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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681637 #
Numero do processo: 10880.003743/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - LINHAS TELEFÔNICAS - A expressão "venda de mercadorias" constante do § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.940/82 deve ser entendida como prática de atos de comércio. A compra e venda de linhas telefônicas caracteriza-se como tal, estando sujeita à incidência do FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC - Processo : 10S80.003743/98-50 Acórdão : 201-74.648 Sessão - 23 de maio de 2001 Recurso : 107.203 Recorrente : CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP F1ENSOCIAL - LINHAS TELEFÔNICAS - A expressão "venda de mercadorias" constante do § 1 0 do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82 deve ser entendida como prática de atos de comércio. A compra e venda de linhas telefônicas caracteriza-se como tal, estando sujeita à incidência do FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira e Gilberto Cassuli. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire • Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/cesa 1 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -,/kÉ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003743/98-50 Acórdão : 201-74.648 Recurso : 107.203 Recorrente : CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao FINSOCIAL, período de 01/89 a 03/92, por falta de recolhimento, com base nas alíquotas de 0,5%, 1%, 1,2% e 2%. Em tempo hábil, a ora recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a compra e venda de linhas telefônicas não é serviço, muito menos venda de mercadorias, de vez que ocorre apenas a cessão de uso de um direito. A DRJ em São Paulo - SP considerou que a compra e venda de linhas telefônicas caracteriza venda de mercadorias e como tal manteve parcialmente o lançamento, excluindo a parte correspondente às alíquotas majoradas, por força do disposto na MP n° 1.110/95, art. 17, III. Como a parte exonerada era superior ao limite de alçada, o Processo original n° 10880.010653/94-55 ficou com o Recurso de Oficio e surgiu este Processo de n° 10880.003743/98-50, que recepcionou o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte e dirigido a este Conselho. • É o relatório. 2 Tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA • I",g4. Q; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003743/98-50 Acórdão : 201-74.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A atividade da empresa é compra e venda de linhas telefônicas e o litígio versa sobre se tal atividade caracteriza, ou não, venda de mercadorias. Do exame do processo, verifica-se que, originariamente, tal atividade pode ser entendida como: a) prestação de serviços; b) venda de mercadorias; e c) nem venda de mercadorias, nem prestação de serviços. A primeira hipótese — prestação de serviços — foi afastada, quer pelo julgamento de primeira instância, quer pelo julgamento do Recurso de Oficio, como se vê pelo Acórdão abaixo transcrito: "Número do Recurso:001142 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 10880.010653/94-55 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: FINSOCIAL Recorrente: DRJ-SÃO PAULO/SP CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHASRecorrida/Interessado: TELEFÔNICAS LTDA. Data da Sessão: 08/06/2000 12:00:00 Relator:Valdemar Ludvig Decisão:ACÓRDÃO 201-73876 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, negou-se provimento aoTexto da Decisão: recurso. Ementa: FINSOCIAL — RECURSO DE OFÍCIO - Na transitoriedade 3 150 . •- 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *fg,;-t14:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.003743/98-50 Acórdão : 201-74.648 constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança a aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso negado." Com isso, temos o litígio reduzido entre a tese esposada pela decisão recorrida (venda de mercadorias) e a do recurso interposto pela contribuinte (não é nem venda de mercadorias, nem serviços). Cabe, por oportuno, transcrever a fundamentação da decisão recorrida, a seguir: "A argumentação da impugnante que seus atos de comércio não incluem mercadorias, nem mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, cuja receita bruta, é considerada como faturamento e conseqüentemente base de cálculo da contribuição pelos citados artigos não pode prosperar. A própria impugnante traz definição decisiva para o entendimento desta questão: A definição de atos de comércio de Alfredo Rocco (fls. 40) - • "Compra para revenda e ulterior revenda, temos uma troca mediata de mercadorias, títulos de crédito e imóveis contra outros bens econômicos, geralmente dinheiro." A razão social da impugnante é explícita sobre a atividade de compra e venda de linhas telefônicas, bem como a cláusula segunda da alteração de seu contrato social que expressa como objeto social da sociedade a compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas (fls. 47). Ora, não sendo o direito de uso de linha telefônica, nem imóvel riem título de crédito resta, pela citada definição de Alfredo Rocco, o enquadramento de mercadoria. A definição de mercadoria no direito privado - Mercadoria é cc)isa móvel objeto de mercância - confirma tal entendimento, direito de uso de_liztlaz 4 -7Z , ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA `AP-.4jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, 5 - Processo : 10880.003743/98-50 Acórdão : 201-74.648 telefônica é coisa móvel (pode-se desativar de um endereço e ativá-lo em outro) e objeto de mecânica, tanto que é o objetivo social da impugnante." Os argumentos da recorrente são no sentido de que comprar e vender linhas telefônicas não é nem venda de mercadorias, muito menos prestação de serviços. Entendo de forma diferente. A expressão "venda de mercadorias" constante do § 1 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 deve ser interpretada no sentido de atos de comércio. E é isso que a recorrente faz: compra e vende linhas telefônicas. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4680758 #
Numero do processo: 10875.001011/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso tendo em vista que se trata de matéria submetida ao crivo do poder judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,->x• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001011/98-12 Recurso n°. : 136.554 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex.: 1995 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : LIS TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de julho 2004 • Acórdão n°. :108-07.890 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso tendo em vista que se trata de matéria submetida ao crivo do poder judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ORI A PAD AN RE3, D: NT ei- E E A • UIAS PESSOA MONTEIRO RELAT• • FORMALIZADO EM: -MSú 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 Recurso n°. : 136.554 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foram lavrados os autos de infração de fis.34/36, para o imposto de renda pessoa jurídica, por glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$ 20.667.031,00, decorrente do reconhecimento do resultado do IPC/BTNF nos resultados obtidos a partir do ano calendário de 1994, importando em reduzir o prejuízo fiscal declarado de R$ 20.921.387,00 para R$ 244.356,00 e a contribuição social sobre o lucro, fls. 36/37, que teve a base de cálculo negativa reduzida de R$ 22.652.292,00 para R$ 244.356,00 e às fls. 38, multa regulamentar de R$ 80,80 referente a inobservância de obrigação acessória que retardou ou impossibilitou ao fisco o conhecimento do fato gerador do tributo. Termo de Verificação de fls. 32, informou a existência da medida Judicial interposta através do Processo 95.003182-28, l6. vara, PAT 10875.000812/95-63, pretendendo respaldo para dedução do saldo credor da correção monetária do balanço, de 70,28%, para janeiro de 1989, a partir de janeiro de 1994. A liminar foi indeferida e a segurança denegada por sentença, em 38/06/96. Comenta o auditor, que a interessada realizou esses ajustes no LALUR sem transitar pela contabilidade. Dita importância constou da DIRPJ entregue em 30/05/95, no linha 37 — como "outras exclusões conforme livro de apuração do real", no mês de dezembro de 1994. Mesma dedução utilizada na linha 14— para a contribuição social sobre o lucro. Todavia, a impugnante não utilizou os prejuízos e bases de cálculo negativas assim gerados. Por isto, o agente fiscal intimou a interessada a excluir de seus estoques passíveis de compensação esses valores, por incompatíveis, frente à legislação de regência. Impugnação, fls. 42/51 e 76/85, após descrever os fatos pediu a ratificação do seu procedimento. A Lei 7730/89 manipulou os reais índices inflacionários, redundando em uma variação do IPC a menor em 70,28%, distorcendo o 2 Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 mecanismo da correção monetária. No período de 1989 detinha patrimônio líquido superior ao ativo permanente e registrou a correção monetária por um índice que não refletia adequadamente a inflação oficial apurada pelo IPC e por isto, em momento posterior, (dezembro de 1994) calculou a diferença de índice utilizando o que melhor refletia a desvalorização da moeda no período. Citou doutrinadores para justificar sua conclusão. Seu procedimento visou evitar a tributação sobre o próprio patrimônio, em afronta ao artigo 150,IV da Constituição Federal. Reclamou do lançamento por ser discrepante das decisões proferidas pelo 1°. Conselho de Contribuintes que já pacificara a matéria, em sintonia com as produções doutrinárias dominantes. Destacou, como objeto do pedido da tutela judicial, o reconhecimento do seu direito à utilização do diferencial do índice inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, bem corno "ao cômputo da despesa de depreciação inerente na apuração das bases de cálculo do imposto e contribuição". Por isto, pleiteou a anulação do procedimento fiscal, em face da pertinência do seu procedimento. Considera que o controle do ato administrativo visa conferir a legalidade, ou não, do ato praticado pela administração, através da autoridade fiscal, sendo patente a distinção entre os temas, o que faz supor ser possível a apreciação de questões constitucionais na esfera administrativa, enquanto se aguarda decisão judicial. Nesta linha, pede acolhimento das razões impugnatórias. Decisão de fls. 197/ 205, da 4°. