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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149892 #
Numero do processo: 13932.000155/2001-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%, mantendo-se os demais acréscimos previstos na legislação, multa de mora e juros de mora., nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 11          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  processo  passou  pelo  processo  de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreu  a  renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que  são  feitas  no  presente  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em  transcrições).  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0000242 (fls.  08/14), em que são exigidos R$ 48.269,23 de contribuição para  Programa de Integração Social – PIS e R$ 36.201,92 de multa  de ofício, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal originou­se de Auditoria  Interna na DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  em  que  se  constatou,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  1997,  a  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  do  principal  e  a  declaração  inexata.   No  anexo  1a  do  auto  de  infração,  denominado  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF”,  constam  valores  informados  na  aludida  declaração,  cujos  créditos  vinculados,  que  seriam  relativos  a  pagamentos  efetuados, não foram localizados.  Em 28/12/2001, a interessada apresentou impugnação, cujo teor  será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  “ajuizou  perante  o MM.  Juiz  Federal  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Curitiba/PR, Ação Ordinária de nº 96.0004863­0, com o objetivo  de obter  a declaração da  inconstitucionalidade dos Decretos nºs  2445/88 e 2.449/88.”  Aduz,  ainda,  que  “com  a  sentença  definitiva  transitada  em  julgado” efetuou os cálculos dos valores recolhidos a maior nos  períodos de 31/01/1991 até 31/12/1995, e que, em decorrência,  apurou  crédito  de  PIS.  Este  crédito,  afirma,  foi  compensado  a  partir de janeiro de 1997, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991.  Ao final, pede o cancelamento do auto de infração.  À  vista  das  alegações  e  dos  documentos  apresentados,  o  processo  foi  devolvido  em  diligência  para  a  DRF  em  Ponta  Grossa  para  juntada  de  documentos  relativos  ao  processo  nº  10980.005710/96­08 (fl. 109/110)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 13          4 Atendida a solicitação, fls. 111/162, foi proferido o despacho de  fls.  163/164,  sendo  o  processo,  posteriormente,  devolvido  para  julgamento.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de ofício do crédito tributário correspondente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Preliminarmente,  informa que a exigência de arrolamento de bens para  fins  de conhecimento do presente recurso não mais encontra amparo legal no ordenamento jurídico  brasileiro, em face da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos  da ADIN  n°  1976­DF,  ajuizada  pela Confederação Nacional  da  Indústria  – CNI,  em  que  se  decidiu pela inconstitucionalidade do arrolamento de bens para fins de seguimento de recurso  voluntário.  Em seguida, em breve arrazoado descreve os fatos e argumenta que não pode  prosperar o acórdão recorrido.  De início destaca que, por entender pela inconstitucionalidade da cobrança do  PIS nos termos determinados pelos Decretos n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a recorrente ingressou  com a ação ordinária n° 96.0004863­0, que  tramitou perante a 7a Vara da  Justiça Federal  de  Curitiba.  Esclarece  que  houve  a  prolação  de  sentença  de  procedência,  transitada  em  julgado,  para  afastar  a  exigência  do  PIS  nos  termos  debatidos  que,  posteriormente,  foi  confirmada em acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Argumenta que em razão desta ação judicial houve o efetivo reconhecimento  de que os valores de PIS recolhidos pela Recorrente nos termos determinados nos malfadados  Decretos­Leis eram indevidos, o que gerou um crédito em seu favor.  Assim, passou a utilizar o referido crédito para compensar com os débitos de  PIS apurados a partir de jan/97, tal como se demonstra por meio da planilha  Insiste  que  os  valores  de  PIS  que  estão  sendo  exigidos  são  exatamente  aqueles  que  foram  extintos  em  procedimento  compensatório  realizado  pela  recorrente  em  decorrência do crédito reconhecido em seu favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0,  com fundamento no art. 66 a Lei 8.383 e alterações, bem como no disposto no art. 74 da Lei  9.430/96 e alterações.  Em  suas  razões,  sustenta  que  como  direito  conferido  aos  contribuintes,  a  compensação  pode  ser  exercida  sem  qualquer  restrição,  bastando  demonstrar­se  o  crédito  contra o fisco, oriundo de pagamento indevido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 14          5 De outro lado, aduz que não há que se falar em incidência de multa de ofício  nem em juros de mora, quando o contribuinte, como no caso presente, efetuou a compensação  em face dos dispositivos legais em vigor.  Defende que pela ausência de falta do contribuinte, uma vez que não é devido  o crédito, não ocorre a multa, seja moratória ou de ofício.  No mesmo  sentido  alega  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de mora  pois,  como já frisado, tendo sido efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve  atraso  em  sua  quitação,  motivo  pelo  qual  a  decisão  ora  recorrida  está  a  merecer  integral  reforma.   Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário, a fim de que  seja reconhecido que os valores exigidos por meio do presente feito estão extintos em razão do  procedimento compensatório efetivado pela Recorrente com os créditos  reconhecidos em seu  favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Registre­se,  inicialmente,  que  assiste  razão  à  recorrente  em  relação  a  inexigibilidade do arrolamento de bens para a interposição de seu recurso voluntário, visto que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório nº 9/2007 dispôs que  não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso  voluntário em face que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal  Federal  (STF) declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522/2002, que deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º  o  Decreto  nº  70.235/1972.  Deste  modo,  uma  vez  que  a  administração  tributária,  não  poderia  ser  de  outra  forma,  reconheceu  o  efeito  vinculante  da  decisão  do  STF,  não  se  exige mais  o  arrolamento  de  bens  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Em suas  razões, a  recorrente  sustenta que  tem o direito à compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  julgados  inconstitucionais  pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  com parcelas do próprio PIS, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei  9.430/96 e alterações, conforme decisão judicial no processo nº 96.0004863­0.   Ocorre,  todavia,  que  conforme  robusto  conjunto  probatório,  o  direito  creditório  referente  a  citada  ação  judicial  já  foi  apurado  no  processo  administrativo  nº  10980.005710/96­08. A Delegacia de origem desatacou que não restaram saldos a compensar e  sim débitos oriundos da insuficiência de recolhimentos.  Destarte, o valor do direito creditório foi apurado no processo administrativo  10980.005710/96­08,  sendo  que  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  “quantum”  do  direito  creditório,  deveriam  ser  objeto  de  impugnação  no  citado  processo,  não  havendo  margens para discussões neste processo administrativo.   Além  disso,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  deixou  de  apontar  eventuais equívocos nos cálculos por parte da autoridade administrativa. Cumpre destacar que  a  requerente  concordou  implicitamente  com  os  cálculos,  pois  parcelou  (inclusão  no REFIS)  parte  de  débitos  compensados  com  base  na  aludida  ação  judicial,  além  de  ter  pago  saldos  devedores  remanescentes  inscritos  em dívida  ativa  e  que  tinham como  suporte  o  crédito  ora  alegado.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 16          7 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Destarte, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois o valor do  crédito apurado decorrente da ação judicial nº 96.0004863­0 não foi suficiente para compensar  os débitos constituídos de ofício.  No tocante à aplicação da multa de ofício, assiste razão parcial à recorrente,  visto que ela deve ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A propósito, a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº  10.833, promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Assim dispõe  seu art. 18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004, abaixo transcrito:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Este artigo sofreu nova alteração nos termos do art. 18 da Lei 11.488/2007;   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 17          8 homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Extrai­se  destes  diplomas  legais  que  a  imposição  da  multa  isolada  nas  situações de não­homologação da compensação limita­se aos casos em que fique caracterizada  uma conduta dolosa, isto é, hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas no arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/64 ou quando se comprove falsidade da declaração. A conduta dolosa tem em  sua essência uma ação ou omissão consciente de fraudar a Fazenda Nacional.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  revogada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 ficou restrita à imposição de multa isolada nos casos de falsidade  da declaração.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   De outro giro, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 18          9  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente. Ressalte­se que no lugar da multa de ofício  deve ser exigida a multa de mora.   Com respeito ao questionamento dos juros de mora, a recorrente defendeu a  tese  de  que  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de  mora  pois,  como  já  frisado,  tendo  sido  efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve atraso em sua quitação.  Não assiste razão à recorrente, visto que, ao contrário do alegado, não foram  homologadas as supostas compensações decorrentes de ação judicial.    Assim,  os  juros  foram  calculados  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme  determinação  dada  pelo  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996, “in verbis”:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º  (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.(Grifou­se)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13932.000155/2001­66  Acórdão n.º 3801­002.151  S3­TE01  Fl. 19          10 Outrossim, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é  matéria já pacificada no âmbito deste Conselho nos termos da Súmula CARF nº 4, a saber:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vale  lembrar  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas  jurídicas,  in  casu,  o  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996  (juros  de  mora),  pois  o  controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato  ou  difuso,  de  tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade destes diplomas legais.  Em remate, é mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base  na taxa Selic de acordo com a legislação mencionada.   Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.903524/2010-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903524/2010­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.302  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 52 4/ 20 10 -3 2 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.903524/2010­32  Resolução nº  1802­000.302  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 02/06),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  CSLL, do período de apuração de 30/06/2006, com débito de sua responsabilidade.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  7),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados no PER/Dcomp.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/17),  argumentando e requerendo, em síntese, que:  a) efetuou pagamento da CSLL relativa ao 2º semestre de 2006, no valor de R$  154.375,55  quando  deveria  ter  recolhido  o  valor  de  R$  146.603,11  conforme  declarado  na  DIPJ,  entregou  o  PER/DCOMP  para  compensação  de  parte  do  valor  recolhido  a maior  (R$  2.593,00) com débito da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2006;  b) a DCTF retificadora não foi aceita pelo sistema, nem por ocasião do envio do  PER/DCOMP nem após o Despacho Decisório;  c) obteve  junto  à Receita Federal  a  informação de que  a DCTF não  teria  sido  aceita em razão do envio anterior da DCOMP, nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  d) o envio da DCOMP não pode ser considerado início de procedimento fiscal a  impedir retificação da DCTF;  e)  deve  ser  aplicado  o  §  4º  do  art.  11,  que  possibilita  entrega  de  DCTF  retificadora  quando  houver  recolhimento  a  maior  efetuado  anteriormente  ao  início  do  procedimento fiscal;  f) requer a retificação de ofício da DCTF com base no § 2º do art. 147 do CTN;  g) os incisos I e II do art. 165 do CTN, asseguram ao contribuinte o direito de  ser restituído do pagamento indevido de tributo ;  h) requer reconhecimento e homologação da compensação declarada.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.903524/2010­32  Resolução nº  1802­000.302  S1­TE02  Fl. 4          3 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação de documentos hábeis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório  que não  homologou a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão da qual a ciência se deu por decurso de prazo  em  23/10/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/11/2012,  onde  busca  a  reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.903524/2010­32  Resolução nº  1802­000.302  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  27462.82539.070207.1.7.04­1150,  que  não  homologou o seu pedido, como estando o mesmo correto, ao mesmo tempo em que alega que  as informações transmitidas nas DCTF apresentadas (original e retificadora) não retratam com  fidelidade os valores de totalização dos tributos no 2º Semestre de 2006 e, por isso, requer que  sejam desconsideradas tais DCTF e que seja considerado o seu Pedido de Compensação com  base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão e,  que, assim, seja revisto o Despacho Decisório para que seja julgado procedente o seu pleito, e  se assim não o fizer, que se arquivem os pedidos de compensação formulados, desconstituindo  tanto o crédito postulado como os débitos apurados como devidos pela contribuinte.  Ocorre que antes de qualquer procedimento fiscal foi vedado a contribuinte que  retificasse sua DCTF para contemplar as alterações promovidas em razão do recálculo da base  de cálculo da CSLL.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.903524/2010­32  Resolução nº  1802­000.302  S1­TE02  Fl. 6          5 material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.903524/2010­32  Resolução nº  1802­000.302  S1­TE02  Fl. 7          6 Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência e  retorno a delegacia de origem para análise:  a)  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  a  luz  da  sua  escrita  contábil,  memórias de cálculo da CSLL e escrituração das notas fiscais de faturamento;  b) juntar cópia integral da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5149905 #
