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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681428 #
Numero do processo: 10880.001136/90-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NELSON • SS SÃO. RELAT• FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga 7 Processo n°. :10880.001136/90-99 Acórdão n°. :108-07.535 Recurso n° : 120.563 Recorrente : AGA SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 07/11. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente aos anos de 1985 e 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.001135/90-26. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 0‘. 2 Processo n°. :10880.001136/90-99 Acórdão n°. :108-07.535 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho sem o depósito recursal de 30%, fls. 94/97 e despacho de fls. 113. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo n°. 10880.001135/90-26, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica nos anos de 1985 e 1986. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida quanto à exigência do IRPJ pelo acórdão n° 108-07.526, da sessão de 10/09/03, que rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. 7 1-VELSON7LL SO ÁliWF • G5)/ 3 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4679356 #
Numero do processo: 10855.002701/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74988
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Rubrica -- ,- z -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- ., "), -,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002701/98-18 Acórdão : 201-74.988 Recurso : 116.176 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 3Q/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ,4p ,E Jorge reir Presiden • 7 Sér pomes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AL:Z,zsv Processo : 10855.002701/98-18 Acórdão : 201-74.988 Recurso : 116.176 Recorrente : MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 09.10.98, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSÓCIAL recolhido a maior, nos meses de janeiro/89 e março/92, correspondente aos valores calculados elas aliquotas que excederam a 0,5%. À fl. 51, foi proferido o Despacho Decisório n° 1.328/99, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, I, da Lei n° 5. 172, de 25/10/66 (C.TY:)". A Recorrente formulou, às fls. 62/67, impugnação à DRJ em Campinas - SP, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/CPS n° 2.322, de 04/09/2000, às fls. 86/91, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: 'RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. '' Irresignada, a Contribuinte, às fls. 95/108, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 041'4"IkL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00270 1/98- 18 Acórdão : 201-74.988 Recurso : 116.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de credito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e I° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "A ri'. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa tia União, o ajuizctrnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA XE‘US,VT, • ."*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002701/98-18 Acórdão : 201-74.988 Recurso : 116.176 I - à contribuição de que trata a Lei ri° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida tins empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei n° 1689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 17°S 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a titulo de FINSOCIAL, calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos ar tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i/I nft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002701/98-18 Acórdão : 201-74.988 Recurso : 116.176 desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconsti tucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadetzcial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n°1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratorio n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 09/10/98, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. É como voto. Sala das S " 21 de junho de 2001 SÉRG t t *NIES VELL.OSO 5

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4678751 #
Numero do processo: 10855.000560/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impôe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07695
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:07Z; created: 2009-10-24T15:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:07Z | Conteúdo => • 1 - - ..ngunc o ',Ante 10 ce 1 .On n>ultVet Publicado no Diário Oficial da Unido ' de 2R O Z Rubrica 4-3 ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-‘,.,:g••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855;000560/98-17 Acórdão : 203-07.695 Recurso : 112.042 Sessão • 19 de setembro de 2001 Recorrente : LOURDES APARECIDA DE GENARO CRUZ Recorrida : DM em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURDES APARECIDA DE GENARO CRUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 (18Ç--§N. ‘Nnl Otacilio Da‘- , s Cartaxo Presidente e • • fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10855.000560/98-17 Acórdão : 203-07.695 Recurso : 112.042 Recorrente : LOURDES APARECIDA DE GENARO CRUZ RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pelo pagamento a maior, efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, às fls. 19, indefere o pleito da contribuinte, alegando a inexistência de créditos a compensar no período de 23/03/1993 a 08/09/1995 e a decadência do direito de pleitear os valores do PIS pagos