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, não apreciou o mérito do litígio e julgou procedente o lançamento. Pois, a opção pela via judicial implicaria em renúncia ao conhecimento da matéria nesse fórum. O crédito tributário estaria definitivamente constituído na esfera administrativa e com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da ação interposta. No tocante à concomitância, observa que, nos termos do artigo 1°., parágrafo 2°. do DL 1737, de 20/12/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei 6830 de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação 3 I31 Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso por acaso interposto. A via judicial é opção do contribuinte. Uma vez escolhida, não permite à administração o exame do direito reclamado, nos termos do princípio constante no artigo 5°. inciso XXXV da Constituição Federal. Mesma esteira do ADN COSIT 3, de 14/02/1996, e Ac.101-93.909 de 21/08/2002. Por decorrência, estende os fundamentos à Contribuição Social e mantém a multa regulamentar, por entender que não houve impugnação especifica que bastasse para afastá-la. Razões de recurso foram apresentadas às fls.213/224; anexos de fls.225/401, onde se insurge contra a decisão proferida. Teria direito ao conhecimento nesta esfera, mesmo de matéria oferecida ao judiciário, uma vez que interpusera tal medida antes de qualquer providência da administração. Transcreve ementas de Acórdãos do 1°. e 2°. Conselhos que respaldariam sua conclusão, lembrando que o ADN 03/96 ensejaria, em seu conteúdo, a Lei 6.830/80, que trata de execuções fiscais, pois consideraria a renúncia apenas nos casos que já estivessem devidamente constituídos os créditos tributários e não antes. Estaria equivocada a decisão por se fundamentar em legislação impertinente. Não poderia renunciar a algo, que a época da propositura da ação judicial, sequer existia. Insistir na tese esposada pelo juízo de 1°. grau, implicaria em se negar a recorrente o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5°., inciso LV da Constituição Federal. Discorre sobre a sistemática da correção monetária, frente à Lei 7730/89. Lembra que este Colegiado vem aceitando pacificamente a correção do expurgo inflacionário criado com o Plano Verão. Informa a quitação da multa regulamentar e pede provimento às suas razões de apelo. É o Relatório. 4 Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Em que pese a insurreição da apelante contra o procedimento ora analisado, convém lembrar que, o controle do ato administrativa produzido nessas instância, apenas observa se houve respeito ao devido processo legal e se o mesmo está formal e materialmente correto. É objeto do pedido o reconhecimento da utilização do índice de 70,28% para janeiro de 1989, como dedução do saldo credor da correção monetária do balanço, ajuste realizado em dezembro de 1994. O pedido foi objeto do Processo judicial n°.95.003182-28, em tramitação 16". Vara, acompanhado pelo Processo Administrativo Tributário n° 10875.000812/95-63. A liminar foi indeferida e a segurança denegada por sentença em 38/06/96. Entendeu a juíza RAMZA TARTUCE GOMES DA SILVA, que o pedido formulado "não se compatibilizava com a natureza provisória e instrumental do mandado de segurança, configurando antecipação de tutela jurisdicional de natureza satisfativa a ser pleiteada em ação principal" (fls. 03). Com isto resta provada a busca da tutela jurisdicional como remédio preventivo, por parte da interessada, por saber qual seria a atitude do administrador tributário, por força de sua atividade obrigatória e vinculada. O ministério explicitado no Voto do Conselheiro Mário Franco Júnior, exarado no Acórdão 108-05.825, de 17 de Agosto de 1999, a quem peço vênia para utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir, bem esclarecem a matéria. 5 Processo n° : 10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 O processo administrativo não pode prosseguir, pois não há como se manter, concomitantemente, procedimentos administrativo e judicial com a mesma causa de pedir. Há razão jurídica para tal impedimento. Nenhum princípio processual ou dispositivo legal autoriza discussões paralelas em instâncias diversas. No Poder Judiciário, havendo continência, conexão ou litispendência, as ações serão reunidas e conhecidas conjuntamente. Segundo Vicente Greco Filho, In Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva,1988, p9.92: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (artigo 104). As pgs. 90/91 da mesma obra: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da • ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as •circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Pretendeu a recorrente o reconhecimento do seu direito a utilização de um índice de correção monetária referente a janeiro de 1989, em descompasso com a Lei 7730/1989, por entender que esta Lei manipulara os reais índices inflacionários da época, que redundou em uma variação do IPC a menor em 70,28%. Mas obviamente, este Colegiado administrativo, bem como o juízo de 1°. grau não podem se pronunciar sobre matéria submetida ao Poder Judiciário. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, determina em sua letra "a" que: 6 Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 "a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; A reclamação quanto a suposta ilegalidade e /ou inconstitucionalidade do Ato, uma vez que impediria a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156, não prospera. Não foi negado a recorrente o direito ao devido processo legal. Apenas houve a opção para conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário. Nesse caso, aplica-se o comando do Decreto Lei 1737, mesma linha da Lei 6830, aplicável aos débitos já inscritos em dívida ativa, a seguir transcritos: Decreto-Lei 1737, art. 1°, § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso Interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Ato Declaratório Normativo apenas repete esses comandos, uniformizando procedimentos. A matéria é pacífica neste Colegiado resumido na ementa seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.Ac.108-05824 de 17/08/1999. 7 Processo n° :10875.001011/98-12 Acórdão n° : 108-07.890 Não trazem os autos questionamentos que possam ser apartados para conhecimento administrativo. Para aqueles cuja causa de pedir foi idêntica, a conclusão da via judicial provocada prevalecerá, em respeito ao princípio constitucional da jurisdição. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 09 de Julho de 2004. VETE ri QUIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001805/94-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Reconhecer, de ofício, decadência do lançamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Reconhecer, de ofício, decadência do lançamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ALEXANDRINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA gn. ROS PENHA PRESIDENTE, • WILFRIDO AU e USTO Altg-r • RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI. -7;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14Skj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001805/94-11 Acórdão n° : 106-14.417 Recurso n° : 138.727 Recorrente : WALTER ALEXANDRINO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração formalizado em 13.12.94 com imposição de exigência tributária relativa ao mês de dezembro de 1988, decorrente de omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto constada a partir de arbitramento de custo de construção. Na Impugnação de fls. 55/59 o Recorrente suscitou, em preliminar, a nulidade do lançamento e decadência, no mérito, alegou a inexistência de omissão de rendimentos, equivocada conversão em Cruzados Novos, indevido uso de correção monetária e juros, incorreta aplicação de multa de ofício. A r Turma da DRJ em Florianópolis/SC proferiu, em 02/10/2003, julgamento mantendo o lançamento. A preliminar de decadência erigida foi afastada sob o entendimento de que não havendo pagamento ou mesmo entrega da declaração, o prazo decadencial desloca-se da regra do art. 150, §4° do CTN para o do 173, inciso I do CTN. Assim, considerando que o lançamento somente poderia ser efetuado após entrega da declaração, o prazo decadencial deve ter como termo a quo 1°/01/90, razão pela qual não considerou decadente o lançamento. Também afastada restou a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o colegiado decidiu que não havia como afastar o lançamento diante da ausência de provas que confirmassem a alegação do contribuinte de não omissão de rendimentos. Demonstrou a correição da forma como fora realizada a conversão para cruzados novos, e afastou apenas a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. 2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tftfif:à4>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001805/94-11 Acórdão n° : 106-14.417 Inconformado ", apresentou o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 85/87 no qual aduziu: - impossibilidade de uso da Tabela SINDUSCON para arbitramento, já que esta não considera as peculiaridades do local onde foi construído o imóvel; - a fiscalização considerou como área construída o total de 320,65 m2, mas em verdade cuida-se de apenas 78,10 m2, conforme demonstra o Habite-se da Prefeitura Municipal de Lorena (fls. 13), bem como do Aviso para Regularização de Obra (fls. 21) e Declaração para regularização de obra (fls. 22); - a ausência de apresentação de Declaração de Rendimentos não evidencia ausência de recebimento de renda, mas de recebimento em valor inferior ao limite mínimo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kft;:lit; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001805/94-11 Acórdão n° : 106-14.417 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 89), razão porque dele tomo conhecimento. Conquanto o contribuinte não tenha reiterado a preliminar de decadência do lançamento erigida em Impugnação, esta matéria é apreciável de ofício, de modo que, passo a enfrentar este tema. Trata-se de lançamento formalizado em 13.12.1994 referente a fato gerador ocorrido no ano de 1988. De acordo com o entendimento predominante neste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108- 04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, 4 SI TF 4 , 44''' 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA it4e- rri::: 'O.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 44Vs SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001805/94-11 Acórdão n° : 106-14.417 declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física. Este tema, portanto, não demanda maiores discussões. O debate verte-se para a data em que restaria concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. É que o art. 150, §4° do CTN prescreve que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o curso do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, mas não fixa em que momento se dá o fato gerador e nem poderia fazê-lo, já que é a Regra- Matriz de Incidência de cada tributo quem vai dizer desse momento. Com efeito, conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada de regra-matriz de incidência tributária. A regra- matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser'. Assim, temos: Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001805/94-11 Acórdão n° : 106-14.417 sujeito ativo o direito crediticio de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, no caso, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, o prazo decadencial deve ter como termo inicial 31.12.1988, de forma que, considerando o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, o lançamento deveria ter sido formalizado dentro do prazo fatal que se ultimou em 31.12.1993. Tendo em vista que formalizado o lançamento em 13.12.1994, é de se reconhecer a decadência. Cabe ressaltar, ainda, que é entendimento predominante neste Conselho que a ausência de pagamento não desnatura o "tipo" de lançamento a que está sujeito o tributo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e, de oficio, reconheço a decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. WILFR DO). GUS • M QUE 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000185/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO A PGFN. A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.978