Numero do processo: 10909.720177/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/10/2006 a 11/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE. Uma vez que tenham sido observados os requisitos legais previstos na legislação de regência, deve ser mantida a exigência constituída em auto de infração para prevenção da decadência de credito tributário suspenso pela concessão de mandado de segurança. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720177/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.975  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  PORTONAVE S.A. ­ TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/10/2006 a 11/10/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. REQUISITOS  LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE.  Uma  vez  que  tenham  sido  observados  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação de regência, deve ser mantida a exigência constituída em auto de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  credito  tributário  suspenso  pela  concessão de mandado de segurança.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 26/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 77 /2 01 1- 17 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  crédito tributário no valor de R$ 16.273.105,98, referente a imposto de importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação, Cofins­importação  e juros de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração  que  a  interessada  teve  seu  pedido  de  habilitação  no  Reporto  –  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  indeferido pela Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal.  Referido regime possibilita a importação de bens, sem similar nacional, com isenção  de impostos e contribuições, nos termos da Lei nº 11.033/2004.  Em face do indeferimento de seu pedido, a interessada impetrou ação judicial  –  Mandado  de  Segurança,  obtendo  liminar  para  sua  habilitação  no  Reporto  em  21/03/2006.  Amparada  nas  decisões  vinculadas  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.008090­5,  a  autuada  registrou  as  Declarações  de  Importação  nº  06/1244590­3,  06/1349886­5,  07/0635519­3,  07/1054487­6,  07/1282399­3,  07/1535878­7,  07/1798383­2,  07/1798390­5,  07/0877361­8,  08/0144553­6,  08/0244196­8,  08/0998116­0,  08/1378536­1,  08/1412122­0  e  10//1788176­8,  internalizando  as  mercadorias  por  elas  amparadas  com  suspensão  do  pagamentos  dos impostos e contribuições incidentes.  Assim,  com  o  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  suspenso,  relativo  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­ importação  e  Cofins­importação,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  presente  processo, nos quais se informa que sua exigibilidade encontra­se suspensa.  Informam  ainda  os  autos  de  infração  que  não  foram  lançadas  as multas  de  ofício em razão do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 e que as autuações se  baseiam unicamente nas informações constantes das Declarações de Importação.  Regularmente cientificada por via postal (AR fl. 177) a interessada apresentou  a impugnação tempestiva de folhas 178 a 223, com os documentos de folhas 224 a  227 anexados, alegando, em síntese, que:  O auto de  infração é nulo por não  constar de  seu corpo as  razões  e  a  cabal  demonstração  da  suposta  falta  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  mas  apenas a vaga afirmação de falta de recolhimento.  No  campo de  enquadramento  legal  o  auto  de  infração  restringe­se  apenas  a  mencionar genericamente os diversos comandos normativos que tratam dos tributos  e contribuições.  Esses fatos comprometem a defesa da impugnante, pois caracterizam afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  desatendendo  ao  disposto  no  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Não há prova da alegada falta de recolhimento dos impostos e contribuições  nas importações nos moldes determinados pela legislação que justifique a lavratura  dos autos de infração, mas apenas simples e superficial alegação.  Requer seja acolhida a preliminar declarando nulos os autos de infração e, no  mérito, totalmente improcedentes.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.720177/2011­17  Acórdão n.º 3102­001.975  S3­C1T2  Fl. 3          3 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 16/10/2006 a 11/10/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  O auto de  infração  lavrado por  autoridade  competente,  sem cerceamento do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e  que  contenha  todos  os  requisitos  previstos  na  norma,  especificamente  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  padece  de  nulidade.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Improcedente a reclamação da Recorrente em relação à falta de descrição dos  fatos que  ensejaram a  lavratura do Auto de  Infração controvertido  e  falta de  enquadramento  legal. Embora se trate de um Auto de Infração destinado apenas à prevenção da decadência do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  Recorrente  ter  ingressado  com  Mandado  de  Segurança  perante o Poder Judiciário para reverter o indeferimento de pedido de habitação para o Regime  Tributário para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, a  Fiscalização  Aduaneira  destinou  nada  menos  que  seis  folhas  para  descrever  os  fatos  que  motivaram a autuação. Como se pode falar em ausência de descrição dos fatos?  No mesmo  sentido,  encontra­se  às  folhas  11  do Processo  o  enquadramento  legal, que não foi “jogado”, mas listado, item por item.  Também  não  se  sustenta  a  alegação  de  falta  de  prova.  Ora,  o  lançamento  decorre  da  importação  sem  o  pagamento  de  tributos  pela  aplicação  do Regime  por  força  da  concessão de mandado de segurança, em caráter precário. Suficiente que haja provas de que  concedeu­se  medida  liminar  e  que  as  importações  foram  nestas  condições  realizadas.  Nada  mais.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 21 de agosto de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4                               Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5124404 #
Numero do processo: 10680.905102/2010-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 INTEMPESTIVIDADE A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito de tornar definitivo o Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1801-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 155          1 154  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.905102/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.708  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  INTEMPESTIVIDADE  A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito  de tornar definitivo o Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  Retificador  (Per/DComp)  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 02 /2 01 0- 45 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.905102/2010­45  Acórdão n.º 1801­001.708  S1­TE01  Fl. 156          2 24334.75706.310707.1.3.02­4790 em 31.07.2007,  fls. 58­64, utilizando­se do crédito  relativo  ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$19.282,20 do  ano­calendário de 2006.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  92­95,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se [...]    Parc. Crédito  Pagamentos  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  34.091,02  34.091,02  Confirmadas  31.783,70  31.783,70    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$19.282,20  Valor na DIPJ: R$19.282,20  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$58.102,62  IRPJ devido: R$38.820,42   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DComp observado que este cálculo resultar negativo é zero  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 20.07.2010, fl. 65, a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade em 20.08.2010, fls. 02­04, com os argumentos abaixo transcritos.   Suscita  A  impugnante,  demonstra  abaixo  o  resultado  obtido  no  PER/DCOMP,  ora  objeto  de  sua  defesa  apontando  a  regularidade  dos  créditos  declarados  no  PERD/COMP já mencionado e recusados pela SRF. [...]  A SRF lavrou o DESPACHO DECISÓRIO no valor original de R$20.339,26  (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) sob a alegação de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.905102/2010­45  Acórdão n.º 1801­001.708  S1­TE01  Fl. 157          3 que não havia saldo negativo disponível para compensar os débitos informados pela  AUTUADA,  razão  pela  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 24334.75706.310707.1.3.02.4790. [...]  Argui a impugnante de fato ocorrem sua defesa que a compensação declarada  na PER/DCOMPs em análise foram apuradas com base no saldo negativo devido e  apurado de acordo com a DIPJ entregue em 18/06/2007, recibo n° 24.81.13.18.2209.  O que  aconteceu  foi  um erro no preenchimento do PER/DCOMP, onde não  foi considerado os valores de IR retidos que foram utilizados para formação do saldo  negativo do IRPJ do ano base de 2006, como pode ser comprovado através da ficha  54  da  DIPJ  2007/2006  (pags.  22  a  32),  que  segue  em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  darfs  recolhidos  no  código  5993,  bem  como  a  tela  extraída  do  site  da  RFB, através do certificado digital, das fontes pagadoras do ano base de 2006.  Assim,  uma  vez  que  se  comprova  as  retenções  e  que  as  mesmas  foram  devidamente  declaradas  na DIPJ  e  utilizadas  para  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  e  que  os  pagamentos  efetuados  estão  em  conformidade  com  os  valores  declarados na DIPJ e no PER/DCOMP, comprova, também, dessa forma, legítimo o  crédito existente, bem como a compensação efetuada.  Assim  é  legítima  a  existência  dos  créditos  solicitados  na  declaração  n°  24334.75706.310707.1.3.02.4790.  Conclui  Senhores  Eméritos  julgadores,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância apontados nesta manifestação de inconformidade, sendo certo e patente  o direito que assiste a impugnante quanto ao reconhecimento dos créditos. [...]  Isto  posto  e  demonstrada  a  total  procedência  da  compensação  realizada  e  a  insubsistência do despacho decisório, requer:  ­  seja  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade,  homologando  a  compensação  acima  informada  relativo  ao  PER/DCOMP  n°  24334.75706.310707.1.3.02.4790  com  o  respectivo  cancelamento  do  despacho  decisório em epígrafe;  ­ que nos termos do artigo 38 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, lhe seja  resguardado o direito da juntada das notas fiscais e documentos que comprovam a  veracidade dos créditos objetos da compensação.  Termos em que pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.571, de 19.10.2011, fls. 67­70:“Manifestação de Inconformidade não Conhecida”.   Consta no Voto condutor  Conforme já relatado, a ciência do despacho decisório se deu em 20/07/2010.  De acordo com o inciso II do art. 23 do Dec. n.º 70.235, de 1972 (inciso II do art. 10  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) , a intimação pode ser feita por via  postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  De acordo com o § 2º do mesmo art. 23 do Dec. n.º 70.235 (inciso II do art 11 do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011),  considera­se  feita  a  intimação,  quando por via postal, na data do seu recebimento. Na  fl. 65, consta cópia do AR  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.905102/2010­45  Acórdão n.º 1801­001.708  S1­TE01  Fl. 158          4 que comprova a entrega do Despacho Decisório no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo no dia 20/07/2010.  Conforme previsto no § 9º, combinado com o § 7º, ambos do art. 74 da Lei n.º  9.430, de 1996, bem como no art. 15 do Dec. 70.235, de 1972 (art. 56 do Decreto nº  7.574, de 29 de  setembro de 2011),  é de 30 dias,  contado da  ciência do despacho  decisório,  o  prazo  regulamentar  para  contestação  da  não  homologação  da  compensação. Visto que a intimação do despacho decisório se deu em 20/07/2010  (terça­feira), referido prazo se encerrou em 19/08/2010 (quinta­feira). O documento  constante nas fls. 02 a 04 só foi apresentado em 20/08/2010, após o encerramento do  prazo.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza manifestação  de  inconformidade,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma conhecimento das questões de mérito  trazidas na manifestação  de inconformidade julgada intempestiva.  Notificada  em  23.11.2011,  fl.  74,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.12.2011,  fls.  75­76,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Requer  a  análise  da manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  tem  o  direito  creditório  líquido  e  certo.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente  requer a análise da manifestação de  inconformidade, uma vez  que tem o direito creditório líquido e certo.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.905102/2010­45  Acórdão n.º 1801­001.708  S1­TE01  Fl. 159          5 compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Este prazo  legal  é  peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo o ato decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça  de defesa tenha sido interposta.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que deve ser  interposto dentro dos  trinta dias seguintes à sua ciência. Estes prazos legais são  peremptórios,  já  que  não  podem  ser  reduzidos  ou  prorrogados  pelas  partes.  Considera­se  definitivo Despacho Decisório Eletrônico quando esgotado o prazo legal para a manifestação  de inconformidade sem que esta tenha sido apresentada pela Recorrente, uma vez que não foi  instaurado  o  litígio  no  procedimento.  Nesse  sentido,  A  apresentação  intempestiva  da  manifestação de inconformidade tem o efeito de tornar definitivo o Despacho Decisório 1.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  notificada  do Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  92­95,  20.07.2010,  fl.  65,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  20.08.2010,  fls.  02­04,  ou  seja,  intempestivamente.  Por  essa  razão,  não  conheço do recurso voluntário por ausência de instauração de litígio no procedimento.   Por todo o exposto, voto por negar provimento o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.                            Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.905102/2010­45  Acórdão n.º 1801­001.708  S1­TE01  Fl. 160          6     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12268.000721/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. É causa para aferição indireta do salário-de-contribuição o fato da empresa contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade fiscal de cada um dos empreendimentos. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF1 - PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem o valor da multa em 20%, sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. É causa para aferição indireta do salário-de-contribuição o fato da empresa contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade fiscal de cada um dos empreendimentos. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF1 - PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem o valor da multa em 20%, sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 987          1 986  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000721/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  FALHAS  CONTÁBEIS.  FALTA  DE  INTERFERÊNCIA  NO  CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  o  arbitramento  das  contribuições,  motivado  por  falhas  contábeis, quando estas não têm relevância para o cálculo das contribuições.  CENTRALIZAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS DE VÁRIAS OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COM  BASE  NA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA.  É  causa  para  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  o  fato  da  empresa  contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um  mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade  fiscal de cada um dos empreendimentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  REMUNERAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB.  Tratando­se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de  edificações, deve­se utilizar o método que leve em conta a área construída e o  padrão da obra com base no Custo Unitário Básico ­ CUB.  CÁLCULO  DA  REMUNERAÇÃO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FUNÇÕES  E  ATIVIDADES  NÃO  COMPONENTES  DO  CUB.