até 23/03/1993 (doc. fls. 19). Em tempo hábil, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 30/37, onde protesta pelo prazo decadencial de 10 anos para os créditos aqui discutidos e defende que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo o sexto mês anterior, o que gera os créditos ora discutidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 45/55, profere decisão, conforme a seguinte ementa: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. \b 2 d 4 c., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000560/98-17 Acórdão : 203-07.695 Recurso : 112.042 Restituição. Decadência Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturametzto. O artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202- 10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca os valores (PIS) pagos até 23/03/93. Sendo o ponto de discórdia matéria de direito (intelecção do parágrafo único do artigo 6° da LC n°07/70), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 64/78, onde alega a nulidade da decisão recorrida e reitera os argumentos anteriormente expendidos. Consta dos autos, às fls. 79/86, Sentença da T Vara Federal de Sorocaba - SP prolatada no Mandado de Segurança n° 98.0901168-7, impetrado conta o ato que denega o presente pedido. É o relatório. 3 % . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000560/98-17 Acórdão : 203-07.695 Recurso : 112.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉL.I0 DANTAS CARTAXO Na análise dos autos verifico que a recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0901168-7 contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, pleiteando a compensação de que trata o presente processo administrativo. Em relação á matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação ~datária do ato declarató rio da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte da ação prevista neste artigo importa em renúncia cio poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. " (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava, por mandamento constitucional expresso, devendo ser a sentença executada por rito próprio, quando do seu trânsito em julgado. 4 4 • 1441+ k.5„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ??Ve.,:tie,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000560/98-17 Acórdão : 203-07.695 Recurso : 112-042 Dessa forma, considerando que o objeto do Mandado de Segurança n° 98 0901 168-7, proposto no âmbito do Poder Judiciário, é, também, objeto do presente processo administrativo, com base no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 OTACTLIO DANT • CARTAXO 5

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Numero do processo: 10855.001269/00-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.L.L. - Ex. 1.996 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INSUFICIÊNCIA DE SALDO - DEMONSTRATIVO "SAPLI" RECOMPOSIÇÃO - Constatado que a base de cálculo negativa era inferior aquela deduzida nos meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de 1.995, mantém-se a medida fiscal. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-06220
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 107-06.220 C.S.L.L. - Ex. 1.996 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INSUFICIÊNCIA DE SALDO - DEMONSTRATIVO "SAPLI" RECOMPOSIÇÃO - Constatado que a base de cálculo negativa era inferior aquela deduzida nos meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de 1.995, mantém-se a medida fiscal. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a • 1' e IS ALVE • RESIDENTE , ED , AL e a VES DOS SANTOS RE • FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2nni Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ,ç' Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 Recurso n° : 124.572 Recorrente : SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 107/1132, protocolada em 22/09/2.000, da decisão da DRJ de CAMPINAS/SP fls. 91/100 - cientificada em 13/09/2.000, a qual julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/06 relativo a C.S.L.L. referente ao ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização é calcada em insuficiência de base de cálculo negativa para compensações futuras. A descrição da infração é assim redigida: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei n°7.669/88, ed. 2°, Lei 9.065/95, ads. 12 e 16". As fls. 07/11 - (i) Derrionstrativos da recomposição da Base de Cálculo Negativa da C.S.L.L. (SAPLI) realizada pela autoridade fiscal, donde verificamos que no mês de dezembro do ano calendário de 1.994, a base negativa representava R$16.921,00; ii) declaração do IRPJ - Ano Calendário de 1.995 - donde consta que a autuada optou pela apuração do lucro real mensal (doc. de fls. 15/52). O apelo da recorrente (doc. de fls. 107/132), em síntese contesta: • Que o limo Sr. Delegado de Julgamento de Campinas/SP. afastou a preliminar de postergação de tributação argüida pela 3 Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 recorrente, entendendo que o imposto recolhido a maior em períodos subseqüentes ao ano calendário de 1.995, não dispensa a recorrente do pagamento do valor ora exigido, devendo a mesma pleitear restituição; • A limitação de 30% na compensação da base negativa da C.S.L.L. negativa de períodos anteriores; • Transcreve jurisprudência do Egrégio 1° C.C. 2a Câmara sobre o afastamento da multa em postergação de pagamento; • Em longo arrazoado reporta-se sobre a violação do Direito adquirido; • Que a limitação a 30% de compensação da base negativa da C.S.L.L. sobre a base de cálculo em períodos subseqüentes e manifestadamente contrárias