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:40:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:40:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:40:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:40:06Z; created: 2009-08-07T18:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T18:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:40:06Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 227 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000185/2001-44 Recurso n° 132.473 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-37.978 Sessão de 25 de agosto de 2006 Recorrente ELVIOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO A PGFN. A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Divida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 90, inciso XV, da Lei n°9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. JUDI D AMARAL MARCONDES • • ANDO Presid t e Relatora Processo n.°10855.000185/200144 CCO3/CO2• • Acórdão n.°302-37.978 Fls. 228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • Processo n.° 10855.000185/2001-44 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.978 Fls. 229 Relatório Por bem descrever a matéria, transcrevo o relatório do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.232, de 17 de setembro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 410.418 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (fl• 41), em 02/10/2000, foi excluída a partir de 01/11/2000 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • (PGF1V). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a contribuinte não apresentou comprovação de regularidade junto à PGFN (ft 43-verso). Inconformada, ingressou a interessada, em tempo hábil, com a impugnação de j7s. 01/05, por meio de sua representante legal, Maristela Hess Borzacchini, na qual esclarece a razão das pendências na PGFN. Segundo a contribuinte, no exercício de 1993 foram recolhidos, através de estimativa mensal, o imposto de renda e a contribuição social, e, por ocasião do fechamento do balanço e posterior entrega da declaração de rendimentos, verificou-se prejuízo o que gerou um crédito da empresa com a Receita Federal de 1.004,31 Ufir e de modo semelhante ocorreu no exercício seguinte uni crédito de 1.533,26 Ufir. No ano • seguinte, quando da entrega da DIRPJ/1995, bem assim da DCTF, não havia campo nestes documentos que permitissem inserir as compensações efetuadas, mas apenas débitos apurados no exercício. Esta seria a origem dos débitos que deveriam ser compensados e que, no entanto, recebeu em 10/05/1999 os Darfs de cobrança destes débitos, o que culminou o processo de compensação de n° 10855.001223/99-73, cuja inicial do pedido de compensação encontra- se anexo. Acrescentou a impugnante que, em virtude da demora em analisar o referido processo, os débitos foram para a dívida ativa na PGFIV, sem decisão sobre o pedido formulado, e, em razão da irregularidade cadastral, não foi possível a emissão de certidão negativa de débitos. Por último, solicitou a suspensão da exclusão do Simples, suspensão dos débitos com a PGFN até que seja julgado o processo de compensação, orientação para um bom andamento da causa e baixa dos débitos na PGFN quando verificada a inexistência dos mesmos. r_ • Processo n.° 10855.000185/2001-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.978 Fls. 230 Diante das alegações da contribuinte, este processo foi encaminhado ao órgão de origem (DRF/Sorocaba), por meio do despacho de II 84, com a solicitação para que se manifestasse sobre as alegações, juntasse cópia da decisão proferida no processo 10855.001223/99-73 e intimasse a contribuinte apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, tendo sido cumpridas as solicitações conforme documentos juntados as fls. 86/114." O pleito foi indeferido em julgamento de primeira instância, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RPO N°6.232, de 17 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 • Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, em 10/11/2004, a contribuinte interpôs tempestivamente, em 09/12/2004, Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo as argumentações apresentadas em sua impugnação e ressaltando, principalmente, o exposto a seguir: - foi demonstrado não haver débitos a serem inscritos na Dívida Ativa da União (em razão de haver créditos compensatórios), e os que figuram no referido Cadastro deveriam estar, nos termos da Lei, com sua exigibilidade suspensa, isto porque havia um processo • administrativo a ser analisado; - a própria decisão recorrida reconhece que a empresa possuía os créditos originais; - a Certidão Negativa de Débitos requerida no Termo de Intimação n° 314/2004 foi apresentada no prazo; aliás, por que foi solicitada se não teve relevante importância na demanda?; - em momento algum deixou de cumprir os prazos, protocolar sua defesa ou de dar respostas a qualquer tipo de solicitação e/ou intimação; - foi constrangida na Justiça, por meio de ação de execução, a pagar, então, duplamente, uma divida indevida, inobservando o direito à compensação dos créditos mencionados no Relatório do DRJ/RPO (fl. 117); - esteve amparada pelo Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos débitos até a decisão da questão, e tal direito não foi observado;e • • Processo n.° 10855.00018512001-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.978 Fls. 231 - não obteve da PGFN a suspensão da exigibilidade de seus débitos nos termos do citado Código, mesmo a PGFN conhecendo a existência do processo 10855-001223/99-73. É o Relatório. o • Processo n.° 10855.000185/2001-44 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-37.978 Fls. 232 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora No mérito, trata-se da exclusão de empresa do Simples, sob a alegação de existência de pendências junto à PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9°, inciso XV, da Lei n°9.317/96. De plano, releva assinalar que o presente processo contém as seguintes impropriedades: - o Ato Declaratório de exclusão refere-se a "débitos junto a PGFN; - não foi colacionada qualquer informação sobre a pendência em questão, • tampouco foi identificado o débito porventura existente em nome do contribuinte; - o contribuinte alega desde a inicial que tem processo de compensação não transitado de forma definitiva; o voto condutor da decisão anterior é muito breve quanto à apreciação da dívida junto à PGFN e nada fala sobre as alegadas compensações a que se refere o contribuinte; O art. 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, é 11/ imprescindível verificar se não há débitos suspensos ou , em homenagem a busca da verdade material, que deveriam estar suspensos. Não obstante, o acórdão recorrido, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não enfrentou a questão que no meu entender é fimdamental para que se mantenha a exclusão: a situação da compensação mencionada. Acrescento que os débitos que então existiam, e que são questionados ainda pela recorrente em seu recurso a este Colegiado, foram pagos, segundo informa a Decisão a quo, posteriormente à edição do Ato de exclusão. Concluo que a autoridade julgadora de primeira instância, no presente julgamento, privilegiou as informações formais em detrimento da essência da questão, uma vez que ignorou o próprio pagamento do débito, para se fixar apenas no documento declaratório da situação fiscal do contribuinte (CND). Todas as impropriedades elencadas já justificariam a declaração de nulidade do procedimento, por força do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. • Processo n.° 10855.000185/2001-44 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.978 Fls. 233 Não obstante, a nulidade deixará de ser declarada, tendo em vista o § 30 do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, a autoridade administrativa reconhece que os débitos perante a PGFN foram pagos ainda no curso deste processo, o que tem sido considerado, pela maioria deste colegiado, como suficiente para manter a empresa no Simples. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 dtf avt_C/Ch JUDI H O AMARAL MARCONDE • RMANDO — Relatora • • Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003647/2003-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS QUE EXCEDEM AS RECEITAS FINANCEIRAS DE MÚTO COM COLIGADAS – A captação de recursos aplicados na compra de bens do ativo imobilizado e a posterior concessão de empréstimos a pessoas ligadas, por si só, não é motivo suficiente para fundamentar a glosa das despesas dos financiamentos que excederam as receitas auferidas com os mútuos, pois não há prova, só indícios insuficientes, para sustentar a presunção fiscal, de que houve repasse dos financiamentos obtidos. IRPJ – DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DO INÍCIO DE 1989 (PLANO VERÃO) – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - Consoante Súmula nº 01 deste colegiado, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ – CÁLCULO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTORIZAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL – MATÉRIA DIFERENCIADA, MAS DEPENDENTE – O procedimento de tomar, para efeito de cálculo do diferencial de correção monetária feita posteriormente ao período-base, o ativo permanente reduzido pelas baixas efetivamente ocorridas entre a data do balanço a corrigir e a data da efetiva correção, não provoca prejuízo à fazenda, pois o custo das baixas estava reduzido, aumentando eventual ganho de capital na alienação ou diminuindo o valor das perdas contabilizadas. A utilização dessa metodologia, apesar de não integrar a ação judicial depende da solução daquele litígio. A multa de ofício sobre a parcela da dedução a maior é, portanto, indevida.