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  Na  obtenção,  mediante  a  aferição  indireta,  do  salário­de­contribuição  decorrente  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  não  devem  ser  consideradas  as  remunerações  de  trabalhadores  e  as  retenções  sobre  notas  fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico ­  CUB.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 21 /2 00 8- 23 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES.  PROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de  cálculo,  não  tendo  o  sujeito  passivo  feito  prova  suficiente  quanto  à  improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito  pelo fisco.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso para excluir da apuração o  levantamento AF1  ­ PARQUE  DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  o  valor  da  multa  em  20%,  sendo  que  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 988          3   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 40.072 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Belo Horizonte (MG), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.214.274­5.  O  crédito  em  questão  trata  da  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades ou fundos  incidentes sobre a remuneração dos segurados que atuaram em obras de  construção civil de responsabilidade da empresa autuada.  Nos termos do relato do fisco, a remuneração foi aferida indiretamente com  base na área construída e no padrão da edificação,  tomando­se como parâmetro o método do  Custo Unitário Básico – CUB.  Para  justificar o procedimento  adotado,  a Autoridade Lançadora  apresentou  dados  que  comprovariam  que  a  contabilidade  da  empresa  continha  informações  não  condizentes  com  a  realidade  econômico­financeira,  que  houve  a  contabilização  incorreta  de  custos das obras, além de que a mão­de­obra declarada pela empresa na GFIP seria insuficiente  para execução das obras de construção civil fiscalizadas.  Para  a  obra  denominada  Condomínio  Residencial  Montreal  (CEI  n.  50024.83654/74),  afirmou  o  fisco  que  a  escrituração  contábil  não  observou  a  obrigação  de  lançar os  fatos  contábeis  em  títulos próprios  e por obra de  construção civil,  uma vez que os  custos  decorrentes  da  edificação  foram  registrados  no  centro  de  custo  “2631  –  obras  em  construção SCP – Jardim Canadá”, no qual eram alocados os lançamentos relativos a três obras  independentes (Montreal, Quebec e Vancouver).  Em  relação  à  obra  Residencial  Parque  dos  Tropeiros  (CEI  n.  50025.65124/73), o fisco asseverou que fez o confronto dos valores das notas fiscais relativas à  compra de concreto usinado com os lançamentos contábeis e verificou que houve lançamentos  em duplicidade, com consequente aumento dos custos da obra.  O fisco apresentou, para as obras Condomínio Montreal e Residencial Parque  dos  Tropeiros,  estudo  detalhado  em  que  tenta  demonstrar  que  a  remuneração  declarada  em  GFIP não seria suficiente para conclusão das citadas edificações.  O referido estudo tomou como parâmetros o método do CUB e o método da  Produtividade da Mão­de­Obra, este baseado em índices de produtividade constantes na Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  –  TCPO.  Foram  encontrados  os  seguintes  resultados:  Obras  Rem GFI / Rem CUB  Rem GFIP/ Rem TCPO  Residencial Montreal  54,10%  35,40%  Residencial Pq dos Tropeiros  58,89%  63,40%    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 989          5 Em  06/02/2009,  a  empresa  ofertou  defesa,  na  qual  alegou  a  ausência  de  motivo  para  que  a  sua  contabilidade  fosse  desconsiderada,  haja  vista  não  haver  na  Lei  n.º  8.212/1991  a  obrigação  de  que  a  escrituração  contábil  seja  efetuada  por  obra  de  construção  civil.  Afirmou que a obra Residencial Montreal não teve o seu custo contabilizado  em  contas  individualizadas  porque  faz  parte  do  empreendimento  “Condomínio  Jardim  Canadá”, composto de três condomínios distintos. Alertou que a contabilização unificada não  alterou o recolhimento da contribuição previdenciária.  Quanto aos lançamentos em duplicidade para a obra Residencial Parque dos  Tropeiros, sustentou que a falha foi regularizada mediante ajuste de exercícios anteriores.  Argumentou  que  o  procedimento  de  comparação  do  custo  da  mão­de­obra  pelos métodos do CUB e da produtividade não autorizam a aferição indireta da remuneração,  posto  que  não  se  comprovou  a  existência  de  erros  e  omissões  contábeis  e/ou  recusa  na  apresentação de documentos.  O  fisco não conseguiu demonstrar, mediante análise contábil  e documental,  que existiria mão­de­obra não declarada pela empresa nas referidas obras.  A  aferição  da  mão­de­obra,  asseverou,  não  levou  em  conta  o  aumento  de  produtividade  provocado  pela  utilização  de  novas  tecnologias,  bem  como  da  forma  de  execução dos serviços.  Chamou a atenção para diversos erros cometidos pelo fisco na sua apuração,  quais sejam:  a) a Tabela CUB a ser utilizada deveria ser aquela específica para obras do  Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal;  b)  foram  excluídos  vários  recolhimentos  de  trabalhadores  que  efetivamente  atuaram nas obras em questão;  c)  Relativamente  ao  empreendimento  Residencial  Condomínio  Parque  dos  Tropeiros,  há,  na  competência  janeiro  de  2007,  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  empreiteira  Sermontel  Serviços  de  Montagens  Elétricas  Ltda  (R$  3.164,22)  e  o  montante  considerado pela fiscalização (R$ 609,40);  d) não pode ser desconsiderada a retenção de contribuições sobre as  faturas  da prestadora KLS Construções, mesmo que a contratada não tenha preparado a GFIP;  e) o fisco deixou de aplicar os redutores de área previstos na legislação.  Alegou que o  lançamento é nulo, por  lhe  faltar  clareza quanto à ocorrência  dos fatos geradores.  O  órgão  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência,  de  modo que o  fisco se pronunciasse sobre os  erros apontados pelo  sujeito passivo. O processo  retornou com a Informação Fiscal, na qual o fisco ponderou que:  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  a)  inexistiu  erro  quanto  à  aplicação  da  Tebela  CUB,  posto  que  o  sujeito  passivo, mesmo intimando, não comprovou que o Residencial Parque dos Tropeiros se referia a  obra enquadrada como conjunto residencial popular;  b) na aferição indireta da mão­de­obra foram excluídas as remunerações das  funções que não fazem parte do Custo do CUB, conforme determina a legislação;  c) não procede a alegação de que tenha havido erro no valor declarado pela  empreiteira Semontel Serviços,  posto que o valor  adotado pelo  fisco  foi  aquele  constante no  banco de dados da RFB;  d) deve ser feita retificação para incluir na apuração da remuneração da obra  Residencial Montreal as notas fiscais n. 22.938; 19.405 e 19.369, todas emitidas pela empresa  Hipermix Serviços de Concretagem;  e)  na  apuração  da  mão­de­obra  são  consideradas  as  remuneração  dos  trabalhadores  alocados  pelas  prestadoras  de  serviço  na  obra  e  não  o  valor  retido  das  notas  fiscais de prestação de serviço;  f)  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  constitui  a  diferença  entre  a  remuneração aferidas pelo CUB e a remuneração declarada na GFIP;  g)  quanto  às  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena Terraplanagens  e  KLS, não  foram  apresentadas GFIP  específicas  da matrícula, mas mesmo que o  tivesse,  não  seriam  consideradas,  posto  se  tratarem  de  serviços  de  impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem, os quais não integram o cálculo do CUB;  h) não há permissivo legal para redução da área do salão de festas;  i) o redutor de área para a churrasqueira foi devidamente aplicado, conforme  cálculo apresentado.  Cientificada  da  diligência,  a  autuada  reiterou  as  razões  apresentadas  na  defesa.  Na decisão de primeira instância, afastou­se a nulidade do lançamento, sob a  justificativa  de  que  as  informações  e  documentos  trazidos  pelo  fisco  permitem  a  perfeita  identificação da origem das contribuições lançadas.  No mérito, o órgão a quo acatou a retificação sugerida pelo fisco em sede de  diligência e, por considerar que a empresa preparou a sua contabilidade de forma inadequada,  além de que a mão­de­obra declarada seria insuficiente para execução das edificações, julgou  parcialmente procedentes as contribuições aferidas indiretamente pelo método CUB.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  todos  os  processos  de  débito  relativos  a  mesma  ação  fiscal  devem  ser  julgados conjuntamente, posto que tratam de matérias conexas;  b)  o  arbitramento  das  contribuições  é  ilegítimo,  uma  vez  que  a  empresa  possui contabilidade regularmente formalizada e a sua desconsideração está fundamentada em  premissa equivocada;  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 990          7 c)  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  somente  deve  prevalecer  quando  se  verifique  a  total  impossibilidade  de  se  extrair  da  documentação  apresentada  as  remunerações pagas aos trabalhadores a serviço da empresa;  d) a estrutura jurídica do “Condomínio Jardim Canadá” (sociedade em conta  de  participação),  formado  por  três  obras  independentes  denominadas  Residencial  Montreal,  Residencial Quebec e Residencial Vancouver, justifica que a contabilização dos custos tenha se  dado  em  um  único  centro,  a  despeito  de  cada  residencial  ter  sua  matrícula  no  cadastro  da  Receita Federal;  e)  os  lançamentos  contábeis  são  consistentes  e  pautados  na  documentação  relativa ao empreendimento, assim, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não  houve atropelo à Lei n.º 8.212/1991;  f)  a  previsão  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008, determinando a contabilização individualizada por obra, não se presta a  impor  obrigação  aos  contribuintes,  posto  que  sua  natureza  é  infralegal,  além  de  que  os  registros, da forma como foram efetuados, em nada afetaram o recolhimentos das contribuições  sociais;  g)  a  força  probatória  da  contabilidade  quanto  ao  cálculo  das  contribuições  não pode ser afastada pela existência das duplicidades de lançamentos apontadas pelo fisco no  Residencial Parque dos Tropeiros, uma vez que as irregularidade cessaram em abril de 2007 e  o saldo contábil irregular foi saneado mediante ajustes de exercícios anteriores;  h)  cópias  da  escrituração  contábil  comprovam  cabalmente  a  correção  do  equívoco levantado pela fiscalização, não havendo razão para que não se considere as provas  exibidas;  i)  é  fato  que  as  eventuais  imprecisões  não  trouxeram  qualquer  prejuízo  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cujo  pressuposto  de  incidência  é  a  remuneração dos trabalhadores envolvidos na consecução dos empreendimentos;  j) ao contrário do que consta no relatório fiscal e na decisão recorrida, nem a  falta de escrituração contábil individualizada por centro de custo específico, nem as eventuais  duplicidades  de  lançamento,  isoladamente,  têm  o  condão  de  levar  à  desconsideração  da  contabilidade como um todo, mormente porque a tais circunstâncias não afetaram a apuração  da contribuição previdenciária;  k) a utilização do critério da aferição  indireta somente é admissível quando  for  inviável  a  correção  dos  registros  contábeis  e  houver  a  completa  impossibilidade  de  se  apurar o tributo devido com base na escrita;  l)  o  próprio  CARF,  conforme  decisões  colacionadas,  não  chancela  o  arbitramento pela  simples presunção de que  a mão­de­obra utilizada seria  insuficiente para a  realização do empreendimento imobiliário;  m) o suposto indício de insuficiência de remuneração levantado pelo fisco se  mostra  inconsistente,  na  medida  em  que  as  particularidades  fáticas  que  circunscrevem  a  hipótese  confirmam  que  a  mão­de­obra  efetivamente  empregada  no  período  considerado  na  autuação não pode ser comparada com os padrões normais de construção civil;  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  n)  a  recorrente demonstrou,  exaustiva  e  justificadamente,  os  elementos  que  conduzem  ao  aumento  da  produtividade  da mão­de­obra  e  reduzem,  por  conseguinte,  a  sua  utilização  nos  canteiros,  assim,  para  averiguação  da  suficiência  das  horas  trabalhadas  empregadas  nas  obras  em  questão,  deve­se  observar  as  particularidades  da  tecnologia  empregada e da forma de execução dos serviços, sob pena de distorção dos resultados  o)  o  sistema  construtivo  adotado  pela  recorrente,  em  alvenaria  estrutural,  aliado à utilização do sistema de argamassa industrial, reduzem sensivelmente a utilização de  mão­de­obra nas suas edificações;  p) especificamente para a obra Condomínio Montreal, além das observações  acima, o fisco deveria ter considerado que a execução foi levada a efeito adotando a fundação  tipo radier, bem como mediante o emprego de peças pré­fabricadas na confecção das lajes dos  pavimentos e de escadas pré­moldadas prontas;  q) esclareça­se que todo o revestimento externo das construções foi realizado  com  o  sistema  de  argamassa  projetada,  não  havendo  trabalhadores  envolvidos  no  transporte  horizontal e vertical do produto;  r)  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas  também  foram  implementas  por  sistema construtivo mais célere e menos dispendioso, uma vez que as passagens de tubulações  são previamente definidas no projeto, possibilitando a previsão de blocos especiais para tanto,  sendo  desnecessário  cortar/quebrar  paredes  para  embutir  instalações,  conforme  figuras  colacionadas;  s)  a  TCPO,  utilizada  no  cálculo  das  horas  orçadas,  depende  da  obra  em  análise  e  não  pode  ser  adotada  de  forma  indiscriminada,  posto  que  representa  uma  média  nacional,  além  de  que  sequer  possui  caráter  normativo  infralegal,  capaz  de  sujeitar  os  contribuintes aos padrões ali definidos;  t)  há  de  se  considerar  ainda  que  diversos  valores  contabilizados  não  compõem o custo do CUB, o que torna imprecisa a comparação efetuada pelo fisco;  u) a TCPO não é aplicável aos chamados “imóveis econômicos”;  v) as particularidades dos  imóveis em questão poderiam ter sido verificados  in loco pela auditoria, porém, esta preferiu trilhar o caminho mais cômodo de fazer ilações que  levassem ao arbitramento das contribuições;  w)  há  serviços  que  não  constam  nas  planilhas  orçamentárias  porque  não  foram executados, assim jamais poderiam ser considerados no cálculo das horas orçadas. Essa  questão, por não ter sido considerada pela Autoridade Lançadora, levou a grandes equívocos na  apuração;  x)  o  quantitativo  de  horas  utilizados  pela  fiscalização  para  os  serviços  de  elétrica  e  hidráulica  de  ambas  as  obras  está  superestimado,  conforme  índices  constantes  em  diversos trabalhos acadêmicos;  y) ao orçar os custos de serviços de alvenaria, o fisco incorporou atividades  de  transporte,  as  quais  não  foram  realizadas,  posto  que  estas  foram  executadas  de  forma  mecânica;  z) verifica­se discrepâncias quanto ao orçamento dos serviços de piso, reboco  e aplicação de azulejos, conforme explicações técnicas colacionadas;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 991          9 a1) o método CUB não  leva em conta a variação de produtividade  entre as  diversas regiões do país;  b1) apresenta várias particularidades das obras em comento que indicam que  a  mão­de­obra  declarada  está  compatível  com  os  serviços  realizados,  não  havendo motivos  para desconsideração de sua contabilidade;  c1) no cálculo da remuneração por aferição indireta foram verificados vários  erros que comprometem a imputação fiscal, os quais não foram saneados nem mesmo após a  realização de diligência;  d1) por outro lado, o órgão recorrido deixou de apreciar aspectos relevantes  para o deslinde da contenda, limitando­se a afirmar que “Quantos aos demais erros, a defesa  não logrou comprová­los...”;  e1) tal procedimento inquina a decisão de nulidade, uma vez que foi preterido  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  havendo  a  necessidade  de  que  os  autos  retornem  à  primeira instância, de forma que analisem todas as inconsistências apontadas na impugnação;  f1) o mais grave dos erros cometidos pelo fisco decorreu do enquadramento  da obra, posto na aplicação do método CUB dever­se­ia ter tomado o valor correspondente às  obras  do  Programa  de  Arrendamento  Residencial  –  PAR  da  CEF,  conforme  documentação  comprobatória do tipo de edificação, a qual foi acostada aos autos;  g1)  foram  indevidamente  desconsideradas  as  remunerações  de  vários  segurados que laboraram nas obras, sob o injustificável argumento de que esses trabalhadores  não fariam parte da composição do CUB;  h1)  não  foram  computadas  no  cálculo  da  remuneração  os  custos  dos  equipamentos utilizados na produção, o que contraria o disposto na NBR 12.721/2006;  i1)  para  o  empreendimento  Residencial  Parque  dos  Tropeiros,  na  competência  01/2007,  há  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  prestadora  Sermontel  –  Serviços e Montagens Elétricas Ltda e o montante considerado pela fiscalização;  j1)  deixou­se  de  considerar  diversas  remunerações  de  mão­de­obra  terceirizada,  indiscutivelmente  vinculadas  às  obras,  cujas  retenções  da  contribuição  foram  efetuadas sobre o valor das notas fiscais. Apresenta relação dos prestadores;  k1) para aplicação da multa mais benéfica, deve­se utilizar o cálculo previsto  no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  É relatório.