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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847710 #
Numero do processo: 12898.001881/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PAF. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É possível novo exame de período já fiscalizado, mediante autorização expressa do titular da unidade, sendo válido o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 9202-007.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento parcial, para declarar a existência de vício de natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.602  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PAF.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  AUTORIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  É  possível  novo  exame  de  período  já  fiscalizado,  mediante  autorização  expressa do titular da unidade, sendo válido o lançamento dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento parcial,  para declarar a existência de vício de natureza formal. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 18 81 /2 00 9- 54 Fl. 267DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­004.031, proferido pela 1ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  99  a  118,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  ­  relativo a  fato gerador ocorrido em fevereiro de 2004, no valor  tributável de R$ 139.063,62,  implicando  o  lançamento  de  crédito  tributário  de  R$  20.859,48,  decorrente  da  cessão  de  direitos hereditários sobre o imóvel designado por prédio residencial. Sobre o valor do crédito  tributário apurado foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, implicando  o lançamento de crédito tributário no valor de R$ 31.289,22, com fundamento no art. 44, inciso  II  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  decorrente  das  seguintes  constatações,  que  evidenciam  a  prática  de  fraude  e  conluio,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador por parte da autoridade fazendária.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 154/156.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  162/167,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 171/174.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 188/205, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer de  ofício da nulidade do lançamento em vista de vício material quanto a motivação da reabertura  da fiscalização de período já examinado. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  'DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL  Está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  REABERTURA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ART.  149  DO  CTN.  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12898.001881/2009­54  Acórdão n.º 9202­007.602  CSRF­T2  Fl. 10          3 Cabe  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  controle  da  legalidade do lançamento. Nulidade por vício material reconhecida de ofício  por ser matéria de ordem pública independente do contribuinte ter tratado do  tema.  Tendo  sido  a  primeira  fiscalização  encerrada  sem  exame,  a  segunda  fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela,  tratando­se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha  havido  indicado  qualquer  das  circunstâncias  do  artigo  149  do  CTN,  como  exigido por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Essa falta leva à  nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de nulidade expressa do  art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente.  Às  fls.  207/241,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) nulidade de lançamento em que  se  reexamina  período  já  fiscalizado,  sem  autorização  específica  do  Titular  da Unidade  para  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b)  ainda  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  tratar­se­ia  de  vício  formal  e  não material. Todos  os  acórdãos  confrontados discutiam a possibilidade e os requisitos para reexame de período já fiscalizado.  Em todos os casos, consta a peculiaridade de que além da reabertura da fiscalização, não havia  autorização  anterior  e  expressa  do  superior  hierárquico,  muito  embora  tivesse  sido  emitido  novo MPF para fiscalização. A decisão recorrida reconheceu a nulidade por vício material  do lançamento desde o MPF, sustentando que houve violação ao disposto no art. 906 do  RIR/99.  Os  paradigmas  posicionaram­se  de  maneira  diametralmente  oposta.  Muito  embora  analisando situação fática semelhante, os precedentes invocados entenderam que: (i) ausência  ou deficiências no MPF não maculam o lançamento, sendo que a competência e o poder­dever  de efetuar o  lançamento deriva da  lei;  (ii)  somente pode ser  reconhecida alguma nulidade se  provado prejuízo concreto para o autuado, o que não pode ser presumido ou abstraído a partir  da simples lavratura do Auto de Infração; (iii) os artigo 145 e 149 CTN demandam exigências  para retificação do lançamento e não para mero reexame de período já fiscalizado, ou seja, não  é  necessário  que  a  autoridade  tributária  indique  motivação  específica  para  proceder  à  refiscalização; (iv) reexame de período já fiscalizado é ato discricionário, não estando sujeito a  determinada  motivação  para  ser  realizado;  (v)  ainda  que  se  entenda  pela  necessidade  de  autorização de reexame de período já fiscalizado, a emissão de novo MPF é capaz de supri­la.     Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  244/259,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: "a" ­ nulidade de lançamento em que se reexamina período já  fiscalizado, sem autorização específica do Titular da Unidade para emissão do Mandado  de Procedimento Fiscal e, alternativamente, a matéria "b" ­ ainda que seja reconhecida a  nulidade do lançamento, tratar­se­ia de vício formal e não material.   Em 08/02/2018 foi encaminhado à Unidade de Origem da RFB para ciência  do Contribuinte.  O Contribuinte, em 16/03/2018 apresentou suas razões, às fl. 264, requerendo  a extinção do processo alegando que, “nos termos do art. 906 do RIR99, em relação ao mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame, mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (...).  Fato  não  observado  pela  recorrida,  portanto, o reexame sempre esteve pautado na ilegalidade”.  Fl. 269DF CARF MF     4 Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  99  a  118,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  ­  relativo a  fato gerador ocorrido em fevereiro de 2004, no valor  tributável de R$ 139.063,62,  implicando  o  lançamento  de  crédito  tributário  de  R$  20.859,48,  decorrente  da  cessão  de  direitos hereditários sobre o imóvel designado por prédio residencial. Sobre o valor do crédito  tributário apurado foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, implicando  o lançamento de crédito tributário no valor de R$ 31.289,22, com fundamento no art. 44, inciso  II  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  decorrente  das  seguintes  constatações,  que  evidenciam  a  prática  de  fraude  e  conluio,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador por parte da autoridade fazendária.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: "a" ­ nulidade de lançamento e, alternativamente, a matéria "b" ­ vício  formal e não material.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:   25 – No caso, o fundamento para a anulação do auto é o fato de que não há no  pedido de autorização para reexame de período já fiscalizado, motivo novo ou fato  novo  para  a  fiscalização  na  forma  do  art.  149  do  CTN,  tanto  é  que  o  motivo  ensejador  é  o  mesmo  que  deu  causa  ao  primeiro  MPF  (cuja  fiscalização  foi  encerrada), conforme confirmado pela própria autoridade fiscal.   26  –  Ressalte  –  se  que  referida  ordem  não  é  aquela  consubstanciada  no  próprio  Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF), mas  sim uma  ordem  específica,  apta  a  justificar o novo exame pela Fiscalização. Havendo a necessidade de que a ordem  indique o motivo para a nova Fiscalização (p. ex. requisição do Ministério Público,  comprovada  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  efetuou  a  primeira  Fiscalização,  etc.),  não  podendo  ser  o mesmo motivo  que  originou  a  fiscalização  pretérita.   “Tendo em vista que o citado art. 906, legislação específica relativa ao Imposto de  Renda,  dispõe  que  a  autorização  expressa  é  um  REQUISITO  PARA  A  EXISTÊNCIA  da  nova  Fiscalização,  sua  falta  leva  à  nulidade  da  mesma,  não  obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 não dela  dispor expressamente.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12898.001881/2009­54  Acórdão n.º 9202­007.602  CSRF­T2  Fl. 11          5 Prevê  referida  norma  que:  Art.  59.  