Numero da decisão: 107-08.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas, DAR provimento quanto à base de cálculo e quanto à glosa de despesa financeira e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Oficio nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Recurso n° :136.107 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 1992 a 1996 Recorrente : GAFOR TRANSPORTES LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 107-08.983 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS QUE EXCEDEM AS RECEITAS FINANCEIRAS DE MÚTO COM COLIGADAS — A captação de recursos aplicados na compra de bens do ativo imobilizado e a posterior concessão de empréstimos a pessoas ligadas, por si só, não é motivo suficiente para fundamentar a glosa das despesas dos financiamentos que excederam as receitas auferidas com os mútuos, pois não há prova, só indícios insuficientes, para sustentar a presunção fiscal, de que houve repasse dos financiamentos obtidos. IRPJ — DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DO INÍCIO DE 1989 (PLANO VERÃO) — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA - Consoante Súmula n° 01 deste colegiado, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ — CÁLCULO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — AUTORIZAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL — MATÉRIA DIFERENCIADA, MAS DEPENDENTE — O procedimento de tomar, para efeito de cálculo do diferencial de correção monetária feita posteriormente ao período-base, o ativo permanente reduzido pelas baixas efetivamente ocorridas entre a data do balanço a corrigir e a data da efetiva correção, não provoca prejuízo à fazenda, pois o custo das baixas estava reduzido, aumentando eventual ganho de capital na alienação ou diminuindo o valor das perdas contabilizadas. A utilização dessa metodologia, apesar de não integrar a ação judicial depende da solução daquele litígio. A multa de oficio sobre a parcela da dedução a maior é, portanto, indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por GAFOR TRANSPORTES LTDA. 1‘6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas, DAR provimento quanto à base de cálculo e quanto à glosa de despesa financeira e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso d - • nos termos do voto do Relator. ARCO: INICIUS NEDER DE LIMA • " ESI DENTE t /1111, h? - A L ERO - rir - FORMALIZADO EM: 3 0 MA I 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44-tn ,‘P n ...\lte: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.00364712003-30 Acórdão n° :107-08.983 Recurso n.° :136107 Recorrente : GAFOR TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n° 01.200/2002 da 33 Turma da DRJ de São Paulo/SP I, que manteve, parcialmente, Autos de Infração lavrados contra Gafor Transportes Ltda para exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL e da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Repique. Foram as seguintes as infrações apuradas e as razões do fisco: 1) Glosa de despesas financeiras por desnecessárias A glosa foi motivada pela acusação fiscal de que, no ano-calendário de 1994 e no mês de janeiro de 1996, a fiscalizada efetuara empréstimo á sua controladora Participações e Empreendimentos Gafor SIA', e também aos seus demais dirigentes nos anos-calendários de 1993 a 1995, sendo que, nos mesmos períodos a autuada adquiriu veículos (bens do ativo permanente) tendo para tanto contraído empréstimos junto a estabelecimentos bancários repassadores de recursos do FINAME. Nesses financiamentos, além do repasse do FINAME, contraiu empréstimos relativos à parcela do agente, ou seja, de recursos próprios. Tendo contraído empréstimos junto à rede bancária e repassado à empresa controladora e aos seus dirigentes a diferença entre os encargos pagos e contabilizados como despesas e aqueles apropriados como receitas constitui-se 3 e • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 4k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,, ) *).zt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 despesas não necessárias ao exercício da atividade da empresa e, portanto, indedutíveis para fins tributários, concluiu a fiscalização (fls. 75). 2) Omissão de Variações Monetárias Ativas incidentes sobre depósitos judiciais) no período de 1991a 1995 3) Falta de correção monetária de adiantamentos a fornecedores Entre 09 e 11/93, a autuada realizou adiantamentos à empresa 'Garcia Máquinas e Equipamentos/Industriais Ltda' para aquisição e montagem de silos junto à empresa 'Gessy Lever Ltda' (benfeitorias em imóvel de terceiros), conforme recibos, pedido de compra e propostas em anexo, deixando, porém, de proceder à correção monetária desses valores..." (fls. 75). Assim realizou "Correção monetária credora menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, bens classificáveis no grupo do ativo permanente e, portanto, sujeitos a correção monetária, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício nos período-base e períodos seguintes. 4) Erro no cálculo da diferença de correção monetária em 1989 (Plano Verão), deduzida com base em Medida Judicial A autuada pleiteou em ação judicial a dedução do saldo devedor de correção monetária do balanço, decorrente da diferença de inflação suprimida no período-base de 1989. Deduziu o valor a partir do período-base de outubro/94. Entretanto, ao apurar a referida diferença de correção monetária em função da liminar obtida a autuada considerou o valor do Patrimônio Líquido corretamente (NCr$ 4.343.544.553.00) tomando, porém, o valor do Ativo Permanente como sendo de NCr$ 1.372.108.103,00, quando o correto seria NCr$ 4 . • e4U MINISTÉRIO DA FAZENDA --4 - -" P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 4.005.809.610,00, conforme se balanço em 31/12/88 e DIRPJ do Exercício de 1989, Ano-Base 1988. Por conta disso, em outubro de 1994, apropriou o valor de R$ 1.968.035,00 a débito da conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados", quando o valor correto apurado é de R$ 223.687. A diferença, no valor de R$ 1.744.348,00, seria indevida. Em relação à parcela protegida por medida liminar, a fiscalização efetuou o lançamento, com exigibilidade suspensa. Entretanto, sobre a parcela calculada a maior, corrigida e utilizada, no valor de R$ 748.241,63, o lançamento foi efetuado com multa de oficio. Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada trouxe os seguintes argumentos: 1) Glosa de despesas financeiras por desnecessárias Sustentou que o fato de, no mesmo período, conceder empréstimos aos seus sócios e à sua controladora, bem como realizar financiamentos para aquisição de imobilizado (veículos de transporte em sua maioria), não é suficiente para suportar a glosa da despesa de captação, principalmente quando na modalidade de financiamento os recursos não transitam pela empresa captadora e sim são liberados pela Instituição Financeira (chamada "agente") diretamente ao fornecedor dos veículos (fls. 152). Os contratos de financiamento em questão compõem-se de duas partes: uma parcela relativa ao FINAME e outra, dita `parcela do Agente", sendo que, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3*0 * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 esta, também, foi liberada diretamente ao fornecedor (fls. 152-153). Mas, mesmo que se possa imaginar que os recursos ingressaram na empresa, a Recorrente sustenta que a imputação não deve prosperar, por inexistir qualquer coincidência entre a data dos financiamentos e dos empréstimos concedidos a pessoas ligadas (fls. 153). Para robustecer sua defesa, trouxe à colação o Acórdão 105-7.305 da Quinta Câmara deste Colegiado, pelo qual se decidiu: "A distribuição de lucros dentro do próprio exercido social, em que pese a circunstância da pessoa jurídica possuir dívidas contraídas, passíveis de atualização monetária, não configura o repasse de empréstimos aos sócios beneficiários a custo zero, sendo incabível a glosa do ónus financeiro assumido pela empresa relativo às dívidas constantes de sua contabilidades 2) Omissão de Variações Monetárias Ativas incidentes sobre depósitos judiciais) no período de 1991 a 1995 Sobre esta imputação a recorrente sustentou que, conforme orientação jurisprudendal já pacífica do próprio Conselho de Contribuintes, enquanto perdurar o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos não compõe o resultado do exercício, em razão da sua indisponibilidade. Acrescentou que os dispositivos elencados pela fiscalização não fundamentam corretamente a sua atuação, sendo utilizados, indistintamente, artigos do RIR/80 e do RIR/94. 3) Falta de correção monetária de adiantamentos a fornecedores A recorrente sustentou que os gastos incorridos com a construção do silo não se enquadram seja como imobilizado (não se destinam à manutenção da atividade da empresa), seja como investimento (pois foi efetuada e vendida no curso do 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;';15;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;tAtii, Processo n° : 10880.003647/2003-30 Acórdão n° : 107-08.983 próprio período de construção) seja como benfeitorias (porque o imóvel do terceiro não estava locado a ela). 4) Erro no cálculo da diferença de correção monetária em 1989 (Plano Verão), deduzida com base em Medida Judicial Sustentou a recorrente que a ação judicial, na qual pretendeu discutir a dedução do saldo devedor de correção monetária referente ao expurgo inflacionário, (jan-fev/89), abrange, também o critério adotado no cálculo do referido expurgo. Assim, também com relação a esta parcela, a exigibilidade deveria ser considerada suspensa. Neste sentido, citou parte da sua petição inicial da ação judicial, onde consta que: 62. No tocante à apuração e contabilização da diferença da CMB IPC189, as REQUERENTES salientam que não adotaram critérios arbitrários. 63. Isto porque o critério para contabilização e ajuste fiscal do saldo devedor da correção monetária de balanço foi o mesmo daquele adotado para a contabilização retroativa da defasagem entre BTNFxIPC, no período-base 1990, conforme estabelecido pelo Decreto n° 332 e pela IN DRF 125/91, relativamente aos ajustes das contas do ativo permanente e do património liquido, baixas e depreciações de bens etc." (fls. 156). Acrescentou que não procede o argumento da fiscalização de que deveria ter considerado o Ativo Permanente registrado no balanço de 31.12.88 sem, no entanto, abater as baixas ocorridas entre esta data e a data-base eleita para a dedução do expurgo, qual seja, outubro/94" (fls. 157). Asseverou que seu procedimento faz todo o sentido na prática, pois caso os bens baixados entre a data do expurgo (jan-fev/89) e a data da dedução (out/94) fossem corrigidos, o custo agregado a estes bens que não existiam mais 7 • ° MINISTÉRIO DA FAZENDA .yi .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ir SÉTIMA CÂMARA *Cift;) Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 deveria, pela lógica, também ser baixado, de forma que o efeito fiscal seria zero" (fis. 158). Acrescentou que, de qualquer sorte, o crédito tributário encontra-se totalmente suspenso pela concessão de medida liminar, não sendo possível o questionamento do critério adotado para cálculo do expurgo inflacionário, que está incluído na inicial da ação judicial (fls. 158). Decisão DRJ Decidindo a lide administrativa instaurada, a 30 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de São Paulo I acolheu parcialmente a impugnação, afastando as exigências relativas a Variação Monetária de Depósitos Judiciais e Correção Monetária de adiantamento a fornecedores. Quanto a essa exoneração, recorreu de ofício tendo desmembrado o Processo, sendo que o Recurso de Ofício formou o Processo n° 10880.011336/97-81, já julgado por esta Câmara em Sessão de 29.01.2004. Relato, portanto, somente os fundamentos dos julgadores de Primeiro Grau para a Manutenção das demais exigências. 