a proteção constitucional; • Transcreve o voto da Dra. Lúcia Figueiredo, da 48 Vara Turma do TRF - 3a Região que analisou os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.891195 que foram revogados pela Lei n° 9.065/95; • Transcreve jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes sobre a compensação de prejuízos; • Sustenta que a restrição de 30% implica em um empréstimo compulsório - transcrevendo jurisprudência exarada pela 48 Turma do E. TRF 3 8 Região; • Que tal restrição fere o art. 43 do CTN; • Sustenta a ineficácia da MP - 812 (Lei n° 8.981/95) em relação aos prejuízos fiscais de 31-12-94, vez que o Diário Oficial da União de 31-12-94 (sábado) só foi colocado à disposição do publico e vendido depois das 19:00 Hs. desse dia; • Contesta o critério utilizado pelo Auto de Infração - tributação isolada de cada mês, quando nos termos do artigo 35, da Lei 8.891/85 tem a recorrente à faculdade de levantar balanços ou balancetes e apurar o resultado acumulado até dessa apuração, inclusive que não foi levado em conta o resultado de períodos acumulados; • Finaliza pedindo a reforma da Decisão para afastar os juros moratórios calculados com base da Taxa SELIC. As fls. 133/138, Liminar dispensando o depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. , É o relatório _ ,Ilfig) 4 E Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto no relatório à exigência fiscal fundamenta-se em "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO", capitulada na Lei 9.065195, erts. 128 16. Ab initio, o apelo da recorrente demonstra seu inconformismo contra Decisão Singular, enfatizando que a autoridade monocrática afastou a preliminar de postergação de tributação, entendendo que o imposto recolhido a maior em períodos subseqüentes ao ano calendário de 1.995 não dispensa a recorrente do pagamento do valor ora exigido. Correto o entendimento do Julgador Singular, vez que a matéria submetida a julgamento não é de postergação de recolhimento de imposto, mas sim de insuficiência de saldo negativo da C.S.S.L.L. para compensação, conseqüentemente matéria de mérito. Ainda, a linha de defesa da autuada centra-se na limitação do percentual de 30% sobre a base de cálculo da CSSLL, sendo que, em momento algum de sua impugnação e recurso esbate a recomposição do saldo negativo da C.S.L.L. "SAPLI", matéria objeto do Auto de Infração. Já ponderado na Decisão recorrida, a contribuinte, não ataca a infração descrita e capitulada no Auto de Infração - "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO 5 Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 REAL SALDO EXISTENTE DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES, NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DO ANO CALENDÁRIO DE 1.995". Oportuno também esclarecer, que o Supremo Tribunal Federal, analisando apenas os argumentos referentes à questão do direito adquirido e do princípio da anterioridade, por intermédio de sua Primeira Turma, já reconheceu a constitucionalidade de tal restrição, refutando, assim, os argumentos dos contribuintes. Da analise do fato concreto objeto do auto de infração, observo que a recomposição dos saldos negativos da CSSLL, a autoridade fiscal demonstra nos "doc. de folhas 07 a 11" - (SAPLI), as fls. 10, gi.tadro "DEZEMBRO - ANO- CALENDÁRIO 1994 - LUCRO REAL", um saldo negativo de R$ 16.921,00, e não de R$ 312.020,98 como deduzido no mês de janeiro de 1.995 a titulo de CSSLL negativa (doc de fls. 29), conseqüentemente no mês de fevereiro de 1.995 não haveria base negativa de CSSLL a compensar. No ano calendário de 1.995 declarou a autuada lucro líquido em janeiro de R$ 143.867,00 (doc. fls. 29); e em fevereiro R$ 186.649,27 (doc. fls. 31), e nos demais meses prejuízos, assim correto o Auto de infração que ajustou a base de cálculo de janeiro para "R$143.867,00 - R$16.921,00 = RS126.946,00", e a de fevereiro para "R$ 186.649,27 - (valor tributado R$ 18.495,29 ) = R$ 168.153,98." Ainda, os tribunais administrativos estão impedidos de examinar questões outras como as suscitadas no apelo em exame, tais como inconstitucionalidade ou ilegalidade, vez que tais matérias competem ao poder Judiciário. Quanto a método utilizado pela autoridade fiscal, correto o entendimento do Julgador Monocrático, o contribuinte optou pela tributação do LUCRO REAL MENSAL (Doc. de fls. 15), opção esta irretratáve1.1 6 „ Processo n° : 10855.001269/00-80 Acórdão n° : 107-06.220 Sobre a aplicação da taxa SELIC, a mesma tem sua previsão de aplicabilidade no art. 13 da Lei n° 9.065/95, a qual deve ser observada pelas autoridades fazendárias. Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF .22 de março de 2001. ED , AL - I : DOS SANTOS 7 - Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001074/94-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nos termos do disposto no art. 1 da Portaria MF n 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil Reais. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tornou-se definitiva. IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n 7.713, de 1988, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n 82/96. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-17343
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nos termos do disposto no art. 1 da Portaria MF n 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil Reais. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tornou-se definitiva. IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n 7.713, de 1988, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n 82/96. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.

