que a contribuinte mantinha atividade impeditiva somente nos anos- calendário de 1998 e 1999, sendo assim patente sua inclusão nos demais anos. Requer o recebimento do recurso e a sua permanência no sistema Simples." • A Quinta Turma de Julgamento da DRJ/CPS/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, consoante o Acórdão de fls. 170/174, o qual está assim ementado: SIMPLES - ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES. A prestação de serviços de administração de restaurantes assemelha-se àquela prestada por administrador, impedindo a pessoa jurídica de permanecer no sistema Simples. SERVIÇO DE BUFÊ. As pessoas jurídicas que prestam serviços de bufê' estão impedidas de optar pelo Simples. Cientificada da decisão (fls. 176), tempestivamente a i essada interpôs o recurso voluntário de fls. 177/180, reafirmando os termos da anife tacão de inconformidade. • É o relatório. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.418 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetivamente, é inequívoca a intenção da recorrente em se submeter ao sistema simplificado de tributação, consoante demonstram os documentos acostados aos autos. A decisão recorrida manteve o indeferimento ao pedido de inclusão por dois motivos: a) por exercer atividade típica de administrador; b) por cessão de III mão-de-obra. Entendo insubsistentes os fundamentos relativos ao primeiro motivo, uma vez que a forma como a atividade da recorrente vem sendo desenvolvida nada tem a ver com a profissão de administrador requerida pela lei de regência. Contudo, decorre das próprias alegações da recorrente e dos documentos por ela trazidos, que a mesma presta serviços para uma apenas uma empresa que terceirizou o seu refeitório/restaurante. A decisão recorrida apreciou com propriedade a questão, dizendo: Por outro lado, ele próprio admite que "é prestador de serviços, sendo sua empresa constituída para poder prestar serviços de bufê junto a empresa PRICEWATHERHOUSECOOPERS", juntando um contrato de prestação de serviços assinado em 02/01/1999 (fls. • 162/168). Analisando-se esse contrato, principalmente algumas cláusulas tais como: Cláusula r - Do Objeto O objetivo do presente contrato é a prestação não exclusiva, de serviços profissionais de copeiras, que serão prestados diariamente, de 2 a 6' feira, sendo 3 (três) copeiras no horário co endido entre às 7:00 às 16:00 horas e 1 (uma) copeira das 10 O às 19:00 horas, com uma hora de intervalo de descanso ara almoço, totalizando 8 horas diárias, ficando certo que tais s rviço serão executados nas dependências da CON ~TANTE, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.418 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 Cláusula Quarta — Do Prazo O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente, em todas as suas cláusulas e condições, (•••) Cláusula Sexta - Da execução dos Serviços Os serviços objeto do presente pela CONTRATADA, sob sua exclusiva responsabilidade, de forma a entender as necessidades da • contratante, em conformidade com o presente contrato. Parágrafo Única A CONTRATANTE, poderá a qualquer tempo, solicitar à CONTRATADA, que promova a substituição imediata de qualquer dos seus empregados, que estejam prestando serviços à CONTRATANTE, cujo desempenho seja considerado insatisfatório, Pode-se concluir que os funcionários da interessada ficam à disposição da contratante, podendo esta, inclusive, substitui-los se seu desempenho não for considerado satisfatório, ficando, assim, configurada a cessão de mão-de-obra a qual se enquadra na alínea "f' do inciso XII, do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Saliente-se que esse contrato pode ser prorrogado, conforme cláusula quarta acima 111 mencionada, ficando evidenciado que mesmo com as alterações procedidas em seu contrato social (fls. 04/14), a interessada continua prestar serviços de bufê, os quais são impeditivos para permanecer no sistema Simples. Acrescento, ainda, que a cessão da mão-de-obra fica mais evidente na medida em que as bebidas e alimentos não são fornecidos pela ora recorrente e sim pela tomadora dos serviços. A hipótese encontra descrição perfeita no art. 9°, f, • a Lei n° 9.317, que diz. Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jun.' • • : (...) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.418 ACÓRDÃO N° : 303-31.260 XII — que realize operações relativas a: (-..) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra. grYri/à) Com fulcro nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ( Sala as Sessões, em 17 de março de 2004 •o---JL-C IRINEU BIANCHI - Relator o 6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0