1) Glosa de despesas financeiras por desnecessárias A Turma julgadora manteve essa exigência sob o fundamento de que o fato da empresa ter disponibilizado a pessoas ligadas recursos que poderiam ser utilizados na liquidação da parcela do agente (recursos próprios) nas operações de financiamento em questão onerou desnecessariamente o resultado dos períodos de apuração, na medida em que os encargos a pagar eram superiores às receitas resultantes dos mútuos com pessoas ligadas (fls. 402). 8 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘ r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 Asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, no que foi acompanhada á unanimidade pela Turma Julgadora que em face da constância dos financiamentos e das concessões de mútuos a pessoas ligadas, ao longo de um mesmo período, não é necessária, para a caracterização do repasse, a coincidência de datas e valores e tampouco a posse do numerário relativo aos financiamentos. Para tanto, basta que os recursos disponíveis sejam direcionados aos mútuos e não à absorção dos financiamentos. Ademais, "É irrelevante,..., a verificação dos índices utilizados pela empresa na atualização dos mútuos com pessoas ligadas, visto que a autuação se refere à falta de adição de despesas não necessárias e não a omissão de receitas"(fls. 402). 4) Erro no cálculo da diferença de correção monetária em 1989 (Plano Verão), deduzida com base em Medida Judicial A DRJ não acolheu a linha de raciocínio da impugnante, pois, segundo entendeu a Turma Julgadora, a própria petição inicial da Recorrente deixa claro que o objeto da ação judicial é o direito à dedução e não o critério de cálculo para contabilização e ajuste fiscal (Fls. 403). Por outro lado, não poderia a impugnante ter-se utilizado, analogicamente, do critério contido no Decreto n° 332/91, pois a diferença primordial entre o tratamento do saldo da correção monetária do balanço, calculada pelo IPC/89, de que tratam os presentes autos, e pelo IPC/90, regulada pelo referido Decreto, consiste no fato de que a variação IPC/BTNF foi verificada durante todo o ano de 1990 e a variação IPC/OTN, somente em janeiro de 1989 (fls. 404). Acrescentou a Turma Julgadora que ao alegar que o Ativo Permanente registrado em 31/1211988 teria sido diminuído por baixas ocorridas entre essa data e o período-base da dedução da diferença de correção monetária, cabia ao contribuinte 9 fte • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • :1/4t SÉTIMA CÂMARA 4;f Xt•er Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 comprovar a efetividade dessas baixas, bem como apresentar os controles das contas sujeitas a correção monetária, exercidos mediante o Livro Razão Auxiliar (fls. 404). As exigências decorrentes foram ajustadas em função do decidido quanto ao lançamento principal. Especificamente, quanto à exigência do ILL e da CSLL, entendeu a Turma Julgadora que, em razão de ter sido considerado improcedente o lançamento relativo à omissão de variações monetárias ativas e classificação indevida de bens, referidas exigências não subsistem (fls. 405). Recurso Voluntário Inconformada com a manutenção parcial dos lançamentos, de cuja Decisão foi cientificada em 23 de agosto de 2002, a autuada recorreu a este Colegiado em 24 de setembro de 2002, petição de fls. 340/359, anexando os documentos de fls. 373/480. Ás fls. 484/543 conta arrolamento de bens e direitos. São os seguintes os argumentos recursais: 1) Glosa de despesas financeiras por desnecessárias Sustenta a recorrente que o fisco não tem poder de ingerência sobre a administração de seus recursos financeiros, pois se a lei faculta aos contribuintes adotar determinado tipo de procedimento, não pode o fisco pretender se colocar na posição do próprio contribuinte, para julgar se aquela foi ou não a melhor opção empresarial (fls. 344 do v. II). Aduz que caberia ao fisco provar e não presumir que houve repasse do empréstimo. 10 • • 0444 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt "'• —,:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;* 5: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° : 107-08.983 4) Erro no cálculo da diferença de correção monetária em 1989 (Plano Verão), deduzida com base em Medida Judicial A recorrente requereu a juntada da cópia do Livro Razão Auxiliar, comprovando a efetividade das baixas no período mencionado acima, bem como o controle das contas sujeitas à correção monetária (fls. 354 do v. II), sustentando que, pelas próprias razões da DRJ, levaria à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mais, renovou os argumentos já desenvolvidos na Impugnação. Conversão do Julgamento do recurso em diligência Na Sessão de julgamento de 29 de janeiro de 2004, o recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 107-00472, por proposta do então Relator, Conselheiro Octávio Campos Fischer. Entendeu o Conselheiro Relator: Conforme pode ser verificado da análise dos autos, um dos pontos de discussão diz respeito com a possibilidade ou não de levar adiante o processo administrativo em relação à matéria que o Recorrente entende estar sub judice, mas que a 1. DRJ concluiu — no mesmo sentido da Fiscalização — tratar-se de questão alheia ao processo judicial patrocinado pela por aquela, qual seja: o critério adotado no cálculo do expurgo inflacionário de jan.-fev.189. A despeito das alegações sobre o que está sendo discutido no processo judicial, a i. DRJ manifestou entendimento de que, 'Ao alegar que o Ativo Permanente registrado em 31/12/1988 teria sido diminuído por baixas ocorridas entre essa data e o período-base da dedução da diferença de correção monetária, cabia ao contribuinte comprovar a efetividade dessas baixas, bem como apresentar os controles das contas sujeitas a correção monetária, exercidos mediante o Livro Razão Auxiliar...? (fls. 404). Mesmo assim, isto não impediria a realização do lançamento, "...apenas a exigibilidade do crédito estada suspensa" (fls. 405). 11 .• „ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • „; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N74:"- .4r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 Neste passo, a Recorrente, quando apresentou seu Recurso Voluntário, requereu "...a juntada da cópia do Livro Razão Auxiliar:, com a intenção de comprovar "...a efetividade das baixas no período mencionado acima, bem como o controle das contas sujeitas à correção monetária" (fls. 354 do v. II) e, assim, também nesta parte, obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante deste contexto, voto no sentido de baixar em diligência, para que o Agente Fiscal Autuante verifique o que acima foi levantado pela Recorrente, no sentido de atestar a efetividade das baixas, bem como o controle das contas sujeitas à correção Monetária, além de explicitar o índice utilizado para cálculo da correção monetária quando da realização do lançamento de oficio. Após, que o contribuinte seja intimado para se manifestar acerca da diligência para que os autos possam retornar a essa c 7° Câmara do 1° CC. Cumprindo a Diligência solicitada, a fiscalização produziu o Relatório de fls. 934/935, tendo concluído: *Os documentos apresentados pela empresa foram confrontados com os dados de sua contabilidade, conferidos os controles de baixas de bens do ativo permanente, bem como os índices de correção monetária utilizados para as respectivas baixas. Dessa forma, pelas análises realizadas, conclui-se que a empresa comprovou a efetividade das baixas realizadas, estando os índices de correção monetária utilizados para as mesmas, em coerência e conformidade para os cálculos das referidas baixas de acordo com a legislação vigente? Notificada do resultado da diligência a diligenciada não se manifestou. Retomam os autos a julgamento. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i t fr-..1 n P SÉTIMA CÂMARA - • Processo n° :10880.003647/2003-30 Acórdão n° :107-08.983 • VOTO Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume a duas infrações: 1) Glosa de despesas financeiras por desnecessárias e 4) Erro no cálculo da diferença de correção monetária em 1989, deduzida com base em medida judicial. Remanescem, portanto, exigências relativas ao IRPJ e ao PIS/Repique. Não conheço da matéria relativa ao direito da recorrente de proceder à correção de suas demonstrações financeiras peloá índices que entende aplicável, pois este é o ceme da discussão judicial. Nesse sentido a Súmula n° 1 deste Coleglado: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Entretanto é cabível a apreciação pelo Colegiado de matéria distinta da constante do processo judicial. É o caso da sistemática de cálculo procedido pela autuada para chegar ao resultado da Correção Monetária do Balanço do ano de 1989. O seu procedimento, consistente em tomar, para efeito de cálculo do diferencial de correção monetária feita posteriormente ao período-base, o ativo permanente reduzido pelas baixas efetivamente ocorridas entre a data do balanço a corrigir e a data da efetiva correção, não provocou prejuízo à fazenda, pois o custo das 13 „h • , •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At:kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.003647/2003-30 Acórdão n° : 107-08.983 baixas estava reduzido, aumentando eventual ganho de capital na alienação ou diminuindo o valor das perdas contabilizadas. A utilização dessa metodologia, apesar de não integrar a ação judicial depende da solução daquele litígio. Por isso, nesse ponto, há que se dar provimento ao recurso quanto à base de cálculo utilizada pela recorrente, permanecendo, entretanto a exoneração da exigência tributária dependente da solução da lide judicial. A multa de ofício sobre a parcela da dedução a maior é, portanto, indevida, pois a lavratura do Auto de Infração fez-se tão somente para prevenir a decadência do direito do fisco, nos termos do art. 63 da lei n° 9.430/96. Recomenda-se que a autoridade preparadora faça a apensação deste Processo ao Processo n° 10880.011335/97-18, cujo recurso de n° 143.078 foi julgado nesta assentada, em face da concomitância judicial e da dependência de matérias, tendo em vista o resultado comum de ambos os processos. Em face do exposto, voto por não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas, voto por se dar provimento quanto à base de cálculo e quanto à glosa de despesa financeira. Nego provimento ao recurso de ofício. 