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IRF — Ano: 1991 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO — SP e COMERCIAL E IMPORTADORA BENJAMIM S.A. Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.343 IRF - RECURSO DE OFICIO — Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil Reais. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tomou-se definitiva. IRF — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE PELO STF — As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP e por COMERCIAL E IMPORTADORA BENJAMIM S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 4/vêg....J1 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ••I "^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 Recurso n°. : 119.285 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO — SP e COMERCIAL E IMPORTADORA BENJAMIM SA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 16/17, exigindo-lhe o imposto de renda na fonte em montante equivalente a 101.460,50 UFIR e acréscimos legais cabíveis, sob a acusação de "babca de créditos sem apresentação dos documentos que comprovem os motivos", com capitulação legal nos artigos 157, 165, 172 e 570, todos do RIR/80. Para tanto, junta cópia da declaração do exercício de 1992, onde espelha o saldo de imposto a pagar em valor equivalente a 1.234,89 UFIR e, ainda, a certidão de fls. 02 que espelha os recolhimentos constantes em DARF processados pela Divisão de Arrecadação - DRF - Brasília. Na defesa inicial, alega a autuada, em síntese, que: - os créditos não cobrados não foram embolsados por alguém, representando, entretanto, efetiva perda, em virtude de alguns de seus clientes não terem honrado suas obrigações no devido prazo; - possui cerca de 25.000 clientes cadastrados e, quando ocorre inadimplência, relativamente a créditos de pequena monta, quando o custo das necessárias providências superam os valores, procede-se as respectivas baixas, visando, assim, evitar prejuízos ainda maiores;L 3 1.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 - os créditos baixados no período-base de 1990, eram de valor bastante reduzido, representando cerca de 0,3% do faturamento da empresa, correspondendo, pois, a um décimo do percentual aceito pela legislação vigente (art. 221 do RIR/80); - não obstante, a fiscalização concedeu-lhe apenas cinco dias para elaborar a relação dos mesmos e, em conseqüência da não apresentação, presumiu-se que os valores correspondentes teriam sido pagos a pessoas não identificadas; - afirma ter demonstrado as causas pelas quais baixou os créditos, anexando a relação de fls. 33/34, referente à maior parte desses créditos; - não é cabível a alíquota de 40%, nos termos do art. 570 do RIR/80, em face do disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983 e, ainda, a partir de 1° de janeiro de 1989, por força do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual, passou a ficar sujeito à aliquota de 8%, revogadas as disposições em contrário relativamente à distribuição de lucros, citando, para tanto, as disposições do art. 144 do Código Tributário Nacional; - pede e espera, ao final, seja julgada procedente sua defesa a fim de se cancelar a exigência constituída. No julgamento de fls. 268/272, a ilustre autoridade de primeira instância defere parcialmente o pleito da contribuinte, sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: °EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Rendimentos considerados distribuídos por S/A a terceiros não especificados, ou individualizados, através da baixa de Títulos de Crédit • 4 .. . , ., -"' • • f., MINISTÉRIO DA FAZENDA P ., ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..: .>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 inclusive cheques pré-datados; os títulos de crédito não pagos no vencimento somente poderão ser baixados na contabilidade depois de esgotados todos os recursos de cobrança. Constatada a existência de erro material no enquadramento legal, retifica-se o Auto de Infração, com base no artigo 145, I, do CTN.5- Ciente daquela decisão em 23.08.96 (sexta-feira), recorre a interessada quanto à parte exigida pela autoridade de primeira instância, protocolizando a peça recursal em 23.09.96 (fls. 273). Quanto ao mérito, a contribuinte suscita as seguintes razões de defesa, que et leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. • 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme anteriormente relatado, em julgamento recurso de ofício e voluntário, interpostos pela i. autoridade julgadora de primeira instância e pela contribuinte, respectivamente. Quanto ao recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, da análise dos autos verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00, conforme se constata às fls.272. Para conduzir o voto, valho-me do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997: u Art. 1 0 - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Grifou-se). Considerando que o valor exonerado é inferior àquele limite e, ainda, tendo em vista que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando- se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tomou-se definitiva, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer do recurso de ofício interposto. / r, 6 ., . , . ,• 1 ..:1 :‘ ' • ..".: MINISTÉRIO DA FAZENDA,., • : 7, P„ i n '',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 Quanto ao recurso voluntário, cabível, preliminarmente, algumas esclarecimentos quanto às exigências constituídas nos autos. De início, às fls. 16/17, a acusação contida no Auto de Infração é de que o contribuinte baixou créditos sem apresentação dos documentos que comprovassem os respectivos motivos, estando o lançamento do imposto de renda exigido na fonte capitulado no art. 570 do RIR/80. Tal capitulação é nula de pleno direito. A matéria já foi amplamente debatida neste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-1995, assim ementado: IRF - LANÇAMENTO - VÍNCULO LEGAL: Exonera-se a exigência correspondente a lançamento que, feito com base em dispositivo de regulamento que não está fundamentado na lei, não guarda o indispensável vínculo legal de que trata o parágrafo primeiro do artigo 142 do CTN. Do referido voto, prolatado pelo i. Conselheiro-relator Cândido Rodrigues Neuber, transcreve-se os seguintes excertos: lt No mérito, para análise da alegação de revogação do artigo 570 do RIR/1980, temos, a seguir, a demonstração da evolução dos atos que , antecederam o referido artigo. A Lei n°. 3.470, de 28/11/1958, assim dispôs em seu artigo 2°. e respectivo § 1°. mArt. 20. - Não são dedutíveis, para os efeitos do imposto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o (7beneficiário do rendimento./ 7 .• •" -:""' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 § 1°• - Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%." A ai [quota de 28% foi alterada para 45% pela Lei n°. 