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto  O  pedido  para  que  os  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  sejam  julgados  em  conjunto  está  sendo  atendido,  posto  que  foram  distribuídos  para  relatoria  deste  Conselheiro e todos estão em pauta nesta sessão de julgamento.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado  todos os argumentos constantes da  impugnação, deixando de enfrentar argumentos  defensórios relevantes.  Essa tese não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos  os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas decidir as questões postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas as  teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por  elas  ou a  responder,  um a um, a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 992          11 ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo  Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento."  (AgRg  no  REsp  nº  1.130.754,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados " (REsp 684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa,  uma  vez  que  a  DRJ  fundamentou  sua  decisão  com  esteio  nos  elementos  que  julgou  mais se adequarem ao direito aplicável.  Aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o fisco justificou a adoção da aferição  indireta em três razões, quais sejam:  a) falta de contabilização individualizada para a obra Residencial Montreal;  b) lançamentos de notas fiscais em duplicidade na contabilização dos custos  da obra Residencial Parque dos Tropeiros;  c)  divergência  entre  os  valores  declarados  na  GFIP  para  ambas  as  obras  e  aqueles  obtidos  com  pelo  método  CUB  e  pela  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos – TCPO.  Os erros apontados quanto a escrita contábil foram punidos com a aplicação  de  multa  nos  autos  de  infração  há  pouco  julgados,  tendo  esse  colegiado  concluído  que  efetivamente as infrações se configuraram.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.                                                                                                                                                                                                   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 993          13 Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários  a  quantificação  da  mão­de­obra,  eis  que  foram  disponibilizados  folhas  de  pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca às obras.  As  falhas  contábeis  relativas  à  duplicidade  de  lançamentos  de  notas  fiscais  relativas a obra Residencial Parque dos Tropeiros, foi punida com imposição de multa isolada,  mas não leva, entendo, necessariamente à apuração do tributo por arbitramento, posto que não  vejo  que  seja  causa  de  desconsideração  total  da  contabilidade,  haja  vista  que  o  erro  no  lançamento de notas fiscais não impede o cálculo da remuneração paga para execução da obra.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................... .....  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência  da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação deficiente. A  simples  informação da utilização  de  referida  presunção  legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  motivação, não  tem o condão de suportar o lançamento por  arbitramento.(...)  (Acórdão n. 2401­002.221 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 20/01/2012)  ................................................................................................... ......  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL  AUTUANTE,  DA  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa  do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes  que  serão  importantes  para  a  defesa  do  contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que algumas notas fiscais ou folhas de pagamento não foram  contabilizadas.   ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base  de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício material. Recurso  voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra Residencial Parque dos Tropeiros não deve prevalecer, posto que a justificativa do fisco  para  desconsideração  da  contabilidade  se  funda  em  falhas  que  não  impedem  a  apuração  do  salário­de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Para o  empreendimento  denominado Residencial Montreal  a  situação muda  de figura. O próprio sujeito admitiu que escriturou os custos envolvidos juntamente com os de  duas outras obras, o Residencial Quebec e o Residencial Vancouver.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 994          15 É  que  a  contabilização  em  um  mesmo  centro  de  custo  de  fatos  contábeis  relativos  a  três  obras  independentes,  além  de  representar  descumprimento  de  obrigação  acessória,  impede  que  o  fisco  possa  fazer  o  cotejo  entre  a  documentação  apresentada  e  os  lançamentos contábeis.  Mesmo tendo­se em conta que houve a apresentação de folhas de pagamento,  GFIP,  recibos, etc, o  fisco estaria  impedido de verificar em qual das obras deram­se os  fatos  geradores.  Bastante  elucidativo  o  pronunciamento  do  fisco,  quando  prestou  informações  em  sede de diligência fiscal:  ”A  contabilização  se  fosse  efetuada  na  forma  prevista  pela  legislação  em  nada  comprometeria  “a  relevância  da  demonstração  da  estrutura  jurídica  do  empreendimento”,  enquanto,  na  forma como  foi  feita,  com  todos os custos das  três  obras  lançados  em  um  único  centro  de  custos,  inviabilizou a auditoria  fiscal com base na contabilidade da  empresa.  Este  critério  contábil  adotado  impossibilita  a  identificação  e  a  segregação,  de  forma  clara  e  precisa,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  execução  de  cada  obra  de  construção  civil  individualmente. Também há uma impossibilidade prática de  segregar  custos  de  uma  e  outra  obra,  o  que  inviabiliza  qualquer  tentativa  de  auditar  a  obra  com  base  nos  custos  incorridos;”  Esse  posicionamento  deixa  bem  clara  a  limitação  imposta  ao  fisco  pela  contabilização  centralizada  do  custo  da  obra.  Posiciono­me,  então,  pela  validade  do  procedimento  de  aferição  indireta  para  apuração  do  salário­de­contribuição  decorrente  da  execução da obra Residencial Montreal.  Passemos  então  a  analisar  a  possibilidade  do  arbitramento  em  face  da  discrepância entre a contribuição declarada e aquela apurada com esteio no método CUB e na  Tabela – TCPO.  A  princípio  o  simples  fato  da  mão­de­obra  declarada  divergir  dos  valores  apurados com base em métodos  indiretos de aferição não é causa a  justificar o arbitramento.  Para que esse procedimento seja válido, deve haver o pressuposto da apresentação deficiente de  documentos.  Assim,  a  comparação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  com  as  remunerações  determinadas  pelo  método  CUB  e  a  pela  Tabela  –  TCPO  tem  cunho  apenas  elucidativo, no sentido de reforçar as conclusões do fisco acerca da insuficiência de mão­de­ obra na execução dos projetos de construção civil.  À guisa de conclusão, posso afirmar que deve prevalecer o arbitramento em  relação  à  obra  Residencial  Montreal,  devendo  ser  afastada  a  aferição  indireta  para  a  obra  Residencial Parque dos Tropeiros.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16    Aplicação do Método CUB  Alega  a  empresa  que  a  própria  aferição  levada  a  efeito  pela  auditoria,  mediante  a  adoção  do  método  CUB,  revela­se  incorreta,  posto  que  deixou  de  considerar  a  remuneração de vários profissionais que aturam na execução das obras.  A aferição indireta das remunerações para os serviços prestados em obras de  construção  civil  é  feita  com base  na  área  e  no  padrão  de  execução  da  construção,  conforme  determina o § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Na  data  do  lançamento  o  procedimento  de  aferição  era  normatizado  pela  Instrução Normativa – SRP n. 03/2005, que assim dispunha:  Art.  435  .  Para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada na  execução de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando de edificação, serão utilizadas as  tabelas do Custo  Unitário Básico ­ CUB, divulgadas mensalmente na Internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular,  pelos  Sindicatos  da  Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON.   §  1º  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB  é  a  parte  do  custo  por  metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção Civil de acordo com a Norma Técnica nº 12.721,  de  2006,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  24,  de  30/03/2007)  (Vide  art.  3º  da  IN  SRP  nº  24,  de  30/04/2007)   § 2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês  da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  (Redação dada pela  IN SRP nº 24, de 30/03/2007)  (Vide art. 3º da IN SRP nº 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3º da  IN RFB nº 829, de 18/03/2008)   §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   II ­ na competência da emissão das notas fiscais, faturas ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta  se der com base nestes documentos;   III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão do ARO.   §  4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:   I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;   II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;   Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 995          17 III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente  características  semelhantes  às  da  localidade  da  obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação da DRP circunscricionante da obra.   § 5º Para obras executadas fora da circunscrição da DRP do  estabelecimento centralizador da empresa construtora, serão  utilizadas as tabelas divulgadas pelo SINDUSCON ao qual o  município  a  que  pertence  a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo estas, as tabelas de CUB previstas no inciso II do  § 4º deste artigo.   Assim,  ao  utilizar  o  método  CUB  para  aferição  indireta  das  remunerações  decorrentes  da  execução  das  obras,  o  fisco  respaldou­se  na  legislação  previdenciária,  não  havendo  desvio  quanto  a  utilização  deste  procedimento,  o  qual  inclusive  é  admitido  pelo  Egrégio STJ, como se pode ver da decisão abaixo:  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IRREGULARIDADE  DE  DOCUMENTOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  ART.  33,  §  4º,  DA LEI 8.212/91. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.  ÓBICE DA SÚM. 07/STJ.  CUSTO  UNITÁRIO  BÁSICO  –  CUB.  UTILIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 197, DO CTN.  CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARTS. 202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO RISTJ. PRECEDENTES.  1. Comprovada a irregularidade na escrituração contábil da  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  pode a Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, §  4º, da Lei 8.212/91, valer­se da aferição indireta dos valores  devidos, conforme evidenciado na hipótese.  2.  A  verificação  de  eventual  equívoco  na  fiscalização  dos  documentos  contábeis  da  empresa  recorrente,  o  que,  em  tese, afastaria a utilização do lançamento por arbitramento,  é  mister  que  encontra  óbice  intransponível  na  Súmula  07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse,  dentre  outros,  critérios  e  normas  para  o  cálculo  de  custos  unitários  de  construção,  o  que  foi  materializado  por  intermédio da NB 140, atual NBR 12.721/92, que define os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção  Civil  –  CUB.  Esta  unidade  de  medida  é  calculada  mensalmente  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  –SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  ingerência do agente previdenciário fiscalizador e tampouco  estabelecimento  de  base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia  Previdenciária,  ao  utilizar  o  Custo  Unitário  Básico­CUB,  não  instituiu  base  de  cálculo  por  intermédio  de  Ordem  de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento  que  se  evidencia  inteiramente  em  sintonia  com o  §  4º,  art.  33,  da  Lei 8.212/91.  5. Na esteira dos precedentes da Corte, a mera substituição  do fator de atualização monetária – na hipótese, a TRD pelo  INPC ­, não induz à nulidade da Certidão de Dívida Ativa –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80,  havendo  o  devedor  exercido regularmente o direito à ampla defesa.  Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ 17/08/1998, Relator Min. José Delgado)  6. A demonstração do dissenso pretoriano exige a similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização  do  cotejo  analítico  entre  as  teses  em  confronto,  não  se  prestando  ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula 13/STJ e artigo 255 do RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.  (Resp n. 384.528/SC,DJ 10/06/2002)  Acerca da exclusão de determinadas remunerações do cálculo do CUB, a IN  n.  03/2005  determina  que  não  sejam  consideradas  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  à  remuneração  relativa  a  trabalhadores  não  vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo do CUB, ainda que estes trabalhadores estejam incluídos na GFIP. Essa é a inteligência  do art. 453:  Art.  453  .  Não  se  aplica  o  disposto  nesta  Seção  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  não­ vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo  do  CUB, ainda que conste de GFIP referente à obra.  Por exigência da Lei n. 4.591/1964, os Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ficam obrigados a divulgar mensalmente até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de  construção  a  serem  adotados  nas  respectivas  regiões  jurisdicionais,  calculados  com  base  nos  diversos projetos­padrão e levando em consideração os lotes de insumos (materiais e mão­de­ obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos  quadros da NBR­12.721:2006 da ABNT.  Todavia,  determinados  profissionais  do  segmentos  da  construção  civil  não  são  incluídos  na  composição  do  CUB,  os  quais  são  enumerados  no  Anexo  VIII  da  NBR  12.721:2006:  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 996          19 01 ­ engenheiro e arquiteto projetistas;  02 ­ encarregado;  03 ­ almoxarife;  04 ­ auxiliar de almoxarife;  05 ­ apontador;  06 ­ demais administrativos da obra.  Tendo­se em conta que as remunerações desses profissionais não figuram no  pacote de insumos que formam o CUB, não poderiam tais pagamentos, ainda que informados  na GFIP, serem abatidos do cálculo efetuado com base neste parâmetro, uma vez que, por uma  questão de lógica, não se pode retirar do custo um item que não foi ali incluído.  