5. a das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. L IZ M • RTIN 1/4 • LERO 14 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004403/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF – Sobre as Declarações de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 são obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil, que no ano-calendário de 2002, tenham auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.656,00, obrigando-se, portanto, à entrega da declaração, em cumprimento ao Artigo 1º, Inciso I, da Instrução Normativa nº 290/2003. Em sendo assim, a apresentação da Declaração fora do prazo legal acarreta na imposição de multa por atraso exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004403/2003-81 Recurso n° : 150.773 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : MATIAS DOMINGUES MILHAN Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n° : 102-48.593 MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Sobre as Declarações de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 são obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil, que no ano-calendário de 2002, tenham auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.656,00, obrigando-se, portanto, à entrega da declaração, em cumprimento ao Artigo 1 0, Inciso I, da Instrução Normativa n° 290/2003. Em sendo assim, a apresentação da Declaração fora do prazo legal acarreta na imposição de multa por atraso exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATIAS DOMINGUES MILHAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro António José Praga de Souza. LEILA MA IA SCHER1kEITÃO PRESIDENTE e.„ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SE T2007 Processo n° : 10855.004403/2003-81 Acórdão n° : 102-48.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10855.004403/2003-81 Acórdão n° : 102-48.593 Recurso n° : 150.773 Recorrente : MATIAS DOMINGUES MILHAN RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 37/42, interposto pelo contribuinte MATIAS DOMINGES MILHAN contra decisão da 3° Turma da DRJ de São Paulo/SP II, de fls. 31/33, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 14, em que foi constituído, em 13.10.2003, crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2003. Em sua impugnação de fls. 01/13, o contribuinte alegou, em síntese, que: (i) Inicialmente, afirmou ser indevido o referido lançamento, posto que o contribuinte não apurou em sua declaração imposto a pagar, estando, portanto, equiparado a contribuinte isento. (ii)Acrescentou que a Notificação foi emitida sem oportunidade de defesa do contribuinte. (iii)Alegou que a multa lançada não tem base em lei ou dispositivo editado anteriormente ao lançamento, bem como não foi corretamente determinada a base de cálculo, estando expressa a alíquota de "5% sobre 0,00". (iv)Afirmou que, se a Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração em relação ao exercício de 2002 (e anteriores), deveria tê-lo feito em relação ao exercício de 2003, sob o fundamento de que as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas são fontes formais secundárias, nos termos do art. 100 do CTN. (v) Por fim, afirmou que tal exigência arbitrária feriu os princípios constitucionais de respeito à capacidade contributiva, da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade. 3 Processo n° : 10855.004403/2003-81 Acórdão n° : 102-48.593 Julgando a Impugnação, a 3a Turma da DRJ de São Paulo/SP, às fls. 31/33, julgou procedente o lançamento. Inicialmente, esclareceu que, ao contrário do que alegou o contribuinte, a Secretaria da Receita Federal desde 1995 não mais efetuou a prorrogação do prazo de entrega da declaração, uma vez que o referido prazo passou a ser instituído por Lei. No que tange à alegação do contribuinte de que não estaria obrigado a apresentá-la, esta não deve prosperar, uma vez que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 15.199,99, superior, portanto, ao limite de isenção constante na IN SRF n° 290/2001. Acrescentou que o lançamento foi lavrado em consonância com o art. 88 da Lei 8.981/1995, que prevê a obrigatoriedade da entrega da Declaração ainda que espontânea ou da qual não resulte imposto devido, por se tratar de punição a descumprimento de obrigação acessória. Ainda sobre a fundamentação legal do lançamento, acrescentou que a Notificação reportou-se aos art. 790 e 964 do RIR/99, que remete às Leis 9.250/95 e 8.981/95, não devendo prosperar as alegações em sentido contrário. Afirmou que a Notificação atendeu aos requisitos do Decreto n° 70.235/72, não havendo qualquer falha na apuração da base de cálculo. Haja vista o contribuinte não haver apurado imposto a pagar, foi imposta a multa mínima de R$ 165,74. Por fim, esclareceu que não cabe à esfera administrativa apreciar a legalidade/constitucionalidade das leis, devendo limitar-se à sua aplicação. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 02.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 36, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 37/42, em 21.12.2005. Em suas razões, o contribuinte, inicialmente, alegou que a IN SRF n° 290/2001 não é instrumento hábil a constituir obrigação ao contribuinte, não podendo, dessa forma, impor multa nem tampouco lançar obrigação acessória, tendo em vista 4 Processo n° : 10855.004403/2003-81 • Acórdão n° : 102-48.593 que, nos termos do art. 5° da CF/88, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Acrescentou que o art. 70 da Lei 9.250/95, ao estabelecer o prazo para entrega da declaração de rendimentos, sem estabelecer um valor razoável, compatível com a capacidade econômica do recorrente, violou os princípios da fundamentação, motivação, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e, conseqüentemente, a decisão recorrida carece de motivação e fundamentação legal. Acrescentou, ainda, que a decisão recorrida não apontou o dispositivo, bem como o diploma legal que estabelece o arbitrário valor confiscatório da pretendida multa por obrigação acessória. Por fim, reiterou as alegações de sua Impugnação no que tange ao desrespeito aos princípios constitucionais do não-confisco, motivação, fundamentação, bem como em relação à falta de base de cálculo e fundamento legal da multa por atraso. Em síntese, é o relatório. 5 Processo n° : 10855.004403/2003-81 Acórdão n° : 102-48.593 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia o cancelamento da multa, alegando que não houve caracterização do fato gerador na forma descrita em lei, bem como a notificação não atendeu aos preceitos legais necessários à sua elaboração e não houve imposto devido. OArt. 88 da Lei 8.981/1995, assim como a Instrução Normativa SRF n° 290/2003, em seus Art. 1°, Inciso I e Art. 12°, Inciso III, Parágrafo 2°, sobre a matéria, determinam o seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." IN SRF n°290 / 2003: "Art. 1. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); 6 Processo n° : 10855.004403/2003-81 Acórdão n° : 102-48.593 (...) Art. 12. A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo a que se refere o art. 32 sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1 2 A multa a que se refere este artigo: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido; II - tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; III - será objeto de lançamento de oficio e deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito a restituição. § 22 A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Sendo assim, o Recorrente, mesmo obrigado a apresentar a • Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, por ter obtido rendimentos tributáveis superiores à R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme demonstrado às fls.25, e ter se enquadrado nos termos do Inciso I supracitado, não a apresentou em prazo hábil. Quanto à multa no atraso da declaração, não resta dúvida de sua aplicabilidade. O disposto nos termos do Artigo 88 da Lei 8.981 /1995, já comentado, assevera tal penalidade. Acerca da alegação do Recorrente, de que a Notificação de Lançamento, às fls.14, estaria eivada de nulidades e que não haveria imposto devido, assim como base legal que determinasse a imposição da multa, verifica-se que a legislação versa de forma contrária ao seu entendimento. A Notificação de Lançamento obedeceu à imposição do artigo 11 0 do Decreto 70.235, não padecendo de nulidades. O Artigo 12° da IN n° 290/2003, em seu parágrafo 2° do inciso III, determina que seja aplicada multa mínima independente da apuração de imposto devido. Quanto à ausência da indicação, na Notificação de Lançamento, da referida base de cálculo indagada pelo Recorrente, vale salientar que esta base de cálculo é zero, pois não há imposto devido, constando na Notificação de Lançamento. Restando claro que a 7 Processo n° : 10855.00440312003-81 Acórdão n° : 102-48.593 Notificação de Lançamento em tela foi elaborada com estrita observância aos grifos da Lei, já elencados acima. No tocante às demais argumentações do Recorrente, sustentadas em bases doutrinárias e princípios constitucionais, vale destacar, que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Portanto, não há que se falar em ausência de base legal, haja vista o disposto na legislação supracitada e os comentários já realizados, bem como os termos dos artigos 790 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), tampouco em nulidade, para formulação do presente Lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e manter a Multa por atraso exigida no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. - - - - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8

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Numero do processo: 10880.002798/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS 1986/88 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução à falta da base de cálculo para a apuração deste. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19411
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10855.003540/99-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº. 10.637/02 e art.17 da Lei nº. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN – Lei nº. 5.172/66. IRPJ – CSLL – COMPENSAÇÃO - Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156, VII do CTN, Lei nº. 5.172/66. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.165 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei n°. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei n°. 10.637/02 e art.17 da Lei n°. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN — Lei n°. 5.172166. IRPJ — CSLL — COMPENSAÇÃO - Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156, VII do CTN, Lei n°. 5.172/66. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOROCABA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ADO N PRESI/E E MARGIL OU • O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: '08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • b: MINISTÉRIO DA FAZENDA \` t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNwt- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540/99-05 Acórdão n°. : 108-09.165 Recurso n°. :147.510 Recorrente : : SOROCABA REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO SOROCABA REFRESCOS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO n°. 8.236 prolatado pela 5° Turma da Delegacia de Julgamento em 3 de junho de 2005, doc.fls.158/159, onde a autoridade julgadora "a quo", por unanimidade, rejeitou a preliminar de decadência do direito de lançamento e, no mérito, indeferiu a solicitação da ora recorrente, referente ao pedido de compensação, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "PIS e COFINS - DÉBITOS DECLARADOS EM D CTF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA As dividas tributárias declaradas em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Federais reputam-se confessadas e dito instrumento aperfeiçoa a exigência fiscal, não sendo necessária a formalização do crédito tributário, por qualquer outro meio, por parte da Administração Fazendária. Por conseguinte, realizada a confissão no decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerado r do tributo, descabe falar no fenômeno decadenciat IRPJ e CSLL. REPETIÇÃO. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A figura do indébito tributário só subsiste em decorrência de pagamento ou retenção na fonte pagadora. A prova documental das alegações deve ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual." Trata o presente processo sobre Pedido de Compensação de 12/11/1999 (fls.01/02), de valores recolhidos a maior de IRPJ e CSLL, anos calendários de 1993 a 1998, com débitos relativos ao PIS e COFINS, devidos na competência de outubro de 1999, conforme detalhamentos e planilhas anexadas(doc. fls. 01/61). 2 4.w1k:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540/99-05 Acórdão n°. : 108-09.165 • A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (doc.de fls. 62/79) manifestou-se em 04/11/2003, sobre o pedido, concluindo pelo deferimento parcial do pedido, reconhecendo e homologando as compensações até o valor relativo ao IRPJ, do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 23.887,74, pelos fatos e fundamentos expendidos às fls. Cientificada da decisão em 25/11/2004 (doc. de fls.80), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (doc.de fls.81/148), em 21/12/2004, argüindo em preliminar a decadência, pelo decurso do prazo de mais de 05 anos entre a Declaração de Compensação protocolizada em 12/11/1999 (doc.fls.01/02), e a ciência dada do Despacho Decisório n°643/2004, ao contribuinte em 25/11/2004 ( doc. fls.80). Quanto ao mérito, ratificou • seu direito à compensação pleiteada, decorrente de retenções na fonte do IR, a título de IR s/ aplicações financeiras, pelas diversas Instituições Financeiras, dos anos calendários de 1993 a 1998. A 5° Turma da DRJ/RPO prolatou a ementa n°. 8.236, de 3 de junho de 2005, acima transcrita, contra a qual, a ora recorrente, cientificada da decisão em 27/06/05 (doc.fls.170), e inconformada, apresentou o presente recurso, protocolizado em 27/07/2005 (doc.de fls.171/181), onde repisa em preliminar, a decadência nos termos do art. 150 § 4° do CTN, a homologação tácita, por decurso do prazo de mais de 5(cinco) anos ocorrido entre o pedido de compensação, em 12/11/1999(doc.fls.01/02), e a ciência à impugnante do Despacho Decisório em 25/11/2004 (doc. fls.80). Quanto ao mérito, argui o direito ao crédito decorrente de retenções na fonte de IR pelas diversas Instituições Financeiras, nos anos de 1993 a 1998, compensando-os com o PIS e COFINS na competência de outubro de 1999. Questiona a comprovação das respectivas retenções do IRRF nos anos de 1993 a 1998, conforme despacho exarado. A empresa alega que o período é superior a 5 (cinco) anos, portanto, superior àquele obrigado pela legislaçãue 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540199-05 Acórdão n°. : 108-09.165 tributária para guarda de livros e documentos contábeis. Restando fazer-se a prova através do livro razão, na conta bancos, ou livro diário, documentos que são "as únicas formas de linguagem competente para demonstrar os recolhimentos".(fls.178). Invoca para tanto o art.16,- IV e § 4° do Decreto n°. 70.235/72 e o princípio da verdade material na busca da realidade factual. Requerendo, ao final: a- "Acolher a decadência do direito de se realizar o lançamento objeto desta manifestação de inconformidade nos moldes do art. 150, § 4° do CTN c/c as reiteradas decisões pacíficas sobre a matéria no âmbito do Conselho de Contribuintes da SRF; b- no mérito, a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Itaú, Bradesco, Nacional, Bamerindus/HSBC, Unibanco, para que informem os valores retidos a título de IRRF da impugnante nos anos de 1995,1996 e a 1997 por ser questão de primordial importância nos autos.Outrossim, trata-se de prova que depende da autoridade fazendárá, está fora do alcance da impugnante." Reiterado pedido de arquivamento do procedimento administrativo, sem a realização do lançamento indevido. É o Relatório. ,(1p, _ # MINISTÉRIO DA FAZENDA ;to) Al PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540/99-05 Acórdão n°. :108-09.165 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O fundamento do presente processo é o Pedido de Compensação tributária conforme documento de fls. 01/02, protocolizado pelo contribuinte, ora recorrente, em 12/11/1999. Preliminarmente, considero ter ocorrido a homologação tácita dos créditos compensados pela ora recorrente, por decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o Pedido de Compensação, protocolizado em 12/11/1999 (doc. de fls.01/02) e a manifestação formal da Fazenda Pública, com ciência ao contribuinte em 25/11/2004 (doc.fls.80), nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 74, da Lei n°. 9.430/96, como a redação dada pelo art. 49 da Lei n°. 10.637/02 e art. 17 da Lei n°. 10.833/03. E, por ser a homologação tácita uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, VII do CTN — Lei n° 5.172/66, considero extinto o crédito tributário. Lei n° 9.430/96 "In verbis": "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributo e contribuições administrados por aquele Órgão. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp:-:.1/4,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540/99-05 . Acórdão n°. :108-09.165 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." CTN- Lei n° 5.172/66, "In verbis': "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°." Art.150, §§ 1° e 4°, "In verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever_. de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". . Os valores postulados e apresentados pela ora recorrente estão homologados tacitamente, posto que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação, nos termos da legislação aplicável acima citada.10 6 t-P.k::14 MINISTÉRIO DA FAZENDA e., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.003540199-05 Acórdão n°. :108-09.165 Ultrapassada a preliminar argüida, considero prejudicados os questionamentos quanto ao mérito, posto que a compensação está tacitamente homologada, por decurso do prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado tempestivamente. Portanto, extinto o crédito tributário, sob os fundamentos legais acima. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. E o voto. Saia das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. ARGIL O à 0 GIL NINES 7 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4680403 #
Numero do processo: 10865.001384/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17061
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/9740 Recurso n°. : 117.253 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : MARCUS CÉSAR SCOTTON - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.061 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EX. 1995 — A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS CÉSAR SCOTTON. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1i~ ARIA CLÉLIA PEREIRA E AND RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.018 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , , -45, " MINISTÉRIO DA FAZENDA Pilïft't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 Recurso n°. : 117.253 Recorrente : MARCUS CÉSAR SCOTTON - ME RELATÓRIO MARCUS CÉSAR SCOTTON — ME, jurisdicionada pela DRJ LIMEIRA — SP, foi notificada da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ, relativa ao exercício de 1995. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls., alegando em síntese: - argúi a preliminar de nulidade do lançamento, face a irregularidades que infringe dispositivo legal contidas na notificação: - alega como principal âncora de defesa, a utilização do instituto da denúncia espontânea, amparada no artigo 138 do C.T.N., caracterizado pela entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal. - requer a anulação da notificação. As fls. 13/15, consta a decisão monocrática que analisa detidamente as alegadas razões de defesa apresentadas pela empresa e conclui em rejeitar a preliminar de nulidade; quanto ao mérito, a autoridade "a quo", invoca toda a legislação que entende pertinente e aborda conceitos relativos a matéria em tela, que justifiquem seu entendimento; discorda dos argumentos utilizados em relação à denúncia espontânea e após apreciar .94 2 Pec e 1: 4s1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA tirí ‘,P.ii::•n:1#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 conteúdo da peça impugnatória, através de seus considerandos justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 16/22. Às fls. 25, consta o Despacho n° 104-0.141/98, da Ilustre Presidente desta Colenda Câmara, devolvendo os autos à repartição de origem para que tome as medidas cabíveis, conforme Medida Provisória n° 1.621/97, e suas reedições, foi alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, transcreve a nova redação e conclui que o recurso interposto não pode ser levado a julgamento. Às fls. 32, o contribuinte junta o DARF relativo ao aludido depósito, encontrado-se o recurso em condições de ser submetido à julgamento / É o Relatório. 3 PCC , 4.1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrfk-',.?=-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria em exame refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, 4 Pec . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"; 1‘1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06102195, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislaçãod Pez . , wit. +. 1.-tf.4, tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA-:.: 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-.:-1.:1 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de 4./ fiscalização, relacionados com a infração 6 Pec . , ;!. h. . a .»..rwri. MINISTÉRIO DA FAZENDA Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.* Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou Minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer, ty, 7 Pce ..s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w•• n•::;*tig r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever/) 8 Pec e e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é s da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com arte/ 4.1 9 Pec L, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-T,:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, sin" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 26 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ah Pargendler - DJU, de 04/03196, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "ins Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo if qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fat io pec k te • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001384/97-40 Acórdão n°. : 104-17.061 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 pec Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006213/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - PARCELAS CONTROLADAS NO LALUR - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nº 8.200/91, sem o diferimento por ela pretendido e sem as restrições de seu regulamento (Decreto n 332/91), inclusive no que se refere à exclusão de parcelas controladas no LALUR. IRPJ - RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - BTN CAMBIAL - INDISPONIBILIDADE - A parcela de receita de variação cambial gerada por aplicação em BTN cambial, não convertida em cruzeiros por força do artigo 7º da Lei n 8.024/90, restou indisponível, tanto jurídica como economicamente, até a data da conversão estabelecida no parágrafo 1º do mesmo artigo. Só quando de sua conversão à nova moeda estabeleceu-se a disponibilidade necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06476