São  nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Trata­ se de regra criada por  lei  específica  e  que  macula  de  forma  insanável  todo  o  procedimento  de  Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente na letra da  lei, a mesma não pode ocorrer.”   28  ­  Pois  bem,  pelo  exame  do  documento  de  fl.  65  conclui­se  que  a  fiscalização  amparada no MPF nº 0719000/02336/2008 foi “ENCERRADA SEM EXAME”. Isso  posto, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, o lançamento que culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado  por  ser,  nova  fiscalização,  deveria  estar  motivada  de  forma  prévia  e  comprovada  por  um  dos  motivos  elencados no art. 149 do CTN..  Por  fim  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  tendo  sido  a  primeira  fiscalização  encerrada  sem  exame,  a  segunda  fiscalização  sobre  o  mesmo  período  não  é  um  mero  prosseguimento daquela, tratando­se de uma nova.   A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha havido indicado qualquer  das circunstâncias do artigo 149 do CTN, como exigido por lei, indicando o motivo para a nova  Fiscalização. Essa  falta  leva  à  nulidade  substancial  da mesma,  não  obstante  a  regra  de  nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente.   A Fazenda Nacional argumenta que não há que se  falar nulidade, mas caso  existisse essa seria de ordem formal, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos  termos do art. 173, II, do CTN (relançamento).  De fato há  irregularidade no procedimento  fiscal, contudo não  julgo que  esta seja apta a invalidar materialmente o auto de infração.  Assiste  razão  parcial  a  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  auto  de  infração  padece de vício formal, podendo ser relançado pela fiscalização no prazo legal.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe parcial provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Fl. 271DF CARF MF     6 Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi  da  Relatora  quanto  ao  mérito,  mais  especificamente  quanto  à  ocorrência de vício a ensejar a nulidade do lançamento, que é a matéria em litígio.  Breve  resumo  dos  fatos:  A  Fiscalização  iniciou  procedimento  fiscal,  mediante intimação ao contribuinte para prestar esclarecimento; o contribuinte queixou­se que  já  havia  sido  fiscalizado;  a  fiscalização  solicitou  autorização  ao  titular  da  Unidade  para  a  reabertura de período fiscalizado; o titular da Unidade deu a autorização; O colegiado a quo,  mesmo reconhecendo que essa questão não havia sido argüida pela defesa, sob o fundamento  de que  lhe cabia  fazer a  revisão e o controle de  legalidade do ato  administrativo, declarou a  nulidade  do  lançamento,  com  fundamento  na  ausência  de  autorização  para  reabertura  de  período fiscalizado.  Primeiramente,  é  incontestável  que  autoridade  julgadoras  de  primeira  e  de  segunda instância são competentes para promover a revisão e realizar o controle de legalidade  dos  atos  administrativos  tributários, mas  apenas nos  casos  previsto  em  lei,  especialmente  no  art. 145, do CTN. Confira­se:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Portanto,  a  autoridade  julgadora  pode  intervir  no  lançamento  nos  casos  de  impugnação e de recurso de ofício. De outro modo, se pudesse intervir no processo sem que a  matéria  fosse  impugnada,  a  peça  impugnatória  seria  mera  formalidade,  pois  a  autoridade  julgadora,  por  sua  iniciativa,  perscrutaria  os  vícios  do  lançamento  e  os  purgaria. Mas  não  e  assim.  A  própria  norma  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  no  âmbito  federal  é  expresso ao definir o que seja matéria não impugnada. Veja­se:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  E matéria não impugnada é matéria preclusa, sobre a qual nada tem a dizer a  autoridade julgadora.  Portanto,  de  início,  o  Colegiado  a  quo  sequer  teria  competência  para  se  pronunciar sobre esse aspecto do procedimento fiscal.  Mas,  ainda  que  se  superasse  essa  questão,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, não houve vício algum no procedimento fiscal e no  lançamento dele decorrente.  Como ressaltado acima, o  titular da unidade autorizou a  reabertura de período  fiscalizado. O  fato de tal autorização ter sido dada após a emissão da primeira intimação é irrelevante.  A afirmação de que o pedido de autorização não apresentou justificativas, nos  termos do art. 149, são absolutamente impertinentes. O referido artigo não trata de reabertura  de  fiscalização  de  período  já  fiscalização,  mas  de  lançamento  e  de  revisão  de  ofício  de  lançamento anteriormente efetuado, como aliás, reza o caput do citado dispositivo. Confira­se:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12898.001881/2009­54  Acórdão n.º 9202­007.602  CSRF­T2  Fl. 12          7 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nenhum vício, portanto, no lançamento, razão pela qual conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002849/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 28 49 /2 00 6- 30 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002849/2006-30 Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 189/194), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$583,40 para saldo de imposto a pagar de R$4.784,45. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 26/10/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 21/11/2006, às fls. 4/95 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: O interessado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 25), apresentou a impugnação de fls. 1/18, na qual aduziu, em síntese, que: 1 - em momento algum, restou comprovado que os recibos emitidos para o contribuinte eram “graciosos” e que a prestação de serviços não fora levada a efeito; logo, recai sobre o impugnante a presunção constitucional de inocência, conforme aponta ensinamento de Paulo Celso Bergstrim Bonilha, transcrito à fl. 4; 2 - expõe o interessado que a presunção, no direito tributário, só pode ser prefixada expressamente por lei, e, com amparo de citações de doutrina, discorre sobre princípios (segurança jurídica, boa fé, capacidade contributiva), às fls. 4/7; 3 - às fls. 8/9, faz referência à legislação que abriga a dedução de despesas médicas, salientando, na espécie, à fl. 10, que o pagamento da prestação de serviços se prova mediante a emissão de recibos, e, esses, foram entregues; não pode, dessa forma, o Fisco exigir a apresentação de canhoto de cheque ou compensação bancária, pois assim não está disposto em lei, que assevera a utilização de número de cheque e seus dados apenas na falta de recibo; 4 - o autuado entende que as afirmativas produzidas no lançamento carecem de fundamento, de acordo com os seguintes motivos que expôs à fl. 11: “- a lei diz que o recibo é forma de provar pagamentos; - a presunção de irregularidade não é admissível em tributação; - o ônus da prova em contrário do constante da declaração e documentos exibidos é da fiscalização. Lado outro, há de se ressaltar: 1 - O impugnante é profissional liberal, médico, e, é de elementar sabença que tais profissionais recebem honorários em moeda corrente. Não há determinação legal que obriga o profissional a depositar o dinheiro, para depois sacar e fazer pagamentos. Logo, o pagamento em espécie é justo e legal. 2 - E mais, muito embora tenha efetuado pagamentos com utilização dos honorários recebidos, procedeu a vários saques no Banco do Brasil, no cartão e na conta corrente do Unicred." 5 - às fls. 11/15, fez colacionar ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, para amparo de suas alegações; Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002849/2006-30 6 - requereu, à fl. 15, a produção de prova pericial na pessoa dos dependentes para que o profissional especializado constate a necessária e efetiva assistência médica e clínica prestada pelos profissionais contratados e pagos; 7 - questiona, às fls. 16/18, com fulcro nos arts. 112, 113, 116, todos do CTN, o elevado valor da multa aplicada, o qual colide com o princípio constitucional que veda o confisco. Em anexo à impugnação, apresentou os documentos de fls. 26/78. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 197/204): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. LEGISLAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE. Afasta-se do julgamento administrativo a discussão acerca de inconstitucionalidade de lei. Dessa forma, as alegações do interessado sobre a aplicação de multa não são próprias nessa seara administrativa, considerando-se que a exação se deu sob a égide da legislação tributária vigente. PERÍCIA. REQUISITOS. Por prescindível a perícia requerida pelo interessado, de acordo com os elementos que os autos contêm, é de se indeferi-la; ademais, deixou o peticionário de observar os requisitos formais indicados para a formulação de seu pedido. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 30/4/2009 (fl. 207), o contribuinte, em 14/5/2009 (fl. 211), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls. 211/227, no qual alega, em apertado resumo, que: - a legislação tributária acerca das despesas médicas indicaria como documentos necessários a fazer prova das despesas recibos de pagamento com nome de quem recebeu, seu endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ. Na ausência do recibo, a legislação lhe daria a prerrogativa de fazer a prova pela indicação do cheque nominativo emitido para pagamento. - em observância ao princípio da legalidade, a autoridade fiscal não poderia exigir documentação não prevista em lei, posicionamento que seria corroborado, segundo aduz, por jurisprudência administrativa. - a autoridade julgadora não teria apresentado nenhum elemento que afastasse a presunção de validade dos recibos legalmente emitidos. - o critério utilizado pela autoridade fiscal, de analisar datas e valores de saques realizados, não seria adequado, nem justo, visto que as pessoas realizariam saques para cobrir despesas dentro de um período razoável de tempo, além de dispor de numerário em espécie. - inexistira restrição legal aos pagamentos em espécie. - caberia à autoridade fiscal realizar investigações em busca da realidade dos fatos. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002849/2006-30 - seu pedido de diligência teria sido indeferido de forma taxativa e unilateral, sob a justificativa de que não solucionaria a questão afeta aos pagamentos, ignorando a necessidade da busca pela verdade material. - não poderia prevalecer a exigência fundada em indícios de ocorrência do fato gerador, faltando-lhe certeza e liquidez. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Pedido de diligência As diligências devem ser realizadas para elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las. Ressalto que as diligências não podem ser utilizadas para suprir eventual deficiência probatória do lançamento, bem como a ausência de provas que caberia ao sujeito passivo ter carreado aos autos. No caso, a diligência requerida pelo recorrente deve ser indeferida, visto que, no caso, o ônus da prova é dele, como se verá mais adiante, inexistindo qualquer evidência de que ele estaria impedido de reunir e apresentar as provas exigidas. Mérito O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais, intimado, o contribuinte não apresentou comprovação de seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No entanto, como apontado na decisão recorrida, esta norma não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002849/2006-30 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Com já apontado neste voto, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Veja-se que a legislação permite a comprovação por meio da indicação do cheque nominativo, ainda que este contenha menos informações do que os recibos, evidenciando a importância da comprovação do efetivo pagamento da despesa na legislação tributária. Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002849/2006-30 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento de uma forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos, como bem apontado na decisão recorrida. No tocante aos extratos apresentados, em que pese alegar que efetuava saques para pagamento de diversas despesas dentro de um período de tempo, o recorrente não aponta quais saques seriam esses e quais as despesas que estariam incluídas. Registro ainda que a decisão recorrida fez um confronto entre as despesas e os extratos juntados, apontando outras questões, que não foram afastadas pelo recorrente por meio de alegações ou documentos. Repise-se que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado, visto que é ele que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Assim, na ausência da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 235DF CARF MF

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7868842 #
Numero do processo: 13896.912282/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento do recurso especial demanda a comprovação de divergência jurisprudencial pelo sujeito passivo, mediante a indicação de processo paradigma em que diante de situação equivalente àquela enfrentada no acórdão recorrido, o colegiado tenha aplicado a legislação de regência de forma divergente. Não é possível verificar divergência jurisprudencial quando as decisões apontadas como paradigma discutem situação diversa daquela do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento do recurso especial demanda a comprovação de divergência jurisprudencial pelo sujeito passivo, mediante a indicação de processo paradigma em que diante de situação equivalente àquela enfrentada no acórdão recorrido, o colegiado tenha aplicado a legislação de regência de forma divergente. Não é possível verificar divergência jurisprudencial quando as decisões apontadas como paradigma discutem situação diversa daquela do acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos por pagamento a maior de PIS . A DRF de origem não reconheceu o direito creditório apesar de encontrar o pagamento informado, porque ele estaria integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos e da homologação da compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 82 /2 00 9- 41 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.912282/2009-41 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando erro no preenchimento de sua DCTF que teria sido retificada antes da ciência do despacho decisório, requerendo a compensação declarada. A DRJ competente analisou a manifestação e a julgou improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese: 1. admite que houve erro nas suas declarações; 2. afirma que o processo tem natureza instrumental, na busca do direito material assim a retificação efetuada antes do despacho decisório poderia ser aceita; e 3. assevera ter recolhido valores que deram origem ao crédito pleiteado, a vista dos documentos que agora junta aos autos para comrovar sua liquidez e certeza. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802-001.712, que deu provimento à demanda da contribuinte. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão de recurso voluntário e interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3803-003.851 e nº 9202-01.948. Fundamenta seu recurso na tese de que deve o processo regressar à instância de origem para que se aprecie todo o conjunto probatório trazido pelo sujeito passivo aos autos visando a comprovação do seu direito creditório e a garantia de não se suprimir instâncias. A Procuradora, ao final, requer que se conheça do recurso especial de divergência e que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e que se retornem os autos à DRF de origem para a análise da liquidez e certeza do crédito indicado pela contribuinte. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, sendo-lhe dado seguimento. A contribuinte foi cientificada do acórdão, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, sem apresentar qualquer manifestação posterior. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.912282/2009-41 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.220, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.911637/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.220): “O recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. Conhecimento Não vejo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, senão vejamos. No acórdão a quo as provas foram apresentadas em sede de recurso voluntário para contrapor os fundamentos esgrimidos pela DRJ. Os arestos paradigmas, por sua vez, tem as seguintes peculiaridades: No acórdão nº 3803-003.851 se trata de processo em que as provas foram apresentadas já com a manifestação de inconformidade, mas não apreciadas na decisão de primeira instância. Além disso, a decisão determina a apreciação da prova pela autoridade julgadora de primeira instância, e não pela DRF de origem como pleiteia a Procuradoria no presente recurso especial. Já o aresto nº 9202-01.948 discute tão somente a prescrição do direito à repetição do indébito que, uma vez afastada, teve como consequência a determinação da análise do mérito do pedido, sem que tenha havido discussão sobre retificação de DCTF ou momento de apresentação da prova do indébito; aliás, na decisão, nem sequer é referida a existência de prova a ser analisada. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 175DF CARF MF

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7847771 #
Numero do processo: 10805.000455/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento, mormente quando, embora se trate de prestador pessoa jurídica, não é apresentada a respectiva nota fiscal, tampouco há certeza sobre os serviços que efetivamente teriam sido prestados.