4.154/1962, art. 30., §§ 2°. e 3°.; para 60% pela Lei n°. 4.357/1964, art. 18 e para 40% pelo Decreto- lei n°. 157/1967, art. 19. Assim é que, no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 76.186, de 02/09/1975 (RIR/1975), o artigo 184, abaixo transcrito, inserido no Livro II (Tributação das Pessoas Jurídicas), tem como matriz legal o 'caput do artigo 2°. da Lei n°. 3.470/1958. lArt 184 - Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°)." No mesmo Regulamento, o artigo 358, igualmente transcrito, inserido no Livro III (Tributação nas Fontes) tem como fundamento o referido artigo 2°. da Lei n°. 3.470/1958 e seu parágrafo primeiro com as alterações promovidas, ao longo do tempo, na alíquota. "Art. 358 - Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°., § 1°., Lei n°. 4.154/62, art. 30., §§ 2°. e 3°., Lei n°. 4.357/64, art. 18, e Decreto-lei n°. 157/67, art. 19).' No Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450 de 04/12/1980 (RIR11980) o artigo 197, a seguir transcrito, inserido no Livro II (Tributação das Pessoas Jurídicas), corresponde ao artigo 184 do RIR/1975 e, assim, também tem como matriz legal o a caput do artigo 2°. da Lei n°. 3.470/1958. 'Art. 197 - Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu 8 „ . 'L4v • • P!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n°. 3.470/58, art. 2°.).” Já o artigo 570 do RIR/1980, também transcrito abaixo, inserido no Livro III (Tributação nas Fontes) tem como fundamento apenas o § 3°. do artigo 3°. da Lei n°. 4.154/1962 e o artigo 19 do Decreto-lei n°. 157/1967, nada referindo sobre o artigo 2°. da Lei n°. 3.470/19580 seu parágrafo primeiro: "Art. 570 - Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à aliquota de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário (Lei n°. 4.154/62, art. 3°., § 3°. e Decreto-lei n° 157/67, art. 19)." Na redação do referido artigo 570 não consta a indicação da enumeração das espécies de gastos a cujo titulo (comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes) as importâncias declaradas como pagas estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte " quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiárid' Desta maneira, o disposto no artigo 570 do RIR11980 não guarda relação com a lei que tratou originariamente da imposição, posto que tal comando especificou que os gastos por ele alcançados são comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes; nem corresponde a alguma outra lei, uma vez que os dispositivos indicados como matrizes legais do aludido artigo 570 (Lei n°. 4.154/62, art. 30., § 30• e Decreto-lei n°. 157/67, art. 19), não lhe conferem elasticidade para alcançar qualquer pagamento, como se pode ver nas transcrições a seguir. O parágrafo 3°. do artigo 3°. da Lei n°. 4.154, de 28/11/1962, assim estabeleceu: *Art3° § 1° § 2°. § 3°. - Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônima) - - 9 " -. '2" • • "K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074194-67 Acórdão n°. : 104-17.343 quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4°. do art. 37 do Regulamento referido no art. 1°. desta lei." O artigo 19 do Decreto-lei 157, de 10/02/1967, está assim redigido: "Art. 19- A partir de 1°. de janeiro de 1967, o imposto previsto no artigo 30., §§ 2°. e 3°., da Lei n°. 4.154, de 28 de novembro de 1962, alterado pelo artigo 18 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, será devido à razão de 40% (quarenta por cento)." Ainda que assim não fosse, o artigo 570 do RIR/1980 foi, pela própria Administração Tributária, nos termos do Parecer CST 1.245, de 19/09/1986, considerado superado pelo artigo 8°. do Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/1983. Ademais, a confirmar a tese da revogação do pré-falado artigo 570, verifica- se que tal dispositivo simplesmente não mais constou do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11/01/1994. Sendo assim, o lançamento não guarda o vínculo legal de que trata o parágrafo único do artigo 142 do CTN." Constatado este fato, o lançamento efetuado às fls. 16/17 não tem a necessária legitimidade. Não obstante as razões acima apontadas, verifica-se que também a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu, às fls. 271, a inaplicabilidade do art. 570 do RIR/80, embora sob argumentação distinta daquela anteriormente citada. Transcreve-se o argumento da i. autoridade julgadora: "... pois materialmente não incide, no caso, o disposto no artigo 570 do RIR/80, conforme aplicado, bem como, também o artigo 8° do D.L. 2065/83, já que, pelos fatos geradores haverem ocorrido em 1990, o correto é que houvesse sido aplicado o contido no artigo 35 da lei 7713/88, conforme explicitado no Ato Declamatório (Normativo) COSIT N° 06, de 16 de março de 199y io • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,,vf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 Constata-se, entretanto, que pelos cálculos de fls. 272, exigiu-se do contribuinte o IRF com base no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988. Preliminarmente, é de se destacar quanto à nulidade da decisão de primeira instância, em face da inovação do lançamento, visto a alteração dos fundamentos e enquadramento legal. Após a edição da Lei n° Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, criou-se as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com o fim precipuo de separar a atividade lançadora da julgadora. Em assim sendo, a partir da vigência desse diploma legal, incabível à autoridade julgadora constituir crédito tributário, como nos presentes autos. A inovação do lançamento pela autoridade julgadora é caso de declaração de nulidade, em face do disposto no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Entretanto, por força do § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, aquela não será declarada. Razão assiste à recorrente quanto ao mérito. A matéria é amplamente conhecida do Colegiado, que já se manifestou em diversas oportunidades, dando-se destaque ao Acórdão 104-16.633, estando os argumentos condutores do voto consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IRF — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF — As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Liquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713188, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 22/96."oi 11 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.001074/94-67 Acórdão n°. : 104-17.343 Sendo a recorrente sociedade anônima, ilegítima a exigência constituída quando do julgamento em primeira instância. Assim, razão assiste à recorrente. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 / /91/ LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003298/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALI1DADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da WIP r& 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n ci 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. V' da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BORNIA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ead/ovrs 1 • -•*=--fa%-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7,4t ,k4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M.;Z-W' Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 Recorrente : IRMÃOS BORNIA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 28/31) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de janeiro/90 a agosto/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 45/46, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 6 2 da LC n' 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 62/65, discorrendo, em síntese, que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 meses na forma da LC n' 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 69/70, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 69, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRAZO. É de 5 (cinco) anos o prazo, a contar da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte formule pedido de restituição e/ou compensação, no caso indicado pelo inciso I do art. 168 do CTN. O mesmo se diga da hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada, em 17.02.00, a recorrente apresentou, em 20.03.00 (fls. 72/78), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,27/P • , 'Ét. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 44' *--• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i: :19 • /4*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de !I' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga amues. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução tf 49', o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 13/05/99 não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. ' No mesmo sentido Acórdão e 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/98, e 20 1-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 - e n",1/4 4"--* " MINISTÉRIO DA FAZENDA k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me á argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n22 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 e 4." zt"* .- MINISTÉRIO DA FAZENDA cip • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ••• Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 9. de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri-' 7, de 7 de setembro de 1970, e ti 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 ttS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4-W- Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? • Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da Lla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, Mo Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 7 ' ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 faturamento, e a base de cálculo, o 'aturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar Ft° 07, de 0 7. 09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como _fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... " 10. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, la Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://winv.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVE1RA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/200 I , em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao 'aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTR,4LIDA DE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano" . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC no 7/70, art. 6°, parágrafo "Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit, p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 12 Contribuição..., op. cit.,p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 9 • 4- ¶, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida', 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 21 Semestralidade do P15'..."(sic) (p. 07). IS CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. - 19 Voto..., op. cit, p. 04 " Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,„4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ..., como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. 1 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençculor entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 22 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributado Espada, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN FtAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestacidn Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt::' 4._ • c'ISM:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA33); uma relação de "cO ngruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamost3. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 37 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, C. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit, p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41* Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável " desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA- " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, 1), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. " ALFREDO AUGUSTO BECKEFt, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit, p. 98. 14 41, •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA \gr (41 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalida de. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornavel .••" 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 32. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHIETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz , op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 1/Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA átat,f%t • r-ot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONT165. Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprindpio deste (REGINA HELENA COSTA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonotnia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 16 J §,A MINISTÉRIO DA FAZENDA f-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298199-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .. . 68 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contribuam" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica ..." (grifamos)79. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários Ordestandento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. 68 Ibidem, p. 253. \‘k " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta lvfagna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIAn). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BAFtNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Ftey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS \nb, CARVALHO. 18 • 'B. Fa. MINISTÉRIO DA FAZENDA çk • iffsiiit' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70"ri Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones eis el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 73 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 19 - --gt=• z4IL MINISTÉRIO DA FAZENDA . 440- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003298/99-43 Acórdão : 201-75.717 Recurso : 114.452 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 JOS • *BE O t VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p 173. 20