Também não foram consideradas as retenções efetuadas sobre as faturas das  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena  Terraplanagens  e  KLS,  posto  que  os  serviços  executados  (impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem)  não  compõem  o  cálculo  do  CUB.  Assim,  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  a  esse  ponto  não  merece  acolhimento.  Enquadramento da obra  Outra  questão  que  o  sujeito  passivo  apresenta,  a  qual  reputa  como  grande  equívoco da  fiscalização, diz  respeito ao enquadramento das obras, para fins de aplicação da  Tabela CUB. Eis os exatos termos constantes no recurso:  “Com  efeito,  o  presente  auto  de  infração  toma  como  base  para aferição do salário­de­contribuição o valor do CUB/PR  referente ao projeto­padrão R8B/PR­1 no valor de R$ 731,24.  A  norma  NBR  12721:2006,  em  sua  tabela  4,  faz  clara  referência que, para as obras do Programa de Arrendamento  Residencial­  PAR  da  Caixa  Econômica  Federal,  que  são  classificadas  como  de  interesse  social,  seja  considerado  o  enquadramento como projeto­padrão PIS (ANEXO VII).  Para o projeto­padrão PIS, o valor do CUB/PR em novembro  de  2008  corresponde  a  R$  553,16,  ou  seja,  bem  inferior  àquele  constante  da  memória  de  cálculo  elaborada  pela  Fiscalização.  (...)  Em 02/05/2012,  atendendo ao Termo de  Intimação Fiscal  n.  01, a Empresa apresentou à fiscalização toda a documentação  comprobatória de que o empreendimento foi executado dentro  do PAR, nos termos das Leis n. 10.188/2001 e n. 10.859/2004,  tendo  como  agente  gestor  a  Caixa  Econômica  Federal,  tratando­se  de  obra  popular  de  interesse  social,  nos  termos  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  da  norma  NBR  12721:2006  e  art.  437,  da  IN/SRP  n.  03/2005.  Os  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Habitação  Popular de Curitiba – COHABCT e com a sua inclusão dentro  do PAR/CEF, bem demonstram que se trata de construção de  conjunto  habitacional  popular,  tal  como  disposto  na  IN/SRP  n. 03/2005.  Além  disso,  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  enquadramento da obra no projeto­padrão PIS também restou  comprovado pelo Resumo do Quadro de Áreas apresentado à  fiscalização.”  Sobre essa questão, o fisco se pronunciou na informação fiscal decorrente da  diligência. Eis as palavras do Auditor:  “Intimada a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal  01, de 25/04/2012, a comprovar que a obra atende a previsão  do  artigo  437,  inciso  V,  c/c  artigo  322,  inciso  XXV  da  IN  03/2005,  (empreendimento  classificado  como  econômico,  popular  ou  outra  denominação  equivalente  no  código  de  posturas de obras do Município de Curitiba), deixou de fazê­ lo,  limitando­se,  a  partir  de  documentos  que  juntou,  a  afirmar:  “Consoante  se  extrai  da  documentação  anexa,  o  empreendimento  “Residencial  Parque  dos  Tropeiros”  foi  executado  dentro  do  PROGRAMA  DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL – PAR, nos termos das Leis nºs 10.188/2001  e 10.859/2004, tendo como agente gestor a Caixa Econômica  Federal – CEF, tratando­se de obra de interesse social, cujo  enquadramento deve ser efetuado como projeto­padrão PIS,  nos termos da Norma NBR 12.721/2006 e art.437, da IN/SRP  nº 03/2005”;  Não  comprovado  que  o  empreendimento  atende  ao  contido  na Instrução Normativa, e estando o auditor fiscal vinculado  a esta, mantém­se o enquadramento original;”  Verifica­se, portanto, que a alegação de erro de enquadramento ficou restrita  ao empreendimento Residencial Parque dos Tropeiros, para o qual me posicionei por afastar a  aferição indireta, conforme vimos alhures.  Assim, perdeu o objeto a alegação relativa à erro no enquadramento.  Da prova em contrário  Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, tendo­se as contribuições  sido  apuradas  por  arbitramento,  o  ônus  de  fazer  prova  para  desconstituir  a  exigência  é  do  responsável pela obra.  Para se desincumbir desse encargo, a empresa trouxe várias considerações de  ordem técnica, no afã de demonstrar que a mão­de­obra declarada fora suficiente para executar  as obras em destaque.  Embora tenha me sensibilizado com os argumentos da recorrente, não devo  acatá­los,  haja  vista  que  as  inconsistências  que  levaram  o  fisco  a  seguir  a  trilha  da  aferição  indireta não foram saneadas.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000721/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.151  S2­C4T1  Fl. 997          21 Se antes da ação fiscal o fisco não pode verificar com base na contabilidade  todos os  fatos geradores, agora  também não poderia, posto que a empresa não apresentou os  dados  relativos  aos  custos  das  obras  segregados  por matrícula  CEI,  pelo menos  no  que  diz  respeito ao empreendimento Residencial Montreal.  Vejo  que  embora  a  empresa possa  até  ter  razão  em  alguns  dos  argumentos  lançados  para  comprovar  a  redução  da  mão­de­obra  utilizada  em  razão  do  aumento  de  produtividade, verifico que não há uma demonstração consistente da remuneração efetivamente  paga aos segurados que laboraram nas obras, mas apenas tentativas de desqualificar o método  utilizado pelo fisco para aferir indiretamente o salário­de­contribuição.  Conforme, já afirmamos acima é legítima a aferição indireta nas situações em  que a contabilidade não apresenta os elementos necessários à apuração da base de cálculo das  contribuições,  além  de  que  o  fisco,  ao  aplicar  o  arbitramento,  não  se  desviou  da  norma  previdenciária, portanto, a exigência relativa ao Residencial Montreal é legítima.  Da multa aplicada  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  30%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  apuração  o  levantamento  AF1  ­  PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10940.720254/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os valores advêm de sua Declaração de Ajuste, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de quebra ilegal de sigilo bancário. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de quebra ilegal de sigilo bancário. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  572/643,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 2.900.449,90, calculados até 31/05/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 648/659, na qual cita jurisprudência e alega,  em síntese, que:  1) Requisição de Extratos pela Receita Federal  ­  O  procedimento  de  requisitar  diretamente  às  instituições  bancárias os extratos bancários do contribuinte é repudiado pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  vista  disso,  o  AI  impugnado  é  irregular, pois está lastreado em extratos bancários obtidos pela  autoridade tributária sem pedido anterior ao Poder Judiciário;  ­  os  dados  inseridos  nos  extratos  bancários  foram  utilizados  para fins tributários, ao passo que o Supremo Tribunal Federal  decidiu que tais valores somente poderão ser usados "para efeito  de investigação criminal ou instrução processual penal";  2) Depósito Bancário não é Fato Gerador  ­ É inadmissível se exigir tributo com amparo em presunção;  ­  Com  base  em  jurisprudência  e  na  Súmula  182  do  TFR,  argumenta  que  a  existência  de  depósito  bancário  não  constitui  fato gerador do imposto de renda.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.205  S2­C2T1  Fl. 3          3 3) Nexo Causal  ­  O  Auto  de  Infração  contestado  não  comprovou  haver  nexo  causal entre cada depósito e os fatos tributados como omissão de  rendimentos;  ­ ... foram tributados depósitos bancários efetuados entre 2008 e  2009.  No entanto, o artigo 849, parágrafo 2o, do Decreto n° 3.000, de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente) dispõe, taxativamente que "os créditos serão analisados  individualizadamente".  O procedimento de analisar 'individualizadamente" cada crédito  bancário  não  foi  obedecido  pela  autoridade  fiscal  e,  com  isto,  não  se  apontou  o  "nexo  causal"  de  cada  um  dos  depósitos  tributados, como exigem a legislação tributária e precedentes do  Conselho de Contribuintes;  4 – Dedução dos recursos Declarados  ­  O  Auto  de  Infração  não  deduziu  a  importância  de  recursos  anteriormente declarados nos anos­calendário de 2008 e 2009;  ­  consoante  apontado  nas  relações  ora  anexadas  pelo  impugnante,  não  podem  ser  tributados  diversos  valores  referentes  a  TRANSFERÊNCIAS  dessas  mesmas  pessoas  jurídicas  bem  como  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUE  depositado,  liberações de empréstimos e estornos...;  Deve­se ressaltar que:  a)  Os  rendimentos  da  pessoa  física,  já  declarados  e  anteriormente  citados,  constituem  origem  dos  depósitos  bancários tributados;  b)  As  receitas  das  pessoas  jurídicas,  antes  relacionadas  e  declaradas,  também constituem origem dos depósitos bancários  tributados,  visto  que  as  referidas  empresas  pertencem  exclusivamente  ao  impugnante  e  sua  esposa  e  porque  os  fornecedores  das  pessoas  jurídicas  exigiam que  os  pagamentos  fossem  efetuados  pelo  próprio  controlador,  titular  e  esposo  da  titular; e  c)  As  importâncias  indicadas  nas  três  relações  anexas  não  constituem,  de  forma  alguma,  RENDIMENTO  a  ser  tributado,  pois  são  meros  fatos  PERMUTAT1VOS  c  não  caracterizam  renda tributável.  Por  fim,  solicita  a  improcedências  do  auto  de  infração,  dados  aos  vícios,  erros  e  incorreções  apontados,  além  de  carecer  de  liquidez, certeza e exigibilidade.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  MEDIANTE  EMISSÃO  DE  RMF.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  A  prestação  de  informações,  por  parte  das  instituições  financeiras,  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  se  houver  procedimento  administrativo regularmente instaurado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2011  (fl.  691­pdf),  Marcos Marcelo Messias Cominesi apresenta Recurso Voluntário em 16/12/2011 (fl. 692­pdf),  sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, a  exclusão dos rendimentos declarados, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário de 2008 a 2009.  Em sua peça recursal alega o suplicante, em preliminar, quebra ilegal de seu  sigilo bancário. No mérito, afirma que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado  com base apenas em depósitos bancários. Assevera, ainda, que “... os depósitos bancários não  demonstram,  jamais  rendimentos  omitidos  ...”.  Por  fim,  solicita  a  exclusão  dos  rendimentos  declarados, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica.   Quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifica­se  que  seu  afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no art. 11, § 3º, da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  à  legalidade  dos  diplomas legais referenciados, esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula  CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.205  S2­C2T1  Fl. 4          5 para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Além do mais, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas  seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  105,  de  2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos autos. Em  verdade,  verifica­se  que  o  recorrente  foi  intimado  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto,  apresentou  apenas  parcialmente,  razão  pela  qual  não  restou  outra  alternativa  a  fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  RMF.  Sobre  a preliminar de  sobrestamento  arguida na peça  recursal,  penso que  a  mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se subsume ao § 1º do art. 62­A do  RICARF  (Portaria  MF  n°  256/2009).  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012, o procedimento de sobrestamento somente será aplicado nas hipóteses em que houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria  idêntica  àquela  debatida  na  Suprema  Corte.  Ademais, a tese de sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF).  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei nº 10.637, de 2002,  assim dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou                                                              1   Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Além do mais, diversamente do que faz crer o recorrente, na presunção legal a lei se encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  não  há  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Ademais,  diferentemente  da  tese  defendida  pelo  suplicante,  a  autoridade  fiscal  não  tem  que  comprovar  sinais  exteriores  de  riqueza  e  tampouco  renda  consumida,  conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional2.  Passando as questões pontuais de mérito, alega o suplicante que a autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  valores  apontados  na Declaração  de  Ajuste  de  2008  e  2009  (rendimentos  isentos e não  tributáveis), bem como as  receitas declaradas pelo Supermercado  Triângulo  do  Ivaí,  Marcos  Marcelo  Messias  Cominesi  ­  empresa  individual  e  Jacqueline  Messias  Cominesi  ­  empresa  individual.  Por  fim,  afirma  que  não  podem  ser  tributadas  as  transferências dessas mesmas pessoas jurídicas, bem como devolução de cheque, liberações de  empréstimos e estornos, etc.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  tributou  receitas  declaradas  pelas  empresas  Supermercado  Triângulo  do  Ivaí,  Marcos  Marcelo  Messias  Cominesi  ­  Empresa  Individual  e  Jacqueline  Messias  Cominesi  ­  Empresa  Individual,  reproduzo,  de  antemão,  a  conclusão  da  fiscalização,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal ­ Anexo ao Auto de Infração” (fls. 678/583­pdf):  Face  ao  dever  da  fiscalização  em  buscar  a  verdade  material  sobre  os  fatos  econômico­tributários  envolvidos  no  presente  procedimento,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  373/11,  374/11  e  375/11  (fls.  385  a  468),  as  entidades  que  assumiram  a  titularidade  de  parte  dos  depósitos  existentes  nas  contas­correntes  do  fiscalizado:  Supermercado  Triângulo  do  Ivaí,  CNPJ  02.113.046/0001­42,  Marcos  Marcelo  Messias  Cominesi CNPJ 08.034.074/0001­50 (empresário, nome fantasia  Frigorífico  Frigonesi)  e  Jacqueline  Messias  Cominesi,  CNPJ  02.816.691/0001­21 (cônjuge do fiscalizado), foram intimadas a  apresentara escrituração contábil e fiscal referente aos anos de  2008 e 2009, bem como a fazer a devida correspondência entre  os  depósitos  bancários  anteriormente  justificados  como  de  sua  titularidade e os respectivos lançamentos contábeis, ou, caso não  haja escrituração, apresentar documentação hábil a comprovar                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.205  S2­C2T1  Fl. 5          7 a  origem  dos  valores,  todos  ainda  pendentes  de  comprovação  como determina a Lei.  (...)  Novamente,  em  virtude  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material,  a  fiscalização  promoveu  tentativas  de  efetuar  correspondências entre os depósitos bancários declarados como  de  titularidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  respectivas  escriturações  contábeis  ou  fiscais,  apesar  de  que  as  próprias  entidades não tenham conseguido tal êxito.  Percebe­se que na  contabilidade das  três pessoas  jurídicas, em  seus livros diários, as receitas de vendas têm como contrapartida  essencialmente a  conta  caixa,  como  vendas  à  vista  em  espécie,  mesmo quando os numerários não transitam por ela, no caso dos  depósitos  bancários,  conforme  também  se  percebe  nas  justificativas  da  origem  dos  depósitos  apresentadas  pelo  fiscalizado  nas  planilhas  já  citadas.  Mesmo  assim,  não  foram  encontradas  correspondências  entre  datas  (mesmo  considerando­se  datas  próximas)  e  valores  na  contabilidade,  conta  bancos  ou  caixa,  com  os  depósitos  bancários  alegados  como próprios.  