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação apenas a parcela de Cr$ 24.189.588,33.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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IRPJ - RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - BTN CAMBIAL - INDISPONIBILIDADE - A parcela de receita de variação cambial gerada pof aplicação em BTN cambial, não convertida em cruzeiros por força do artigo r da Lei n° 8.024/90, restou indisponível, tanto jurídica como economicamente, até a data da conversão estabelecida no parágrafo 1 * do mesmo artigo. Só quando de sua conversão à" -ndirark: moeda estabeleceu-se a disponibilidade necessária e suficiente para o ri" nascimento da obrigação tributária. _ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTSHAW DO BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação apenas a parcela de Cr$ 24.189.588,33 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° :108-06.476 atr- o IA KOETZ M REI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA - MACEIRA. 2 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° : 108-06.476 Recurso n° : 124.610 Recorrente : ROBERTSHAW DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRRF(ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro, do -ano de 1990, em decorrência das seguintes infrações: a) despesa indevida de correção monetária, correspondente à diferença da correção com base no IPC e aquela apurada com base na variação do BTNF - Cr$ 384.396.101,09; b) exclusão indevida do lucro líquido, de parcelas decorrentes da utilização do IPC, ao invés do BTNF, para correção monetária dos valores controlados no LALUR - Cr$ 24.189.588,33; c) exclusão indevida do lucro liquido a título de estorno de variação cambial ativa - Cr$ 84.477.131,00. Apenas a primeira infração teve repercussão nos lançamentos decorrentes. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, em preliminar, que impetrou mandado de segurança para garantir seu direito de utilizar a variação do IPC para a correção monetária de balanço do ano de 1990, no qual obteve liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Esta matéria, portanto, está sub-judice, tomando-se necessário aguardar a decisão judicial. Quanto à correção monetária de valores controlados no LALUR, alega que também envolve a questão do IPC/BTNF e que, mesmo se a Fazenda vier a ter ganho de causa no Judiciário, parte do valor lançado terá sido pago a maior nos exercícios posteriores, devendo a fiscalização ter ti()? 3 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° : 108-06.476 exigido apenas os encargos de mora. Quanto à exclusão da receita de variação cambial, afirma tratar-se de ganho obtido no resgate de BTNs cambiais, adquiridos em 01/12189 e resgatados em 01/12/90. No entanto, em virtude da Lei n° 8.024/90 (Plano Collor), o valor do resgate ficou bloqueado, sendo liberado em 12 parcelas, a partir de setembro de 1991, quando oferecido à tributação o respectivo rendimento. Ainda que aceita a tributação imediata, haveria que se efetuar a compensação com o imposto recolhido posteriormente. Em Decisão às fls. 94/101, o d. julgador singular não conhece da Impugnação, na parte do crédito tributário objeto da ação judicial, sobrestando o julgamento da respectiva multa de ofício. Quanto aos demais itens, indefere a Impugnação, exonerando apenas o crédito referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido. Ciência da Decisão em 19/05/99. Recurso Voluntário apresentado em 18/06199, alegando, em síntese, quanto aos itens não compreendidos na ação judicial: a) quanto à correção das provisões controladas no LALUR, que a limitação do reconhecimento da despesa inflacionária acarreta distorção no resultado passível de tributação, ferindo o disposto no artigo 43 do CTN; ainda que se admitisse a indedutibilidade no ano de 1990, teria havido apenas postergação do imposto, cabendo a compensação do que foi pago nos exercícios posteriores; - b) quanto à exclusão da receita de variação cambial, reitera o argumento da primeira fase, dizendo que o valor excluído encontrava-se bloqueado pelo Plano Collor, sendo tributável apenas à medida em que ocorresse a liberação, a partir de setembro de 1991. Os autos sobem a este Colegiado amparados em medida judícial dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. (4? 4 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° : 108-06.476 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele conheço. O primeiro item da autuação, referente à diferença IPC/BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990 1 é objeto da ação judicial impetrada pela Recorrente e, como ela própria admite, não deve ser objeto de apreciação na esfera administrativa. Restam duas questões a serem examinadas. 1. CORREÇÃO DE PROVISÕES REGISTRADAS NO LALUR Ao apurar o lucro real sujeito ao IRPJ, correspondente ao período-base de 1990, a Recorrente excluiu diversas provisões que vinham sendo controladas na parte B do LALUR, corrigidas monetariamente pela variação do IPC. A fiscalização considerou que o indexador correto seria o BTNF, glosando a diferença Esta matéria não está abrangida no Mandado de Segurança impittpdo, que objetivou impedir, como se lê em sua parte final (fls. 71), "a glosa do saldo devedor de correção monetária das contas patrimoniais do balanço encerrado em 31 de dezemby de 1990 (assim como da depreciação dos ativos e baixa de custos de bens do ativo permanente) ..." l() 5 , ,‘ Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° : 108-06.476 É pacifica e consolidada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a correção monetária, no ano de 1990, deve incorporar a variação do IPC, não se caracterizando como indevidas as exclusões decorrentes da aplicação dessa variação. O pretendido diferimento do aproveitamento do diferencial IPC/BTNF, contido no Decreto n° 332/91, não pode ter acolhida, uma vez que se trata, efetivamente, de despesa daquele período-base. Veja-se alguns julgados exarados sobre o assunto: Acórdão n° 101-92.523, sessão de 27.01.99 "EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- IPC. Consequentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990)." Acórdão n°: CSRF/01-02.623 "IRPJ — CSL e Ia — CORREÇAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n°8.200/91, é legitima a apropriação, como -despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período- base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, urna vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos." Em nada se altera o entendimento exposto, pelo fato de se tratar, aqui, da correção monetária de parcelas controladas fora da contabilidade, na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Da mesma forma que os prejuízos, também controlados no LALUR até o momento em que efetivamente compensados, as parcelas que influenciam a formação do lucro real, como adições e exclusões ao lucro líquido, devem submeter-se à correção pelos mesmo índices aplicáveis às demonstrações CI7 6 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° :108-06.476 financeiras, sob pena de completo desvirtuamento do próprio instituto da correção monetária. O Acórdão n° 101-92.409 trata especificamente sobre este aspecto, concluindo: °IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/I3TNF - PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 3t 12.89 - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - Descabe a glosa da compensação, feita anteriormente ao ano-calendário de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.1289. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3° da Lei n°8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda." (Grifei) Nesta linha, dou provimento ao Recurso, neste item. 2. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL Conforme alegado e comprovado pelos documentos de fls. 89/90, em 03112/90 a Recorrente resgatou aplicação em BTNs cambiais, recebendo 20% em cruzeiros e o restante, em cruzados novos, a serem convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, nos termos da Lei n°8.024/90. A Lei n° 8.024/90, que implantou o chamado "Plano Collor", instituiu o cruzeiro como moeda nacional, estipulando as regras para conversão da moeda anterior (cruzado novo) para a nova. Em seu artigo 7 ., tratou das aplicações financeiras, determinando que, na data de seu vencimento, seriam convertidas na proporção de 20% do valor de resgate, sendo a quantia excedente convertida em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. O saldo em cruzados novos não convertidos seria transferido ao Banco Central do Brasil e mantido em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante, que, por sua vez, manteria cadastro desses ativos financeiros, S 7 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão no : 108-06.476 individualizados em nome do titular de cada operação. Poderia haver transferência de titularidade em casos específicos, expressamente previstos no mesmo diploma legal. Fica evidente que a parcela não convertida à nova moeda mantinha-se indisponível para o titular, tanto jurídica como economicamente, pelo prazo estipulado na lei. Antes disso, não tinha ele o direito de recebê-la, nem dela podia efetivamente dispor. Relembre-se o conceito firmado por Bulhões Pedreira: "Disponibilidade econômica é o poder de dispor efetivo e atual, de quem tem a posse direta da renda. Disponibilidade jurídica é a presumida por força de lei, que define como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor de renda. A disponibilidade é virtual quando já ocorreram todas as condições necessárias para que se tome efetiva."' E continua o renomado jurista definindo: "Virtual é aquilo que tem todas as condições necessá das para que venha a se realizar, ou se tome efetivo. Existe disponibilidade virtual da renda quando já ocorreram todos os fatos que são requisitos essenciais para que a pessoa jurídica venha a obter o poder de dispor da moeda." 2 No caso do saldo da aplicação não convertida para a nova moeda, que permaneceu depositado junto ao Banco Central, a Recorrente não teve a disponibilidade da renda, nem jurídica nem econômica, mas tão-somente, e por força de lei, um ativo transformado em outro ativo. Teve, ou sofreu compulsoriamente, a transferência de uma aplicação em BTN cambial para um depósito denominado Depósito Especial Remunerado (DER). Não ocorreu aí a situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. Não deve ser mantida a exigência. 1 José Luiz Bulhões Pedreira, in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", vol. I, Justec-Editora Ltda., RJ, 1979, pg.196/197 & 09 8 Processo n° : 10880.006213/96-19 Acórdão n° :108-06.476 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de incidência do IRPJ as parcelas de Cr$ 24.189.588,33 (item 2 do AI) e de Cr$ 84.477.131,00 (item 3 do AI). Sala de Sessões, em 18 de abril de 2001 L.jrjnia Koetz Mor ra 2 • dem, pg. 199 9 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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