Numero da decisão: 9202-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora designada. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.901  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MARIA VASALLO GRANDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento, mormente quando, embora se trate  de  prestador  pessoa  jurídica,  não  é  apresentada  a  respectiva  nota  fiscal,  tampouco  há  certeza  sobre  os  serviços  que  efetivamente  teriam  sido  prestados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Redatora designada.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício).  Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 04 55 /2 00 8- 89 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 86/93,  contra o acórdão nº 2102­01.951, julgado na sessão do dia 17 de abril de 2012 pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUTIBILIDADE DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  Não  sendo  as  despesas  médicas  exageradas  e  havendo  rendimento  declarado  para  suportá­las,  é  ônus  da  fiscalização  aprofundar  a  investigação  fiscal  em  face  dos  prestadores  de  serviço, para aí poder eventualmente descaracterizar os recibos  médicos  utilizados  como  meio  de  prova  para  dedução  das  despesas da base de cálculo do imposto de renda. Não havendo  tal  investigação,  deve­se  reconhecer  o  recibo  médico,  em  si  mesmo, como instrumento hábil a comprovar as despesas.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica  no  montante  de  R$  22.000,00.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos Moura que negava provimento.  Como descrito pela Câmara a quo:  Em  face  do  contribuinte  JOSE  MARIA  VASALLO  GRANDE,  CPF/MF  nº  290.962.19872,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  24/12/2007,  auto  de  infração  (fls.  09  e  seguintes),  decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário 2003.  (...)  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas no  montante  de  R$  22.000,00,  pois,  regularmente  intimado,  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  correspondente a Almar Assistência Médica S/C Ltda.  Compulsando os autos, extraem­se as seguintes informações:  .  acostados  aos  autos  06  recibos,  emitidos  a  cada  dois  meses,  entre  R$  3.600,00  e  R$  3.720,00,  no  ano­calendário  2003,  do  prestador acima (fls. 13 a 18);  . o contribuinte ofertou a tributação na DIRPF exercício 2004 os  montantes de R$ 171.314,36, R$ 2.108,82 e R$ 13.152,43, como  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10805.000455/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.901  CSRF­T2  Fl. 117          3 rendimentos  tributáveis,  isentos/NT  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva,  respectivamente,  com  R$  24.102,86  de  despesas médicas  totais,  com glosa debatida nesta  instância de  R$ 22.000,00.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  86/93,  requerendo a reforma do acórdão, alegando a necessidade de demonstração do real dispêndio  efetuado pelo contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, com  documentos cujas datas e valores sejam coincidentes com os recibos apresentados.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 104­23.347  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)  Ano calendário: 2002  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob  reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador  foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o  pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou  quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de  recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando,  intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços  foram prestados.  Recurso negado.   Conforme despacho de e­fls. 95/96, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  exigiu  que  o  contribuinte  apresentasse  os  comprovantes  de  pagamento  e,  diante  do  não  atendimento,  glosou  as  despesas  respectivas.  O  relator  considerou  que,  “não  sendo  as  despesas  médicas  exageradas e havendo rendimento declarado para suportá­las, é  ônus  da  fiscalização  aprofundar  a  investigação  fiscal  em  face  dos  prestadores  de  serviço”.  O  paradigma  aprecia  situação  similar, no qual a turma julgadora considerou que a “A simples  apresentação  de  recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução,  Fl. 118DF CARF MF     4 mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva  de que os serviços foram prestados.”  Assim  sendo,  havendo  divergência  jurisprudencial  a  ser  apurada, na  forma dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  requerendo  que  seja  negado provimento ao REsp da PGFN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  95/96,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10805.000455/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.901  CSRF­T2  Fl. 118          5 de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco que das e­fls. 18/23 e 38/44, constam os recebidos apresentados pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  Fl. 120DF CARF MF     6 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10805.000455/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.901  CSRF­T2  Fl. 119          7 A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a  relativização dos recibos, destaco o acórdão nº 9202­003.693,  de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp  da PGFN por unanimidade, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ Fl. 122DF CARF MF     8 se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Destaco as informações contidas no voto da Câmara a quo:  No  caso  destes  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  tinha  suporte  financeiro  para  fazer  frente  à  despesa  médica  declarada,  pois  esta não excedeu 13% dos rendimentos totais declarados. Ainda,  não  foi  imputada qualquer mácula  aos  recibos  ou ao  emitente.  Indo  mais  além,  percebe­se  que  são  recibos  médicos  emitidos  por  pessoa  jurídica  e  caberia  à  fiscalização  ter  intimado  tal  sociedade, para aclarar se os serviços  foram ou não prestados.  Não  me  parece  que  haja  qualquer  indício  nos  autos  que  autorizasse  a  autoridade  fiscal  a  desconsiderar  os  recibos,  exigindo a comprovação do efetivo pagamento.  Por  tudo,  parece  claro  que,  no  caso  aqui  em  debate,  para  os  recibos  serem  descaracterizados,  seria  necessário  que  a  fiscalização aprofundasse a investigação em torno do prestador,  trazendo  indícios  veementes  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  o  que  não  se  viu  nestes  autos,  pois  sequer  houve  a  intimação à sociedade emitente dos recibos controvertidos.  Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10805.000455/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.901  CSRF­T2  Fl. 120          9 Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, ao fundamento de  que  os  recibos  seriam  suficientes,  à  míngua  de  indícios  que  desabonassem  os  aludidos  documentos. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja restabelecida a glosa, vez que, em  face de dúvidas  levantadas pela Fiscalização, os  recibos apresentados não seriam suficientes,  sendo necessária a comprovação da efetividade do serviço ou a prova do respectivo pagamento.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 124DF CARF MF     10 II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Assim, a Fiscalização pode exigir provas adicionais, sem que para isso tenha  de demonstrar eventual inidoneidade de recibos apresentados.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  matéria  em  questão  diz  respeito  à  dedução,  a  título  de despesas médicas,  no  total  de R$ 22.000,00,  relativas  à  empresa Almar  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10805.000455/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.901  CSRF­T2  Fl. 121          11 Assistência Médica S/C Ltda. A motivação da glosa  foi a  falta de comprovação da dedução,  conforme Notificação de Lançamento de fls. 09 a 11.  Com efeito, causa espécie o fato de que a prestadora do serviço ora enfocado  (Almar  Assistência  Médica  S/C  Ltda),  sendo  Pessoa  Jurídica,  não  tenha  fornecido  a  competente Nota Fiscal e sim recibos. Ademais, os recibos apresentados (fls. 13 a 18) sequer  identificam  quais  teriam  sido  efetivamente  os  serviços  prestados,  já  que  o  conteúdo  é  absolutamente genérico, limitando­se a registrar que se trata de "serviços médicos prestados".  Nesse  contexto,  em  que  sequer  há  certeza  acerca  dos  serviços  que  foram  efetivamente  prestados,  a  aceitação  destas  despesas  somente  seria  possível  mediante  a  apresentação de elementos de prova adicionais, o que não foi aportado aos autos.  Assim,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de Contrarrazões  pelo  Contribuinte,  é  incabível  a  dedução  das  despesas médicas  pleiteadas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco  do  pagamento correspondente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 22.000,00, a título de  despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003859/2001-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 38 59 /2 00 1- 28 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 220/228) interposto por LECHEF S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. (“Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103-23.394 (e-fls. 169/189), pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 05/03/2008, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para rejeitar prejudicial de mérito de decadência relativo ao fato gerador 31/03/1999 e excluir da exigência fiscal os fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/12/1999. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. PRAZO DE DEZ ANOS. Para fins de contagem do prazo decadencial a CSLL sujeita-se ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou o prazo de dez anos. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE GERAL. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n. 1991-15,2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. Registre-se que já foi julgado, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-000.962 (e-fls. 258/261), na sessão de 29/03/2011, recurso especial (e-fls. 194/200) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). O Colegiado Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 decidiu não conhecer do recurso, vez que pretendia devolver para discussão matéria objeto da Súmula CARF nº 53 1 . O recurso especial interposto pela Contribuinte (e-fls. 220/228) não foi julgado na ocasião. Pretende devolver para discussão a decadência relativa ao fato gerador de CSLL de 31/03/1996. A autuação fiscal (e-fls. 5/13 e 123/127), em relação ao FG 31/03/1996, glosou a compensação de base de cálculo negativa da CSLL efetuada pela pessoa jurídica, vez que foi integral, não tendo obedecido a trava de 30% prevista no art. 16 da Lei nº 9.064, de 1995 2 . A ciência do lançamento deu-se em 28/11/2001. A decisão recorrida aplicou o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda vigente na época do julgamento, que predicava o prazo decadencial de dez anos para contribuições de seguridade social. O recurso especial da Contribuinte pretendeu devolver duas matérias para discussão: (1) decadência do FG 31/03/1996 e (2) possibilidade de se compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 234/236) deu seguimento parcial ao recurso, para a matéria decadência do FG 31/03/1996. Sobre o tema, o recurso especial discorre que o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos termos da Súmula Vinculante nº 8. Por consequência, sendo a CSLL tributo submetido a lançamento por homologação, rege-se pela contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. Assim, o lançamento fiscal de FG 31/03/1996 estaria decaído, vez que a ciência deu-se apenas em 28/11/2001. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 244/253). Aduz que, para tributos lançados por homologação, cabe seguir precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC). E, no presente caso, não tendo havido antecipação de pagamento e nada a homologar, cabe aplicar a contagem decadencial prevista no art. 173, inc. I do CTN e, assim sendo, o lançamento de FG 31/03/1996 não teria sido atingido pelo prazo decadencial. Requer pela negativa de provimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 1 Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000). 2 Excerto do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 125): Assim elaboramos um demonstrativo comparativo dos valores constantes do SAPLI e das declarações de imposto de renda entregues, que denominamos de Reconstituição do Cálculo da Contribuição Social, calculado com base no lucro líquido, para os anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999 (fls. 14 / 17), e encontramos no mês de março de 1996, dezembro de 1997, dezembro de 1998 e dezembro de 1999 a situação em que o contribuinte utilizou como compensação da base de cálculo negativa da CSLL valores superior ao que lhe era permitido pela legislação fiscal em vigor. Em outras palavras, no meses citados, o contribuinte aplicou o percentual de 100% de compensação da base de cálculo negativa da CSLL sobre o Lucro Líquido apurado no período, quando na realidade essa compensação estava limitada a 30%, conforme prevê a legislação fiscal em vigor, mais precisamente o art. 16 da Lei N° 9.064 de 20 de junho de 1995, da qual transcrevemos parte abaixo: (...) Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade e-fls. 234/236 para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “decadência para o fato gerador 31/03/1996”, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Passo ao exame da matéria devolvida, que diz respeito à decadência da CSLL para o fato gerador 31/03/1996. Dois aspectos devem ser considerados na análise do prazo decadencial. Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I. Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso concreto), há que se observar entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e E-REsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei) Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN: 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 4 . Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo que se caracteriza por declaração que tenha como repercussão a confissão da dívida por parte do sujeito passivo. Caso se entendesse apenas pela ocorrência de "pagamento espontâneo", tornar-se-ia sem efeito a hipótese "declaração prévia do débito" apresentada na decisão do STJ. Vale dizer que não se trata de qualquer natureza de declaração, mas apenas aquelas que tem efeito de confissão de dívida, ou seja, cujos tributos serão objeto de cobrança por parte da Administração Pública, sendo valores cuja discussão escapa da fase do processo de conhecimento (competência do presente Colegiado) e se encontra em fase de execução fiscal. Portanto, podem também ser considerados, além do pagamento espontâneo, por exemplo, os débitos confessados em 4 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 declarações como a DCTF, em compensação tributária (PER/DCOMP que tenha efeito de confissão de dívida) ou parcelamento. A respeito do fato gerador de CSLL, 31/03/1996, cabe esclarecer que no ano de 1996 a apuração era mensal, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.541, de 1992: Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. (...) SEÇÃO I Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. (Grifei) A mudança do período de apuração deu-se apenas com a Lei nº 9.430, de 1996, para os anos-calendário ocorridos a partir de 1997 (redação original): Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifei) Verifica-se, na DIPJ (e-fl. 35), e LALUR (e-fl. 96), que a Contribuinte, para o fato gerador 31/03/1996 de CSLL não apurou resultado positivo, tendo efetuado a compensação integral do lucro obtido com a base de cálculo negativa disponível. Não há ocorrência de pagamento e tampouco de débito declarado com confissão de dívida. Portanto, aplica-se a contagem decadencial prevista no art. 173, inciso I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11618.003859/2001-28 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso, para FG 31/03/1996, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado é 01/01/1997. Aplicando-se os cinco anos, tem-se que o prazo decadencial encerrou-se em 31/12/2001. Tendo a ciência do lançamento fiscal ocorrido em 28/11/2001, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte nos termos do despacho de exame de admissibilidade e, na parte devolvida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 282DF CARF MF

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7908746 #
Numero do processo: 10480.726753/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.181
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.413. Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 75 3/ 20 12 -9 9 Fl. 8176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Fl. 8177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Fl. 8178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726753/2012-99 Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8179DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003163/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 31 63 /2 00 8- 71 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003163/2008-71 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/23) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 30/32), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. A contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 24). Inconformada, apresentou Impugnação (e-fls. 02/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 38/48). O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 11/12/2008 (e-fls. 51), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/01/2009 (e-fls. 52/56) com os argumentos a seguir sintetizados. - No que tange à omissão de rendimentos recebidos do Ministério do Meio Ambiente - MMA, reconhece que não houve impugnação formulada. No entanto, expõe que o rendimento auferido é relativo a passivo administrativo de 3,17%, dos anos de 1998 a 2000, reconhecido por decisões judiciais, pagos pelo MMA em parcelas, de agosto a dezembro de 2004, sobre as quais não incidiu desconto de imposto de renda. Acrescenta que o MMA não comunicou, por correspondência, o valor auferido. - Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, alega que lançou o valor referente à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO como isento tendo como base a legislação vigente: a) o Art. 5°, II, da Lei n° 4.506/1964; b) o Art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003163/2008-71 n° 59.308/1966; c) A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946 e recepcionada pelo Decreto n° 52.288/1963; d) A IN SRF 208/2002; e) Dispositivos da CLT. - Defende que a não inclusão de seu nome na lista encaminhada pelo Organismo Internacional não pode limitar a incidência da isenção, uma vez que não encontra respaldo legal, nem tampouco é obrigação que cabia à contribuinte. - Informa que é funcionária do quadro do Fundo Fiduciário Unilateral (UTF) da FAO na categoria de “perito” da equipe-base do Projeto UTF/BRA/047/BRA, lotada no Ministério do Meio Ambiente em Brasília, DF. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer inicialmente que as alegações sobre a omissão de rendimentos recebidos do Ministério do Meio Ambiente não podem ser apreciadas por este Colegiado uma vez que não foram objeto de impugnação, como a própria contribuinte reconhece. A interessada inovou na postulação recursal ao apresentar argumentação não ventilada anteriormente, restando ocorrida a preclusão processual quanto a essa matéria. Nesse sentido dispõem os arts. 16, §4º e §5º, e 17 do Decreto 70.235/72. O litígio a ser analisado recai somente sobre a omissão de rendimentos recebidos do exterior informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc (e-fls. 21). O Colegiado a quo concluiu que os rendimentos em questão foram recebidos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO e não gozavam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, haja vista que a contribuinte residia no país e não era servidora e sim uma técnica contratada pelo Organismo Internacional. Do exame dos documentos acostados ao presente processo verifica-se que a recorrente, de fato, residia no país à época e foi contratada pela FAO, por prazo determinado, para prestar consultoria técnica no projeto UTF/BRA/047/BRA - "Agenda Positiva para o Setor Florestal do Brasil" (e-fls. 16/18, 57/62, 70/71). Impõe-se observar nesse ponto que a FAO é uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, conforme disposto no art 1º do Decreto nº 52.288/63. No que tange à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos técnicos contratados no país a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, proferiu acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003163/2008-71 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. O STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda se aplica tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica". De acordo com a ementa acima reproduzida, a isenção alcança também os peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU, sendo este o caso em exame. A qualidade de perito, segundo se extrai do voto condutor da referida decisão, "deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria)", abrangendo, portanto, a situação exposta nos autos. Cumpre ressaltar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU, com vínculo contratual, são isentos do Imposto de Renda, e tendo em vista que a Súmula CARF nº 39 no sentido contrário foi revogada pela Portaria CARF nº 3 de 09/01/2018, não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003163/2008-71 Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721682/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel e comprova a área utilizada com produtos vegetais.
Numero da decisão: 2202-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel e comprova a área utilizada com produtos vegetais.