A  título  ilustrativo,  segue  exemplo  de  análise  comparativa  efetuada  pela  fiscalização  entre  os  depósitos  bancários  (créditos)  em  determinadas  datas  com  a  escrituração  contábil  (débitos)  e  fiscal  (saídas)  no  mesmo  período,  para  a  pessoa  jurídica Jacqueline Messias Cominesi:  (...)  Igualmente  ao  sujeitos  passivos,  diversas  tentativas  de  se  encontrar  correspondências  entre  os  extratos  bancários  e  a  escrituração  contábil  ou  fiscal  das  três  empresas,  em  diversas  datas, foram efetuadas pela fiscalização, todas sem sucesso.   (...)  Embora  seja  essa  a  alegação  do  fiscalizado,  "de  que  há  patrimônio de pessoas jurídicas em suas contas de depósito", os  interessados  pessoa  física  e  jurídicas  e  a  fiscalização  não  obtiveram  êxito  na  comprovação  de  tais  fatos,  pois  além  de  inexistir  documentação  probatória,  as  citadas  entidades  apresentam contas de depósitos próprias e distintas, informadas  pelas instituições financeiras através da DIMOF (fls. 570).  Apenas  a  título  ilustrativo,  a  tabela  a  seguir  demonstra  os  valores de Receita Bruta declarados pelas pessoas jurídicas em  DIPJ ou DASN (valores iguais ou próximos aos declarados pelo  fiscalizado às fls. 174), comparados com a entrada de recursos  (créditos)  em  contas  de  depósitos  próprias,  dados  da  DIMOF  (fls. 570), somadas com as supostas entradas na conta da pessoa  física,  conforme  planilhas  já  citadas  apresentadas  pelo  fiscalizado (fls. 297 a 374):  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 (...)  Conclui­se que, não obstante não haver qualquer comprovação  individualizada  de  que  os  depósitos  existentes  nas  contas  bancárias  da  pessoa  física  fiscalizada  pertencem  às  cita  as  essoas  jurídicas,  além  de  não  terem  sido  encontrados  na  contabilidade  os  respectivos  os  registros,  também  os  valores  totais dos depósitos, das contas em nome das pessoas  jurídicas  somados  com  os  supostos  depósitos  na  conta  da  pessoa  física  fiscalizada, superam os valores de Receita Bruta declarados, nas  três  empresas  no  ano  de  2008  e  na  empresa  individual  do  fiscalizado  em  2009,  em  valores  vultosos.  Portanto,  mais  uma  vez  não  foi  possível  atribuir  às  empresas  os  citados  depósitos,  ainda  que  a  legislação  vigente  não  exigisse  a  análise  individualizada dos créditos na apuração da omissão de receitas  (art. 42 da Lei 9.430/96), o que não acontece.  Pelo  que  se  vê,  a  análise  da  autoridade  recorrida  foi  bastante  criteriosa  e,  neste sentido, só resta reiterar e adotar os fundamentos transcritos acrescentando que, no caso  em apreço, a comprovação, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte do  crédito,  o valor,  a data  e,  principalmente,  a  entrada do  recurso  em seu  movimento bancário. Portanto, há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica com indicação de uma receita ou rendimento a comprovar vários créditos em conta.   Portanto,  como  o  recorrente  não  juntou  ao  recurso  qualquer  documentação  comprobatória das alegadas origens, correta a tributação dos valores como renda omitida.  No que tange a alegação de que de que a fiscalização tributou as devoluções  de cheques, liberações de empréstimos e estornos, por total ausência de prova dessa ocorrência,  não há como acolhê­la.  Quanto  a  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  valores  apontados  nas  Declarações  de  Ajuste  de  2008  e  2009  (rendimentos  isentos  e  não  tributáveis),  verifico,  pois,  que  não  foram  encontrados  nos  extratos  do  contribuinte  nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico,  etc.,  com  os  rendimentos  tributáveis,  isentos e não tributáveis.  Cabe  novamente  lembrar,  que  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo coincidência entre  datas e valores nos documentos apresentados, deve ele apresentar outros  elementos de prova  que  permitam  estabelecer  uma  relação  entre  as  operações  que  alega  terem  ocorrido  para  comprovar a origem dos depósitos que pretende justificar.  Alegar simplesmente que os valores advêm de sua Declaração de Ajuste, não  basta para afastar o ônus que a presunção  legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  impõe ao contribuinte. Consolidou­se nesse sentido a jurisprudência desse Conselho. Veja­se:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10940.720254/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.205  S2­C2T1  Fl. 6          9 individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos. Embargos acolhidos.  (Acórdão nº 104­23276, de 25­ 6­2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa)  Ainda, em relação à venda do veículo GM Meriva no valor de R$ 28.000,00,  como o suplicante não conseguiu estabelecer uma vinculação entre a referida venda e o crédito  em conta,  é  forçoso concluir, da mesma  forma que o  item anterior, que o  referido valor não  transitou pela conta bancária do contribuinte, razão pela qual não há como excluí­lo.   Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do art. 113, §  3º, do CTN, pois, tanto à multa quanto ao tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança. Esse  entendimento  encontra­se  precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consoante a ementa destacada:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 920201.991, Processo nº  16327.002244/9933)  Ressalte­se  que  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (AgRg  no  REsp  1.1335.688/PR; REsp 1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 716DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10     Fl. 717DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15983.000744/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 176          1 175  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000744/2010­65  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONT. PREV.   Recorrente  TRANSPORTES SANCAP S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTIMAÇÕES  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NATUREZA  DE  NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE  VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais  tem natureza de notitia  criminis  e  não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta  for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 44 /2 01 0- 65 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 2301­003.517  S2­C3T1  Fl. 177          3       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.299.557­8, lavrado  em 24/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  do  empregado  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2006  a  12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 236.991,79, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/10/2010,  fls. 25, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 85/101, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  146/155,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/09/2011,  fls. 158.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/10/2011,  fls.  159/172,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que houve nulidade nas intimações feitas por via postal.  Entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  estabelecimento  do  fiscalizado sob pena de nulidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Conclui que inexistiu sonegação.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.  Intimação. Pessoal, postal ou por meio eletrônico.    Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  Decreto  70.235/72  prevê  várias formas de intimação, conforme podemos conferir no texto legal:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Ademais temos a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  não  havendo  exclusividade  de  meio  de  intimação  e  sendo  obedecidos os requisitos legais para a utilização do meio eleito, não há qualquer irregularidade  nas intimações levadas a efeito pela fiscalização.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 2301­003.517  S2­C3T1  Fl. 178          5   Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6   Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 2301­003.517  S2­C3T1  Fl. 179          7 449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 2301­003.517  S2­C3T1  Fl. 180          9 · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000744/2010­65  Acórdão n.º 2301­003.517  S2­C3T1  Fl. 181          11 fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a para as infrações relacionadas a GFIP (falta de  apresentação ou apresentação deficiente), previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91,  determinar  que  devem  ser  comparadas  estas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo prevalecer aquela que for mais benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 23034.001014/2001-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1998 DECISÃO PROFERIDA PELO FNDE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo sido a decisão recorrida proferida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ausente um dos pressupostos para instauração da competência do CARF, em obediência ao disposto no art. 1º Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256 de 2009. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 23034.001014/2001­48  Acórdão n.º 2302­002.722  S2­C3T2  Fl. 288          3 Relatório  Trata­  se  de Notificação  para Recolhimento  de Débito  – NRD,  lavrada  em  face  de BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.,  no  valor  de R$ 644.103,75,  referente às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (Salário­Educação).    Consta da aludida NRF (fls. 66) e da Informação Fiscal de fls. 4/10 que, em  30/11/1999,  o  INSS  apurou  débito  referente  a  ações  trabalhistas  e  às  rubricas  denominadas  auxílio­moradia e verbas de quilometragem. Como a empresa mantinha convênio com o FNDE  (1987  a  2000),  a  contribuição  relativa  ao  salário­educação  não  foi  lançada  naquela  oportunidade pela então fiscalização do INSS, emitindo­se a aludida Informação Fiscal.    Cientificado dos  fatos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD em destaque, em fevereiro de 2001.    Cientificada da NRF (fls. 70), a recorrente apresentou a defesa de fls. 76/84.     Às fls. 92, consta informação do INSS referente ao débito originário, lançado  pela Fiscalização daquele Instituto. No referido documento consta que o Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS, por decisão proferida em 24 de maio de 2000, manteve apenas  o lançamento da rubrica auxílio­moradia, excluindo, portanto do débitos os valores relativos a  ações trabalhistas e a verbas de quilometragem. O FNDE seguiu a decisão do CRPS na análise  da defesa da recorrente (fls. 108/110).     Irresignada quanto à manutenção da rubrica de auxílio­moradia, a recorrente  interpôs Recurso, sob exame, às fls. 146/177.     O  Recurso  foi  encaminhado  ao  Conselho­Deliberativo  do  FNDE,  mas,  em  razão do advento da Lei n° 11.457/2007, os autos foram encaminhados à Secretaria da Receita  Federal do Brasil – RFB (fls. 219/235).    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Da  incompetência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Trata­se  de  Recurso  interposto  contra  decisão  proferida  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação – FNDE.  Segundo  o  art.  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  ‘o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil”.  Deste modo, entendo que os presentes autos devam ser encaminhados para a  DRJ  de  circunscrição  da  recorrente  para  que  seja  proferida  decisão  quanto  à  defesa  administrativa apresentada pelo notificado. Dessa decisão, somente se houver interposição de  recurso voluntário é que estará instaurada a competência deste Conselho.    Deste modo, não deve ser conhecido o presente Recurso, uma vez verificada  a ausência de um dos pressupostos para a instauração da competência do CARF.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                          Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5026481 #
Numero do processo: 15504.020289/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  O Auto de Infração ­ AI em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fl.  15, foi lavrado por ter a Fundação apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  à  Seguridade Social, no período de 12/2003 a 12/2007, discriminados no Anexo I de fls.17/29.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  Fundação  deixou  de  informar  nas  GFIP  a  parcela  in  natura,  fornecida  a  seus  empregados  a  título  de  alimentação.  Ressalta  que,  após  devidamente  intimada,  não  comprovou  a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e,  por  isso,  os  gastos  despendidos  a  esse  título  foram  considerados  salário  de  contribuição previdenciária.  A omissão descrita caracterizou  infração à Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de  1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , combinado com o Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo 4o.  Na impugnação , a Recorrente alega que esta lavratura decorre do lançamento  da obrigação principal contido no processo n° 15504.020287/2008­56. Se a jurisprudência do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  contribuição  previdenciária  quando  a  própria  empresa  fornece alimentação para seus empregados, então entende que não praticou nenhum  fato gerador da contribuição, não tendo, por conseguinte, obrigação de declarar em GFIP nada  a esse título.Assim, se nada é devido no processo da obrigação principal, igualmente inválida é  a presente exigência.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Por  unanimidade  de  votos,  na  forma  do  Acórdão  n°  02­28.869,  a  9ª  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, em 04 de outubro  de 2010, julgou parcialmente procedente a impugnação.   RECURSO  A Recorrente interpôs Recurso voluntário na forma do documento de fls. 148.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.020289/2008­45  Acórdão n.º 2403­002.005  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  A  Recorrente  alegando  que  teria  sido  notificada  em  01.03.2011,  interpôs  Recurso voluntário em 30.03.2011 na forma do documento de fls. 148 :   “ Da tempestividade  Tendo  sido  intimada  a  Recorrente  do  v.  acórdão  n°  02­ 28.867  em data  de  01.03.2011.  terça­feira,  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a apresentação deste recurso  teve  início  em  02.03.2011,  quarta­feira,  para  exaurir­se  em  31.03.2011. quinta­feira.”   Conforme Aviso de recebimento ­ AR de fls. 147, a empresa fora notificada  em  25/02/2011.  Portanto  o  prazo  para  interpor  Recurso  expirou  em  29/03/2011.  Isto  posto,  conclui­se intempestiva sua peça recursal.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, não conheço do Recurso por ser INTEMPESTIVO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5142116 #