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4683526 #
Numero do processo: 10880.029571/89-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.381 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1( é I DORIV L D ADO- N PRESIlã E TE7 7NELSONiSSO L ORELATOV/. FORMALIZADO EM: NI JU L 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t.,a, ? %''; ,'• = ,V,,, I-, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.-....f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029571/89-81 Acórdão n°. :108-08.381 Recurso n°. : 129.854 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/06. A constituição do crédito tributário correspondente ao IRRF, referente aos anos de 1984 a 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.029572/89-43. Reitera a autuada às mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. • i ' 2 .... . ‘ 2,(11.11"t.,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA zt.,r.1 t 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4- OITAVA CÂMARA•-...4.1;wic.;; - • Processo n°. : 10880.029571/89-81 Acórdão n°. : 108-08.381 VOTO 'Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 84 e processo n° 10880.011190/2001-75, entendendo a autoridade local da Secretaria da Receita Federal, pelo despacho de fls. 92, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10880.029572/89-43, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda nos anos de 1984 a 1986. Tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão ri° 108-08.374, onde, além de rejeitada a preliminar suscitada, na matéria que aqui repercute, foi negado provimento ao recurso voluntário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 71/78. Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2005. /NELSON OSSO III O 3 " Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4682011 #
Numero do processo: 10880.006697/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12999
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL, PEQUENOS GÊNIOS S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S-s • - , em 23 de maio de 2001 11111 arca" inicius Neder de Lima ,'re e te .14\ks \et; Exai.re o od es A R • ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006697/99-21 Acórdão : 202-12.999 Recurso : 115.893 Recorrente : CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL PEQUENOS GÊNIOS S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/SÃO PAULO n° 157.855, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317196, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando o referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 12, na qual, em síntese, alega; que: - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonômico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, II, da Carta de 1988; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, decisão de fls. 27 e 28, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 157.855. Inconformada, a interessada apresentou A Impugnação de fls. 32 a 47, em data de 13.06.2000, na qual, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo. A autoridade julgadora, através da decisão DRESPO n° 002139, ratificou o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Divisão de Tributação, concluindo pelo indeferimento da solicitação, cuja decisão foi assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA14. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006697/99-21 Acórdão : 202-12.999 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 53 as 65, em data de 05.10 2000, elencando entre seus argumentos; que: - a Lei n° 9.3 17/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, - houve quebra do tratamento isonõmico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, inciso 11, da Carta de 1988; - a autoridade administrativa pode analisar questões de ordem constitucional suscitadas no curso de litígios administrativos; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à. atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it1Mp' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006697/99-21 Acórdão : 202-12.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino consoante extrai-se da cópia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n. 931 7 e alterações posteriores. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo SIMPLES pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino fundamental. Assim, procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente com sua Exclusão do SIMPLES. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. 1°, § 3 0, dispõe, ipsis verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Desta forma, como depreende-se do contrato social acostado aos autos, no qual se observa que o objeto social da recorrente inclui-se dentre as hipóteses vergastadas pela referida instrução normativa. 4 Á kkt$ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 15,4.1.1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006697/99-21 Acórdão : 202-12.999 Assim, não se vislumbra óbice legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, haja vista que não há dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 115/2000 ao caso sub examine. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que seja revista a exclusão da Recorrente, enquadrando-a novamente no rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES ala das Sessões, em 23 de maio de 2001 A E -1\AMA N (51)RI VES 5

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4680510 #
Numero do processo: 10865.001810/99-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF: O procedimento efetuado pela contribuinte consistente em excluir e ao mesmo tempo adicionar na apuração do lucro real valor relativo à diferença IPC/BTNF já excluído em exercício anterior, não traz prejuízo para o Fisco, sendo nula sua influência na determinação do lucro tributável do período. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF: O procedimento efetuado pela contribuinte consistente em excluir e ao mesmo tempo adicionar na apuração do lucro real valor relativo à diferença IPC/BTNF já excluído em exercício anterior, não traz prejuízo para o Fisco, sendo nula sua influência na determinação do lucro tributável do período. Recurso de ofício negado.