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NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel e comprova a área utilizada com produtos vegetais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 321), interposto contra o Acórdão n o. 03- 075.307 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 320/337), que por unanimidade de votos considerou procedente em parte Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Multa de Ofício e Juros de Mora , pela falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 82 /2 01 4- 54 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 comprovação da área com produtos vegetais e do Valor da Terra Nua –VTN, através de documentos e laudo de avaliação pertinentes. 2. Do valor original apurado total de R$ 4.191.232,64, composto de Imposto Suplementar, Juros de Mora e Multa de Ofício, lavrado em 30/04/2004, a DRJ entendeu pela redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 2.014.144,19 para R$ 36.402,23, acrescidos da competente Multa de Ofício de 75% e dos Juros de Mora cabíveis. 3. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 1046/00007/2014, de fls. 03/06, emitida em 30/04/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.191.232,64, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, (NIRF 3.085.228-5), com área total declarada de 8.368,0 ha, localizado no município de Sapezal-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 1046/00031/2014 (fls. 07/08), entregue em 12/03/2014 (AR de fls. 10). Por meio do referido Termo, solicitou- se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: R$ 1.234,61 Não tendo havido manifestação quanto ao atendimento do Termo de Intimação de fls. 07/08, em 07/04/2014, foi entregue ao contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 1046/00022/2014, emitido em 03/04/2014, de fls. 11/14. Por não ter recebido os documentos solicitados, e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais, de 8.144,9 ha; glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 10.125.000,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.070.000,00 (R$ 247,37/ha), arbitrando o valor de R$ 10.331.216,48 (R$ 1.234,61/ha), apurado com base no valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (outras terras), informado pela Prefeitura Municipal de Sapezal-MT, conforme fls. 08, 13 e 300, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, resultando no imposto suplementar de R$ 2.014.144,19, conforme demonstrativo de fls. 05. Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento nº 1046/00007/2014, de fls. 03/06, foi recebida pelo contribuinte, em 13/05/2014 (fls. 295), que protocolou a impugnação de fls. 17/43, em 04/06/2014 (fls. 297), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 126/153. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, requer a suspensão da exigência tributária; - faz um breve relato da ação fiscal; - afirma que o Fisco não fez nenhum procedimento de verificação ou diligência para apurar o suposto imposto exigido, valendo-se somente do arbitramento do VTN e da mera afirmação de que a utilização da terra não teria sido comprovada, resultando em uma alíquota de 20%, correspondente a uma área totalmente improdutiva; - o lançamento fiscal está eivado de vícios de nulidade, pois não condiz com a verdade material em que está enquadrado o imóvel; - faz citação da Lei nº 11.250/2005 e da IN/RFB nº 884/2008 para por em questionamento a competência do fiscal da Prefeitura para realizar a fiscalização, afirmando que a delegação de competência não é automática, uma vez que o Convênio pode ser rescindido a qualquer tempo; - faz citação do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 para afirmar que de nada adianta a indicação do nome e matrícula do servidor se não foi informado o convênio que delegou a competência de fiscalização que, originariamente, é da Receita Federal; - as informações prestadas à RFB são sigilosas, por meio da DITR, e gozam de proteção e sigilo fiscal, não estando o sujeito passivo obrigado a apresentar quaisquer documentos fiscais a terceiros, inclusive a Municípios que não comprovem a sua competência para fiscalização; - entende que havendo elementos suficientes para a apuração da verdade material, não cabe o arbitramento, que tem caráter excepcional, sob pena de o débito ser desconstituído; - faz citação do art. 142 do CTN, para afirmar que o agente fiscalizador, no exercício de seu dever legal, por mais complexo que seja, deve encontrar a verdade material; - faz citação de pronunciamentos doutrinários para referendar suas alegações; - caberia ao Fisco o ônus da prova do ilícito tributário, pretensamente praticado, sob pena de se instalar arbítrio em matéria tributária e, eventualmente, confisco; - para apurar a verdade material, a fiscalização deve promover diligências, até resultar na obtenção de indícios concretos de fraudes ou ilícitos, eventualmente cometidos pelo contribuinte; - o Agente Fiscal optou pelo caminho menos recomendável, desconsiderando a sua obrigação de verificação e apuração da verdade material; - faz citação do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 para fundamentar suas alegações; - o lançamento deve ser nulo, devido ao fato de ter sido feito com base em arbitramento e por mera presunção de que as terras seriam improdutivas, aplicando a alíquota máxima do tributo, sem quaisquer diligência ou procedimento administrativo dirigido à verificação da produtividade do imóvel; - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; - faz citação de pronunciamentos de Tribunais e doutrinários para fundamentar suas alegações de que a cobrança do tributo e das multas tem efeito confiscatório; Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 - no que tange ao mérito, insurge-se contra a aplicação da alíquota de 20% para cálculo do ITR, afirmando tratar-se de imóvel referência em produtividade no Estado, ultrapassando o percentual de 80%; - afirma fazer prova do percentual de utilização do imóvel, juntando Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo, atestando a utilização, plantio e cultivo de vegetais, cujo aproveitamento supera os 80% da área total; - o grau de utilização do imóvel superior a 80% requer uma alíquota de 0,45%; - para comprovar a utilização do imóvel, junta aos autos cópias de notas fiscais de venda de produtos e compra de insumos; - por fim, requer: Nulidade do lançamento por não ter ficado demonstrada a competência da fiscalização feita pelo Município; por flagrante inexistência da identificação do órgão e agente fiscalizador frente à exigência contida no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972; E, ainda, pela exigência do tributo sem que o ente fiscalizador diligenciasse, colhesse depoimentos, elaborasse laudos e todos os demais elementos indispensáveis à comprovação dos fatos narrados na Notificação; A atribuição do efeito suspensivo do lançamento tributário; O afastamento da exigência tributária e suas cominações legais, em face da demonstração da ocorrência de confisco e pela afronta aos Princípios da Razoabilidade e Capacidade Contributiva; No mérito, o aceite da comprovação de que o imóvel é explorado no cultivo de vegetais (agricultura), em percentual superior a 80%, conforme indicado pela Perícia Técnica, realizada por Engenheiro Agrônomo, que deverá resultar em uma alíquota de 0,45%; O julgamento totalmente procedente da impugnação para a desconstituição do crédito tributário, mantendo, em todos os seus termos, as declarações apostas no documento fiscal competente; A produção de provas técnicas, diligências ou perícias, para o fim de apurar e comprovar a veracidade das informações trazidas com a impugnação, indicando, inclusive, quesitos a serem vistos. (...) 4. A ementa do Acórdão combatido é colacionada a seguir: DA COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO NA FORMALIZAÇÃO DE EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. É legítima a exigência de créditos tributários formalizados por servidor competente de município conveniado nos termos da Lei Nº 11.250/2005. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Cabe acatar a área de produtos vegetais comprovada com base em prova documental hábil, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VTN ARBITRADO. Fl. 347DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. 5.Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Área de Produtos Vegetais Quanto à glosa da área de produtos vegetais, de 8.144,9 ha, realizada por falta de apresentação de documentos de prova, o contribuinte requer o restabelecimento dessa área, com base nos documentos anexados a sua defesa. (...) Na fase de intimação, foi apresentado o “Contrato Particular de Parceria Agrícola”, de fls. 173/177, firmado entre o contribuinte e os Parceiros Erai Maggi Scheffer, Elusmar Maggi Scheffer, Fernando Maggi Scheffer e José Maria Bortoli, em 01/11/2006, cujo objeto é a cessão de uma área de 10.720,0 ha do imóvel denominado “Fazenda São José” e de outros pertencentes ao contribuinte, para a exploração agrícola, com vigência até 30/09/2013. Nesta fase, o impugnante reapresenta o Contrato supracitado, às fls. 173/177, acompanhado das notas fiscais de venda de algodão e milho, de fls. 180/189, emitidas no ano base 2009 (exercício 2010). Da análise desses documentos, verifica-se que as notas fiscais de fls. 180/189, emitidas por Fernando Maggi Scheffer e Outros – Fazenda São José, em 2009, tiveram como operação a venda de 75.920 toneladas de algodão e 18.225 toneladas de milho, quantidades suficientes para a comprovação da área de produtos vegetais declarada de 8.144,9 ha. Às fls. 64, verifica-se o Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART (fls. 65/66), onde é indicado que o imóvel sob análise possui terras produtivas, com plantio de vegetais que ultrapassam 80% de sua totalidade. Corroboram essa informação, os mapas constantes das fls. 67/73, onde são informadas as áreas com cultivo de vegetais, inclusive as dimensões para cada cultura. Fl. 348DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 Desta forma, cabe considerar comprovada com documentos hábeis uma área de produtos vegetais de 8.144,9 ha. Ressalte-se que o acatamento dessa área, aqui tratado, implica no Grau de Utilização do imóvel de 100,0% [8.144,9 ha : (8.194,3 ha – 49,4 ha) x 100%], resultando em uma alíquota de cálculo de 0,45%, a menor prevista para a sua dimensão, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei). Assim, tendo em vista o conjunto probatório retromencionado, é possível acatar o restabelecimento da área de produtos vegetais de 8.144,9 ha, conforme requerido pelo impugnante. (...) Recurso de ofício 6. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 9. Compulsando os autos, verifica-se que realmente o contribuinte apresentou, na fase impugnatória, documentos hábeis e idôneos a comprovar a área de produtos vegetais declarada na Declaração de Imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR 2010, a saber: - “Contrato Particular de Parceria Agrícola”, e-fls. 172/177, firmado entre o contribuinte e os Parceiros Erai Maggi Scheffer, Elusmar Maggi Scheffer, Fernando Maggi Scheffer e José Maria Bortoli, em 01/11/2006, cujo objeto é a cessão de uma área de 10.720,0 ha do imóvel denominado “Fazenda São José” e de outros pertencentes ao contribuinte, para a exploração agrícola, com vigência até 30/09/2013; - notas fiscais de venda de algodão e milho, de fls. e.fls 178/189, emitidas no ano base 2009 (exercício 2010) por Fernando Maggi Scheffer e Outros – Fazenda São José, que tiveram como operação a venda de 75.920 toneladas de algodão e 18.225 toneladas de milho, Fl. 349DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721682/2014-54 quantidades suficientes para a comprovação da área de produtos vegetais declarada de 8.144,9 ha. - Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, e-fls. 64, acompanhado de ART (e-fls. 65/66), onde é indicado que o imóvel sob análise possui terras produtivas, com plantio de vegetais que ultrapassam 80% de sua totalidade. - mapas onde são informadas as áreas com cultivo de vegetais, inclusive as dimensões para cada cultura, e- fls. 67/73. 10. Portanto, com base no conjunto probatório acima mencionado, escorreito o entendimento da instância a quo no sentido de acatar o restabelecimento da área de produtos vegetais de 8.144,9 ha, conforme requerido pelo impugnante. 11. Registre-se que o restabelecimento supra mencionado foi o único contraponto do contribuinte face à notificação considerado procedente pela DRJ/BSB. 12. Assim, não merece pois reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou os argumentos apresentados em sede impugnatória pelo contribuinte em relação às áreas com cultivo de vegetais e afastou parte do valor do tributo lavrado pela notificação. Conclusão 13. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.001549/2007-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007 VALOR ADUANEIRO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), devendo compor o valor do prêmio do seguro apenas as rubricas inerentes ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação).
Numero da decisão: 9303-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), devendo compor o valor do prêmio do seguro apenas as rubricas inerentes ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 15 49 /2 00 7- 93 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3402-004.352, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2007 VALOR ADUANEIRO. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. O valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT) e o integram, independentemente do método de valoração utilizado, o custo do seguro da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO. BOA-FÉ. A multa de 75% foi aplicada na hipótese em conformidade com o art. 44, I, da Lei n. º 9.430/96, em razão do lançamento de ofício por falta de pagamento dos tributos, inexistindo qualquer previsão normativa de redução ou afastamento desta multa por boa fé. A intenção somente poderá influir na majoração desta multa na forma do §1º deste dispositivo. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N. º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93  Tanto o IPI nas operações de importação, como o II, o PIS/Cofins- importação têm como base de cálculo o valor aduaneiro;  O art. VII do GATT dispõe sobre o que deve ser considerado como valor aduaneiro nas relações de comércio exterior entre os países signatários do acordo, devendo cada país implantar, pela via própria, a orientação do GATT em sua legislação;  Obedecendo as normas internacionais, quais sejam, o GATT e o Acordo de Valoração Aduaneiro, o art. 77 do RA – Decreto 6.759/09 determina no que consiste o valor aduaneiro;  Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no art. 77 do RA;  O valor aduaneiro deve ser composto pelas despesas ocorridas até a chegada das mercadorias aos portos, aeroportos e postos de fronteira, sem incluir o valor do seguro de outras verbas ocorridas posteriormente;  Não compõem o valor aduaneiro o prêmio do seguro vinculado às coberturas de sinistros contratadas sob as rubricas lucros esperados, impostos e despesas. Em Despacho às fls. 711 a 714, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão em relação às quais rubricas devem compor o valor do seguro para fins de inclusão na base de cálculo dos tributos incidentes sobre as importações. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Nos termos da legislação, compõem o valor aduaneiro da mercadoria, o custo da mercadoria, o custo com o transporte internacional até o ponto de descarga ou até o local onde se realizam os procedimentos aduaneiros, o custo com despesas de carga, descarga e manuseio até Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 esses pontos, e o custo com o seguro da mercadoria durante as operações de transporte internacional, carga, descarga e manuseio até os locais antes referidos;  De acordo com a apólice de seguro apresentada, trata-se de seguro de “transportes internacionais – importação” que abrange o transporte marítimo, terrestre e aéreo internacionais de mercadorias estrangeiras. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade de Recurso constante em Despacho. Ora, a decisão recorrida entendeu que devem compor o valor do seguro internacional todas as parcelas a serem indenizadas em caso de sinistro, englobando o valor da mercadoria, o frete, despesas, lucros esperados e valor dos impostos. Enquanto, o acórdão paradigma nº 3101-00.382, a Turma julgadora entendeu que deveriam compor o valor do prêmio do seguro apenas as rubricas inerentes ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Sendo assim, comprovada a divergência jurisprudencial para casos semelhantes, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Passo, assim, a discorrer sobre a discussão trazida em recurso, qual seja, sobre as rubricas que devem compor o valor do seguro para fins de inclusão na base de cálculo dos tributos incidentes sobre as importações. Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Para melhor elucidar meu entendimento, importante trazer que para a definição do valor aduaneiro adotado pelo Brasil é de se primeiramente discorrer que o Brasil adota para o conceito o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 – Acordo de Valoração Aduaneiro – AVA/GATT. Tanto é assim, que tal Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto 1355/94 (Grifos meus): “Artigo 8 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) - os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais; (b) - o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar: (i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes, incorporados às mercadorias importadas; (ii) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produção das mercadorias importadas; (iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas; (iv) projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de "design", e Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 (v) planos e esboços, necessários à produção das mercadorias importadas e realizados fora do país de importação; (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; (d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) - o custo do seguro. 3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. 4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo.” Pela leitura do item 2 do r. art. 8º, tem-se que a legislação do país deverá tratar da inclusão ou exclusão no valor aduaneiro dos custos e gastos relacionados a mercadoria importada, mas especificamente aqueles incorridos até o porto ou local da importação. Continuando, o Decreto 4.543/02, assim, dispôs (Grifos meus): “Seção II Do Valor Aduaneiro Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado: I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.” Com efeito, o Decreto deixou claro que os custos e gastos a serem considerados no valor aduaneiro abarcavam aqueles relacionados ao deslocamento da mercadoria importado até o porto ou local de importação. Após breve digressão das normas, é de se recordar os termos da apólice de seguro acostadas aos autos: Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Da Leitura dessa apólice – somente dessa folha, podemos constatar que o objeto do seguro cobre as mercadorias que vierem a ser importadas e que despesas, lucros esperados e impostos, nos termos do item 3 seriam inerentes a mercadoria importada. O que, por conseguinte, poder-se-ia antecipar o entendimento pela inclusão dessas rubricas – despesas, lucros esperados e impostos – no valor aduaneiro. O que, singelamente, foi assim consignado no colegiado a quo. Não obstante, com a devida vênia, continuando a leitura da apólice, é de se chamar atenção ao item 7.1 constante do item 7 – Importância Segurada: Fl. 736DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Vê-se que, nos termos do item 7.1., realmente o seguro deverá estar relacionado com o valor objeto do segurado – ou seja, a mercadoria importada, MAS PODERÁ ABRANGER “OUTRAS VERBAS” – que não sejam relacionadas com os custos e gastos da mercadoria importada ATÉ O LOCAL DA IMPORTAÇÃO – quais sejam, LUCROS (esperados pelo comprador com o objetivo de comercialização) que, por sua vez, decorre de evento posterior a importação; DESPESAS E IMPOSTOS. Sendo assim, cabe trazer que as rubricas Lucros, Despesas e Impostos, nos termos da própria apólice de seguros acostada aos autos, não devem ser consideradas inerente ao objeto segurado. Vê-se que tais rubricas se materializam após a internalização dos produtos no Brasil, não havendo possibilidade de integrar o valor aduaneiro. Cabe recordar que o acórdão recorrido adotou a decisão de piso em sua integralidade que, por sua vez, apenas considerou o item 3 da apólice de seguro, sem mencionar ao menos o item 7.1. Ademais, pela nomenclatura da rubrica é de se atentar que se tratam de eventos estranhos à operação direta de importação da mercadoria. Nessa linha, importante recordar o entendimento proferido pelo STJ quando da apreciação do REsp 1.770.456/RS – Ministro Mauro Campbell Marques (Grifos meus): “[...] A questão que se propõe é saber se o conceito de valor aduaneiro abrange os gastos com a movimentação da mercadoria dentro do porto do país importador, serviços de capatazia assim definidos pelo art. 40, §1º, I, da Lei n. 