Numero do processo: 16561.720008/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando a fiscalização comprovar que as transações utilizadas pela contribuinte na apuração dos preços de transferência segundo o método PIC (Preços Independentes Comparados) foram realizadas entre pessoas vinculadas, descabe a desqualificação do referido método, devendo os correspondentes ajustes serem excluídos da tributação. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CIF. Como decorrência de expressa disposição legal (§ 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, antes do advento da Lei nº 12.715, de 2012) e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, o valor do frete, seguro e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado, quer nas operações com cláusula CIF (valor constante dos documentos de importação), quer nas operações com cláusula FOB (ônus suportado pelo importador). CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando a fiscalização comprovar que as transações utilizadas pela contribuinte na apuração dos preços de transferência segundo o método PIC (Preços Independentes Comparados) foram realizadas entre pessoas vinculadas, descabe a desqualificação do referido método, devendo os correspondentes ajustes serem excluídos da tributação. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CIF. Como decorrência de expressa disposição legal (§ 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, antes do advento da Lei nº 12.715, de 2012) e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, o valor do frete, seguro e tributos incidentes na importação devem compor o preço praticado, quer nas operações com cláusula CIF (valor constante dos documentos de importação), quer nas operações com cláusula FOB (ônus suportado pelo importador). CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.606          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez,  que  davam  provimento.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto Cortez, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.   Fl. 6610DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.607          3 Relatório  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e CSLL, por meio dos quais exige­se  da  contribuinte  ajustes  adicionais  nas  bases  de  cálculo  desses  impostos,  referentes  ao  ano­ calendário de 2007, relativos a preço de transferência.  A fiscalização identificou supostas  incorreções na utilização do Método dos  Preços  Independentes Comparados  (PIC)  e do Método do Preço de Revenda menos Lucro –  margem  de  20%  (PLR20)  para  comprovação  dos  preços  de  transferência  em  relação  a  operações de importação de produtos de empresas coligadas destinados à revenda.  Analisando os documentos  e cálculos  apresentados pela  contribuinte para  a  comprovação do método PIC, a  fiscalização concluiu pela não aceitação do referido método,  entendendo  imprestável  a  documentação  apresentada,  em  função  do  disposto  no  §  único  do  artigo 40 da IN SRF nº 243/2002 e pela não aceitação do ajuste declarado, espontaneamente,  no decurso da fiscalização.  Conforme entendimento  fiscal,  a utilização do método PIC para  a apuração  do limite de dedutibilidade fiscal de despesas incorridas na importação de pneus de sociedades  coligadas  situadas no  exterior  (Colômbia e Holanda)  teria  sido  indevida,  tendo em vista que  para  cálculo  do  referido método  foram  utilizados  preços  praticados  em  operações  realizadas  entre  a  coligada  da  contribuinte  e  revendedores  varejistas  autorizados,  nas  quais  haveria  exclusividade.  Em função disso, a fiscalização adotou outro método para comprovação dos  preços de transferência, o método PRL20 (alínea "a" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF nº  243/2002),  uma  vez  que  os  produtos  teriam  sido  importados  de  pessoas  vinculadas  e  revendidos  no  país  sem  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  adquiridos,  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens.  O  preço  praticado  pela  fiscalização  foi  calculado  de  acordo  com  os  custos  constantes dos documentos de importação dos insumos/produto, sendo ele a soma do custo de  aquisição  da  mercadoria  FOB  +  valor  dos  fretes  internacionais  +  valor  dos  seguros  internacionais + o valor do Imposto de Importação, nos termos do § 4º do artigo 4º da IN SRF  nº  243/2002.  Os  produtos  e  valores  para  os  quais  foram  apurados  ajustes  pelo  método  do  PRL20 constam do demonstrativo de fls. 524/526.  No  que  toca  à  parcela  remanescente  de  produtos  importados  de  empresas  coligadas no referido período, para qual a contribuinte originalmente aplicou o método PLR20,  afirma  a  fiscalização  que  a  contribuinte  deveria  ter  adicionado  aos  preços  praticados  nas  respectivas operações as despesas  incorridas com o pagamento de frete, seguro e  Imposto de  Importação, para fins de comparação com os preços­parâmetro calculados de acordo com este  método.  Assim,  a  fiscalização  também  procedeu  ao  arbitramento  do  cálculo  dos  preços  de  transferência  dos  aludidos  produtos,  de modo  que  foram  realizados  ajustes  fiscais  adicionais, dando origem aos valores lançados.  Fl. 6611DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.608          4 Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  6336/6367), alegando, em síntese, o seguinte:  1) A correta utilização do método PIC, uma vez que não há qualquer espécie  de vinculo entre a sociedade coligada da contribuinte (Icollantas) com sede na Colômbia e os  revendedores  que  dela  adquiriram  produtos  nesse  país,  sendo  certo  que  inexiste  relação  de  exclusividade comercial entre tais partes. Anexa notas fiscais emitidas pelos revendedores para  consumidores finais no exercício de 2007 (doc. 3 da impugnação), para evidenciar que o preço  praticado  na  revenda  de  produtos  de  mesmo  modelo  e  em  datas  muito  próximas  é  absolutamente distinto;   2)  Inexiste  vinculação  entre  a  Icollantas  e  os  revendedores  varejistas,  porquanto  estes  não  desenvolvem  a  atividade  de  agentes,  distribuidores  ou  concessionários  daquela nos termos do artigo 23, inciso IX, da Lei nº 9.430/96, restando totalmente afastada a  possibilidade de manipulação de preços;  3)  Os  contratos  celebrados  entre  a  Icollantas  e  os  revendedores  varejistas  prevêem tão­somente que estes não devem vender em seus estabelecimentos pneus idênticos ou  similares de marcas concorrentes á  Icollantas. Que, no entanto, é  facultado aos  revendedores  varejistas vender pneus de marcas diversas em seus estabelecimentos, bastando para isso que se  tratem  de  modelos  distintos,  bem  como  é  perfeitamente  possível  que  exista  mais  de  um  revendedor da Icollantas estabelecido na mesma área de um município. Que isso efetivamente  ocorre  no  caso  em  tela,  em  que  há  revendedores  localizados  no  mesmo  bairro  de  Bogotá  (Fontibón), como se verifica das faturas comerciais emitidas pela Icollantas para eles (doc. 05  da impugnação). Anexa documentos (doc. 06 da impugnação) para comprovar que existem 133  revendedores dos produtos vendidos pela  Icollantas na Colômbia, sendo 32 deles somente no  Departamento da Cundinamarca, onde está localizado o Distrito da Capital Bogotá.  4)  A  autoridade  lançadora  desconsiderou  o  cálculo  efetuado  em  sua  integralidade com base apenas no alegado vínculo entre uma de suas coligadas ­ Icollantas ­ e  revendedores  varejistas  na  Colômbia,  ignorando  por  completo  as  operações  realizadas  pela  primeira  com  sua  coligada  sediada  nos  Paises  Baixos  (Holanda),  as  quais  também  foram  abrangidas pelo método PIC.  5)  Considerando  que  os  preços  praticados  pela  coligada  na  Holanda  e  terceiros independentes são plenamente válidos para a aplicação do método PIC ­ o que sequer  foi contestado pela autoridade lançadora ­ , resta claro que a mera desconsideração dos preços  praticados  entre  a  coligada  colombiana  e  determinados  revendedores  não  é  suficiente  para  afastar a aplicação do método PIC.  6) No método PIC, é facultado à pessoa jurídica efetuar ajustes no valor dos  bens  importados  em virtude de  diferenças  nas  condições  de  negócio,  de  natureza  física  e  de  conteúdo, sendo certo que, no caso de produtos  idênticos, os ajustes  relativos às quantidades  negociadas serão feitos com base em documentos de emissão da empresa vendedora (artigo 9º,  § 1º, inciso II, e § 4º, da IN SRF nº 243/2002), como é o caso das notas ou cartas de crédito;  7) Apresentou à fiscalização toda a documentação referente às operações de  venda  de  pneus  por  parte  das  empresas  coligadas  a  terceiros,  inclusive  as  notas  de  crédito  emitidas por estas, que,  por  refletirem as devoluções de parte destas mercadorias,  resultaram  em alteração da média ponderada dos preços  independentes comparados. Que a apresentação  das notas de crédito em foco não teve a finalidade de propiciar quaisquer efeitos positivos para  Fl. 6612DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.609          5 a  contribuinte  no  que  tange  à  apuração  do  preço­parâmetro  dos  produtos  importados;  pelo  contrário,  visou  tão­somente  demonstrar  de  forma  escorreita  à  fiscalização  os  valores  efetivamente  praticados  nas  operações  entre  as  coligadas  e  os  terceiros  independentes,  mormente no que se refere à quantidade dos produtos vendidos, conforme memórias de cálculo  apresentadas à fiscalização.  8)  A  fiscalização  não  poderia  classificar  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte como imprestáveis se deles próprios se utilizou para efetuar seu cálculo do preço­ parâmetro mediante  a  aplicação  do método  PRL20,  como  é  o  caso  do Livro  de Registro  de  Inventário ­ Modelo 7.  9)  Os  tributos  incidentes  na  importação  e  o  gasto  com  frete  e  seguro  assumidos pelo importador não devem integrar o preço praticado, tampouco compor o cálculo  do  preço­parâmetro  pelo método  do  PRL20,  já  que  não  são  pagos  a  pessoas  vinculadas;  ou  seja, já são regulados pelas condições de mercado.  10) Não há dúvidas de que o  "valor de aquisição  constante dos  respectivos  documentos" a que se refere o § 5° do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, cuja dedutibilidade estará  limitada ao preço­parâmetro calculado de acordo com um dos métodos, corresponde ao preço  FOB praticado entre as partes, e não ao custo contábil total da importação (CIF, acrescido do  Imposto de Importação);  11)  O  artigo  4º,  §  4º,  da  IN  SRF  nº  243/2002  limita,  indevidamente,  a  dedutibilidade de despesas operacionais  legítimas, pelo que não se coaduna com os preceitos  contidos na Lei nº 9.430/96;  12) O aumento da base tributável do IRPJ e da CSLL imposta pela IN SRF nº  243/2002 ­ através da obrigatoriedade de inclusão dos custos com frete, seguro e Imposto de  Importação no preço praticado em operações de importação de produtos de empresa coligada ­  viola frontalmente o principio da legalidade.  Encaminhados  os  autos  para  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  esta,  por  meio  do  acórdão 16­43.023 (fls. 6554/6575), julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa  abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO PIC. DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  logrando  a  fiscalização  comprovar  que  as  transações  utilizadas  pela  contribuinte  na  apuração  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  foram  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  descabe  a  desqualificação  do  referido  método,  devendo  os  correspondentes ajustes serem excluídos da tributação.  Fl. 6613DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.610          6 MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos incidentes na importação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte, por  sua vez, apresentou  recurso voluntário  (fls. 6581/6602),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória na parte relativa à exigência mantida pela  DRJ.  É, no essencial, o Relatório.  Fl. 6614DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.611          7 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os  recursos  atendem  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Devem,  pois, ser conhecidos.  Desqualificação do método PIC  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  indicou  o  método  (PIC)  para  apuração  do  preço  de  transferência  de  parte  das  mercadorias  importadas  e  apresentou  a  documentação  suporte, a qual, no entanto, foi considerada pela fiscalização como imprestável para a apuração  dos preços de transferência segundo esse método (PIC).  O  julgador  a  quo,  procedendo  à  análise  da  documentação  utilizada  pela  Recorrente  na  apuração  do  método  PIC,  entendeu  pela  inexistência  de  vínculo  entre  a  controlada da Recorrente e seus distribuidores, legitimando a utilização de tais transações para  a  apuração  dos  preços  de  transferência  pelo  método  PIC,  ratificando,  neste  ponto,  a  regularidade do procedimento adotado pela Recorrente.  Com efeito, merece ser mantido o entendimento de primeira  instância, uma  vez que, de fato, os distribuidores colombianos não possuem qualquer direito de exclusividade  para  distribuição  dos  produtos  da  coligada  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação entre tais partes.  Nesse  ponto,  faço  minhas  as  razões  de  decidir  da  DRJ  que  passo  a  transcrever:  A  fiscalização  entendeu  que  a  relação  comercial  entre  a  Icollantas  e  seus  distribuidores  enquadrava­se  na  situação  prevista no artigo 2º,  inciso  IX e § 4º, da IN SRF nº 243/2002,  em síntese, pelos seguintes motivos:  ∙ Examinando o contrato de concessão firmado entre a lcollantas  e  seus  distribuidores/revendedores,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  cláusula  de  exclusividade  do  produto  (às  fls.  517/518,  a  fiscalização  reproduz  algumas  partes  do  contrato  firmado entre a Icollantas e a Distribuidora Sullanta S.A, que no  geral, segue o modelo padrão dos demais contratos);  ∙ No contrato existe uma cláusula na qual a Icollantas exige que  seus  distribuidores  comercializem  com  exclusividade  os  pneus  adquiridos da Michelin (os produtos que deverão ser negociados  com  exclusividade  são  os  pneus  destinados  a  consumo  nos  ônibus, caminhões, tratores, camionetes e motos);  Na  cláusula  segunda  do  contrato  de  concessão  ficou  nítido  o  caráter  de  exclusividade  do  produto  exigido  pela  Icollantas  ao  seu representante comercial: "o concessionário se obriga a não  Fl. 6615DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.612          8 comercializar em seus pontos comerciais e/ou estabelecimentos  de  comércio,  nenhum  outro  produto  igual  ou  similar  aos  adquiridos da Michelin­lcollantas".  Primeiramente,  cumpre  observar  que  o  artigo  2º  da  IN SRF nº  243/2002  trata  de  caracterizar  a  vinculação  entre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  (no  caso,  a  contribuinte)  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  para  determinar  a  aplicação  da  legislação  dos  preços  de  transferência,  visando  avaliar  a  dedutibilidade  de  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  em  operações  entre  essas  empresas.  Não  trata  da  vinculação  entre  terceiras  empresas,  que  não  a  contribuinte,  vinculação  esta  que  impediria  a  aplicação  do  método  PIC,  nos  termos  do  artigo  8º,  §  único,  da  IN  SRF  nº  243/2002.  No  entanto,  entendo  que  essa  caracterização  de  vinculação pode ser “emprestada” ao caso em tela, que envolve  outras empresas, todas situadas no exterior.  Não  obstante,  a  fiscalização  equivoca­se  na  interpretação  do  supracitado artigo 2º, inciso IX e § 4º, da IN SRF nº 243/2002,  ao  analisar  a  “exclusividade”  inserida  na  relação  comercial  entre a Icollantas e seus distribuidores.  Isso porque a supracitada norma caracteriza como vinculados os  distribuidores que  têm, em relação ao  fornecedor, um direito à  exclusividade de compra e venda (relativamente a uma parte ou  a todo o território do país), uma reserva de mercado que impede  que  sofra  concorrência  de  outros  distribuidores  do  mesmo  produto  numa  determinada  área;  não  uma  obrigação  (de  não  fazer  algo),  como  no  caso  em  tela,  no  qual  a  exclusividade  favorece o fornecedor, não o distribuidor.  A  norma  trata  do  distribuidor  exclusivo,  e  não  do  fornecedor  exclusivo,  sendo,  portanto,  irrelevante  a  constatação  da  fiscalização  de  que  no  contrato  de  concessão  há  uma  cláusula  que  determina  que  "o  concessionário  se  obriga  a  não  comercializar em seus pontos comerciais e/ou estabelecimentos  de  comércio,  nenhum  outro  produto  igual  ou  similar  aos  adquiridos da Michelin­lcollantas".  Dessa  forma,  não  demonstrando  a  fiscalização  ser  aplicável  o  artigo  2º,  inciso  IX  e  §  4º,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  não  resta  caracterizada  a  vinculação  entre  a  Icollantas  e  seus  distribuidores,  sendo,  portanto,  possível  a  utilização  das  transações  entre  eles  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência pelo método PIC, nos termos do artigo 8º, § único,  da  IN  SRF  nº  243/2002  e  improcedente  a  desqualificação  realizada pela fiscalização.  