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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. acie—. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SSO LHO RELATO' FQØMALIZADO EM: a 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10865.001810/99-06 Acórdão n°. : 108.06.530 Recurso n° : 125.007 — EX—OFÍCIO •Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessada : INDÚSTRIAS ROMI S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na Decisão de n°. 1.463/2000, proferida em 05/06/2000, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostada aos autos 'as fls. 249/254, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado parte do crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 01/08, nos anos-calendário de 1994 a 1998. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: Exclusão indevida do Lucro Real a título de saldo devedor da diferença IPC/BTNF/90, com a ocorrência de duplicidade de dedução. Entendeu a autoridade recorrente, que a exclusão de valores na apuração do Lucro Real a título de Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF não produziu efeitos fiscais, em virtude de equivalente adição no mesmo período, tendo ocorrido apenas simples controle de dedução integral de tal saldo devedor, irregularmente efetuada no ano de 1992, conforme consignou às fls. 251/252 de seu "decisum". C)77) 2 Gji‘‘' Processo n°. : 10865.001810/99-06 Acórdão n°. : 108.06.530 Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, rio resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" ( fls. 254). É o Relatório. 3 Processo n°. : 10865.001810/99-06 Acórdão n°. : 108.06.530 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo em parte insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, da análise dos autos, documentos de fls. 208/237, constato a não ocorrência de efeito tributário nas exclusões realizadas pela empresa nos anos de 1994 a 1998, porque, de imediato, ela adicionava tais valores na apuração do lucro real, sendo, portanto, nula sua influência na determinação do lucro tributável do período. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 254. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2001 NELSON LÓS Fl 'O 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4682003 #
Numero do processo: 10880.006681/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa do Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92903
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.903 IR FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa do Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ,•••°. - ON P - EIRA " RIGU S PRESIDE TE .;"/ CELSO,/ VE F - TOSA RNI R FORMALIZAD6EM: OI DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P1MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.006681/98-19 2 Acórdão n.° 101-92.903 RECURSO NR: 117.092 RECORRENTE: TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10880.036724/93-96. Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social referente ao exercício de 1991, conforme Auto de Infração de fls. 06/08, no montante de 35.049,06 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls. 07/08): quotas de depreciação não dedutíveis; glosa de despesas de conservação de bens e instalações; descaracterização de arrendamento mercantil; e despesa indevida de correção monetária. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 11/12, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10880.036722193-61. A decisão recorrida (fls. 15/17), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve parcialmente a exigência. Às fls. 37/38 se vê o recurso voluntário, reportando-se às ra(ões apresentadas no processo matriz (cópia às fls. 39156). Processo n.° 10880.006681198-19 3 Acórdão n.° 101-92.903 À fl. 57 se vê cópia de medida liminar obtida pela Recorrente, desobrigando-a do depósito recursal e, à fl. 67, as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. f/7 Processo n.° 10880.006681/98-19 4 Acórdão n.° 101-92.903 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ, de n° 10880.006680/98-48, foi dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n.° 101-92.267 de 10.08.98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, excluiu a exigência, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sess: zs (DF), e 12 de novembro de 1999 ,/ áiirr 07/ES '‘E OSA Processo n.° 10880.006681/98-19 5 Acórdão n.° 101-92.903 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 11/03/98). Brasília-DE, em 10 DEZ 1999 2 • N PEREIRA DRIGUES PRESI - TE Ciente em ,1 5 DEZ ,i999 R tf. - G % 'ir- EIRA DE MELLO PROC/tRAD • - AA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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