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: Fl. 737DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; [...] Do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT/94 (Valoração Aduaneira) consta a seguinte introdução geral: 1. A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o "valor de transação", tal como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em conjunto com o Artigo 8. que estabelece, inter alia, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O Artigo 8 prevê também a inclusão, no valor de transação de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou serviços e não sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7 estabelecem métodos para determinar o valor aduaneiro, quando este não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo 1. Desse modo, em tese, do valor aduaneiro, aferido pelo método "valor de transação", podem constar valores correspondentes a elementos estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, o que inclui o valor de serviços prestados tanto no porto de origem quanto no porto de destino da mercadoria, já que a norma aí não discrimina. Mais adiante, o art. 1º do referido acordo assim define o "valor de transação": Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: Fl. 738DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 [...] O artigo então remete o destino dos valores estranhos ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas ao disposto no art. 8º. Já a letra do art. 8º, item 2 do Acordo não ajuda, pois apenas permite aos países membros a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, de determinados elementos assim discriminados: 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a)- o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b)- os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c)- o custo do seguro. 3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. 4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo. Decerto, o dispositivo não deixa claro se compõem o valor aduaneiro os gastos da movimentação da mercadoria até que seja deixada no porto ou local de importação (posição do PARTICULAR) ou até que seja ultimado o procedimento de importação com o desembaraço aduaneiro, abrangendo assim os custos com a movimentação da mercadoria dentro do porto ou local de importação (posição da FAZENDA NACIONAL). Contudo, para uma correta interpretação do art. 8º do Acordo, é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. Fl. 739DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 As três primeiras formas procuram levar em consideração o "valor de transação" ou da própria mercadoria ou de mercadorias idênticas ou similares e a última forma invoca "critérios razoáveis" de avaliação, o que nos devolve o infinito problema dos limites do art. 8º do Acordo (a expressão "até o porto ou local de importação" engloba a movimentação também dentro do porto ou local de importação?). Mas as valorações pelos métodos dedutivo e computado, por serem mais bem definidas quanto a seus componentes, indicam a solução para nosso problema. Com efeito, reza o art. 5º do Acordo a respeito do método dedutivo: Artigo 5 1. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: (i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; (ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação; (iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e (iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias. Da leitura do dispositivo temos que "os custos associados, incorridos no país de importação" não podem ser identificados com "os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8". São coisas diversas, pois são tratados em momentos diversos pela lei e de forma diversa. Desse modo, os custos e Fl. 740DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8 somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação. Já os custos associados ao transporte no país de importação não compõem o valor aduaneiro, pois foram deduzidos, o que significa a dedução os custos referentes aos serviços de capatazia no país de importação. Esse entendimento é corroborado pelo art. 6º do Acordo que, ao tratar do método computado, considera apenas como componente do valor aduaneiro o montante correspondente aos lucros e despesas gerais dos produtores no país de exportação, ignorando as despesas gerais dos produtores ou adquirentes no país de importação (serviços de capatazia no país importador), a saber: Artigo 6 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (b) um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação, para o país de importação; (c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8. Também reforça essa conclusão o disposto no Anexo I - Notas interpretativas do Acordo, ao estabelecer o sentido da expressão "despesas gerais": "Por outro lado, a determinação do lucro e das despesas gerais habituais, segundo as disposições do artigo 6, seria feita utilizando-se informações preparadas de maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceitos no país de produção". Ou seja, "despesas gerais" (onde entram os serviços de capatazia para a valoração aduaneira pelo método computado) são aquelas feitas no país de exportação ou país de produção. Fl. 741DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 De ver que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira. Por fim, para arrematar o raciocínio, quando o Acordo quis inserir na determinação do valor aduaneiro elementos cujos custos foram suportados pelo comprador mas que não compunham o preço da mercadoria (v.g. serviços de capatazia no país importador), o fez expressamente no art. 8º, item 1, alínea "a", transcrevo: 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias importadas: (a) - os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) - comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (ii) - o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) - o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais; De observar que o "custo de embalar" foi incluído, mas não houve qualquer menção ao "custo de desembalar" para a conferência aduaneira, atividade própria da capatazia (abertura de volumes). Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que "os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro" integram o valor aduaneiro, ele não permite que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador. Transcrevo: Fl. 742DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado peloDecreto Legislativo n5 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 75, aprovado pela Decisão CMC n. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n° 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto n° 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Sendo assim, é ilícita, por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, o §3º, do art. 4º, da Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003, com o seguinte texto grifado: Instrução Normativa SRF n. 327, de 9 de maio de 2003 Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. Fl. 743DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Desse modo, o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, ao prever a inclusão no valor base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido. Com efeito, ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015. Confira-se, respectivamente, as ementas dos referidos julgados: Fl. 744DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido. (REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014) Fl. 745DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015) Recente julgado desta Segunda Turma, também seguiu essa orientação (REsp nº 1.528.204, Rel. p/ acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/04/2017). Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". “ Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 746DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.173 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12689.001549/2007-93 Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000040/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.206
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.793. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 04 0/ 20 10 -2 2 Fl. 482DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 483DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 484DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 485DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 486DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 487DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 488DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 489DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 490DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 491DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 492DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000040/2010-22 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 493DF CARF MF

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