Destaque­se  que mesmo  o  inciso  X  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  243/2002  (não  citado  pela  fiscalização  para  justificar  a  vinculação)  é  inaplicável  ao  caso,  pois  ele  também  trata  do  Fl. 6616DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.613          9 distribuidor exclusivo, e não do fornecedor exclusivo, conforme  texto a seguir transcrito:  “Art. 2º Para os  fins desta Instrução Normativa, consideram­se  vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  (...) X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  (...) § 4º Nas hipóteses dos incisos IX e X:  (...)  II  ­  será  considerado  distribuidor  ou  concessionário  exclusivo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  desse  direito  relativamente  a  uma  parte  ou  a  todo  o  território  do  país,  inclusive do Brasil; (...)” (grifei).  Assim,  por  todo  o  exposto,  há  que  se  excluir  da  tributação  os  ajustes  relacionados  na  Tabela  Icollantas  acima  (total  de  R$  6.250.803,98).  Assim,  é  legítima  a  utilização  dos  preços  praticados  nas  operações  entre  a  coligada da Recorrente (Icollantas) e estabelecimentos comerciais colombianos para apuração  do  preço­parâmetro  através  do  método  PIC,  mostrando­se  incorreta  a  desqualificação,  pela  fiscalização, do método adotado pela Recorrente.  Com efeito, não merece provimento o recurso de ofício.  Inclusão de frete, seguro e Imposto de Importação   De  outro  giro,  a  DRJ  manteve  parte  dos  valores  exigidos  nos  autos  de  infração  por  entender  correto  os  ajustes  fiscais  levados  a  cabo  pela  autoridade  autuante,  no  tocante à inclusão das despesas com frete, seguro e imposto de importação ao preço praticado  pela Recorrente no método PLR20 (cálculo CIF).  Nesse ponto, merece razão a Recorrente.  A  autoridade  autuante  sustentou  seu  entendimento  com  base  na  redação  do  art.  18,  §  6º  da  Lei  nº.  9430/96  e  no  artigo  4º,  §  4º  da  IN  SRF  nº  243/02,  que  possuíam  a  seguinte redação:  Lei nº. 9430/96. Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos seguintes métodos:   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.   Fl. 6617DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.614          10   IN SRF 243/02. Art. 4º. § 4º Para efeito de apuração do preço a  ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha  sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis,  devidos na importação.   A interpretação conferida pela IN SRF nº. 243/2002 ao art. 18, § 6º da Lei nº.  9430/96  não me  parece  acertada,  pois  a  lei  não  pretendeu  incluir  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, mas, tão somente, integrá­los  ao custo, para efeitos de dedutibilidade no cálculo do Lucro Real.  Não  por  outra  razão,  o  legislador  fez  constar  a  expressão  “para  efeito  de  dedutibilidade”  no  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96.  Se  a  vontade  do  legislador  fosse  efetivamente  incluir  o  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços de transferência pelos métodos PIC, PLR e CPL, bastaria dispor dessa forma, sem fazer  qualquer menção à dedutibilidade.  Abra­se  um parêntese  aqui  para  esclarecer  que o  §  6º  do  art.  18  da Lei  nº.  9430/96  é  prescrição  genérica  que  se  aplica  indistintamente  a  todos  os  métodos  de  cálculo  previstos, inclusive o PLR20, e diferentemente dos § 1º, 2º e 3º desse mesmo dispositivo, que  se aplicam, respectivamente, aos métodos PIC, CPL e PLR.  Por  isso,  caso  a  previsão  legal  tivesse  por  escopo  incluir  as  despesas  com  frete, seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo do preço praticado para fins de  comparação  com  o  preço  parâmetro  –  e  não  simplesmente  para  fins  de  dedutibilidade  ­,  tal  obrigatoriedade  também se estenderia a  todos os  contribuintes optantes pelos métodos PIC e  CPL, o que sabidamente não ocorre.  A essa altura, vale lembrar que, no Brasil, as normas reguladoras do preço de  transferência visam a impedir a evasão de tributos, pela manipulação de operações comerciais  entre empresas brasileiras e suas coligadas domiciliadas no exterior, de maneira a garantir que  os  preços  praticados  nessas  operações  pautem­se  pelas  condições  usuais  de  livre  mercado  (Arm’s Length).  Dessa  forma,  o  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96  tem  como  objetivo  limitar  a  dedutibilidade  do  custo  do  bem  importado  ao  valor  aferido  pelo  preço  parâmetro  (preço  praticado  nas  condições  de  livre  mercado,  apurado  conforme  os  métodos),  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, como diz a lei.  Ora, não restam dúvidas de que a manipulação de preços só pode acontecer  entre  partes  vinculadas  e  naquilo  que  se  refere  ao  valor  dos  bens,  serviços  e  direitos  efetivamente transacionados entre estas.   Logo, está claro que somente os custos inerentes às operações praticadas com  pessoas vinculadas são alvo do controle pelas normas de preço de transferência.  Note­se,  nesse  sentido,  que  as  despesas  com  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  não  decorrem  de  operação  com  empresa  vincula,  mas  sim  de  operação com terceiros, que não possuem vínculo com a empresa no Brasil.  Fl. 6618DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.615          11 Assim, nas operações de  importação realizadas entre pessoas vinculadas, os  valores de frete, seguro e os tributos incidentes na importação estão fora do escopo das normas  de preços de transferência.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  é  irrelevante  se  tais  valores  são  pagos  diretamente à pessoa vinculada, como ocorre nas contratações pela modalidade CIF, ou se os  valores  são  pagos  diretamente  aos  terceiros  (seguradoras,  transportadoras  e  Administração  Pública Federal, etc), como ocorre nas contratações pela modalidade FOB.  Uma  vez  que  tais  custos  são  decorrentes  de  operações  entre  partes  não  vinculadas, não estando sujeitos à manipulação, não devem ser incluídos no cálculo do preço  de transferência.  Finalmente,  vale  mencionar,  que  o  próprio  legislador  reconheceu  os  equívocos  interpretativos  que  vinham  ocorrendo  e  veio  a  determinar,  expressamente,  a  exclusão destes valores do cálculo do preço parâmetro, encerrando as discussões sobre o tema.  Para tanto, editou a MP nº. 563/12, convertida na Lei nº. 12.715/12 que modificou a redação do  § 6º do artigo 18 da Lei n. 9430/96 e inclui o § 6º­A. Vejamos:  § 6º Não integram o custo, para efeito do  cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)   I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   A  justificativa  do  legislador  para  a  alteração  na  redação  dos  citados  dispositivos pode ser observada já na Exposição de Motivos da MP nº. 563/12 que vale à pena  ser transcrita:  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  ...  Fl. 6619DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.616          12 c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar a base tributária brasileira;  As alterações recentes na legislação de preços de transferência e a leitura dos  trechos  em  destaque  demonstram  de  forma  incontestável  que  a  interpretação  adotada  pela  Recorrente está correta.  Portanto,  é dizer que os valores  de  frete,  seguro  e os  tributos  incidentes na  importação não devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço  parâmetro calculado pelo método PLR, uma vez que tais preços já são aferidos em condições  de livre mercado (arm’s length).  Não é outro, aliás, o entendimento mais recente da E. CSRF, manifestado no  acórdão nº. 9101­01.166, de 12/09/2011:  A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece­me que  o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção  dos termos “preço praticado” e “preço parâmetro”. Parece­me,  data  maxima  venia,  que  há  equívoco  na  transposição  da  disposição  acerca  do  preço  praticado  para  parâmetro  e  vice­ versa.  Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já  que o preço parâmetro é presunção legal.  Noutros dizeres, não há que se  falar na  inclusão de  frete e seguro no preço  praticado pelo  contribuinte,  independente de  sua  inclusão no preço parâmetro,  pois  apenas o  preço parâmetro consiste em presunção legal.  Por tudo quanto exposto, está claro que a IN 243/02 desbordou de sua função  precípua,  tal  seja,  regulamentar o  comando  contido  no  art.  18  da Lei  9.430/1996,  de  sorte  a  propiciar seu fiel cumprimento.  Fl. 6620DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.617          13 Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimento firme no  sentido de que não cabe aos atos normativos infralegais alterar a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, contrariando a lei.  Portanto, ainda que não seja possível aqui, em esfera administrativa, declarar  a ilegalidade do cálculo proposto pela IN 243/2002, deve­se garantir à Recorrente a utilização  dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme ditames do art.  18 da Lei 9.430/1996, afastadas a interpretação trazida pela malfada IN 243/2002.  Posto  isso,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso de ofício  e dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 6621DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.618          14 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  Eminente  Conselheiro  Carlos Pelá.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  Há de se ter simetria na comparação.  As razões de decidir da Turma  julgadora a quo merecem ser  transcritas por  bem refletirem meu entendimento sobre o tema:  O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao  determinar  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação  integram o custo.   Tal  procedimento,  na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e  corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18,  item II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN  SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço­parâmetro, que será  comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.   Como, evidentemente, a contribuinte considerou na formação do  preço  de  revenda,  todos  os  seus  custos,  inclusive  os  de  frete  e  seguro,  por  ela  assumidos,  e  os  tributos  incidentes  na  importação,  o  preço­parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de  revenda,  também  tem nele  embutido os  citados  custos,  ou seja,  trata­se  de  preço  CIF,  e  não  FOB,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante.   Assim,  para  que  não  ocorram  distorções  na  comparação  do  preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em sua composição,  tais  custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  Fl. 6622DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.619          15 modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste  a  ser  feito  no  Lucro  Real  e  na  base  de  cálculo  da CSLL  será  nulo.   É  justamente  dessa  forma  que  se  elimina  a  influência  das  parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora,  e  se  analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105­1671, enfrentou a questão com propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC,  PRL ou CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o  caso do PRL  inscrito na  legislação brasileira. Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se  desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, de modo oposto ao Conselheiro Pelá,  entendo que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Em  primeiro  lugar,  caso  a  tese  da  recorrente  fosse  adotada,  bem  como  os  fundamentos  do  I.  Conselheiro  Carlos  Pelá,  os  custos  de  frete  e  seguro  suportados  pelo  importador somente seriam despesas dedutíveis em razão do disposto na redação original do §  6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Isso porque, conforme exposto no voto do D. Conselheiro, o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas não vinculadas  nas operações de  importações  com pessoas vinculadas,  uma vez que  Fl. 6623DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.620          16 não  mais  comporão  o  cálculo  do  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro. Não me parece, portanto, a melhor interpretação a tese de que a antiga redação do  dispositivo tivesse como objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com o disposto  no  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  243/2002,  ou  seja:  o  custo  de  seguro  e  frete,  bem  como  dos  tributos  incidentes na  importação,  à  luz da  redação original do § 6º do  art.  art.  18 da Lei nº  9.430/96, deveria  ser  incluído para  fins de cálculo do preço praticado porque  também estava  contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar  as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal.  Retornando­se  ao  novo  diploma  legal,  alguns  outros  comentários merecem  ser feitos. Se por um lado o dispositivo passou a excluir do preço parâmetro as operações de  frete e seguro contratadas com pessoas não vinculadas (e cujo ônus tenha sido do importador ­ FOB), por outro deixou evidente que nos casos de tais ônus não serem suportados diretamente  pelo importador (CIF) os respectivos valores devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a  partir de 2013 (início de produção de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende  a diminuir.   Por outro  lado,  se  é possível depreender que  a nova  redação pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode se extrair que o novo texto legal inovou, passando a surtir efeitos a partir do ano­ calendário  de  2013.  E  pode­se  enxergar  ainda  que  há  pontos  interpretativos  e  pontos  modificativos na norma. Assim, quem contratou com cláusula CIF pode enxergar que a Lei nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB dirá que a nova norma somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s  length. O Fisco, por sua vez, pode  interpretar de maneira absolutamente  inversa, entendendo  que em relação à cláusula CIF o novo diploma foi interpretativo, mas no que tange à cláusula  FOB  aplicar­se­á  somente  a  partir  de  2013.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  valores  referentes aos tributos incidentes na importação e demais gastos aduaneiros. Portanto, o caráter  de mitigação  da  litigiosidade Fisco­Contribuinte  estampado na  exposição  de motivos  da MP  563 possui muito mais caráter prospectivo que retrospectivo.  A meu ver,  os pontos  trazidos pela Lei nº 12.715, de 2012,  revestem­se de  caráter  inovador  no  que  tange  à  exclusão  do  preço  praticado  de  algumas  despesas.  Se  na  redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, constava que “Integram o custo,  para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir a exclusão da apuração do preço parâmetro dos valores de frete e seguro, de ônus do  importador  (FOB),  quando  contratados  com  pessoas  não  vinculadas  e  não  localizadas  em  “paraísos fiscais”.   De outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço  praticado quando  a  importação  se der  com cláusula CIF, pois,  quisesse  alterar  seu quantum,  certamente  o  teria  feito  como  o  fez  nos  fretes  e  seguros  contratados  diretamente  pela  importadora com pessoas não vinculadas.  A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava  explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­A inserto no art. 18  Fl. 6624DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 1402­001.403  S1­C4T2  Fl. 6.621          17 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  passou  a  determinar  a  exclusão  dos  tributos  incidentes  na  importação  da  composição  do  preço  praticado.  Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço  praticado,  e,  posteriormente,  excluindo­os de seu cálculo.  Diante do exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada  pela  legislação,  tal  qual  trazido  pela Lei  nº  12.715,  de  2012. No presente  caso,  à  época  dos  fatos  geradores,  além  de  não  prever  as  exclusões  de  frete,  seguro  e  tributos  aduaneiros,  a norma  impunha sua  inclusão para  fins de cálculo do preço praticado. Portanto,  correta  a  decisão  recorrida  ao  confirmar,  nesse  ponto,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO                    Fl. 6625DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA P INTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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